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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Bela Embu Paes E Doces Ltda

ID: 324254954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002314-43.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO ROGERIO JOSE DA SILVA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BELA EMBU PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SILVA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002314-43.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ROGERIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002314-43.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ROGERIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: BELA EMBU PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce503d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 290077e. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 29/08/2025 08:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO JOSE DA SILVA

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Geraldo De Figueiredo Travassos Da Rosa Filho e outros x Bela Embu Paes E Doces Ltda

ID: 324255001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002314-43.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE FIGUEIREDO TRAVASSOS DA ROSA FILHO ROGERIO JOSE DA SILVA SERGIO DA SILVA GANANCIA JUNIOR

Polo Passivo:

BELA EMBU PAES E DOCES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID SILVA BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RAMOS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARQUES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002314-43.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ROGERIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002314-43.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ROGERIO JOSE DA SILVA RECLAMADO: BELA EMBU PAES E DOCES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce503d4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. Por fim, registro que as partes declararam que as testemunhas comparecerão à audiência de instrução independentemente de intimação, sob pena de preclusão, conforme ata de audiência ID. 290077e. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 29/08/2025 08:00 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). Conforme certificado acima, as partes se comprometeram a trazer suas testemunhas para a audiência, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 11 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BELA EMBU PAES E DOCES LTDA

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Roselene Rodrigues De Oliveira x Municipio De Sinop

ID: 263074315

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002314-97.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELENE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Sentença

Advogados:

JACKSON STEDILLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002314-97.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ROSELENE RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1002314-97.2025.8.11.0015. REQUERENTE: ROSELENE RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A demanda foi proposta na data de 31/01/2025. O prazo da última contratação é 12/2024 (id. 182374777). Assim a demanda abarca o prazo de 31/01/2020 até 12/2024. DA ANÁLISE PROCESSUAL O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Tratam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por ROSELENE RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE SINOP. Alegando que, por força de sucessivos contratos temporários prestou ao reclamado serviços na função de professora. Requer a parte autora sejam declarados nulos os respectivos vínculos contratuais, com a condenação do ente ao pagamento do saldo relativo ao depósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) proporcional ao período laborado. Contestação apresentada no id. 188869821, na qual a ré suscita preliminar. No mérito relata que o Fundo de Garantia por tempo de serviço somente é devido nas relações trabalhistas, ou seja, a servidores que são submetidos ao regime celetista, o que não é o caso da autora, pois é servidora temporária, que se qualificou em teste seletivo. Requer a improcedência dos pedidos. DO MÉRITO Eis o sucinto resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/95, e 27, Lei 12.153/2009). Fundamento. Decido. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado na função de 1184 - PROF. LIC. EM PEDAGOGIA 30H - SEL. 003.2023 - SEC. EDUC. 2, entre 31/01/2020 até 12/2024 (id’s 182374768 a 182374785), podendo a administração pública estadual, a qualquer tempo, rescindir seus vínculos empregatícios por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Pois bem. A parte reclamante instruiu a inicial com comprovante de rendimentos demonstrando sua contratação provisória por prazo determinado, podendo a administração pública, a qualquer tempo, rescindir tais vínculos por juízo de conveniência e oportunidade, haja vista as características da excepcionalidade, da precariedade e da transitoriedade que permeiam esse tipo de contratação. Assim, havendo a parte requerente prestado serviço ao requerido mediante sucessivos contratos temporários, permanecendo à disposição do ente estadual, resta descaracterizada a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX. Elementar que a contratação temporária pela administração pública, conquanto tenha assento constitucional e legal, não pode ser eternizada a critério do administrador, sob pena de evidente violação do preceito fundamental de acesso aos cargos públicos por meio de concurso (artigo 37, II, CF/88), motivo pelo qual a avença que o infringe é reputada nula, consoante prescreve o artigo 37, § 2º, da CF/88. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, inobstante reconheça a nulidade do contrato administrativo temporário que se estende por tempo indeterminado, atribui-lhe efeitos para evitar enriquecimento sem causa da administração pública. Na hipótese de contratação alicerçada em contrato nulo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS (Tema 916), submetido ao regime de repercussão geral, firmou posicionamento no sentido de que as contratações ilegítimas não geram efeitos jurídicos válidos, de modo a gerar direito ao recebimento do salário e recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. O art. 19-A, da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Logo, conclui-se que os contratos temporários nulos por reiteradas renovações e/ou prorrogações não geram efeitos jurídicos, a não ser direito à percepção dos salários/vencimentos referentes ao período trabalhado, décimo terceiro, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e, a título de indenização, ao levantamento do FGTS, por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido, é o entendimento dominante do e. TJMT, conforme recente julgado, verbis: RECURSO INOMINADO – UNEMAT – CONTRATO TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS RELATIVO AO PERÍODO LABORADO NÃO PRESCRITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O art. 37, IX, da CF, autoriza a contratação temporária para atender situações urgentes e imprevisíveis, bem como para exercer atividades de necessidade permanente da Administração, desde que o vínculo seja transitório e de excepcional interesse público. Conforme previsto no artigo 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar nº 600/2017 o prazo máximo para contratação temporária no Estado de Mato Grosso igual a 12 (doze) meses, ressalvado a renovação por igual período, portanto, considerando que o contrato do reclamante fora renovado por período superior ao previsto na legislação, presente os requisitos a ensejar a nulidade contratual e o recebimento das verbas trabalhistas postulada.” (TJ-MT - RI: 10070672920228110007, Relator: ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Data de Julgamento: 11/09/2023, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). DISPOSITIVO Ante do exposto, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o reclamado a pagar à parte autora o percentual relativo ao saldo de FGTS de 8% proporcional às remunerações individuais efetivamente recebidas por força dos vínculos ora reconhecidos nulos entre as partes desde 31/01/2020 até 12/2024, ressalvado o direito ao abatimento de qualquer valor já pago a este título. O cálculo do crédito deve pautar-se exclusivamente nas remunerações informadas nos holerites, ao passo que sobre os respectivos valores devidos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, conforme fixado no Tema nº 905 do STJ, bem como juros moratórios calculados com base na remuneração oficial da caderneta de poupança desde a citação, devendo tais consectários incidirem até 11/2021, e, a partir de 12/2021, exclusivamente a taxa Selic (EC 113). Registro automático da sentença com sua publicação, dispensado o uso do livro respectivo, a teor do art. 317, § 4.º, da CNGC. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Sem ônus sucumbenciais, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível e JEFAZ de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1074473-91.2024.8.11.0041

