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Processo nº 5005655-53.2023.4.03.6332

ID: 283705830

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005655-53.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ERISMAR OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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ELIANA PEREIRA DA SILVA MARQUES

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-53.202… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005655-53.2023.4.03.6332 AUTOR: ERISMAR OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIANA PEREIRA DA SILVA MARQUES - SP180754 ADVOGADO do(a) AUTOR: RUTH DE SOUZA SAKURAGI - SP322898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade desde o requerimento administrativo. O benefício foi indeferido pelo INSS tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, porquanto o segurado exercia atividade em vaga destinada à pessoa com deficiência (Ids 282603270 e 282820602) Laudo médico judicial e complementação (ID 298408716 e 329189785). Fundamento e decido. Preliminarmente, indefiro os quesitos complementares, pois são desnecessários à solução da causa, na medida em que o laudo pericial traz, fundamentadamente, as conclusões científicas necessárias e suficientes ao julgamento do pedido. O perito é profissional habilitado e as respostas aos quesitos atendem aos interesses do processo, e não particularmente da parte, donde ficarem repelidas as alegações. No mérito, o benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). No caso concreto, de acordo com o laudo médico-pericial (ID 298408716), a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e temporária A data do início da incapacidade (DII) foi fixada em 26/01/2023, conforme relatório médico apresentado. A DII foi impugnada pelo INSS que alega, em síntese, que o segurado já estava incapacitado quando ingresso do RGPS. É certo que, na forma do parágrafo único do art. 59 da Lei 8213/91, a lei não veda a concessão de benefício por incapacidade ao segurado que se filiar portador da doença cujo agravamento ou progressão que implique a ele incapacidade se der após seu ingresso ao RGPS. A perícia médica judicial comprovou o agravamento da doença em 26/01/2023, conforme ID 329189785. Entretanto, presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência" (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). No caso concreto, a doença é preexistente ao ingresso do RGPS, conforme se verifica do laudo à fl. 4 do ID 282603261. Tendo por base esse marco temporal, verifico que o requisito do período de carência não foi atendido. É que consta dos sistemas oficiais de informação (CNIS/PREVJUD) que a parte autora, a despeito de estar filiada ao RGPS quando do início da incapacidade, não havia vertido o mínimo de doze contribuições mensais necessárias à concessão do benefício requerido, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213, de 1991 (ID 282820550). Destaco que o vínculo KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA é o primeiro constante do CNIS. Portanto, não é aplicável a hipótese do art. 27-A da Lei n. 8213/91. Portanto, o autor não faz jus ao benefício. DISPOSITIVO Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. FERNANDO TOLEDO CARNEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5052631-51.2022.4.03.6301

ID: 332842949

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5052631-51.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO MONTEIRO RODRIGUES

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

FERNANDA IRINEA OLIVEIRA

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JOAO PAULO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052631-51.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5052631-51.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 7ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega o INSS, para fins de negativa de concessão de benefício previdenciário por incapacidade que, "de fato, embora a doença de que a parte autora é portadora esteja relacionada no rol de doenças que isentam a carência para fins de concessão de benefício por incapacidade, não há, neste caso, direito ao benefício pretendido, tendo em vista que o diagnóstico da doença deu-se anteriormente à data da refiliação ao RGPS". É o relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da necessidade de cumprimento da carência, para concessão de benefício por incapacidade, na hipótese de incapacidade posterior à filiação ou refiliação ao RGPS, mas decorrente de progressão de doença prevista no art. 151 da Lei n. 8.213/1991 e preexistente. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "A controvérsia relatada no recurso da parte ré, se trata de reingresso ao RGPS com a doença sendo preexistente. No entanto, como fixado no laudo, a incapacidade deu início quando o autor já estava filiado ao RGPS, pois, de acordo com o CNIS, houve o reingresso do autor ao sistema em janeiro de 2020. Em reforço à argumentação, cabe observar que a doença de Parkinson notoriamente se agrava com o decorrer do tempo, passando a ser incapacitante a partir de determinado grau de comprometimento funcional. Nesse aspecto, cabe destacar que o perito judicial indicou expressamente a progressão a partir de 04/04/2022 (quesito 7). Outrossim, a doença de Parkinson é uma das patologias que está na lista para isenção de carência. " No entanto, o acórdão paradigma apresentado pelo recorrente trata o assunto de forma diversa, senão vejamos: "[...] Em sede de embargos de declaração, a Turma de origem assim se manifestou: '(...) Constata-se do laudo pericial e do laudo complementar que a incapacidade da parte autora se deu por uma progressão de sua doença, qual seja Esclerose Múltipla. Assim, tem-se que a parte autora mantém sua qualidade de segurada e permanece isenta do cumprimento do período de carência, visto que apesar de possuir doença preexistente, o seu agravamento se deu por uma progressão. (...)' [...] O entendimento da Turma de origem está em dissonância com o desta TNU, que recentemente assim decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. O INCISO II DO ARTIGO 26 DA LEI N. 8.213/1991 PRESSUPÕE QUE A PRÓPRIA DOENÇA (E NÃO APENAS A INCAPACIDADE) TENHA SE MANIFESTADO POSTERIORMENTE AO INGRESSO OU AO REINGRESSO DO SEGURADO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVIMENTO. (0000771-12.2021.4.03.6308/SP; Pauta da Sessão Virtual realizada no período compreendido entre 09/08/2023 a 16/08/2023; rel. juiz federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER) [...] Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Pedido de Nacional de Uniformização para anular o acórdão a fim de que seja observada a tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência, nos termos da Questão de Ordem 20 da TNU. [...]" (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, RELATORA: JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, j. Brasília, 06 de novembro de 2024.) Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, deve ser remetido à Instância Superior, para que a Turma Nacional exerça a sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito o pedido de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002358-62.2024.4.03.6345

