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"5002324-06.2022.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 63 de 70

Processo nº 5002324-80.2025.8.24.0025

ID: 299700599

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-80.2025.8.24.0025

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TOMIO IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PEDRO SANSAO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002324-80.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : TOMIO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SANSAO (OAB SC059634) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002324-80.2025.8.24.0025/SC EXEQUENTE : TOMIO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO SANSAO (OAB SC059634) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei n. 9.099/95 e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022). 2. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; f) atualizar os advogados atuante do processo, por meio do uso do menu ações (procuração ou substabelecimento) ou então, em se tratando de entidade, por meio do menu Procurador. ATENÇÃO: Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se listados no menu Tabelas Básicas , no sistema Eproc. Os tutoriais com os procedimentos disponíveis para as partes e advogados agilizarem a tramitação de seus processos encontram-se no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos . ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo. 3. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO Esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 5002324-47.2025.8.21.0063

ID: 311622896

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-47.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THIFANY VALADAO TEIXEIRA CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002324-47.2025.8.21.0063/RS AUTOR : THIFANY VALADAO TEIXEIRA CORREA ADVOGADO(A) : FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA (OAB SP445632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repara… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002324-47.2025.8.21.0063/RS AUTOR : THIFANY VALADAO TEIXEIRA CORREA ADVOGADO(A) : FABIANO WIEBBELLING DE SOUZA (OAB SP445632) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência proposta por THIFANY VALADÃO TEIXEIRA CORREA em face de EBAZAR.COM.BR LTDA, conhecida como "MERCADO LIVRE". Narra a parte autora que adquiriu um conector de carregador para celular em 13/02/2025 e, no dia seguinte, um aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A35 5G Dual Chip, 256 GB, Azul Escuro, pelo valor de R$ 1.721,22, parcelado em 10 vezes sem juros. Alega que, no momento da entrega, o entregador solicitou a palavra-chave para ambos os produtos, mas entregou apenas o conector de carregador, informando que o celular não havia sido enviado para entrega por erro de logística, embora o sistema indicasse que o produto estava em rota de entrega. Afirma que, ao consultar o status da compra, verificou que o celular constava como entregue, embora não o tenha recebido. Ao comunicar o fato à requerida, esta informou que o produto havia sido entregue para pessoa com CPF nº 045.718.590-40, mediante inserção da palavra-chave, o que evidenciaria a ocorrência de fraude, já que o CPF mencionado não é o da requerente e sequer existiria. Requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja obrigada a entregar outro produto igual ao adquirido ou que seja imediatamente cessada a cobrança das parcelas no cartão de crédito. No mérito, pleiteia a condenação da requerida à entrega de um aparelho celular novo, nas mesmas condições do adquirido, ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago, além de indenização por danos morais em valor não inferior a 5 (cinco) salários-mínimos nacionais. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e a comprovação de sua condição de desempregada, conforme documentação anexada. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, embora a parte autora alegue não ter recebido o produto adquirido, verifico que não há elementos suficientes nos autos que demonstrem, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado. Isso porque, conforme documentação juntada pela própria autora, consta que houve a confirmação da entrega do produto mediante a inserção da palavra-chave, que é de conhecimento exclusivo do comprador. Além disso, a nota fiscal anexada aos autos indica a emissão regular do documento fiscal relativo à compra. A alegação de que o entregador teria aplicado um golpe, solicitando a palavra-chave e não entregando o produto, demanda dilação probatória, não sendo possível, neste momento preliminar, afirmar com segurança a veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Ressalte-se que o boletim de ocorrência juntado aos autos, por si só, não é suficiente para comprovar os fatos alegados, uma vez que se trata de documento unilateral, baseado exclusivamente nas declarações da própria autora. Assim, entendo que, por ora, não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada, sendo prudente aguardar o contraditório para melhor análise da questão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos dos arts. 335 e 344 do CPC. Considerando o manifesto desinteresse da parte autora na realização de audiência de conciliação, bem como a natureza da demanda, que envolve questão predominantemente de direito, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de sua posterior realização, caso as partes manifestem interesse ou o juízo entenda conveniente. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. Agendada intimação eletrônica.

