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Processo nº 1002410-31.2025.8.26.0101

ID: 315307974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002410-31.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA CUNHA CLAUDINEIA FATIMA CUNHA MARCIANO CLEONIR CRISTIANE DA CUNHA NASCIMENTO CRISTINA APARECIDA DA CUNHA RAMOS ESPOLIO DE ODAIR NATAL CUNHA REP. POR CLAUDIO MELO CUNHA IVAIR JOSé DA CUNHA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CUNHA VALDECI DONIZETI DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA

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LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002410-31.2025.8.26.0101 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Santos Cunha - Carlos Alberto da Cunha - - Claudineia Fatima Cunha Marciano - - Cleonir Cristiane da Cunha Nascime… Processo 1002410-31.2025.8.26.0101 - Inventário - Sucessões - Maria Aparecida dos Santos Cunha - Carlos Alberto da Cunha - - Claudineia Fatima Cunha Marciano - - Cleonir Cristiane da Cunha Nascimento - - Cristina Aparecida da Cunha Ramos - - Ivair José da Cunha - - Valdeci Donizeti da Cunha - - Espolio de Odair Natal Cunha Rep. Por Claudio Melo Cunha - Vistos. Nomeio Maria Aparecida dos Santos Cunha inventariante do espólio de José Natal da Cunha, independentemente de compromisso. INTIME-SE o inventariante para apresentar, de forma sequencial e indicando às páginas que já os contenham, para fins de se evitar tumulto processual e celeridade, no prazo de 60 dias, os seguintes documentos: APRESENTAR comprovante o domicílio do autor da herança, informar o local de situação dos bens e/ou local do óbito, para conferência da competência deste juízo, na forma da lei; APRESENTAR as primeiras declarações, em peça única, contendo a qualificação do de cujus, meeiro, todos seus herdeiros e cônjuges, indicando o regime de comunhão se o caso, descrevendo, ainda, os bens do espólio e dívidas, bem como apresentando o esboço de partilha mencionado a cota parte de cada herdeiro, com indicação, ao final, do valor da causa, correspondente aos bens do espólio, com exceção da meação e dívidas, se o caso, na forma dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil: ("Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a seguinte ordem: I - dívidas atendidas; II - meação do cônjuge; III - meação disponível; IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.Art. 653. A partilha constará: I - de um auto de orçamento, que mencionará: a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos; b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações; c) o valor de cada quinhão; II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que Ihe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam."); Nos termos do Comunicado Conjunto n. 2013/2017, INCLUIR no cadastro processual a parte ativa, consistente em todos os herdeiros e seus representantes, e passiva (de cujus). Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Cumpre frisar, que, para o envio do complemento do cadastro é necessário, após todas as alterações feitas, clicar em salvar alterações ao lado superior direito, em seguida clicar no botão continuar e assinar e enviar para a conclusão do envio;. RECOLHER as custas iniciais, na forma disposta no Comunicado CG nº 1530/2021 (1 - até R$ 50.000,00 -10 UFESPs / 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00 - 100 UFESPs / 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00 - 300 UFESPs / 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 - 1.000 UFESPs / 5 - acima de R$ 5.000.000,00 - 3.000 UFESPs). Em caso de bens do Espólio de baixo valor, deverão todos os herdeiros comprovarem as suas condições de miserabilidade jurídica, apresentando os trés últimos recibos de pagamento de salário/holerites, se houver, despesas extraordinárias, informando e comprovando, e suas últimas declarações do imposto de renda ou comprovante de isenção. Nesse sentido: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, inciso LXXIV). E também: Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ - 1ªT., Resp 544.021-BA, rel. Min. Teori Zavascki, j.21.10.03, negaram provimento, v.u., DJU 10.11.03, p.168); JUNTAR procuração em nome de todos os herdeiros e eventuais cônjuges dos herdeiros, com terceiro legítimo, em analogia ao disposto no artigo 1.647, do Código Civil; JUNTAR certidão de óbito, certidões de nascimento (parte solteira) ou casamento de todas as partes envolvidas, bem como comprovante de propriedade e/ou matrícula dos imóveis do Espólio atualizadas e comprovantes de valor venal, de acordo com as "Conclusões Aprovadas pelo Grupo de Estudos Instituído pela Portaria CG1/2007, quanto à prática de Atos Notariais à Lei Federal 11.441/2007", Capítulo 5 ("Conclusões Comuns à Separação e ao Divórcio Consensuais"), item 5.2.1, que se aplica por analogia à espécie (expedidas no máximo há 90 dias); Se o caso, deverá o inventariante INDICAR os herdeiros que deverão ser citados e seus endereços e RECOLHENDO as custas para diligência; JUNTAR certidão do Colégio Notarial do Brasil para fins de comprovação de eventual registro de testamento (http://www.censec.org.br/Cadastro/CertidaoOnline/); JUNTAR certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais do "de cujus" e negativas municipais (dos imóveis urbanos) ou do IPTR (dos imóveis rurais) quanto aos imóveis que compõem o espólio, expedidas pelos órgãos competentes; Tratando-se de inventário regulado pela Lei nº 10.705/2000, deverá o inventariante ENCAMINHAR à Secretaria da Fazenda (Posto Fiscal) local, todos os documentos necessários para a apuração de eventual imposto devido e/ou isenção, emitindo relatório http://pfe.fazenda.sp.gov.br); localizando-se o imóvel em outro Estado, deverá ser juntado comprovante da quitação do imposto causa mortis ou prova de sua isenção. Com a juntada dos documentos, CERTIFIQUE-SE a z.Serventia, de forma pormenorizada, a instrução integral dos documentos acima. Apresentado o protocolo descrito no item 10, INTIME-SE a procuradoria da Fazenda Estadual, por meio do portal eletrônico.. Anota-se que, se tratando de herdeiro/parte menor ou incapaz, deverá, anteriormente ao encaminhamento à conclusão, ABRIR vista ao Ministério Público, consignando-se que não consta nesta Comarca setor de contabilidade, devendo o inventariante descrever corretamente a cota parte no esboço de partilha, na forma da lei. Oportunamente, cumprida todas as formalidades acima determinada, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), THALLES CHRISTIAN DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 459627/SP), LUCIANO TADEU GOMES VIEIRA (OAB 366545/SP)

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Processo nº 1002410-92.2023.8.11.0012

