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Processo nº 5002022-54.2025.8.21.0051

ID: 301311437

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Garibaldi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-54.2025.8.21.0051

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DEIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATALICIO EDUARDO GROMOVSKI HENTZ

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002022-54.2025.8.21.0051/RS EXEQUENTE : ROBERTO CARLOS DEIN ADVOGADO(A) : NATALICIO EDUARDO GROMOVSKI HENTZ (OAB RS077817) DESPACHO/DECISÃO 1.- Presentes os requ…

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Processo nº 5002022-02.2024.4.03.6105

ID: 298293269

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002022-02.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA LUCIA ALVES

Intimação de pauta

Advogados:

JACQUELINE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002022-02.2024.4.03.6105 RELATOR: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: REGINA LUCIA ALVES Advogado do(a) RECORRIDO: JACQUELINE DOS SANTOS - SP356410-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024 e Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento mediante meio eletrônico não presencial (virtual) assíncrono, procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta de julgamentos que realizar-se-á no período abaixo mencionado: Início: 16/07/2025 às 14 horas Término: 18/07/2025 às 18 horas. Link de acesso ao painel da sessão: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar sustentação oral na sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ n.º 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Como solicitar destaque na sessão virtual assíncrona O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão virtual assíncrona A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, antes da conclusão do julgamento do processo, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: SPAULO-DUSJ-JEF@TRF3.JUS.BR Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente,” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 12 de junho de 2025.

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Processo nº 5002022-63.2024.4.03.6311

ID: 298427213

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-63.2024.4.03.6311

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANIA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIE AXELROD LATORRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-63.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SILVANIA BISPO DOS SANTOS Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-63.2024.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SILVANIA BISPO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: NATALIE AXELROD LATORRE - SP361238 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Inicialmente, havendo requerimento da parte autora, defiro por ora, a assistência judiciária gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considerando que a pretensão da parte autora já foi submetida à análise pela autarquia ré e não foi reconhecido o direito ao benefício, entendo que a presunção de legalidade deste ato somente pode ser afastada depois de realizado e analisado todo o conjunto probatório a ser produzido, garantido o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, tem-se que os documentos médicos acostados aos autos não são suficientes, ao menos por ora, para afastar a conclusão a que chegou a autarquia ao indeferir o pleito administrativo, após perícia realizada por médico de seus quadros. Cumpre, para dirimir a controvérsia, determinar a realização de perícia por médico nomeado por este Juizado. Dessa forma, descabe a antecipação dos efeitos da tutela, o que será objeto de apreciação, independentemente de nova provocação da parte, após a juntada do laudo pericial e concluído o contraditório, com a prolação da sentença. Designo perícia médica, no dia e horário a seguir indicado: 17/09/2025 às 11h30min - ISMAEL VIVACQUA NETO - Medicina legal e perícia médica. A perícia será realizada no prédio da Justiça Federal de Santos, localizado na Praça Barão do Rio Branco, nº 30, 3º andar, Centro, Santos/SP. A parte deverá comparecer à perícia médica munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica advertido(a) o(a) periciando(a) que a perícia somente será realizada se for possível a sua identificação pelo(a) perito(a) judicial. A ausência à perícia implicará na extinção do processo. Todavia, faculto ao periciando comprovar documentalmente, e no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de intimação deste Juizado, que a sua ausência ocorreu por motivo de força maior. Ficam as partes intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias (art. 12, § 2º, da Lei 10.259/01). Nos casos não previstos no § 6º, art. 1º da Lei 13.876, de 20/09/2019, os honorários periciais serão custeados pelo Poder Público. A solicitação de pagamento ao perito deverá ocorrer após a entrega do laudo, cujo prazo é de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia. Intimem-se. SANTOS, 12 de junho de 2025.