ID: 261620615

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074473-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1074473-91.2024.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1074473-91.2024.8.11.0041 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: PAULO SERGIO ROBLES NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e apreensão nº 1074473-91.2024.8.11.0041, movida em face de PAULO SERGIO ROBLES NUNES, julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que a parte Autora deixou transcorrer o prazo assinalado para emendar a inicial, como determinado no feito. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, que “para decretação da EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS precisa haver a intimação pessoal da parte para manifestação, o que não ocorreu no presente caso”. Segue argumentando que, “o andamento do feito, ao invés de sua extinção, atende aos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e da economia processual.”. Diante desse contexto, requer que “seja dado provimento ao presente recurso de Apelação, com a reforma da sentença, a fim de que seja oportunizado o regular andamento do processo”. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 273674868). É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Destaquei). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. E, analisando a questão posta, entendo por reformar a sentença. Explico. Consta nos autos que, a parte Autora ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão, sustentando, em síntese que a parte Ré integra o grupo/cota de consórcio nº 4235256407, sendo que, por força da contemplação da cota consorcial, o mesmo obteve carta de crédito para a aquisição do veículo Modelo: XRE 300, Marca: HONDA, Chassi: 9C2ND1110JR001873, Ano Fabricação: 2018, Ano Modelo: 2018, Cor: PRETA, Placa: QCU7287, Renavan: 01165355016. E para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, a parte Ré firmou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem móvel adquirido. Contudo, a parte Ré tornou-se inadimplente a partir de 18/04/2022, dando ensejo ao ajuizamento da ação. A ação foi ajuizada em 02/12/2024, em 06/12/2024 o Juiz a quo proferiu decisão determinando que a parte autora, no prazo de quinze dias, comprovasse o recolhimento da guia de distribuição e sua vinculação ao número único do processo, bem como que fizesse prova do envio de notificação no endereço da parte Ré informado no Contrato, sob pena de indeferimento da inicial. As guias de custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento foram acostados aos autos (id. 273590858), contudo a parte Autora deixou de se manifestar quanto à determinação de comprovação de envio de notificação da parte Ré, no endereço que consta no contrato. O Juiz a quo determinou que fosse certificado o decurso do prazo quanto à emenda completa da inicial (id. 273590863). E em 03/02/2025 foi certificado o decurso do prazo (id. 273590865). Contudo, em que pese a desatenção do patrono da parte em dar o devido andamento ao feito, conforme dispõe o art. 485 do CPC, observado que este é o guardião do processo e do interesse da parte a qual defende, devo destacar que da leitura dos autos, depreende-se que a parte não foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência solicitada pelo juízo. Logo, não é forçoso concluir que, de fato, não foi atendida a formalidade prevista no §1º do artigo 485 do CPC, tendo em vista que a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta. Vejamos o que dispõe o artigo citado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à matéria, é farta a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a exigência deve ser observada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e a pessoal da parte autora. Caso assim não seja feito, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT - N.U 1045105-47.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono de causa, com fundamento na norma do art. 485, III, do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o parágrafo 1º do referido dispositivo. (TJ-MT -N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, CPC – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – VIOLAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC –SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. (TJ-MT - N.U 1002314-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (Destaquei) Assim, tendo em vista ausência de intimação pessoal da Apelante para suprir a falta, em afronta à regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC, impõe-se a decretação de nulidade da sentença. Com tais considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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Processo nº 1074473-91.2024.8.11.0041

