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Processo nº 1002512-98.2024.8.26.0453

ID: 278851481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-98.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO BRASIL DA SILVA SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA CLEMENTE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o… ADV: Patrícia Clemente Machado (OAB 424050/SP) Processo 1002512-98.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maurício Brasil Da Silva Simões - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões pendentes, passo ao exame do mérito. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, poisas partes não especificaram prova a produzir e o arcabouço probatório contido nos autos é suficiente para a resolução da demanda. Trata-se de ação declaratória ajuizada pelo autor, servidor público estadual, investido no cargo de Agente de Segurança Penitenciária, alegando que possui uma falta médica (27/12/2021) e sete dias de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022), em decorrência de sua contaminação pelo Covid-19. Disse que ficou impedido de concorrer à promoção de 2024, pois segundo a ré, não foi cumprido o interstício de 3 anos de efetivo exercício entre o período de 2021/2023. Requer que os dias de falta médica (27/12/2021) e de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022) sejam contabilizados para a contagem de tempo para efeitos de promoção de carreira. Pois bem. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de contabilizar o dia de falta médica e o período de licença saúde para a contagem de tempo para efeitos de promoção de carreira. Restou incontroverso que o autor teve uma falta médica em 27/12/2021 (fl. 15) e foi afastado de suas funções no período de 21/01/2022 a 27/01/2022, em razão de ter sido contaminado pelo vírus da Covid-19 (fl. 17), tendo o período sido lançado em seu prontuário como licença saúde. Com efeito, o Estatuto dos Funcionários públicos do Estado de São Paulo (Lei nº 10.261/68) prevê que a infecção de doença transmissível, como a Covid-19, acarreta licença compulsória enquanto perdurar esta condição. Artigo 206 - O funcionário, ao qual se possa atribuir a condição de fonte de infecção de doença transmissível, poderá ser licenciado, enquanto durar essa condição, a juízo de autoridade sanitária competente, e na forma prevista no regulamento. Artigo 207 - Verificada a procedência da suspeita, o funcionário será licenciado para tratamento de saúde na forma prevista no art. 191, considerando-se incluídos no período da licença os dias de licenciamento compulsório (destaque nosso). Além disso, no mesmo Estatuto consta que os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em razão de licenciamento compulsório, nos termos do art. 206, serão computados como efetivo exercício. Artigo 78 - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: (...) VIII - licenciamento compulsório, nos termos do art. 206. No caso dos autos, conforme já demonstrado, o autor teve que permanecer afastado de suas atribuições pelo prazo de 07 dias visando à prevenção do contágio pela Covid-19 (fls. 17/18). Posto isto, a imposição do afastamento do autor de suas atribuições funcionais em decorrência da contaminação pelo Coronavírus deve ser computada como licença compulsória, contabilizando-se o referido período como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. 1. Agente de segurança penitenciária. Servidor afastado em razão de infecção por Covid-19. 2. Tratando-se de licença-saúde em razão de Covid-19, entende-se que configurado licenciamento compulsório, que é considerado como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Art. 78, VIII do Estatuto dos Servidores. 3. A Lei Complementar nº 959/2004 não traz nenhuma previsão legal para interrupção do interstício de três anos para promoção, possível a contagem de tempo de licença-saúde como de efetivo exercício. 4. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010500-20.2024.8.26.0309; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) (destaque nosso). Lado outro, não restou demonstrado nos autos que a falta médica do dia 27/12/2021 foi em decorrência de contaminação pela Covid-19, razão pela qual este dia não deve ser computado como efetivo exercício para todos os efeitos legais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar que a requerida considere o período de licença saúde (21/01/2022 a 27/01/2022) conferida ao autor, como licença compulsória, sendo de efetivo exercício para todos os fins. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei n 9.099/1995). Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), por parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). P.R.Int.

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Processo nº 0804546-94.2024.8.10.0026

ID: 331997060

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara de Balsas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0804546-94.2024.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.… PROCESSO PJE Nº: 0804546-94.2024.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERCILA LOPES PINTO Advogado(s) do reclamante: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401-PE) REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA) De ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara desta Comarca - Dr. TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ, INTIMO os (as) advogados (as) supracitados (as) da SENTENÇA de ID: 154812509, da ação acima identificada. "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, proposta por GERCÍLA LOPES PINTO em face do BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora argui que possui uma conta junto ao banco requerido desde que teve a concessão de seu benefício previdenciário, utilizando-a apenas para o recebimento desse, entretanto, o banco requerido estaria debitando indevidamente da sua conta encargos bancários, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO. Apresentadas contestação e réplica. Relatados. Decido. Julgo antecipadamente a lide, nos moldes do que preconiza o artigo 355, inciso I, do CPC. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, feito pela autora, diante da presunção relativa de hipossuficiência por parte dela (art. 99, §3º do CPC). Quanto à alegação de conexão, afasto-a, por não estar provada nos autos. Quanto ao comprovante de residência da requerente, o inciso II, do art. 319, do Código de Processo Civil, não determina a apresentação do comprovante de residência do autor, exigindo apenas a indicação por ele do endereço, portanto, rejeito essa preliminar. Acerca da alegada prescrição trienal, essa deve ser afastada. In casu, trata-se de negócio jurídico de trato sucessivo, decorrente de contrato bancário, sendo o prazo prescricional, inclusive para a repetição de indébito, decenal e o prazo é contado desde o último pagamento. Nesse sentido é o posicionamento do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Aplicação do prazo decenal. Art. 205, CC. Qualificação do autor como consumidor que não pode reduzir sua esfera de direitos ou impor-lhe prejuízos na busca pela prestação jurisdicional. Obrigação de trato sucessivo que impõe a contagem da prescrição a partir da última parcela. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Alegação rejeitada (...) (TJSP - Apelação Cível: 1000768-18.2024.8.26.0405, 12ª Câmara de Direito Privado, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 20/09/2024, Data de Publicação: 20/09/2024). APELAÇÃO. Ação de anulatória de tarifa bancária cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do banco requerido. Inocorrência de prescrição. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. 206, § 3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de impugnar a cobrança de encargos contratuais em contrato bancário. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é decenal (art. 205 do Código Civil). Preliminar repelida. (...) (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-14.2022.8.26.0439, 21ª Câmara de Direito Privado, Relator: Regis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 05/05/2023, Data de Publicação: 05/05/2023) Da análise dos autos, verifico que a autora, possui uma conta, junto ao BANCO BRADESCO S.A., para o recebimento de seu benefício previdenciário. A autora teria notado débitos, em sua conta corrente, denominados CESTA BASICA EXPRESSO, TARIFA BANCÁRIA E TAR EXTRATO, que perfariam cerca de 12 descontos, no valor de R$ 52,70, cada (R$ 632,40), referentes a serviços bancários não contratados pela demandante. Afirmado o desconhecimento acerca da cobrança de tarifas bancárias, cabia ao banco provar que houve a contratação dos serviços, ônus do qual se desincumbiu mediante a apresentação do contrato entabulado entre as partes (ID 150302479, fls. 10/11). Com efeito, não se verifica qualquer irregularidade na contratação do pacote de serviços bancários, a qual gera a cobrança de tarifa. Ademais, não restou comprovado qualquer vício de consentimento capaz de anular o negócio jurídico firmado entre as partes, que deve permanecer hígido. Sobre o tema: Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Suspensão do trâmite do processo – Controvérsia submetida ao regime de Recursos Repetitivos – Artigo 1.037, II, do CPC (art. 543-C, do CPC/73) – REsp n. 1.578.526/SP – Tema: "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem" - Hipótese não configurada. Contrato bancário – Tarifas – Pacote de serviços "cesta fácil econômica' – Aferição da legalidade e regularidade da exigência – Prova do vinculo (anuência e autorização) e regularidade do conjunto de serviços bancários disponibilizados e da não abusividade da exigência (cesta de serviços x valor avulso das tarifas) - Resoluções CMN 3.919/2010 e CMN 4.196/2013 – Inexistência – Sujeição da hipótese às regras do CDC - Prática abusiva reconhecida - Artigo 39, III, do CDC – Obrigação de pagamento indevida – Desvio na prestação de serviço - Artigo 46 do CDC – Repetição em dobro – Art. 42 do CDC e 940 do CC - Requisitos - Má-fé - Inocorrência - Não comprovado dolo ou malícia do credor - Súmula 159 do STF – Devolução de valores na forma simples e com atualização – Reconhecimento. Compensação moral – Delimitação da lide e ausência de ilícito extracontratual – Dever de indenizar – Requisitos e pressupostos – Não reconhecimento – Ausência de nexo causal – Inadimplemento contratual que não acarreta danos morais, ausente prova de eventual abalo moral decorrentes dos fatos – Artigos 186 e 927, do Código Civil - Aborrecimento ou transtorno inerente ao descumprimento contratual – Pretensão afastada – Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1001135-71.2016.8.26.0486; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 12/06/2017; Data de Registro: 12/06/2017) À vista do exposto, REJEITO os pedidos autorais (art. 487, inciso I, do CPC). CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Quanto aos honorários, arbitro-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC). Suspendo a cobrança por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Balsas/MA, datado e assinado digitalmente. Assinado eletronicamente por: TONNY CARVALHO ARAUJO LUZ" ERISON ERICO FERREIRA SOUSA Servidor Judicial (Assinado de ordem do MM. Tonny Carvalho Araújo Luz, Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA, nos termos do art. 2º, do Provimento Nº 22/2018/cgj/ma)

