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Processo nº 1010541-69.2023.8.11.0040

ID: 317649940

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010541-69.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEX HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010541-69.2023.8.11.0040 APELANTE: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALEX HENRIQUE DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação Previdenciária nº 1010541-69.2023.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que restou demonstrada a existência de sequela permanente decorrente do acidente, a qual comprometeria sua capacidade de trabalho habitual. Aduz que o laudo pericial foi inconclusivo, descumprindo os requisitos do artigo 473 do CPC, e que foi elaborado por perito sem especialização adequada à matéria. Assevera que a decisão recorrida vinculou-se de forma indevida ao laudo pericial, desconsiderando os demais elementos probatórios dos autos. Afirma que, mesmo diante da possibilidade de o autor exercer sua atividade, há redução de sua capacidade funcional, o que ensejaria o pagamento do benefício postulado, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91 e do entendimento firmado no Tema 416 do STJ. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 296394851). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Alex Henrique dos Santos, atualmente com 29 anos de idade, relata ter sofrido acidente de trabalho em 2017, quando exercia a função de mecânico agrícola, resultando em fratura do fêmur direito (CID10 S72). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho nº 619.665.454-7 (espécie B91) pelo período de 8/8/2017 a 20/11/2017 (conforme CNIS em Id. 291708857 – Pág. 6-13). O ponto controvertido consiste em verificar a permanência das lesões e se elas resultaram em redução ou perda da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 291708897), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “[...] 4. CONCLUSÃO PERICIADO DO SEXO MASCULINO, FRATUROU O FEMUR EM 2017. SEGUIU TRATAMENTO RECOMENDADO E RECUPEROU SUA CAPACIDADE LABORATIVA PLENA. NÃO FOI IDENTIFICADO POR ESTE PERITO SEQUELAS QUE GEREM INCAPACIDADE. 5.1. a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: NÃO. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: NÃO.” (g.n) Nesse contexto, o benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido pelo apelante está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do referido dispositivo, infere-se que, além de apresentarem sequelas decorrentes de acidente — seja de trabalho ou de outra natureza —, estas devem acarretar redução da capacidade laboral. Além disso, não houve sequer a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] Cumpre destacar que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, não havendo, no caso em apreço, qualquer indício de equívoco nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto. Nesse sentido: [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1028329-16.2023.8.11.0002

ID: 331289863

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028329-16.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1028329-16.2023.8.11.0002 APELANTE: GILMAR BATISTA PEREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por GILMAR BATISTA PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Previdenciária nº 1028329-16.2023.8.11.0002 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante alega que a decisão recorrida deixou de considerar adequadamente os efeitos da limitação funcional resultante da lesão, especialmente em relação à natureza da atividade exercida à época do acidente (agente de segurança). Assevera que o perito não procedeu à devida avaliação da mímica ocupacional, tampouco considerou de forma suficiente as exigências físicas inerentes às atribuições do cargo desempenhado. Afirma que, ainda que não tenha sido constatada incapacidade total para o exercício profissional, restou caracterizada a redução da capacidade laboral, o que se mostra suficiente para justificar a concessão do benefício pleiteado. Sustenta que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do auxílio-acidente mesmo nos casos de redução mínima da capacidade laborativa. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e conceder o benefício de auxílio-acidente, desde o dia seguinte à cessação do benefício por incapacidade temporária anteriormente concedido (31/1/2017). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 300095366). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Gilmar Batista Pereira, atualmente com 40 anos de idade, relata ter sido vítima de acidente de trabalho em 2 de setembro de 2016, ocasião em que exercia a função de agente de segurança, resultando em fratura do antebraço esquerdo, classificada sob o código CID S52.4. Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho nº 616.042.600-5 (espécie B91) pelo período de 4/10/2016 a 31/1/2017 (conforme CNIS em Id. 287388885). O ponto controvertido consiste em verificar a permanência das lesões e se elas resultaram em redução ou perda da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 287388896), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “[...] 5. CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. 6. Atualmente qual o estado de saúde do Requerente, e se as consequências da suposta enfermidade/patologia implicam na sua capacidade funcional? Resposta: Apresenta lesão consolidada, sem limitação funcional para a sua atividade laboral habitual. 5. As sequelas do acidente sofrido determinam redução da capacidade para o trabalho? Resposta: Não constatado. 8. O autor possui sequela que reduziu – ainda que de forma mínima – sua capacidade laborativa, desde a consolidação das sequelas? Resposta: Não constatado.” (g.n) Nesse contexto, o benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido pelo apelante está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do referido dispositivo, infere-se que, além de apresentarem sequelas decorrentes de acidente — seja de trabalho ou de outra natureza —, estas devem acarretar redução da capacidade laboral. Além disso, não houve sequer a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] Cumpre destacar que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, não havendo, no caso em apreço, qualquer indício de equívoco nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto. Nesse sentido: [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1041545-49.2025.4.01.3700