ID: 327108333

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002410-92.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO BICHOFFE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002410-92.2023.8.11.0012. AUTOR(A): JOAO BATISTA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1002410-92.2023.8.11.0012. AUTOR(A): JOAO BATISTA AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária proposta por JOAO BATISTA AGUIAR, objetivando a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) a conceder benefício de Pensão por Morte na qualidade de segurado especial, em razão do falecimento de sua companheira GOIANDIRA ARAUJO BEDAS, ocorrido em 03/07/2021. Recebida a inicial, os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos e determinada a citação da autarquia (Id 136301944). A parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial da instituidora do benefício, por fim, requereu a improcedência dos pedidos (Id 143165097) Impugnação à contestação colacionada em Id 152121515. Decisão de saneamento e organização do processo em Id 183687752. Em audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhadas e tomado o depoimento pessoal do autor, conforme mídia e termo juntados em Id 190741895. 2. É o relato essencial. Fundamento e decido. Para concessão do benefício é necessário, como regra, que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado do RGPS. A regulamentação está prevista no artigo 74 da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, para a obtenção da pensão por morte é necessária a comprovação do (i) óbito do segurado, (ii) a qualidade de segurado do falecido, e (iii) a qualidade de dependente do beneficiário. A certidão de óbito acostada em Id 136070084, p. 04 comprova que Goiandira Araujo Bedas faleceu em 03/07/2021. No caso, a prova documental (Id 136070084, p. 05) e testemunhal é apta a comprovar que a parte autora conviveu em união estável com a falecida por aproximadamente 38 anos, sobretudo, considerando a data de nascimento do primeiro filho do casal que ocorreu em 17/06/1982. Destarte, a dependência econômica do requerente em relação à falecida é presumida, nos termos do art. 16, inciso I, §4º, da Lei nº 8.213 /91. O autor alega que a “de cujus” era segurada especial, pois, exercia atividade rural em regime de economia familiar. Ademais, a prova material juntada com a inicial e prova oral produzida, evidenciam que o autor, juntamente com a companheira, até a data do óbito, desenvolveram atividade rural em área próxima ao Banco Safra, localizada nesta urbe, o que se extrai das notas fiscais, comunicação de vacina do gado e demais documentos elencados em Id 136071393. Esses documentos são indícios suficientes de que a falecida exerceu atividade rural durante tempo considerável, ao lado de seu companheiro, ora requerente. Pontua-se que o autor acostou aos autos certidão de matrimônio religioso, da qual também se depreende a existência do vínculo conjugal (Id 136070084, p. 05). A parte autora prestou depoimento pessoal e afirmou que viveram conjuntamente por quase 40 anos, e que dessa união advieram filhos. Sobre a atividade rural exercida, narrou que criavam galinhas, patos, gado e carneiro etc, e que a área trabalhada era de 270 hectares. Também respondeu que tinham em média 50 cabeças de gado e que nunca tiveram empregados. Em complemento, a testemunha Wenio Marcio Nogueira da Silva, declarou que “conhece o autor desde 2016 quando comprou um sítio perto da terra dele; que a terra é em torno de 40 alqueires; que ele sempre trabalhou na zona rural e que não possuem empregados; que a esposa se chamava Goiandira e que ela faleceu em 2021 na época da pandemia; que quando ela faleceu eles moravam juntos e a falecida trabalhava na casa do sítio cuidando (...)”. A testemunha Marcos Fernandes Cândido em síntese declarou que “conhece Sr. João desde quando compraram a terra em 1998; que a terra é em torno de 50 alqueires/ 200 hectares; que ele cria gado, galinha e porco; que conheceu a Sra. Goiandira e que ela mexia na terra cuidando dos bichos e da casa; que eles moravam juntos até ela falecer (...)”. Não obstante a alegação de que a propriedade ultrapassaria quatro módulos fiscais, tal argumentação não merece prosperar. No Município de Nova Xavantina/MT de acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural, o módulo fiscal corresponde a 80 (oitenta) hectares, e a propriedade registrada em nome do autor possui área total de 288 (duzentos e oitenta e oito) hectares, conforme informado na contestação. Cabe ressaltar que a participação em sociedade empresária em situação baixada, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, se não comprovada a dispensabilidade das lides rurais pela percepção de renda urbana que suprisse as necessidades básicas do grupo familiar. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. Dessa forma, faz jus ao benefício de pensão por morte. 5. Dispositivo. (i). Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagamento de pensão por morte a JOAO BATISTA AGUIAR, no valor de um salário-mínimo, desde a data do requerimento administrativo (art. 74, II, da Lei 8.213/90). (ii). Por consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 6. As parcelas em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021). 7. Condeno a Autarquia requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Superior Tribunal de Justiça (Súmula 111 STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). 8. Injustificada a remessa necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não excede o montante previsto no art. 496, § 3º, I, CPC. 9. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 10. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 11. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 12. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Leandro Pereira Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 327079430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000698-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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RICARDO NEGRAO