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Processo nº 1002512-16.2024.4.01.3400

ID: 332924845

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002512-16.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JB MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

HANNA KARLA GOMES PINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002512-16.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002512-16.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JB MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HANNA KARLA GOMES PINTO - DF48763 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LENIO MERCES SAMPAIO - BA17844 e ALESSANDRO AMARAL OLIVEIRA - MG134744 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por JB MADEIRAS LTDA. ME em face de ato supostamente ilegal praticado pelo DIRETOR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (DIPRO) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS (IBAMA) NO DISTRITO FEDERAL, com pedido de liminar para suspender a pena de doação sumária de madeiras objeto do Termo de Doação nº 0N5SUTAM, relacionado ao Auto de Infração nº OQ9SUO9Z, para mantê-las em sua guarda até a homologação definitiva do auto de infração na esfera administrativa. Na petição inicial (Id 1995998690 – fls. 04 a 17), a impetrante alegou que, no dia 21/07/2023, agentes do IBAMA compareceram ao pátio de sua empresa para procedimento de inspeção industrial decorrente da Operação “METAVERSO”, com objetivo de inspecionar se o estoque de madeireiras na empresa e fazer a comparação entre o saldo existente no SISDOF/SISFLORA. Alegou que a vistoria considerou seu estoque desorganizado, determinou que fosse providenciado o romaneio nos moldes definidos na legislação e suspendeu suas atividades com o Termo de Suspensão nº RRLNJ5QK e notificação nº FA5KA8DE, para evitar a movimentação dos créditos de madeiras. Aduziu que o estoque foi organizado e apresentado para as autoridades com o romaneio do estoque com madeiras separadas por espécie, nome científico, tipo de produto, dimensões, etc. Sustentou que, ao final, foi considerado que a empresa possui declarado no DOF 2.561,351m3 de créditos de madeiras, mas possuía apenas 767,687m3 serradas, perfazendo um volume de 134,609m3 que não guardaria correspondência com as madeiras estocadas no pátio. Afirmou que, em decorrência, foi lavrado o Auto de Infração nº OQ9SUO9Z, por supostamente “ter em depósito 134,60 m³ de madeiras serradas sem autorização do órgão ambiental competente”, tendo incorrido nos artigos 70, inc. I, 72 da Lei nº 9.605/1998; artigos 3º, incisos II e IV, e 47 §1º, §2º e §4º do Decreto nº 6.514/2008, atribuindo-lhe multa no valor de R$ 40.382,82 (quarenta mil trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos). Alegou que as madeiras, objeto da autuação, foram destinadas pela ré para doação sumária por meio do Termo de Doação nº 0N5SUTAM, para a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal. Argumentou que as madeiras não correm o risco de perecimento, o que não justifica a doação sumária, e que ainda não houve o julgamento do processo administrativo. Recolheu as custas judiciais (Id 2000610676 – fl. 71). Certidão de secretaria informando que a representação processual estaria irregular e que não teria sido atribuído valor à causa (Id 2003029670 – fl. 73). Foi determinado que o impetrante atribuísse valor correto ao valor da causa e recolhesse as custas complementares, bem como que regularizasse sua representação processual (Id 2003067653 – fl. 74). A impetrante apresentou emenda à inicial, na qual aduziu que seria impossível estimar o proveito da causa pela natureza da ação, por isso o valor da causa seria da R$ 1,00 (um real) e juntou documentos sobre sua representação processual (Id 2011933663 - fls. 78 a 80). O juízo deferiu pedido de liminar e corrigiu o valor da causa para R$ 241.689,45 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), determinando o recolhimento das custas complementares, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito (Id 2059016164). O IBAMA informou a interposição de Agravo de Instrumento distribuído sob o nº 1008385-12.2024.4.01.0000 (Id 2087854648), ao qual foi negado o pedido de efeito suspensivo (Id 2094175651). Informou, ainda, a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar porquanto proferida após a doação da madeira apreendida (Id 2099421195). O IBAMA apresentou informações, nas quais suscita a perda do objeto ante a efetivação da doação em momento anterior à decisão proferida nos autos (Id 2100080154). Em parecer, o MPF informou a inexistência de interesse a justificar a intervenção no presente feito (Id 2148801116). O IBAMA requereu intimação do MPF “para manifestar sobre o cabimento de eventual medida extrajudicial ou judicial em face da parte impetrante, com vistas ao resgate da vegetação nativa danificada, qual seja: 3,788274 há” (Id 2159041108). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito deve ser extinto sem resolução de mérito ante a ausência de recolhimento das custas processuais complementares. Isso porque, a despeito de ter sido devidamente intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais, conforme decisão proferida (Id 2059016164) o impetrante quedou-se inerte. Nos termos da decisão liminar, houve arbitramento do valor da causa, pelo que se determinou ao impetrante a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do feito sem resolução. "Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de efetuar doação sumária da madeira objeto destes autos, mantendo-se a impetrante como fiel depositária da madeira. Intime-se, com urgência, a autoridade coatora para cumprir a presente decisão, cujo mandado servirá para notificá-lo a prestar as informações cabíveis. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). À Secretaria para corrigir o valor da causa para R$ 241.689,45 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). A impetrante deverá recolher as custas complementares, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo". (Destacou-se). A falta de recolhimento das custas processuais complementares impede a constituição regular da relação processual, devendo o feito ser extinto sem a apreciação do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Quanto à alegação de ocorrência de dano ambiental e o requerimento de providências para resgate da vegetação nativa (Id 2159041108), trata-se de pleito que não extrapola a discussão trazida aos autos, especialmente em se tratando de mandado de segurança, devendo ser apurada via procedimento adequado. Deixo de encaminhar informações ao relator do AI nº 1008385-12.2024.4.01.0000, uma vez que em consulta processual constata-se o cancelamento da distribuição do referido recurso. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura digital.