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Renato Felipe De Miranda x Telma Pereira De Brito

ID: 293842375

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-47.2024.8.13.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATO FELIPE DE MIRANDA

Polo Passivo:

TELMA PEREIRA DE BRITO

Intimação

Advogados:

LEONARDO ANDRADE VASCONCELOS

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KALIU FARIA CARMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de João Pinheiro / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro Avenida Zico Dornelas, 791, Santa Cruz, João Pinheiro - MG - CEP: 38770-000 PROCESSO Nº: 5002022-47.2024.8.13.0363 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: RENATO FELIPE DE MIRANDA CPF: 077.992.616-17 RÉU: TELMA PEREIRA DE BRITO CPF: 033.891.726-88 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Renato Felipe de Miranda ajuizou a presente ação de cobrança em face de Telma Pereira de Brito. Sustenta o demandante ser credor da parte ré em razão da emissão dos cheques nº 0046 e nº 0064. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a produção de prova pericial requerida pela parte requerida contraria os princípios que regem os Juizados Especiais, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que preconiza os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS - NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - COMPLEXIDADE - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A produção de prova pericial complexa é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, guiado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, previstos no art. 2º da Lei 9.099/1995. Diante da necessidade de produção de perícia grafotécnica, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.442313-3/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). Apesar da alegação da parte autora quanto à desnecessidade da prova, verifica-se que, diante da insuficiência de elementos constantes nos autos, a realização de prova pericial, em especial a grafotécnica, mostra-se imprescindível para a adequada apuração dos fatos. Tal medida se justifica pela necessidade de se verificar a autenticidade da assinatura questionada, o que não pode ser aferido por outros meios disponíveis no processo. Dessa forma, a comprovação do fato constitutivo do direito da parte requerente depende da produção de prova pericial, cuja realização se revela inviável no âmbito do Juizado Especial. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos do artigo da Lei nº 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa. João Pinheiro, data da assinatura digital. JESSÉ ALCÂNTARA SOARES Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Pinheiro

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Processo nº 5002022-40.2025.4.02.5120

ID: 316489751

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-40.2025.4.02.5120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002022-40.2025.4.02.5120/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a viabilidade de acordo para o presente feito, designo aud…

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Processo nº 5002022-05.2024.4.03.6104

ID: 315586510

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002022-05.2024.4.03.6104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

ALLAN FERREIRA MARQUES

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ALINE GUIZARDI PEREZ

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HALISSIA LEITE ISSA DE NASCIMENTO

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA

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JOAO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5002022-05.2024.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5002022-05.2024.4.03.6104 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5002022-91.2020.4.04.7211

ID: 275677224

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002022-91.2020.4.04.7211

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5002022-91.2020.4.04.7211/SC REQUERENTE : ADAO ALVES ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Controvertem as p…

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Processo nº 5002022-58.2023.8.13.0112

ID: 321306005

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002022-58.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ATAIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA LOREN SILVA

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CARLOS MAXMILLIANO MONTEIRO REIS

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MARIA CAROLINA DINIZ DA MATA

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NILSON REIS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-000 PROCESSO Nº: 5002022-58.2023.8.13.0112 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] AUTOR: ATAIR FERREIRA DA SILVA CPF: 008.265.616-91 RÉU: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA SOUZA CPF: 102.736.276-19 e outros DESPACHO Vistos etc. 1 - Expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, atento às restrições legais. Deverá ser observado o disposto no art. 212, § 2º, do NCPC, com as cautelas legais. 1.1 - Caso o credor indique algum bem, a penhora deverá recair preferencialmente sobre o mesmo. 1.2 - Ressalto que mesmo que não sejam localizados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça deverá proceder ao respectivo arrolamento dos bens que forem encontrados no local. 1.3 - Desde já esclareço que se a penhora incidir sobre aparelho celular, só deverá ser efetivada caso ele seja de valor elevado, revestindo-se de caráter supérfluo (caso contrário, não deverá ser efetivada a penhora). 1.4 - Caso não seja admitida a entrada do Oficial de Justiça, autorizo o arrombamento e a requisição de força policial, nos termos do art. 846 do NCPC. 2 - NOMEIO O(A) EXECUTADO(A) COMO DEPOSITÁRIO(A) DO(S) BEM(S) PENHORADO(S). 3 -Recaindo a penhora em bens imóveis: deverá a Secretaria providenciar a intimação do cônjuge do Executado, se casado for (art. 842, do NCPC); transcorrido esse prazo, deverá ser intimada a parte exequente para providenciar o registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente ( Art. 844 do NCPC). 4 - Recaindo a penhora sobre veículo: deverá a Secretaria encaminhar o processo para a tarefa RENAJUD, a fim de ser lançada a restrição judicial de transferência e, em seguida, dar cumprimento a determinação a seguir. 5 - Realizada a penhora (suficiente ou não para a quitação do débito atualizado), determino que a Secretaria inclua o feito na próxima pauta livre de audiência de conciliação em execução, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, apresentando desde já suas provas, nos termos do art. 52, IX c/c art. 53, § 1º, ambos da Lei 9099/95. Intimem-se as partes com as advertências legais, ficando o credor ciente de que o não comparecimento à audiência importará na extinção do processo por contumácia. 6 - Não sendo efetivada a constrição, intime-se a parte exequente, para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9099/95. Intime(m)-se. Cumpra-se. Campo Belo, data da assinatura eletrônica. RENATA ABRANCHES PERDIGAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Campo Belo