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Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória … Processo 1000698-15.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leandro Pereira Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Leandro Pereira Silva ajuizou a presente ação anulatória de leilão em face de Itaú Unibanco S.A.. Alega que está inadimplente com parcelas do contrato de ailenação fiduciária de imóvel situado à rua Itala 284, Vila Isolina Mazzei. Contudo, afirma que não foi notificado para purgar a mora, tampouco quanto à realização do leilão extrajudicial. Assim, pretende a anulação da consolidação da propriedade e do leilão. Juntou documentos. A tutela antecipada foi concedida a fls. 95, revogada posteriormente sem sede de julgamento de agravo de instrumento (fls. 260/265). Citado, o réu apresentou defesa a fls. 101/125, pretendendo a cobrança da taxa de ocupação, a partir da data da consolidação da propriedade. Afirmou que o autor foi notificado em todas as fases da expropriação, de modo que inexiste nulidade nos atos. Pretendeu a cobrança da taxa de ocupação. Réplica às fls. 239/246. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, nos termos do artigo 355,inciso I, do CPC, visto que não há necessidade de produzir outras provas. O pedido é improcedente, e procedente o pedido contraposto. O autor pleiteia a declaração de nulidade de leilão extrajudicial em razão da não observância dos trâmites legais. O autor confessou sua situação de inadimplência na petição inicial ao aduzir que por dificuldades financeiras não conseguiu manter-se fiel aos pagamentos mensais das parcelas. Pois bem. O artigo 26, caput e §1º, da Lei 9.514/97 prescreve que, constituído o fiduciante em mora, cabe ao agente fiduciário, por intermédio do Oficial do Registro de Imóveis, intimar aquele para purgação da mora no prazo de quinze dias. Trata-se da situação verificada nos autos, ante notificação de fls. 206/211 e averbação constando a intimação do autor, nos termos do § 7º, do artigo 26, da Lei 9.514/97,tendo decorrido o prazo sem purgação da mora, o que ensejou a consolidação da propriedade em favor da ré Itaú Unibanco S/A (fls. 219). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação anulatória de execução extrajudicial, c./c. pedido de suspensão de leilão e seus efeitos. Tutela de urgência deferida pelo digno magistrado a quo, para suspender os leilões extrajudiciais do bem imóvel. Recurso da Ré, ora Agravante.Alegação no sentido de que cumpriu com a intimação pessoal dos Agravados, notificando-os dos respectivos leilões, enviando as intimações pessoais tanto no endereço do imóvel objeto da lide, quanto no endereço constante do contrato de financiamento, alegando mais que efetuou intimação por meio eletrônico quanto por publicação de editais. Recurso da Agravante que merece prosperar. A Agravante demonstrou que houve a correta notificação extrajudicial acerca dos leilões através de envio postal, como também através de correio eletrônico e edital. Envio de correspondência no endereço constante do contrato. Ausentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida, de rigor a reforma da decisão recorrida. RECURSO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento 2097622-79.2022.8.26.0000 Relator Des. L. G. CostaWagner - j. 21/08/2022). Notificado, o autor não procedeu à purgação da mora, ensejando a consolidação da propriedade do imóvel em nome da ré. Quanto à realização do leilão, tenho que não houve lances no primeiro, de forma que inexistiu prejuízo ao autor, que poderia exercer seu direito de preferência no segundo leilão. E quanto ao segundo leilão, tem-se que, conforme print de internet, o autor teve ciência do segundo leilão com antecedência de 13 dias (fls. 03). Não obstante, a cláusula 3.1 permite a notificação por correio eletrônico, havendo concordância do autor (fls. 37). O endereço eletrônico cadastrado a fls. 32, aliás, é o mesmo indicado à petição inicial, comprovado seu envio a fls. 228. Houve também tentativa de entrega de telegrama, não sendo atendido o preposto dos correios (fls. 225/227). A propósito, o seguinte julgado: APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PRELIMINAR Alegação de nulidade por ausência de intimação para purgação da mora. Análise da regularidade do procedimento expropriatório regulado pela Lei nº 9.514/97 que integra o mérito da demanda MÉRITO. Comprovação da mora do devedor fiduciário Presunção de fé pública do Oficial do Cartório, que declarou ter notificado o devedor para realizar a purgação da mora Validade reconhecida Ciência inequívoca do autor acerca dos leilões extrajudiciais designados Impossibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, sendo assegurado ao devedor fiduciário apenas o direito de preferência para adquirir o bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/17 Precedentes doC. Superior Tribunal de Justiça O procedimento da Lei nº 9.514/97 para execução extrajudicial é constitucional e compatível com garantias processuais (RE nº 860.631/SP - Tema nº 982) Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO, com observação. (TJSP, Apelação Cível 1002410-57.2022.8.26.0482 - Relator Des. Luis Fernando Nishi j.19/11/2024). Por fim, dispõe o artigo 37-A da Lei da Lei n. 9.514/97 (O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título detaxadeocupaçãodo imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei (valor a fls. 59), computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel). A propósito, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça e Colendo Superior Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de imissão de posse proposta por adquirente de imóvel em razão da excussão da garantia fiduciária. Inoponibilidade ao adquirente das questões relativas à consolidação da propriedade e alienação do bem extrajudicialmente. Aplicação analógica da Súmula nº 5 do TJSP. Imissão de posse mantida.Taxadeocupação. Indenização devida pela impossibilidade de fruição da coisa (art. 37-A da Lei nº 9.514/97). Adquirente que é sucessor do credor fiduciário por ato inter vivos, fazendo jus à indenização. Recurso improvido (Apelação Cível nº 1001662-31.2019.8.26.0223, 1ª Câmara de Direito Privado, rel.Enéas Costa Garcia, j. 17/08/2020). Assim, de rigor a cobrança de taxa de ocupação, válida a partir da consolidação da propriedade, até a desocupação do imóvel, sob pena de enriquecimento ilícito do autor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente ação declaratória. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, condenando o autor ao pagamento mensal de 1% do valor do imóvel apontado a fls. 59, a partir da consolidação da propriedade até a efetiva desocupação do imóvel. Em razão da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas judiciais e despesas processuais, atualizadas a partir do desembolso, assim como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a gratuidade processual conferida. PRI - ADV: ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Fernanda Da Silva Ferreira De Souza x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 297159825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-66.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DA SILVA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILLA ELLEN DA SILVA CAVALCANTE

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Processo 1002410-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda da Silva Ferreira de Souza - Anhanguera Educacional Participações S.A. e outro - V… Processo 1002410-66.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Estabelecimentos de Ensino - Fernanda da Silva Ferreira de Souza - Anhanguera Educacional Participações S.A. e outro - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora, em síntese, que efetuou o pagamento da rematrícula em 08 de janeiro de 2025, porém a requerida não teria procedido à efetivação da matrícula, mantendo-a impedida de acessar as aulas que iniciaram em 10 de fevereiro. Relata que foi incluída indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito e que enfrentou morosidade no atendimento, tendo o problema sido solucionado apenas em março, após mais de um mês de tentativas. Pretende ser indenizada pelos danos morais sofridos. As requeridas foram regularmente citadas e apresentaram contestação, alegando que houve falha sistêmica que impediu a baixa automática do pagamento, mas que a situação foi regularizada tempestivamente por meios administrativos sem qualquer prejuízo acadêmico. Sustentam que não houve negativação nos órgãos de proteção ao crédito, mas apenas registro na plataforma "Serasa Limpa Nome", que não configura inscrição restritiva. Procede em parte o pedido. Da análise dos autos, verifica-se que as partes requeridas não impugnaram especificamente o fato central da demanda, qual seja, o pagamento da rematrícula em 08 de janeiro de 2025 e a demora na regularização da situação acadêmica da autora. As rés confirmam expressamente a ocorrência da falha sistêmica e o tempo decorrido para solução do problema. Os documentos juntados aos autos demonstram inequivocamente que a autora efetuou o pagamento da rematrícula em 08/01/2025, conforme comprovante de fls. 15, e que permaneceu com status de "período de matrícula" em seu portal acadêmico, conforme print de tela de fls. 60. A situação perdurou por aproximadamente dois meses, sendo solucionada apenas em março de 2025. O extrato financeiro de fls. 48/51 confirma que a mensalidade de janeiro/2025 foi baixada em 06/03/2025 com o código "REM" (rematrícula), corroborando a alegação de que houve demora na regularização. O boletim acadêmico de fls. 41/42 e o histórico escolar de fls. 53/57 demonstram que a autora está regularmente matriculada e cursando disciplinas, mas não elidem o fato de que houve impedimento temporário de acesso às atividades acadêmicas no início do semestre letivo. As requeridas não trouxeram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora que pudesse afastar sua responsabilidade. Ao contrário, confirmaram a ocorrência da falha sistêmica e a demora na solução, limitando-se a alegar que não houve prejuízos, o que não encontra respaldo na documentação carreada aos autos. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade das prestadoras de serviços educacionais é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa (artigo 14 do CDC). O defeito na prestação do serviço restou amplamente demonstrado. A falha sistêmica que impediu a baixa automática do pagamento da rematrícula, reconhecida pelas próprias requeridas, caracteriza vício na prestação do serviço educacional contratado. O fato de a autora ter cumprido sua obrigação contratual mediante o pagamento tempestivo da rematrícula e, mesmo assim, ter sido impedida de acessar as atividades acadêmicas por período superior a um mês configura evidente falha na prestação dos serviços. O dano moral está configurado pelo conjunto de transtornos experimentados pela autora. O impedimento de acesso às aulas no início do semestre letivo, a necessidade de realizar múltiplas tentativas de contato com a instituição, a morosidade no atendimento e a solução do problema apenas após dois meses caracterizam mais que meros aborrecimentos cotidianos, configurando efetivo dano à esfera extrapatrimonial da consumidora. Ainda que se considere que não houve efetiva negativação nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral decorre principalmente da frustração das expectativas legítimas da consumidora e do desgaste emocional decorrente da falha na prestação dos serviços educacionais. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando que a autora é estudante universitária, as requeridas são instituições de grande porte no setor educacional, a duração do problema (aproximadamente dois meses) e a natureza dos transtornos experimentados, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado para compensar os danos sofridos sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros legais de mora desde o arbitramento. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 11 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CAMILLA ELLEN DA SILVA CAVALCANTE (OAB 509020/SP)