ID: 294364034

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041545-49.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARTHUR TORRES ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CEZAR TENORIO MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1041545-49.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BOX COMERCIO DE VE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1041545-49.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO LUIS/MA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em face de ato atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO LUIS, no bojo do qual formula pedido nos seguintes termos: “b) Concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a suspensão da exigibilidade de crédito tributário relativos às contribuições PIS e COFINS sobre as vendas para pessoas jurídicas e pessoas físicas realizadas pela Impetrante no âmbito da Zona Franca de Manaus e, consequentemente, autorizar o contribuinte a realizar a sua exclusão; (...); f) Ao final, no mérito, requer que seja CONCEDIDA, em definitivo a segurança pleiteada, para reconhecer a inexistência da relação jurídico-tributária quanto a incidência das contribuições PIS/PASESP e COFINS sobre as vendas realizadas dentro da Zona Franca de Manaus, reconhecendo o direito da impetrante em reaver os valores indevidamente recolhidos à título de PIS e COFINS, observado prazo prescricional, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, ou outro índice que venha a substituí-la, para o exercício do direito à restituição mediante: i) compensação administrativa; ii) precatório judicial; ou iii) recomposição de sua base de cálculo via escrita fiscal para os períodos em que não houve recolhimento via desembolso financeiro – ou houve recolhimento parcial – em razão do uso de créditos, a critério da impetrante. (...)". Narra que ”De acordo com as disposições contidas no Decreto-Lei nº 288/67, combinadas com o artigo 149, § 2º, inciso I, da CF, as vendas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a uma exportação para o exterior e, portanto, as receitas daí provenientes estão imunes à incidência de contribuições sociais, tais como aquelas denominadas PIS e COFINS. Logo, as empresas sediadas nos diversos entes federativos brasileiros, não abrangidos pelo aludido Decreto-Lei, passaram a gozar da imunidade conferida às exportações, não oferecendo à tributação das contribuições as receitas oriundas das vendas celebradas com as empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus". Diz que "E sendo empresa sediada na Zona Franca de Manaus, na iminência de começar a exploração de atividades relacionadas ao comércio varejista de veículos e peças automotivas para a consecução de seu objeto social, a Impetrante procede regularmente a aquisição de mercadorias para revenda, sendo que em sua totalidade, estas, são revendidas e consumidas na Zona Franca de Manaus. Neste sentido, anexamos algumas Notas Fiscais de Saída, apenas a título de amostragem. Ocorre que, a Impetrante ao comercializar a mercadorias na Zona Franca de Manaus, não pode ser tributada em relação ao PIS/Pasep e à COFINS sobre estas operações. Há entendimento equivocado das autoridades fiscais de que estas vendas na Zona Franca de Manaus não são beneficiadas pelos incentivos dados à ZFM, mesmo estando sediada dentro da área beneficiada, razão pela qual, poderá sofrer graves prejuízos, ou seja, a autoridade IMPETRADA entende que a sobredita imunidade não é aplicável às empresas como as IMPETRANTES, a pretexto de que tal seria cabível só àquelas empresas domiciliadas fora da Zona Franca de Manaus. Com efeito, a IMPETRADA certamente exige que as IMPETRANTES ofereçam à tributação do PIS e da COFINS toda sua receita advinda das vendas realizadas às outras pessoas (físicas e jurídicas) dentro da Zona Franca de Manaus". Argumenta que "Assim sendo, violado estará o Princípio da Isonomia, bem como o equilíbrio da Ordem Econômica, uma vez que as vendas feitas por empresas estabelecidas fora da Zona Franca de Manaus são tributadas por alíquota zero, nos termos da Lei nº 10.996/2004, art. 2º:(...). Contudo, a venda destas mesmas mercadorias em operações internas, ou seja, por pessoa jurídica de direito privado estabelecida dentro da Zona Franca de Manaus para pessoas jurídicas e/ou pessoas físicas, não encontra respaldo no art. 2º, supratranscrito, muito menos na Instrução Normativa nº 2121/2022, e acaba sendo tributada a uma alíquota de 7,60% para a COFINS e 1,65% para o PIS/Pasep, perfazendo uma carga tributária de 9,25%". Arremata que "Pode-se concluir, com base no exposto, que torna-se mais vantajoso, do ponto de vista do PIS/Pasep e da COFINS, ficar a sociedade empresária estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, isto posto, que o incentivo deveria beneficiar as empresas que aqui se instalam, no objetivo de desenvolver a região, conforme os princípios que regem a instalação da área incentivada. Mas não é este o entendimento das autoridades fiscais, ao contrário, beneficiam as empresas que estão fora da ZFM, que já contam com todos os benefícios de estarem próximas aos grandes centros consumidores, aos grandes canais de distribuição, portos e aeroportos, com facilidades das mais diversas formas. Exatamente este o motivo que leva o Constituinte a conceder benefícios fiscais a promover um desenvolvimento regional nesta região carente do país. De modo, que sem este incentivo fiscal deixaria de ser uma região atrativa para os empresários, gerando inúmeros prejuízos para os habitantes desta região". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos, ausentes, no entanto, os comprovantes de recolhimento das custas. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009). No caso, examinadas as alegações da parte impetrante e as provas documentais apresentadas, concluo que estão preenchidos os requisitos exigidos pela legislação processual para a concessão da tutela de urgência. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PIS E COFINS. VENDA DE MERCADORIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS SITUADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ART. 40 DO ADCT. DECRETO-LEI Nº 288/67. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispositivos constitucionais e legais, definida a Zona Franca de Manaus como área de livre comércio e, ainda, equiparando-se a venda de mercadorias nacionais para a Zona Franca de Manaus à exportação, para efeitos fiscais, não deve incidir a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente dessas operações, conforme o contido no art. 149, § 2º, I, CF/88 e de acordo com o entendimento já pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, faz-se necessário destacar que o art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal deve ser interpretado de forma teleológica, conclusão da leitura sistemática do art. 40 do ADCT e dos arts. 1º e 4º do Decreto-Lei nº 288/1967, haja vista que o benefício fiscal tem como objetivo criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam seu desenvolvimento, ou seja, combater as desigualdades sócio-regionais (art. 1º do Decreto Lei nº 288/1967), um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II, CF), e promover o desenvolvimento nacional. 3. Portanto, a isenção concedida no art. 2º, § 1º da Lei nº 10.996/2004 e no art. 5º-A da Lei nº 10.6637/2202, modificado pela Lei nº 10.865/2004, além de alcançar o comércio de mercadorias nacionais entre pessoas físicas e jurídicas para consumo ou industrialização dentro da Zona Franca de Manaus deve alcançar, ainda, a exportação de serviços nacionais para a Zona Franca de Manaus. 4. Considerando o exposto anteriormente em relação a não incidência da contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, é de se estender o benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, haja vista que, mesmo de forma indireta, os serviços realizados naquela região podem ser considerados estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 5. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Quarta Seção deste Tribunal vem se orientando no sentido da extensão do benefício fiscal aos valores decorrentes da prestação de serviços, que podem constituir estímulo econômico assegurado pelo art. 40, do ADCT e pelo Decreto-Lei nº 288/1967 (art. 1º c/c art. 3º). 6. Aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal. 7. Acerca da compensação dos valores indevidamente recolhidos, deve-se observar o disposto no art. 74, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002: "O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão". 8. Devem ser excetuados, no entanto, os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3°, da Lei nº 11.457/2007, nos termos do contido no art. 26-A dessa mesma lei, com redação dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018. 9. A compensação, em arremate, deverá ser realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas. 10. Por fim, a compensação é vedada antes do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN) e os juros não são capitalizáveis (art. 167, parágrafo único, CTN). 11. Sentença mantida. 12. Apelação e remessa necessária desprovidas.(APELAÇÃO CIVEL (AC), 1019312-40.2024.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1, SETIMA TURMA, 21/03/2025). ....... PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico ------------------------------------------------------------------------ PROCESSO: 1002520-79.2022.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002520-79.2022.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IMPORTADORA AIPANA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - SC12673-A, LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - AM760-A e PEDRO NEVES MARX - SP183462-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS ------------------------------------------------------------------------ TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PIS. COFINS. OPERAÇÕES DE VENDAS INTERNAS DE MERCADORIAS NACIONAIS PARA PESSOAS JURÍDICAS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: PREVIDENCIÁRIA E SOBRE LUCRO LÍQUIDO NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE DE "RECEITAS DE EXPORTAÇÃO" DE EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NA ZONA FRANCA DE MANAUS. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO DE ACORDO COM A LEI VIGENTE NA DATA EM QUE FOR EFETIVADA 1. Conforme pacífica jurisprudência do STJ, "a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo interpretação do Decreto-Lei 288/1967, não incidindo a contribuição social do PIS nem da COFINS sobre tais receitas, sendo irrelevante o fato de se tratar de vendas realizadas a pessoas físicas ou jurídicas" (AgInt no REsp 1.957.279/AM, r. Ministro Manoel Erhardt- Des. Conv. do TRF-5, 1ª Turma do STJ em 21.3.2022). Opção pelo Simples Nacional 2. De acordo com a tese vinculante fixada pelo STF no RE/RG: 598.468-SC, Ministro Edson Fachin em 22.05.2020: "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, [receitas de exportação] e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional". Contribuições Sociais: Previdenciária e Sobre Lucro Líquido 3. Descabe a inexigência das contribuições sociais sobre o lucro (CSLL) e a folha de salários (previdência social) na venda e serviços na Zona Franca de Manaus – considerada como "exportação". O STF no RE/RG 564.413-SC, r Ministro Marco Aurélio, Plenário em 12.08.2010, fixou a seguinte tese vinculante (CPC, art. 927/III): "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL incide sobre o lucro decorrente das exportações. A imunidade prevista no artigo 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não o alcança ("contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre receitas de exportação"). 