Resultados para "5011370-46.2021.8.21.7000" – Página 63 de 63

Processo nº 5315979-82.2025.8.09.0051

ID: 281844962

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5315979-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELMO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre a parcela ajuda de custo decorrente da convocação do militar para o serviço ativo. Como é sabido, a chamada "indenização de convocação'' prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 era destinada a indenizar os militares em inatividade quando estes eram reconvocados para o serviço militar, vejamos: Artigo 11 – O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação; (…) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (…) § 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação. Todavia, a Lei Estadual nº 19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício, vejamos: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Em análise a referida mudança legislativa, nota-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente a nomenclatura do benefício e a sua base de cálculo. Deste modo, pode-se perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, ou seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter em razão de seu retorno à atividade. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge o recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o autor apesar de ser componente da reserva remunerada se enquadra como ativo, pois está sujeito a convocação a qualquer momento, conforme o art. 3, inciso I, alínea C, da Lei Estadual nº 8.033/1975, motivo este que não ha de se falar em afastamento do Imposto de Renda, pois a ajuda de custo não teria natureza indenizatória. 3. O propósito recursal, portanto, cinge-se em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa. A chamada ?indenização de convocação?, prevista na revogada Lei Estadual nº19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo. 4. In casu, a respeito do tema, apenas a título elucidativo no presente julgado, convém ressaltar que nos termos do que mencionava a Lei nº 19.966/2018, em seu artigo 11: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - Indenização de convocação; (...). Após, a Lei Estadual nº19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício em seu artigo 3º, inciso I, alíneas ?a?, ?b? e ?c? no sentido de que o militar convocado conforme tal lei deveria manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes, 30% (trinta por cento) para Capitães e 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes Coronéis. 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. 7. Neste caminho, quanto à dedução de contribuição previdenciária sobre a nominada ?ajuda de custo?, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Estadual nº20.763/20, ?a ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.? 8. No que pertine à dedução de imposto de renda sobre a aludida ?ajuda de custo?, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ 9. Deste modo, recurso NÃO PROVIDO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 20.763/2020. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, visto que o recorrente é Fazenda Pública, preenchidos, portanto, os pressupostos recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 20) .03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Cumpre ressaltar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação. (3.2). Lado outro, a Lei Estadual nº 20.763/2020 preceitua ?Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas?. Em continuidade o artigo 3º aduz: ?Art. 3º - O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. (3.3). Da leitura da mudança legislativa, verifica-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente à nomenclatura do benefício e à sua base de cálculo. Nesse toar, é possível perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, qual seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. (3.4). Insta registar que, posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual nº 21.402/2022, que alterou a Lei Estadual nº 20.763/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, modificando, dentre outros dispositivos, os percentuais da ajuda de custo mensal para Praças e Tenentes, vejamos: Art 3º (...) I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (...). (3.5). De bom alvitre lembrar que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo § 1º do artigo 3º, da citada Lei Estadual nº 20.763/2020 alterada pela Lei Estadual nº 21.402/2022, in verbis: Art 3º (...) § 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. (3.6). Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (3.7). Acerca da matéria, já se manifestou esta Turma Recursal em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME RE 870.947/SE ? TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria; julgado em 30/03/2022). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta ser policial militar e que encontrava-se na reserva quando fora convocado para retornar a ativa, por meio da Portaria n. 0360/2018 ? SSP/GO, passando a ter direito a uma verba indenizatória, nos termos da Lei Estadual n. 19.966/2018, revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020. Verbera que o ente público tem realizado descontos referentes ao imposto de renda ? IRRF ? e contribuição previdenciária sobre a indenização recebida, o que reputa abusivo. À vista disso, requer a condenação do reclamado a restituição das importâncias retidas indevidamente. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória ? ajuda de custo? e condenar o Estado à restituição, de forma simples, do montante indevidamente descontado a tal título. Irresignado, o ente recorrente sustenta a legalidade dos descontos perpetrados. Assim, pleiteia a improcedência do pleito exordial. Por fim, requer que o índice de correção e a taxa de juros de mora na repetição do indébito devem ser iguais aos que incidem sobre os correspondentes débitos tributários pagos em atraso. II- Cumpre gizar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei Estadual nº 20.763/2020 assim preceitua no art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Em continuidade o artigo 3º aduz: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a(...). III- Na espécie, constata-se que o recorrido foi convocado para o serviço ativo, devendo, pois, ser indenizado pela volta involuntária ao serviço, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos art. 3º: § 1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. IV ? De bom alvitre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: ?Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?. Nesse sentido é o REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. V ? A propósito já se posicionou esta 2ª Turma Recursal: (...) (3.2) No evento 01 arquivo 07, FL. 53 do PDF completo, se encontra cópia da Portaria 0316/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Nestes termos, entendo que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outro modo, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso ?ajuda de custo?, possui natureza indenizatória. (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3º: § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso Inominado: 5453500-39.2021.8.09.0074, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 30/03/2022. VI ? Nesse diapasão, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória alhures, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. VII- Por fim, aplica-se a correção monetária e juros com base na taxa SELIC desde o momento em que ocorreram os pagamentos, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a sentença ser reparada neste particular. VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. No mais, sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência do ente fazendário recorrente, honorários fixados em favor do advogado da parte recorrida em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (Recurso Inominado 5468147-12.2021.8.09.0083, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 21/07/2022). (3.8). Com efeito, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de renda sobre a verba denominada ?ajuda de custo?, adimplida pelo militar, sendo devida a restituição dos valores descontados em seus contracheques, conforme bem decidido pela juíza sentenciante. 04. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5011370-79.2022.8.09.0134, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Noto que a citada mudança legislativa não provocou mudanças substanciais na natureza da verba e tão somente alterou a sua nomenclatura e a sua base de cálculo. Ademais, tais alterações, por si só, não têm o poder de retirar a natureza indenizatória do benefício recebido pelos inativos que retornam ao serviço militar. Sendo assim, se tratando de uma verba de caráter indenizatório, ou seja, de indenizar o militar pelos gastos e despesas que teve por voltar para a atividade, há de se ressaltar que ela não representa fato gerador apto à tributação de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, haja vista que esses tributos incidem sobre renda e a outros acréscimos patrimoniais recebidos pelo contribuinte. Ainda, há de se mencionar que a Lei nº 20.763/2020 foi posteriormente alterada pela Lei nº 21.402/2022, a qual reconheceu o caráter indenizatório da verba: § 1.º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. - Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022. Desta forma, sendo a “ajuda de custo” uma forma de indenização e por não representar acréscimo patrimonial para o militar, conclui-se ser indevida a incidência de imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de IRPF sobre a denominada "indenização de convocação" e/ou ''ajuda de custo'' e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 31g/4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5269098-47.2025.8.09.0051

