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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 280764987

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-16.2025.8.08.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

PHABLO BONICENHA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FABIANO CARVALHO DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001669-16.2025.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: C. B. O. REPRESENTANTE: GUSTAVO LACERDA OLIOSI, MIKAELA LUCIANO BELCAVELLO Advogados do(a) REQUERENTE: SILVANA LACERDA OLIOSI BOLDRINI - ES21511, REQUERIDO: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, BENEVIX - BENEVIX Advogado do(a) REQUERIDO: PHABLO BONICENHA SANTOS - ES22718 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Compulsando os autos, verifico que a primeira requerida (UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO) apresentou a manifestação ID 68904127, pugnando pelo chamamento do feito à ordem e revogação da decisão ID 68581115, que determinou que os requeridos disponibilizassem profissional de terapia ocupacional para acompanhamento do autor. Aduz a primeira requerida que a decisão ID 68581115 incidiu em erro ao admitir o aditamento à inicial apresentado pelo autor na manifestação ID 68169865. O pedido exordial apresentado pelo autor (ID 67180245) limitava-se à pretensão de condenação das requeridas à obrigação de fazer consistente no custeio de “01 sessão por semana com médico fonoaudiólogo”. Em 06/05/2025, o autor apresentou aditamento à inicial(ID 68169865), no qual, transmutou o seu pedido, pugnando para que as requeridas fossem condenadas à obrigação de fazer consistente no custeio de sessões de terapia ocupacional. Porém, antes da apresentação do pedido de aditamento à inicial, as requeridas já haviam sido regularmente citadas (ID 67398951 e 67530399). De fato, assiste razão à primeira requerida quanto à impossibilidade de recebimento do aditamento à inicial apresentado após a citação da parte requerida e sem o consentimento desta. A referida vedação encontra-se expressamente prevista no artigo 329 do CPC, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No presente caso, considerando que o aditamento à inicial apresentado constituiu verdadeira alteração do pedido exordial e, considerando que as requeridas não foram previamente ouvidas quanto à pretensão do autor, tenho pelo reconhecimento do lapso indicado. À vista disso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para o fim de REVOGAR parcialmente a decisão ID 68581115, tão somente na parte que recebeu o aditamento à inicial. No mais, determino a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se nos autos. Intimem-se. Diligencie-se. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Sonara Pereira Borba x Municipio De Riachinho

ID: 318637294

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-74.2024.8.13.0082

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SONARA PEREIRA BORBA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RIACHINHO

Intimação

Advogados:

NEWTON CARLOS MOURA VIANA

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JORDANNA MARISSA COIMBRA RODRIGUES PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Juizado Especial da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5001669-74.2024.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Piso Salarial] AUTOR: SONARA PEREIRA BORBA CPF: 110.182.886-27 RÉU: MUNICIPIO DE RIACHINHO CPF: 25.222.118/0001-95 SENTENÇA Vistos. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por Sonara Pereira Borba, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na presente ação contra o Município de Riachinho/MG. A embargante alega contradição, sustentando que preenche os requisitos legais para: (i) o reenquadramento no nível II da carreira do magistério municipal, (ii) o recebimento do piso salarial proporcional à jornada de 40 horas semanais, e (iii) a promoção por qualificação. Aduz que apresentou documentação comprobatória suficiente, especialmente diploma de curso superior em Letras, além de outros documentos que instruíram a oposição dos presentes embargos. É o relatório. Decido. Fundamentação Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão da matéria já decidida ou à apresentação de novos documentos, sob pena de inovação indevida. No caso concreto, verifica-se que os documentos essenciais à comprovação dos pedidos formulados pela autora foram apresentados apenas com a oposição dos presentes embargos, e não no momento oportuno, qual seja, na petição inicial. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à juntada extemporânea de provas, devendo a parte observar o princípio da eventualidade e da preclusão consumativa quanto à instrução probatória. Ademais, quanto ao pedido de reenquadramento no nível II, embora a autora tenha juntado o diploma do curso de Letras, não apresentou o verso do referido diploma ou outro documento que comprove expressamente que sua formação abrange a língua inglesa, área em que atua. A mera juntada do diploma, desacompanhada de informações complementares sobre a grade curricular ou habilitação específica, é insuficiente para aferição do cumprimento dos requisitos legais previstos no plano de carreira municipal. Dessa forma, inexiste omissão ou erro na sentença que justificasse sua modificação, sendo certo que a pretensão da embargante consiste, na realidade, em rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida por seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfinópolis de Minas/MG, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 5001669-09.2023.8.13.0697