ID: 261620616

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1074473-91.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO ROBLES NUNES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1074473-91.2024.8.11.0041… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1074473-91.2024.8.11.0041 APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA APELADO: PAULO SERGIO ROBLES NUNES DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Busca e apreensão nº 1074473-91.2024.8.11.0041, movida em face de PAULO SERGIO ROBLES NUNES, julgou EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC, ao fundamento de que a parte Autora deixou transcorrer o prazo assinalado para emendar a inicial, como determinado no feito. Não se conformando, a parte Autora interpôs o presente apelo sustentando, em síntese, que “para decretação da EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS precisa haver a intimação pessoal da parte para manifestação, o que não ocorreu no presente caso”. Segue argumentando que, “o andamento do feito, ao invés de sua extinção, atende aos princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da celeridade e da economia processual.”. Diante desse contexto, requer que “seja dado provimento ao presente recurso de Apelação, com a reforma da sentença, a fim de que seja oportunizado o regular andamento do processo”. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual. Foi certificado o recolhimento do preparo recursal (id. 273674868). É o relatório. Decido. O art. 932, incisos III, IV e V do CPC permite não conhecer do recurso, dar ou negar provimento a este sem a necessidade de remessa ao Colegiado. Tais decisões buscam dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). A súmula n. 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático, nos seguintes termos: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (Destaquei). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. E, analisando a questão posta, entendo por reformar a sentença. Explico. Consta nos autos que, a parte Autora ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão, sustentando, em síntese que a parte Ré integra o grupo/cota de consórcio nº 4235256407, sendo que, por força da contemplação da cota consorcial, o mesmo obteve carta de crédito para a aquisição do veículo Modelo: XRE 300, Marca: HONDA, Chassi: 9C2ND1110JR001873, Ano Fabricação: 2018, Ano Modelo: 2018, Cor: PRETA, Placa: QCU7287, Renavan: 01165355016. E para garantir o grupo da dívida remanescente após a contemplação, a parte Ré firmou o Contrato com Garantia de Alienação Fiduciária, transferindo à Administradora o domínio resolúvel e a posse indireta do bem móvel adquirido. Contudo, a parte Ré tornou-se inadimplente a partir de 18/04/2022, dando ensejo ao ajuizamento da ação. A ação foi ajuizada em 02/12/2024, em 06/12/2024 o Juiz a quo proferiu decisão determinando que a parte autora, no prazo de quinze dias, comprovasse o recolhimento da guia de distribuição e sua vinculação ao número único do processo, bem como que fizesse prova do envio de notificação no endereço da parte Ré informado no Contrato, sob pena de indeferimento da inicial. As guias de custas judiciais e seus respectivos comprovantes de pagamento foram acostados aos autos (id. 273590858), contudo a parte Autora deixou de se manifestar quanto à determinação de comprovação de envio de notificação da parte Ré, no endereço que consta no contrato. O Juiz a quo determinou que fosse certificado o decurso do prazo quanto à emenda completa da inicial (id. 273590863). E em 03/02/2025 foi certificado o decurso do prazo (id. 273590865). Contudo, em que pese a desatenção do patrono da parte em dar o devido andamento ao feito, conforme dispõe o art. 485 do CPC, observado que este é o guardião do processo e do interesse da parte a qual defende, devo destacar que da leitura dos autos, depreende-se que a parte não foi intimada pessoalmente para cumprir a diligência solicitada pelo juízo. Logo, não é forçoso concluir que, de fato, não foi atendida a formalidade prevista no §1º do artigo 485 do CPC, tendo em vista que a parte não foi intimada pessoalmente para suprir a falta. Vejamos o que dispõe o artigo citado: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Quanto à matéria, é farta a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a exigência deve ser observada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS E PESSOAL DA PARTE AUTORA – NÃO OBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO § 1º DO ART. 485 DO CPC – SENTENÇA CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para extinção do feito por abandono de causa, com base no art. 485, III, do CPC, faz-se necessária a intimação do patrono e a pessoal da parte autora. Caso assim não seja feito, impõe-se a decretação de nulidade da sentença e o regular processamento dos autos na origem. (TJ-MT - N.U 1045105-47.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO. A extinção do feito por abandono de causa, com fundamento na norma do art. 485, III, do CPC, pressupõe a prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, em 05 (cinco) dias, conforme estabelece o parágrafo 1º do referido dispositivo. (TJ-MT -N.U 1044160-55.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2023, Publicado no DJE 06/02/2023) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, III, CPC – ABANDONO DA CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL – VIOLAÇÃO DO §1º DO ARTIGO 485 DO CPC –SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil, depende de intimação pessoal da parte autora, nos termos do §1º do art. 485 do CPC. (TJ-MT - N.U 1002314-63.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 30/01/2023) (Destaquei) Assim, tendo em vista ausência de intimação pessoal da Apelante para suprir a falta, em afronta à regra prevista no § 1º do art. 485 do CPC, impõe-se a decretação de nulidade da sentença. Com tais considerações, nos termos do art. 932, III do CPC, DOU PROVIMENTO ao apelo, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado virtualmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora

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Processo nº 1002314-97.2021.4.01.3815

ID: 305291506

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002314-97.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZAYRES RODRIGO DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELE PATRICIA CLEMENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002314-97.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : LUIZAYRES RODRIGO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE PATRICIA CLEMENTE (OAB MG136846) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI (OAB M… RECURSO CÍVEL Nº 1002314-97.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : LUIZAYRES RODRIGO DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE PATRICIA CLEMENTE (OAB MG136846) ADVOGADO(A) : LUIS GUSTAVO DE ASSIS CRISAFULLI (OAB MG141115) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que " a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese ". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “ eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal ”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. Diante da eficácia geral (“ erga omnes ”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. Dispensada a intimação da CEF. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Condominio Residencial Reserva Dos Camaras x Angelita De Souza Martins

ID: 263092976

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026890-66.2019.8.08.0048

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DOS CAMARAS

Polo Passivo:

ANGELITA DE SOUZA MARTINS

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA COUTINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HILTON DE OLIVEIRA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0026890-66.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL RESERVA DOS CAMARAS REQUERIDO: ANGELITA DE SOUZA MARTINS Advogados do(a) REQUERENTE: HILTON DE OLIVEIRA FILHO - ES6072, LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - ES22906 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE OLIVEIRA COUTINHO - ES27219 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DOS CAMARÁS em face de ANGELITA DE SOUZA MARTINS. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) a requerida exerceu o mandato de síndica do condomínio entre os dias 01/07/2018 e 30/06/2019; ii) nesse período, deixou de comparecer à audiência no processo trabalhista de n.º 0000290-68.2018.5.17.0007, ajuizado por Izaias Batista Santos contra a empresa terceirizada e o demandante (tomador de serviço), ensejando a decretação da revelia e a condenação do condomínio; iii) a ré não apresentou nenhum impedimento para comparecer ao ato, obstando a defesa pelo condomínio; iv) “teve que pagar uma indenização processual nos autos do feito laboral no total de RS 17.498.53”; v) a aprovação das contas da requerida não lhe eximem de tal responsabilidade. Assim, ajuizou a presente demanda, pretendendo a condenação da ré ao pagamento da “importância histórica de R$ 17.598,43, acrescida de correção monetária desde o dia do efetivo pagamento e dos juros legais calculados na forma da lei, desde a data de propositura desta presente ação (01/10/2019), isto fazendo-se por conta do Dano Material infligido pela demandada, contra o Condomínio aqui requerente e, por extensão a todos os demais condôminos”. Com a inicial de fls. 02/09 vieram os documentos de fls. 10/93. Comprovado o recolhimento das custas processuais às fls. 96/97. Comparecendo espontaneamente, a ré ofereceu contestação às fls. 99/118, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e a denunciação da lide, bem como a improcedência dos pleitos autorais, sob a alegação de que a condenação do condomínio na ação trabalhista em questão era inevitável e que houve desídia por parte do escritório de advocacia contratado. Às fls. 188, o demandante pugnou pela juntada de documentos, a fim de comprovar o dano reclamado, tendo a ré se insurgido contra a sua admissão às fls. 281/284. Réplica às fls. 288/294. Despacho de fls. 296/296v, intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo somente a autora se manifestado às fls. 299 pelo julgamento antecipado. Denunciação da lide indeferida às fls. 302. Intimada para comprovar a aventada hipossuficiência (fls. 305), a requerida acostou documentos com a petição de fls. 307/310. Regularizada a digitalização, a ré pleiteou a produção de prova oral (id. 51952813), o que foi rejeitado no id. 55645801. É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE REQUERIDA Ante os documentos colacionados aos autos, manifesta a hipossuficiência financeira da parte requerida, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça por ela pretendida. DO MÉRITO Em se tratando de verdadeira ação de regresso movida pelo condomínio em face da ex-síndica, diante da condenação na ação trabalhista de n.