4. No mesmo sentido: RE 1.393.954, Ministro Ricardo Lewandowski, em 30.08.2022; RE 1.393.804-AM, r. Ministro Roberto Barroso. Compensação 5. Sendo indevido o tributo, é possível a compensação do indébito na Receita Federal do Brasil conforme a lei vigente na época em que for efetuada, depois do trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal (REsp repetitivo 1.164.452-MG, r. Ministro Teori Zavaski, 1ª Seção do STJ em 25.08.2010). Incidem juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic. 6. Apelação da impetrante parcialmente provida. (APELAÇÃO CIVEL, 1002520-79.2022.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, TRF1, OITAVA TURMA, 19/03/2025) TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM. SENTENÇA SOB O CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA INTERNA DE PRODUTOS NACIONAIS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. EQUIVALÊNCIA. PRECEDENTES. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 207. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Da natureza não autoexecutória da sentença, no caso concreto, decorre o recebimento da apelação no efeito devolutivo e suspensivo, razão pela qual carece de interesse processual (interesse-utilidade) o pedido da apelante União para atribuição de efeito suspensivo ao recurso por ela interposto. 2. Por se tratar de sentença ilíquida não exequível de pronto, deve ser observada a regra do duplo grau de jurisdição, nos termos dos enunciados das Súmulas 490/STJ e 423/STF, ambas vigentes, sendo de rigor a apreciação da remessa necessária em face da sentença. 3. As operações de vendas internas de mercadorias de origem nacional para pessoas físicas ou jurídicas na Zona Franca de Manaus equivalem, para efeitos fiscais, à exportação de produtos brasileiros para o estrangeiro, incidindo a norma do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967. Com isso, o contribuinte vendedor tem o direito de contabilizar as receitas auferidas com as operações de vendas internas de mercadorias nacionais na Zona Franca de Manaus para pessoas físicas ou jurídicas como receitas de exportação, assim excluindo os respectivos valores da base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. 4. A Zona Franca de Manaus é área de livre comércio, e tendo o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 equiparado, para todos os efeitos legais, as operações de venda de mercadorias nacionais na Zona Franca de Manaus à operação de exportação, as contribuições do PIS e da COFINS não incidem sobre a receita proveniente dessas operações de venda, nos termos do art. 149, § 2º, I da Constituição Federal. Assim, durante o período fixado nos arts. 40, 92 e 92A do ADCT e enquanto vigorar o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, as exportações de produtos nacionais para a Zona Franca de Manaus são, para todos os efeitos fiscais, equivalentes à exportação de produtos brasileiros para o estrangeiro. 5. As empresas sediadas na Zona Franca de Manaus devem ter o mesmo tratamento jurídico-fiscal daquelas situadas em outras unidades da federação e com isso gozar da isenção do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de produtos nacionais dentro da Zona Franca de Manaus; no mínimo, pelo fato gerador do tributo ser idêntico, sob pena de violar os princípios da uniformidade e da isonomia tributárias. E referidas operações de venda interna na Zona Franca de Manaus, acobertadas pela isenção do PIS e da COFINS, podem ser para pessoas físicas ou jurídicas, pois tanto o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, como a norma do art. 149, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, não trazem qualquer condicionante à natureza jurídica do comprador. 6. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que "As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional" (Tema 207), o que permite a isenção também aos optantes do Simples Nacional. 7. Remessa necessária e apelação não providas. (APELAÇÃO CIVEL, 0011762-89.2016.4.01.3200, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, do TRF1, 27/11/2023). Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Tribunal regional Federal que negou provimento à apelação e proveu parcialmente a remessa oficial, conforme abaixo ementado: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ISENÇÃO SOBRE RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS NO ÂMBITO DA ZONA FRANCA DE MANAUS - ZFM. POSSIBILIDADE. ART. 4º DO DL 288/1967. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE REGIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COMPENSAÇÃO. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ENCONTRO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.1. A ausência de prova pré-constituída dos pagamentos dos tributos em questão, tidos por indevidos, não prejudica a análise do pleito de compensação, sendo necessária apenas a comprovação da qualidade de contribuinte da impetrante. Preliminar rejeitada.2. Válida a aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos da Lei Complementar 118/2005 às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 (RE 566.621/RS, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie, repercussão geral, maioria, DJe 11/10/2011).3. As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas a exportação para efeitos fiscais (art. 4º do DL 288/1967), não devendo incidir sobre elas o PIS e a COFINS. Precedentes. 4. O benefício fiscal também alcança as empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus que vendem seus produtos para outras na mesma localidade. Interpretação calcada nas finalidades que presidiram a criação da Zona Franca, estampadas no próprio DL 288/67, e na observância irrestrita dos princípios constitucionais que impõem o combate às desigualdades sócio-regionais (REsp 1.276.540/AM, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, unânime, DJe 05/03/2012).5. O benefício fiscal estende-se às operações realizadas com mercadorias nacionais destinadas a pessoas físicas e jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus. Precedentes deste TRF.6. A contribuição para o PIS e para a COFINS não deve incidir sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços no âmbito da ZFM. Precedentes desta Turma.7. A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN (REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973).8. Atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.9. Apelação não provida. Remessa oficial parcialmente provida. Alega, a recorrente, violação ao art. 1.022 do CPC; ao art. 2° da Lei 10.996/04; e ao art. 5º-A da Lei 10.865/04. Aduz, em síntese: Como bem registrado no acórdão recorrido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, havendo equiparação dos produtos destinados à Zona Franca de Manaus com aqueles exportados para o exterior (art. 5º da Lei 7.714/88, com a redação dada pela Lei 9.004/95, bem como o art. 7º da LC 70/91), a isenção relativa à COFINS e ao PIS é extensiva à mercadoria nacional destinada à Zona Franca, como também às operações de internas, ou seja, onde tanto a vendedora como a adquirente sejam domiciliadas na Zona Franca de Manaus (vide AgRg no RE 494.910/SC; AgInt no AREsp 944.269/AM, AgInt no AREsp 691.708/AM, AgInt no AREsp 874.887/AM, AgRg no Ag 1.292.410/AM, REsp 1.084.380/RS, REsp 982.666/SP, REsp 817777/RS e EDcl no REsp 831.426/RS).Por certo, sabe bem a Fazenda Nacional que tese da incidência das contribuições está fortemente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, de forma que insistir no recurso apenas agravaria ainda mais o custo do processo para o Erário.[...]Nesse sentido, o referido Decreto-Lei fez garantir que as mercadorias de origem nacional destinadas a consumo ou industrialização, que ingressassem na área delimitada, pudessem receber o tratamento fiscal diferenciado ali aplicado. Mas em hipótese nenhuma, teve a intenção de incluir no campo da isenção a prestação de serviços.Nota-se que o dispositivo não se aplica à parte adversa, que não promove ato de exportação de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus, e sim, trata-se de empresa prestadora de serviço. E as operações equiparadas à exportação referem-se à venda de mercadorias nacionais e não à prestação de serviços.Por conseguinte, eventual interpretação extensiva (de anterior interpretação extensiva) violaria diretamente o art. 111, II, do CTN, além do art. 150, § 6º, da CF, revelando-se nítida a impossibilidade de aplicação do art. 4º do Decreto-Lei n. 288 às operações relacionadas à prestação de serviços. É o breve relatório. Decido. A questão trazida à baila pela Recorrente diz respeito à interpretação de dispositivos legais, quais sejam, o art. 2° da Lei 10.996/04 e o art. 5º-A da Lei 10.865/04, não sendo necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Discute-se, em síntese, se deve ser afastada a incidência do PIS e do CONFINS sobre o faturamento decorrente das vendas realizadas na ZFM, quando o destinatário for pessoa física. Dessa forma, verifica-se que o recurso atende os requisitos formais de admissibilidade e que a pretensão recursal não encontra óbice na legislação de regência ou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, como também a matéria discutida não foi decidida sob o rito dos recursos especiais repetitivos ou em sede de repercussão geral, motivo pelo qual deve o recurso ter curso regular. Ante o exposto, admito o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO, 1004581-15.2019.4.01.3200, Decisão Monocrática, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, 05/10/2022). (destaquei). Conforme se vê, a jurisprudência é remansosa em estender o favor fiscal previsto na legislação de regência, às vendas de mercadorias realizadas por empresas sediadas na própria Zona Franca de Manaus a outras ali também sediadas. 3.Dispositivo Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente das operações de vendas de mercadorias realizadas pela Impetrante a pessoas físicas e jurídicas também sediadas na Zona Franca de Manaus. Faculto à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias para anexar os comprovantes de recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Levando em conta que o Ministério Público Federal, invocando o seu novo papel constitucional à luz do art. 129 da CRFB, vem deixando de apresentar parecer em processos semelhantes, nos quais, tal como no presente mandamus, discute-se sobre direitos individuais disponíveis, dispenso a intervenção do Parquet no caso concreto. Providências de impulso processual: a) juntados os comprovantes de recolhimento das custas, notificar, com urgência, a autoridade impetrada para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias e comprovar nos autos o cumprimento da tutela liminar ora deferida; b) intimar órgão de representação judicial da União Fazenda Nacional; c) depois das informações, ou do transcurso em branco do respectivo prazo, concluir os autos para julgamento. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1007839-53.2023.8.11.0040