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Processo nº 1002410-88.2020.8.11.0015

ID: 256090546

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-88.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE OSVALDO LEITE PEREIRA

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002410-88.2020.8.11.0015 RECORRENTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): DEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002410-88.2020.8.11.0015 RECORRENTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 188, da Lei nº 10.106/2002, sob o fundamento de que “pressupõem a existência de um ato ilícito para que seja caracterizado o dano moral, e, no v. acórdão recorrido não há qualquer fundamentação que mitigue a conduta correta da operadora/recorrente, eis ser um direito exercido de acordo com o ordenamento jurídico não há que se falar em ilegalidade, pois, no presente caso, a negativa baseou-se no Lei nº 9.656/98 e no Tema 1.069. Logo, a recorrente seguiu apenas o estabelecido na lei federal, não negando qualquer direito conferido à recorrida”. Recurso tempestivo (id. 273372045) e preparado (id. 273247372). Contrarrazões no id. 279973393. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 186 e 188, da Lei nº 10.106/2002, a parte recorrente alega a impossibilidade de caracterização do dano moral diante da inexistência de ato ilícito em razão da negativa do serviço ter se dado com base na legislação. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “em recente julgamento, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, via de regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Contudo, tal órgão colegiado admitiu a excepcional possibilidade de cobertura do procedimento indicado pelo médico mas não previsto no rol da agência reguladora, inexistindo substituto terapêutico listado, desde que: (a) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento no Rol da Saúde Complementar; (b) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (c) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e (d) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ao meu sentir, tenho que houve o preenchimento dos requisitos elencados, devendo ser deferida a excepcional cobertura reivindicada pela consumidora, conforme verificado nos fatos narrados nos autos e documentos colacionados, e amplamente já exposto ao longo da presente decisão.” Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, o preenchimento dos requisitos excepcionais para o deferimento excepcional do serviço. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002410-88.2020.8.11.0015

ID: 256090549

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002410-88.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI

Decisão

Advogados:

ARIAGDA SIQUIERI GOMES SCATOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002410-88.2020.8.11.0015 RECORRENTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): DEB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002410-88.2020.8.11.0015 RECORRENTE(S): UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RECORRIDA(S): DEBORA CRISTINE CAMPESTRINI Vistos Trata-se de Recurso Especial interposto por UNIMED NORTE DO MATO GROSSO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos artigos 186 e 188, da Lei nº 10.106/2002, sob o fundamento de que “pressupõem a existência de um ato ilícito para que seja caracterizado o dano moral, e, no v. acórdão recorrido não há qualquer fundamentação que mitigue a conduta correta da operadora/recorrente, eis ser um direito exercido de acordo com o ordenamento jurídico não há que se falar em ilegalidade, pois, no presente caso, a negativa baseou-se no Lei nº 9.656/98 e no Tema 1.069. Logo, a recorrente seguiu apenas o estabelecido na lei federal, não negando qualquer direito conferido à recorrida”. Recurso tempestivo (id. 273372045) e preparado (id. 273247372). Contrarrazões no id. 279973393. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Falta de dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF) Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...) 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...) 4. Agravo Interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação aos artigos 186 e 188, da Lei nº 10.106/2002, a parte recorrente alega a impossibilidade de caracterização do dano moral diante da inexistência de ato ilícito em razão da negativa do serviço ter se dado com base na legislação. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que: “em recente julgamento, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar é, via de regra, taxativo, não sendo a operadora de plano ou seguro de saúde obrigada a custear procedimento ou terapia não listados, se existe, para a cura do paciente, alternativa eficaz, efetiva e segura já incorporada (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgados em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Contudo, tal órgão colegiado admitiu a excepcional possibilidade de cobertura do procedimento indicado pelo médico mas não previsto no rol da agência reguladora, inexistindo substituto terapêutico listado, desde que: (a) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento no Rol da Saúde Complementar; (b) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (c) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e (d) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Ao meu sentir, tenho que houve o preenchimento dos requisitos elencados, devendo ser deferida a excepcional cobertura reivindicada pela consumidora, conforme verificado nos fatos narrados nos autos e documentos colacionados, e amplamente já exposto ao longo da presente decisão.” Com isso, observa-se que a parte recorrente abordou a questão de forma incompleta, porquanto não impugnou o fundamento da decisão recorrida acima exposto, qual seja, o preenchimento dos requisitos excepcionais para o deferimento excepcional do serviço. Dessa forma, considerando que as razões recursais não impugnam exatamente os fundamentos do acórdão recorrido, há violação ao princípio da dialeticidade, o que impede a admissão do recurso. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Mariza Barreto Leal Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338136761