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Benedita Etel Martins Sampaio e outros x Agencia Funeraria Santa Rita Ltda - Epp

ID: 280882980

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITA ETEL MARTINS SAMPAIO DIVINA APARECIDA MARTINS SAMPAIO

Polo Passivo:

AGENCIA FUNERARIA SANTA RITA LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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ANA CAROLINA SANTOS ALTRAO

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LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002512-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA ETEL MARTINS SAMPAIO, DIVINA APARECIDA MARTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002512-79.2025.8.11.0001. REQUERENTE: BENEDITA ETEL MARTINS SAMPAIO, DIVINA APARECIDA MARTINS SAMPAIO REQUERIDO: AGENCIA FUNERARIA SANTA RITA LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Revelia A parte reclamada, em que pese ter apresentado contestação, apesar de intimada, não compareceu na audiência de conciliação, tornando-se revel. Em contrapartida, a contestação com provas pode ser analisada pelo juiz e pode ser considerada na decisão final. Ilegitimidade ativa da Divina Aparecida Martins Sampaio. Tratando-se de ação indenizatória de danos materiais e morais, o fato dos serviços contratados terem sido pagos pela primeira requerente, não retira a legitimidade da segunda autora, familiar do de cujus, que experimentou a situação vivenciada. Preliminar rejeitada. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar se houve falha na prestação dos serviços fornecidos pela reclamada no que se refere a preparação do corpo do falecido, através do embalsamento, em condições adequadas para a realização do velório. A autora atribui falha na prestação dos serviços da reclamada alegando erro no embalsamento bem como situação constrangedora, pugnando por danos materiais e morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No caso, a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais. Explica que a morte ocorreu no dia ocorreu as 05:07 do dia 15/12/24, e o corpo somente foi liberado às 22:21, ou seja, o processo de liberação demorou aproximadamente dezoito horas, sendo que o corpo teria chegado na funerária às 23:00 e e finalizado as 00:53 já do dia 16/12/2024.Juntou documentos comprobatórios (ID. 186475981, 186475982). Apresentou ainda o contrato de prestação de serviços em ID. 186478591. Algumas considerações foram feitas em relação ao estado de decomposição do corpo: “corpo com mais de 18hrs de óbito, apresenta inchaço, descamação da pele e colocação da pele escura decorrente do processo biológico após cessação das funções vitais. Alterações observadas no corpo são compatíveis com um processo de decomposição avançado”. (ID. 186475980). Pois bem. incontroverso nos autos a demora excessiva na liberação do corpo, o que ultrapassa a esfera de responsabilidade da requerida. Em que pese apresentação de impugnação, a autora não conseguiu rebater de forma satisfatória os documentos e tese apresentados pela defesa. Verifico ainda que o serviço contrato foi de TANATOPRAXIA e NÃO de EMBALSAMNETO. “A tanatopraxia e o embalsamento são técnicas de preservação de cadáveres, mas com finalidades e processos distintos. A tanatopraxia visa preparar o corpo para o velório, retardando a decomposição por um período curto, geralmente para a cerimônia fúnebre. O embalsamamento, por outro lado, tem como objetivo preservar o corpo por um período mais longo”. Ressai dos autos que a requerida concluiu os serviços às 00:53 no dia 16/12/2024, liberando o corpo para o velório, tendo a autora apresentando prints de conversa da reclamação às 8:30 do dia 16/12/2024, após quase oito horas. Dessa forma, a alegação da autora de que o corpo o já apresentava sinais de deformação antes mesmo das primeiras duas horas após o início do velório não prospera. A inversão do ônus da prova não isenta a autora de provar minimamente os fatos por ela alegados, quando postulados em juízo. Assim, o ônus da prova recai sobre a autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência do ato por ela descrito na inicial como ensejador do seu direito, obrigação da qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEÍCULO - INCÊNDIO NO MOTOR – PERDA TOTAL - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REALIZADO PELA SEGURADORA – DANO MORAL AFASTADO - ALEGADO VÍCIO NO PRODUTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Sem embargo da aplicação das regras do código de defesa do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e à parte autora cabe minimamente demonstrar os fatos por ela deduzidos, incluindo a existência de vício oculto no veículo adquirido, o que não ocorreu. O ônus da prova recai sobre a parte autora a fim de que, ao menos, demonstre em juízo a verossimilhança das suas alegações, comprovando a existência de ato ilícito por ela descrito na inicial como ensejador do dano moral, obrigação da qual não se desincumbiu. Para caracterização da responsabilidade por vicio do produto, deve-se demonstrar a existência da falha na prestação de serviços, de prejuízo ao consumidor e do nexo causal para a condenação, o que não ocorreu. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC. (N.U 0049309-30.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESABAMENTO DA ESTRUTURA POR BAIXA QUALIDADE DO PRODUTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpria ao autor o ônus de demonstrar que a mencionada conduta culposa restou efetivamente perpetrada pelo réu ou por interposta pessoa conduzindo seu veículo, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC/2015, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. 2. Não há nada que indique minimamente que os materiais fornecidos pela ré KEPLER WEBER estejam em desconformidade com as características técnicas que eram deles esperado, e muito menos que a ausência/defeito de qualidade do produto tenha sido o fato gerador – ou mesmo uma concausa – do evento danoso. (N.U 0000767-72.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2023, Publicado no DJE 27/11/2023) Ausente nos autos demonstração de conduta abusiva da ré ensejadora de reparação de danos materiais e morais. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 5083116-75.2020.8.09.0134

