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"1002583-72.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca – Página 63 de 79

Processo nº 1002583-83.2025.8.26.0318

ID: 324311879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1002583-83.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-83.2025.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - N.B. - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improce… Processo 1002583-83.2025.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - N.B. - Nos termos do artigo 334 do CPC, estando em termos a petição inicial e não sendo caso de improcedência liminar, encaminhem-se os autos ao CEJUSC local, que designará audiência, a se realizar com antecedência mínima de 30 dias. Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação (artigo 334, § 1º, do CPC). A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte (artigo 334, § 12, do CPC). Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) com antecedência mínima de pelo menos vinte dias da data da audiência ou sessão designadas, pela via pleiteada na inicial, consignando que, se porventura não for obtida a conciliação, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar resposta começará a fluir a partir da data da audiência, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição, ficando advertido(a)(s), ainda, de que caso não apresente(m) sua(s) defesa(s) no prazo acima, ficará sujeito(a) à pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335, inciso I, e 344 do CPC.). Quando o réu ou ambas as partes manifestarem expressamente seu desinteresse na composição consensual, o prazo para contestação terá como termo inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação (artigo 335, inciso II, do CPC). Nesse caso, fica sem efeito a audiência ou sessão designadas pelo CEJUSC. Havendo mais de um réu, e se todos eles manifestarem seu desinteresse na audiência de conciliação, o prazo de contestação, para cada um dos réus, terá como termo inicial a apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 6º, e 335, § 1º do CPC). As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, caso sejam beneficiárias da Justiça Gratuita, salvo se expressamente consignarem no termo da sessão ou audiência que abrem mão da presença de seus advogados naquele ato. A parte ainda poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, do CPC), sem prejuízo de ter outorgado tais poderes a seu(s) advogado(s). Ficam os advogados cientes de que serão importantes na audiência de conciliação e devem comparecer com a intenção de contribuir na medida do possível para a concretização da finalidade do ato, que é a busca da solução consensual para o término do litígio, e que, caso substabeleçam o mandato a terceiro e/ou a parte se faça representar por preposto, cada um deles (advogado substabelecido e preposto) também deverá comparecer com a mesma intenção e demonstrar conhecimento amplo da causa, sob pena de não ser lavrado o termo de audiência ou de ser lavrado tal termo sem constar a sua presença e a da parte que representa, dando a audiência por prejudicada e não realizada por tais motivos. Ficam também as partes cientes de que o não comparecimento injustificado de quaisquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do NCPC). Intime-se, também, a parte requerente, da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC), caso não esteja advogando em causa própria. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP)

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Processo nº 1002583-45.2025.8.26.0072

ID: 323285364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002583-45.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002583-45.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dí… Processo 1002583-45.2025.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado/carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

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Processo nº 1002583-66.2025.8.11.0006

ID: 260778738

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002583-66.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARILSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FRANCISCO ALMEIDA RICCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002583-66.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 237.664,15 ESPÉCIE: [Dever de Informação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MARILSON DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Marechal Deodoro, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 POLO PASSIVO: Nome: BRADESCO SAUDE S/A Endereço: AGF BARÃO DE MELGAÇO, 3475, S/C, CENTRO SUL, CUIABÁ - MT - CEP: 78020-973 Nome: ASSOCIACAO DO SANATORIO SIRIO Endereço: DESEM ELISEU GUILHERME, 123, PARAISO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04004-030 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, nos termos do processo acima indicado, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, bem como a sua INTIMAÇÃO para que compareça à AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA 10/06/2025, ÀS 13:00 H (HORÁRIO DE MATO GROSSO), PRESIDIDA PELO CEJUSC, A QUAL REALIZAR-SE-Á POR VIDEOCONFERÊNCIA. Desse modo, no prazo de até 03 dias antes da audiência, deverá informar nos autos seu e-mail e telefone, bem como de seus respectivo(a)(s) advogado(a)(s), para cadastro na Plataforma de Mediação On Line - MOL e envio do link de acesso à sala virtual da audiência, sob pena de impossibilidade da realização do ato, ressaltando que dúvidas em relação ao acesso à sala virtual ou impossibilidade de participação em razão da ausência de meios técnicos para participação poderão ser enviadas aos e-mails suporte@mediacaonline.com ou centro.caceres@tjmt.jus.br, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. CÁCERES, 24 de abril de 2025. JOELMA CATARINA DA SILVA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002583-54.2025.4.01.3506