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003808-76.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA BARRETO LEAL DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003808-76.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003808-76.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA BARRETO LEAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003808-76.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003808-76.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA BARRETO LEAL DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIZA BARRETO LEAL DIAS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 81.179,06, atualizado até 13/05/2019. Em suas razões recursais (ID 138368095), a apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, excesso de execução, indevida aplicação de encargos moratórios e anatocismo, requerendo a reforma integral do julgado, com o reconhecimento da ilegalidade dos encargos aplicados e da ausência de mora. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 138368100), a apelada Caixa Econômica Federal defende a manutenção da sentença sob os fundamentos da legalidade dos encargos pactuados, validade da capitalização de juros, ausência de abusividade e respeito aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no presente caso, interesse público que justifique a sua atuação (ID 148328555). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DA PRELIMINAR A apelante alega preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão impugnada expôs com clareza os motivos que levaram à rejeição dos embargos monitórios. O juízo a quo examinou os documentos apresentados, avaliou os parâmetros de cálculo utilizados pela parte embargante, confrontou com os termos contratuais, e concluiu pela improcedência da tese de excesso de execução. Referiu-se expressamente à regularidade da cobrança dos encargos aplicados – juros remuneratórios, multa e encargos moratórios –, inclusive indicando percentuais e a documentação correspondente. Portanto, não se verifica ausência de motivação, mas sim decisão fundamentada de forma objetiva e compatível com o caso concreto, em conformidade com os ditames legais e constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da sentença. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito. No caso, refere-se à forma de atualização monetária da dívida e da capitação de juros. A CEF ajuizou ação monitória lastreada por Contrato de Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA, contrato nº 312807110000648682, pleiteando o recebimento de dívida no valor de R$81.179,06 (oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos) atualizada até 13/05/2019. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 138368091): “[...] No mérito causae, tem-se que, conquanto a parte ré alegue uma infinidade de matérias a amparar seu pleito de revisão dos contratos bancários que lastreiam o pedido inicial, valendo-se, inclusive, de tabela comparativa da evolução do débito (documento id. 77339083), impõe considerar que os cálculos apresentados em sede de embargos não podem ser utilizados como parâmetros seguros aptos a identificar a alegada capitalização de juros nos contratos bancários que instruem a inicial, na medida em que sabidamente não consideram a tributação devida (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF), tampouco contemplam as demais despesas operacionais a cargo das instituições financeiras, por isso mesmo não exprimindo o Custo Efetivo Total – CET, sem desprezar o fato de que aí não incluídos os juros (1,0% a.m.) e a multa (2,0%) em razão da mora verificada no pagamento a partir da parcela 41, vencida em outubro de 2017, e subsequentes, em razão do vencimento antecipado da dívida. Afora isso, conforme se infere da Súmula 648, do Colendo Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante 7, em 11/06/2008, “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogado pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 1% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Por fim, para que não pairem dúvidas acerca legalidade na celebração dos contratos bancários que instruem a petição inicial e também quanto à forma de atualização, verifica-se que o demonstrativo constante do documento id. 57782112 fez incidir adequadamente sobre o capital inadimplido juros remuneratórios (até abaixo do pactuado – contrato: 1,57%, demonstrativo: 1,47%), juros moratórios (1,0% a. m.) e multa moratória (2,0%), não havendo, pois, que se falar em prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos constantes da exordial, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela ré e seu correspondente inadimplemento.” A apelante sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). Infere-se do recurso que a parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/0, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Seguem precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), Décima Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. [...] 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023). A sentença é elucidativa ao apontar que os valores apresentados pela apelante não consideraram corretamente tributos e encargos, como o IOF, e tampouco refletiam o Custo Efetivo Total – CET da operação, inviabilizando a impugnação pretendida. Os cálculos apresentados pela instituição financeira revelam incidência de juros remuneratórios inferiores ao pactuado, além da aplicação de juros moratórios e multa, em conformidade com o inadimplemento identificado. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva capaz de invalidar o negócio jurídico. Devendo, assim, ser mantida a sentença em seus termos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 81.179,06, atualizado até 13/05/2019. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, excesso de execução, cobrança de encargos indevidos e anatocismo, requerendo a reforma integral da decisão. A apelada, por sua vez, defendeu a legalidade dos encargos contratuais e a regularidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) se os encargos contratuais aplicados ao débito, especialmente juros remuneratórios, moratórios, multa e capitalização de juros, configuram abusividade ou ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada, com exame detalhado dos elementos constantes dos autos, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Rejeita-se a preliminar de nulidade. 4. A cobrança de encargos contratuais mostrou-se compatível com os parâmetros legais e contratuais. Os cálculos da apelante desconsideraram tributos e encargos legais como o IOF e não refletiram o Custo Efetivo Total da operação, inviabilizando a impugnação pretendida. 5. O demonstrativo apresentado pela CEF indicou aplicação de juros remuneratórios inferiores ao pactuado, além da incidência de multa e juros moratórios em decorrência do inadimplemento. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada, e a inaplicabilidade da limitação da Lei de Usura às operações das instituições financeiras. 7. Não restou demonstrada abusividade nos encargos cobrados nem onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A sentença que examina os fundamentos da controvérsia e aprecia a prova documental está suficientemente motivada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 2. É válida a cobrança de encargos contratuais, como juros remuneratórios e moratórios, multa e capitalização de juros, nos moldes contratados com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuados. 3. Não demonstrada abusividade nem onerosidade excessiva, deve ser mantida a sentença que reconhece a legalidade da cobrança ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 388, 539 e 541; STF, RE 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015; TRF1, AC 1002410-56.2018.4.01.3900, j. 04/09/2023; TRF1, AC 0003081-67.2016.4.01.3900, j. 15/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Mariza Barreto Leal Dias x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 338136778