ID: 278374757

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002358-62.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA BRUNIERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMALY PINHA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002358-62.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002358-62.2024.4.03.6345 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SANDRA MARIA BRUNIERI Advogado do(a) RECORRENTE: AMALY PINHA ALONSO - SP274530-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002358-62.2024.4.03.6345 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SANDRA MARIA BRUNIERI Advogado do(a) RECORRENTE: AMALY PINHA ALONSO - SP274530-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DISPENSADO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002358-62.2024.4.03.6345 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: SANDRA MARIA BRUNIERI Advogado do(a) RECORRENTE: AMALY PINHA ALONSO - SP274530-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O - E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA MÍNIMA. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Ação pela qual se pleiteia a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Sentença de improcedência do pedido, ao fundamento de que, na data de início da incapacidade (09/06/2023), detinha a autora apenas o recolhimento regular de três contribuições, referentes a fevereiro, março e abril de 2023, de forma que, embora ostentasse a qualidade de segurada, não havia cumprido o período de carência. Recurso pela parte autora, alegando, em síntese, que cumpriu todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado. Não apresentadas contrarrazões pelo INSS. Analiso o recurso. Dispõe o caput do artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 que “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por sua vez, reza o artigo 42 do mesmo diploma legal que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Depreende-se destes dispositivos que a concessão dos benefícios em questão está condicionada ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, e a incapacidade laboral, que no caso do auxílio-doença, deverá ser total e temporária, e no caso da aposentadoria por invalidez, deverá ser total e permanente. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela recorrente, tenho que a sentença recorrida é irretocável quanto à análise fática-probatória da lide em cotejo com a legislação de regência, tendo discutido e dirimido todas as questões fáticas e jurídicas. Transcrevo excerto relevante da sentença recorrida: “(...) No caso concreto, em perícia realizada em 07/10/2024 (Id 345860377), a Sra. Perita Médica nomeada pelo Juízo constatou que a autora, trabalhadora do lar, apresenta as seguintes patologias: CID C16 – Neoplasia maligna do estômago, CID K31.6 – Fístula do estômago e do abdômen, CID F41.9 – Transtorno ansioso não especificado, CID E46 – Desnutrição proteico-calórica não especificada e CID K91 – Transtorno do aparelho digestivo pós-procedimento. Relatou a experta: “A paciente apresenta, desde 03.02.2023, diagnostico de (CID: C16) neoplasia maligna do estomago; adenocarcinoma em anel de sinete, conforme (fls.02/04 – ID 339389826), identificado em exame de endoscopia digestiva alta. A paciente foi submetida a tratamento cirúrgico realizado em 09.06.2023, onde foi realizada gastrectomia subtotal e linfoadenectomia digestiva, sendo classificado como estagio II – A (T3N0M0), conforme (fls.08 – ID 339389824). A paciente apresentou complicações cirúrgicas (como herniação e deiscência de sutura) e foi reoperada em 17.06.2023, onde foi corrigida a hérnia interna e feita a ressutura da parede gástrica, conforme (fls.02 – ID 339389818). A paciente fez tratamento de quimioterapia iniciado em 24.07.2023, conforme (fls. 22 – ID 339389824) e radioterapia (de 25.09.2023 a 31.10.2023), conforme (fls.27/28 – ID 339389824). A paciente apresenta (CID: C16), localizado e com taxa de sobrevida de 75% em 05 anos, conforme (Amercian Cancer Society – 17.01.2024). A paciente mantém acompanhamento oncológico e se mantém sem recidiva da doença (CID: C16), conforme declaração do médico oncologista datada em 15.05.2024 apresentada em perícia médica; atualmente não é causa de incapacidade laborativa e para as atividades habituais. Em razão do tratamento cirúrgico para (CID: C16), a paciente apresenta sequelas relacionadas a retirada de parte do estomago, com falta de vitaminas e prejuízo na digestão de alimentos, causando desnutrição (CID: E46), desde 09.06.2023, conforme (fls.02 – ID 339389818), tendo sido encaminhada para tratamento com nutricionista, conforme (fls.16 – ID 339389824). A paciente apresentou perda ponderal de 20kg e anemia, estando em tratamento contínuo com suplementos, conforme (fls.05 – ID 339389821); ocasionando sintomas de fraqueza, indisposição e alterações no exame físico com aspecto desnutrido, abdômen escavado e descorada (2+/4+) – (avaliação desta perícia médica). A paciente apresenta, ainda, (CID: K91) Síndrome de Dumping, complicações após cirurgias gastrointestinais superiores. A paciente apresenta, também, (CID: K31.6), identificado em tomografia da pelve/abdômen inferior datada em 12.01.2024, conforme (fls.07 – ID 339389826), complicação associada à cirurgia realizada em 09.06.2023”. Esclareceu: “É sabido que o (CID: K31.6) contribui para (CID: E46), agravando as condições clinicas do paciente”. E concluiu: “Assim sendo, a meu ver, há incapacidade para atividades laborativas e habituais (de forma total e temporária) devido (CID: E46, K31.6 e K91), sequelas pós cirúrgicas para tratamento de (CID: C16) – desde 09.06.2023, conforme (fls.02 – ID 339389818) e, por pelo menos mais 01 ano a partir da data desta perícia médica (para tratamento adequado destas patologias e o completo restabelecimento da paciente)”. Demonstrada a incapacidade total e temporária da autora para o desemprenho de atividades laborais desde 09/06/2023, cumpre averiguar o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurada. Em sua peça de defesa, alega o INSS que: “embora a doença de que a parte autora é portadora esteja relacionada no rol de doenças que isentam a carência para fins de concessão de benefício por incapacidade, a isenção de carência só se aplica se a doença tiver início após a filiação ao RGPS. A parte autora já era portadora da doença acima mencionada quando (re)ingressou no RGPS em 08/03/2023, portanto, não tem direito à isenção de carência e, sendo assim, deveria comprovar o implemento da carência com 06 (seis) contribuições até a DII, o que não ocorreu pois conta com apenas 05 (cinco) contribuições até a DII, posto que o recolhimento efetuado para a competência 01/2023 (PAGAMENTO EM 08/03/2023) deve ser desconsiderado eis que realizado EM ATRASO, nos termos previstos no artigo 27, II, da Lei 8.213/91”. Com razão o requerido. O artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91 estabelece: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) No caso, a neoplasia maligna do estômago (CID C16) foi diagnosticada em 03/02/2023. Dos extratos CNIS anexados aos autos, extrai-se que a parte autora esteve filiada como segurada obrigatória empregada de 1990 a 1991, em 1994, em 1997, de 1999 a 2004, em 2005, de 2008 a 2010, em 2013 e 2014; após, reingressou em 2023 na condição de contribuinte individual, vertendo os seguintes recolhimentos: O recolhimento referente à competência 01/2023 somente foi efetivado em 08/03/2023, quando já detectada a patologia maligna, de modo que está demonstrada a doença preexistente ao reingresso no sistema previdenciário. Em recente julgamento, PEDILEF 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, a TNU fixou a seguinte tese, publicada em 08/11/2024: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência. Logo, mesmo estando a autora acometida de patologia prevista no rol elencado no artigo 151 da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício exige o cumprimento do período de carência estabelecido no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, no caso, seis contribuições. Na data de início da incapacidade (09/06/2023), detinha a autora apenas o recolhimento regular de três contribuições: fevereiro, março e abril. Portanto, embora a autora ostentasse a qualidade de segurada, não havia cumprido o período de carência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. (...)” Com efeito, o conjunto probatório indica que o diagnóstico da doença grave (neoplasia maligna de stômago) é preexistente ao reingresso da autora ao RGPS, e que o fez, mediante pagamento mínimo de contribuição previdenciária, já sabedora da gravidade de seu quadro e visando à obtenção do benefício. Dito de outro modo, o recolhimento do mínimo às vésperas de receber o exame médico, que confirmará a incapacidade já conhecida, e do pedido administrativo sugere o intuito de burla às regras do regime previdenciário. No ponto, convém lembrar que o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, a teor do art. 375, do Código de Processo Civil de 2015. Destaco, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Relatora Juíza Federal Lilian Oliveira da Costa Tourinho, DOU 08/11/2024, firmou a orientação no sentido de que “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência”. Assim, examinando os presentes autos constato que a sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. Observo que os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei nº 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, a propósito, que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a adoção pelo órgão revisor das razões de decidir do ato impugnado não implica violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, em razão da existência de expressa previsão legal permissiva. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado da Corte Suprema: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei n. 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX, da Constituição do Brasil. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF, 2ª Turma, AgRg em AI 726.283/RJ, Relator Ministro Eros Grau, julgado em 11/11/2008, votação unânime, DJe de 27/11/2008). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA IMPROCEDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA MÍNIMA. DOENÇA GRAVE PREEXISTENTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTE DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5018197-57.2023.4.03.6315