ID: 310019045

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007839-53.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALDERICO LISBOA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007839-53.2023.8.11.0040 APELANTE: ALDERICO LISBOA NETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ALDERICO LISBOA NETO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação Previdenciária nº 1007839-53.2023.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que o conjunto probatório constante dos autos, em especial os atestados médicos juntados, comprova a existência de sequelas permanentes que afetam negativamente sua capacidade laborativa, o que ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente. Argumenta que o julgador não está vinculado ao laudo pericial, podendo valorar outras provas nos autos que indiquem a presença do direito alegado. Sustenta que a concessão do benefício deve observar os parâmetros definidos no artigo 86 da Lei nº 8.213/91 e que o termo inicial do auxílio deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme previsto no §2º do referido artigo. Alega que a sentença recorrida desconsiderou o entendimento firmado no Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o grau da lesão não constitui fator determinante para a concessão do benefício de auxílio-acidente, desde que demonstrada a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e conceder o benefício de auxílio-acidente, com termo inicial fixado no dia seguinte à cessação do auxílio-doença anteriormente deferido (22/1/2016). Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 294863362). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Alderico Lisboa Neto, atualmente com 36 anos de idade, sofreu acidente de trabalho em 15 de abril de 2015, quando exercia a função de gesseiro, resultando em fraturas no ombro e no braço (CID S42). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença por acidente do trabalho nº 610.552.794-6 (espécie B91) pelo período de 16/5/2015 a 22/1/2016 (conforme CNIS em Id. 292156397). O ponto controvertido consiste em verificar a permanência das lesões e se elas resultaram em redução ou perda da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 292156868), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “[...] c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: NÃO. d) O autor possui sequela que causa redução da capacidade para o trabalho na atividade desempenha na época do acidente, ainda que mínima? R: NÃO. e) A Parte Autora passou a exercer a sua função com alguma dificuldade, limitação (por exemplo: dor, fraqueza, movimentos limitados) ou maior esforço físico após o acidente? R: NÃO. f) Após o acidente, o examinando possui exatamente as mesmas condições de trabalhar que tinha antes do acidente? Na existência de sequelas, qual a porcentagem da redução funcional do membro afetado? R: SIM.” (g.n) Nesse contexto, o benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido pelo apelante está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do referido dispositivo, infere-se que, além de apresentarem sequelas decorrentes de acidente — seja de trabalho ou de outra natureza —, estas devem acarretar redução da capacidade laboral. Além disso, não houve sequer a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] Cumpre destacar que o Juízo não está vinculado às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos de prova constantes dos autos, conforme dispõe o artigo 479 do Código de Processo Civil. Todavia, não havendo, no caso em apreço, qualquer indício de equívoco nas conclusões periciais, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto. Nesse sentido: [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1013853-33.2024.8.11.0003