º 0000290-68.2018.5.17.0007, imperiosa a comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, ato ilícito, nexo de causalidade e os danos apontados (arts. 186 e 927 do Código Civil). Pois bem. Inexiste controvérsia quanto à ausência da requerida na audiência designada na referida ação trabalhista (fls. 49), no curso do seu mandato de síndica do condomínio autor (fls. 138/140). Tal fato configura o descumprimento do dever disposto no inciso II, do art. 1.348 do Código Civil, in verbis: Art. 1.348. Compete ao síndico: (...) II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns; Cumpre ressaltar que o condomínio foi devidamente citado pela via postal (fls. 47), de modo que eventual ausência de comunicação do ato à síndica por parte da banca de advocacia que representava o autor, independente dos termos do contrato firmado (fls. 142/150), não exime a ré da responsabilidade pelo não comparecimento, tão somente autorizaria o ajuizamento de ação regressiva autônoma em face dos patronos. Ora, consoante a sentença proferida no processo supramencionado (fls. 53/58), o fato ensejou a decretação da revelia do condomínio e o ônus da confissão ficta (art. 844 do CLT). Apesar disso, não se denota o nexo de causalidade entre a conduta da ré (não comparecimento na audiência) e o dano aventado (condenação do condomínio no processo trabalhista). Afinal, mesmo com a revelia, os pleitos deduzidos pelo Sr. Izaias Batista Santos foram julgados parcialmente procedentes (fls. 53/64). Ademais, o condomínio revelou, em réplica, que não se insurgiria quanto ao não recebimento de verbas rescisórias pelo empregado e acerca da sua responsabilidade subsidiária (Súmula n.º 331 do TST), fundamentos de sua condenação, mas, tão somente, quanto ao suposto término da prestação de serviço da empresa terceirizada em data anterior à consignada na sentença (fls. 291). Ocorre que tal fato, ainda que não tivesse o condão de afastar a responsabilidade subsidiária, quando muito de reduzir o valor devido, não restou comprovado nos autos Destarte, tenho que o requerente não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 373, I do CPC), de modo que a sua condenação não pode ser imputada à ausência da requerida à audiência designada, mutatis mutandis: APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO DE DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO. Ausência do ex-síndico na audiência trabalhista, consequência do reconhecimento da revelia. Pretensão de reaver do ex-síndico valor desembolsado a ex-empregado de terceirizada, em decorrência de condenação subsidiária em reclamação trabalhista. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Irregularidade formal relativa ao nome das partes e número do processo que não tem o condão de inviabilizar a apreciação do recurso. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo em razão do erro material. Recurso admitido. RESPONSABILIDADE DO EX-SÍNDICO PELA CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não reconhecimento. Ausência do apelante que, embora tenha embasado a revelia do condomínio na reclamação trabalhista, não foi a causa da condenação. Defesa apresentada pela empregadora do reclamante, funcionário que prestava serviços ao condomínio. Havendo pluralidade de réus e um deles apresentar defesa, esta a todos aproveita, não se aplicando os efeitos diretos da revelia. Inteligência do art. 320, I, CPC/1073, vigente à época e aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. Teses defensivas apresentadas pela empregadora que foram efetivamente apreciadas. Condenação fundada no inadimplemento de verbas trabalhistas devidas ao empregado, sem qualquer relação com a ausência do ex-síndico na audiência trabalhista. PRECIPITAÇÃO DE PAGAMENTO. Inércia do reclamante e da devedora principal, na fase de cumprimento. Precipitação do apelado na apresentação de cálculos e na composição com o reclamante. Omissão no ajuizamento de ação de regresso contra a devedora principal. Sentença reformada. Pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais atribuídos ao apelado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AC 1002314-48.2018.8.26.0590; Ac. 13852988; São Vicente; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 13/08/2020; DJESP 17/08/2020; Pág. 2521, destaque não original) Não bastasse, tampouco o dano material apontado se mostra configurado, na medida em que ausente prova do pagamento da condenação, ou mesmo da efetivação da indisponibilidade de valores do condomínio para tanto, ordenada às fls. 88/89, pelo que também por esse motivo o pleito indenizatório não merece prosperar. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, dada a simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. DILIGENCIE-SE. SERRA-ES, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Fabio Luis Scherner Dos Santos x Lindt & Sprungli (Brazil) Comercio De Alimentos Ltda

ID: 262933629

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002314-42.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIS SCHERNER DOS SANTOS

Polo Passivo:

LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO NOGUEIRA CAMELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002314-42.2025.8.11.0001 Requerente: FABIO LUIS SCHERNER DOS SANTOS Requerida: LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002314-42.2025.8.11.0001 Requerente: FABIO LUIS SCHERNER DOS SANTOS Requerida: LINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação em que o Reclamante FABIO LUIS SCHERNER DOS SANTOS postula reparação por danos morais e materiais, em razão da ausência de entrega de produtos adquiridos em 14/10/2023 perante a empresa Reclamada, pelo preço de R$ 357,87 (trezentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa Reclamada comprovar a devida entrega do produto no prazo ajustado ou a realização do estorno em prazo razoável. Entretanto, assim não o fez, já que, não obstante a tentativa de resolução da controvérsia na seara administrativa (ID 180912865), o estorno do valor primitivo despendido pelo consumidor veio a acontecer somente em 14/02/2025 (ID 184239664), ou seja, após o ajuizamento da presente demanda, especificamente após a citação da Reclamada (23/01/2025 – ID 182378942). Nesse contexto, a Reclamada não se desincumbiu de comprovar fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do consumidor, não havendo nos autos nenhuma prova apta a comprovar que os fatos aconteceram de forma diversa daquela narrada na exordial, de modo que resta tipificado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, deve a empresa Reclamada suportar os danos causados ao consumidor, em razão da falha na prestação de seus serviços. No caso, considerando que na réplica à contestação o consumidor confirma que o estorno foi realizado pela Reclamada, o pleito de indenização por danos materiais resta prejudicado. Ressalte-se, por oportuno, que a quantia remanescente apontada pelo consumidor (R$ 7,91) é ínfima, encontrando-se dentro do tolerável e que não tem o condão de causar maiores prejuízos ao Reclamante. Quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a parte consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. A propósito, averbe-se aresto pertinente: APELAÇÕES CÍVEIS – CANCELAMENTO DE SHOW – NÃO COMPARECIMENTO DO ARTISTA NA DATA E HORÁRIO CONTRATADO – ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR – INCOMPROVADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA –FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – RESTITUIÇÃO DEVIDA – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – REITERADAS TENTATIVAS PARA RESOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Art. 186 do CC) O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo. As reiteradas tentativas infrutíferas do consumidor para solucionar a questão administrativamente, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, têm a extensão suficiente para configurar a reparação por danos morais. 6. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1017563-36.2023.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 23/01/2025) Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito do Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei n.º 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 0003976-08.2014.8.11.0013