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Processo nº 5002324-43.2024.8.24.0081

ID: 294823664

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002324-43.2024.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO MELLOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSEMAR FANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002324-43.2024.8.24.0081/SC RÉU : RODRIGO MELLOS ADVOGADO(A) : JOSEMAR FANTIN (OAB SC046486) DESPACHO/DECISÃO I. Em razão da necessidade de adequação da pauta… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002324-43.2024.8.24.0081/SC RÉU : RODRIGO MELLOS ADVOGADO(A) : JOSEMAR FANTIN (OAB SC046486) DESPACHO/DECISÃO I. Em razão da necessidade de adequação da pauta, redesigno a audiência de instrução e julgamento aprazada nos autos para 16/06/2025 14:00:00. I.I Eventuais mandados expedidos devem ser cancelados ou ter sua devolução solicitada independentemente de cumprimento. II. Intimem-se/requisitem-se o Ministério Público, a Defesa, o(s) acusado(s) e as testemunhas arroladas pelas partes, observados os endereços mais atualizados coligidos aos autos. II.I Eventuais testemunhas arroladas residentes em outras comarcas poderão ser ouvidas mediante videoconferência por seu próprio aparelho eletrônico, caso manifestado interesse. III. Considerando a implantação do Juízo 100% Digital nesta unidade desde 4/4/2022 (Resolução Conjunta GP/CGJ 29/2020), rememora-se que o ato será realizado por videoconferência , facultando-se o comparecimento ao Fórum àqueles que optarem por participar do ato presencialmente ou não tiverem meios para acesso remoto. Anoto que para participação por videoconferência, é necessário que a parte/testemunha/advogado possua computador, tablet ou telefone celular com câmera e microfone funcionais. Sendo o acesso realizado pelo celular, é também necessário que o aparelho possua o aplicativo Microsoft Teams instalado . Quando do acesso ao link , se o aparelho telefônico não possuir o aplicativo, será direcionado à Play Store ou App Store para download . No entanto, recomenda-se que o aplicativo seja instalado antes do ingresso na sessão, a fim de evitar complicações no momento da audiência. Ainda, é necessário ter à disposição sinal/conexão de internet suficientemente limpo para compreensão. Adverte-se que uma conexão 3G/4G (aquela fornecida pelas operadoras de telefonia) não se mostra suficiente. Por fim, eventuais dúvidas quanto ao acesso pelo aplicativo Teams poderão ser esclarecidas junto ao Juízo e, também, no sítio eletrônico do TJSC, no tópico “Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)" 1 . Rememora-se ainda que por se tratar de audiência por videoconferência, mesmo testemunhas residentes em outras Comarcas poderão ser ouvidas de qualquer local com sinal de internet suficiente, hipótese em que não precisarão se dirigir até a sala passiva do Fórum da Comarca, muitas vezes localizado em cidade distinta daquela de residência da testemunha. III.I Desde que atenda aos requisitos técnicos acima descritos, no ato da intimação a testemunha/parte deverá manifestar à(o) Oficial de Justiça o desejo de participar por videoconferência, momento em que deverá fornecer seu número de telefone (com WhatsApp instalado) adequado para receber o link por meio do qual irá prestar depoimento. Não havendo possibilidade de ser ouvida por meio de videoconferência ou assim não querendo, a testemunha deverá comparecer no Fórum da Comarca no dia e hora marcados, com antecedência de 15 minutos. Da mesma forma, eventuais testemunhas residentes em outras comarcas, deverão informar nos autos a aludida impossibilidade, a fim de que seja agendada a audiência na respectiva sala passiva. Deverá ser informado ao intimado que o link será enviado próximo a data da audiência. IV. Tratando-se a testemunha de Servidor Público , no ato de requisição deverá ser informada a possibilidade de participação por meio de videoconferência, bem como consignado que havendo possibilidade de a oitiva ocorrer por meio virtual, o número de telefone (com WhatsApp) deverá ser informado no prazo de 5 dias a contar da requisição , dados esses que deverão ser enviados para o e-mail xaxim.vara2@tjsc.jus.br . Não informados aqueles dados no prazo assinalado, se presumirá que a testemunha irá comparecer ao Fórum / Sala Passiva. V. Incidindo hipótese de aplicação da medida, serve cópia do presente despacho como ofício requisitório. Cópia do presente despacho deverá acompanhar o mandado/requisição. VI. Intimem-se, com celeridade. VII. Cumpra-se.