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Processo nº 5002022-53.2025.4.03.6303

ID: 260090998

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-53.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA BUENO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO CALADO BUENO

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LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-53.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DA SILVA BUENO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-53.2025.4.03.6303/ 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA DA SILVA BUENO Advogados do(a) AUTOR: FLAVIO CALADO BUENO - SP508324, LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO - SP263098 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando o restabelecimento do benefício de prestação continuada por possuir mais de 65 (sessenta e cinco) anos. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Determino seja feito o cadastro da prioridade” idoso” no campo “características do processo” do PJE. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Para análise da presença ou não dos elementos hábeis a demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil, necessária a realização de perícia socioeconômica para aferir a miserabilidade do demandante, conforme exigido pela lei. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo sócio econômico nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo socioeconômico e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. A fim de viabilizar o contato da assistente social para o agendamento de perícia social, providencie a parte autora a indicação de número de telefone atual, se o possuir. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo socioeconômico, dê-se vista às partes para que se manifestem, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, deverá o INSS oferecer ou não proposta de acordo à parte autora. Caso a proposta seja feita, a parte autora deverá ser intimada a manifestar ou não a sua aquiescência, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, requisitem-se os honorários periciais. Ciência ao MPF, se o caso. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. Intime-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002022-59.2025.4.03.6301

ID: 330113152

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002022-59.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER FORENZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES

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STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogados do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002022-59.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WAGNER FORENZA Advogados do(a) AUTOR: ITALA MARIA DIAS DA SILVA ALVES - BA63578, STEPHANIA OLIVEIRA RIBEIRO - MG200630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos por WAGNER FORENZA alegando, em síntese, a ocorrência de omissão/contradição na sentença embargada. DECIDO. O art. 48 da Lei 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, preceitua serem cabíveis embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil, isto é, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme art. 1.022. A omissão suscetível de impugnação mediante embargos declaratórios é a ausência de apreciação de pedidos expressamente formulados ou tidos como formulados por força de lei, não a falta de referência a alguma das teses das partes. O julgado trouxe as razões pelas quais entende não ter sido possível a procedência do pedido. Conforme se infere da petição inicial, o embargante pretende com a presente ação a concessão de benefício por incapacidade desde a DER em 21/03/2022. Ressalta-se que a sentença se embasou em laudo médico pericial recente, elaborado por perito de confiança deste Juízo, que atestou a capacidade laborativa da embargante, bem como em resposta ao item 20, afirmou que: “ não há indícios de outros períodos de incapacidade, salvo aqueles contemplados pelo INSS” Outrossim, o julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos das partes quando já tenha motivos suficientes para proferir a decisão Assim, a alegação apresentada pela embargante não se refere à omissão na sentença, mas a um suposto erro de julgamento, de valoração do acervo probatório e do quadro legislativo pertinente, que não pode ser apreciada neste Juízo por falta de amparo legal, pois não se enquadra nas hipóteses do art. 48 da Lei nº 9.099/95. Entendo, ademais, que as questões tidas como não apreciadas estão afastadas, como consequência da fundamentação já exposta na sentença. Verifico, pois, que a pretensão do Embargante é nitidamente alterar o decidido, devendo, para tanto, interpor o recurso cabível. Como já se decidiu “os embargos de declaração não se prestam a manifestar o inconformismo do embargante com a decisão embargada” (Emb. Decl. Em AC nº 36773, Relatora Juíza DIVA MALERBI, publ. Na Ver. Do TRF nº 11, pág. 206). Pelo exposto, rejeito os embargos declaratórios opostos e mantenho a sentença sem qualquer alteração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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