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"1004057-56.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 63 de 73

Processo nº 1035388-56.2024.8.26.0405

ID: 305939847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1035388-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. N. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035388-56.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.B. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança … Processo 1035388-56.2024.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Nomeação - R.N.B. - Vistos. Atentando para a entrada em vigor da Lei 13.146/215, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, com mudança no conceito e definição da capacidade civil, anoto que a curatela passou a ser medida extrema, a ser adotada em casos excepcionais e com limites distintos da legislação anterior. Pela referida legislação, a incapacidade absoluta prevista no artigo 3º do Código Civil, ficou restrita à hipótese dos menores de dezesseis anos, erigindo-se algumas das demais hipóteses à classe dos relativamente incapazes, de modo a privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência e buscar sua integração. Ocorre que no caso em testilha, o autor dá conta de situação relevante, eis que o interditando não tem condições de expressar sua vontade, conforme demonstram os documentos de fls.24/27, sem qualquer possibilidade de administração patrimonial e negocial, revelando-se urgente a adoção da medida extrema de curatela provisória, prevista no artigo 87 da Lei 13.146, de modo a salvaguardar os interesses do requerido. Assim, atenta ao pedido inicial e ao parecer favorável do Ministério Público, defiro o pedido de curatela provisória, nomeando Raimundo Nonato Barros como curador provisório de João Paulo da Paz Moreira, limitada a curatela provisória à prática de atos de natureza patrimonial e negocial, inclusive recebimento e administração de benefício previdenciário do interditando, ressaltando a obrigação de prestar contas por parte do curador, assim que instado pelo Juízo. Observo que a realização de entrevista com o interditando (artigo 1.771, CC) pressupõe a existência de deficiência que possibilite essa interação, o que parece não ocorrer na hipótese dos autos. Assim, por hora, entendo por bem determinar a avaliação do interditando pelo IMESC, devendo a Serventia expedir ofício solicitando designação de data para a realização de perícia médica no interditando. Na elaboração do laudo, deverá o Perito responder aos quesitos formulados pelo Ministério Público e pelas partes, se houver, bem como, discorrer de forma detalhada sobre a deficiência encontrada, descrevendo limites físicos e cognitivos por ela ocasionados, atentando o Senhor Perito para as inovações trazidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Com o laudo pericial, se necessário para avaliação da deficiência, poderão ser determinadas outras diligências, como avaliação biopsicossocial, atendidas as peculiaridades da deficiência e os limites dos recursos postos à disposição deste Juízo. Cite-sepor mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar o pedido, contados da juntada do mandado aos autos, devendo o Oficial de Justiça descrever o estado de saúde do interditando. Decorrido o prazo para manifestação e não havendo impugnação por parte do(a) interditando(a), devidamente certificado nos autos, nos termos do art. 752, §2º do Código de Processo Civil, desde logo nomeio como seu curador o Defensor Público que atua junto a esta Vara, intimando-o da nomeação bem como da necessidade de tomar ciência de todo o processado. Por celeridade e economia processual, SERVIRÁ A PRESENTE como termo de compromisso de curatela provisória, para todos os fins legais, devendo o(a) patrono(a) colher a assinatura do(a) curador(a) no rodapé da presente, digitalizar e trazer aos autos, juntamente com documento pessoal com foto do curador, após o que será liberada a respectiva certidão. Atenda o(a) requerente a cota ministerial de fls.71, itens 2 e 3, no prazo de 15 dias. Com a manifestação do curador especial, diga o autor e, após abra-se vista ao Ministério Público. Ciência ao Ministério Público. Via digitalmente assinada da decisão servirá como como mandado/carta precatória. Intime-se. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

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Luiz Alves Da Silva x Estado De São Paulo e outros

ID: 311880425

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1035776-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO HC - INCOR - INSTITUTO DO CORAçãO HOSPITAL DAS CLíNICAS (FMUSP) HOSPITAL DAS CLíNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SãO PAULO - HC USP/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

PERSIA ALMEIDA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035776-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luiz Alves da Silva - Recorrido: Hc - Incor - Instituto do Coração Hospital da… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035776-56.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Luiz Alves da Silva - Recorrido: Hc - Incor - Instituto do Coração Hospital das Clínicas (fmusp) - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE RESPEITO À ORDEM DE PRIORIDADE NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PACIENTE QUE PLEITEIA A ANTECIPAÇÃO DE SUA POSIÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, SUSTENTANDO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL ALTERAR A POSIÇÃO DA AUTORA NA FILA DE ESPERA PARA A CIRURGIA, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA, À LUZ DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À SAÚDE A TODOS OS CIDADÃOS, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. NO ENTANTO, ESSE DIREITO DEVE SER EXERCIDO DE FORMA EQUÂNIME, RESPEITANDO-SE A ORDEM DE PRIORIDADE ESTABELECIDA, A FIM DE GARANTIR QUE TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM INGRESSADO OU NÃO COM AÇÕES JUDICIAIS, SEJAM ATENDIDOS DE MANEIRA JUSTA.4. NO PRESENTE CASO, A AUTORA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROVANDO A URGÊNCIA DA NECESSIDADE CIRÚRGICA. ASSIM, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO NA FILA DE ESPERA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA ORDEM ESTABELECIDA NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A ALTERAÇÃO DA ORDEM DE PRIORIDADE NA FILA DE ESPERA PARA CIRURGIAS NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA MÉDICA POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CF/1988, ART. 198, II; LEI 9.099/95, ART. 55; CPC, ART. 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001272-19.2023.8.26.0224, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001118-48.2022.8.26.0252, REL. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Persia Almeida Vieira (OAB: 248600/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria De Lourdes Perusso x Banco Bradesco S.A.

ID: 280086280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006676-56.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PERUSSO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1006676-56.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Lourdes Perusso - Reqdo: BA… ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Solange Cristina Cardoso (OAB 134444/SP) Processo 1006676-56.2024.8.26.0405 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maria de Lourdes Perusso - Reqdo: BANCO BRADESCO S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de deProduçãoAntecipadadeProvas, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar que a ré, no prazo de trinta dias, apresente os documentos indicados pela autora, quais sejam, o contrato n. 20160303379126416000 assinado e os extratos mensais dos descontos realizados. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Aos honorários sucumbenciais são aplicáveis a correção monetária a partir da data dessa sentença, assim como os juros de mora a contar do trânsito em julgado, nos termos do § 16º do mesmo artigo supracitado. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do art. 1.098, § 5º, das NSCGJ, fica a parte ré intimada, neste ato, na figura de seu patrono, a providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas e despesas processuais a seguir: taxa judiciária inicial atualizada para a data vigente (DARE - cód. 230-6 - 1,5% do valor atualizado da causa, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; preparo da apelação (DARE - cód. 230-6 - 4% do valor atualizado da causa ou 4% do valor da condenação, se líquida, observando-se os valores mínimo e máximo atualmente vigentes) - R$ 185,10; 01 (uma) taxa postal (guia FEDTJ - cód. 120-1 - observando o valor atualmente vigente) - R$ 32,75. Sem prejuízo, notifique-se a parte ré, desde logo, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, tornem os autos conclusos para determinação de extração de certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, recolhidas as custas, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se.

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Yago Carlos Orlando x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 323765056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

YAGO CARLOS ORLANDO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004057-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yago Carlos Orlando - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto is… Processo 1004057-55.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Yago Carlos Orlando - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança da TARIFA DE AVALIAÇÃO, REGISTRO DE CONTRATO, e SEGURO, e determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, anotando-se que a taxa que remunerará o indébito é a mesma praticada pela instituição financeira no empréstimo pactuado. Julga-se improcedente o pedido contraposto. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça à parte autora. Isso porque a requerente não apresentou os documentos solicitados em decisão de pp. 23-25. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: GABRIELLE FERNANDA DE MEDEIROS (OAB 506783/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 1004057-58.2024.4.01.3906

ID: 311727724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004057-58.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS CARRERA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-58.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004057-58.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ALESSANDRA DOS SANTOS CARRERA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/011combinado com o artigo 38 da Lei nº. 9.099/952. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. A autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial do RGPS, a contar da data do nascimento de sua filha (05/05/2019- ID 2133030591). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a - Qualidade de segurada do RGPS da parte autora; b - Demonstração do nascimento do filho da autora segurada do RGPS. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Para fins de comprovação da atividade rural no referido período, a autora juntou aos autos: declaração do INCRA em nome do pai do esposo, certidão de quitação eleitoral, certidão de casamento posterior ao nascimento do fato gerador, histórico escolar e documentos pessoais. Em depoimento pessoal a autora afirmou ser trabalhadora rural, morar e trabalhar em Ipitinga, no município de Aurora do Pará. No terreno conta com a ajuda de seu esposo para o cultivo de mandioca, arroz e feijão e para a criação de galinhas, patos e porcos para a subsistência da família. As testemunhas arroladas corroboraram com seu depoimento. Contudo, o domicílio da autora presente na certidão emitida pelo TSE é no município de Mãe do Rio desde 2017, data na qual afirma ter iniciado o labor rural. Ademais, na declaração de residência anexada aos autos, o endereço declarado é no município de São Miguel do Guamá, o que demonstra clara divergência de informações acerca do local onde reside e trabalha a autora. Em que pese as alegações na inicial e nos depoimentos apresentados, entendo que não ficou demonstrada a qualidade de segurada especial da autora. Embora tenha juntado documentos com endereço rural, os documentos não são contemporâneos aos fatos alegados, bem como não são suficientes para comprovar a condição de segurada especial alegada. Segundo a Súmula nº. 149 do STJ, “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ante o exposto, considerando as provas coligidas aos autos, julgo improcedente o pedido, e, consequentemente, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, cumprido o julgado, arquivar os autos com baixa na distribuição, independente de novo despacho. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004057-41.2024.8.26.0022

ID: 279739280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004057-41.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AINA BASSETTO BILLI PATRíCIA TALITA CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

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ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1004057-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aina Bassetto Billi… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1004057-41.2024.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aina Bassetto Billi, Patrícia Talita Caetano - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada para: A) CONDENAR a ré a promover o recálculo dos adicionais temporais das autoras (quinquênios), de modo a incluir a verba denominada Piso Salarial Docente-Lei Federal 11.738/2008 (Abono Complementar) na base de cálculo dos respectivos quinquênios, apostilando-se; B) CONDENAR a ré ao pagamento, em prol das autoras, das diferenças existentes até a data do apostilamento, apuradas em cumprimento de sentença, respeitando-se a prescrição quinquenal, com correção monetária peloIPCA-Ea partir das datas em que efetuados os pagamentos mensais, observando-se, a partir de 09.12.2021, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela serventia antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (considerando as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, que se aplicam a partir de 03/01/2024), corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc, (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, anoto ter se tornado hábito a oposição de embargos de declaração para, aproveitando-se do exacerbado volume de feitos em tramitação, ganhar tempo visando à interposição de outros recursos (art. 1026, caput, in fine do CPC) ou até mesmo buscar a rediscussão de análise probatória, defesa de teses apresentadas e o alcance de direto efeito infringente, com modificação nos pronunciamentos meritórios, tanto na Instância Singular, como na Colegiada, algo que deve ser veemente reprovado. Assim, advirto expressamente as partes que o Julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelos litigantes na defesa da tese que apresentaram, devendo enfrentar as questões que se apresentarem relevantes e imprescindíveis à resolução do litígio. Por consequência, eventual oposição de embargos declaratórios apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença invocando máculas que não se subsumam às hipóteses legais de cabimento (art. 1.022, I a III, do CPC), não serão conhecidos (ausência do pressuposto de admissibilidade: cabimento), além de potencial caracterização de conduta processual protelatória, com a aplicação da sanção processual cabível (art. 1.026, §2º, do NCPC). Sem reexame necessário, conforme artigo 11, da Lei nº 12.153/09. P.R.I.

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Processo nº 1005569-54.2025.4.01.3902

ID: 278104753

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005569-54.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

VANESSA SOUSA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005569-54.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005569-54.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES AMARAL DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SOUSA AZEVEDO - PA28273 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2119253235532?p=BUEgfk6IEWL26D3otd Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 17/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MARIA DAS DORES AMARAL DA CONCEICAO 1005569-54.2025.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H05MIN ANTONIO LUCENA DE SOUSA 1002557-32.2025.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE 10H10MIN LINDALVA DE ABREU SILVA 1005175-47.2025.4.01.3902 LUANA MIRANDA SERZEDELO 10H15MIN MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS 1004057-36.2025.4.01.3902 KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA 10H20MIN DULCE COSTA MARQUES 1017013-21.2024.4.01.3902 ADILSON AZEVEDO PEDROSO 10H25MIN MARILENE PORFIRO LOPES 1023338-12.2024.4.01.3902 ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO 10H30MIN MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS 1020895-88.2024.4.01.3902 RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA 10H35MIN MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS 1021164-30.2024.4.01.3902 JOAO VIEIRA DA SILVA NETO 10H40MIN IDENILDA LOPES BORGES 1022667-86.2024.4.01.3902 CLEYCE GONCALVES DA SILVA 10H45MIN EVANY SERRAO DE CASTRO 1012871-71.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H50MIN ADALCINO DE PAULA MELO 1021828-61.2024.4.01.3902 FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA 10H55MIN JOSE BRITO DA COSTA 1021112-34.2024.4.01.3902 NAYANE COELHO COSTA 11H00MIN JOSE ADAIL TEIXEIRA FILHO 1024206-87.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H05MIN INARCIDES MATOS GUIMARAES 1021252-68.2024.4.01.3902 ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA 11H10MIN ROSA MARIA SOARES GATO 1024479-66.2024.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1005175-47.2025.4.01.3902

ID: 278104795

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005175-47.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

LUANA MIRANDA SERZEDELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005175-47.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1005175-47.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LINDALVA DE ABREU SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA MIRANDA SERZEDELO - PA36752 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2119253235532?p=BUEgfk6IEWL26D3otd Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 17/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MARIA DAS DORES AMARAL DA CONCEICAO 1005569-54.2025.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H05MIN ANTONIO LUCENA DE SOUSA 1002557-32.2025.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE 10H10MIN LINDALVA DE ABREU SILVA 1005175-47.2025.4.01.3902 LUANA MIRANDA SERZEDELO 10H15MIN MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS 1004057-36.2025.4.01.3902 KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA 10H20MIN DULCE COSTA MARQUES 1017013-21.2024.4.01.3902 ADILSON AZEVEDO PEDROSO 10H25MIN MARILENE PORFIRO LOPES 1023338-12.2024.4.01.3902 ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO 10H30MIN MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS 1020895-88.2024.4.01.3902 RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA 10H35MIN MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS 1021164-30.2024.4.01.3902 JOAO VIEIRA DA SILVA NETO 10H40MIN IDENILDA LOPES BORGES 1022667-86.2024.4.01.3902 CLEYCE GONCALVES DA SILVA 10H45MIN EVANY SERRAO DE CASTRO 1012871-71.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H50MIN ADALCINO DE PAULA MELO 1021828-61.2024.4.01.3902 FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA 10H55MIN JOSE BRITO DA COSTA 1021112-34.2024.4.01.3902 NAYANE COELHO COSTA 11H00MIN JOSE ADAIL TEIXEIRA FILHO 1024206-87.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H05MIN INARCIDES MATOS GUIMARAES 1021252-68.2024.4.01.3902 ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA 11H10MIN ROSA MARIA SOARES GATO 1024479-66.2024.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1002557-32.2025.4.01.3902

ID: 278104827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-32.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Despacho

Advogados:

AUGUSTO GUIMARAES CORREA

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RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002557-32.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1002557-32.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO LUCENA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE - PA013019 e AUGUSTO GUIMARAES CORREA - PA32687 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2119253235532?p=BUEgfk6IEWL26D3otd Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 17/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MARIA DAS DORES AMARAL DA CONCEICAO 1005569-54.2025.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H05MIN ANTONIO LUCENA DE SOUSA 1002557-32.2025.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE 10H10MIN LINDALVA DE ABREU SILVA 1005175-47.2025.4.01.3902 LUANA MIRANDA SERZEDELO 10H15MIN MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS 1004057-36.2025.4.01.3902 KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA 10H20MIN DULCE COSTA MARQUES 1017013-21.2024.4.01.3902 ADILSON AZEVEDO PEDROSO 10H25MIN MARILENE PORFIRO LOPES 1023338-12.2024.4.01.3902 ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO 10H30MIN MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS 1020895-88.2024.4.01.3902 RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA 10H35MIN MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS 1021164-30.2024.4.01.3902 JOAO VIEIRA DA SILVA NETO 10H40MIN IDENILDA LOPES BORGES 1022667-86.2024.4.01.3902 CLEYCE GONCALVES DA SILVA 10H45MIN EVANY SERRAO DE CASTRO 1012871-71.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H50MIN ADALCINO DE PAULA MELO 1021828-61.2024.4.01.3902 FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA 10H55MIN JOSE BRITO DA COSTA 1021112-34.2024.4.01.3902 NAYANE COELHO COSTA 11H00MIN JOSE ADAIL TEIXEIRA FILHO 1024206-87.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H05MIN INARCIDES MATOS GUIMARAES 1021252-68.2024.4.01.3902 ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA 11H10MIN ROSA MARIA SOARES GATO 1024479-66.2024.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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Processo nº 1012871-71.2024.4.01.3902

ID: 278105229

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012871-71.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DIANE OLIVEIRA COSTA

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MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

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WILLAMAN VENTURA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1012871-71.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1012871-71.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVANY SERRAO DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLAMAN VENTURA DA SILVA - PA27440, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 e DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/meet/2119253235532?p=BUEgfk6IEWL26D3otd Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 17/06/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN MARIA DAS DORES AMARAL DA CONCEICAO 1005569-54.2025.4.01.3902 VANESSA SOUSA AZEVEDO 10H05MIN ANTONIO LUCENA DE SOUSA 1002557-32.2025.4.01.3902 RAIMUNDA SOCORRO GUIMARAES CORREA VINHOTE 10H10MIN LINDALVA DE ABREU SILVA 1005175-47.2025.4.01.3902 LUANA MIRANDA SERZEDELO 10H15MIN MARIA JOSE BATISTA DOS SANTOS 1004057-36.2025.4.01.3902 KALLINKA RAYSSA GOMES BATINGA 10H20MIN DULCE COSTA MARQUES 1017013-21.2024.4.01.3902 ADILSON AZEVEDO PEDROSO 10H25MIN MARILENE PORFIRO LOPES 1023338-12.2024.4.01.3902 ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO 10H30MIN MARCILENE PEREIRA DOS SANTOS 1020895-88.2024.4.01.3902 RODOLPHO NICOLAU CIOFFI DE AVILA 10H35MIN MARIA JOSE CARDOSO DOS SANTOS 1021164-30.2024.4.01.3902 JOAO VIEIRA DA SILVA NETO 10H40MIN IDENILDA LOPES BORGES 1022667-86.2024.4.01.3902 CLEYCE GONCALVES DA SILVA 10H45MIN EVANY SERRAO DE CASTRO 1012871-71.2024.4.01.3902 MANOEL BENJAMIM COSTA NETO 10H50MIN ADALCINO DE PAULA MELO 1021828-61.2024.4.01.3902 FRANCIELE DE SOUSA PEREIRA 10H55MIN JOSE BRITO DA COSTA 1021112-34.2024.4.01.3902 NAYANE COELHO COSTA 11H00MIN JOSE ADAIL TEIXEIRA FILHO 1024206-87.2024.4.01.3902 KARIANE RODRIGUES DE AGUIAR 11H05MIN INARCIDES MATOS GUIMARAES 1021252-68.2024.4.01.3902 ANA CLAUDIA KOHUT DE SOUZA 11H10MIN ROSA MARIA SOARES GATO 1024479-66.2024.4.01.3902 INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

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