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Processo nº 5002324-32.2025.4.02.5003

ID: 315015654

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-32.2025.4.02.5003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CELIA RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CELIA RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-32.2025.4.02.5003/ES AUTOR : CELIA RIBEIRO LIMA ADVOGADO(A) : FLAVIA SANTOS DE SOUZA (OAB RJ240988) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002324-23.2025.4.02.5006

ID: 276741980

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-23.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RICHARDSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-23.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RICHARDSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO ATO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-23.2025.4.02.5006/ES AUTOR : RICHARDSON SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB ES014144) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5002324-29.2025.4.02.5004

ID: 319502754

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Linhares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-29.2025.4.02.5004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA AVELINO DE SOUZA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL ROCHA LEITE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : JOAO BATISTA AVELINO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resol… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-29.2025.4.02.5004/ES AUTOR : JOAO BATISTA AVELINO DE SOUZA CRUZ ADVOGADO(A) : RAPHAEL ROCHA LEITE (OAB MG142522) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Banco Itaucard S.A. x Volnei Barbosa

ID: 323855896

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002274-68.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

VOLNEI BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES

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JEAN CARLOS FAVRETTO

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DARIO BORGES DE LIZ NETO

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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RECURSO CÍVEL Nº 5002274-68.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5002274-68.2024.8.24.0064/SC RECORRENTE : BANCO ITAUCARD S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB SC034458) ADVOGADO(A) : CRISTIANO DA SILVA BREDA (OAB SC033905) ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB SC033892) ADVOGADO(A) : DARIO BORGES DE LIZ NETO (OAB pr031148) RECORRIDO : VOLNEI BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIA GABRIELA SANCHINI GOMES (OAB SC070965) ADVOGADO(A) : JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO Trato de Recurso Inominado interposto por BANCO ITAUCARD S.A. , no qual pleiteou a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização fixada em R$ 5.000,00 e a aplicação exclusiva da taxa Selic como consectário legal. É o relatório, ainda que desnecessário. Decido: De acordo com o art. 132, incisos XV e XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aplicável às Turmas Recursais por força do art. 159 do RITRSC, assim como em decorrência dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei n.