ID: 260853799

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018197-57.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VERA APARECIDA ORTIZ FERNANDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAMILA PILLA BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018197-57.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018197-57.2023.4.03.6315 RELATOR: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: VERA APARECIDA ORTIZ FERNANDES Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA PILLA BARROSO - SP419985-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício por incapacidade por falta de carência. Recorre, a parte autora, alegando que tratando-se de doença grave ( neoplasia maligna), deve ser afastado o cumprimento da carência. É o relatório. Não assiste razão ao recorrente. Os artigos 46 e 82, § 5°, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Assim sendo, adoto os mesmos fundamentos da sentença recorrida, nos termos do que dispõe o artigo 46, da Lei n.º 9.099/1995, c/c o artigo 1º, da Lei n.º 10.259/2001. Isto porque, como se verifica do resultado da perícia médica, a autora reingressou no RGPS já portadora de doença grave, tendo a data de início da doença sido fixada em 30/12/2022 ( data da realização da biópsia da lesão). Embora a parte autora seja portadora de doença grave, a isenção de carência apenas se aplica caso a doença tenha início após a filiação ao RGPS, o que não ocorreu no caso em tela, já que a autora filiou-se em janeiro de 2003 e a incapacidade foi fixada em março de 2023. É o que dispõe artigo 26, inciso II da lei 8.2123/91. Confira-se: Artigo 26 Independe de carência a concessão das seguintes prestações: ....................................................................................................... II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; No caso, a data do início da doença, conforme acima exposto foi fixada antes do reingresso no RGPS. Friso, finalmente, que conforme CNIS, a autora tinha perdido a qualidade de segurada em 2017, regressando em juízo em 2023, já portadora da enfermidade. Confira-se: Transcrevo, a seguir, trecho da sentença recorrida, cujos fundamentos utilizo nesta decisão: “ (...)Constatada incapacidade laborativa, passo ao exame dos demais requisitos. Conforme a comunicação de resultado de requerimento ID 304248165, a parte autora teve indeferido o seu pedido de benefício por incapacidade NB 91/644.201.344-1, sob o fundamento de que a data de início da doença - DID era anterior ao ingresso ou reingresso ao Regime Geral da Previdência Social. O extrato do cadastro nacional de informações sociais - CNIS ID 309604016 comprova que após perder a qualidade de segurada, a autora reingressou ao RGPS como empregada, a partir de 02/01/2023, sendo, portanto, segurada obrigatória na data de início da incapacidade fixada pelo perito em 31/03/2023. A controvérsia dos autos reside na necessidade de cumprimento de carência no reingresso ao RGPS, para fazer jus ao benefício pleiteado. A autora é portadora de enfermidade integrante do rol de doenças apresentadas no art. 151 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (grifei) Recentemente a Turma Nacional de Uniformização fixou tese no sentido da possibilidade de concessão de benefício por incapacidade ao segurado portador de doença grave preexistente ao reingresso ao RGPS, desde que a incapacidade seja decorrente de agravamento da enfermidade e que haja o cumprimento da carência, confira-se o julgado: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002583-94.2020.4.01.3808, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) Segundo o laudo pericial, a incapacidade apresentada pela autora "decorre da progressão da doença e do tratamento da doença" (ID 319270695), entretanto, não houve o cumprimento da carência, uma vez que a autora reingressou ao RGPS em 01/2023 e a data da incapacidade foi fixada pelo perito em 31/03/2023. Saliento, ainda, que também não houve o cumprimento da carência em momento posterior. Assim, ausente um dos requisitos necessários, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Ante o exposto, nego provimento ao recurso da autora. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente desde a data do presente julgamento colegiado (artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 6.899/1981), de acordo com os índices da Justiça Federal (“Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal”, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013, ambas do Conselho da Justiça Federal – CJF). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos da Lei. NEOPLASIA MALIGNA. REINGRESSO NO RGPS JÁ PORTADORA DA ENFERMIDADE. DATA DA INCAPACIDADE FIXADA APÓS O REINGRESSO E ANTES DE CUMPRIDA A CARÊNCIA. A DISPENSA DE CARÊNCIA, CONFORME INCISO II DO ARTIGO 26 DA LEI 8.213/91 SE APLICA QUANDO A ENFERMIDADE ACOMETE O SEGURADO APÓS O REINGRESSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS Juíza Federal

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Processo nº 5005824-78.2024.4.03.6114

ID: 336209480

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005824-78.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005824-78.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - SP361710 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005824-78.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: RAFAEL JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA - SP361710 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente desde a DER, em 18/04/2024. Aduz a parte autora que sofreu infarto agudo do miocárdio em 08/02/2024, esteve internado por quatro vezes entre 09/02/2024 e 04/06/2024, e foi diagnosticado com Insuficiência Cardíaca Congestiva Descompensada e Comunicação Interventricular (CIV), entre outras constatações, configurando a Cardiopatia Grave, e sem condições de exercer atividade laborativa. Com a inicial vieram documentos. Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão. Laudo pericial juntado aos autos. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A concessão do benefício pretendido está condicionada ao preenchimento de três requisitos: a) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei n.º 8.213/91); b) a qualidade de segurado quando do surgimento da incapacidade, ou seja, o evento incapacitante não deve ser preexistente à filiação ao RGPS; c) a incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer atividade laboral, sem possibilidade de reabilitação, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente e total e temporária para o desempenho de sua atividade habitual (aposentadoria por invalidez), tratando-se de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). Já o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No tocante ao requisito incapacidade, é preciso ressaltar que não basta a existência da doença para haver direito ao benefício por incapacidade. É preciso, ainda, que haja incapacidade para a atividade laborativa. A incapacidade laboral está diretamente ligada às limitações funcionais de uma pessoa frente às habilidades exigidas para o desempenho das atividades profissionais para as quais esteja qualificado. Somente quando a doença, lesão ou deformidade impede o desempenho dessas atividades é que se caracteriza a incapacidade para o trabalho. Em suma, doença, lesão e deformidade não são sinônimas de incapacidade. Passo a análise do caso concreto. Segundo o perito médico (evento 152 - id. 357709411): "(...) 3. Discussão Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, análise da documentação acostada aos autos e exame físico. Infarto Agudo do Miocárdio. Esteve internado por quatro vezes, entre 09/02/2024 e 04/06/2024. Devido ao IAM agravado, passou por parada cardiorrespiratória, ocasião quando foram necessários 34 minutos para ser reanimado, tratamento de saúde e internações que se seguiram em decorrência do tempo de parada e o IAM. Desenvolveu Insuficiência Cardíaca, foi constatado CIV de 9mm, tendo sido encaminhado, de modo urgente, em 19/04/2024, para internação e intervenção cirúrgica no Instituto Dante Pazanezzi, objetivando a correção do CIV, além do tratamento intensivo para demais comorbidades. Desde a ocorrência do infarto aguado do miocárdio, tendo confirmado a incapacidade para o labor, devido tamanho risco e morbimortalidade apresentado. 4. Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que há incapacidade laborativa. Há redução completa de capacidade funcional, afinal sofre de doença cardíaca, complicada, com sequelas dos tratamentos cirúrgicos realizados. Tais moléstias incapacitam a parte autora de forma total e permanente. (...) 5.1.1. Quesitos do Juízo 1. O periciando é portador de doença, lesão ou deficiência? Favor especificar quais são elas, com o respectivo CID. a. I21.2 Infarto agudo transmural do miocárdio de outras localizações b. I24.9 Doença isquêmica aguda do coração não especificada c. Insuficiência cardíaca congestiva com fração de ejeção reduzida I50.0. d. Comunicação Interventricular como complicação subsequente ao Infarto agudo do miocárdio I23.2. e. Anemia grave associada a doenças crônicas D63.0. (...) 8. Caso o periciando esteja incapacitado, é possível determinar a data do início da doença, lesão ou deficiência? a. 09/02/2024 (...)" Da análise do CNIS, verifica-se que a última contribuição anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado referiu-se à competência de 10/2011 no vínculo 5; assim, mesmo se considerada a prorrogação máxima de 36 meses, o período de graça se estenderia apenas até 15/12/2014 (art. 15, §1º, §2º e §4º da Lei 8.213/91), já considerando a prorrogação para o primeiro dia útil (art. 216, inc. II, do Decreto 3.048/99). A competência 02/2021 não pode ser considerada para fins de qualidade de segurado, porquanto o recolhimento deu-se em valor inferior ao salário mínimo vigente è época. As competências 03/2023 a 10/2023 foram recolhidas após a DII indicada pela pericia judicial (09/02/2024) e encontram óbice no art. 36 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022 (Art. 36. Para fins de manutenção da qualidade de segurado, não deverão ser consideradas as contribuições efetuadas em atraso após o fato gerador, independentemente de se referirem a competências anteriores, para os segurados a que se refere o art. 35). Cumpre mencionar que a dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como a doença ser anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante a ausência de condição de segurada na data de incapacidade. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC (evento 119 id. 349501756). Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003334-21.2023.4.03.6340

ID: 306270627

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003334-21.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE ABREU SANTOS APPARECIDA

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ALAN RAFAEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003334-21.2023.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003334-21.2023.4.03.6340 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que há provas suficientes de que preenche os requisitos legais para aferir o benefício pretendido na inicial, considerando que a isenção do cumprimento de carência prevista em lei deve ser aplicada no caso em questão, conforme jurisprudência pacífica da TNU. É o breve relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, a Turma Recursal de origem concluiu pela impossibilidade de aplicação da tese da isenção de carência, pela ausência de qualidade de segurado na data de início da doença, como se verifica do seguinte trecho excerto do acórdão recorrido, in verbis: "Previdenciário. Auxílio por incapacidade temporária. Aposentadoria por incapacidade permanente. Recurso da parte autora em face da sentença, que julgou improcedente o pedido. Improcedência das razões recursais. Como bem resolvido na sentença “o início da doença remonta a 17/11/2021 (ID 299159966), enquanto o reingresso da autora no RGPS somente ocorreu em 2022, não se lhe aplicando, portanto, a dispensa de carência”. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). A autora reingressou no RGPS como segurada empregada quando já apresentava a neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu menos do que 6 contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida antes do início da doença. Este fundamento já é suficiente para manter a improcedência do pedido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso inominado interposto pela autora desprovido." Para reforma do julgado conforme requerido pela parte recorrente, é imprescindível desconsiderar a moldura fática delineada pela decisão recorrida e reexaminar o acervo probatório que compõe a lide. É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL EXIGIRIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5002310-47.2022.4.02.5005, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 10/09/2024.) INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PORTADOR DO VÍRUS HIV. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DEVIDAMENTE REALIZADA PELA TURMA DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 42 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001662-65.2020.4.04.7112, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002100-73.2023.4.03.6317

ID: 261515113

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002100-73.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORNIATTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002100-73.2023.4.03.6317 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002100-73.2023.4.03.6317 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: ALEXANDRE CORNIATTI, T. M. C. Advogado do(a) RECORRENTE: RUBENS GARCIA FILHO - SP108148-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Descumprimento do ônus da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. A sentença resolveu que o autor falecido retornou ao Regime Geral da Previdência Social ao recolher, em 31/05/2022, 21 (vinte e uma) contribuições em atraso quando já estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho e não ostentava a qualidade de segurado na data de início da incapacidade: “cuida-se de ação movida por Alexandre Corinatti, buscando obtenção de benefício a cargo do RGPS, indeferido por falta de condição de segurado. No curso da ação (08/04/2024), noticiou-se a morte de Alexandre (id 344620983), tendo como sucessor processual o filho Theo (atuais 10 anos), e incluso o MPF na lide (evento 75). O benefício de incapacidade permanente encontra-se disciplinado na Lei 8213/91, e será concedido quando o segurado ficar incapacitado para o trabalho e que seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Aquele por incapacidade temporária, por sua vez, será devido quando constatada a incapacidade para o trabalho ou para sua atividade habitual por período superior a 15 dias consecutivos (artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). Já a incapacidade do segurado falecido ficou devidamente comprovada, conforme segue: "Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de cardiopatia, nefropatia alegando estar incapacitado para o trabalho. A documentação apontou para ecordadiograma em 15/9/22 com baixa fração de ejeção cardíaca 20.6%, em 29/6/23 apresentou fração de ejeção de 32.5%. De acordo com literatura, Insuficiência cardíaca (IC) é uma síndrome clínica caracterizada por sintomas típicos (por exemplo, dispneia, ortopneia, dispneia paroxística noturna, edema de membros inferiores, fadiga, etc.) que podem ser acompanhados de sinais (por exemplo, pressão venosa jugular elevada, crepitação pulmonar, ascite e edema periférico) resultantes de anormalidade cardíaca estrutural e/ou funcional que acarretam débito cardíaco reduzido e/ou pressões intracardíacas elevadas em repouso ou durante o exercício físico. Classifica-se a IC em três categorias: 1- IC com fração de ejeção reduzida (ICFEr): Fe≤ 40%; 2- IC com fração de ejeção intermediária (ICFEi): 41%<FE 49% 3- IC com fração de ejeção preservada (ICFEp): FE ≥ 50% Há uma incapacidade total e temporária DII= 15/9/22. Sugiro reavaliação em 1 ano." LAUDO ID 295516021 "Embasada no exame médico pericial, nos exames médicos complementares,nos documentos acostados aos autos, na descrição do Reclamante sobre as atividades realizadas, no acidente/doença alegada, foi realizada longa discussão a respeito do caso em tela. Os documentos acostados aos autos, apontam a data do exame 15.9.22 com alteração da fração de ejeção cardíaca. Não há documentos que comprovem outra data de incapacidade." LAUDO COMPLEMENTAR ID 341391059 O SABI - id 282438164 corrobora a conclusão da perita, e reconhece a incapacidade a partir de 15/09/2022. E nota-se que, mesmo após a impugnação do INSS em relação à condição de segurado do autor, a Perita manteve a conclusão, quanto à DII em 15/09/2022, tal qual o SABI, observando que, mesmo assim, o INSS rejeita a concessão de benefício, forte na perda da condição de segurado. E de fato colhe-se que Alexandre deixara o RGPS em 01/2016, voltando a contribuir somente em maio de 2022, quando efetivou o acerto, de uma só vez, de várias contribuições em atraso (id 352414061). Destaca-se também que o INSS, na tela SABI (id 282438164) fez constar que a DID declaratória seria de 15/09/2019, a partir do relato do autor falecido, de que havia pelo menos três anos que fazia tratamento de doença cardíaca, ainda que irregularmente, o que motivou a rejeição do pedido. Nestes casos em que há longo tempo sem contribuições ao RGPS, com pagamento, de uma só vez, de um grande número de contribuições, compete ao Juiz Federal analisar cum grano salis a documentação apresentada, com vistas a afastar eventual tentativa de burla ao sistema previdenciário. E em concreto, colho que o laudo pericial afirma a ocorrência de insuficiência cardíaca, em função e baixa ejeção, desde 15/09/2022 (id 295516021). O laudo, por sua vez, nega a ocorrência de cardiopatia grave, a despeito de, na Tela SABI, ter o INSS afirmado que a doença dispensava carência (id 282438164). Mas, lado outro, o prontuário médico apresentado pela Municipalidade de São Caetano (id 340787087, fls. 5) revela, em 09/2022, que o autor já tinha fração de ejeção reduzida havia 3 anos, fato igualmente narrado às fls. 26, mesmo id, onde o autor afirmara já ter, há pelo menos 3 anos, o diagnóstico de insuficiência cardíaca, narrativa esta, como visto, presente no SABI. Assim, o fato de não haver documentação médica anterior a 09/2022 não obriga o Juiz Federal a seguir referida data para fins de fixação da DII, quando há indicativo nos autos de que a incapacidade já existia em momento anterior, certo que o fato de Alexandre ter permanecido fora do RGPS mais de 6 anos é indicativo de que o caso pode envolver filiação tardia, não havendo justificativa razoável ao pagamento de 21 (vinte e uma) contribuições, de uma só vez, na data de 31/05/2022, observando ainda que nenhuma delas servira ao cômputo como carência, posto todas pagas fora do prazo. Portanto, tendo-se em vista que desde 09/2019 já havia o diagnóstico de insuficiência cardíaca por baixa ejeção, é certo que o autor, quando fez os pagamentos a partir de 31/05/2022, procedeu a tanto já ciente do estado incapacitante, não sendo plausível a tese de que a incapacidade em razão dos males cardíacos só surgiu exatos 4 (quatro) meses após a volta ao RGPS. É que cabia ao autor a prova de que, embora diagnosticado com a baixa ejeção desde 09/2019, teria experimentado agravamento importante, a ponto de que somente em 09/2022 é que se teria, efetivamente, incapacidade, comprovando, ao revés, a plena capacidade laboral em 09/2019, o que, inclusive, resta afastado pela própria ausência de contribuições no período, a indicar ser plausível a asserção de que, ali, já não haveria capacidade laboral. Noto, inclusive, que o autor veio a obter certificado de microempreendedor individual (transporte escolar) em 01/08/2020 (id 281137461), quando, em princípio, já ostentava o quadro de insuficiência cardíaca forte na baixa ejeção, conforme narrativa do próprio autor. Ainda assim, deixou de fazer contribuições ao sistema, vindo a fazer, como visto, 4 (quatro) meses antes da internação (09/2022), inclusive mediante o pagamento de 21 contribuições em atraso na data de 31/05/2022 e certo que a só existência do certificado de microempreendedor individual (transporte escolar) não prova que, desde então, houve regular exercício de atividade”. O recorrente, sucessor do autor falecido no curso desta demanda, afirma no recurso que o quadro de saúde do deste se agravou depois do ajuizamento da demanda, que a moléstia de que padecia, cardiopatia grave, dispensa carência, que a perita judicial “utilizou a mesma resposta para perguntas diferentes e importantes” e que o § 2° do art. 42 da Lei 8.213/91, estabelece que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. O recurso não pode ser conhecido, por descumprir o ônus da dialeticidade recursal, ao deixar de impugnar, de modo direto, concreto e específico, os principais fundamentos da sentença: que o autor retornou ao Regime Geral da Previdência Social ao recolher em 31/05/2022 21 contribuições em atraso quando já estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho e não ostentava a qualidade de segurado na data de início da incapacidade. Estes fundamentos são suficientes para a manutenção da sentença e não foram impugnados no recurso. As alegações do recorrente não abordam a questão da refiliação ao RGPS em 31/05/2022, quando já apresentava incapacidade total e permanente para o trabalho. A alegação do recorrente de que houve o agravamento do quadro de saúde do segurado depois do ajuizamento desta demanda é irrelevante. A questão é saber se ao serem recolhidas em atraso as 21 contribuições pagas em 31/05/2022, antes do ajuizamento da demanda, quando não mais ostentava a qualidade de segurado, já estava incapacitado totalmente para o trabalho, questão esta nem sequer abordada no recurso, em manifesto descumprimento do ônus da dialeticidade recursal. A alegação do autor de que a cardiopatia grave dispensa a carência é irrelevante. O pedido não foi julgado improcedente por falta de cumprimento da carência e sim porque o autor retornou ao RGPS quando já apresentava incapacidade total e permanente. A sentença entendeu que faltava qualidade de segurado quando o autor já apresentava incapacidade total e permanente, e não que faltava carência. A afirmação do recorrente de que a perita judicial “utilizou a mesma resposta para perguntas diferentes e importantes” não deixa claro em que aspecto este fato alteraria a data de início da incapacidade fixada na sentença, que adotou data de início da incapacidade anterior à fixada no laudo pericial. Não é possível compreender esta impugnação ao laudo pericial, com o devido e máximo respeito. Quanto à afirmação do recorrente de que o § 2° do art. 42 da Lei 8.213/91, estabelece que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, ela somente serve se existe doença, mas que ainda não estava a gerar a incapacidade para o trabalho, antes do retorno do segurado ao RGPS, como consta dos próprios julgados citados pelo recorrente. Mas a sentença resolveu que existia não apenas a doença cardíaca quando do retorno do segurado ao RGPS mas sim a incapacidade total e permanente é preexistente ao retorno a esse regime previdenciário. Assim, nenhuma das alegações veiculadas pelo recorrente impugnam concretamente os fundamentos da sentença, em descumprimento do ônus da dialeticidade recursal, o que equivale à ausência de recurso e implica seu não conhecimento. De resto, ainda que assim não fosse, mesmo que se conhecesse do recurso, a sentença aplicou corretamente a interpretação resumida no verbete da súmula 53 da Turma Nacional de Uniformização, “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no regime geral de previdência social”. O reingresso do falecido no RGPS do qual, se desligara em 05/01/2016, por meio de recolhimento retroativo realizado em 31/05/2022 de 21 (vinte e uma) contribuições, quando já apresentava a doença cardíaca, a ausência de comprovação de que ainda estava plenamente capacitado para todo e qualquer trabalho e efetivamente exercia alguma atividade laborativa em 31/05/2022 e a presença da doença cardíaca, que existia antes do início deste recolhimento em atraso das contribuições como contribuinte individual, conduzem à imposição, à parte autora, do ônus probatório e argumentativo que revelassem que não se filiou ao RGPS já doente e totalmente incapaz, apenas para poder gozar de benefícios por incapacidade, em fraude aos ditames da Lei 8213/1991, ônus esse de que não se desincumbiu, como bem resolvido na sentença. Além disso, quando do recolhimento em atraso das contribuições como contribuinte individual em 31/05/2022, considerando que se desligara do RGPS em 05/01/2016, perdendo a qualidade de segurado, não havia sido cumprida a carência mínima de 6 (seis) contribuições, que não é dispensada se a própria doença (e não a incapacidade) é anterior à refiliação ao RGPS. No tema 192/TNU, cuja questão era “saber se é possível computar, para fins de carência, as contribuições recolhidas com atraso após a perda da qualidade de segurado”, foi fixada esta tese: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência”. No caso concreto, não podem ser computadas as 21 contribuições recolhidas em atraso em 31/05/2022 para efeito de carência. De outro lado, a dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a própria doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (...) Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)”. Portanto, a carência somente é dispensada não apenas quando a incapacidade é anterior ao ingresso no RGPS, mas também a própria doença. Nesse sentido é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização nos autos do PEDILEF 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, em que fixada esta tese: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência”. No caso concreto, constitui fato incontroverso, por não ter sido impugnado no recurso, que o falecido já apresentava a incapacidade total em 31/05/2022, quando retornou ao RGPS, sendo irrelevante o agravamento da própria incapacidade (que não se confunde com agravamento de doença que ainda não está a gerar incapacidade). Mas ainda que se fixasse em 19/09/2022 a data de início da incapacidade total e permanente, nessa data ainda não havia sido cumprida a carência mínima de 6 (seis) contribuições exigidas quando da refiliação ao RGPS em 31/05/2022 por ser preexistente a doença, o que impediria, de qualquer modo, a concessão do benefício, conforme tese fixada pela TNU no referido PEDILEF 1002583-94.2020.4.01.3808/MG. Recurso não conhecido. Mantida a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000041-33.2020.4.03.6341

ID: 283572885

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000041-33.2020.4.03.6341

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILAS RODRIGUES DA COSTA

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

SONIA BALSEVICIUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000041-33.2020.4.03.6341 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000041-33.2020.4.03.6341 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N RECORRIDO: SILAS RODRIGUES DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: SONIA BALSEVICIUS - SP150258-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ` Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedidos de uniformização regional e nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que na hipótese de doença grave – do tipo que isenta o segurado do cumprimento da carência –, a simples preexistência da moléstia impede a concessão de benefício por incapacidade sem o cumprimento da carência antes de instaurada a incapacidade, segundo norma expressa nos artigos 26, II, e 151, da Lei n. 8.213/1991. É o breve relatório. DECIDO. O recurso deve ser admitido. O artigo 14, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece as hipóteses de cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. §1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. §2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. De maneira semelhante, estabelece o art. 31 da Resolução CJF3R n. 80/2022 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): Art. 31. À Turma Regional de Uniformização - TRU compete processar e julgar: I - o pedido de uniformização regional de interpretação de lei federal, quando apontada divergência, em questão de direito material, entre julgados de diferentes Turmas Recursais da 3.ª Região; No caso concreto, discute-se na peça recursal a controvérsia jurídica acerca da necessidade de cumprimento da carência, para concessão de benefício por incapacidade, na hipótese de incapacidade posterior à filiação ou refiliação ao RGPS, mas decorrente de progressão de doença prevista no art. 151 da Lei n. 8.213/1991 e preexistente. O Acórdão recorrido decidiu a matéria nos seguintes termos: "(...) O fato de a parte autora ter sido diagnosticada como portadora de doença renal crônica em 2014 não é suficiente para a retroação da DII nos termos aventados pelo recorrente, visto que, repise-se, a incapacidade sobreveio com a piora do quadro, tornando necessária a submissão da autora à procedimento de hemodiálise. Destarte, entendo que o juízo de origem acertadamente considerou o início da incapacidade em 01/11/2018, de modo que a qualidade de segurado estava presente na referida data, porquanto a parte autora ingressou no RGPS por meio de vínculo empregatício iniciado em 01/02/2018 (pág. 05 do id. 290770355). (...) É certo que a autora não possuía 12 (doze) contribuições na DII. No entanto, considerando que estava acometida de nefropatia grave, faz jus à dispensa do cumprimento da carência, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91. Outrossim, tendo em vista que a incapacidade decorreu de progressão da doença, que ensejou, repise-se, tratamento de hemodiálise, é cabível a concessão do auxílio-doença. (...)" Já os acórdãos paradigmas apresentados nos pedidos de uniformização tratam da questão controvertida da seguinte maneira: "(...) Muito embora o perito judicial tenha apontado a existência da doença em momento anterior à filiação da autora ao RPGS, ou seja, em 01/01/2019, não há qualquer elemento que indique a existência de incapacidade já nessa data. De fato, em 14/01/2019 a autora foi admitida como empregada, com registro em CLT, na função de auxiliar de limpeza, o que apenas reforça a conclusão de que a autora detinha plena capacidade de trabalho, na data de ingresso no RGPS e que a incapacidade ocorreu apenas em momento posterior, em virtude de progressão ou agravamento da doença. De outra parte, o prontuário médico apresentado citado na sentença menciona consulta médica ocorrida em dezembro de 2018, ocasião em que a autora apresentava as seguintes queixas: “dor nas costas, não se alimenta, náuseas, cefaleia, dor nos olhos, dor nas juntas (sic)”. Observe-se que o referido documento não ganhou relevância na análise do perito médico, não sendo possível, a partir dos elementos constantes nos autos, afirmar que as queixas relatadas em dezembro de 2018 possuem qualquer relação com a patologia incapacitante. (...) Preenchidos os requisitos de qualidade de segurado e de existência de incapacidade laboral, resta analisar o cumprimento de carência. Como visto, o benefício em questão é devido apenas após o cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, que a autora certamente não detinha, uma vez que a incapacidade sobreveio no mesmo mês da filiação. Não é o caso também da dispensa de carência, prevista no art. 26, II, da Lei n.º 8.213/91. Muito embora a enfermidade da autora - neoplasia maligna – esteja listada no rol das doenças em relação às quais a concessão de benefício independe de carência, o texto da lei expressamente isenta apenas os segurados que forem acometidos das doenças arroladas após a filiação ao RGPS. Para a dispensa de carência, portanto, a data de início da doença deveria ser posterior ao ingresso, o que não é o caso dos autos. Destarte, agiu corretamente a autarquia previdenciária ao negar o benefício em virtude do não cumprimento da carência, motivo pelo qual o pedido é improcedente. (...)" (Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo, PROCESSO Nr: 0005544-89.2019.4.03.6302, relator Juiz Federal Ciro Brandani Fonseca, j. São Paulo, 13 de abril de 2020.) "[...] Em sede de embargos de declaração, a Turma de origem assim se manifestou: '(...) Constata-se do laudo pericial e do laudo complementar que a incapacidade da parte autora se deu por uma progressão de sua doença, qual seja Esclerose Múltipla. Assim, tem-se que a parte autora mantém sua qualidade de segurada e permanece isenta do cumprimento do período de carência, visto que apesar de possuir doença preexistente, o seu agravamento se deu por uma progressão. (...)' [...] O entendimento da Turma de origem está em dissonância com o desta TNU, que recentemente assim decidiu: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. O INCISO II DO ARTIGO 26 DA LEI N. 8.213/1991 PRESSUPÕE QUE A PRÓPRIA DOENÇA (E NÃO APENAS A INCAPACIDADE) TENHA SE MANIFESTADO POSTERIORMENTE AO INGRESSO OU AO REINGRESSO DO SEGURADO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PROVIMENTO. (0000771-12.2021.4.03.6308/SP; Pauta da Sessão Virtual realizada no período compreendido entre 09/08/2023 a 16/08/2023; rel. juiz federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER) [...] Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Pedido de Nacional de Uniformização para anular o acórdão a fim de que seja observada a tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência, nos termos da Questão de Ordem 20 da TNU. [...]" (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA) Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, RELATORA: JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, j. Brasília, 06 de novembro de 2024.)" No mais, verifico que os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos formais de admissibilidade. Dessa forma, devem ser remetidos às Turmas Regional e Nacional de Uniformização para que exerçam sua função institucional, definindo a interpretação jurídica definitiva a ser conferida à hipótese dos autos. Diante do exposto, com fulcro no artigo 11, VII, da Resolução CJF3R n. 80/2022, e no artigo 14, VI, da Resolução n. 586/2019 – CJF, admito os pedidos regional e nacional de uniformização de interpretação de lei federal. Remetam-se os autos primeiro à Turma Regional de Uniformização. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002598-51.2024.4.03.6345