ID: 279789441

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003976-08.2014.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003976-08.2014.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003976-08.2014.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), V.M.AQUINO - ME - CNPJ: 73.610.800/0001-06 (APELADO), VALDOIR MOREIRA AQUINO - CPF: 352.683.871-20 (APELADO), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ORIGEM EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença fundado em título judicial oriundo de ação monitória ajuizada em 2014, com conversão em título executivo em julho de 2020. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a decretação da prescrição intercorrente sem a prévia suspensão formal do processo por ausência de bens penhoráveis; (ii) saber se a extinção do processo com base na prescrição poderia ocorrer sem prévia intimação da parte credora. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão formal do processo, conforme prevê o art. 921, III, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Desde a constituição do título judicial, o credor adotou providências úteis e reiteradas para localização de bens penhoráveis, afastando a tese de inércia processual. 5. A sentença foi proferida sem intimação prévia do exequente para manifestação sobre o possível reconhecimento da prescrição, em violação ao contraditório e ao disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente somente se inicia após a formal suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 921, III, do CPC. 2. A sentença que reconhece a prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação do credor, sob pena de nulidade, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 487, parágrafo único; 921, III e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no AREsp 1328506/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 17/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que julgou extinto a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80. Na origem, o banco ajuizou ação monitória visando à cobrança de valores constantes de cédula de crédito bancário firmada em janeiro de 2008. A ação foi convertida em execução de título judicial, e o processo tramitou sem localização de bens penhoráveis. O juízo de primeiro grau reconheceu a paralisação do processo por lapso superior ao prazo prescricional aplicável e concluiu pela inércia do credor, que deixou de adotar diligências úteis ou eficazes para a satisfação do crédito exequendo. Destacou que, desde o ajuizamento da ação em 2014, não houve impulso processual efetivo por parte do exequente, o que tornou a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. Irresignado, o apelante sustenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu de forma indevida, uma vez que o prazo prescricional somente se iniciou com a formação do título executivo judicial, em julho de 2020, quando houve o trânsito em julgado da decisão que converteu a ação monitória em execução. Afirma que, a partir de então, houve manifestações processuais com pedido de atos constritivos, não sendo possível atribuir-lhe inércia suficiente para a extinção do processo. Requer, por fim, o provimento do recurso, com o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução. Não foram apresentadas contrarrazões em virtude da ausência de angularização processual na origem (id. 281083374). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título judicial oriundo de ação monitória, diante da alegada ausência de impulso útil por parte do credor. Inicialmente, observa-se que a ação monitória foi ajuizada em 2014, tendo sido o mandado monitório constituído em título executivo judicial apenas em 20 de julho de 2020 (id. 195110656 – pág. 166). Em 03 de setembro de 2020, o exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença (id. 195110656 – pág. 171), formulando, na sequência, diversos pedidos de pesquisa de bens, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (p. ex. id. 195110664; id. 195110667; id. 195110672; id. 195110679; id. 195110682 e seguintes). Verifica-se dos autos, ademais, a inexistência de decisão judicial que tenha formalmente suspendido o feito com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, a ensejar o início do marco prescricional intercorrente. Não se identifica, igualmente, paralisação processual ininterrupta por prazo superior a cinco anos, tampouco qualquer manifestação inócua ou protelatória por parte do exequente. Ao contrário, a conduta processual adotada demonstra diligência razoável na tentativa de localizar bens do devedor. Conforme entendimento desta. Eg. Câmara: “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis, prevista no art. 921, III, do CPC, é requisito indispensável para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. No caso, não há nos autos comprovação da efetiva suspensão do feito, o que impede o reconhecimento da prescrição. A configuração da prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente por período superior ao da prescrição do direito material. No caso concreto, a exequente diligenciou reiteradamente pela localização de bens penhoráveis, afastando a alegação de desídia processual. O período em que o processo permaneceu paralisado em razão da reforma de decisão extintiva anterior não pode ser computado como inércia para fins de prescrição intercorrente. A anulação da decisão anterior reconheceu que a extinção foi prematura, sendo indevido penalizar a parte exequente com a contagem do prazo prescricional nesse período. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não pode retroagir para alcançar processos que não estavam suspensos quando de sua entrada em vigor, conforme estabelecido no precedente vinculante do IAC nº 1.604.412/SC do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente tem início após a efetiva suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 921, III, do CPC. A inércia do exequente para fins de prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional do direito material sem diligências efetivas no processo. O período de paralisação do processo em razão da reforma de decisão extintiva anterior não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica retroativamente a processos que não estavam suspensos na data de sua entrada em vigor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III e § 4º; 924, V; 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018.” (N.U 0004338-65.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Além disso, a sentença combatida foi proferida sem prévia intimação do exequente para manifestação sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa. O art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que a prescrição somente pode ser reconhecida após ouvida a parte, salvo nas hipóteses de improcedência liminar, que não se aplicam ao caso. De igual forma, já decidiu esta Câmara: “[...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição não pode ser reconhecida de ofício sem a prévia intimação das partes, sob pena de nulidade da sentença, conforme exige o artigo 487, parágrafo único, do CPC. O princípio do contraditório impõe que o credor tenha oportunidade de demonstrar eventual fato impeditivo da prescrição antes do seu reconhecimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 487, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1328506/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/06/2019, DJe 25/06/2019; STJ, AgInt no REsp nº 1637171/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/05/2017, DJe 18/05/2017.” (N.U 1002314-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 0003976-08.2014.8.11.0013

ID: 279789443

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003976-08.2014.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDOIR MOREIRA AQUINO V.M.AQUINO - ME