ID: 298057224

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013853-33.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DORIELES SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WISLLA DIAS ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1013853-33.2024.8.11.0003 APELANTE: DORIELES SILVA DE SOUSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DORIELES SILVA DE SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da Ação Previdenciária nº 1013853-33.2024.8.11.0003 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nas razões recursais, o Apelante sustenta que, não obstante a perícia judicial tenha concluído pela inexistência de redução da capacidade, o conjunto probatório constante dos autos evidencia a presença de sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, as quais comprometeriam sua aptidão laborativa. Argumenta que a legislação previdenciária, especialmente o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, não exige incapacidade total para a concessão do auxílio-acidente, sendo suficiente a redução da capacidade laboral em decorrência de acidente. Sustenta que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar seu convencimento com base no conjunto probatório, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. Alega, por fim, que a sentença desconsiderou o Tema 416 do STJ, segundo o qual o grau da lesão não é relevante para a concessão do auxílio-acidente, desde que comprovada a redução da capacidade laboral. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reformada a sentença e concedido o benefício de auxílio-acidente acidentário em favor do apelante, desde a cessação do benefício anteriormente recebido, em 12/01/2023. Sem contrarrazões (Id. 286946390). A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 291718390). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. Dorieles Silva de Sousa, atualmente com 38 anos de idade, relata ter sofrido acidente de trabalho no ano de 2021, no exercício da função de motorista de caminhão, o qual resultou em hérnia ventral sem obstrução ou gangrena (CID-10 K43.9). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxilio-acidente previdenciário nº 650.050.134-2 (espécie B36) pelo período de 15/6/2022 a 11/1/2023 (conforme dossiê previdenciário anexo em Id. 286945896). O ponto controvertido consiste em verificar a permanência das lesões e se elas resultaram em redução ou perda da capacidade para o exercício das atividades laborais habituais. Durante a tramitação do presente feito, foi realizada perícia médica judicial (Id. 286946367), a qual concluiu que as sequelas decorrentes do acidente não acarretaram redução da capacidade laboral do autor, conforme os seguintes trechos: “Conclusão A avaliação pericial de Dorieles Silva de Sousa constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 3. Apreciando os atestados e exames em anexo emitido pelos médicos que acompanham o estado de saúde do Autor, observa-se que TODOS os pareceres apontam para a existência de incapacidade parcial. Sendo assim, à luz da Resolução nº 1.488/98 do CFM, diga o Dr. Perito se é possível acolher o diagnóstico apontado por seus colegas? A avaliação pericial constatou ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual. 6. A partir da(s) patologia(s) verificadas é possível atestar que parte Autora restou com redução da capacidade para atividade habitual? Não. 9. A parte autora possui as condições físicas ideais para exercer as funções da profissão sem qualquer tipo de restrição? Sim.” (g.n) Nesse contexto, o benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido pelo apelante está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Do referido dispositivo, infere-se que, além de apresentarem sequelas decorrentes de acidente — seja de trabalho ou de outra natureza —, estas devem acarretar redução da capacidade laboral. Além disso, não houve sequer a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, razão pela qual não se aplica o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.109.591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] Cumpre ressaltar que o Juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos comprovados nos autos, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil. Contudo, inexistindo, no caso em apreço, qualquer indício de que as conclusões do perito estejam equivocadas, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não é suficiente comprovar apenas a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho. É imprescindível, também, demonstrar a efetiva redução da capacidade laboral, o que não foi comprovado no caso concreto. Nesse sentido: [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da assistência judiciária. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1002520-78.2024.8.11.0005

ID: 283655679

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002520-78.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVELYN DE QUEIROZ SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002520-78.2024.8.11.0005. REQUERENTE: EVELYN DE QUEIROZ SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002520-78.2024.8.11.0005. REQUERENTE: EVELYN DE QUEIROZ SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança, proposta por EVELYN DE QUEIROZ SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO em que narra a requerente que foi contratada de forma temporária como professora nos períodos compreendidos entre fevereiro de 2022 a agosto de 2024, vinculada à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, tendo os contratos renovados a cada ano, sucessivamente, em nítido desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. Assim requerendo o reconhecimento de seus direitos ao recebimento de férias e 1/3 de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias. Aduz que durante a vigência dos contratos temporários não recebeu as férias, acrescidas do respectivo abono pecuniário, de todo o período aquisitivo, razão pela qual pretende a declaração de nulidade dos contratos temporários, assim como o pagamento da mencionada verba salarial de todo o período imprescrito. Citado, o não contestação, apenas requereu que sejam reconhecidos os valores ofertados para acordo como devidos. Pois bem. Do Mérito. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se os contratos firmados entre a autora e o ente requerido são válidos ou se estariam eivados de alguma nulidade e, como consequência, justificariam o pedido da autora. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, férias, acrescidas de um terço constitucional, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a autora laborou para o Estado de Mato Grosso, exercendo a função de Professora entre fevereiro de 2022 a agosto de 2024, de forma sucessiva, vez que o seu contrato era rescindido no final de cada ano letivo e renovado no início do ano letivo subsequente, conforme demonstram os documentos de id. 169191428 a 169191430. Com relação a esses períodos, não há nos autos documentos comprovando o pagamento das férias e terço de férias sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, de todo o período aquisitivo, de sorte resta demonstrado o direito constitutivo da parte autora, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, registre-se que o adicional de 1/3 (um terço) deve recair sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais dos professores integrantes da carreira dos profissionais da educação básica do Estado de Mato Grosso, bem como para os professores contratados, em caráter temporário, conforme decisão proferida no IRDR n.º 4/TJMT. Ademais, o requerido não produziu prova alguma em sentido contrário às alegações da requerente, o que lhe competia ante a alegação de não recebimento de valores pela parte autora. Portanto, tendo em vista a nulidade dos contratos em questão, em face das sucessivas renovações, bem como ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento de férias e 1/3 de férias sobre 45 dias, impõe-se o acolhimento dos pedidos da autora. Dispositivo. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO POR JULGAR PROCEDENTE os pedidos para: a) Declarar NULOS os contratos sucessivos pactuados entre as partes no período de fevereiro de 2022 a agosto de 2024, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações ocorridas; b) CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento dos valores correspondentes a férias e 1/3 de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias, sobre a remuneração auferida pela parte, decorrentes dos contratos firmados entre as partes, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 7054334-33.2024.8.22.0001

ID: 327823771

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7054334-33.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7054334-33.2024.8.22.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. 1. D. D. F. ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de ter, no dia 05 de outubro de 2024, pela madrugada, na Rua Cecília Meireles, Bairro São Sebastião, nesta Cidade e Comarca de Porto Velho, matado FERNANDO CASTRO DE LIMA, mediante espancamento, conforme Laudo de Exame Tanatoscópico nº 562/2024. Na data de hoje, o acusado foi julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri desta comarca, que procedeu à votação a seguir descrita. Em resposta afirmativa ao primeiro quesito do questionário, os senhores jurados acataram a materialidade do fato, que, até então, dizia respeito à tipificação de lesões corporais suportadas pela vítima; em resposta afirmativa ao segundo quesito, acolheram o nexo causal, vinculando, assim, as lesões sofridas ao resultado morte; em resposta afirmativa ao terceiro quesito, acolheram a autoria do fato, imputada ao acusado. Em seguida, em resposta negativa ao quarto quesito, decidiram os senhores jurados que o réu não deveria ser absolvido quanto à imputação do delito doloso contra a vida, culminando por afastar as teses compatíveis com o referido quesito, inclusive legítima defesa própria. Ao negarem o quinto quesito do questionário, rejeitou o Conselho de Sentença a incidência da causa especial de diminuição de pena pertinente à modalidade privilegiada do homicídio. Por fim, ao responder negativamente o sexto quesito do questionário, o Conselho de Sentença decidiu por afastar a qualificadora de natureza subjetiva – motivo fútil. Contudo, afirmaram os senhores jurados o sétimo e último quesito, atinente à qualificadora objetiva (meio cruel), pronunciando o Conselho de Sentença a modalidade qualificada do delito, o que proporcionou o encerramento da votação. Desta forma, o soberano Tribunal do Júri desta Comarca, através do seu Egrégio Conselho de Sentença, decidiu que o acusado RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, já qualificado, deve ser condenado pela prática do crime de homicídio, em sua modalidade qualificada, tipificado no artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Em face de tudo o quanto exposto, fiel à soberania do Tribunal do Júri e à superior decisão do seu Egrégio Conselho de Sentença, julga-se PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, com fulcro no art. 492 do Código de Processo Penal Brasileiro, CONDENA-SE o acusado RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, qualificado nos autos, nas sanções previstas no tipo penal contido no art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Passa-se à dosimetria da respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao método trifásico disposto nos artigos 59, 68 do CP e 492 do CPP. Na primeira fase da dosimetria, observa-se que a culpabilidade do réu, embora grave pelo tipo penal abstrato, em sua modalidade qualificada, não ultrapassou efetivamente o liame de reprovabilidade que já seria necessária ao tipo subjetivo – grau de dolo –, afastada a valoração, a esta fase, da motivação do crime, e da forma de sua execução, por já terem sido imputados à guisa de demais circunstâncias. À época dos fatos, o réu registrava antecedentes maculados, consoante se observa da certidão acostada ao ID 119609594 e condenações definitivas nos autos da execução penal SEEU nº 1012715-30.2017.8.22.0501, referentes a 2 (duas) condenações por crimes distintos, transitadas em julgado em 14/09/2017 [autos nº 1002520-83.2017.8.22.0501] e 16/10/2024 [autos nº 7056650-24.2021.8.22.0001], não alçadas à reincidência, de maneira que serão ora valorados negativamente. Não se identificaram, nos autos, elementos suficientes à aferição negativa de sua personalidade. Quanto à conduta social, verifica-se relevante o fato de que o réu cometeu novo delito enquanto ainda cumpria pena, no regime aberto, por crimes anteriores (Execução nº 1012715-30.2017.8.22.0501) -, o que demonstra forte propensão à violação grave de regras sociais determinantes, e, pois, para a criminalidade. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso. 2. Segundo orientação desta Corte, o fato de o agravante ter cometido novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto demonstra a sua recalcitrância na prática delitiva e evidencia fundamento idôneo à desvaloração da conduta social e consequente exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 371637 SC 2016/0245384-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017. Os motivos e as circunstâncias do crime são aqueles já aquilatados mediante ponderação do Conselho de Sentença para afirmar a culpabilidade do réu, inclusive diante do iter criminis percorrido em direção a consumação do crime, persistindo inerentes ao tipo penal imputado, e o que mais identificado não é idôneo a proporcionar maior valoração negativa neste particular; as consequências do crime, de igual forma, embora relevantes, não tergiversam o previsto abstratamente pelo legislador, para incriminar a conduta de forma mais gravosa. Não há provas de ter a vítima contribuído para o crime. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais, em parte desfavoráveis e uma das quais prioritária (maus antecedentes e conduta social), considerando a pena em abstrato cominada pelo tipo penal, e tendo sido reconhecida pelo Conselho de Sentença uma qualificadora do crime (meio cruel), fixa-se a pena base acima do mínimo legal do tipo penal qualificado, em 17 (dezessete) anos de reclusão, a esta fase. Na segunda fase deste método trifásico, vislumbra-se que o réu confessou a prática delituosa, razão pela qual reconhece-se a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal brasileiro, ensejo em que se a compensa com a agravante da reincidência, traduzida na condenação dos autos de nº 1016241-05.2017.8.22.0501 (transitada em julgado em 04/02/2019), ora ainda não valorada, mantendo-se a reprimenda a esta fase, que ora se reputa definitiva diante da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Fixa-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, na forma do art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal. Tendo em vista a natureza do delito apurado nos autos – praticado mediante violência contra a pessoa - , resulta por ora inviável a concessão de quaisquer outros benefícios ao réu, inclusive substituição de pena (Código Penal, art. 44). Considerando que o réu respondeu ao processo custodiado, tendo sido, agora, condenado, denega-se-lhe o direito de recorrer em liberdade, já que evidentemente presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, e ostentada condenação pelo Conselho de Sentença. Nos termos da recente jurisprudência firmada pelos tribunais superiores - Supremo Tribunal Federal, determina-se o cumprimento imediato da pena privativa de liberdade; recomenda-se-o, pois, na unidade prisional em que se encontra. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Oportunamente, promova-se o cálculo para efetivação da detração a que tem direito o réu, diante do tempo já cumprido de prisão em regime fechado. Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral o teor da presente condenação, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição da República; c) expeça-se guia de execução criminal, para o encaminhamento do réu ao juízo das Execuções Penais. Alimente-se os sistemas informatizados, TJRO e CNJ inclusive. Dou a presente sentença por publicada em plenário, e as partes por intimadas. Registre-se. Plenário do Tribunal do Júri, Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, aos quinze (15) dias do mês de julho (07) do ano de 2025, às 11:30hs. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz Presidente Promotor: Defensoria Pública: Acusado:

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Lilian Gomes Kuwajima x Caio Cesar Barbosa Carvalho e outros

ID: 335197007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002520-12.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN GOMES KUWAJIMA

Polo Passivo:

CAIO CESAR BARBOSA CARVALHO LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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JORGE TADEU GOMES JARDIM

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GUSTAVO HENRIQUE BICUDO

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Processo 1002520-12.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Gomes Kuwajima - Caio Cesar Barbosa Carvalho - - Localiza Rent A Car S/A - Vistos.… Processo 1002520-12.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lilian Gomes Kuwajima - Caio Cesar Barbosa Carvalho - - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de incompetência do Juízo pela necessidade de perícia que, conforme será fundamentado, não é imprescindível para o julgamento desta ação. Rejeito o pedido de denunciação da lide, nos termos do artigo 10 da Lei n. 9.099/1995 Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a alegação de litisconsórcio passivo necessário (fls. 87/91), vez que, nos termos da Súmula nº 492 do E. Supremo Tribunal Federal: "A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado". Nestes autos, portanto, poderia a parte Autora ajuizar a ação contra a condutora, contra a parte Ré, proprietária e locadora do veículo, ou em face de ambas. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A dinâmica dos fatos está incontroversa, pois a parte Autora narra que o veículo de sua propriedade foi danificado, em 16/02/2025, após a parte corré pessoa física, motorista do automóvel locado pela parte Ré pessoa jurídica, colidir com a traseira de seu veículo. A parte Autora traz prova da extensão dos danos ao automóvel além de comprovante de desembolso da franquia do seguro para o reparo do veículo e de gastos tidos com transporte, no valor de R$ 2.896,58. A defesa da corré pessoa jurídica é genérica e a tese está calcada na responsabilidade da locatária do veículo, o que já foi afastado em preliminar de ilegitimidade passiva. Por outro lado, a alegação do motorista de que houve engavetamento não está comprovada, uma vez não formulou pedido de produção de prova testemunhal e não juntou outras provas capazes de afastar a sua responsabilidade, observada a presunção de culpa em colisões traseiras. Sobre a responsabilidade em acidentes de trânsito com colisão traseira: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL.ACIDENTE DE TRÂNSITO. Freada do recorrido após a percepção de objeto na via. Colisão traseira entre veículos. Presunção de culpa não afastada. Recorrente não teve cautela ao conduzir o seu veículo, de forma que não guardou a distância adequada no momento de frenagem. Adequada aplicação do art. 29, II, CTB.Impossibilidade de acolhimento de pedido contraposto. Danos materiais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.700,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008208-20.2024.8.26.0361; Relator: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan -Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Julgamento em 04/07/2025;Registro em 04/07/2025) Dessa forma, porque comprovado e não impugnado de forma expressa, procede o pedido de condenação solidária das partes Rés no pagamento de R$ 2.896,58 - franquia e valores gastos com transporte enquanto o automóvel estava sendo consertado. Quanto ao dano moral, relembre-se que Danomoralé o prejuízo que afeta o ânimo psíquico,morale intelectual da pessoa. É aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo, a ponto de lhe afetar direitos da personalidade como a honra, dignidade, privacidade, valores éticos, a vida social. Daí porque não é qualquer dissabor que enseja odanomoral, nem mesmo os aborrecimentos que são comuns a determinadas situações ou negócios. " (REsp n° 201414/PA - Rei. Min. Ari Pargendler- DJ 05.02.01) (TJ-SP, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maia da Cunha, Apelação Cível nº 0339637-70.2009.8.26.0000 - Santos, j. em 25.06.2009). Acidentede carro sem assunção de culpa e pagamento do prejuízo causa transtorno e aborrecimento. Mas longe está de macular direito de personalidade a ensejar fixação de indenização por danos morais. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar solidariamente as partes Rés no pagamento de R$ 2.896,58 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) à parte Autora, corrigidos monetariamente pela tabela prática do E. TJ-SP desde o desembolso (abril de 2025) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406, Código Civil),desdea citação (maio de 2025) Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), JORGE TADEU GOMES JARDIM (OAB 124067/SP)

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Processo nº 1002520-47.2025.8.11.0004

ID: 308708633

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002520-47.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVARO JONAS TSERETEME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA GOMES DA SILVA

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JACKELINE FRANCO MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002520-47.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALVARO JONAS TSERETEME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1002520-47.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ALVARO JONAS TSERETEME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA ajuizada por ALVARO JONAS TSERETEME em face do ESTADO DE MATO GROSSO alegando que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2014 a 2024 motivo pelo qual requer a declaração de nulidade dos contratos e pagamento de FGTS do período de 2019-2024 no valor de R$10.932,11 (dez mil e novecentos e trinta e dois reais e onze centavos), terço constitucional de férias de 2022-2023 no valor de R$ 2.986,09 (dois mil e novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos) e restituição do desconto de férias coletivas do ano de 2023 no valor de R$ 1.674,60 (um mil e seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos). Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de FGTS e terço constitucional de férias. Pois bem. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que a parte autora foi contratada sucessivamente no período de 2014-2024, conforme documentação juntada, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Neste sentido, encontra-se pacificada a questão de serem devidas as verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, neste sentido é RE 1066677/MG do STF, com repercussão geral reconhecida: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Neste sentido, julgados recentes proferidos no âmbito da Turma Recursal deste Estado: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS – DIREITOS SOCIAIS DEVIDOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Quanto aos direitos sociais (férias), são garantias constitucionais, de modo que todos os servidores públicos devem perceber tais benefícios (art. 39, §3º, da CF). Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 0005252-58.2015.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 04/08/2020, Publicado no DJE 07/08/2020). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMESSA DO FEITO À E. TURMA RECURSAL, APÓS O JULGAMENTO DO IRDR N.º 85560/2016. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, II, E §2º DA CF/88. DIREITO ÀS VERBAS CONSTITUCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS RECONHECIDO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. FGTS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NAS CORTES SUPERIORES (STF E STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA DEMANDANTE. 1. De início, impõe-se esclarecer que o presente feito fora remetido à esta E. Turma Recursal em razão do julgamento do IRDR 85560/2016, no qual o E. Tribunal de Justiça Estadual fixou a tese no sentido de que “compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial”. 2. Trata-se de ação de cobrança, em que pretende a Recorrente/Recorrida CICERA SILVANIA DA SILVA SANTOS o recebimento do pagamento do depósito do FGTS, terço de férias e décimo terceiro com base na remuneração integral, em razão da nulidade do contrato temporário entre 02/04/2007 a 31/12/2008. 3. Inobservada a finalidade do contrato por tempo determinado, evidencia-se que a contratação visou suprir a necessidade de mão de obra habitual e não eventual, desrespeitando a norma constitucional acerca do preenchimento dos cargos públicos mediante concurso público, tornando tais instrumentos nulos. 4. A servidora pública estadual contratada temporariamente faz jus a percepção de férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional, além de décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3.º, da CRFB/88. 5. Infere-se, portanto, que não se compreende no ordenamento constitucional atual a indenização parcial. A percepção das férias é integrada pelo terço constitucional, razão pela qual faz jus o Recorrente ao seu recebimento, bem como ao recebimento do décimo terceiro com base em sua remuneração integral. 6. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 7. O art. 19-A da Lei n.º 8.036/1990, dispõe que: “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. 8. De igual modo, as Cortes Superiores também vem reconhecendo que nas contratações temporárias irregulares de servidores públicos dá azo ao pagamento de FGTS (AgInt no REsp 1633412/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 9. Sentença parcialmente reformada. 10. Recursos conhecidos e provido o da demandante. (N.U 0002629-28.2009.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2020, Publicado no DJE 10/03/2020). Assim, tem-se que o autor faz jus ao pagamento do FGTS e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO A PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na exordial, para declarar nulo os contratos realizados entre 2014 a 2024, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de FGTS referente ao período 2019-2024 no valor de R$ 10.932,11 (dez mil e novecentos e trinta e dois reais e onze centavos), terço constitucional de férias do período de 2022-2023 no valor de R$ 2.986,09 (dois mil e novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos) e restituição do desconto de férias coletivas do ano de 2023 no valor de R$ 1.674,60 (um mil e seiscentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos), cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF). A partir de dezembro de 2021, sobre o referido valor deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Augusto Cesar Senff x Abilio Cesar De Queiroz Melo Junior

ID: 320746512

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002520-67.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR SENFF

Polo Passivo:

ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR

Sentença

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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MARCOS ALEXANDRE SCHOFFEN