ID: 308576142

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5083116-75.2020.8.09.0134

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PONTA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5083116-75.2020.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se os autos de execução de título extrajudicial m… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5083116-75.2020.8.09.0134DECISÃO MANDADO/OFÍCIO Trata-se os autos de execução de título extrajudicial movida por Ponta Administradora De Consórcios Ltda, em desfavor de Jhonattan Faria Eurides Silva, ambos já qualificados.Após várias tentativas frustradas de citação do devedor (eventos n° 21, 27, 32, 35, 50, 80, 91, 100, 113), o exequente requereu a citação por edital no evento n° 68.Em decisão de evento nº 154 foi deferida a citação por edital.Realizada a citação por edital, o executado não constituiu advogado, tampouco apresentou defesa. Nomeado advogado dativo, foi apresentada impugnação/contestação por negativa geral, evento nº 171, oportunidade em que foi postulada a assistência judiciária e foram refutados os pedidos exordiais.A parte exequente, arguiu a inadequação do instrumento de defesa, refutou os pedidos e argumentos ventilados no evento nº 174, alegou a inexistência de memória de cálculo instruindo a defesa, evento nº 174, e pugnou pelo não conhecimento da contestação, e alternativamente, pela rejeição doa argumentos elencados, bem como o prosseguimento da execução.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório que basta. Fundamento, pondero e DECIDO.Em proêmio, esclareço que a peça de defesa adequada no caso de execução de título extrajudicial, como nos autos em crivo, é denominada embargos à execução. Os embargos possuem natureza de ação e não de contestação, portanto deviam ser protocolados em autos apartados, apensos ao processo principal. Logo, diante da realização de protocolo no bojo da execução, impõe-se o desentranhamento da peça de defesa e autuação em apenso.Outrossim, é inafastável que nos embargos à execução, o defensor - seja ele constituído ou dativo, alegue ao menos uma das causas de pedir previstas no art. 917, do Código de Processo Civil, vejamos:“Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.”Com efeito, a apresentação de embargos à execução sem causa de pedir, na modalidade de negativa geral, não se desdobra em improcedência do pedido, mas em impossibilidade de se proceder a exame do mérito. Para endossar o posicionamento, trago à baila os seguintes julgados, in verbis: Embargos à execução – Executado citado por edital – Nomeação de curador especial – Embargos opostos mediante negativa geral – Rejeição liminar dos embargos do devedor – Cabimento – Embargos que têm natureza de ação incidental, devendo, por isso, preencher os requisitos relativos da petição inicial – Não aplicação do parágrafo único do art. 341 do CPC/15 ao caso – Ônus da impugnação específica dos fatos incidentes à hipótese – Rejeição liminar dos embargos que deve ser mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001731-53.2023 .8.26.0666 Artur Nogueira, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 30/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/11/2023)EXECUÇÃO. Cheque. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Embargos à execução opostos por negativa geral. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade ao caso do ônus da impugnação especificada ( CPC, 341, § 1º) que não autoriza o curador especial, ao opor embargos do devedor, a deixar de observar os requisitos da petição inicial ( CPC, art. 319) . Sentença que rejeitou liminarmente os embargos, com fundamento no artigo 918, II, do Código de Processo Civil, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 10147385420248260577 São José dos Campos, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024)APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargos apresentados por curador especial. Impugnação por negativa geral . Impossibilidade. Embargos que possuem natureza de ação, e não de contestação. Necessidade de se precisar ao menos uma das causas de pedir previstas no art. 917, do Código de Processo Civil . Apresentação de embargos sem causa de pedir que não se desdobra, contudo, em improcedência do pedido, mas em impossibilidade de se proceder a exame do mérito – não tematizado pela inicial de forma adequada. Embargos extintos, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002512-43 .2021.8.26.0279 Itararé, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 23/04/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/04/2024)Neste cenário, a fim de coibir futuras arguições de cerceamento do direito de defesa, entendo que após a autuação da petição de evento nº 171, em apartado, o processo deverá ser apensado ao presente acervo e o curador nomeado deverá ser intimado para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, de modo a adequar a petição inicial, sob pena de indeferimento liminar.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados em linhas volvidas, deixo de adentrar no mérito das teses arguidas pela defesa no evento nº 171 e DETERMINO:A) PROMOVAM-SE o desentranhamento da peça de defesa acostada no evento nº 171 e a autuação em apenso. Em seguida, INTIME-SE o defensor dativo para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial e promover as adequações necessárias, nos moldes citados alhures, sob pena de indeferimento liminar.B) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, requerendo o que lhe aprouver.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.(Essa decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

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Processo nº 1002512-43.2025.8.26.0266

