Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002583-72.2024.5.02.0242" - Resultados da Busca

Resultados para "1002583-72.2024.5.02.0242"

Processo nº 0007518-42.2024.4.05.8401

ID: 292044107

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007518-42.2024.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLY FIGUEIREDO XIMENES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2… S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício por incapacidade temporária demanda a comprovação da qualidade de segurado(a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 4. Por sua vez, preceitua o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que a “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. 5. Assim, os requisitos para a concessão dos benefícios em questão são os seguintes: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual de forma permanente ou temporária; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91). 6. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 70026037) é conclusivo a respeito, atestando que a parte autora está incapaz de forma total e definitiva. Confira-se: 7. Há também, nos autos, manifestação da parte ré (id. 70949418), na qual alega, em suma, a preexistência da incapacidade à refiliação da parte autora ao RGPS, bem como o não atendimento à carência exigida para concessão do benefício. 8. Sobre o tema, os arts. 42, § 2º e 59, §1º, da Lei nº 8.213/91 tratam da impossibilidade de concessão dos benefícios pleiteados no caso de doença preexistente, exceto nas situações nas quais a incapacidade decorra de agravamento dessa mesma doença. Veja-se: Art. 42. [...] § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. [...] § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. 9. No presente caso, constato que a incapacidade é decorrente do agravamento da doença. Embora a data de início da doença (DID) tenha sido em 2018 (item 3.1 do laudo pericial), a data de início da incapacidade foi fixada pelo perito em 9/2022 (item 5.1 do laudo pericial). 10. Desse modo, conforme dossiê previdenciário (id. 49033464), consta, dentre outros, que a parte autora foi segurada empregada no período de 1/12/2017 a 29/11/2019, com última remuneração na competência de 11/2019. Posteriormente, a parte autora refiliou-se à Previdência Social em 1/9/2022, na condição de contribuinte individual. Assim, na data do início da incapacidade (9/2022), a parte autora detinha a qualidade de segurada. 11. Porém, não obstante a incapacidade ter decorrido do agravamento de doença grave, não se desincumbiu a parte autora do atendimento da carência legal, exigida pelo art. 27-A c/c art. 25 da Lei 8.213/91, de 6 (seis) contribuições mensais no caso de reingresso no RGPS. 12. Isso porque, de acordo com os arts. 26, II, e 151 da Lei 8.213/91, a dispensa da carência apenas é aplicável nos casos em que o surgimento da doença grave ocorre após a filiação, confira-se: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: [...] II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 13. Veja-se ainda o teor do § 2º do art. 1º da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022: Art. 1º A concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS será isenta de carência quando a incapacidade laborativa for determinada pelas doenças e afecções listadas nesta Portaria. [...] § 2º As doenças e afecções listadas nesta Portaria isentam o segurado do cumprimento da carência, se iniciadas após a filiação ao RGPS. 14. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que deve ser cumprida a carência quando houver o agravamento de doença preexistente ao reingresso, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002583-94.2020.4.01.3808, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024, grifos acrescidos). 15. Inclusive, em caso semelhante, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte também entendeu pela impossibilidade de dispensa da carência nos casos em que a doença grave é anterior à refiliação, veja-se: PROCESSO 0014986-94.2023.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO SEM PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IMPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora insurgindo-se contra sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de benefício por incapacidade. 2. Retornam os autos para julgamento, após terem sido retirados de pauta pelo relator, na sessão de 17/04/2024, para melhor exame. 3. O juízo a quo entendeu que a autora não faz jus ao benefício por incapacidade, uma vez que, por ocasião da DII, a parte autora não atendia ao requisito da carência. A sentença se encontra cristalizada nos termos seguintes: “(...). No caso dos autos, verifico que a primeira contribuição tempestiva ocorreu em 09/2020, sendo válidas as contribuições realizadas até a competência do mês 09/2021, vindo a parte autora perder a qualidade de segurado em 16/10/2021. Após a perda da qualidade de segurado, a parte autora voltou a contribuir tempestivamente somente na competência de agosto de 2022. Assim, antes da DII fixada pelo perito judicial (24/08/2022), a parte autora tinha apenas uma contribuição válida. Nesse contexto, verifico que a parte autora reingressou no RGPS, quando já acometido da doença/sequela incapacitante. Nessa senda, verifica-se que os elementos probatórios edificados nos autos, retratam que embora a incapacidade tenha decorrido do agravamento da doença, não se desincumbiu o segurado do atendimento da carência legal, exigida pelo I do art.25 da Lei nº 2.213/91, c/c art. 29, I, do Decreto nº 3.048/1999, de 12 (doze) contribuições mensais. Em suma, a lei admite a concessão de benefício por incapacidade na situação de doença preexistente, desde que a incapacidade decorra de agravamento superveniente à inscrição (art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/91). Contudo, a isenção de carência, prevista no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, só é conferida quando a doença grave surge após à inscrição. Ou seja, o portador de doença grave ao tempo da inscrição no RGPS pode vir a fazer jus a auxílio-doença, em se tratando de agravamento que gere supervenientemente a incapacidade. Nessa situação, porém, precisará cumprir a carência, o que não ocorreu no caso. [...] Ante o exposto, em face do conjunto fático-probatório encontrado nos presentes autos, não merece acolhida a pretensão descansada na peça inaugural, em razão da não comprovação do requisito legal da carência do benefício requerido.” – (evento 6307940). [...] 7. A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. 8. No caso presente, a controvérsia reside no atendimento ao requisito da carência e da qualidade de segurado. Segundo conclusão do médico perito (Id. 6307929), a autora padece de fístula anal, encontrando-se incapaz para o trabalho de agosto de 2022 a outubro de 2022. 9. Do CNIS da demandante (Id. 6307921), verifica-se que, após o pagamento tempestivo da contribuição relativa à competência de 07/2018, houve perda da qualidade de segurado. De outro lado, o último vínculo do autor foi encerrado em junho de 2019, constando apenas um contribuição válida após tal data, recolhida na qualidade de contribuinte individual, qual seja, agosto de 2022. 10. Neste contexto, considerando não se tratar de hipótese de dispensa de carência, ao tempo da data de início da incapacidade em 24/08/2022, a parte autora não detinha a carência necessária à concessão do benefício após o reingresso no RGPS. 11. Sentença infensa a qualquer alteração. 12. Diante deste cenário, voto pelo improvimento do recurso autoral. 13. Honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, ficando a execução suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita. 14. É como voto. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator [...] ACÓRDÃO ACORDAO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria do Estado do Rio Grande do Norte, a unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, nos termos do voto ementa do relator. Em se verificando o transito em julgado da decisao, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Civel. Natal/RN, data da realizacao da sessao de julgamento. Carlos Wagner Dias Ferreira Juiz Federal Relator CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN 16. Desse modo, considerando o início da incapacidade em 9/2022, observo que a parte autora contava com apenas uma contribuição após o reingresso no RGPS (competência de 9/2022 – id. 49033464). Logo, na DII, a autora não cumpria um dos requisitos para concessão do benefício, qual seja a carência e, consequentemente, não faz jus ao pedido postulado na inicial. II – DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 18. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 19. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 20. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 21. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF5

Resultados para "1002583-72.2024.5.02.0242"

Processo nº 0007518-42.2024.4.05.8401