Resultados para "1002313-42.2024.8.26.0238" – Página 63 de 75

Joseli De Fatima Castanha e outros x Joseli De Fatima Castanha e outros

ID: 327559299

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011642-36.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE FATIMA CASTANHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSELI DE FATIMA CASTANHA PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERRAZ TESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 RECORRENTE: JOSELI DE FATIMA CASTANHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSELI DE FATIMA CASTANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ae3ed3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSELI DE FATIMA CASTANHA RENATO FERRAZ TESIO (SP204352) Recorrido: Advogado(s): PHINIA DELPHI BRASIL LTDA GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSELI DE FATIMA CASTANHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id e13181b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 820ae71). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Assim constou do v. acórdão: "Conforme o laudo ergonômico e o exame físico, a patologia na coluna tem nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada e no ombro nexo causal, conforme esclarecimentos prestados, em intensidade moderada e caráter permanente, e geram incapacidade parcial. De acordo com a tabela da SUSEP, o percentual de perda parcial da capacidade de um dos ombros é de 25%, e o de perda parcial do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral, também é de 25%. Portanto, é razoável o percentual estimado no laudo em 49%. Porém, para se estimar o valor de indenização por danos materiais, devem-se se levar em consideração o nexo de concausa para a coluna, que enseja redução pela metade, e a incapacidade parcial, que também enseja redução pela metade, do percentual de perda da capacidade laborativa. Já para o ombro direito a redução será pela metade em decorrência da incapacidade parcial." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Assim constou do v. acórdão: "A inclusão dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias deve ser mantida, pois a indenização deve se pautar pelo princípio da restauração integral. Nada obstante, devem ser excluídas as férias, porque não se trata de contraprestação pelo trabalho" O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PHINIA DELPHI BRASIL LTDA - JOSELI DE FATIMA CASTANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joseli De Fatima Castanha e outros x Joseli De Fatima Castanha e outros

ID: 327559321

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011642-36.2022.5.15.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSELI DE FATIMA CASTANHA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JOSELI DE FATIMA CASTANHA PHINIA DELPHI BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO FERRAZ TESIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 RECORRENTE: JOSELI DE FATIMA CASTANHA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSELI DE FATIMA CASTANHA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ae3ed3 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011642-36.2022.5.15.0137 - 2ª Câmara Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JOSELI DE FATIMA CASTANHA RENATO FERRAZ TESIO (SP204352) Recorrido: Advogado(s): PHINIA DELPHI BRASIL LTDA GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES (SP149207) Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: JOSELI DE FATIMA CASTANHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 29/01/2025 - Id e13181b; recurso apresentado em 10/02/2025 - Id 820ae71). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Assim constou do v. acórdão: "Conforme o laudo ergonômico e o exame físico, a patologia na coluna tem nexo de concausalidade com o trabalho na reclamada e no ombro nexo causal, conforme esclarecimentos prestados, em intensidade moderada e caráter permanente, e geram incapacidade parcial. De acordo com a tabela da SUSEP, o percentual de perda parcial da capacidade de um dos ombros é de 25%, e o de perda parcial do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral, também é de 25%. Portanto, é razoável o percentual estimado no laudo em 49%. Porém, para se estimar o valor de indenização por danos materiais, devem-se se levar em consideração o nexo de concausa para a coluna, que enseja redução pela metade, e a incapacidade parcial, que também enseja redução pela metade, do percentual de perda da capacidade laborativa. Já para o ombro direito a redução será pela metade em decorrência da incapacidade parcial." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. PENSÃO MENSAL - BASE DE CÁLCULO Assim constou do v. acórdão: "A inclusão dos 13ºs salários e do terço constitucional de férias deve ser mantida, pois a indenização deve se pautar pelo princípio da restauração integral. Nada obstante, devem ser excluídas as férias, porque não se trata de contraprestação pelo trabalho" O Eg. TST, amparando-se no princípio da restituição integral consagrado nos artigos 402 e 950 do Código Civil, firmou o entendimento de que a indenização por danos materiais deve corresponder, necessariamente, ao valor da perda patrimonial sofrida pelo obreiro. Nesse caso, assegura, assim, que a indenização deva ser fixada com base na remuneração que a vítima perceberia caso estivesse no exercício de seu ofício ou profissão, o que inclui, por exemplo, o 13º salário, o terço constitucional de férias, os reajustes da categoria e os adicionais de insalubridade e periculosidade. Por outro lado, o Eg. TST firmou entendimento de que os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois não integrarem a remuneração do trabalhador. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RRAg - 1002313-17.2017.5.02.0461, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024; RR-Ag - 217-65.2012.5.15.0071, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RRAg - 1155-37.2011.5.12.0020, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 22/09/2023; RR - 942-62.2011.5.09.0069, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2019; ED-RR - 89-05.2017.5.06.0141, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR - 10758-19.2018.5.15.0049, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2024; Ag-ED-ARR - 4-44.2013.5.12.0027, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; RR - 2524-32.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR - 21704-50.2017.5.04.0030, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/08/2024; RR - 654-11.2016.5.17.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR - 53800-09.2005.5.15.0071, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024; ARR - 658-86.2013.5.09.0068, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/08/2022E-ED-ARR - 346-08.2016.5.09.0068, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/10/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - PHINIA DELPHI BRASIL LTDA - JOSELI DE FATIMA CASTANHA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002313-43.2019.8.26.0456