º 9.099/95) o relator poderá negar ou dar provimento quando o recurso estiver de acordo ou em desacordo com a jurisprudência dominante. Inicialmente, a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de que não há interesse recursal quando as razões do recurso se insurgem contra fundamentos da sentença em que não houve sucumbência da parte recorrente. Nesse contexto, a alegação quanto à aplicação da taxa Selic aos consectários legais não merece conhecimento, porquanto a sentença já adotou expressamente tal critério de atualização. Nesse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5002750-05.2024.8.24.0033, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025; Recurso Inominado n.º 5046627-48.2022.8.24.0038, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 07-11-2023; Recurso Inominado n.º 5018838-06.2024.8.24.0038, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-02-2025; Recurso Inominado n.º 5013846-76.2022.8.24.0036, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 07-12-2023; Recurso Inominado n.º 5002783-10.2023.8.24.0104, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 30-04-2025 No que se refere aos demais requerimentos, a jurisprudência dominante nas Turmas Recursais é no sentido de manutenção da sentença quando não comprovada a existência de saldo remanescente após a alienação do bem em contrato de alienação fiduciária, especialmente quando o veículo foi leiloado para quitação da dívida e não há qualquer demonstração ou notificação sobre suposto valor residual. Nessas hipóteses, a manutenção da inscrição em cadastro de inadimplentes é indevida, e o dano moral é presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Nesse sentido destaco: Recurso Inominado n.º 5001499-78.2024.8.24.0282, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 06-05-2025; Recurso Inominado n.º 5000790-13.2023.8.24.0077, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 26-11-2024; Recurso Inominado n.º 5003329-40.2023.8.24.0080, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 03-12-2024; Recurso Inominado n.º 5004576- 18.2020.8.24.0062, rel. Marcelo Pons Meirelles, Primeira Turma Recursal, j. 11-05-2023; Recurso Inominado n.º 0300321-05.2017.8.24.0104, rel. Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal, j. 11-11-2021; Recurso Inominado n.º 5023740-61.2021.8.24.0020, rel. Jaber Farah Filho, Terceira Turma Recursal, j. 04-10-2023 No que se refere ao pleito subsidiário de redução do valor da indenização por dano moral, novamente a jurisprudência dominante das Turmas Recursais é no sentido de manutenção da decisão de origem, uma vez que o valor fixado se encontra em conformidade com o padrão usual adotado pelas Turmas em casos semelhantes. Acerca desse ponto, destaco: Recurso Inominado n.º 5004053-38.2023.8.24.0082, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-12-2024; Recurso Inominado n.º 5000825-17.2023.8.24.0030, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025; Recurso Inominado n.º 5001005-90.2024.8.24.0032, rel. Edson Marcos de Mendonça, Segunda Turma Recursal, j. 11-03-2025; Recurso Inominado n.º 5002324-47.2024.8.24.0015, rel. Marcelo Pizolati, Primeira Turma Recursal, j. 10-04-2025; e Recurso Inominado n.º 5001131-98.2023.8.24.0025, rel. Marcelo Volpato de Souza, Terceira Turma Recursal, j. 26-03-2025. Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5002324-11.2025.8.24.0048

ID: 323200251

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002324-11.2025.8.24.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA BASSI LEA APARECIDA BASSI SASSAMOTO PAULO BASSI PAULO ROBERTO SILVA BASSI REGINA MARIA BASSI CARVALHO RITA DE CASSIA BASSI BONFIM RUTH DA SILVA BASSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA BASSI BONFIM

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002324-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : REGINA MARIA BASSI CARVALHO ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) AUTOR : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM AD… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5002324-11.2025.8.24.0048/SC AUTOR : REGINA MARIA BASSI CARVALHO ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) AUTOR : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) AUTOR : CARMEM LUCIA BASSI ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) AUTOR : RUTH DA SILVA BASSI ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) AUTOR : PAULO ROBERTO SILVA BASSI ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) AUTOR : PAULO BASSI ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) AUTOR : LEA APARECIDA BASSI SASSAMOTO ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA BASSI BONFIM (OAB PR007516) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de manutenção de posse com pedido de tutela de urgência" aforada por REGINA MARIA BASSI CARVALHO , RITA DE CASSIA BASSI BONFIM , CARMEM LUCIA BASSI , RUTH DA SILVA BASSI , PAULO ROBERTO SILVA BASSI , PAULO BASSI e LEA APARECIDA BASSI SASSAMOTO em face de ANTONIO AMAILDO DE OLIVEIRA FLORES . Os autores, na qualidade de herdeiros e representantes do espólio de PAULO BASSI e RUTH DA SILVA BASSI , alegam que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel inscrito na matrícula n. 1.012 do 2° Ofício de Itajaí desde 08/02/1979, quando adquiram o imóvel de COLÉGIO SALESTIANO ITAJAI, e que vêm sofrendo ameaças de turbação por parte do réu, que teriam impedido o pedreiro contratado pela família de trabalhar no local, argumentando ser dono do imóvel e que há justo receio de perda da posse, motivo pelo qual requerem a concessão de tutela de urgência para impedir novas investidas do réu, com fundamento nos arts. 561 a 567 do CPC. Ao final, pleiteiam a citação do réu, a confirmação da liminar, a manutenção da posse (evento 1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, observa-se que os autores, na qualidade de herdeiros de PAULO BASSI e RUTH DA SILVA BASSI , buscam resguardar a posse própria sobre o imóvel objeto da herança. Assim, revela-se dispensável a presença do espólio no polo ativo da demanda. PROCEDA-SE a retificação do cadastro processual, com a exclusão do espólio de PAULO BASSI e RUTH DA SILVA BASSI , passando o polo ativo a ser composto exclusivamente por seus herdeiros. 2. Em relação à tutela possessória requerida, destaco que incumbe ao autor da ação possessória comprovar: (I) o exercício da posse ; (II) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; (III) a data da turbação ou esbulho ; e (IV) a continuidade da posse , ainda que turbada, na ação de manutenção , ou a perda da posse , na ação de reintegração (art. 561 do Código de Processo Civil). No caso, a documentação acostada à inicial, especialmente a certidão de inexistência de débitos municipais e os comprovantes de pagamento de IPTU ao longo dos anos (evento 1 – Documentação 14 a 27), evidenciam o exercício da posse indireta pelos autores. Todavia, apesar da alegação de que realizavam rotineiras limpezas, manutenções e que teriam iniciado construção no imóvel, não há qualquer elemento probatório nesse sentido, como fotografias do terreno, comprovantes de pagamento, contratação de mão de obra, aquisição de materiais ou quaisquer outras provas que demonstrem o efetivo exercício da posse direta , provas estas que, a considerar o relato constante da inicial, seriam passíveis de produção por documentos e imagens. Dessa forma, DETERMINO a intimação dos autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias , juntem aos autos elementos que comprovem o exercício da posse direta sobre o imóvel, sob pena de indeferimento da tutela possessória por ausência de demonstração da posse anterior. Com a juntada da documentação ou decorrido o prazo, retornem conclusos.

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Processo nº 5002324-73.2024.8.13.0558

ID: 259111731

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Pomba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002324-73.2024.8.13.0558

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO HOMEM BORGES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PIRES SILVA

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LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE

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ADILIO SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Pomba / Vara Única da Comarca de Rio Pomba Praça: Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, Rio Pomba - MG - CEP: 36180-000 PROCESSO Nº: 5002324-73.2024.8.13.0558 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: DIOGO HOMEM BORGES DA COSTA CPF: 067.825.246-78 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por Diogo Homem Borges da Costa em face do Banco do Brasil S/A, nos quais o embargante alega que, em razão de fatores adversos, como seca, crise econômica e impacto da pandemia de COVID-19, sofreu graves prejuízos financeiros que inviabilizaram o cumprimento pontual das obrigações pactuadas. Sustenta que solicitou administrativamente o alongamento da dívida com base no Manual de Crédito Rural (MCR) e na Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, apresentando documentos e laudo técnico para demonstrar sua incapacidade de pagamento. Alega, ainda, excesso de execução e abusividade dos encargos financeiros, requerendo a concessão de efeito suspensivo para impedir atos de cobrança e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Em suma, pleiteia o reconhecimento do direito ao alongamento da dívida, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a revisão dos encargos financeiros aplicados e a concessão de justiça gratuita. Por meio do ID 10353950213, a tutela de urgência foi concedida parcialmente, deferindo-se o efeito suspensivo aos embargos e determinando-se a exclusão do nome do embargante dos cadastros de inadimplentes. O Banco do Brasil S/A, devidamente citado, apresentou impugnação (ID 10385512267), na qual sustenta que os embargos são infundados e devem ser julgados improcedentes. Argumenta que a Cédula de Crédito Bancário em discussão constitui título executivo extrajudicial e que a dívida não se enquadra nas normas específicas do crédito rural. Defende que o embargante não preencheu os requisitos legais para o alongamento da dívida, pois o pedido foi realizado após o vencimento das obrigações pactuadas. Além disso, aduz que não há abusividade na cobrança dos encargos financeiros, uma vez que os valores cobrados são compatíveis com os juros contratualmente previstos e autorizados pela legislação aplicável. Refuta, ainda, o pedido de efeito suspensivo, sustentando que a inadimplência do embargante legitima a execução promovida. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante requereu a produção de prova documental e oral (ID 10390216016), enquanto o embargado solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 10401715478). No ID 10412577756, o embargante informou o descumprimento da decisão liminar quanto à exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. É o relatório. Decido. Analisando de forma pormenorizada a petição inicial e a contestação, fixo como pontos controvertidos: a) A natureza da operação financeira e a aplicabilidade das normas de crédito rural à cédula de crédito bancário executada; b) A existência do direito ao alongamento da dívida e o cumprimento dos requisitos legais para sua concessão; c) A ocorrência de abusividade nos encargos financeiros aplicados e a eventual descaracterização da mora; d) A legitimidade da cobrança realizada pelo Banco do Brasil S/A e a existência de excesso de execução; Assim, passo à análise do requerimento de provas. Nos termos dos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil, é possível a determinação de exibição incidental de documentos, desde que a parte demonstre a individuação do documento a ser exibido, a finalidade da prova e as circunstâncias que fundamentam o requerimento. Dessa forma, defiro apenas o pedido de prova documental referente ao relatório do sistema SICOR (Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro) do Banco Central, demonstrando o histórico de operações de crédito rural do embargante, cuja posse está com o Banco do Brasil S/A. Trata-se de documento que, por sua natureza, não pode ser obtido diretamente pelo embargante, sendo, portanto, imprescindível sua requisição ao banco embargado. Intime-se a parte embargada para apresentar o documento requerido no prazo legal, sob pena da aplicação das medidas cabíveis em caso de descumprimento. Quanto aos demais documentos solicitados, entendo que o embargante pode obtê-los por meios próprios e, se for de seu interesse, juntá-los aos autos. Cabe à parte reunir e apresentar as informações requeridas, não se justificando a imposição de ônus à parte adversa para a produção de prova que não lhe compete. Ademais, indefiro o pedido de prova testemunhal, tendo em vista que os autos já contêm documentos suficientes para comprovar os fatos que a parte pretende demonstrar por meio de testemunhas. A produção de prova testemunhal é desnecessária quando a matéria em discussão se baseia exclusivamente em documentos já anexados ao processo. A prova documental prevalece quando há elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, tornando prescindível a oitiva de testemunhas, que apenas reiterariam aspectos já demonstrados pelos documentos. Nos autos, constam e-mails referentes ao pedido de prorrogação, bem como conversas com a gerente do banco detalhando o trâmite do pedido de alongamento da dívida. O requerimento formal de prorrogação está registrado no ID 10348580986. Além disso, há dois laudos elaborados por engenheiro agrônomo atestando a situação de crise enfrentada pelo autor, conforme IDs 10348571558, 10348587233. Tais documentos já fornecem subsídios suficientes para a análise do pleito do embargante, dispensando a necessidade de novos depoimentos. Após a juntada dos documentos, intime-se a parte embargante para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Caso sejam apresentados novos documentos pelo embargante, vista à parte contrária para manifestação. Nada mais havendo, venham os autos conclusos para julgamento. Quanto à alegação de descumprimento da liminar, determino a intimação do banco para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intime-se. Cumpra-se. Rio Pomba, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DE OLIVEIRA TORRES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Rio Pomba

