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"1002520-05.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca

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Processo nº 7054334-33.2024.8.22.0001

ID: 327823771

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 7054334-33.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CASTRO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara do Tribunal do Júri Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7054334-33.2024.8.22.0001 Classe: Ação Penal de Competência do Júri Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia, P. -. P. V. -. 1. D. D. F. ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES ADVOGADO DO REU: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA SENTENÇA RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos II e III, do Código Penal Brasileiro, sob a acusação de ter, no dia 05 de outubro de 2024, pela madrugada, na Rua Cecília Meireles, Bairro São Sebastião, nesta Cidade e Comarca de Porto Velho, matado FERNANDO CASTRO DE LIMA, mediante espancamento, conforme Laudo de Exame Tanatoscópico nº 562/2024. Na data de hoje, o acusado foi julgado pelo Egrégio Tribunal do Júri desta comarca, que procedeu à votação a seguir descrita. Em resposta afirmativa ao primeiro quesito do questionário, os senhores jurados acataram a materialidade do fato, que, até então, dizia respeito à tipificação de lesões corporais suportadas pela vítima; em resposta afirmativa ao segundo quesito, acolheram o nexo causal, vinculando, assim, as lesões sofridas ao resultado morte; em resposta afirmativa ao terceiro quesito, acolheram a autoria do fato, imputada ao acusado. Em seguida, em resposta negativa ao quarto quesito, decidiram os senhores jurados que o réu não deveria ser absolvido quanto à imputação do delito doloso contra a vida, culminando por afastar as teses compatíveis com o referido quesito, inclusive legítima defesa própria. Ao negarem o quinto quesito do questionário, rejeitou o Conselho de Sentença a incidência da causa especial de diminuição de pena pertinente à modalidade privilegiada do homicídio. Por fim, ao responder negativamente o sexto quesito do questionário, o Conselho de Sentença decidiu por afastar a qualificadora de natureza subjetiva – motivo fútil. Contudo, afirmaram os senhores jurados o sétimo e último quesito, atinente à qualificadora objetiva (meio cruel), pronunciando o Conselho de Sentença a modalidade qualificada do delito, o que proporcionou o encerramento da votação. Desta forma, o soberano Tribunal do Júri desta Comarca, através do seu Egrégio Conselho de Sentença, decidiu que o acusado RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, já qualificado, deve ser condenado pela prática do crime de homicídio, em sua modalidade qualificada, tipificado no artigo 121, §2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Em face de tudo o quanto exposto, fiel à soberania do Tribunal do Júri e à superior decisão do seu Egrégio Conselho de Sentença, julga-se PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência, com fulcro no art. 492 do Código de Processo Penal Brasileiro, CONDENA-SE o acusado RAIMUNDO DAVI DINIZ FERNANDES, qualificado nos autos, nas sanções previstas no tipo penal contido no art. 121, §2º, inciso III, do Código Penal Brasileiro. Passa-se à dosimetria da respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao método trifásico disposto nos artigos 59, 68 do CP e 492 do CPP. Na primeira fase da dosimetria, observa-se que a culpabilidade do réu, embora grave pelo tipo penal abstrato, em sua modalidade qualificada, não ultrapassou efetivamente o liame de reprovabilidade que já seria necessária ao tipo subjetivo – grau de dolo –, afastada a valoração, a esta fase, da motivação do crime, e da forma de sua execução, por já terem sido imputados à guisa de demais circunstâncias. À época dos fatos, o réu registrava antecedentes maculados, consoante se observa da certidão acostada ao ID 119609594 e condenações definitivas nos autos da execução penal SEEU nº 1012715-30.2017.8.22.0501, referentes a 2 (duas) condenações por crimes distintos, transitadas em julgado em 14/09/2017 [autos nº 1002520-83.2017.8.22.0501] e 16/10/2024 [autos nº 7056650-24.2021.8.22.0001], não alçadas à reincidência, de maneira que serão ora valorados negativamente. Não se identificaram, nos autos, elementos suficientes à aferição negativa de sua personalidade. Quanto à conduta social, verifica-se relevante o fato de que o réu cometeu novo delito enquanto ainda cumpria pena, no regime aberto, por crimes anteriores (Execução nº 1012715-30.2017.8.22.0501) -, o que demonstra forte propensão à violação grave de regras sociais determinantes, e, pois, para a criminalidade. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. NOVO DELITO COMETIDO NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTO IDÔNEO. 1. A ponderação das oito circunstâncias judiciais contidas no art. 59 do Código Penal não se resume a uma simples operação aritmética, uma conta matemática que fixa pesos estratificados a cada uma delas. Tal ponderação enseja um verdadeiro processo que impõe ao magistrado apontar, de forma motivada, as balizas para a fixação da pena-base e aplicar a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato delituoso. 2. Segundo orientação desta Corte, o fato de o agravante ter cometido novo delito enquanto cumpria pena no regime aberto demonstra a sua recalcitrância na prática delitiva e evidencia fundamento idôneo à desvaloração da conduta social e consequente exasperação da pena-base. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 371637 SC 2016/0245384-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 07/02/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2017. Os motivos e as circunstâncias do crime são aqueles já aquilatados mediante ponderação do Conselho de Sentença para afirmar a culpabilidade do réu, inclusive diante do iter criminis percorrido em direção a consumação do crime, persistindo inerentes ao tipo penal imputado, e o que mais identificado não é idôneo a proporcionar maior valoração negativa neste particular; as consequências do crime, de igual forma, embora relevantes, não tergiversam o previsto abstratamente pelo legislador, para incriminar a conduta de forma mais gravosa. Não há provas de ter a vítima contribuído para o crime. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais, em parte desfavoráveis e uma das quais prioritária (maus antecedentes e conduta social), considerando a pena em abstrato cominada pelo tipo penal, e tendo sido reconhecida pelo Conselho de Sentença uma qualificadora do crime (meio cruel), fixa-se a pena base acima do mínimo legal do tipo penal qualificado, em 17 (dezessete) anos de reclusão, a esta fase. Na segunda fase deste método trifásico, vislumbra-se que o réu confessou a prática delituosa, razão pela qual reconhece-se a circunstância atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal brasileiro, ensejo em que se a compensa com a agravante da reincidência, traduzida na condenação dos autos de nº 1016241-05.2017.8.22.0501 (transitada em julgado em 04/02/2019), ora ainda não valorada, mantendo-se a reprimenda a esta fase, que ora se reputa definitiva diante da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena. Fixa-se o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, na forma do art. 33, § 2º, ‘a’, do Código Penal. Tendo em vista a natureza do delito apurado nos autos – praticado mediante violência contra a pessoa - , resulta por ora inviável a concessão de quaisquer outros benefícios ao réu, inclusive substituição de pena (Código Penal, art. 44). Considerando que o réu respondeu ao processo custodiado, tendo sido, agora, condenado, denega-se-lhe o direito de recorrer em liberdade, já que evidentemente presentes os pressupostos e requisitos da prisão cautelar, e ostentada condenação pelo Conselho de Sentença. Nos termos da recente jurisprudência firmada pelos tribunais superiores - Supremo Tribunal Federal, determina-se o cumprimento imediato da pena privativa de liberdade; recomenda-se-o, pois, na unidade prisional em que se encontra. Isento o réu do pagamento das custas processuais. Oportunamente, promova-se o cálculo para efetivação da detração a que tem direito o réu, diante do tempo já cumprido de prisão em regime fechado. Após o trânsito em julgado desta sentença, adotem-se as seguintes providências: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral o teor da presente condenação, para fins do disposto no art. 15, III da Constituição da República; c) expeça-se guia de execução criminal, para o encaminhamento do réu ao juízo das Execuções Penais. Alimente-se os sistemas informatizados, TJRO e CNJ inclusive. Dou a presente sentença por publicada em plenário, e as partes por intimadas. Registre-se. Plenário do Tribunal do Júri, Comarca de Porto Velho, Estado de Rondônia, aos quinze (15) dias do mês de julho (07) do ano de 2025, às 11:30hs. Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos Juiz Presidente Promotor: Defensoria Pública: Acusado:

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1002520-05.2023.8.26.0229"

Processo nº 7054334-33.2024.8.22.0001