ID: 305893388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002313-43.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO FREITAS LOPES SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-43.2019.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Te… Processo 1002313-43.2019.8.26.0456 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - Vistos. Trata-se de Execução FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO em face de José Hugo Pereira. Foi noticiado o cumprimento da obrigação. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). DESBLOQUEIE-SE eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistema Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) Se existirem custas e despesas processuais pendentes (taxa judiciária e despesas para citação e intimação do devedor ou para pesquisas via sistemas Sisbajud/Bacenjud, Renajud, Infojud, que não foram adiantadas pela Fazenda Pública), INTIME-SE a parte vencida (executado) para pagamento (Parecer 17/2019-J e Provimento CG 13/19), expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Note-se que as custas devem ser recolhidas na guia DARE correspondente e as despesas, recolhidas em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (guia FEDT). Caso tenha havido pagamento realizado de forma administrativa e que tenha incluído as custas e as despesas processuais não adiantadas, deverá a Fazenda Pública repassar tais valores por meio das guias próprias (DARE ou FEDT) ao Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça (art. 1097, § 2º, das NSCGJ). Em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: CELSO FREITAS LOPES SÁ (OAB 331275/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002313-55.2024.4.01.3606

ID: 310040005

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002313-55.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002313-55.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002313-55.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: F. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER - RO12247 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002313-73.2025.8.26.0572

ID: 311253049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-73.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO COVAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-73.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.M. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte req… Processo 1002313-73.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - A.S.M. - É responsabilidade do magistrado aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. Os documentos juntados, até o momento, não comprovam cabalmente a situação patrimonial atual da parte requerente, o que justifica a complementação dos documentos comprobatórios da situação de necessidade financeira. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Assim, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de (i) sua última declaração de imposto de renda; (ii) do relatório de contas e relacionamento em bancos (CSS) emitido pelo Banco Central do Brasil; (iii) do extrato dos últimos dois meses de todas as contas ativas; (iv) extrato das últimas duas faturas dos cartões de crédito; e (v) atestado/comprovante de rendimentos (salário/aposentadoria), se o caso. Os documentos deverão ser classificados como sigilosos no protocolo. Apenas a comprovação global da situação de necessidade de quem requer a benesse processual é capaz de permitir ao juízo melhor análise, de modo que a juntada de informações parciais poderá acarretar o indeferimento. Confira-se: "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Injustificada recalcitrância em apresentar todos os documentos discriminados pelo d. Juízo de origem a fim de apreciar o pedido de gratuidade de justiça a partir de uma análise global da situação financeira do requerente que infirma a presunção juris tantum de sua declaração de hipossuficiência. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2018134-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025)". Alternativamente, poderá promover o recolhimento das custas e despesas processuais de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - art. 290 do CPC. - ADV: THIAGO COVAS DA SILVA (OAB 478421/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. A. S. x B. R. C.

ID: 291516060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002313-58.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

B. R. C.

Intimação

Advogados:

MARA RUBIA FIRMINO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MOREIRA BARDELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ RUBIO CUSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX PEREIRA XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-58.2025.8.26.0189 - Guarda de Família - Guarda - A.A.S. - B.R.C. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte ré deverá comprovar o p… Processo 1002313-58.2025.8.26.0189 - Guarda de Família - Guarda - A.A.S. - B.R.C. - Vistos. Nos termos do art. 98, caput, e art. 99, § 2º, parte final, ambos do CPC, a parte ré deverá comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade (qual seja, a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios). Neste sentido: "Decisão que determinou a comprovação do estado de necessidade para fins de justiça gratuita - Recurso do autor - despacho recorrido que não deferiu e nem indeferiu a gratuidade, apenas determinou a comprovação - impossibilidade de interposição de agravo de instrumento contra este despacho - artigo 1015, V do CPC - ausência de gravame - MM. Juiz apenas cumpriu comando legal" (TJSP - Agravo de Instrumento 2017025-89.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Achile Alesina - 15ª Câmara de Direito Privado - em 08/02/2023, grifei). Assim, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, deverá trazer (concomitantemente): relatório do Registrato quanto às contas e relacionamentos em bancos; extratos bancários dos últimos três meses para cada instituição financeira que conste no relatório; faturas de cartão de crédito e débito dos últimos três meses (de todos os cartões eventualmente válidos); estimativa das despesas com subsistência (documentada); duas últimas declarações de IRPF ou declaração de isenção conforme modelo que consta no site da Receita Federal do Brasil; certidões comprovando eventual propriedade (ou a inexistência delas) de veículos e imóveis. Se casado(a) ou em união estável, de seu cônjuge/companheiro deverá trazer os mesmos documentos. Registre-se que tal determinação vale para a parte, eventuais representantes (se incapaz) e pessoa jurídica da qual seja eventualmente sócia (se o caso), com o destaque de que esse rol não é exemplificativo (ou seja, deve trazer cada um destes documentos exigidos ou justificar sua inexistência), sob pena de denegação do benefício (caso inerte ou traga documentação incompleta). Sobre a exigência de tal documentação robusta, remeto ao Agravo de Instrumento nº 2329993-44.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 29/10/2024. Fls. 179/182: Manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sobre o estudo social juntado. No mais, aguarde-se a manifestação do autor nos termos dos atos ordinatórios de fls. 160/164. Intimem-se. Fernandopolis, 05 de junho de 2025. - ADV: CLAUDIA MOREIRA BARDELOTTI (OAB 129557/SP), MARA RUBIA FIRMINO BARBOSA (OAB 381225/SP), BEATRIZ RUBIO CUSTÓDIO (OAB 384098/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), ALEX PEREIRA XAVIER (OAB 442872/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clube Da Terceira Idade “Idade De Ouro” x Clube Da Terceira Idade “Idade De Ouro” e outros

ID: 319353316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-64.2022.8.26.0318

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE DA TERCEIRA IDADE “IDADE DE OURO”

Polo Passivo:

CLUBE DA TERCEIRA IDADE “IDADE DE OURO” PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA RAFAELA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002313-64.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Clube da Terceira Idade “idade de Ouro” - Prefeitura Municipal de Leme - Clube da Terceira Idade “idade de Ouro” - DISPOSI… Processo 1002313-64.2022.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Clube da Terceira Idade “idade de Ouro” - Prefeitura Municipal de Leme - Clube da Terceira Idade “idade de Ouro” - DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que fica revogada a tutela de urgência concedida. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais. Quanto aos honorários de sucumbência, que têm natureza alimentar e não admitem compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), arbitro em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, do CPC), ressalvados os benefícios da gratuidade. Quanto à RECONVENÇÃO, julgo PROCEDENTES os pedidos para: A) determinar a reintegração do requerido/reconvinte na posse do imóvel descrito na inicial, afastado qualquer direito à indenização por benfeitoria, nos termos da fundamentação; B) condenar o autor/reconvindo ao pagamento de aluguel ao requerido/reconvinte, a contar da notificação extrajudicial (fls. 41), até a data da efetiva desocupação, no valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme apurado na perícia judicial constante de fls. 2674. Diante da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se os benefícios da gratuidade. Por fim, julgo EXTINTA a reconvenção com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito, expeça-se mandado de notificação, para que o autor e eventuais ocupantes desocupem o imóvel no prazo de 30 dias, sob pena reintegração de posse coercitiva. Em caso de reintegração coercitiva, deverá o requerido providenciar os meios necessários para o cumprimento da diligência. Consigne-se que, constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça deverá proceder nos termos do art. 196, XX, das N.S.C.G.J., que estabelece: "constatada a necessidade de ordem de arrombamento e reforço policial, o oficial de justiça, independentemente da devolução do mandado, apresentará ao juízo requerimento em modelo padronizado. O requerimento, se deferido, servirá de requisição da força policial e cópia dele será entranhada aos autos" Considerando a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento (fls. 2894), comunique-se o E. Tribunal de Justiça, servindo a presente como ofício. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP), MARIA EDUARDA DE CASTRO (OAB 431081/SP), JULIANA RAFAELA MOLINA (OAB 430057/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002313-45.2025.4.01.3307