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003808-76.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA BARRETO LEAL DIAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WILKER DE JESUS LIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003808-76.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003808-76.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA BARRETO LEAL … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003808-76.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003808-76.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIZA BARRETO LEAL DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILKER DE JESUS LIRA - AP1711-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL - PA11259-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIZA BARRETO LEAL DIAS contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amapá, que, nos autos da ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal – CEF, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial no valor de R$ 81.179,06, atualizado até 13/05/2019. Em suas razões recursais (ID 138368095), a apelante sustenta, em síntese, nulidade da sentença por ausência de fundamentação, excesso de execução, indevida aplicação de encargos moratórios e anatocismo, requerendo a reforma integral do julgado, com o reconhecimento da ilegalidade dos encargos aplicados e da ausência de mora. Por sua vez, em sede de contrarrazões (ID 138368100), a apelada Caixa Econômica Federal defende a manutenção da sentença sob os fundamentos da legalidade dos encargos pactuados, validade da capitalização de juros, ausência de abusividade e respeito aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda, requerendo o desprovimento do recurso. O Ministério Público Federal entendeu não haver, no presente caso, interesse público que justifique a sua atuação (ID 148328555). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I – DA PRELIMINAR A apelante alega preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, em violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e ao art. 489 do CPC. No entanto, ao compulsar os autos, verifica-se que a decisão impugnada expôs com clareza os motivos que levaram à rejeição dos embargos monitórios. O juízo a quo examinou os documentos apresentados, avaliou os parâmetros de cálculo utilizados pela parte embargante, confrontou com os termos contratuais, e concluiu pela improcedência da tese de excesso de execução. Referiu-se expressamente à regularidade da cobrança dos encargos aplicados – juros remuneratórios, multa e encargos moratórios –, inclusive indicando percentuais e a documentação correspondente. Portanto, não se verifica ausência de motivação, mas sim decisão fundamentada de forma objetiva e compatível com o caso concreto, em conformidade com os ditames legais e constitucionais. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade da sentença. II – DO MÉRITO A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito. No caso, refere-se à forma de atualização monetária da dívida e da capitação de juros. A CEF ajuizou ação monitória lastreada por Contrato de Crédito Bancário – Crédito Consignado CAIXA, contrato nº 312807110000648682, pleiteando o recebimento de dívida no valor de R$81.179,06 (oitenta e um mil, cento e setenta e nove reais e seis centavos) atualizada até 13/05/2019. O r. Juízo a quo assim decidiu (ID 138368091): “[...] No mérito causae, tem-se que, conquanto a parte ré alegue uma infinidade de matérias a amparar seu pleito de revisão dos contratos bancários que lastreiam o pedido inicial, valendo-se, inclusive, de tabela comparativa da evolução do débito (documento id. 77339083), impõe considerar que os cálculos apresentados em sede de embargos não podem ser utilizados como parâmetros seguros aptos a identificar a alegada capitalização de juros nos contratos bancários que instruem a inicial, na medida em que sabidamente não consideram a tributação devida (Imposto sobre Operações Financeiras – IOF), tampouco contemplam as demais despesas operacionais a cargo das instituições financeiras, por isso mesmo não exprimindo o Custo Efetivo Total – CET, sem desprezar o fato de que aí não incluídos os juros (1,0% a.m.) e a multa (2,0%) em razão da mora verificada no pagamento a partir da parcela 41, vencida em outubro de 2017, e subsequentes, em razão do vencimento antecipado da dívida. Afora isso, conforme se infere da Súmula 648, do Colendo Supremo Tribunal Federal, convertida na Súmula Vinculante 7, em 11/06/2008, “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogado pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 1% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Por fim, para que não pairem dúvidas acerca legalidade na celebração dos contratos bancários que instruem a petição inicial e também quanto à forma de atualização, verifica-se que o demonstrativo constante do documento id. 57782112 fez incidir adequadamente sobre o capital inadimplido juros remuneratórios (até abaixo do pactuado – contrato: 1,57%, demonstrativo: 1,47%), juros moratórios (1,0% a. m.) e multa moratória (2,0%), não havendo, pois, que se falar em prática abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor. Impõe-se, assim, a procedência dos pedidos constantes da exordial, eis que alicerçados em prova documental suficientemente idônea a comprovar a existência da obrigação assumida pela ré e seu correspondente inadimplemento.” A apelante sustenta abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e moratórios. Os juros remuneratórios, aplicados aos contratos bancários e cobrados pelas instituições financeiras, não se restringem a 12% ao ano, uma vez que a EC n. 40/2003 revogou a limitação prevista no art. 192, § 3º, da CF. Não se aplica, também, a limitação de que trata o Decreto n. 22.626/1933, conforme o entendimento consolidado na Súmula 596 do STF, in verbis: “As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional” Nesse sentido, o STJ também firmou entendimento no qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade” (Súmula 388 STJ). Infere-se do recurso que a parte autora impugna a forma de capitalização de juros. Contudo, conforme já pacificado na jurisprudência, é admissível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes ao Sistema Financeiro Nacional, conforme dispõe o art. 5º, da MP n. 2.170-36/0, sendo já considerada constitucional pelo STF, quando da análise da matéria (Tema 33 de repercussão geral, RE n. 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015). A Súmula nº 539 do STJ reforça a tese ao enunciar que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Ainda, o STJ firmou entendimento na Súmula nº 541 no qual "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Seguem precedentes deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 382 DO STJ. CAPITALIZAÇAO MENSAL DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. Inicial instruída com a cópia do contrato bancário, acompanhado de demonstrativo de débito, planilha de evolução da dívida e extratos bancários, evidenciando os encargos incidentes sobre o débito em atraso, permitindo, assim, a defesa do réu. 2. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). Tampouco indica abusividade, por si só, a estipulação de juros remuneratórios superiores a tal patamar. (Súmula nº 382 do STJ). 3. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP nº 1.963-17/2000, reeditada como MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (Súmula 539/STJ). Na hipótese dos autos, os contratos estão de acordo com a jurisprudência, não devendo ser modificada nesse ponto. 4. É legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária ou juros remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas nº 30, 294, 296 e 472/STJ). No caso, a comissão de permanência, embora prevista contrato, não foi cobrada pela credora. 5. Apelação desprovida. (AC 1002410-56.2018.4.01.3900, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), Décima Segunda Turma, j. 04/09/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO EM CONTRATOS BANCÁRIOS. POSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ré contra a sentença que rejeitou os embargos à ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 104.660,56 (cento e quatro mil, seiscentos e sessenta reais e cinquenta e seis centavos), atualizado até 15/11/2015, proveniente de Contrato de Empréstimo Consignado Caixa, celebrado em 28/11/2014, no valor de R$ 89.831,70 (oitenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e setenta centavos), prazo de 120 (cento e vinte) meses, mas inadimplido a partir de maio/2015. [...] 5. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), nos termos da Súmula 596/STF. A simples estipulação de juros acima desse percentual não configura abusividade, conforme a Súmula 382 do STJ e o entendimento daquela Corte Superior no REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI em 22/10/2008, pelo rito dos recursos repetitivos. 6. Está configurada, tão somente, a onerosidade própria da prestação do serviço de intermediação financeira, cabendo ao consumidor escolher a taxa de juros remuneratórios mais favorável e a instituição financeira para celebrar contratos bancários, sendo os juros remuneração do capital emprestado consequência lógica dos contratos de financiamento. Portanto, a taxa de juros estipulada não é apta a gerar desequilíbrio contratual nem lucros excessivos para o banco. 7. Segundo a Súmula 539 do STJ, "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". 8. Na espécie, o contrato foi celebrado em 28/11/2014 e previa a incidência de juros compostos, consoante a Súmula 541 do STJ: a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 9. O contrato previa a cobrança da comissão de permanência, que, porém, foi substituída pela de juros remuneratórios, à mesma taxa mensal do período de adimplemento (1,49% - um vírgula quarenta e nove por cento), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, mais a pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o valor da dívida, prevista na cláusula décima primeira. Não há abusividade nessa cobrança. 10. A cobrança de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês não se mostra abusiva. 11. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. 12. Apelação da ré parcialmente provida, apenas para conceder o benefício da gratuidade de justiça (AC 0003081-67.2016.4.01.3900, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, j. 15/09/2023). A sentença é elucidativa ao apontar que os valores apresentados pela apelante não consideraram corretamente tributos e encargos, como o IOF, e tampouco refletiam o Custo Efetivo Total – CET da operação, inviabilizando a impugnação pretendida. Os cálculos apresentados pela instituição financeira revelam incidência de juros remuneratórios inferiores ao pactuado, além da aplicação de juros moratórios e multa, em conformidade com o inadimplemento identificado. Os elementos presentes nos autos confirmam ausência de ilegalidade, bem como demonstram que não houve a comprovação de onerosidade excessiva capaz de invalidar o negócio jurídico. Devendo, assim, ser mantida a sentença em seus termos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), perfazendo o total de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1003808-76.2019.4.01.3100 Processo de Referência: 1003808-76.2019.4.01.3100 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: MARIZA BARRETO LEAL DIAS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo judicial no valor de R$ 81.179,06, atualizado até 13/05/2019. A apelante alegou nulidade da sentença por ausência de fundamentação, excesso de execução, cobrança de encargos indevidos e anatocismo, requerendo a reforma integral da decisão. A apelada, por sua vez, defendeu a legalidade dos encargos contratuais e a regularidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; e (ii) se os encargos contratuais aplicados ao débito, especialmente juros remuneratórios, moratórios, multa e capitalização de juros, configuram abusividade ou ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença encontra-se adequadamente fundamentada, com exame detalhado dos elementos constantes dos autos, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. Rejeita-se a preliminar de nulidade. 4. A cobrança de encargos contratuais mostrou-se compatível com os parâmetros legais e contratuais. Os cálculos da apelante desconsideraram tributos e encargos legais como o IOF e não refletiram o Custo Efetivo Total da operação, inviabilizando a impugnação pretendida. 5. O demonstrativo apresentado pela CEF indicou aplicação de juros remuneratórios inferiores ao pactuado, além da incidência de multa e juros moratórios em decorrência do inadimplemento. 6. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece a legalidade da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada, e a inaplicabilidade da limitação da Lei de Usura às operações das instituições financeiras. 7. Não restou demonstrada abusividade nos encargos cobrados nem onerosidade excessiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação não provida. Teses de julgamento: 1. A sentença que examina os fundamentos da controvérsia e aprecia a prova documental está suficientemente motivada, afastando a alegação de nulidade por ausência de fundamentação. 2. É válida a cobrança de encargos contratuais, como juros remuneratórios e moratórios, multa e capitalização de juros, nos moldes contratados com instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuados. 3. Não demonstrada abusividade nem onerosidade excessiva, deve ser mantida a sentença que reconhece a legalidade da cobrança ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 489; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 7; STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382, 388, 539 e 541; STF, RE 592.377, Rel. p/acórdão Min. Teori Zavascki, Pleno, DJe 20/03/2015; TRF1, AC 1002410-56.2018.4.01.3900, j. 04/09/2023; TRF1, AC 0003081-67.2016.4.01.3900, j. 15/09/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 1002410-76.2024.4.01.3308