ID: 330119262

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-54.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIA COSSUL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002583-54.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA COSSUL Adv… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002583-54.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA COSSUL Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por VANIA COSSUL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Requer a parte autora a declaração de inexigibilidade do recolhimento da contribuição para o salário-educação, com a consequente condenação da ré a restituir e/ou repetir ao autor todos os valores indevidamente recolhidos a título de salário-educação antes (últimos cinco anos) e durante o tramite deste processo. Narra a parte autora que é produtora rural e desenvolve sua atividade primária (rural) através da pessoa física. Alega, contudo, que não se equipara à empresa, razão pela qual não deveria recolher contribuição ao salário-educação. Pois bem. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Em contestação apresentada no Id 2197573909, a requerida reconheceu a procedência do pedido. A respeito da forma da repetição de indébito, já está consagrado na jurisprudência o entendimento de que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado". Dessa forma, o indébito pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos artigos 66 da Lei nº 8.383/91, 39 da Lei nº 9.250/95 e 89 da Lei nº 8.212/91, devidamente corrigido pela Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido, respeitando o disposto no artigo 170-A do CTN. A compensação deve ser efetuada mediante procedimento contábil e oportunamente comunicada ao Fisco pelos meios previstos na legislação tributária. Essa modalidade de compensação não implica a extinção do crédito tributário, estando sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, que pode homologá-la ou não. O pedido de restituição via precatório ou RPV também encontra suporte no artigo 165 do Código Tributário Nacional. Os valores indevidamente recolhidos devem ser corrigidos monetariamente desde o pagamento indevido (Súmula STJ nº 162), observada a variação da Taxa SELIC, excluindo-se outros juros de mora, pois estes já compõem a SELIC (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95) . III DISPOSITIVO Ante todo o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, III, c, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) DECLARAR a ausência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao pagamento da contribuição social do salário-educação, na condição de empregador rural pessoa física, e (b) CONDENAR a União a restituir à parte autora o montante correspondente a 100% do valor indevidamente recolhido, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/1995). Intime(m)-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Formosa-GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002583-57.2025.4.01.3602

ID: 333866802

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-57.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002583-57.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com os Processos 10045… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1002583-57.2025.4.01.3602 DECISÃO 1. Cotejando estes autos com os Processos 1004535-08.2024.4.01.3602 e 1003845-76.2024.4.01.3602, verifico que os feitos anteriores tiveram sua inicial indeferida por ausência de cumprimento das determinações de emenda do juízo. Este feito é a reprodução dos antecedentes, com a correção do vício identificado naqueles processos, constatação que enseja a distribuição por dependência. Assim, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Em que pese a ausência de indeferimento administrativo (art. 129-A da Lei n. 8.213/91), entendo como configurado o interesse processual, posto que o agendamento de perícia médica perante o INSS para o dia 03/10/2025 demonstraque o processo administrativo extrapolao prazo de 90 (noventa) dias entreo ingresso do requerimento e a sua conclusão(RE 1171152/SC). 3. Observo que o CNPJ do INSS cadastrado está equivocado no sistema PJe, uma vez que o CNPJ 29.979.036/0442-70 inviabiliza a intimação dos atos processuais. Retifique-se (nos dados da autuação) o CNPJ do INSS para constar o correto: TIPO DE PARTE: REU; TIPO DE PESSOA: JURÍDICA; ORGÃO PÚBLICO: SIM; - NOME: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Pessoa Jurídica; CNPJ 29.979.036/0001-40. À Secretaria para providências. 4. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 4.1. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 4.2. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em medicina do trabalho ou clínico geral, considerando a diversidade de patologias indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 4.3. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 6. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 6.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 7. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL INDICADO(A) NO RODAPÉ

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Processo nº 1002583-54.2025.4.01.3506

ID: 292222196

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002583-54.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANIA COSSUL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002583-54.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA COS… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002583-54.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA COSSUL Advogado do(a) AUTOR: WEVERSON NOGUEIRA GONCALVES - GO57035 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial (fatura de água, luz, telefone, cartão), ficando aqui consignado que o CadÚnico não será aceito como comprovante de endereço. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor, e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a emenda acima determinada, Cite-se a parte demandada para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC). No mesmo prazo, deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), bem como informar, na contestação, se há possibilidade de conciliação, apresentando proposta de acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002583-16.2025.8.26.0405

ID: 279815584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002583-16.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O. M. L. S. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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ADV: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB 483555/SP) Processo 1002583-16.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. S. de O. M. , L. S. de O. M. - Vistos, Defiro os beneficios… ADV: Marcos Roberto de Oliveira Silva (OAB 483555/SP) Processo 1002583-16.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. S. de O. M. , L. S. de O. M. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 18 de junho de 2025, às 14 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 50% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int.

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Processo nº 1002583-30.2024.8.26.0638

ID: 337469721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002583-30.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR PESCE MATHIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOELLYN DE GOES GREGÓRIO