ID: 322365962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002313-45.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALAIDES GONCALVES CHAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO DE OLIVEIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002313-45.2025… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002313-45.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALAIDES GONCALVES CHAVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO DE OLIVEIRA LEITE - BA53902 POLO PASSIVO: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES e outros DECISÃO Trata-se de demanda onde a parte autora objetiva, em apertada síntese, a condenação das rés à restituição de valores indevidamente descontados dos seus proventos a título de filiação à(s) associação(ões)/centro de estudos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação, em síntese, de que tais descontos são indevidos, pois jamais se filiou a nenhuma associação. Nos autos da ADPF nº 1.236/DF, o Exmº Sr. Ministro Relator, Dr. DIAS TOFFOLI, em 02 de julho de 2025, determinou, em decisão liminar, a suspensão de todos os processos e da eficácia de todas as decisões proferidas que tenham por objeto o ressarcimento e indenização decorrente de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários, nos seguintes termos: “Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país.” (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15378368128&ext=.pdf) Assim, suspenda-se o curso processual até ulterior pronunciamento judicial da Suprema Corte. Intimem-se. Vitória da Conquista – BA, data infra. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002313-70.2024.8.11.0008

ID: 327059975

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002313-70.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANEIDE FRANCISCO ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LOURIVAL DA CRUZ DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002313-70.2024.8.11.0008. AUTOR(A): VANEIDE FRANCISCO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1002313-70.2024.8.11.0008. AUTOR(A): VANEIDE FRANCISCO ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Inicialmente consigno que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a transação. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento, passo a sanear o processo desde logo. Verifico que as partes são legítimas e estão regularmente representadas. Constato que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não havendo preliminares a serem apreciadas ou quaisquer outras questões processuais pendentes a serem decididas, da mesma forma não havendo qualquer nulidade a ser sanada, dou o feito por saneado. Considerando as condições do caso concreto, FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO a qualidade de segurado especial da parte autora. DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo AUDIÊNCIA de instrução e julgamento para o dia 26/08/2025, às 15h00, a ser realizada por videoconferência nos termos do Provimento n. 15/2020-CGJ, através do sistema Microsoft Teams. Tratando-se de audiência não presencial, intimem-se as partes acerca da data e hora e que o acesso à sala virtual deverá ocorrer por meio do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI3YzhjMWUtMTRiOC00N2QxLWE4YjMtZDdlZDBhOTk4MzY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22da8963be-6cd1-4a2c-b4e7-a5a66266cc8c%22%7d INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas (§ 4º artigo 357, do CPC), com os requisitos do artigo 450 do CPC. Na mesma manifestação, as partes deverão informar o e-mail e/ou número de telefone/whatsapp pessoal e de seu advogado (a), bem como das testemunhas a serem ouvidas (máximo de três), juntando documento pessoal com foto das testemunhas, considerando que o ato será realizado por videoconferência, Registre-se, desde já, que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC), e consigno que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Sabrina De Santana Andrade

ID: 329888337

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002313-80.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SABRINA DE SANTANA ANDRADE

Intimação de acórdão

Advogados:

VITOR GUIMARÃES MONTEIRO DE CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-80.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Sabrina de Santana An… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002313-80.2024.8.26.0484 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Promissão - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrida: Sabrina de Santana Andrade - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. FACEBOOK. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA AO REQUERIDO OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER O ACESSO DA AUTORA AO PERFIL INDICADO NO INSTAGRAM, EM PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 40.000,00, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA REVISÃO DO VALOR E ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS EM CASO DE NOVO DESCUMPRIMENTO, CONFIRMANDO-SE A TUTELA ANTECIPADA OUTRORA CONCEDIDA. SEM PREJUÍZO, O REQUERIDO FOI TAMBÉM CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 14.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER BEM DEFINIDA. NÃO SE PODE CONVALIDAR SERVIÇO INSEGURO E INDICAÇÕES DE RECUPERAÇÃO DE CONTA INEFICAZES POR PARTE DO REQUERIDO. MULTA E SUA MAJORAÇÃO PERTINENTES E MANTIDAS. DANOS MORAIS QUE RESTARAM, SIM, CARACTERIZADOS, DIANTE DA INJUSTA PRIVAÇÃO DE ACESSO À CONTA/PERFIL VULNERADO POR AÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, IMPONDO-SE, PORÉM, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTROU EXAGERADO, PASSANDO-SE AO VALOR DE R$ 3.500,00, VALOR MAIS RAZOÁVEL, APTO PARA INDENIZAR SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO EXAGERADO DA VÍTIMA DO ILÍCITO. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Vitor Guimarães Monteiro de Castro (OAB: 174164/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 749 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes