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Banco Bmg S/A x Jose Bispo Da Anunciaçao

ID: 307025668

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037503-72.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE BISPO DA ANUNCIAçAO

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1037503-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1037503-72.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jose Bispo da Anunciaçao (Justiça Gratuita) - A r. sentença (fls. 360/364) proferida pelo douto Magistrado Fabio D'Urso, cujo relatório se adota, julgou procedente a presente ação de obrigação de fazer ajuizada por JOSÉ BISPO DA ANUNCIAÇÃO contra BANCO BMG S/A, para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado do requerente sob o contrato de nº 16154830 e libere de forma imediata a RMC de titularidade do autor, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença. Irresignado, apela o réu, sustentando que a contratação de cartão de crédito consignado ora discutida é legítima, diante da apresentação do Termo de adesão cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento, com todas as cláusulas e condições apostas em referido contrato, não havendo se falar em qualquer vício havido durante o processo de formalização do negócio jurídico aqui versado. Ressalta que é essencial manter a reserva de margem da parte recorrida até a efetiva liquidação do seu saldo devedor junto à Instituição Financeira Recorrente. Todavia, caso não seja este o entendimento desta Instância Recursal, o que se cogita apenas ad argumentadum, requer seja o saldo devedor da parte recorrida recalculado pela taxa média de juros relativa ao crédito rotativo dos cartões de crédito tradicionais, uma vez que, sem a reserva de margem, os juros inicialmente contratados ficariam completamente defasados sem a presença das garantias originárias. Requereu a redução dos valores arbitrados a título de danos morais e o afastamento da repetição do indébito em sua forma dobrada. Postula, assim, a reforma da r. sentença (fls. 367/379). Recurso tempestivo, processado e recebido no duplo efeito. Contrarrazões apresentadas às fls. 385/397. É o relatório. O autor ajuizou a presente ação, como relatado na r. sentença, pretendendo o cancelamento do cartão de crédito consignado (Reserva de Margem Consignável) com a ré, cuja contratação nessa modalidade alega que não reconhece. Requer a rescisão da avença e liberação imediata da RMC em sua titularidade. Subsidiariamente, pleiteia convalidação do pacto em empréstimo consignado. Anexou documentação (fls. 26/90 e 96). Em sede de contestação (fls. 267/274) o réu, argui preliminarmente irregularidade na procuração do requerente. No mérito, sustenta regularidade do negócio jurídico questionado na exordial, pois formalizado mediante assinatura do autor e exibição de seus documentos pessoais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 275/332). Réplica às fls. 336/343. O douto Magistrado houve por bem, então, julgar procedente a ação, para determinar que a requerida cancele o cartão de crédito consignado do requerente sob o contrato de nº 16154830 e libere de forma imediata a RMC de titularidade do autor, declarando, por consequência, a inexistência de qualquer débito referente à avença. Pois bem. O recurso não merece ser conhecido Com efeito, as alegações expostas pela instituição financeira ré em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, eis que julgou procedente a ação diante do reconhecimento da nulidade do contrato firmado entre as partes, porquanto o requerente, à época da contratação, estava interditado e o contrato não contém a anuência da representante legal do autor. Frise-se que a autor, por sua vez, pretendeu, com a interposição da apelação, em suma: a redução dos valores arbitrados a título de danos morais, uma vez que os critérios utilizados pelo d. Magistrado a quo não se perfilam aos Princípios da Razoabilidade de Proporcionalidade. Na hipótese de rejeição das razões expostas neste recurso, pugna, ainda, pela reforma da sentença no tocante à necessidade de restituição em dobro dos valores pagos pela parte recorrida, uma vez que, conforme restou demonstrado, não restou demonstrado qualquer ato de má-fé praticado pelo Recorrente. Assim, em caso de eventual condenação de devolução de valores, requer seja ela deferida em sua modalidade simples. (fl. 378). Contudo, sequer houve qualquer condenação nesse sentido na r. sentença recorrida. Assim, nota-se que não atacou, direta ou indiretamente, a fundamentação da r. sentença recorrida. Nota-se, portanto, que não há menção específica alguma sobre os argumentos apresentados pelo douto Magistrado para julgar extinta a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC. O apelo do autor não comporta, por isso, ser conhecido por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 1.010, inc. II, do Código de Processo Civil. Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015, 2ª tiragem, RT, p. 2.054/2.056, ensina Nelson Nery Junior: "1. Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... III: 7. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. ... IV. 11. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. No mesmo sentido: Não se deve conhecer da apelação: (...) - em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 165/155, 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52; DSDA 63/122: TRF-3ª Reg., AP 2007.61.10.003090-3) (THEOTÔNIO NEGRÃO in Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 47ª ed., Saraiva, nota 10 ao art. 1.010). Esse também é o entendimento da jurisprudência desta Corte: RECURSO - Pressuposto recursal - Não observância - Razões externadas pela apelante que não atacam os fundamentos da r. sentença - Ausência de impugnação específica da matéria sentenciada, limitando-se a recorrente a postular por aplicação de taxa de juros prevista em ato normativo em substituição ao previsto em contrato firmado junto ao réu - Ademais, não identificado o instrumento contratual, não foi postulada, pela autora, sua exibição nos autos - Apelação que não suplanta o juízo de admissibilidade recursal - Inteligência do art. 1.010, II, do CPC - Precedentes do STJ - Apelação não conhecida, com fixação de verba honorária sucumbencial ao patrono adverso no importe de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a gratuidade de justiça. (TJSP; Apelação Cível 1003891-46.2023.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). DECLARATÓRIA. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de improcedência da ação. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010, I e II, do Código de Processo Civil. Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1002761-77.2023.8.26.0358; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença de indeferimento da inicial por ausência de indicação do valor incontroverso. Insurgência do Autor. Recurso inadmissível. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença que serviram de base ao indeferimento. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Inobservância do disposto no art. 1.010, III, do CPC. Aplicação do art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000101-18.2023.8.26.0615; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pelo autor, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Por fim, visando prestigiar o trabalho realizado pelo patrono do apelado, que apresentou contrarrazões, majora-se a verba honorária para R$ 1.500,00, em cumprimento ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004984-56.2025.8.11.0000

ID: 299828568

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004984-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.652.226/0001-16 (AGRAVANTE), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVANTE), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO - CPF: 314.537.591-15 (AGRAVADO), ANDRE CAMPOS ALENCASTRO - CPF: 025.924.551-83 (ADVOGADO), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MEUCASHCARD Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. e LECCA Crédito, Financiamento e Investimento S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Cominatória n.º 1032059-95.2024.8.11.0003, concedeu tutela de urgência em favor do agravado, determinando: (i) que o autor efetue depósito judicial no valor de R$ 30.680,02; (ii) a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo em discussão, após o referido depósito; (iii) a liberação da margem consignável do autor no que tange ao contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. As agravantes alegam que não houve recusa no recebimento dos valores pelo agravado, o qual, inclusive, teria fornecido seus dados bancários para quitação antecipada, de modo que a consignação não se justificaria. Sustentam que a decisão agravada distorce a natureza do contrato de crédito consignado, que pressupõe o desconto direto em folha de pagamento. Argumentam, ainda, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e que houve cerceamento de defesa, pois a medida foi deferida sem prévia manifestação da parte contrária. Por fim, afirmam que as astreintes fixadas são excessivas e desproporcionais, requerendo, por isso, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de restabelecer a averbação das parcelas no contracheque do agravado, reconhecer a legitimidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira e afastar a imposição de astreintes ou qualquer penalidade (id. 269646268). O efeito suspensivo foi indeferido (id. 270213860). O agravado Mauro Anselmo de Moraes Ribeiro apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276554446). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que autorizou o depósito judicial do valor que o agravado entende devido para quitação do contrato (R$ 30.680,02), determinou a suspensão das cobranças das parcelas mensais em seu contracheque, ordenou a liberação da margem consignável correspondente e aplicou multa-diária. Inicialmente, cumpre esclarecer que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, há efetiva controvérsia quanto ao valor necessário para a quitação antecipada do contrato, pois enquanto as agravantes informam o montante de R$ 40.816,54, o agravado apresenta cálculo indicando o valor de R$ 30.680,02, com uma diferença de R$ 10.136,52. Ademais, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidente. A análise do contrato firmado pelas partes revela tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não de empréstimo pessoal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a contratação de cartão consignado, sob aparência de empréstimo comum e mediante depósito dos valores via TED, configura desvirtuamento contratual, violando os deveres de informação e transparência previstos no CDC, sobretudo quando não há amortização direta do valor principal e incidem encargos próprios de dívida rotativa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante desse cenário, e considerando a proteção que o ordenamento jurídico confere ao consumidor, especialmente em contratos financeiros, mostra-se acertada a decisão que autorizou o depósito judicial do valor incontroverso, medida que não viola direito das agravantes, já que os valores ficarão à disposição do juízo até a solução definitiva da questão. Quanto à alegação de que não houve recusa no recebimento de valores, entendo que a controvérsia sobre o montante devido e a negativa em aceitar o valor que o agravado considera correto configura situação que autoriza o depósito judicial, não para fins de consignação em pagamento propriamente dita, mas como medida assecuratória que garante a boa-fé do agravado e a preservação do valor que ele entende devido. No tocante à suspensão das cobranças após o depósito judicial, também considero a medida razoável, pois, havendo depósito do valor incontroverso, a continuidade dos descontos poderia resultar em pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa dos agravantes. Por fim, há verossimilhança das alegações do agravado quanto à natureza do contrato e possível abusividade, ao passo que há comprovação de que o valor controverso foi efetivamente depositado nos autos, em observância à boa-fé objetiva e como garantia ao crédito discutido, de forma que a liberação da margem consignável no caso mostra-se acertada. Este é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA MORA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADO NO ART. 300 DO CPC/2015 - QUESTIONAMENTO DE ENCARGO INCIDENTE NA NORMALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Somente quando verificada a verossimilhança da alegação de abuso contratual é que serão deferidas as tutelas de urgência, dentre as quais a autorização para depósito do valor incontroverso. (N.U 1002761-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a concessão de tutela de urgência pode ocorrer inaudita altera parte, especialmente em situações em que se verifica a presença dos requisitos legais e a urgência da medida. Ademais, a parte agravante teve a oportunidade de impugnar a decisão por meio deste recurso, não havendo prejuízo processual apto a ensejar a nulidade. Quanto à multa diária de R$ 500,00 fixada para o caso de descumprimento da decisão, entendo que se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que autorizou o depósito judicial, suspendeu as cobranças do contrato discutido e liberou a margem consignável, alterando-se, apenas, o valor da multa diária para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento apenas para reduzir o valor da multa diária para R$. 200,00, limitada a R$. 15.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1004984-56.2025.8.11.0000

ID: 299828569

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004984-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

ANDRE CAMPOS ALENCASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004984-56.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.652.226/0001-16 (AGRAVANTE), MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA - CNPJ: 43.299.408/0001-19 (AGRAVANTE), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO - CPF: 314.537.591-15 (AGRAVADO), ANDRE CAMPOS ALENCASTRO - CPF: 025.924.551-83 (ADVOGADO), MAURO ANSELMO DE MORAES RIBEIRO (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR CONTROVERTIDO. CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. LIBERAÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REDUÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, autorizando o depósito judicial, suspendendo os descontos mensais vinculados ao contrato e determinando a liberação da margem consignável, sob pena de multa diária de R$ 500,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve: (i) a legitimidade do depósito judicial realizado pelo agravado como forma de quitação do contrato; (ii) a legalidade da suspensão dos descontos em folha e da liberação da margem consignável; (iii) a alegação de cerceamento de defesa; e (iv) a adequação do valor fixado a título de multa cominatória. III. Razões de decidir 3. A existência de divergência entre os valores apresentados pelas partes autoriza o depósito judicial como medida assecuratória, especialmente diante da controvérsia contratual. 4. Evidenciado, em cognição sumária, o desvirtuamento do contrato de cartão consignado com reserva de margem consignável, apresentado sob aparência de empréstimo pessoal, justifica-se a concessão da tutela de urgência. 5. A suspensão dos descontos e a liberação da margem, diante do depósito do valor incontroverso, visam evitar o enriquecimento indevido da instituição financeira. 6. A concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária não caracteriza nulidade, conforme previsão do art. 300 do CPC. 7. O valor da multa diária fixada revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00, nos termos da jurisprudência consolidada desta Câmara. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É cabível o depósito judicial do valor controvertido, nos casos de divergência razoável quanto ao montante devido, como medida assecuratória e em observância à boa-fé objetiva. 2. A liberação da margem consignável e a suspensão dos descontos em folha são medidas legítimas quando há indícios de abusividade contratual e depósito do valor incontroverso. 3. A multa cominatória deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser reduzida quando fixada em patamar excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 537; CDC, arts. 6º, III, e 46. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1048455-72.2020.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024; TJMT, AI nº 1022437-98.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 02.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MEUCASHCARD Serviços Tecnológicos e Financeiros S.A. e LECCA Crédito, Financiamento e Investimento S.A., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da Ação Cominatória n.º 1032059-95.2024.8.11.0003, concedeu tutela de urgência em favor do agravado, determinando: (i) que o autor efetue depósito judicial no valor de R$ 30.680,02; (ii) a suspensão das cobranças relativas ao contrato de empréstimo em discussão, após o referido depósito; (iii) a liberação da margem consignável do autor no que tange ao contrato impugnado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00. As agravantes alegam que não houve recusa no recebimento dos valores pelo agravado, o qual, inclusive, teria fornecido seus dados bancários para quitação antecipada, de modo que a consignação não se justificaria. Sustentam que a decisão agravada distorce a natureza do contrato de crédito consignado, que pressupõe o desconto direto em folha de pagamento. Argumentam, ainda, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência e que houve cerceamento de defesa, pois a medida foi deferida sem prévia manifestação da parte contrária. Por fim, afirmam que as astreintes fixadas são excessivas e desproporcionais, requerendo, por isso, a concessão de efeito suspensivo. Ao final, requerem o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de restabelecer a averbação das parcelas no contracheque do agravado, reconhecer a legitimidade dos procedimentos adotados pela instituição financeira e afastar a imposição de astreintes ou qualquer penalidade (id. 269646268). O efeito suspensivo foi indeferido (id. 270213860). O agravado Mauro Anselmo de Moraes Ribeiro apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 276554446). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: A controvérsia recursal cinge-se à análise da decisão que autorizou o depósito judicial do valor que o agravado entende devido para quitação do contrato (R$ 30.680,02), determinou a suspensão das cobranças das parcelas mensais em seu contracheque, ordenou a liberação da margem consignável correspondente e aplicou multa-diária. Inicialmente, cumpre esclarecer que a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em análise, há efetiva controvérsia quanto ao valor necessário para a quitação antecipada do contrato, pois enquanto as agravantes informam o montante de R$ 40.816,54, o agravado apresenta cálculo indicando o valor de R$ 30.680,02, com uma diferença de R$ 10.136,52. Ademais, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) resta evidente. A análise do contrato firmado pelas partes revela tratar-se de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), não de empréstimo pessoal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a contratação de cartão consignado, sob aparência de empréstimo comum e mediante depósito dos valores via TED, configura desvirtuamento contratual, violando os deveres de informação e transparência previstos no CDC, sobretudo quando não há amortização direta do valor principal e incidem encargos próprios de dívida rotativa: AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO PESSOAL OFERECIDO PELO BANCO – DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE – COBRANÇA COMO CARTÃO DE CRÉDITO – PRÁTICA ABUSIVA – NECESSÁRIA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA AVENÇA – ADEQUAÇÃO DOS JUROS DEVIDA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.021, §4º, DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Disponibilizado ao consumidor o valor do empréstimo via TED e cobrado como cartão de crédito, fica caracterizada a prática abusiva, sendo devida a adequação da taxa de juros. A manifesta improcedência do Agravo Interno impõe a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. (N.U 1048455-72.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) Diante desse cenário, e considerando a proteção que o ordenamento jurídico confere ao consumidor, especialmente em contratos financeiros, mostra-se acertada a decisão que autorizou o depósito judicial do valor incontroverso, medida que não viola direito das agravantes, já que os valores ficarão à disposição do juízo até a solução definitiva da questão. Quanto à alegação de que não houve recusa no recebimento de valores, entendo que a controvérsia sobre o montante devido e a negativa em aceitar o valor que o agravado considera correto configura situação que autoriza o depósito judicial, não para fins de consignação em pagamento propriamente dita, mas como medida assecuratória que garante a boa-fé do agravado e a preservação do valor que ele entende devido. No tocante à suspensão das cobranças após o depósito judicial, também considero a medida razoável, pois, havendo depósito do valor incontroverso, a continuidade dos descontos poderia resultar em pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa dos agravantes. Por fim, há verossimilhança das alegações do agravado quanto à natureza do contrato e possível abusividade, ao passo que há comprovação de que o valor controverso foi efetivamente depositado nos autos, em observância à boa-fé objetiva e como garantia ao crédito discutido, de forma que a liberação da margem consignável no caso mostra-se acertada. Este é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA OBSTAR OS EFEITOS DA MORA – AUSÊNCIA DE REQUISITOS ELENCADO NO ART. 300 DO CPC/2015 - QUESTIONAMENTO DE ENCARGO INCIDENTE NA NORMALIDADE - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Somente quando verificada a verossimilhança da alegação de abuso contratual é que serão deferidas as tutelas de urgência, dentre as quais a autorização para depósito do valor incontroverso. (N.U 1002761-72.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/04/2021, Publicado no DJE 03/05/2021) No que se refere ao alegado cerceamento de defesa, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a concessão de tutela de urgência pode ocorrer inaudita altera parte, especialmente em situações em que se verifica a presença dos requisitos legais e a urgência da medida. Ademais, a parte agravante teve a oportunidade de impugnar a decisão por meio deste recurso, não havendo prejuízo processual apto a ensejar a nulidade. Quanto à multa diária de R$ 500,00 fixada para o caso de descumprimento da decisão, entendo que se revela desproporcional diante da natureza da obrigação imposta. Nos termos do art. 537, caput, do CPC, a multa deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de se converter em fonte de enriquecimento sem causa. A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado tem reiteradamente fixado patamar razoável em R$ 200,00 por dia, o que se mostra adequado ao caso concreto. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – CONTROVÉRSIA ACERCA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NECESSIDADE DE DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA E FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] IV- A multa diária aplicada em R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra desarrazoada e desproporcional e deve ser reduzida para o importe de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme a iterativa jurisprudência deste mesmo colegiado. (N.U 1022437-98.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 07/10/2024) Estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão que autorizou o depósito judicial, suspendeu as cobranças do contrato discutido e liberou a margem consignável, alterando-se, apenas, o valor da multa diária para R$ 200,00, limitada a R$. 15.000,00. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento apenas para reduzir o valor da multa diária para R$. 200,00, limitada a R$. 15.000,00. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Paulo Amancio Da Cruz x Banco Bradesco S.A.

ID: 310469804

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO AMANCIO DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO AMANCIO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002761-15.2025.8.11.0006. AUTOR: PAULO AMANCIO DA CRUZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E ENCARGOS, ajuizada por PAULO AMANCIO DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Em síntese, aduz o requerente que possui conta corrente com o banco requerido há mais de 9 (nove) anos, e que recentemente constatou em extratos que estavam sendo descontados indevidamente desde o ano de 2016, valores por serviço alegadamente não contratado, denominado de “Cesta Exclusive”. Relata que diante da mencionada descoberta, procurou a requerida para tentar o cancelamento e ressarcimento dos descontos alegadamente indevidos, todavia, não logrou êxito pelas vias administrativa e consensual, tendo recebido como resposta da requerida que o cancelamento das cobranças ensejariam no cancelamento da prestação dos serviços bancários. Argumenta conduta ilícita da requerida, e, após tecer as demais questões de fato e de direito, pugna a parte autora, em síntese e dentre os demais pontos, pelo cancelamento dos descontos contestados; pelo ressarcimento do indébito de forma dobrada e condenação da parte ré ao pagamento indenizatório por reparação de danos morais. Na decisão de id. 188936091, recebida a inicial, e deferidos a justiça gratuita e inversão do ônus da prova em favor do autor. Na id. 194342007 e anexos, Contestação da requerida, na qual a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, alega preliminarmente a prescrição, e, no mérito, refuta os argumentos da inicial, alegou a legalidade das cobranças, que os serviços cobrados foram efetivamente contratados, ausência de ilicitude na conduta da ré e ausência de dano indenizável e pugna pela improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 195150092. Na id. 196979805, impugnação à contestação, em que o requerente refuta os argumentos da parte contrária. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte requerida pugnou pela oitiva pessoal do autor, e a parte requerente permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte requerida de designação de ato para oitiva pessoal do autor, indefiro-o, porquanto não justificado ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC,. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação à alegação de possível ocorrência de prescrição, esta merece ser afastada, pois de acordo com a jurisprudência pacífica do egrégio TJ/MT, em casos de parcelas/prestações de trato sucessivo como no caso em comento, ante a percepção periódica das cobranças, o prazo decadencial para o ajuizamento da ação renova-se mês a mês, bem como o prazo prescricional consumerista para a discussão da relação contratual começa a contar do vencimento da última parcela, vejamos: (...) O prazo prescricional para discutir relação contratual com Instituição Bancária é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 27 do CDC, contados do vencimento da última parcela paga. Da mesma forma, não há falar-se decadência em prestações de trato sucessivo, uma vez que com a percepção periódica das parcelas, renova-se a cada mês o prazo decadencial para ajuizamento da ação. Se na hipótese os descontos discutidos na modalidade “cartão de crédito consignado” iniciaram-se em 09/05/2017 e até o ajuizamento da ação em 07/02/2023 não haviam cessado, não há falar em prescrição ou decadência do direito de ação do autor. Anulada a sentença que reconheceu a prescrição do direito de ação do autor, julga-se desde logo a lide, consoante o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 1.013 do CPC/15, se a causa estiver em condições de imediato julgamento. (N.U 1000296-86.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 05/02/2024, TJ/MT) Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS E ENCARGOS, ajuizada por PAULO AMANCIO DA CRUZ em face de BANCO BRADESCO S/A. A questão debatida nos autos se revela relação de consumo, visto que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela ré, situando-se no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, e a parte requerida se enquadra no conceito do art. 3º do mesmo diploma protetivo, por se tratar de pessoa jurídica que desenvolve os serviços como descritos em tal dispositivo. Além disso, envolvendo a demanda questões de consumo, é de se inverter o ônus da prova em favor do consumidor, com suporte no art. 6º, inciso VIII, do CDC, visando assegurar-lhe o direito fundamental ao contraditório e a facilitação da defesa dos seus interesses, que tem natureza constitucional. Compulsando detidamente os autos. infere-se que é incontroversa a relação contratual entre as partes (ids. 188678392, 188678409 e anexos), em que a parte requerente utiliza os serviços bancários da instituição financeira requerida, restando a controvérsia se a demandada impôs indevidamente produto/serviço não contratado e cobrança indevida ao demandante, bem como se ocorreu ou não dano indenizável. Das provas juntadas, verifica-se a legalidade da cobrança contestada da tarifa bancária denominada “Cesta Exclusiva”, pois, em análise aos extratos juntados (ids. 194342010, 188678409 e anexos), verificam-se a existência de transações que ultrapassam as operações da mera conta unicamente destinada ao recebimento proventos, verificam-se transações de utilização crédito, cartão, pix, investimentos, aplicações, dentre outras movimentações, sendo devida, portanto, a cobrança de tarifa bancária em contrapartida. Destarte, denota-se pelo conjunto probatório apresentado pela parte reclamada, que foi cumprido o ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil) de demostrar a contratação e utilização dos serviços bancários cujas cobranças são contestadas, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. Neste sentido é a jurisprudência do egrégio TJ/MT: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FACIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS . POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTENCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. 1. Sustenta a parte requerente que é cliente do banco ré e desde 2015 é cobrado pacotes de serviços denominado cesta fácil entre as quantias de R$ 16,25 a R$ 40,43. Discorre que entrou em contato com o banco, solicitou o cancelamento da cobrança, já que não o contratou e a devolução do valor descontado, sendo que o banco estornou a quantia de R$ 1 .509,13, no entanto, não condiz com o valor total dos descontos. Requer a devolução em dobro da quantia de R$ 10.717,58 e dano moral. A parte requerida, por sua vez, assevera que a cobrança é devida ante a utilização da conta para transações como empréstimos pessoais . 2. Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar que a cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. 3 . Da análise dos autos, em especial os extratos da conta corrente juntados com a inicial, vislumbro que a Autora se utiliza dos serviços da conta corrente, a exemplo de saques, saques banco 24 horas, transferências, ressaltando-se inclusive a existência de conta poupança vinculada, sendo legítima a cobrança da tarifa de pacotes de serviços, intitulada “cesta fácil”, relacionada à manutenção de conta. 4. Conforme consta dos fundamentos da sentença: “A parte autora carreou aos autos nos ID’S 68780396, 68779540, 68779538, 68779535, 68779534, 68779531, 68779529 e 68779527 extratos bancários a fim de demonstrar os descontos, ora contestados. Registra-se que de acordo com a Resolução do Banco Central, esse tipo de conta corrente disponibiliza os seguintes serviços mensais: Um extrato anual; Dois extratos mensais contendo a movimentação dos últimos trinta dias; Duas transferências de saldo entre contas do mesmo banco; Quatro saques; Dez folhas de cheques; Fornecimento de cartão com função débito; Compensação de cheques; Consultas ilimitadas pelo Internet Banking: ( ...) Todavia, em análise aos extratos apresentados pela autora, verifica-se que se trata de conta corrente, com movimentações diárias com a realização de saques, transferências, pagamentos, compras, utilização de empréstimos/crédito pessoal que ultrapassa os serviços essenciais constantes no artigo 2º da Resolução 3.919/2010 do BACEN. A parte autora não impugnou especificamente a alegação do banco réu de que a utilização dos serviços ultrapassava os serviços essenciais, apenas reproduzindo a petição inicial. Portanto, restando comprovado que a utilização da conta corrente e que a mesma ultrapassa os serviços determinados como essenciais no artigo 2º da Resolução mencionada, não há abusividade na cobrança da tarifa contestada . Consigna-se que no termo de cancelamento apresentado pela promovente no id 68780397 constam somente os serviços essenciais, não constando todos os serviços utilizados diariamente pela autora. A cobrança acima relacionada não é abusiva e nem ilícita, porquanto se refere ao custo de manutenção da conta corrente, representando uma contraprestação pelos serviços prestados.” 5. Portanto, o pedido da autora de repetição de indébito em dobro dos valores descontados, em sua conta corrente, não merece prosperar, nem há que se falar em indenização por danos morais, visto que as cobranças são legais, não se constatando a ilegalidade ou abusividade delas . 6. Quanto ao estorno relação pelo reclamado, referente a cesta de serviços, tal fato não induz necessariamente a procedência dos pedidos, tratando-se de mera liberalidade da instituição bancária. 7. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos . A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8 . Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor da causa, porém suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10343013520218110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 22/08/2022) RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CESTA DE SERVIÇOS (CESTA FÁCIL). EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE ULTRAPASSA OS SERVIÇOS ESSENCIAIS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A cobrança de tarifa bancária relativa a pacote de serviços é revestida de legalidade, em contraprestação aos serviços prestados pela instituição financeira para manutenção da conta. Se restou comprovada a utilização dos serviços pelo correntista em sua conta corrente, não há como reconhecer ilicitude na cobrança de tarifas bancárias a título de manutenção de conta, desse modo, é descabida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados e indenização a título de dano moral. Sentença reformada. (N.U 1057147-15.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023) Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensos tendo em vista o previsto no art. 98, § 3°, do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Daiane Zanella x Banco Do Brasil S.A.

ID: 329354353

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-48.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE ZANELLA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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LUCAS KOLLING

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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WANDERSON DE JESUS CASSIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002761-48.2023.8.11.0050. REQUERENTE: DAIANE ZANELLA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002761-48.2023.8.11.0050. REQUERENTE: DAIANE ZANELLA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA" proposta por DAIANE ZANELLA contra BANCO DO BRASIL S.A., alegando, em suma, que em 10/08/2023 recebeu uma ligação de um suposto colaborador da parte ré, dizendo que teria sido realizado o pagamento de um boleto bancário no valor de 20.000,00 com o limite do cartão de crédito dela; também foram repassadas informações das quantias gastas na últimas faturas, em conta, CPF, data de nascimento endereço da promovente; comprovado que a ligação era da parte ré, mediante a declaração dessas informações que apenas ela poderia saber, a parte autora foi até um caixa eletrônico para efetuar o cancelamento da quitação do boleto bancário, seguindo as orientações do terceiro; em seguida o aplicativo do banco em seu celular e do cartão de crédito foram bloqueados e recebida mensagem de alerta de segurança emitido pela parte ré e percebeu que havia sido vítima do golpe da falsa central de atendimento; no dia seguinte procurou a agência da parte ré, que nada mais pode fazer, o que lhe gerou danos, pedindo, resumidamente, "3. Ao final, que sejam julgados procedentes os pedidos, para o fim de tornar definitivo os efeitos decorrentes da antecipação de tutela, e declarar totalmente inexigíveis os valores de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e R$ 773,74 (setecentos e setenta e três reais, e setenta e quatro centavos), a título de juros do pagamento do título, e eventuais acréscimos lançados (juros, multa, correção monetária) na fatura do cartão de crédito da REQUERENTE, não se admitindo a cobrança perpetrada e seus efeitos. 4. A condenação da REQUERIDA a pagar o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais;;". No Id 130284727 a tutela foi concedida para “DETERMINAR à instituição financeira requerida Banco do Brasil S.A. para que se abstenha de negativar e/ou cobrar a requerente em virtude da dívida ora discutida, bem como retire os valores em discussão do cartão de crédito ourocard internacional final 9155, sem a cobrança de tais valores, até que haja decisão em contrário, sob pena de aplicação de multa diária e demais cominações legais cabíveis em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial”. Citada, a parte ré apresentou contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. A parte autora impugnou a contestação. Foi realizada audiência de instrução. Fundamento. Decido. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, a relação entre as partes possui índole consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, no caso, a responsabilidade objetiva, restando, porém, necessária a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o evento danoso, independente de dolo ou culpa, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado quando provar a inexistência do defeito ou na hipótese de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, afastando-se o nexo de causalidade entre o ato e o dano ocorrido, a teor do que dispõe o § 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In casu, não há dúvida da atuação de terceiros estelionatários, restando saber se a parte ré pode ser responsabilizada pelo ocorrido. E a resposta deve ser negativa. Com efeito, sem embargo de se cuidar, como mencionado, de relação de natureza consumerista, a parte ré não pode ser responsabilizada pelo ato de seu cliente e de terceiro. Conquanto aplicável o disposto pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, bem como, do mesmo modo, a parte ré, por conta da atividade exercida, tenha, responsabilidade objetiva, por força do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, impõe-se para o reconhecimento do seu dever de indenizar a conjugação de defeito ou risco especial ínsito à atividade que desempenha, a qual se imputam os prejuízos experimentados pela parte autora. No caso em deslinde, o prejuízo não adveio de qualquer fato comissivo ou omissivo da parte ré, mas da ação criminosa de terceiros, que ludibriaram a parte autora, a qual também não se cercou dos devidos cuidados. Sem comprovar, a parte autora diz que recebeu ligação em seu telefone; foram repassadas informações sigilosas suas e que apenas a parte ré poderia tê-las, sem nem demonstrar que apenas a parte ré poderia ter acesso aos dados declarados. Ora, além de a parte autora ter procurado a parte ré no dia seguinte, dificultando o resgate do montante, a verdade é que seguiu as orientações do criminoso sem maiores questionamentos, ao invés de desligar a suposta chamada e acessar os canais oficias da parte ré para melhores esclarecimentos, não tendo observando o dever objetivo de cuidado. Note-se que a fraude não se verificou perante a parte ré, em suas dependências ou por meio de seus prepostos, a qual tampouco poderia evitá-la. Nessa esteira, não é lícito imputar-se à parte ré a provocação dos prejuízos suportados pela parte autora, não havendo se falar em conduta culposa ou risco ínsito à atividade da parte ré, que, segundo consta, adotou medidas para tentar evitar mais danos à parte autora. Trata-se, pois, de fato exclusivo da vítima. Destarte, em consonância ao artigo 14, parágrafo 3°, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, o afastamento da responsabilidade civil da parte ré é medida de rigor. Em síntese, inaplicável ao caso o teor da Súmula nº 479 do STJ, porquanto o evento não se deu por falha de serviço ou de segurança no âmbito da instituição financeira que pudesse ensejar a sua responsabilização objetiva. Desta feita, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e os danos sofridos, não há se falar em indenização por danos materiais ou extrapatrimoniais, sendo de rigor a improcedência do pedido. A propósito: "Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO FRAUDADOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica. O autor alega que, ao tentar quitar contrato de financiamento veicular por meio do site oficial do banco, foi direcionado a atendimento via WhatsApp, ocasião em que realizou pagamento de boleto supostamente emitido pela instituição financeira, descobrindo posteriormente tratar-se de fraude. Requer a condenação do banco por falha na prestação do serviço. A parte recorrida apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira pode ser responsabilizada por danos causados por fraude perpetrada por terceiro em atendimento externo ao ambiente oficial da empresa; (ii) apurar se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais diante da alegada falha na prestação do serviço bancário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo legal.4. A fraude se concretizou por meio de contato não institucional via WhatsApp, sem vínculo com os canais oficiais da instituição ré, inexistindo prova de falha no sistema de segurança do banco que tenha facilitado o golpe.5. O autor forneceu dados pessoais e realizou o pagamento espontaneamente, sem verificar a autenticidade do recebedor, conduta que configura falta de cautela e quebra do dever de diligência mínima exigido do consumidor.6. Não se evidenciando participação direta ou omissão relevante do banco para a prática fraudulenta, resta ausente o nexo de causalidade necessário à responsabilização civil.7. A jurisprudência dominante, inclusive no âmbito da Turma Recursal local, tem reconhecido que golpes praticados por terceiros, fora do ambiente oficial da instituição financeira, caracterizam fortuito externo, excluindo a aplicação da Súmula 479 do STJ e afastando o dever de indenizar.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A instituição financeira não responde por golpe praticado por terceiros fora de seus canais oficiais, quando o consumidor realiza a transação voluntariamente e sem cautela mínima. 2. A culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, afasta a responsabilidade objetiva do fornecedor. 3. A ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo sofrido pelo consumidor impede a configuração de dano material ou moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 98, § 3º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55”. (N.U 1000570-74.2025.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/07/2025, Publicado no DJE 10/07/2025) Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a causa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pelo julgamento IMPROCEDENTE do pedido formulado na inicial, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença, retro, na forma do art. 40 da Lei 9099/95 e art. 8º, Parágrafo Único da Lei Complementar Estadual nº 270 de 02 de abril de 2007. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá-MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1039645-06.2023.8.11.0041

ID: 309634833

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039645-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039645-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Serviços Profissionais, Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039645-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Serviços Profissionais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 85.000,00 à sociedade de advogados Galera Mari e Advogados Associados, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é devido quando o contrato previa pagamento exclusivamente em caso de êxito, mas foi rescindido unilateralmente antes da conclusão da demanda; (iii) se os termos de quitação firmados pelo escritório afastam a cobrança de novos valores. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau, destinatário das provas, entendeu que os autos possuíam elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme autoriza o CPC/2015, art. 355, I. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o autor decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não se verifica sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO CELSO MARTINS GONÇALVES (Id. nº 272928684), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Id. nº 272928683), nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não haveria prova do êxito contratualmente ajustado e nem prestação de serviços que justificasse pagamento proporcional. A apelante afirma que foi contratado para atuar em favor do banco em demandas de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos morais, com pactuação de remuneração na modalidade "ad exitum", fixada em 10% (dez por cento) sobre os valores que deixassem de ser pagos ou fossem revertidos em favor da instituição. Aduz que, mesmo sem sentença definitiva nos autos em que atuava, houve desistência das ações pelo próprio banco, que optou pela rescisão unilateral do contrato, com expressiva economia à instituição financeira. Enfatiza que houve proveito econômico, mensurado em cerca de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), correspondente à quantia que o banco deixou de desembolsar nas demandas judiciais, e que é cabível o arbitramento proporcional dos honorários, diante da cláusula contratual e do esforço profissional empreendido. Defende que a sentença desconsiderou a boa-fé objetiva, o princípio do “pacta sunt servanda” e a função social do contrato, e que o desligamento injustificado do causídico não afasta o direito à remuneração proporcional. Sustenta no mérito que a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários proporcionais em contratos "ad exitum" desfeitos antes do êxito final, quando já verificado benefício concreto ao contratante. Pede então o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o arbitramento de honorários no valor de R$ 85.000,00 (10% sobre o montante economizado pelo banco), nos termos do contrato. A apelada ofertou contrarrazões (Id. nº 272928686), pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O Banco/apelante sustenta preliminarmente a nulidade da sentença sob o argumento de que foi impedido de produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal do representante do escritório apelado, o que configuraria cerceamento de defesa. Pois bem. É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” O julgador deve agir com parcimônia e atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (norteadores do processo contemporâneo) a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou suas causas extintivas, modificativas ou impeditivas, entretanto, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136341 / SP).” EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - No caso dos autos, em que pese evidenciados os danos ocasionados nos bens do segurado, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação elétrica na rede de energia não foram observados. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Apelação Cível, Nº 50147641020218210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 05-02-2024). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, AUTORIZADO ESTÁ, FULCRO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA PARA UMA PERFEITA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO QUE LHE É POSTA. MÉRITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL INJUSTIFICADA. RELAÇÃO SABIDAMENTE TUMULTUADA, ENRAIZADA DE ANIMOSIDADE. O SIMPLES FATO NARRADO PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA QUE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O FATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA PARTE AUTORA, DE TER REALMENTE PASSADO POR CONSTRANGIMENTO GRAVE. PARA HAVER A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, A PARTE AUTORA DEVERIA TER SOFRIDO UM CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL, O QUE, EM VERDADE, NÃO EXISTIU. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50006734420188214001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.As controvérsias recursais versam, preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao descabimento de indenização securitária por sinistro envolvendo invalidez permanente, na hipótese em que não demonstrada a ocorrência de acidente pessoal para fins securitários. 2.A teor do disposto do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, de ofício ou a requerimento da parte, sendo certo que, na hipótese de entender que já presentes elementos suficientes para o julgamento da lide, mostre-se possível o respectivo indeferimento, a fim de não retardar o julgamento do processo. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. 3. (...). DESACOLHERAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50109543120188210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Redator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022). Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. nº 272928690), com cláusula prevendo a remuneração na forma de 10% (dez por cento) sobre os valores que deixassem de ser pagos ou fossem revertidos em favor do banco nas ações patrocinadas. Sucedeu, porém, que, em 2022, o Banco Bradesco procedeu à rescisão unilateral do contrato, sem alegação de inadimplemento por parte do advogado, e após o patrocínio de diversas ações judiciais. Dentre os processos indicados nos autos, constam a ação de execução nº 1026509-76.2020.8.11.0041, a ação de execução nº 1012595-77.2020.8.11.0041, e a ação de execução nº 1002761-47.2020.8.11.0041, todas na Comarca de Cuiabá/MT, nas quais o autor atuava na defesa do banco. O tema recursal não é nenhuma novidade para esta eg. Corte de Justiça, que, por incontáveis vezes, já se deparou, analisou, discutiu e decidiu a controvérsia que, agora, mais uma vez, é posta em mesa para apreciação, em que, diante da rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, cuja vitória processual havia sido estabelecida como condição suspensiva para que fosse devida a remuneração, o advogado destituído ajuíza contra o ex-cliente ação de arbitramento de honorários, então, para evitar desnecessária tautologia e em prestígio à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), adoto como razão de decidir – mutatis mutandis – a fundamentação do acórdão proferido no julgamento do RAC nº 46.732/2015, da relatoria do i. Des. Sebastião Barbosa Farias, por meio do qual, como verdadeiro leading case a respeito da matéria, este eg. Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando, embora as partes tenham pactuado que aqueles seriam somente os de sucumbência, o tomador dos serviços, antes de findado o processo, rescinde o contrato imotivadamente, deixando o advogado à míngua: “(...), é evidente que o contrato firmado entre as partes é um contrato de risco, o que não é proibido, porém, ressalta-se que o risco assumido pelo advogado contratado, funda-se na possibilidade de sucesso que ele terá no patrocínio da ação, em razão do seu próprio esforço e diligência. Deste modo, com a revogação o mandato, o advogado deixa de atuar na lide; portanto, não poderá envidar esforços para que o banco apelado seja vencedor ao final do processo, portanto, a sua remuneração fica sujeita ao êxito do serviço prestado por terceiro. Logo, conclui-se que o próprio Banco Apelante, ao revogar o mandato de forma imotivada, inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho da Apelante, de modo que evidencia a legitimidade do Apelado para figurar no polo passivo da ação. Desta feita, muito embora tenha ocorrido pactuação acerca da forma de remuneração no período de vigência do contrato, não há previsão da forma de remuneração em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada, porquanto as cláusulas acima citadas vinculam o pagamento ao término e sucesso da ação, e, não disciplinam a forma de pagamento quando da rescisão unilateral. (...). Ressalto que o Banco Apelante na notificação da rescisão contratual frisou que os honorários seriam pagos se fosse implementada a condição prevista na regra de pagamento, ou seja, quando ocorrer a sucumbência: ‘(...) 4. Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto (...)’. (fls. 21) É incontroverso nos autos que o apelante/autor elaborou algumas petições para o normal andamento do processo n. 740/2008, código 81431 em trâmite pela 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, conforme inclusive reconhecido na r. sentença, in verbis: (...). Portanto, demonstrado que a parte apelante/autora efetivamente prestou os serviços contratados e só não os concluiu porque teve o seu mandato revogado, é certo que faz jus aos honorários advocatícios, sendo necessária a aferição do valor por meio da competente ação de arbitramento de honorários, a luz do que prescreve o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Desta forma, descabida a alegação do banco apelante de que, ao apelado cabe aguardar o encerramento do processo, para só então perceber a remuneração pelo serviço prestado, uma vez que este foi impedido de levar a causa até o fim, com a denúncia imotivada do contrato, pelo próprio banco. Ora, o fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). É bem verdade que em nosso direito vige os princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda, que, todavia, não são absolutos, devendo ser interpretados relativamente, mormente quando há ofensa aos princípios citados. (...). Assim, no atual modelo de formulação de contratos previsto em nosso ordenamento jurídico, os princípios devem ser analisados de forma sistêmica. Nesse diapasão, o princípio da liberdade de contratar é informado pelo princípio da boa-fé, a fim de qualificar a conduta das partes e orientar a interpretação do contrato. Por sua vez o pacta sunt servanda deve ser mitigado, ante a necessidade de assegurar o equilíbrio contratual, entre a prestação e a contraprestação, e assim garantir a função social do contrato, bem como o ideal de justiça contratual que integra, entre outros, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previsto no Art. 3º, I da Constituição Federal. Ademais, é cediço que os princípios fundamentais não são absolutos, sujeitam-se a limites impostos por outros princípios fundamentais, devem, pois, ser aplicados mediante ponderação. Nesse sentido, Barroso afirma que ‘não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto’. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329) Nesse contexto, não há ofensa ao assentado no art. 5º, XXXVI da CF, no art. 6º e incisos da LINDB e nos artigo 421 e seguintes do CPC, uma vez que conforme demonstrado alhures, o ato praticado pelo banco contratante, afrontou aos princípios da boa-fé contratual (art. 422), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC), sendo passível de análise conforme previsto no art. 5º, XXXV da CF. (...). Dessa forma, não prosperam as alegações do banco apelante, uma vez que embora tenha havido contrato de honorários com previsão de recebimento apenas na hipótese de sucumbência, é possível a propositura da ação de arbitramento de honorários, em caso de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviço que não previa a remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias - RAC nº 46732/2015, julgado em 22/09/2015). No mesmo sentido, o eg. STJ assentou o entendimento de que, embora nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual seja condição suspensiva para que o advogado faça jus à remuneração, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese prevista na primeira parte do art. 129 do Código Civil, que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio (STJ - Quarta Turma - REsp 1337749/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/02/2017). Em específico à contenda entre a Galera Mari e Associados e o Banco Bradesco em relação à rescisão imotivada do “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” vinculado ao Id. nº 272928690, ao analisar as particularidades inerentes à relação contratual havida entre as partes e enfrentar o mérito de outros recursos que encerram discussão praticamente idênticos à destes autos, este eg. Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos da orientação da jurisprudência do STJ: “não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (...), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. (...), logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 06/09/2023), assentando, de igual forma, que “o contrato em questão apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. (...). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. (...). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1045932-19.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/09/2023). Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-CONTRATANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ¬ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou. 2. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então em percentual que atenda a razoabilidade. (...).” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – QUANTUM FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. 2. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária. 3. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a fixação dos honorários no valor de R$25.000,00” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). Tem-se, pois, que a rescisão unilateral e injustificada, como a realizada pelo Banco Bradesco na hipótese discutida nos autos, gera o direito do advogado ao recebimento dos honorários, mesmo que se trate de contrato com cláusula ad exitum”, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Aliás, pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, evitando até mesmo que ocorra o enriquecimento ilícito do réu, que se beneficiou dele. Essa é, a propósito, a orientação interpretativa adotada por ambas as Turmas de Direito Privado do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido” (STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - AgInt no AREsp n. 703.889/RS, julgado em 19/10/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (...). 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a rescisão imotivada, pelo mandante, do contrato de honorários advocatícios, impedindo que o profissional receba remuneração pelo êxito, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento dessa verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido” (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Marco Buzzi - AgInt no AREsp n. 623.623/RS, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, como se extrai dos demais julgados desta eg. Corte acima destacados, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Ademais, embora seja tecnicamente possível que os honorários do advogado sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa em que atuou, o arbitramento não se limita aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, no caso o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente a 10% do montante economizado pelo banco, mostra-se proporcional e razoável. No que se refere à ação de execução nº 1002761-47.2020.8.11.0041, observa-se que a atuação do advogado se deu com a apresentação de defesa e acompanhamento processual até a homologação da desistência da ação, o que demonstra a efetiva prestação de serviço jurídico. A mesma conclusão se aplica às execuções nº 1026509-76.2020.8.11.0041 e nº 1012595-77.2020.8.11.0041. Como dito, repito, cuida-se de feito executivo que não demandou atividade excepcional ou particularmente laboriosa, também não sendo casos que fugiram à premissa comum das ações de execução com contestação, mas que ainda assim exigiram diligência e conhecimento técnico por parte do profissional contratado. Finalmente, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, retomando a linha de raciocínio acima tracejada, reforço que, em razão da própria natureza da demanda, onde se depara com a rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento do direito ao recebimento de honorários proporcionais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. Em outras palavras: “a parte teve reconhecido o direito à remuneração pelos serviços prestados nas demandas patrocinadas pelo escritório, ainda que montante inferior ao apontado na exordial, sagrando-se, pois, vencedor da demanda. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento no sentido de que: ‘Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca’ (Súmula 326)”, sendo que o “mesmo raciocínio deve aqui ser aplicado visto que, ainda que em montante inferior ao postulado na inicial, o Embargante obteve êxito na condenação da Instituição Financeira ao pagamento da verba honorária devida em razão dos serviços advocatícios prestados, em montante proporcional aos trabalhos realizados, de forma que deve ser afastada a sucumbência recíproca” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RAC nº 1008883-41.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas, julgado em 07/02/2024). Em específico aos honorários advocatícios sucumbenciais, não vejo censura a ser feita à conclusão sentencial, eis que, o processo não exigiu maiores esforços do causídico e, embora certamente tenha demandado atenção, tempo e um mínimo de acompanhamento e dedicação, diante do valor da condenação, a adoção do percentual de 10% sobre o valor da condenação remunera o profissional com justeza. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1039645-06.2023.8.11.0041

ID: 309634892

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039645-06.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

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DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039645-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Serviços Profissionais, Honorá… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039645-06.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Serviços Profissionais, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), GABRIEL RUBINA PASSARE - CPF: 041.609.961-08 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que condenou o recorrente ao pagamento de R$ 85.000,00 à sociedade de advogados Galera Mari e Advogados Associados, em decorrência do arbitramento de honorários após rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito ("ad exitum"). II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) se o arbitramento de honorários advocatícios é devido quando o contrato previa pagamento exclusivamente em caso de êxito, mas foi rescindido unilateralmente antes da conclusão da demanda; (iii) se os termos de quitação firmados pelo escritório afastam a cobrança de novos valores. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau, destinatário das provas, entendeu que os autos possuíam elementos suficientes para a formação de seu convencimento, conforme autoriza o CPC/2015, art. 355, I. 4. Nos contratos com cláusula "ad exitum", a rescisão unilateral injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento de honorários pelo trabalho prestado até a rescisão, sob pena de enriquecimento sem causa do contratante, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. 5. O valor arbitrado foi fixado de forma justa e proporcional à atuação do escritório no período contratado, não cabendo sua redução. 6. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, o autor decaiu de parte mínima do pedido, de modo que não se verifica sucumbência recíproca, mantendo-se a condenação do réu ao pagamento integral das custas e honorários. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ANTONIO CELSO MARTINS GONÇALVES (Id. nº 272928684), contra a sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (Id. nº 272928683), nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios proposta em face de BANCO BRADESCO S.A., que julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não haveria prova do êxito contratualmente ajustado e nem prestação de serviços que justificasse pagamento proporcional. A apelante afirma que foi contratado para atuar em favor do banco em demandas de revisão de cláusulas contratuais e indenização por danos morais, com pactuação de remuneração na modalidade "ad exitum", fixada em 10% (dez por cento) sobre os valores que deixassem de ser pagos ou fossem revertidos em favor da instituição. Aduz que, mesmo sem sentença definitiva nos autos em que atuava, houve desistência das ações pelo próprio banco, que optou pela rescisão unilateral do contrato, com expressiva economia à instituição financeira. Enfatiza que houve proveito econômico, mensurado em cerca de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), correspondente à quantia que o banco deixou de desembolsar nas demandas judiciais, e que é cabível o arbitramento proporcional dos honorários, diante da cláusula contratual e do esforço profissional empreendido. Defende que a sentença desconsiderou a boa-fé objetiva, o princípio do “pacta sunt servanda” e a função social do contrato, e que o desligamento injustificado do causídico não afasta o direito à remuneração proporcional. Sustenta no mérito que a jurisprudência do STJ admite o arbitramento de honorários proporcionais em contratos "ad exitum" desfeitos antes do êxito final, quando já verificado benefício concreto ao contratante. Pede então o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, com o arbitramento de honorários no valor de R$ 85.000,00 (10% sobre o montante economizado pelo banco), nos termos do contrato. A apelada ofertou contrarrazões (Id. nº 272928686), pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O Banco/apelante sustenta preliminarmente a nulidade da sentença sob o argumento de que foi impedido de produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal do representante do escritório apelado, o que configuraria cerceamento de defesa. Pois bem. É cediço que cabe ao juiz, destinatário da prova colhida no curso da instrução, deliberar sobre a necessidade ou não da produção de determinada prova, para formação de seu convencimento. Logo, entendendo o magistrado, a quem a prova é dirigida, que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide, evitando-se, assim, onerar as partes e retardar a prestação jurisdicional. Além disso, em sendo matéria de direito e de fato e a causa estiver madura para julgamento de mérito, pode o juiz, mediante criteriosa avaliação dos elementos probatórios carreados, julgar antecipadamente a lide, consoante autoriza o inciso I e II, do art. 355 do Código de Processo Civil/15 “ O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” O julgador deve agir com parcimônia e atentar aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (norteadores do processo contemporâneo) a fim de não subtrair das partes o direito de provar o fato constitutivo de seu direito ou suas causas extintivas, modificativas ou impeditivas, entretanto, os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a formação de juízo seguro sobre o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: EMENTA: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. PROVA TESTEMUNHAL, E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 136341 / SP).” EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA PESSOA SEGURADA DECORRENTES DE OSCILAÇÃO ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A responsabilidade civil da ré, no presente caso, é objetiva, nos termos do que prescrevem os artigos 37, §6º da CF e artigo 14 do CDC, de modo que para configuração do dever de indenizar basta a existência de prova do dano e do nexo causal, restando, por consequência, à parte ré a comprovação da ocorrência das excludentes legais. - No caso dos autos, em que pese evidenciados os danos ocasionados nos bens do segurado, não houve pedido administrativo de ressarcimento de danos, o que acarreta na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação elétrica na rede de energia não foram observados. APELO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA." (Apelação Cível, Nº 50147641020218210033, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 05-02-2024). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. SENDO O MAGISTRADO O DESTINATÁRIO DA PROVA, AUTORIZADO ESTÁ, FULCRO NO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ENTENDÊ-LA DESNECESSÁRIA PARA UMA PERFEITA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO QUE LHE É POSTA. MÉRITO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL INJUSTIFICADA. RELAÇÃO SABIDAMENTE TUMULTUADA, ENRAIZADA DE ANIMOSIDADE. O SIMPLES FATO NARRADO PELA PARTE AUTORA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA QUE TENHA DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. O FATO DESCRITO NA EXORDIAL NÃO TEM RELEVÂNCIA JURÍDICA TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA, POR PARTE DA PARTE AUTORA, DE TER REALMENTE PASSADO POR CONSTRANGIMENTO GRAVE. PARA HAVER A INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA, A PARTE AUTORA DEVERIA TER SOFRIDO UM CONSTRANGIMENTO RELEVANTE, UMA SITUAÇÃO DIFÍCIL, O QUE, EM VERDADE, NÃO EXISTIU. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível, Nº 50006734420188214001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-12-2023). EMENTA: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. SINISTRO ENVOLVENDO INVALIDEZ PERMANENTE. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE ACIDENTE PESSOAL PARA FINS SECURITÁRIOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1.As controvérsias recursais versam, preliminarmente, quanto ao cerceamento de defesa e, no mérito, quanto ao descabimento de indenização securitária por sinistro envolvendo invalidez permanente, na hipótese em que não demonstrada a ocorrência de acidente pessoal para fins securitários. 2.A teor do disposto do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do processo, de ofício ou a requerimento da parte, sendo certo que, na hipótese de entender que já presentes elementos suficientes para o julgamento da lide, mostre-se possível o respectivo indeferimento, a fim de não retardar o julgamento do processo. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. 3. (...). DESACOLHERAM A PRELIMINAR RECURSAL E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50109543120188210001, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Redator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 26-05-2022). Feitas essas breves considerações, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, extrai-se dos autos que o Escritório/autor e o Banco Bradesco celebraram contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. nº 272928690), com cláusula prevendo a remuneração na forma de 10% (dez por cento) sobre os valores que deixassem de ser pagos ou fossem revertidos em favor do banco nas ações patrocinadas. Sucedeu, porém, que, em 2022, o Banco Bradesco procedeu à rescisão unilateral do contrato, sem alegação de inadimplemento por parte do advogado, e após o patrocínio de diversas ações judiciais. Dentre os processos indicados nos autos, constam a ação de execução nº 1026509-76.2020.8.11.0041, a ação de execução nº 1012595-77.2020.8.11.0041, e a ação de execução nº 1002761-47.2020.8.11.0041, todas na Comarca de Cuiabá/MT, nas quais o autor atuava na defesa do banco. O tema recursal não é nenhuma novidade para esta eg. Corte de Justiça, que, por incontáveis vezes, já se deparou, analisou, discutiu e decidiu a controvérsia que, agora, mais uma vez, é posta em mesa para apreciação, em que, diante da rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços advocatícios ad exitum, cuja vitória processual havia sido estabelecida como condição suspensiva para que fosse devida a remuneração, o advogado destituído ajuíza contra o ex-cliente ação de arbitramento de honorários, então, para evitar desnecessária tautologia e em prestígio à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), adoto como razão de decidir – mutatis mutandis – a fundamentação do acórdão proferido no julgamento do RAC nº 46.732/2015, da relatoria do i. Des. Sebastião Barbosa Farias, por meio do qual, como verdadeiro leading case a respeito da matéria, este eg. Tribunal de Justiça assentou a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios quando, embora as partes tenham pactuado que aqueles seriam somente os de sucumbência, o tomador dos serviços, antes de findado o processo, rescinde o contrato imotivadamente, deixando o advogado à míngua: “(...), é evidente que o contrato firmado entre as partes é um contrato de risco, o que não é proibido, porém, ressalta-se que o risco assumido pelo advogado contratado, funda-se na possibilidade de sucesso que ele terá no patrocínio da ação, em razão do seu próprio esforço e diligência. Deste modo, com a revogação o mandato, o advogado deixa de atuar na lide; portanto, não poderá envidar esforços para que o banco apelado seja vencedor ao final do processo, portanto, a sua remuneração fica sujeita ao êxito do serviço prestado por terceiro. Logo, conclui-se que o próprio Banco Apelante, ao revogar o mandato de forma imotivada, inviabilizou o implemento da condição que remuneraria o trabalho da Apelante, de modo que evidencia a legitimidade do Apelado para figurar no polo passivo da ação. Desta feita, muito embora tenha ocorrido pactuação acerca da forma de remuneração no período de vigência do contrato, não há previsão da forma de remuneração em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada, porquanto as cláusulas acima citadas vinculam o pagamento ao término e sucesso da ação, e, não disciplinam a forma de pagamento quando da rescisão unilateral. (...). Ressalto que o Banco Apelante na notificação da rescisão contratual frisou que os honorários seriam pagos se fosse implementada a condição prevista na regra de pagamento, ou seja, quando ocorrer a sucumbência: ‘(...) 4. Eventuais honorários porventura devidos serão remunerados se e quando implementadas as condições contratuais para tanto (...)’. (fls. 21) É incontroverso nos autos que o apelante/autor elaborou algumas petições para o normal andamento do processo n. 740/2008, código 81431 em trâmite pela 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, conforme inclusive reconhecido na r. sentença, in verbis: (...). Portanto, demonstrado que a parte apelante/autora efetivamente prestou os serviços contratados e só não os concluiu porque teve o seu mandato revogado, é certo que faz jus aos honorários advocatícios, sendo necessária a aferição do valor por meio da competente ação de arbitramento de honorários, a luz do que prescreve o Art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Desta forma, descabida a alegação do banco apelante de que, ao apelado cabe aguardar o encerramento do processo, para só então perceber a remuneração pelo serviço prestado, uma vez que este foi impedido de levar a causa até o fim, com a denúncia imotivada do contrato, pelo próprio banco. Ora, o fato de ter que remunerar o patrono apenas ao final da demanda, quando este não mais atua na causa por destituição do seu poder procuratório por decisão unilateral do banco contratante, afronta aos princípios da boa-fé contratual (art. 422 CC), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC). É bem verdade que em nosso direito vige os princípios da liberdade contratual e pacta sunt servanda, que, todavia, não são absolutos, devendo ser interpretados relativamente, mormente quando há ofensa aos princípios citados. (...). Assim, no atual modelo de formulação de contratos previsto em nosso ordenamento jurídico, os princípios devem ser analisados de forma sistêmica. Nesse diapasão, o princípio da liberdade de contratar é informado pelo princípio da boa-fé, a fim de qualificar a conduta das partes e orientar a interpretação do contrato. Por sua vez o pacta sunt servanda deve ser mitigado, ante a necessidade de assegurar o equilíbrio contratual, entre a prestação e a contraprestação, e assim garantir a função social do contrato, bem como o ideal de justiça contratual que integra, entre outros, o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade livre, justa e solidária, previsto no Art. 3º, I da Constituição Federal. Ademais, é cediço que os princípios fundamentais não são absolutos, sujeitam-se a limites impostos por outros princípios fundamentais, devem, pois, ser aplicados mediante ponderação. Nesse sentido, Barroso afirma que ‘não existe hierarquia em abstrato entre princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto’. (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 329) Nesse contexto, não há ofensa ao assentado no art. 5º, XXXVI da CF, no art. 6º e incisos da LINDB e nos artigo 421 e seguintes do CPC, uma vez que conforme demonstrado alhures, o ato praticado pelo banco contratante, afrontou aos princípios da boa-fé contratual (art. 422), função social do contrato (art. 421 CC), razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito (art. 844 CC), sendo passível de análise conforme previsto no art. 5º, XXXV da CF. (...). Dessa forma, não prosperam as alegações do banco apelante, uma vez que embora tenha havido contrato de honorários com previsão de recebimento apenas na hipótese de sucumbência, é possível a propositura da ação de arbitramento de honorários, em caso de rescisão imotivada de contrato de prestação de serviço que não previa a remuneração em tal situação, sob pena de locupletamento ilícito do contraente” (TJMT – Primeira Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias - RAC nº 46732/2015, julgado em 22/09/2015). No mesmo sentido, o eg. STJ assentou o entendimento de que, embora nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual seja condição suspensiva para que o advogado faça jus à remuneração, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese prevista na primeira parte do art. 129 do Código Civil, que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio (STJ - Quarta Turma - REsp 1337749/MS, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 14/02/2017). Em específico à contenda entre a Galera Mari e Associados e o Banco Bradesco em relação à rescisão imotivada do “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” vinculado ao Id. nº 272928690, ao analisar as particularidades inerentes à relação contratual havida entre as partes e enfrentar o mérito de outros recursos que encerram discussão praticamente idênticos à destes autos, este eg. Tribunal de Justiça já decidiu que, nos termos da orientação da jurisprudência do STJ: “não obstante nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum a vitória processual ser condição suspensiva para que o advogado faça jus aos honorários, a rescisão unilateral imotivada pelo cliente configura obstáculo ao implemento da condição, se amoldando à hipótese contida na primeira parte do artigo 129 do CC (...), que condena o dolo daquele que impede o implemento da condição em proveito próprio. (...), logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves, julgado em 06/09/2023), assentando, de igual forma, que “o contrato em questão apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. Ou seja, os honorários contratuais eram pagos ao contratado, ora autor, por atos processuais praticados, desde que estivessem inseridos no rol taxativo, ficando sem remuneração aqueles porventura executados e não arrolados pela parte contratante. (...). Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. (...). Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato” (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAC nº 1045932-19.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Serly Marcondes Alves, julgado em 13/09/2023). Esse é, a propósito, o uníssono entendimento professado pelas Câmaras de Direito Privado deste eg. TJMT: EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROCESSUAIS – RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL PATROCINADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO: – EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS AD EXITUM POR CONCLUSÃO ETAPAS PROCESSUAIS – SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA O ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO EX-CONTRATANTE – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR – REMUNERAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AOS BENEFÍCIOS OBTIDOS ATÉ A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ¬ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ainda que haja contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas em cada processo patrocinado, não implica em impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato, no processo em que patrocinou. 2. Nesse caso, deve ser arbitrada a referida verba de forma razoável e proporcional, levando-se em consideração o tempo de patrocínio, o estágio processual dos feitos patrocinados até o momento da ruptura unilateral, e os benefícios obtidos pelo cliente até então em percentual que atenda a razoabilidade. (...).” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas - RAC nº 1003630-72.2022.8.11.0041, julgado em 26/07/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§2º E 8º, ALÉM DO ARTIGO 22, §2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA (LEI Nº. 8.906/94) – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO – CONTRATO COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO AD EXITUM – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – QUANTUM FIXADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários advocatícios. 2. A rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e sem justificativa, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, impõe o arbitramento da verba honorária. 3. Forçoso concluir que a razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. Assim, razoável a fixação dos honorários no valor de R$25.000,00” (TJMT - Terceira Câmara de Direito Privado - Relª. Desª. Antônia Siqueira Goncalves - RAC nº 1005496-18.2022.8.11.0041, julgado em 06/09/2023). Tem-se, pois, que a rescisão unilateral e injustificada, como a realizada pelo Banco Bradesco na hipótese discutida nos autos, gera o direito do advogado ao recebimento dos honorários, mesmo que se trate de contrato com cláusula ad exitum”, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Aliás, pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, evitando até mesmo que ocorra o enriquecimento ilícito do réu, que se beneficiou dele. Essa é, a propósito, a orientação interpretativa adotada por ambas as Turmas de Direito Privado do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. (...). 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido” (STJ - Terceira Turma - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - AgInt no AREsp n. 703.889/RS, julgado em 19/10/2020) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (...). 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a rescisão imotivada, pelo mandante, do contrato de honorários advocatícios, impedindo que o profissional receba remuneração pelo êxito, implica a possibilidade de se pleitear, em juízo, o arbitramento dessa verba, sob pena de autorizar que o cliente se locuplete ilicitamente com o trabalho de seu advogado. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido” (STJ - Quarta Turma - relator Ministro Marco Buzzi - AgInt no AREsp n. 623.623/RS, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020). Em relação à definição do valor dos honorários advocatícios, como se extrai dos demais julgados desta eg. Corte acima destacados, é assente o entendimento de que, nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, estes devem ser arbitrados mediante “apreciação equitativa”, critério de verdade e justiça que deve inspirar a operação intelectual de definição do valor financeiro da atividade profissional realizada pelo advogado, sem, evidentemente, descurar aos parâmetros prescritos pelo §2º do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária a ser arbitrada deve prestigiar a recomendação legal em comento, considerando o grau de subjetivismo do caso concreto, como a maior ou menor extensão o trabalho intelectual de apreciação equitativa, apreciando e qualificando o trabalho profissional do advogado, remunerando com justeza o desempenho da atividade postulatória já realizada. Ademais, embora seja tecnicamente possível que os honorários do advogado sejam arbitrados em percentual sobre o valor da causa em que atuou, o arbitramento não se limita aos percentuais estabelecidos no art. 85, §2º, pois, como já dito, a verba deve ser arbitrada proporcionalmente à atuação do profissional no feito, e nem sempre o mínimo de 10% e o máximo de 20% vão corresponder à atividade profissional realizada pelo advogado, no caso o valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), correspondente a 10% do montante economizado pelo banco, mostra-se proporcional e razoável. No que se refere à ação de execução nº 1002761-47.2020.8.11.0041, observa-se que a atuação do advogado se deu com a apresentação de defesa e acompanhamento processual até a homologação da desistência da ação, o que demonstra a efetiva prestação de serviço jurídico. A mesma conclusão se aplica às execuções nº 1026509-76.2020.8.11.0041 e nº 1012595-77.2020.8.11.0041. Como dito, repito, cuida-se de feito executivo que não demandou atividade excepcional ou particularmente laboriosa, também não sendo casos que fugiram à premissa comum das ações de execução com contestação, mas que ainda assim exigiram diligência e conhecimento técnico por parte do profissional contratado. Finalmente, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, retomando a linha de raciocínio acima tracejada, reforço que, em razão da própria natureza da demanda, onde se depara com a rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços e o reconhecimento do direito ao recebimento de honorários proporcionais, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, com condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários recursais. Em outras palavras: “a parte teve reconhecido o direito à remuneração pelos serviços prestados nas demandas patrocinadas pelo escritório, ainda que montante inferior ao apontado na exordial, sagrando-se, pois, vencedor da demanda. O Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento no sentido de que: ‘Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca’ (Súmula 326)”, sendo que o “mesmo raciocínio deve aqui ser aplicado visto que, ainda que em montante inferior ao postulado na inicial, o Embargante obteve êxito na condenação da Instituição Financeira ao pagamento da verba honorária devida em razão dos serviços advocatícios prestados, em montante proporcional aos trabalhos realizados, de forma que deve ser afastada a sucumbência recíproca” (TJMT - Segunda Câmara de Direito Privado - RAC nº 1008883-41.2022.8.11.0041, Relª. Desª. Maria Helena Gargaglione Pôvoas, julgado em 07/02/2024). Em específico aos honorários advocatícios sucumbenciais, não vejo censura a ser feita à conclusão sentencial, eis que, o processo não exigiu maiores esforços do causídico e, embora certamente tenha demandado atenção, tempo e um mínimo de acompanhamento e dedicação, diante do valor da condenação, a adoção do percentual de 10% sobre o valor da condenação remunera o profissional com justeza. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença proferida em primeira instância. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Debora Aparecida Tsuzuki x Anhanguera Educacional Participações S.A.

ID: 297897425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002761-81.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA APARECIDA TSUZUKI

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANA MAZETTO MASSELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002761-81.2023.8.26.0292 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Debora Aparecida Tsuzuki - Anhanguera Educacional Participações S.A. - 1. Cumpra-se o julgado. A sente… Processo 1002761-81.2023.8.26.0292 - Tutela Antecipada Antecedente - Indenização do Prejuízo - Debora Aparecida Tsuzuki - Anhanguera Educacional Participações S.A. - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença assim decidiu: "... Ante o exposto, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 70/73 e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para (i) condenar a ré a providenciar o livre acesso da autora ao Portal do Aluno e ao Ambiente Virtual do Aluno, com direito a provas e trabalhos intempestivos para notas, o que já foi cumprido no curso da demanda em razão da tutela provisória de fls. 70/73, mediante contraprestação da autora do valor de R$ 1.262,49 (válido para 30.01.2023), do qual deverá ser deduzida a quantia de R$ 694,35 e de R$ 73,95 (fls. 38 e 41) e de eventuais outros pagamentos feitos pela autora no curso da demanda, devendo o saldoremanescente devido à ré sofrer acréscimo de correção monetária, sem encargos moratórios, tudo sem prejuízo das mensalidades posteriores devidas à parte ré (a partir de março/2023) e eventualmente inadimplidas pela autora; (ii) condenar a parte ré a pagar para a autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir daprolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e juros de mora legais a contar da citação. Sucumbente, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação pecuniária (art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, ambos do NCPC)..." A sentença foi mantida pela E. Segunda Instância. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do CPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do CPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do CPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do CPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do CPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ANA MARIA RIBEIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 123822/SP), JULIANA MAZETTO MASSELLI (OAB 170960/SP)

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Processo nº 1015953-98.2024.4.01.4100

ID: 298266471

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015953-98.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINA DAS GRACAS DE FRANCA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LINETE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015953-98.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015953-98.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: REGINA DAS GRACAS DE FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINETE DE OLIVEIRA - MT20721/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requereu a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de que o INSS fosse compelido a implantar benefício previdenciário por incapacidade, sob a alegação de que preenchia todos os requisitos legais para sua concessão. A tutela provisória foi concedida (id 2153817632). O INSS demonstrou ter cumprido a decisão judicial e, em contestação, pugnou pela extinção do feito, ante a ausência de interesse de agir (id 2165936050). A parte autora aditou a Inicial e impugnou os argumentos da requerida, requerendo a procedência do pedido (id 2167422381). PRELIMINAR DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora alegou que o INSS descumpriu decisão judicial que havia determinado a implantação de benefício por incapacidade, em sede de tutela provisória, ao cessá-lo de forma unilateral, o que, em tese, ensejaria a aplicação de multa diária por descumprimento da ordem judicial. Todavia, verifica-se que a decisão judicial mencionada não estabeleceu prazo de duração para o benefício concedido em sede de tutela provisória. Nesses casos, aplica-se o disposto no art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, o qual autoriza o INSS a cessar o benefício por incapacidade após o prazo de 120 (cento e vinte) dias, salvo se houver prorrogação por decisão judicial expressa. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE. LEI 13.457/2017. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE DATA DE CESSAÇÃO NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL PELO SERVIDOR RESPONSÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A responsabilidade da Administração por danos causados a terceiros por atos ilícitos de seus agentes é objetiva, consoante dispõe o § 6º do art. 37 da Constituição da República. Há, no entanto, necessidade de comprovação de nexo causal entre a ação ou omissão ilícita e o prejuízo causado. 2. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, houve concessão judicial de benefício por incapacidade (NB 6011799306). Sobreveio, no entanto, a Lei 13.457/2017, surgindo a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio doença, modificando os §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei de Benefícios. 3. Nos termos da nova sistemática, na concessão ou reativação do auxílio-doença, seja judicial ou administrativa, por se tratar de um benefício por incapacidade temporária, deve ser estipulado prazo para a sua duração; se não houver estipulação, a própria lei estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual o benefício será cancelado (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91), salvo se houver pedido de prorrogação pelo segurado que entender que ainda persiste a situação de incapacidade, o que assegurará a manutenção do seu pagamento até a reapreciação administrativa, após a realização de novo exame pericial. 4. Assim, o ato do servidor da autarquia que cessou o pagamento do beneficio se deu por estrito cumprimento do dever legal, ainda que a norma seja posterior à decisão judicial que concedeu o benefício. Não havendo ato ilícito, pois, não há obrigação de indenizar. ( Apelação Cível n. 1002761-02.2017.4.01.3500. Relator: Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publicação em 18/03/2025). Portanto, não há que se falar em recalcitrância por parte da autarquia previdenciária, razão pela qual deixo de aplicar a multa cominatória, uma vez que o ato administrativo de cessação do benefício encontra respaldo na legislação previdenciária. Superada essa questão, passo ao julgamento da lide. MÉRITO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a condição de segurado, a incapacidade e a carência de 12 (doze) meses art. 59 da Lei n. da Lei 8.213/91. DA INCAPACIDADE A perícia judicial atestou que a parte autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID-10: C50.9), estando total e temporariamente incapacitada para o trabalho por 180 (cento e oitenta) dias. A data de início da incapacidade (DII) foi definida em 28/12/2023. Acerca disso, importante registrar que a referida data não foi objeto de impugnação por nenhuma das partes. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA O extrato do CNIS indica que a parte autora manteve vínculo empregatício no período compreendido entre 01/2024, com V. R, de Resende Hotel Ltda. Desse modo, quando se tornou incapaz detinha qualidade de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), na qualidade de empregado. No que tange à carência, tenho-a por cumprida, uma vez que o segurado verteu mais de 12 (doze) contribuições à Previdência Social, sendo mais que suficiente para integralizar o quesito exigido pelo benefício pretendido. Portanto, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade temporária desde a Data de Entrada do Requerimento (DER = 09/02/2024). Para fins de fixação da data de cessação do benefício, aplico a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização, no TEMA 246 – item 01, segunda parte, uma vez que o prazo estipulado pelo perito judicial para recuperação já findou, o que inviabilizaria o pedido administrativo de prorrogação, todavia a estimativa da cessação do benefício não pode configurar um obstáculo à manutenção da prestação previdenciária, quando o fato gerador do benefício permanecer presente. Ademais, no âmbito administrativo é fixado um prazo mínimo suficiente a permitir que o segurado tome conhecimento da decisão e, se necessário, providencie os procedimentos para formulação do pedido de prorrogação, conforme se observa § 1º, do art. 10 daPortaria Conjunta nº 2, de 12 de março de 2020, editada pelos Diretores de Atendimento e Benefício do INSS, em conjunto com o Procurador-Geral da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. Assim, fixo a data da cessação do benefício (DCB) em 30 (trinta) dias, a contar da efetiva implantação do benefício pela autarquia, por entender que esse prazo é suficiente para que a parte autora, se necessário, requeira a prorrogação do benefício junto ao INSS. DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora pleiteia a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, sob o argumento de que a conduta desidiosa da autarquia a deixou desamparada em momento de incapacidade laboral, impedindo-a de prover o próprio sustento. Contudo, ainda que se reconheça a gravidade da enfermidade que acomete a parte autora e a situação delicada enfrentada desde o diagnóstico, esta Corte tem jurisprudência consolidada no sentido de que a mera negativa de benefício no âmbito administrativo, desacompanhada de ilegalidade ou arbitrariedade, não configura, por si só, ato ilícito capaz de violar direitos da personalidade do segurado, tampouco ensejar reparação por danos morais. A propósito, transcrevo o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCAPACIDADE COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente são: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para atividade laboral temporária, parcial ou total (benefício por incapacidade temporária); ou permanente e total cumulada com a impossibilidade de reabilitação (benefício por incapacidade permanente). 2. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e condenou a autarquia a restabelecer o pagamento à autora do benefício de auxílio incapacidade, a partir de 18/10/2021 (data cessação do benefício) e indeferiu a condenação da Autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. 3. A apelante, em suas razões recursais, pleiteia a condenação da Autarquia ao pagamento do dano moral de forma proporcional e razoável com finalidade pedagógica ante a cessação do benefício previdenciário. 4. No caso sob análise, não restou comprovado ato administrativo ilícito que enseje a condenação por danos morais ou materiais, tendo em vista que as etapas do processo administrativo foram devidamente cumpridas e embasadas, conforme documentos juntados aos presentes autos. 5. Ademais, não há nos autos nenhum elemento que comprove ofensa à dignidade ou moral da parte autora. O desconforto gerado pela cessação do benefício pleiteado deve ser compensado pelo pagamento das parcelas que o autor deixou de receber, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Precedentes. 6.Correção monetária e juros moratórios conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810) e REsp n. 1.495.146/MG (Tema 905). 7. Apelação da parte autora desprovida. (Apelação Cível n. 1011916-71.2022.4.01.3300. Relator: Desembargador Federal Antônio Scarpa da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Publicado em 18/03/2025). Nesse contexto, entendo que não restou caracterizada, nos autos, qualquer situação apta a justificar a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. DO DISPOSITIVO Em face do exposto: a) concedo a tutela de urgência; b) afasto o pedido multa cominatória ao INSS; c) indefiro o pedido de dano moral; d) fixo a DCB em 30 (trinta) dias a contar da data de implantação do benefício pela autarquia previdenciária; e) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC), extinguindo o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: e.1) conceder o benefício por incapacidade temporária desde a Data do Entrada do Requerimento (DIB = DER – 09/02/2024). e.2) pagar os valores retroativos compreendidos entre a data de início do benefício (DIB) a data da efetiva implantação do benefício (DIP), que ora fixo em 01/06/2025; e.3) reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques, ou seja,incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009),sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021),atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Ao INSS cumpre submeter a parte autora a exames médico-periciais, tendo em vista o seu dever de revisão periódica estabelecido no art. 71 da Lei 8.212/91[¹]. Fica a parte autora obrigada a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos, sob pena de suspensão do benefício (art. 101 da Lei 8.213/91). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar,antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que (re)implante o benefício em questão,no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação,sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da Sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok. - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002761-33.2025.8.11.0000

ID: 261981164

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002761-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY ANEO TEDESCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002761-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002761-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ARY ANEO TEDESCO - CPF: 286.537.260-04 (ADVOGADO), RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 91.108.027/0001-58 (AGRAVANTE), SIDNEI MANSO - CPF: 062.106.088-76 (AGRAVADO), M. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.578/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), J. V. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.198/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), M. H. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.371/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), G. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.200.107/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 27.958.848/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA - CNPJ: 21.165.876/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (AGRAVADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA-PRODUTIVA DO GRUPO – IMPOSSIBILIDADE DE VENDA E/OU RETOMADA DOS BENS DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1028621-25.2024.8.11.0015, movido por SIDNEI MANSO e outros., reconheceu a essencialidade de bens em favor dos Recuperandos, inclusive, àqueles alienados fiduciariamente e de propriedade da Agravante. Em breve síntese, a recorrente sustenta que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada, especialmente quanto à essencialidade dos bens listados no laudo de constatação prévia elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo de origem. Argumenta que a mera alegação de que os bens são utilizados para deslocamento de insumos e colaboradores não caracteriza, por si só, a essencialidade para a atividade produtiva da empresa em recuperação. Aduz que os bens declarados essenciais foram adquiridos pouco tempo antes do pedido de recuperação judicial, levantando dúvidas sobre a real necessidade desses ativos para a continuidade da atividade empresarial dos recuperandos. Esclarece que o questionamento central reside na ausência de comprovação documental que demonstre de forma inequívoca que a retirada dos referidos bens inviabilizaria o funcionamento da empresa recuperanda. Destaca que o conceito de essencialidade deve estar atrelado à impossibilidade de exercício da atividade econômica sem o uso dos bens em questão, o que, segundo a recorrente, não restou demonstrado nos autos. Por fim, relata que classificação do crédito oriundo da alienação fiduciária, o qual, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Dessa forma, a decisão que manteve os bens na posse dos recuperandos durante o período de blindagem geraria, segundo a Agravante, um risco à segurança jurídica e ao equilíbrio das relações contratuais, desconsiderando os direitos do credor fiduciário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para cassar a proteção indevida dos bens de sua propriedade. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Não houve pedido liminar (id. 266647785). Contraminuta, no Id. 272308873, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opina pela manutenção da decisão agravada (Id. 274704893). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. É cediço que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.1105/2005, o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º- Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. No entanto, como se vê da parte final do aludido artigo, não se permite que durante o prazo de suspensão (blindagem) se promova a venda ou a retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Nestes casos deve ser observado o princípio da preservação ou continuidade da empresa, atendendo-se aos objetivos mais amplos e fundamentais de superação da crise econômico-financeira desta, visando à manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores como um todo, promovendo a necessária função social e estimulando a atividade econômica. Na hipótese, os bens foram analisados de forma individualizada no laudo de constatação prévia, sendo o perito claro e objetivo ao descrever a função de cada móvel, indicando, inclusive, a capacidade operacional em relação à área produtiva na qual são utilizados, restando evidente o caráter essencial do acervo indicado pelos recuperandos, o que evidencia o acerto da decisão combatida. Com efeito, os bens (caminhão 11.180 - marca volkswagen - modelo 2025 - placa spq-6i55 - chassi nº 9535e6tb5sr000870 - ano 2024; carroceria varga aberta – chassi 9535e6tb5sr000870; plantadeira – marca john deere - modelo db 50 linhas verde - chassi 1cqdb50ejm0135232 – ano 2022; veículo pulverizador – marca john deere - modelo m4025 – chassi 1nw4025mhlf200096 – ano 2020; veículo semeadora adubadora – marca stara – modelo hercules 6.0 - chassi hem-ca11174 – ano 2021; aeronave marca air tractor - modelo 502b atb502b – chassi 502b3518 – ano 2024; veículo trator – marca john deere - modelo 5080e – chassi 1bm5080epn4108949 – ano 2022; veículo trator – marca john deere - modelo 8400r – chassi 1bm8400rans101122 – ano 2022; veículo marca toyota – modelo hilux cabine simples - placa spm4d27 – chassi 8ajda8cb5r6060164 – ano 2024 distribuidor de corretivos e sementes - marca stara – modelo brutos 25000 - chassi bru-cd11442 – ano 2023; plantadeira – marca john deere - modelo jd db 74 de 45 linhas - chassi 1cqdb74epr0150114 – ano 2024; veículo colheitadeira – marca john deere - modelo cotton picker cp770 - chassi 1n0c770pcp3230208; veículo semeadora adubadora – marca stara – modelo hercules 6.0 - chassi hem-ca11104 – ano 2020; veículo trator – marca john deere - modelo 9r640 – chassi 1rw9640djpa081142 – ano 2023; veículo marca toyota – modelo hilux cd dsl 4x4 sr at cabine dupla - placa spr8h46 – chassi 8ajka3cd5r3138830 – ano 2024; veículo marca volswagen – modelo amarok v6high - placa spl8f67 – chassi wv1da22h6ra011000 – ano 2023; veículo marca toyota – modelo hilux cd dsl 4x4 sr - placa spo71i54 – chassi 8ajka3cd0s3141494 – ano 2024; veículo marca toyota – modelo hilux x cdsr a4fd - placa spq0h64 – chassi 8ajka3cd4s3141532 – ano 2024; veículo marca toyota – modelo hilux cd dsl 4x4 sr at cabine dupla - placa spq1a21 – chassi 8ajka3cd6r313656 – ano 2024; e veículo escavadeira - marca cat - modelo 320 – chassi cat 0320cbr610156 – ano 2019) são indispensáveis à manutenção da atividade econômico-produtiva da empresa, que atua no segmento agrícola de plantio, coleira e venda de grãos in natura. A respeito, transcrevo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.- Em âmbito de recurso especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do Acórdão impugnado. Incide, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. 2.- ‘Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas’ (AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 25/04/2014). 3.- Agravo Regimental improvido”. (STJ – AgRg no AREsp 511.601/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma. J. 19.8.2014, DJe 22.9.2014). (grifo nosso) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas. 3. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção. J. 23.4.2014, DJe 25.4.2014). (grifo nosso) No mesmo sentido, tem decidido este Sodalício, conforme demonstram os inúmeros julgados que colaciono: “AGRAVO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, LEI Nº 11.101/2005 – BEM ALIENADO ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL – APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial deferida à empresa devedora. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o bem móvel – veículo – dado em garantia é essencial à atividade empresarial da Recorrida, aplicando-se a ressalva da parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da nº Lei 11.101/05.” (TJMT – RAR nº 128.371/2015, Rela. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, 5ª Câm. Cív. J. 7.10. 2015, DJe 13.10. 2015). (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – BEM NECESSÁRIO AS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM – DEFERIMENTO – DECISÃO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda mais durante o período de blindagem conferido pela recuperação judicial, nem mesmo a alienação fiduciária tem o poder de desapossar o devedor dos bens essenciais ao soerguimento da atividade recuperanda. II – Sem que tenha o agravante convencido o relator do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação e apresentado o processo em mesa – permanece incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém instale a divergência.” (TJMT – RAR nº 55.486/2015, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, 6ª Câm. Cív. J. 3.6.2015, DJe 10.6.2015). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 - PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS BENS - ART. 6º, § 4º, LEI 11.101/2005 - PRAZO DE 180 DIAS - PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS E RESSALVADA AINDA NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SEU TRANSCURSO - ESSENCIALIDADE DO BEM CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se da decisão proferida no juízo da recuperação judicial, que prorrogou o prazo a que alude o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não se tem notícia de eventual interposição de recurso e não é possível verificar o transcurso do prazo, mostra-se razoável a manutenção da suspensão da demanda, máxime porque o objeto da ação de busca e apreensão, trata-se de bem essencial ao desempenho da atividade empresarial.” (TJMT – RAI nº 146.197/2014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 6ª Câm. Cív. J. 6.5.2015, DJe 11.5.2015). (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO DURANTE O PRAZO DE BLINDAGEM – MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE TEMPORÁRIA DA RECUPERANDA – RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NEGADO SEGUIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Os créditos decorrentes de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Não obstante a isso, os bens de capital essenciais às atividades da empresa recuperanda devem permanecer na sua posse durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a que se refere o § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Precedentes do Tribunal Local e do Superior Tribunal de Justiça. O relator deve negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal local e do Superior Tribunal de Justiça (CPC, 527, I, 557, caput, e RITJMT, 51, VII). Recurso de agravo regimental desprovido.” (TJMT – RAR nº 14.193/2015, Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas, 1ª Câm. Cív. J. 24.2.2015, DJe 3.3.2015). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEVEDORA FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS - CABIMENTO - ARTS. 6º, § 4º, E 49, § 3º, AMBOS DA LEI Nº. 11.101/2005 - RECURSO NÃO PROVIDO. A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, os bens podem permanecer na posse do devedor por 180 dias, conforme art. 6º, § 4º, da mesma lei, se forem essenciais às atividades desenvolvidas pela empresa.” (TJMT – RAI nº 103.461/2014, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câm. Cív. J. 22.10.2014, DJe 27.10.2014). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49 § 3º DA LEI 11.101.2005 – VEDADA A RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – PRAZO DE 180 DIAS – ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101.2005 – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO. Embora as ações fundadas em créditos garantidos por alienação fiduciária, caso da Ação de Busca e Apreensão, não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial, há exceção, quando envolve bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária, hipótese em que é vedada a remoção, no prazo da suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a que alude a Lei de Recuperação Judicial.” (TJMT – RAI nº 56.648/2014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Cív. J. 1º.7.2014, DJe 7.7.2014). (grifo nosso) Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem reconheceu a essencialidade de bens em favor das Recuperandas, inclusive, àqueles alienados fiduciariamente e de propriedade do Agravante. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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