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Processo 1002583-30.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Julio Cesar Pesce Mathias - Vistos. Fls. 136/139: Trata-se de embargos de decl… Processo 1002583-30.2024.8.26.0638 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tratamento da Própria Saúde - Julio Cesar Pesce Mathias - Vistos. Fls. 136/139: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela autora sob o argumento de que a sentença de fls. 124/130 é omissa. Pugna pelo acolhimento dos embargos para o fim de realizar perícia médica judicial. Pois bem. Conheço dos embargos, pois tempestivos. Não vislumbro, porém, na decisão embargada, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Além das hipóteses que a legislação pretérita já previa e também aquelas há muito tempo admitidas pela jurisprudência, como exemplo do erro material, o novo Código de Processo Civil também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes; contraditória, quando constam fundamentos ou proposições que se mostram inconciliáveis entre si, ou, então, a fundamentação e a parte dispositiva apresentam discordância; omissa quando deixa de apreciar ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. De qualquer maneira, nada impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para alterar o resultado da decisão impugnada, desde que caracterizado algum dos vícios que autorizam sua interposição (art. 1.023, § 2º CPC/2015). No caso dos autos, não há qualquer contradição, omissão ou obscuridade a serem sanadas. Aliás, instada a se manifestar sobre a produção de provas, a parte embargante não requereu de forma expressa a realização da perícia, pelo contrário, aduziu: "que em outros termos, que a perícia realizada administrativamente, não pode ser contestada judicialmente, devendo o Julgador se pautar apenas na decisão do perito, o que é aterrorizante" (fls. 119/120). Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Outrossim, a intenção da embargante, de obter nova decisão que lhe seja mais favorável, não se enquadra em nenhuma das hipóteses que permitem o cabimento dos embargos de declaração, o qual possui como escopo o aprimoramento da decisão, em virtude de contradição, omissão ou obscuridade, que inexistem no caso. Nesse sentido: A função da via aclaratória é integrativa, tendo por escopo afastar do decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a obscuridade identificada e extinguir contradição entre premissa argumentada e conclusão assumida. Não é ambiente para o reexame do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. (STJ, EDcl no REsp nº 823.956/SP, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. em 19.09.2006) grifo nosso. Dessa forma, inexistindo vícios e não pretendendo a parte embargante alcançar a integração do decisum, improcede seu pedido de alteração do julgado, porquanto nos embargos de declaração "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RTJ 87/324). Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITO-OS, por nada haver a sanar na decisão embargada. Intimem-se. - ADV: SOELLYN DE GOES GREGÓRIO (OAB 381135/SP)

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Marcio Gomes Moro e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 339778902

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-77.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES MORO MARIA ELIANA KRAJEWSKI MUTUM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA-ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCYS RICARDO MENEGON

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ALBINO CARLOS KRIZIZANOWSKI

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AMANDA CARINA UEHARA PAULA

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JORGE ANTONIO KRIZIZANOWSKI

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DEIVISON VINICIUS KUNKEL LOPES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002511-77.2018.8.11.0086 Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1002511-77.2018.8.11.0086 Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MUTUM COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA – ME, MÁRCIO GOMES MORO e MARIA ELIANA KRAJEWSKI em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos já qualificados nos autos, todos qualificados nos autos. Proferida sentença no ID nº 84098952, homologando a renúncia ao direito de ação, bem como fixado honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa. Embargos de declaração opostos no ID nº 90789981, pela parte autora, aduzindo erro material em relação aos ônus sucumbenciais. Certidão de tempestividade no ID nº 90792182. Ao ID n. 144574308, recebido os embargos de declaração e determinado a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. A parte requerida apresentou contrarrazões ao ID n. 148086207, requerendo a rejeição dos embargos de declaração. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” In casu, no que se refere aos embargos de declaração apresentados, estes merecem ser acolhidos, eis que eivada de erro material. Na sentença de ID n. 84098952, os ônus sucumbenciais constaram da seguinte forma: “Custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios pela parte que renunciou, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, sendo que os honorários advocatícios fixo no importe de 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso o requerente cumpra integralmente o acordo entabulado na execução de título extrajudicial de nº 1002637-30.2018.811.0086, os honorários advocatícios sucumbenciais deste feito serão reduzidos à metade, a teor do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.” Entretanto, no acordo entabulado entre as partes nas execuções principais n. 1002583-64.2018.8.11.0086 e 1002637-30.2018.8.11.0086, carreado aos autos aos IDs n. 84452734 e 84452736, as partes pactuaram sobre os ônus sucumbenciais, abrangendo inclusive recursos e processos conexos, fundados nos instrumentos de crédito objeto do acordo. Sem mais delongas, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso, a fim de que os ônus sucumbenciais sejam fixadas na forma pactuada no acordo. Ante o exposto, presentes os requisitos previstos no artigo 1022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, CONHEÇO DOS REFERIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de e DECLARO o erro material na sentença de ID n. 84098952 e, por consequência, retifico a sentença, de modo que onde se lê: “Custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios pela parte que renunciou, nos termos do artigo 90, do Código de Processo Civil, sendo que os honorários advocatícios fixo no importe de 10% do valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso o requerente cumpra integralmente o acordo entabulado na execução de título extrajudicial de nº 1002637-30.2018.811.0086, os honorários advocatícios sucumbenciais deste feito serão reduzidos à metade, a teor do disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil.” Passa-se a se ler: “Custas e honorários na forma dos acordos colacionados aos IDs n. 84452734 e 84452736.” No mais, mantenho-a incólume por seus próprios baldrames. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Antonio Moraes Da Silva e outros x Edson Ferreira Da Silva e outros

ID: 311702327

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2189202-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MORAES DA SILVA ARMINDA MORAES DA SILVA MARIA ADELAIDE PAULOS SEVERINA IVO DE DEUS DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON FERREIRA DA SILVA MõNICA APARECIDACABRAL TEODORO ROSENILDO PEREIRA DA SILVA

Despacho

Advogados:

JOAO ROBERTO LEMES

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