ID: 320281248

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001669-09.2023.8.13.0697

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ZENIDE MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5001669-09.2023.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: ZENIDE MENDES FERREIRA CPF: 119.319.038-08 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Verifica-se que as partes firmaram acordo para implementação do benefício de auxílio acidente, consoante proposta feita pelo procurador do INSS (ID n.º 10466555551), aceita pelo advogado da parte autora (ID n.º 10468759009), com devidos poderes para transigir (ID n.º10083314327). Desta forma, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes livres e devidamente representadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo-se o processo no mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas judiciárias, na proporção de cinquenta por cento (50%), porém fica suspensa sua exigibilidade por estar amparado pelos benefícios da justiça gratuita. Quanto à autarquia previdenciária, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da Lei Estadual n.º 14.939, de 2003, deixa-se de condená-la em custas. Cada parte arcará com os custos dos honorários de seu advogado, ressalvadas eventuais condições em contrário convencionadas em referido acordo. Considerando que a sentença adveio de avença entre as partes, para fins de implantação do benefício supramencionado, DECLARO o imediato trânsito em julgado da presente. Logo, intime-se, com urgência, a autarquia requerida por meio dos respectivos procuradores, para implantação do benefício previdenciário (caso este ainda não tenha sido implementado). Providencie a parte autora a juntada de declaração nos moldes do anexo I, da Portaria nº. 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Intime-se a Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício. Para tanto, encaminhem-se cópias da sentença e dos documentos pessoais da parte autora, bem como ofício que fixe os parâmetros para implantação do benefício, conforme previsto na Recomendação 4 do CNJ, à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais – APSADJ. Ademais, considerando que não se trata de acordo com valor previamente determinado/liquidado, intime-se a Autarquia para apresentação dos respectivos cálculos, no prazo de dez dias, ou conforme firmado em acordo. Ainda, expeça-se o respectivo ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. Após, abra-se vista à parte requerente em igual prazo, retornando-se os autos conclusos para, se for o caso, homologação dos cálculos. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5001669-35.2021.4.03.6341

ID: 320761661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-35.2021.4.03.6341

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONE TAMIKO YUGAWA DA COSTA

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

HIROSI KACUTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5001669-35.2021.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: IVONE TAMIKO YUGAWA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 08 dias do mês de julho de 2025, nesta cidade de Itapeva (SP), na sala de audiências da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto, sob a presidência do Meritíssimo Senhor Juiz Federal Substituto, Dr. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO, comigo, Técnico Judiciário abaixo indicado, foi aberta audiência de instrução, debate oral e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Aberta, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram, em ambiente virtual: a parte autora, acompanhada de seu advogado, Dr. HIROSI KACUTA JUNIOR - SP174420, bem como as testemunhas arroladas pela parte demandante e que por ela foram trazidas à audiência, independentemente de intimação (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Ausente o Procurador Federal, representante do INSS. Iniciada a audiência, foi dispensado o interrogatório da parte autora, considerando que, ainda que eventualmente requerido antes no processo, restou prejudicado pela ausência do réu. Em seguida foram inquiridas as testemunhas presentes: 1ª) TESTEMUNHA: ELIAS RODRIGUES; 2ª) TESTEMUNHA: LAURO PONTES MOURA. Os depoimentos foram registrados com uso do recurso de gravação digital em vídeo (formato tipo "*.mp4"), tendo sido determinada a sua posterior juntada aos autos. Durante o ato, foram adotadas providências para garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Logo após, não foram realizados requerimentos pela parte autora, tendo o MM. Juiz declarado encerrada a instrução processual. Dada a palavra à parte autora para apresentação de razões finais orais, pelo (a) seu (a) advogado (a) foi dito: "Meritíssimo Juiz, reitero os termos da inicial". Pelo MM. Juiz Federal Substituto foi proferida a seguinte deliberação: "Venham os autos conclusos para sentença. Saem os participantes intimados. Considerando, entretanto, a impossibilidade técnica de se colher as assinaturas dos presentes pelo meio virtual, intime-se a parte autora do teor desta ata. Quanto ao INSS, tendo em vista que não compareceu à audiência, apesar de devidamente cientificado, deixo de intimá-lo". NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a audiência. Eu, Rodrigo David Nascimento, Técnico Judiciário, RF 5123, lavrei, conferi e lancei junto ao sistema processual PJE este termo que, lido e achado conforme, vai eletronicamente subscrito pelo MM. Juiz Federal Substituto. Dispensadas, no mais, as assinaturas das pessoas em razão da impossibilidade técnica de se fazê-lo de forma digital e/ou pelo sistema de videoconferência, mesmo com o uso do aplicativo Microsoft Teams. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001669-39.2022.4.03.6005

ID: 323224505

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001669-39.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOUZA CASSIMIRO