ID: 298533518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002512-43.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MADEIRA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA LYS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Madeira Correia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº… Processo 1002512-43.2025.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fernando Madeira Correia - VISTOS. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de valor pago e indenização por danos morais em que o autor alega, em síntese, que em 07 de março do ano corrente adquiriu da requerida uma churrasqueira, pelo valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a qual apresentou vício, pois foi entregue danificada e com peças faltando. Alega que tentou resolver o problema junto à ré, contudo, não houve a substituição do produto, tampouco a devolução do valor pago. Requer, assim, a restituição dos R$ 600,00 pagos pela churrasqueira, além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória. A parte passiva foi devidamente citada e intimada, conforme Certidão do Oficial de justiça a pág. 62, contudo, deixou de comparecer à audiência reduzida a termo a pág. 64. Desse modo, de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justiça Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a matéria de ordem fática inserta na proemial, notadamente os vícios no produto apontados pelo autor, que impossibilitam o uso regular do bem objeto do litígio. Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência, ainda que parcial, de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos. Constam dos autos as fotografias do produto, prints de conversas entre as partes, prints de reclamações de outros clientes da ré, comprovante do pedido junto à ré e comprovante de pagamento (págs. 19/53). No que tange à matéria de direito, vem demonstrada nos autos, não sendo objeto de afastamento. Nesse contexto, tendo em vista o vício apontado no bem da vida objeto do litígio, devidamente demonstrado nos autos, há que se extinguir o negócio jurídico firmado entre as partes, visando restitui-las ao "status quo ante" a esse, fazendo com que a parte passiva seja condenada a reembolsar ao autor o valor que este solveu quanto ao referido bem, sendo que solvida tal obrigação por quantia certa pela parte passiva, deverá esta proceder à retirada do mencionado bem da residência do autor, sem qualquer ônus a este, sob pena de perdimento do bem em favor do requerente. Assim, deverá a ré restituir ao autor o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) (pág. 39) acrescido dos consectários legais. A dinâmica de tais restituições, contudo, caso deixe de se verificar extrajudicialmente, deverá se verificar da seguinte forma: 1º) a parte passiva deverá promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do "quantum" atinente a tal bem, com os consectários pertinentes; 2º) realizado tal depósito, a parte passiva deverá providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência da parte ativa, sem qualquer custo a esta, no prazo a ser assinado por este Juízo, sob pena de tal bem reverter em proveito da parte ativa; 3º) realizada tal retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, deverá ser expedido mandado de levantamento em favor da parte ativa do valor atinente ao referido depósito. No que pertine à pretensão de indenização por dano à esfera extrapatrimonial do autor, melhor sorte não lhe assiste, já que a situação por este vivida não ostenta gravidade a justificar a condenação por tais danos. O fato que restou comprovado nos autos não é capaz de gerar no autor dor intrínseca a justificar sua compensação. Não se nega que tenha ele sofrido dissabores e aborrecimentos em virtude do ocorrido. No entanto, não foram daqueles capazes de ensejar a condenação por danos morais, pois para tanto deve haver um fato extraordinário, ou seja, uma conduta por parte daquele que se pretende a indenização que fuja à normalidade das relações cotidianas. A vida em sociedade, principalmente em cidades de médio e grande porte, impõe aos cidadãos dissabores cotidianos, necessários para que se possam manter as relações. Os simples aborrecimentos vividos pelas pessoas nas relações diárias não justificam a imposição de compensação por danos morais, sob pena de se banalizar referida figura, onerando-se excessivamente as empresas que estão sujeitas a erros no desempenho de suas atividades, pelos quais devem ser responsabilizadas, quando necessário. A situação vivida pela parte ativa, embora desconfortável, não foge à normalidade das relações cotidianas e dos dissabores impostos a qualquer pessoa que vive em uma sociedade moderna. Destarte, de rigor a parcial procedência da ação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por Fernando Madeira Correia em face de Ita Churrasqueira - Marcelo Soares, a fim de desconstituir o negócio jurídico firmado entre as partes, extinguindo-o sem expensas à parte ativa, e para condenar a ré a restituir ao autor a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), devidamente atualizada, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, a contar da citação, na forma da Lei (parágrafo único do art. 389 e parágrafos 2º e 3º do art. 406, ambos do Código Civil). Inexistindo a satisfação extrajudicial de tal "quantum", deverá a parte passiva ser instada a promover depósito em conta judicial à disposição deste Juízo perante o Banco do Brasil S/A do respectivo valor, ficando desde logo assinado o prazo de quinze (15) dias, a contar do referido depósito, para a ré providenciar a retirada do bem da vida objeto do litígio da residência do autor, sem qualquer custo a este, sob pena do referido bem reverter em proveito do requerente, sendo que realizada a mencionada retirada, ou declarada a reversão em prol da parte ativa do indicado bem, será determinada a expedição de mandado de levantamento em favor do autor do valor atinente ao referido depósito. Anoto que deverá a ré identificar nos autos qual de seus prepostos realizará o ato com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, providência protetiva que adoto dada a publicidade dos autos e possibilidade de interferência de má-fé por terceiros estranhos à lide. Ao autor caberá acompanhar o andamento processual, a fim de garantir que apenas entregará o bem à pessoa identificada nos autos. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Lei 9.099/95: Artigo 42. O recurso será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, e nos termos do COMUNICADO CG Nº 489/2022. Enunciado FONAJE 80: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Nova redação XII Encontro Maceió-AL). COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - Preparo recursal: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado em sentença ou 4% sobre o valor atualizado da causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais, taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, a serem recolhidas na guia FEDTJ, diligências de Oficial de Justiça, deverás ser colhida na guia GRD. Aos interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.R.I.C. Itanhaém, 12 de junho de 2025. - ADV: TAYNÁ DA SILVA OLIVEIRA (OAB 431969/SP), GIOVANA LYS NUNES (OAB 456766/SP)

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Processo nº 1002512-03.2021.8.11.0007

ID: 314092855

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002512-03.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARILDO FERNANDO CARLOS DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO FERNANDO CARNEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002512-03.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ARILDO FERNANDO CARLOS DE MORAES EXECUTADO: PATRICIA BRIT… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002512-03.2021.8.11.0007 EXEQUENTE: ARILDO FERNANDO CARLOS DE MORAES EXECUTADO: PATRICIA BRITO MARIANO, BRUNO CORREIA Vistos. Trata-se de execução em que foi realizada penhora de imóvel pertencente ao executado, conforme matrícula 20.425 – denominado lote urbano nº 37 (trinta e sete), quadra nº 10A, Setor "PARQUE OESTE EG", com área de 390,00 m2 (trezentos e noventa metros quadrados), situado nesta cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade. Em percuciente análise dos autos, verifica-se que, conforme documentos acostados aos autos no Id. 186475198, restou comprovado que o referido bem foi objeto de alienação anterior à constrição, por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 12/02/2019, em favor de terceira adquirente, a qual já exerce posse de boa-fé sobre o bem, embora não tenha providenciado o registro junto à matrícula do imóvel. De fato, o art. 1.245, §1º, do Código Civil estabelece que: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Contudo, embora o dispositivo legal assegure a eficácia da propriedade apenas após o registro, não pode ser interpretado de forma absoluta, desconsiderando a realidade material e os efeitos jurídicos já consolidados na esfera do adquirente, visto que a ausência de registro não impede, por si só, o reconhecimento da posse de boa-fé e da titularidade material do bem para fins de proteção contra terceiros, especialmente quando a aquisição foi anterior à constrição judicial. Nesse sentido, cito o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DESPROVIDA DE REGISTRO . IRRELEVÂNCIA. PENHORA NÃO REGISTRADA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 84 E 375 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375/STJ) . 2. "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro" (Súmula 84/STJ) 3. No caso dos autos, a Corte de origem julgou procedentes os embargos de terceiros, tendo em vista que, quando da aquisição do bem, não havia registro de penhora ou outro ato de constrição judicial ou averbação premonitória em relação à demanda executiva originária e que não há nenhuma prova nos autos de que a parte embargante não tenha agido de boa-fé quando da aquisição do imóvel.Incidência da Súmula 83/STJ .4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2159270 MT 2022/0197926-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA NO MOMENTO DA AQUISIÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. SÚMULA 84 DO STJ . SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora não registrado, o contrato de compra e venda torna legítima a propositura de embargos de terceiro pelo comprador. 2 . Sendo a penhora do imóvel posterior ao contrato de compra e venda, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, uma vez que não tinha como ter conhecimento da existência de execução em face do vendedor.Apelação Cível provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1721895-4 - Terra Rica - Rel .: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 13.09.2017) (TJ-PR - APL: 17218954 PR 1721895-4 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 13/09/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2115 20/09/2017) “APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E CONSTRIÇÃO SOBRE IMÓVEL URBANO - COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR TERCEIRO DE BOA-FÉ - TRANSFERÊNCIA DO BEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE CONTRA CREDORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A vedação à inovação recursal prevista na legislação processual pode ser mitigada desde que respeitado o contraditório da parte contrária e que não exista má-fé (STJ, AgInt no AREsp 1291655/SP). Preliminar rejeitada. Mérito . Iniciada a fase satisfativa das obrigações contidas no título executado, podem as partes interessadas ajuizarem embargos de terceiro. Os embargos de terceiro têm a função de preservar a propriedade ou a posse de bens de parte estranha à lide que, não tendo participado da relação jurídica que deu ensejo ao ajuizamento da ação executiva, se vê impactado com ordem judicial constritiva de seu direito. Os embargos de terceiro visam desconstituir constrição e retirar do escopo da execução bem pertencente à pessoa que não está vinculada à obrigação executada e que, portanto, não é passível de ser arrecadado para satisfazê-la ( CPC, art. 674) . O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, súmula 375). Constatados os elementos comprobatórios da aquisição da propriedade por terceiro não integrante da ação de execução, e não demonstrada a má-fé ou a fraude contra credores, é de rigor a desconstituição da penhora. Recurso não provido.” (TJ-MG - AC: 01502748620188130525, Relator.: Des .(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS EMBARGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . RECURSO DO EMBARGADO. ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO ESTAVA NA POSSE DOS TERCEIROS-EMBARGANTES DESDE O ANO DE 1983, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. ADEMAIS, TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA AOS EMBARGANTES QUE SE DEU ANTERIORMENTE AO REGISTRO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRESSUPOSTO SUBJETIVO PARA CARACTERIZAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO . ATENÇÃO AO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 375 A REFLETIR A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ("O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE". BOA-FÉ DOS TERCEIROS-ADQUIRENTES QUE SE PRESUME. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU A "SCIENTIA FRAUDIS" POR PARTE DO TERCEIRO-EMBARGANTE QUANDO ADQUIRIU O IMÓVEL DO EXECUTADO. ARGUMENTAÇÃO FRÁGIL . IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS EMBARGANTES. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL SECUNDÁRIA. PRESUNÇÃO LEGAL DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO . PENHORA QUE NÃO PODE PREVALECER DEVENDO SER DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APELO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/15 . NOVO REVÉS DO RECORRENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA APELADA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART . 85, § 11º, DO NOVO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-SC - APL: 03048467820198240033, Relator.: Luiz Zanelato, Data de Julgamento: 17/11/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial) Ademais, mesmo ante a ausência de pedido expresso do executado no tocante à desconstituição da penhora, a situação retratada nos autos permite a declaração da ineficácia da constrição em razão de potencial lesão a direito de terceiro adquirente de boa-fé. Destaco, ainda, que em análise ao laudo de avaliação realizado pelo Sr. Oficial de Justiça, observa-se que a permanência da constrição sobre bem alheio, de valor muito superior ao crédito exequendo, implicaria em desequilíbrio no processo executivo, comprometendo os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé objetiva, além de fomentar a indevida afetação de bens que não são úteis à satisfação da obrigação, nos moldes exigidos pelo art. 831 do CPC. Desse modo, DESCONSTITUO a penhora realizada nos autos sobre o imóvel matriculado sob n. 20.425 no Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta, por se tratar de bem já alienado anteriormente à constrição e de valor extremamente superior à dívida executada. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda a baixa da restrição no referido imóvel referentes aos presentes autos. Por medida de economia processual, serve a presente decisão como ofício a ser encaminhado ao Cartório de Registros. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1002512-05.2025.8.26.0505