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003976-08.2014.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0003976-08.2014.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), MAURO PAULO GALERA MARI - CPF: 433.670.549-68 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), V.M.AQUINO - ME - CNPJ: 73.610.800/0001-06 (APELADO), VALDOIR MOREIRA AQUINO - CPF: 352.683.871-20 (APELADO), MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA - CPF: 366.373.270-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ORIGEM EM AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença fundado em título judicial oriundo de ação monitória ajuizada em 2014, com conversão em título executivo em julho de 2020. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a decretação da prescrição intercorrente sem a prévia suspensão formal do processo por ausência de bens penhoráveis; (ii) saber se a extinção do processo com base na prescrição poderia ocorrer sem prévia intimação da parte credora. III. Razões de decidir 3. A contagem do prazo da prescrição intercorrente somente se inicia após a suspensão formal do processo, conforme prevê o art. 921, III, do CPC, o que não ocorreu no caso concreto. 4. Desde a constituição do título judicial, o credor adotou providências úteis e reiteradas para localização de bens penhoráveis, afastando a tese de inércia processual. 5. A sentença foi proferida sem intimação prévia do exequente para manifestação sobre o possível reconhecimento da prescrição, em violação ao contraditório e ao disposto no art. 487, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “1. A prescrição intercorrente somente se inicia após a formal suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, conforme o art. 921, III, do CPC. 2. A sentença que reconhece a prescrição intercorrente deve ser precedida de intimação do credor, sob pena de nulidade, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 487, parágrafo único; 921, III e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 27/06/2018; STJ, AgInt no AREsp 1328506/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª T., j. 17/06/2019. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda, que julgou extinto a execução com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§ 4º e 5º, da Lei nº 6.830/80. Na origem, o banco ajuizou ação monitória visando à cobrança de valores constantes de cédula de crédito bancário firmada em janeiro de 2008. A ação foi convertida em execução de título judicial, e o processo tramitou sem localização de bens penhoráveis. O juízo de primeiro grau reconheceu a paralisação do processo por lapso superior ao prazo prescricional aplicável e concluiu pela inércia do credor, que deixou de adotar diligências úteis ou eficazes para a satisfação do crédito exequendo. Destacou que, desde o ajuizamento da ação em 2014, não houve impulso processual efetivo por parte do exequente, o que tornou a pretensão fulminada pelo decurso do tempo. Irresignado, o apelante sustenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente se deu de forma indevida, uma vez que o prazo prescricional somente se iniciou com a formação do título executivo judicial, em julho de 2020, quando houve o trânsito em julgado da decisão que converteu a ação monitória em execução. Afirma que, a partir de então, houve manifestações processuais com pedido de atos constritivos, não sendo possível atribuir-lhe inércia suficiente para a extinção do processo. Requer, por fim, o provimento do recurso, com o afastamento da prescrição e o regular prosseguimento da execução. Não foram apresentadas contrarrazões em virtude da ausência de angularização processual na origem (id. 281083374). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, a controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título judicial oriundo de ação monitória, diante da alegada ausência de impulso útil por parte do credor. Inicialmente, observa-se que a ação monitória foi ajuizada em 2014, tendo sido o mandado monitório constituído em título executivo judicial apenas em 20 de julho de 2020 (id. 195110656 – pág. 166). Em 03 de setembro de 2020, o exequente apresentou o pedido de cumprimento de sentença (id. 195110656 – pág. 171), formulando, na sequência, diversos pedidos de pesquisa de bens, por meio dos sistemas eletrônicos disponíveis (p. ex. id. 195110664; id. 195110667; id. 195110672; id. 195110679; id. 195110682 e seguintes). Verifica-se dos autos, ademais, a inexistência de decisão judicial que tenha formalmente suspendido o feito com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, a ensejar o início do marco prescricional intercorrente. Não se identifica, igualmente, paralisação processual ininterrupta por prazo superior a cinco anos, tampouco qualquer manifestação inócua ou protelatória por parte do exequente. Ao contrário, a conduta processual adotada demonstra diligência razoável na tentativa de localizar bens do devedor. Conforme entendimento desta. Eg. Câmara: “[...] III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis, prevista no art. 921, III, do CPC, é requisito indispensável para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente. No caso, não há nos autos comprovação da efetiva suspensão do feito, o que impede o reconhecimento da prescrição. A configuração da prescrição intercorrente exige inércia injustificada do exequente por período superior ao da prescrição do direito material. No caso concreto, a exequente diligenciou reiteradamente pela localização de bens penhoráveis, afastando a alegação de desídia processual. O período em que o processo permaneceu paralisado em razão da reforma de decisão extintiva anterior não pode ser computado como inércia para fins de prescrição intercorrente. A anulação da decisão anterior reconheceu que a extinção foi prematura, sendo indevido penalizar a parte exequente com a contagem do prazo prescricional nesse período. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, introduzida pela Lei nº 14.195/2021, não pode retroagir para alcançar processos que não estavam suspensos quando de sua entrada em vigor, conforme estabelecido no precedente vinculante do IAC nº 1.604.412/SC do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição intercorrente somente tem início após a efetiva suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, conforme art. 921, III, do CPC. A inércia do exequente para fins de prescrição intercorrente exige o transcurso do prazo prescricional do direito material sem diligências efetivas no processo. O período de paralisação do processo em razão da reforma de decisão extintiva anterior não pode ser computado para fins de prescrição intercorrente. A nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, não se aplica retroativamente a processos que não estavam suspensos na data de sua entrada em vigor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 921, III e § 4º; 924, V; 485, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018.” (N.U 0004338-65.2010.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Além disso, a sentença combatida foi proferida sem prévia intimação do exequente para manifestação sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente, o que viola frontalmente os princípios do contraditório e da ampla defesa. O art. 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que a prescrição somente pode ser reconhecida após ouvida a parte, salvo nas hipóteses de improcedência liminar, que não se aplicam ao caso. De igual forma, já decidiu esta Câmara: “[...] IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A prescrição não pode ser reconhecida de ofício sem a prévia intimação das partes, sob pena de nulidade da sentença, conforme exige o artigo 487, parágrafo único, do CPC. O princípio do contraditório impõe que o credor tenha oportunidade de demonstrar eventual fato impeditivo da prescrição antes do seu reconhecimento judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 487, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.604.412/SC, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27/06/2018, DJe 22/08/2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1328506/GO, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/06/2019, DJe 25/06/2019; STJ, AgInt no REsp nº 1637171/MT, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/05/2017, DJe 18/05/2017.” (N.U 1002314-58.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 23/03/2025) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinar o regular prosseguimento da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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