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Processo nº 1002520-67.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, AUGUSTO CESAR SENFF propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR, visando à constituição de título executivo judicial par… Processo nº 1002520-67.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, AUGUSTO CESAR SENFF propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de ABILIO CESAR DE QUEIROZ MELO JUNIOR, visando à constituição de título executivo judicial para a cobrança do valor de R$ 9.334,77 (nove mil, trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente a um cheque emitido pelo requerido em 06 de agosto de 2019, no valor original de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que, ao ser depositado, foi devolvido sem o devido pagamento. Por fim, requer a expedição de mandado monitório, citando o Requerido, para que no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento do débito atualizado no valor de R$ 9.334,77 (nove mil e trezentos e trinta e quatro reais e setenta e sete centavos), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 142015349, concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando a expedição de mandado de pagamento e a citação da parte Requerida. Embargos à Ação Monitória apresentados no ID. 176324262, arguindo em preliminar a impugnação a justiça gratuita, ilegitimidade ativa. No mérito, arguiu a prescrição, e sustentou a ausência de relação jurídica entre as partes. Impugnação aos Embargos Monitórios de ID. 181805847. Ato continuo as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido informou que não possui interesse na produção de mais provas (ID. 187370186). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO PRELIMINARES DA ILEGITIMIDADE ATIVA O embargante sustenta que o cheque que lastreia a ação monitória foi emitido em favor de terceiro, JOÃO MAURO TENUTA ABDALA, e não do autor, AUGUSTO CESAR SENFF, e que não há comprovação de endosso ou transferência válida do título. A petição inicial (ID 139406576, p. 2) inicialmente afirmou que o cheque foi "emitido pelo reclamado em favor do autor". Contudo, nos embargos monitórios (ID 176324262, p. 4), o embargante categoricamente asseverou que o título foi "emitido pelo Embargante e nominal a JOÃO MAURO TENUTA ABDALA, e não do Embargado". Em sua impugnação (ID 181805847, p. 7), o autor, de forma contraditória, reproduziu a afirmação do embargante de que o cheque era "nominal a terceira pessoa (João Mauro Tenuta Abdala)", mas, em seguida, tentou justificar sua legitimidade alegando que o cheque "ostenta no verso uma rubrica com identificação de Abilio, o que garante a autenticidade do endosso". A Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) estabelece as regras para a circulação dos títulos. O artigo 17 dispõe que o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso. O endosso, por sua vez, deve ser lançado no próprio cheque ou em folha de alongamento e assinado pelo endossante (Art. 19). O endosso em branco, que consiste apenas na assinatura do endossante, é válido (Art. 20). Para que o portador de um cheque nominal seja considerado legítimo, ele deve provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco (Art. 22). No caso em tela, a alegação do autor de que o cheque, embora nominal a João Mauro Tenuta Abdala, possui uma "rubrica com identificação de Abilio" no verso para "garantir a autenticidade do endosso" é juridicamente inconsistente. Abilio Cesar de Queiroz Melo Junior é o emitente (sacador) do cheque. O endosso é um ato cambiário de transferência de direitos realizado pelo beneficiário (sacado) ou por um endossatário subsequente, nunca pelo sacador. Se o cheque foi emitido nominalmente a João Mauro Tenuta Abdala, a legitimidade para endossá-lo e transferir o crédito seria de João Mauro. A assinatura do emitente no verso de um cheque nominal a terceiro não configura endosso para fins de transferência do título, podendo, no máximo, configurar um aval, que é uma garantia de pagamento, mas não confere a titularidade do crédito ao portador que não integra a cadeia de endossos. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – Cheque Nominal – Circulação – Necessidade de endosso ou de cessão de crédito – inteligência do art. 17, da Lei do Cheque – Ilegitimidade ativa da autora para cobrança de parte dos títulos – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Cheques emitidos em nome de terceiro – Autora que não demonstrou a existência de endosso regular ou de cessão em seu favor – Ilegitimidade ativa para cobrar o cheque reconhecida – Sentença mantida – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015922-65.2023 .8.26.0032 Araçatuba, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 19/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) MONITÓRIA – Cheques – Terceiro portador de cheque nominal, não endossado e desacompanhado de prova da cessão civil de crédito é parte ilegítima para o ajuizamento de ações de cobrança, pelo processo de conhecimento ou por ação monitória, ou de execução da cártula, uma vez que a única pessoa que dispõe de legitimidade para tanto é o beneficiário indicado (art. 17, da LF 7.357/85)– Reconhecimento de que a parte autora apelante é parte ilegítima para o ajuizamento de ação monitória, lastreada nos cheques de nºs 179, 180, 181 e 202, porquanto: (a) os cheques nominais em questão foram sacados pela ré a terceiros; (b) os cheques nominais não foram endossados, visto que não há assinatura válida como endosso dos respectivos beneficiários às parte autora, portadora das cártulas; (c) ausente prova de que o beneficiário transmitiu os títulos por meio de cessão civil; e (d) a mera tradição dos cheques nominais não tem o condão de transmitir a titularidade do crédito à parte autora, por não se tratarem de cheques ao portador, sendo necessário o endosso ou a demonstração de sua aquisição por regular cessão de crédito, conforme expressamente disposto no art. 17, da LF 7357/85, o que não ocorreu no caso dos autos . MONITÓRIA – Cheque – Transmissão de cheque, por endosso póstumo, nos termos do art. 27, da LF 7.357/85, não o descaracteriza como título de crédito, mas produz os efeitos de cessão civil, de sorte, que (a) o adquirente do título pode ajuizar ação monitória fundada na cártula, sem menção ao negócio jurídico subjacente, e (b) o devedor pode opor ao adquirente do título eventual exceção que tenha com relação ao credor originário ( CC, art. 294), (c) sendo desnecessária a notificação do devedor para que a cessão tenha efeito - Como, na espécie, (a) é admissível a oposição de exceções pessoais pela parte ré, visto que a parte autora adquiriu o título por endosso póstumo, nos termos do art . 27, da LF 7.357/85, dado que posterior à apresentação e devolução pelo banco sacado dos cheques de nºs 188 e 199, por desacordo comercial (motivo 21); e (b) a parte autora não provou a entrega à parte ré das mercadorias pagas com as cártulas em questão, ônus que era dela parte autora, uma vez que não é lícito atribuir à parte ré embargante o ônus de provas negativas, de rigor, (c) o acolhimento da exceção do contrato não cumprido, com reconhecimento da inexigibilidade da dívida cobrada na presente ação, (d) impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que que procedentes os embargos monitórios e improcedente a ação monitória, com relação aos cheques de nºs 188 e 199, adquiridos por endosso póstumo Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10024219320218260006 SP 1002421-93 .2021.8.26.0006, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 06/10/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2022) A ausência de apresentação do cheque original nos autos, ou de uma imagem clara que permita verificar a alegada "rubrica" e, mais importante, a ausência de qualquer endosso de João Mauro Tenuta Abdala para o autor, impede a comprovação da cadeia de endossos necessária para legitimar o autor como portador do título. A contradição nas próprias alegações do autor – que inicialmente afirmou ser o beneficiário original e, posteriormente, admitiu que o cheque era nominal a terceiro, mas tentou justificar sua posse com um endosso irregular do emitente – fragiliza sua posição processual. A ação monitória, embora dispense a força executiva do título, exige prova escrita sem eficácia de título executivo que demonstre a probabilidade do direito do autor. A legitimidade ativa é pressuposto processual de validade da relação jurídica processual, e sua ausência acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O ônus de comprovar a legitimidade para a cobrança do título, especialmente quando sua circulação é contestada e a própria narrativa do autor é inconsistente, recai sobre o demandante. Diante da falha em demonstrar a regularidade da cadeia de endossos do cheque nominal a terceiro, e considerando que a assinatura do emitente no verso não supre a necessidade de endosso do beneficiário original para a transferência do crédito, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser acolhida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA arguida pelo embargante e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do requerido, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida (ID 142015349), nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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