ID: 306863239

Tribunal: TRF3 Órgão: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002598-51.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VILSON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002598-51.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002598-51.2024.4.03.6345 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VILSON APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002598-51.2024.4.03.6345 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VILSON APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. São Paulo, 18 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002598-51.2024.4.03.6345 RELATOR: 8º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: VILSON APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA - SP196085-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso (s) interposto (s) pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela (s) parte (s) recorrente (s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: “No caso concreto, em perícia realizada em 05/11/2024 (Id 344655565), o Sr. Perito Médico nomeado pelo Juízo constatou que o autor sofreu acidente há aproximadamente 20 anos, foi diagnosticado com fratura de fêmur direito e submetido a procedimento cirúrgico com hastes no Hospital das Clínicas de Marília. Relatou o senhor perito: “Refere que pinos saíram do lugar há 3-4 anos e não tem conseguido trabalhar. Refere está aguardando cirurgia na Santa Casa de Marília para retirada de material. Ao exame com cicatriz medial em joelho dir e cicatrizes de bloqueios de haste lateral em bom estado. Com marcha claudicante e membro aparentemente encurtado (não há escanometria juntada ao processo). Com extensão incompleta de joelho de 15 graus e flexão em 70 graus”. Sobre a documentação médica apresentada, discorreu o experto: “Traz os relatos: 25/1/23- rx- fratura consolidada diáfise fêmur dir (JUNTO IMAGENS AO PROCESSO). Haste alta proximal com intensa calcificação acima de trocanter 28/2/24- atestado 90 dias kiniti 8/5/24- atestado 90 dias 4/10/24- QUE TEVE AC DE MOTO HA MIA S DE 20 ANOS EFOI COLOCADO 2 PINOS E HASTE NO JOELHO D E ESTA AGUARDANDO A RETIRADA DO MATERIAL DE SINTESE E SENTE DORES NO JOELHO 01/02/2023- reinicio de contribuição 4/9/24- relatório santa casa Necessita de medicação, fisioterapia e cirurgia a critério de médico assistente”. Concluiu pela incapacidade definitiva do autor para suas atividades habituais como pintor: “Incapacidade permanente para atividade habitual/braçal. Pode realizar atividade de portaria, almoxarifado, secretaria, posso ajudar, recepcionista, telefonista. Deve ser treinado e reabilitado como pessoa com deficiência PCD. Com restrição a deambular/pegar peso/ agachar”. Quanto à data de início da incapacidade (DII), informou o médico perito não ser possível precisá-la devido à ausência de documentação anterior ao ano 2023; estimou seu início a partir do ano 2018. Determinada a juntada de prontuário médico e posterior encaminhamento ao médico perito (Id 347075940), laudo complementar foi anexado no Id 352685420 - Pág. 6. Em resposta aos quesitos suplementares formulados pelo INSS, esclareceu o experto que há demonstração do agravamento do quadro a partir de 20/09/2021, onde consta relato de dor em joelho direito e implante de platina devido a fratura, fixando esse o termo inicial da incapacidade: “Após avaliação de documentação de prontuário retifico a data de início de incapacidade para 20/9/21”. O documento médico indicado se encontra anexado no Id 351637084 - Pág. 5, de onde se extrai: “09:14-PACIENTE COM QUEIXA DE DOR EM JOELHO DIREITO. REFERE TER PLATINA EM FEMUR DIREITO. REFERE TER HAS. NEGA ALERGIA MEDICAMENTOSA.” Demonstrada a incapacidade parcial e definitiva do autor para o desemprenho de suas atividades habituais desde 20/09/2021, impõe averiguar o cumprimento do período de carência e a qualidade de segurado. Da cópia da CTPS e extratos CNIS anexados aos autos extrai-se que o autor esteve filiado como segurado obrigatório empregado em 1986, de 10/1997 a 01/1998, de 12/2007 a 01/2008, de 05 a 06/2017 e de 02/2021 a 03/2021; após, reingressou em 2023 na condição de contribuinte individual - MEI, vertendo recolhimentos desde então: Portanto, entre 10/1986 e 03/2021 conta o autor exatamente 12 contribuições. Contudo, após o encerramento do vínculo de trabalho em 12/06/2017 e o início do novo contrato em 02/02/2021, houve a perda da qualidade de segurado, impondo a aplicação do disposto no artigo 27-A da Lei nº 8.213/91: Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) De acordo com o dispositivo em comento, no início da incapacidade estabelecida em 20/09/2021 deveria o autor contar com 06 contribuições; no entanto detinha apenas o recolhimento de duas: fevereiro e março de 2021. Embora o quadro clínico atual tenha como fato gerador a ocorrência de acidente, para o qual a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez independe de carência a teor do artigo 26 da Lei nº 8.213/91, não há certeza da data em que este ocorreu. O documento médico anexado no Id 351637084 - Pág. 24, datado de 01/11/2022 indica acidente de trânsito há 10 anos, ou seja, em 2012. O relatório de Id 352673950 - Pág. 4, datado de 07/02/2024, indica acidente de moto há 20 anos, no caso, 2004. E em 2004 e 2012 o autor não ostentava a condição de segurado, considerando os pequenos contratos de trabalho em 1986, 1997 e de 11/12/2007 a 01/2008, de modo que está demonstrada a doença preexistente ao reingresso no sistema previdenciário. Logo, a concessão de benefício previdenciário que teve como causa referido acidente de trânsito somente será possível quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa lesão, a teor dos artigos 42, § 2º, e 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91. Em recente julgamento, PEDILEF 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, a TNU fixou a seguinte tese, publicada em 08/11/2024, a qual aplico ao presente caso por analogia: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DOENÇA GRAVE PREEXISTE AO INGRESSO OU REINGRESSO AO REGIME PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20 DESTA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE TESE. Tese fixada: Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência. Nesse contexto, mesmo que a incapacidade tenha se originado em fato previsto no artigo 26, II, da Lei nº 8.213/91, a concessão de benefício por incapacidade exige o cumprimento do período de carência estabelecido no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, o qual o autor não logrou demonstrar. Improcede, pois, o pleito autoral. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pela perita médica ou complementação do laudo, visto que este está suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, tampouco elementos suficientes que conduzam a conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra.” Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso da parte autora a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente sucumbente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, e, na hipótese de não haver condenação, fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. No caso do sucumbente ser beneficiário da assistência judiciária, o pagamento dos honorários advocatícios ficará suspenso até possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado os honorários advocatícios não serão devidos pela parte sucumbente adversa. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixa-se de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDENTE – RECURSO DA PARTE AUTORA – AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NILCE CRISTINA PETRIS Juíza Federal

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Processo nº 5003371-08.2024.4.03.6342

ID: 309463951

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003371-08.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual SENTENÇA PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Barueri (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003371-08.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CAIO CRISTOFARO PERDIGAO COSTA - SP517446 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação proposta contra o INSS visando obter a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) está disciplinado nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213/91 e 71 a 80 do Decreto n. 3.048/99, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar temporariamente incapacitado para suas atividades habituais. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: 1- qualidade de segurado; 2- carência de doze contribuições mensais, exceto se dispensada, nos termos do artigo 26, II, da Lei n. 8.213/91; 3- incapacidade para o exercício das atividades habituais; e 4- ausência de preexistência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. A aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei n. 8.213/91). Em consequência, a incapacidade exigida para esse benefício deve ser permanente. Já o auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91 e a sua concessão exige o implemento dos seguintes requisitos: 1) consolidação de lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza; 2) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado, em razão das sequelas desse acidente e 3) qualidade de segurado nos termos do art. 18, § 1º, da LBPS. Desse modo, para que seja reconhecido o direito da parte autora à concessão de qualquer desses benefícios previdenciários, os requisitos acima devem estar preenchidos cumulativamente, ou seja, a falta de apenas um deles é suficiente para a improcedência do pedido. Analiso o caso em concreto. Em perícia judicial, médico especialista analisou o quadro clínico da parte autora e afirmou haver incapacidade laboral. O médico esclareceu que esse quadro tem natureza total e temporária. O termo inicial da incapacidade foi fixado em 13/03/2023. Sugeriu a reavaliação do benefício em 12 meses, a contar da data da perícia médica (14/04/2025). Os outros requisitos, porém, não foram atendidos. A parte autora estava vinculada ao RGPS quando do início da incapacidade apontada pelo perito judicial. A despeito de o pagamento da contribuição previdenciária ter se dado na DII (13/03/2023), ela diz respeito à competência 02/2023. Embora o art. 151 da lei 8.312/91 preveja que o portador de neoplasia maligna é isento de carência, o art. 26, inciso II da mesma lei esclarece que haverá a isenção apenas para o "segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas"(grifos acrescidos). Neste sentido, cito os seguintes julgados: "Previdenciário. Benefícios por incapacidade. Sentença de parcial procedência para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente de 24/11/2021 até 21/01/2023. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. O benefício por incapacidade é indevido. O laudo pericial constatou a incapacidade total e permanente do segurado falecido, em razão da neoplasia maligna na laringe; fixou a DID em 15/04/2021, data do diagnóstico e a DII em 26/10/2021, data do relatório médico que menciona o início do tratamento com quimioterapia e radioterapia e atesta a necessidade de afastamento das atividades laborais. Na data de início da doença o autor não estava filiado ao Regime Geral da Previdência Social. O autor reingressou no Regime Geral da Previdência Social em 07/2021 ciente da existência da doença e recolheu apenas três contribuições até a data de início da incapacidade. Presente essa realidade, é exigível o cumprimento de carência após o reingresso no Regime Geral da Previdência Social, mesmo nas hipóteses legais de isenção da carência. A dispensa da carência para o segurado portador das patologias descritas no artigo 151 da Lei 8.213/1991 autoriza a concessão do benefício por incapacidade ainda que não realizado o recolhimento mínimo de doze contribuições mensais (artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/1991) ou de seis contribuições no caso de retorno ao RGPS após a perda da qualidade de segurado (artigo 27-A da Lei 8.213/1991). Mas, para tanto, deve manter a qualidade de segurado, bem como ser a doença anterior ao ingresso/reingresso no RGPS, e não apenas a incapacidade, como resulta claramente dos textos legais do artigo 26, II e artigo 151 da Lei nº 8.213/91. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez somente nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das doenças listadas no artigo 151 da lei nº 8.213/91. Nesse sentido é a tese firmada pela TNU no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Nº 1002583-94.2020.4.01.3808/MG: “Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência” (TNU, Juíza Federal Relatora Lilian Oliveira da Costa Tourinho, julgamento em 06 de novembro de 2024). O autor reingressou no RGPS como segurado empregado já portador da neoplasia e não cumpriu a carência exigida: antes da data de início da incapacidade recolheu apenas 03 (três) contribuições após o reingresso nesse sistema. Portanto, não faz jus ao benefício pretendido ante o não cumprimento da carência legalmente exigida. Recurso do INSS provido para julgar improcedente o pedido. " (grifos nossos). (TRF-3 - RI 5001321-34.2022.4.03.6324, Relator: Clecio Braschi, Data do Julgamento: 22.01.2025, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 24.01.2025) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. NEOPLASIA MALIGNA. DOENÇA ESTÁ NO ROL QUE ISENTA CARÊNCIA DESDE QUE O DIAGNÓSTICO DA DOENÇA SEJA POSTERIOR À DATA DA (RE) FILIAÇÃO AO RGPS. NÃO É O CASO DOS AUTOS. ARTIGO 26, II E ARTIGO 151, LBPS. RECURSO INSS PROVIDO." (TRF - 3 - RI 5000538-51.2022.4.03.6321, Relator: Rodrigo Zacharias, Data do Julgamento: 13.12.2024, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 19.12.2024) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE POR CEGUEIRA BILATERAL. ISENÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. REQUISITOS. SEGURADO JÁ PORTADOR DA DOENÇA ANTES DA FILIAÇÃO AO RGPS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela parte autora com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria por invalidez, sob alegação de incapacidade total e permanente decorrente de cegueira bilateral, com data de início da incapacidade (DII) fixada em 20/06/2022. A concessão administrativa do benefício foi negada pelo INSS por falta de cumprimento do requisito de carência. A sentença julgou procedente o pedido, com base na isenção de carência para a doença incapacitante, conforme o art. 151 da Lei nº 8.213/91, e determinou a concessão do benefício a partir da data de entrada do requerimento (DER).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a parte autora preenche o requisito de isenção de carência para a concessão da aposentadoria por invalidez em razão de doença grave (cegueira bilateral), nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91.III. RAZÕES DE DECIDIRA isenção de carência prevista no art. 151 da Lei nº 8.213/91 aplica-se apenas aos segurados que, após sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são acometidos por uma das doenças graves listadas, como cegueira bilateral.A data de início da doença, constatada em 17/02/2022 (perícia judicial) ou 20/06/2020 (perícia administrativa), é anterior ao reingresso da parte autora no RGPS, ocorrido em 01/03/2022. evidenciando que no retorno do segurado o mesmo já era portador da doença incapacitante.O requisito de carência não é dispensado quando o segurado já possui a doença incapacitante antes de sua filiação ao RGPS, mesmo que a incapacidade se configure posteriormente, de acordo com a interpretação restritiva do art. 151 da Lei nº 8.213/91.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. (grifos nossos). Tese de julgamento:A isenção de carência para concessão de benefício por incapacidade em razão de doença grave, nos termos do art. 151 da Lei nº 8.213/91, exige que o segurado tenha sido acometido da doença após sua filiação ao RGPS.A filiação ao RGPS anterior ao acometimento da incapacidade constitui requisito necessário para a dispensa de carência em casos de doenças graves listadas em lei." (TRF-3 - RI 5099501-23.2023.4.03.6301, Relator : Ricardo Geraldo Rezende Silveira, Data do Julgamento: 12.12.2024, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data da Publicação: 18.12.2024) Em resumo: a parte autora readquiriu a qualidade de segurado em 02/2023. Neste sentido, não há dúvidas de que ela reingressou no RGPS já portadora da doença incapacitante detectada na perícia médica (01/10/2021 - quesito 5 do laudo pericial de id 361992166), em contradição ao que dispõe o art. 26, II, da Lei nº 8.213/91. Desse modo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade. Por esses fundamentos, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n. 10.259/01). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Determino a liberação dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. O prazo para eventual recurso é de dez dias, nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Almeida Viana Juiz Federal Substituto

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