ID: 312679681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002410-76.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA FRAGA PIRES CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002410-76.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002410-76.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS INACIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA FRAGA PIRES CARVALHO - BA17243 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou sua conversão em benefício por incapacidade permanente. Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o i. Perito verificou que a parte autora é portadora de lombalgia (CID: M545), apresentando incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laborativa, tendo fixado a data de início da incapacidade em 15/03/2024. A este respeito, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Destarte, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. No tocante à perda da qualidade de segurado, entendo que não assiste razão à Autarquia Previdenciária. Explico. Alega o INSS que a parte autora não mantinha qualidade de segurado na DII apontada, já que cessou a vinculação ao RGPS em 05/2017 (após, somente 05 contribuições, ainda em 2022, não resgatando a qualidade de segurado) (id.2145934063). No entanto, da análise do CNIS de id 2085837680, verifico que na data do início da incapacidade (15/03/2024), o autor tinha qualidade de segurado porque estava no período de graça de 24 meses após o fim do vínculo com o empregador EDSON ANTONIO TREBESCHI em 29/06/2022, considerando a prorrogação por ter pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado (art. 15, II e §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91). No caso, o período de graça foi até 15/08/2024. Destarte, conforme entendimento cristalizado no Tema 255 da TNU, o pagamento de mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado garante o direito à referida prorrogação (art. 15, §1º, da Lei 8.213/91) mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, e independentemente do número de vezes em que foi exercida. Por outro lado, o autor também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc. I da Lei 8.213/91) para o recebimento do benefício na data de início da incapacidade, vez que já detinha, no total, 136 contribuições válidas para fins de carência até a DII. Ademais, após perder a qualidade de segurado em 16/07/2019, reingressou no RGPS em 12/2021 e recolheu 7 contribuições válidas para carência até a data de início da incapacidade, ficando também satisfeita a exigência de ao menos 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurado, conforme art. 27-A da Lei nº 8.213/91 (redação da Lei nº 13.846 de 2019). A este respeito, destaco que, embora as competências 12/2021 e 5/2022 tenham anotação de recolhimento inferior ao mínimo legal, estas devem ser computadas para fins de qualidade de segurado e carência, independentemente de complementação, no caso de segurados empregados, como o autor. Destarte, o § 14 do art. 195 da CF/88, incluído pela EC nº 103/19, exige a complementação ou agrupamento de contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal apenas para o fim de contagem de tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência. Nesse sentido, o recente entendimento do TRF-4: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO VALOR MÍNIMO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. QUALIDADE DE SEGURADO. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . 1. As contribuições vertidas abaixo do valor mínimo na condição de empregado devem ser computadas para fins de qualidade de segurado e carência, independentemente de complementação, uma vez que o § 14 do art. 195 da CF-88, incluído pela EC nº 103/19, exige a complementação ou agrupamento de contribuições recolhidas abaixo do mínimo legal apenas para o fim de contagem de tempo de contribuição, nada dispondo em relação à manutenção da qualidade de segurado e carência. 2 . Confirmada a sentença que que determinou que a autoridade impetrada proceda à reabertura do processo administrativo e reanalise o caso, considerando a competência 05/2022 válida para fins de qualidade de segurado, independentemente de qualquer complementação. (TRF-4 - RemNec - Remessa Necessária Cível: 50153136520234047208 SC, Relator.: LUÍSA HICKEL GAMBA, Data de Julgamento: 08/10/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2024). Desta forma, considerando que a incapacidade laborativa foi fixada em 15/03/2024 na primeira perícia médica realizada em juízo e que a parte autora, naquela data, mantinha a qualidade de segurado e a carência necessárias para a obtenção do benefício, reputo pela procedência, em parte, do pleito autoral. Entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral. Importa salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado receber o auxílio por incapacidade indefinidamente. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. Registro, entretanto, que, em decorrência do trâmite judicial e da constatação da incapacidade na perícia judicial, o termo inicial para a contagem da cessação deverá ser a data da efetiva implementação do benefício, momento em que o autor tem conhecimento da possível data da cessação para o fim de requerer a prorrogação do benefício junto ao INSS, na forma do §9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Pelos mesmos fundamentos, e levando em consideração que o período fixado pelo perito já transcorreu até a presente data, fixo a DCB em 120 dias, contados da efetiva implantação do benefício. Fixo a data de início do benefício em 14/03/2024 - data do ajuizamento - uma vez que o expert fixou a data de inicio da incapacidade da parte autora em data posterior à DER. Vale registrar que a parte autora tem direito às parcelas em atraso desde então. Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 31 - Auxílio por incapacidade temporária TIPO: Concessão NB: 6413496057 DIB: 14/03/2024 DCB: 120 dias, contados a partir da data da implantação do benefício DIP: Data da sentença Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3o da EC n. 113/2021, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 5/2021. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS implementar o benefício no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 150,00. Caso não recorra, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Claudenis Carlos Denerio Da Silva x Jarbas Nogueira Matias

ID: 275462830

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800173-41.2021.8.18.0078

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDENIS CARLOS DENERIO DA SILVA

Polo Passivo:

JARBAS NOGUEIRA MATIAS

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA DE ARAUJO COSTA

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MAILANNY SOUSA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800173-41.2021.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: CLAUDENIS CARLOS DENERIO DA SILVA REU: JARBAS NOGUEIRA MATIAS, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ERRO MÉDICO proposta por CLAUDENIS CARLOS DENERIO DA SILVA em face de JARBAS NOGUEIRA MATIAS, PIAUI SECRETARIA DE SAUDE e ESTADO DO PIAUI. A autora alega, na petição inicial, que já havia se submetido à retirada do ovário direito no ano de 2010. Em 2018, passou a sentir fortes dores abdominais e, após a realização de diversos exames, foi indicada a necessidade de cirurgia para retirada do útero e do ovário esquerdo. O procedimento foi realizado em dezembro de 2018, no Hospital Regional Eustáquio Portela, pelo médico Dr. Jarbas Nogueira Matias. Entretanto, em janeiro de 2020, um novo exame constatou a permanência do útero e do ovário esquerdo, indicando que a cirurgia não foi realizada conforme prescrito, apesar dos riscos assumidos e da anestesia a que foi submetida. Diante disso, requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o médico, sustentou a inexistência de erro médico, argumentando que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, afastando, assim, o dever de indenizar. Na réplica, a autora reiterou os argumentos da inicial, defendeu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, bem como a responsabilidade objetiva e solidária dos réus, a responsabilidade do ente público e requereu a inversão do ônus da prova. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 29/09/2022. O Estado do Piauí apresentou contestação, sustentando que o ônus probatório compete exclusivamente à parte autora, por se tratar de atividade médica de meio, e não de resultado. Alegou ainda a ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado, a inexistência de dano moral e o direito de regresso. A autora apresentou réplica à contestação do Estado do Piauí (ID 39217631). Houve audiência de instrução e julgamento em 10.09.2024. As partes apresentarão alegações finais. É o relatório. Decido. FUNDAMENTO De início, convém ressaltar que a relação entre médico e paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe o artigo 14, § 4º, o qual trata especificamente da responsabilidade dos profissionais liberais. Este dispositivo estabelece que a responsabilidade civil dos médicos é de natureza subjetiva, ou seja, depende da verificação de culpa: “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Nesse contexto, é importante observar que o procedimento ao qual a autora foi submetida tinha como finalidade a melhoria de suas condições de saúde, sendo enquadrado, portanto, como uma obrigação de meio. Nessa modalidade obrigacional, o profissional da saúde ou a instituição médica não assume a obrigação de alcançar um resultado específico (como a cura), mas sim o dever de empregar todos os meios técnicos disponíveis com diligência, zelo e atenção aos sintomas apresentados. Assim, a responsabilidade do médico limita-se à adoção dos cuidados e práticas adequadas ao caso concreto, não se vinculando ao sucesso do tratamento. Nesse sentido, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM . AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A responsabilidade do médico pressupõe o estabelecimento do nexo causal entre causa e efeito da alegada falta médica, tendo em vista que, embora se trate de responsabilidade contratual - cuja obrigação gerada é de meio -, é subjetiva, devendo ser comprovada ainda a culpa do profissional" ( REsp 1 .078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2 .2009). 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, inclusive destacando a conclusão da prova pericial, concluiu pela inexistência de erro médico na conduta dos recorridos e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e a persistência das dores do ora recorrente, portador de doença degenerativa. Incidência da Súmula 7 do STJ . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1933556 DF 2021/0207736-4, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2022) No caso em apreço, observa-se que o receituário médico assinado pelo requerido apresenta a seguinte descrição: “cisto (volumoso) em anexo direito a esclarecer. Agendar laparoscopia exploradora. Ooforectomia direita – histerectomia?”, o que indica, preliminarmente, a necessidade de realização de laparoscopia exploradora e, de forma condicional, a possível realização de histerectomia, a depender dos achados intraoperatórios. Durante a audiência, conforme registrado nos autos, o requerido esclareceu que apenas após a realização da laparoscopia exploradora poderia avaliar a viabilidade e necessidade da histerectomia. Ao iniciar o procedimento cirúrgico, constatou a presença de um cisto volumoso, que foi removido com sucesso. No entanto, verificou-se também a existência de aderências entre o útero e outros órgãos, circunstância que aumentaria significativamente os riscos de complicações caso a histerectomia fosse realizada. Por essa razão, optou-se por não realizar tal procedimento, limitando-se à laparoscopia exploradora com a retirada do cisto. Por outro lado, a autora afirma que não foi devidamente informada de que apenas a laparoscopia exploradora havia sido efetivamente realizada. Contudo, os prontuários médicos constantes nos autos (ID 14277017, páginas 03 a 07) demonstram, de forma clara, que o procedimento executado foi a laparoscopia exploradora, acompanhada da retirada do cisto volumoso localizado no anexo direito. Assim, forçoso concluir que o acervo probatório não indica a existência de erro médico durante ou após a cirurgia da requerente, de forma que não há como se acolher a pretensão inicial, sendo a demanda improcedente. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. Improcedência da ação. Insurgência do autor. Inexistência de falha na prestação de serviço, a ensejar indenização por dano moral . Paciente que, em atendimento em pronto socorro, foi diagnosticado com possível apendicite, sendo prescrito a realização de laparotomia exploradora que identificou a inflamação no apêndice. Hernia decorrente de resultado possível da cirurgia realizada. Conclusão, após análise do conjunto probatório, pela inexistência de falha na prestação de serviços. Dever de indenizar não verificado . Responsabilidade civil pelos danos morais não configurada. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002410-12 .2020.8.26.0358 Mirassol, Relator.: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 12/03/2024, Data de Publicação: 12/03/2024) Ressalta-se que, no presente caso, é aplicável a teoria objetiva da responsabilidade civil da Administração Pública, a qual encontra fundamento na teoria do risco administrativo, conforme disposto no art. 37, § 6º, da CF. Essa modalidade de responsabilidade prescinde da comprovação de culpa, exigindo-se, contudo, a presença de três requisitos essenciais para o reconhecimento do dever de indenizar: (a) a existência de uma conduta comissiva ou omissiva imputável ao ente público ou a seus agentes; (b) a ocorrência de um dano efetivo à parte autora; e (c) o nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano sofrido. No entanto, a partir da análise detida dos autos, constata-se que não restou suficientemente demonstrada a omissão específica e relevante por parte da Administração Pública ou de seus agentes, capaz de configurar a responsabilidade civil objetiva. Em particular, observa-se que a não realização da histerectomia — procedimento pretendido pela autora — não decorreu de negligência, descaso ou omissão deliberada do profissional de saúde responsável, mas sim de uma avaliação técnica pautada na gravidade do caso e no elevado risco que a intervenção cirúrgica poderia representar à saúde da paciente naquele momento. Portanto, à luz dos elementos constantes nos autos, não se pode imputar à parte ré uma conduta omissiva que configure ilícito administrativo ou falha no dever de prestação adequada do serviço público de saúde. Diante da ausência de comprovação do nexo causal entre eventual conduta omissiva e o alegado dano, inviabiliza-se o reconhecimento da responsabilidade do Estado para fins de indenização pleiteada pela autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

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