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

GIULIANO ALVES FROES

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2025 Processo n° 5001669-39.2022.4.03.6005 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na s… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 10 de julho de 2025 Processo n° 5001669-39.2022.4.03.6005 (APELAÇÃO CRIMINAL (417)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 15-07-2025 Horário de início: 09:30 Local: (Se for presencial): Sala de Sessões de Julgamento da 11ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RENATO SOUZA CASSIMIRO Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5001669-93.2025.8.24.0030

ID: 262860790

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001669-93.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CLEA DOS SANTOS MARCIO DE JESUS PAULO

Polo Passivo:

80

Advogados:

ANA KARLA MARCELINO

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USUCAPIÃO Nº 5001669-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR: MARCIO DE JESUS PAULO AUTOR: LUCIANA CLEA DOS SANTOS EDITAL Nº 31… USUCAPIÃO Nº 5001669-93.2025.8.24.0030/SC AUTOR: MARCIO DE JESUS PAULO AUTOR: LUCIANA CLEA DOS SANTOS EDITAL Nº 310075448607 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz de Direito Citando(a)(s): INTERESSADOS INCERTOS E NÃO CONHECIDOS (CPC, art. 259, I). Prazo do Edital: 30 dias Descrição do Bem: " TERRENO, situado na Rua Dente de Leão, Bairro Ibiraquera, Imbituba-SC , inscrição imobiliária municipal sob o n° 04.01.213.403.1903.001.001, com a área total de 344,64m² e um perímetro de 76,26m. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: O imóvel inicia junto ao marco V1, descrito em planta anexa, com Coordenadas Geograficas Longitude 28°07'23,825"S, Latitude 48°39'24,153"W e coordenadas U T M Leste (X) 730.171,41 e Norte (Y) 6.886.921,19; do vértice V1 segue em direção até o vértice V2 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'23,451"S, Longitude 48°39'24,504"W e coordenadas UTM X= 730.162,06 e Y= 6.886.932,89), no azimute 321°22'25", em uma distância de 14,98m, confrontando com Rua Dente de Leão, por divisa com cerca existente; do vértice V2 segue em direção até o vértice V3 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'22,923"S, Longitude 48°39'23,893"W e coordenadas UTM X= 730.179,06 e Y= 6.886.948,81), no azimute 46°52'34", em uma distância de 23,29m, confrontando com Imóvel de posse de Sérgio Barreiros João, CPF n° 289.091.009-15, por divisa com cerca existente; do vértice V3 segue em direção até o vértice V4 em coordenadas geograficas (Latitude 28°07'23,294"S, Longitude 48°39'23,549"W e coordenadas UTM X= 730.188,21 e Y= 6.886.937,20), no azimute 141°45'57", em uma distância de 14,78m, confrontando com imóvel de propriedade de Mar Del Rosa, Loteadora SPE LTDA, por divisa com cerca existente; finalmente do vértice V4 segue em direção até o vértice V1, (início da descrição), no azimute de 226°23'01", na extensão de 23,21 m, confrontando com Imóvel de posse de Auro Gollo Andrade, CPF n° 376.884.130-87, por divisa com cerca existente, fechando assim o perímetro descrito". Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5001669-17.2025.8.13.0607

ID: 282308748

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001669-17.2025.8.13.0607

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / Unidade Jurisdicional da Comarca de Santos Dumont Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-123 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5001669-17.2025.8.13.0607 AUTOR: SIRLENE APARECIDA CPF: 030.093.146-80 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art.38 da Lei 9099/95, passo ao relatório sucinto do ocorrido. Trata-se de ação indenizatória por dano moral c/c repetição de indébito, na qual a autora alega em síntese, que não se vinculou à associação ré, porém vem sofrendo com descontos indevidos em seu benefício previdenciário relativos à contribuição. É o resumo do necessário. DECIDO. Quanto a eventual requerimento/impugnação da gratuidade da justiça, excluída a cobrança de custas em primeiro grau de jurisdição do Juizado Especial Cível, salvo as exceções do art. 55 da Lei 9099/95 e podendo ser a gratuidade da justiça requerida em sede recursal, é juridicamente desnecessário o requerimento a este respeito antes de eventual recurso, ausente nesta hipótese o interesse jurídico da parte quanto à questão da gratuidade, o que leva à exclusão da análise do mérito do requerimento antes de eventual interposição de recurso, deixo de proceder à análise do mérito da mencionada postulação na forma dos art. 17 e 485, VI do CPC. Afastadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a Requerida confirma a existência de cobranças, porém alega fato modificativo/extintivo do direito do autor, aduzindo que as cobranças seriam devidas, informando que os descontos suportados em prol da Associação são oriundos de termo de filiação firmado junto à Requerida, decorrente, este, de vontade livre e consciente das partes. Oportunizada a produção de provas, as rés não lograram êxito em comprovar o débito, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no artigo 373,II do CPC, não acostando aos autos qualquer documento que comprove a relação existente entre as partes, como um contrato assinado ou uma gravação telefônica. Merece destaque o fato de que tal prática da ré (cobranças indevidas) têm sido reclamação comum entre os cidadãos. Nesse diapasão, merece acolhimento o pedido de declaração de inexistência do débito, bem como de condenação da ré em obrigação de não fazer relativa à abstenção da Requerida em realizar novos descontos. O art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor estabelece a repetição de indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. Sendo assim, considerando que a parte autora comprovou descontos no importe de R$ 480,72, conforme documento de ID10431128716, a repetição do indébito em dobro deve ser feita na quantia de R$ 961,44. Dito isso, passo à análise do pedido de indenização por dano moral. Quanto ao pleito de dano moral, a cobrança indevida de valores da autora, mesmo não possuindo as partes qualquer relação jurídica, se caracteriza como um incômodo superior àqueles a que estamos sujeitos em nossa vida quotidiana, ensejando a reparação de dano moral. O valor da reparação do dano moral sofrido, não depende de cogitação de maior ou menor atividade econômica da pessoa lesada, nem da eventual perda de oportunidades negociais, eis que, no presente momento, não se discute se há dano material a indenizar. De resto, é importante lembrar, que o dano moral não se avalia mediante cálculo matemático-econômico das repercussões patrimoniais, mas pelo critério do puro arbitramento. Assim, a paga em dinheiro deve representar para a vítima uma satisfação, que seja, pelo menos, psicologicamente capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido. Além disto, deve também produzir no causador do mal um impacto bastante para dissuadi-lo de novo ou igual atentado. A reparação é apenas do prejuízo à exestimatio pessoal e da perturbação a que se viu submetida a pessoa prejudicada. Razoável, nas circunstâncias, estimar-se em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o montante da indenização pela cobrança indevida, presentes, na fixação do valor da indenização pelo dano moral, as condições de gravidade objetiva do dano, consideradas as condições da vítima e a gravidade da falta. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1)- declarar a inexistência do débito causa de pedir do presente feito, bem como de condenar a ré na obrigação de não fazer relativa à abstenção em realizar novos descontos. 2)- condenar a requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral. Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. 3)-Condenar o Requerido à restituição da quantia descontada do benefício previdenciário da autora, sendo a repetição do indébito na forma dobrada, no importe de R$ 961,44 (novecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Tal quantia deverá ser corrigida aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA a partir da presente decisão. Os juros de mora serão aplicados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC, a partir da citação. Por força do disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9.099/95, deixo de proceder à condenação de ônus sucumbenciais nesta fase. Após o trânsito, arquive-se com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos Dumont, 27 de maio de 2025. Ana Clara Mendonça de Oliveira Juíza Leiga Vistos, etc. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do juízo. Santos Dumont, 27 de maio de 2025 ANA CLARA MENDONCA DE OLIVEIRA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5001669-17.2025.8.13.0607 AUTOR: SIRLENE APARECIDA CPF: 030.093.146-80 RÉU/RÉ: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Santos Dumont, 27 de maio de 2025 SAULO DE FREITAS CARVALHO FILHO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5001669-33.2024.4.03.6340

ID: 306207776

Tribunal: TRF3 Órgão: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-33.2024.4.03.6340

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME VALIATTI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROSEMEIRE FERREIRA BONFIM MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2024.4.03.6340 RELATOR: 9º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-33.2024.4.03.6340 RELATOR: 9º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: GUILHERME VALIATTI FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ROSEMEIRE FERREIRA BONFIM MORENO - SP516971-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, DIRETOR DA DIRAD - DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA AERONAUTICA - MINISTERIO DA DEFESA - RJ OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5001669-45.2024.4.03.6336

ID: 298217428

Tribunal: TRF3 Órgão: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001669-45.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA SANDRA DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA KEYLA CERVATI ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001669-45.2024.4.03.6336 RELATOR: 13º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ZILDA SANDRA DA LUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ANA KEYLA CERVATI ROSSI - SP437539-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 16 de julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Unimed Seguradora S/A x Alexandre Antunes Brum e outros

ID: 280538422

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001669-58.2012.8.21.0022

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGURADORA S/A

Polo Passivo:

ALEXANDRE ANTUNES BRUM FERNANDA ANTUNES BRUM JOÃO GUILHERME WERNER BRUM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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PAULO ANTONIO MULLER

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MARIA WALKIRIA MADRID DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5001669-58.2012.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Seguro APELANTE : UNIMED SEGURADORA S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA…

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