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Processo nº 5041609-89.2025.4.04.7100

ID: 319654553

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5041609-89.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FORNARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA MILK VARGAS

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GLAUCO DOS REIS DA SILVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041609-89.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MATHEUS FORNARI ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS (OAB RS118725) ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) DESPACHO/DECI… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5041609-89.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : MATHEUS FORNARI ADVOGADO(A) : LARISSA MILK VARGAS (OAB RS118725) ADVOGADO(A) : GLAUCO DOS REIS DA SILVA (OAB RS067472) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão liminar da ordem, impetrado por MATHEUS FORNARI , por meio do qual o impetrante busca alterar a sua nota na segunda fase do 42º Exame de Ordem Unificado. Pede a revisão da nota de três itens da peça prático-profissional (quesitos 3, 5 e 7) e de dois itens da questão 1 (itens 1-A e 1-B), a fim de obter a aprovação. Alega que as suas respostas estão de acordo com o padrão de respostas da banca examinadora. Apresentou recurso administrativo, mas não obteve êxito na alteração da nota. O processo foi distribuído e veio concluso. 1. Gratuidade. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. 2. Polo passivo. O demandante impetrou esta ação mandamental contra o "Presidente da Banca Examinadora do Exame de Ordem Unificado – 42ª edição – segunda fase, representada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL" e a "FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV" (inicial, p. 1). O artigo 58, inciso VI, da L. 8.906/1994 (Estatuto da OAB), estabelece que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da Ordem organizar o Exame de Ordem: Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional: (...) VI - realizar o Exame de Ordem; Essa previsão é corroborada pela jurisprudência, que confirma a legitimidade das seccionais para casos envolvendo o exame. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ILEGITIMIDADE DA APELAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MÉRITO. OAB. EXAME DA ORDEM. ILEGALIDADES NÃO DEMONSTRADAS. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Figura como parte no polo passivo do debatido Mandado de Segurança, exclusivamente, o Conselho Regional da OAB, de modo que não é assegurado ao Conselho Federal o direito de recorrer em nome da seccional. 2. De acordo com os arts. 57 e 58 da Lei 8.906/94 compete ao Conselho Seccional, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, assim como a realização do Exame de Ordem , sendo a Secional parte legítima para integrar o polo passivo do pleito do impetrante. 3. Ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 4. Não demonstrada a ocorrência de erro grosseiro, ilegalidade flagrante ou ausência de vinculação com o edital. Observância ao princípio da legalidade e veracidade dos atos administrativos. 5. Apelação do Conselho Federal da OAB não conhecida. 6. No mérito, apelação do Conselho Seccional da OAB e remessa necessária cível providas, e recurso adesivo do impetrante improvido. (TRF4 5068963-06.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023). EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONSELHO FEDERAL DA OAB. EXAME DE ORDEM . CORREÇÃO DE PROVA. 1. O art. 58, VI da Lei 8.906/94 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2. O provimento nº 144/2011 não é instrumento apto a alterar competência fixada em lei. 3. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia anulação de questões do Exame de Ordem . (TRF4, AG 5047478-95.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 19/07/2023). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) . 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) [grifou-se] Portanto, é incorreto o direcionamento da demanda contra o Conselho Federal da OAB. Além disso, a legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança é da autoridade responsável pela prática do ato impugnado ou por corrigi-lo, e não da entidade que ela integre. Assim, intime-se o impetrante para que, no prazo de quinze dias , sob pena de indeferimento (CPC, art. 330, inc. II), emende a petição inicial em relação ao polo passivo, para que nele conste a autoridade correta, vinculada à OAB/RS . Caso deseje litigar também contra autoridade vinculada à FGV, deverá igualmente indicá-la. Cumprida a determinação, retifique-se a autuação e retorne concluso para decisão; do contrário, venha concluso para sentença de extinção.

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