ID: 328264465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002512-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela … Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Y.R.S. (DN: 17.09.2008), em face da ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LEICO AKAISHI, DIRETÓRIO DE ENSINO DA REGIÃO DE MAUÁ e ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta, em síntese, que há aproximadamente dois anos e meio, o autor, que era matriculado na Escola Estadual Professor Leico Akaishi foi vítima de um episódio de violência e constrangimento por parte de outro aluno, quando foi agredido fisicamente e, em seguida, teve suas calças retiradas, sendo exposto a constrangimento público. Em decorrência disso, sustenta ter desenvolvido quadros severos de ansiedade e recusa persistente em voltar para a escola, estando em tratamento multidisciplinar no CAPS INFANTO JUVENIL desta comarca, com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica, necessitando de professor auxiliar domiciliar, para o fim de garantir o seu direito à educação. Assim, pretende a concessão de tutela liminar, para o fim de que os réus lhe forneçam professor auxiliar domiciliar. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/39. O Ministério Publico manifestou-se favorável. Fls.55/57. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, impõe-se a determinação de emenda da exordial. A petição inicial arrola no polo passivo a Escola Estadual Professor Leico Akaishi, a Diretoria de Ensino da Região de Mauá e o Estado de São Paulo. Contudo, os dois primeiros entes mencionados são partes manifestamente ilegítimas para figurar na lide. A Escola Estadual e a Diretoria de Ensino são órgãos públicos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Como tais, são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária própria. Eles não são sujeitos de direitos e obrigações, mas meros instrumentos da atuação do ente federativo ao qual pertencem. A capacidade de ser parte em um processo judicial é, em regra, atribuída àqueles que possuem personalidade jurídica (pessoas físicas ou jurídicas). Os órgãos públicos, por serem despersonalizados, não podem ser demandados judicialmente. Quem responde por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados - no caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a autora para emenda da petição inicial, excluindo Escola Estadual Professor Leico Akaishi e a Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Inobstante, o pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I). Conforme se extrai dos documentos que instruem o pedido inicial, há prova suficiente de que o requerente é pessoa com deficiência e necessita do fornecimento de atendimento educacional especializado, nos exatos termos do art. 208, incisos I, III e VII, da Constituição Federal, dos arts. 28 e 29, da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/90), da Declaração de Salamanca (UNESCO-1994), do art. 54, inciso III, da Lei n. 8.069/90 - ECA, dos arts. 27 e 28, da Lei n. 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, dos arts. 4º, inciso III, 58 e 59, da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do art. 2º, caput, e inciso I, da Lei n. 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social no âmbito da tutela coletiva, do art. 3º, inciso IV, a, da Lei n. 12.764/12 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como dos enunciados de Súmula n. 63 [1] e 65, do e. TJ-SP. De fato, o direito ao atendimento domiciliar não é automático. É imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que ateste a condição de saúde do aluno, a sua incapacidade (ainda que temporária) de frequentar as aulas presenciais e a expressa recomendação para o acompanhamento pedagógico em domicílio. No caso, de acordo com o relatório médico de fls. 33/35, foi-lhe prescrito expressamente a necessidade de um professor auxiliar domiciliar, para acompanhamento no ensino remoto do adolescente Y.R.S. (DN: 17.09.2008), que possui diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica e que não possui condições de frequentar presencialmente as aulas. Registro que o atendimento domiciliar é medida excepcional e, sempre que possível, temporária. Seu objetivo é garantir a continuidade do processo de aprendizagem enquanto durar o impedimento, visando à reintegração do aluno ao ambiente escolar assim que sua condição de saúde permitir. Desta forma, faz-se necessário o deferimento do pleito para garantia de seu acesso à educação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o Estado de São Paulo disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar domiciliar, nos moldes do relatório médico de fls.33/35, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. A parte deverá comprovar mensalmente a persistência de necessidade de atendimento de professor auxiliar domiciliar, mediante relatório médico circunstanciado. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

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Processo nº 1002512-05.2025.8.26.0505

ID: 328264463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002512-05.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

YURI RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO

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Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela … Processo 1002512-05.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - Yuri Rodrigues da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por Y.R.S. (DN: 17.09.2008), em face da ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LEICO AKAISHI, DIRETÓRIO DE ENSINO DA REGIÃO DE MAUÁ e ESTADO DE SÃO PAULO. Sustenta, em síntese, que há aproximadamente dois anos e meio, o autor, que era matriculado na Escola Estadual Professor Leico Akaishi foi vítima de um episódio de violência e constrangimento por parte de outro aluno, quando foi agredido fisicamente e, em seguida, teve suas calças retiradas, sendo exposto a constrangimento público. Em decorrência disso, sustenta ter desenvolvido quadros severos de ansiedade e recusa persistente em voltar para a escola, estando em tratamento multidisciplinar no CAPS INFANTO JUVENIL desta comarca, com diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica, necessitando de professor auxiliar domiciliar, para o fim de garantir o seu direito à educação. Assim, pretende a concessão de tutela liminar, para o fim de que os réus lhe forneçam professor auxiliar domiciliar. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/39. O Ministério Publico manifestou-se favorável. Fls.55/57. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Preliminarmente, impõe-se a determinação de emenda da exordial. A petição inicial arrola no polo passivo a Escola Estadual Professor Leico Akaishi, a Diretoria de Ensino da Região de Mauá e o Estado de São Paulo. Contudo, os dois primeiros entes mencionados são partes manifestamente ilegítimas para figurar na lide. A Escola Estadual e a Diretoria de Ensino são órgãos públicos, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. Como tais, são desprovidos de personalidade jurídica e judiciária própria. Eles não são sujeitos de direitos e obrigações, mas meros instrumentos da atuação do ente federativo ao qual pertencem. A capacidade de ser parte em um processo judicial é, em regra, atribuída àqueles que possuem personalidade jurídica (pessoas físicas ou jurídicas). Os órgãos públicos, por serem despersonalizados, não podem ser demandados judicialmente. Quem responde por seus atos é a pessoa jurídica a que estão vinculados - no caso, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intime-se a autora para emenda da petição inicial, excluindo Escola Estadual Professor Leico Akaishi e a Diretoria de Ensino da Região de Mauá. Inobstante, o pedido de tutela antecipada comporta acolhimento. Em consonância com a garantia do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), a tutela provisória é caracterizada como instrumento de ação do Poder Judiciário apto a efetivar, de modo célere e eficaz, a tutela dos direitos no caso concreto, cuja outorga decorre da cognição superficial da lide. Com efeito, a tutela provisória de urgência está disciplinada pelo artigo 300 do CPC/2015. Assim, de acordo com caderno processual civil, são exigências para a concessão da tutela provisória de urgência os seguintes requisitos: I. Prova da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris); II. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora);e III. Inexistência de risco de irreversibilidade. Nesse contexto, pela narrativa insculpida na exordial, bem como pela apreciação dos documentos colacionados aos autos, numa análise superficial da matéria, própria do momento processual, verifico a presença dos requisitos aptos a dar supedâneo ao pleito liminar. A Constituição Federal proclama a educação como direito social (art. 6º) e ainda lhe reserva seção própria, onde a consagra nos seguintes termos: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (art. 205). A Carta Republicana prevê, outrossim, que a efetivação do dever do Estado com a educação se dará mediante a garantia, dentre outros, do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde., nos termos do inciso VII do art. 208. Tal previsão foi replicada integralmente pela Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 4º, inciso VIII. O artigo 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por seu turno, garante às crianças e aos adolescentes o direito à educação, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes permanência na escola (inciso I). Conforme se extrai dos documentos que instruem o pedido inicial, há prova suficiente de que o requerente é pessoa com deficiência e necessita do fornecimento de atendimento educacional especializado, nos exatos termos do art. 208, incisos I, III e VII, da Constituição Federal, dos arts. 28 e 29, da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto n.º 99.710/90), da Declaração de Salamanca (UNESCO-1994), do art. 54, inciso III, da Lei n. 8.069/90 - ECA, dos arts. 27 e 28, da Lei n. 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, dos arts. 4º, inciso III, 58 e 59, da Lei n. 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, do art. 2º, caput, e inciso I, da Lei n. 7.853/89 - Dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua integração social no âmbito da tutela coletiva, do art. 3º, inciso IV, a, da Lei n. 12.764/12 - Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como dos enunciados de Súmula n. 63 [1] e 65, do e. TJ-SP. De fato, o direito ao atendimento domiciliar não é automático. É imprescindível a apresentação de laudo médico circunstanciado que ateste a condição de saúde do aluno, a sua incapacidade (ainda que temporária) de frequentar as aulas presenciais e a expressa recomendação para o acompanhamento pedagógico em domicílio. No caso, de acordo com o relatório médico de fls. 33/35, foi-lhe prescrito expressamente a necessidade de um professor auxiliar domiciliar, para acompanhamento no ensino remoto do adolescente Y.R.S. (DN: 17.09.2008), que possui diagnóstico de esquizofrenia hebefrênica e que não possui condições de frequentar presencialmente as aulas. Registro que o atendimento domiciliar é medida excepcional e, sempre que possível, temporária. Seu objetivo é garantir a continuidade do processo de aprendizagem enquanto durar o impedimento, visando à reintegração do aluno ao ambiente escolar assim que sua condição de saúde permitir. Desta forma, faz-se necessário o deferimento do pleito para garantia de seu acesso à educação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para o fim de DETERMINAR que o Estado de São Paulo disponibilize, no prazo de 15 (quinze) dias, professor auxiliar domiciliar, nos moldes do relatório médico de fls.33/35, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 9.000,00 (nove mil reais), a ser revertida em favor do autor. A parte deverá comprovar mensalmente a persistência de necessidade de atendimento de professor auxiliar domiciliar, mediante relatório médico circunstanciado. Em observância aos princípios processuais constitucionais da celeridade processual e da efetividade na prestação da tutela jurisdicional, servirá a presente decisão, por cópia digital, como ofício a ser entregue pelo patrono do autor junto aos requeridos, mediante protocolo, com indicação do funcionário recebedor e da data, comprovando-se nos autos. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. A Fazenda Pública e seus órgãos deverão ser notificados através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: PRISCILA RIBEIRO MONTEIRO (OAB 337324/SP)

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Processo nº 1002512-91.2025.8.26.0347

ID: 311540306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002512-91.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REGIANE DA SILVA STAMBOROSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO EDUARDO MORENO

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Processo 1002512-91.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiola Regiane da Silva Stamboroski - Busca a autora em face das rés provi… Processo 1002512-91.2025.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Fabiola Regiane da Silva Stamboroski - Busca a autora em face das rés provimento condenatório de obrigação de fazer consistente em incluir a verba recebida à título de piso salarial docente (código 001035), criado pela Lei Federal 11.738/2008 e regulamentado pelo Decreto Estadual 62.500/2017, na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) e sobre o adicional de dedicação plena e integral (GPDI), com apostilamento de seu direito e pagamento dos atrasados, respeitado o lustro prescricional. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o processo, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porque a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Não obstante o entendimento da ré, o pedido deve ser acolhido para assegurar à autora a incidência do adicional por tempo de serviço sobre o salário-base e o piso salarial docente, consoante disposto no artigo 129 da Constituição Estadual: Art. 129: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A clareza da norma legal dispensa maiores comentários, mormente porque o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, já firmou entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0.193.485.1/6- 0003-000, verbis: Acordam os Juízes da Turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Des. Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais A Lei 11.738, de 16/07/2008, regulamentou o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e referido normativo, no Estado de São Paulo, foi regulamentado pelo decreto 62.500, de 06/03/2017, dispondo em seu artigo 1º que Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Embora embora o decreto estadual, em seu art. 2º, § 2º, preveja que a vantagem não integrará a base de cálculos dos adicionais temporais e sexta parte, evidente que ela não prevalece, afinal, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebem o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Indiscutível, assim, que referida verba tem caráter remuneratório e destina-se a complementar o salário-base dos professores, integrando-se aos vencimentos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO QUINQUÊNIO RECÁLCULO BASE DE CÁLCULO PRETENSÃO À INCLUSÃO DA VERBA DENOMINADA "PISO SALARIAL DOCENTE", DISCIPLINADA PELO DECRETO N. 62.500/2017 VERBA QUE TEM NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA - RECURSO CONHECIDO, E PROVIDO. (TJSP, Recurso Inominado nº 1003107-31.2021.8.26.0024, Rel. Luciano Correa Ortega, j. 30/11/2021). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ-SP - RI: 10030513620228260291 SP 1003051-36.2022.8.26.0291, Relator: Gilson Miguel Gomes da Silva, Data de Julgamento: 31/01/2023, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/01/2023) Pelos holerites trazidos pela autora, é de fácil constatação que o Piso Salarial Docente não incide sobre os adicionais temporais e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GPDI), de modo ser imperiosa a correção, mormente porque se assim não for, haverá ilícito enriquecimento da administração. Importante ressaltar que o assunto versado no RE 1.153.964/SP (se o adicional por tempo de serviço quinquênio - recebido por servidores públicos deve incidir sobre os vencimentos integrais, incluídos nesse conceito o salário base mais as gratificações e os adicionais reputados como de natureza permanente), já foi objeto do Tema 702 do STF, o qual, sem reconhecer a existência de repercussão geral, firmou a seguinte tese: A questão de a base de cálculo da vantagem pecuniária denominada Quinquênios ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, Dje 13/03/2009. A propósito: RECURSO INOMINADO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - QUINQUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129 - VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUADAS AS VANTAGENS EVENTUAIS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE VERBA PERMANENTE -INCIDÊNCIA INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO RE 1.153.964/SP - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1023812-74.2019.8.26.0071; Relator(a): Rossana Teresa Curioni Mergulhão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento:28/05/2021; Data de Registro: 27/07/2020). Ou seja, em caso similar ao tratado nestes autos, o C. STF reconheceu a natureza infraconstitucional da questão, bem como a ausência de repercussão geral à matéria. No Estado de São Paulo, o art. 129 da Constituição Estadual expressamente determina que os adicionais temporais incidam sobre osvencimentos integrais, hipótese completamente diversa daquela considerada pelo STF noRE nº563.708/MS. Acerca da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) a Corte Paulista tem decidido: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS POSSIBILIDADE PRETENSÃO À INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) NA BASE DE CÁLCULO DOS REFERIDOS ADICIONAISPOR TEMPO DE SERVIÇO POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade de acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial, com fundamento no artigo 129 da CE que, mesmo fazendo menção a vencimentos integrais, vedada a limitação, oferece parâmetro e base de cálculo para a incidência dos Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-Parte),sendo desnecessária a atividade legislativa. 2. As verbas de caráter permanente e as gratificações que configuram verdadeiro aumento de vencimentos devem integrar a base de cálculo do Quinquênio e Sexta-Parte. 3. Exclusão, da referida base de cálculo, somente, das vantagens que ostentam o caráter "pro labore faciendo", "in facto temporis" e as de natureza transitória, temporária e eventual. 4. Matéria jurídica pacificada perante este E.Tribunal de Justiça, no que se refere à Sexta-Parte (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, Relator o E. Desembargador Leite Cintra) e o Quinquênio ( Apelação Cível nº 0087273-47.2005.8.26.0000, da C. Turma Especial de Direito Público, Relator o E. Desembargador Sidney Romano dosReis). 5. A Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) tem natureza jurídica de remuneração e, por isso, deve ser incluída, também, na base de cálculo dos Adicionais por Tempo de Serviço. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 7. Impossibilidade de utilização da TR, para a incidência da correção monetária, tendo em vista o reconhecimento, pelo E.STF, da inconstitucionalidade da Lei Federal nº 11.960/09 (Tema nº 810,julgado definitivamente em 3.10.19), substituindo-a pelo IPCA-E. 8.Arbitramento dos honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10.Sentença, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré desprovido, com observação. (TJ-SP - APL: 10109497720188260344 SP1010949-77.2018.8.26.0344, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento:22/01/2020, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/01/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão recorrida que determinou a inclusão da 'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e do 'Piso Salarial Docente'(abono complementar previsto no Decreto n.62.500/2017) na base de cálculo do adicional temporal - Titulo Judicial executado que previu a exclusão apenas das parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados -'Gratificação de Dedicação Plena e Integral' (GDPI) e o 'Piso Salarial Docente' que não se tratam de parcelas de caráter assistencial ou pagamentos isolados Decisão transitada em julgado deve ser mantida em respeito à coisa julgada e a não violação aos princípios constitucionais da segurança jurídica e autoridade das decisões judiciais - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP, Agravo de Instrumento n.º3004877-63.2022.8.26.0000,8.ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Percival Nogueira, julgado em 22/08/2022 Imperativo, pois, o acolhimento do pleito da autora, para incluir a verba a título de Piso Salarial Docente na base de cálculo do quinquênio e a Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: A) condenar a ré a inclua a verba recebida à título de piso salarial docente (código 001035), criado pela Lei Federal 11.738/2008 e regulamentado pelo Decreto Estadual 62.500/2017, na base de cálculo do adicional temporal (quinquênio) e sobre o adicional de dedicação plena e integral (GPDI), apostilando. B) condenar a ré ao pagamento das diferenças pecuniárias havidas, respeitando-se a prescrição quinquenal, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se venceram no curso da ação até a implantação administrativa no holerite da autora, quando então será efetuado o cálculo definitivo. Os valores apurados, serão atualizados desde a época em que deveriam ter sido ser pagos, pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até 08/11/2021 e, a partir de então pela SELIC como critério único para abranger tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme tabela do TJSP (EC 113/21) . Por conseguinte, extingo a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n° 12.153/09). Em caso de interposição de recurso, a Fazenda Pública é dispensada do recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6° da Lei Estadual n° 11.608/03, bem como do porte de remessa e retorno, conforme dispõe o artigo 6° da resolução n° 08/12. P.I.. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

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