ID: 281844895

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5269098-47.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre a parcela ajuda de custo decorrente da convocação do militar para o serviço ativo. Como é sabido, a chamada "indenização de convocação'' prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 era destinada a indenizar os militares em inatividade quando estes eram reconvocados para o serviço militar, vejamos: Artigo 11 – O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação; (…) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (…) § 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação. Todavia, a Lei Estadual nº 19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício, vejamos: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Em análise a referida mudança legislativa, nota-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente a nomenclatura do benefício e a sua base de cálculo. Deste modo, pode-se perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, ou seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter em razão de seu retorno à atividade. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge o recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o autor apesar de ser componente da reserva remunerada se enquadra como ativo, pois está sujeito a convocação a qualquer momento, conforme o art. 3, inciso I, alínea C, da Lei Estadual nº 8.033/1975, motivo este que não ha de se falar em afastamento do Imposto de Renda, pois a ajuda de custo não teria natureza indenizatória. 3. O propósito recursal, portanto, cinge-se em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa. A chamada ?indenização de convocação?, prevista na revogada Lei Estadual nº19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo. 4. In casu, a respeito do tema, apenas a título elucidativo no presente julgado, convém ressaltar que nos termos do que mencionava a Lei nº 19.966/2018, em seu artigo 11: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - Indenização de convocação; (...). Após, a Lei Estadual nº19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício em seu artigo 3º, inciso I, alíneas ?a?, ?b? e ?c? no sentido de que o militar convocado conforme tal lei deveria manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes, 30% (trinta por cento) para Capitães e 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes Coronéis. 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. 7. Neste caminho, quanto à dedução de contribuição previdenciária sobre a nominada ?ajuda de custo?, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Estadual nº20.763/20, ?a ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.? 8. No que pertine à dedução de imposto de renda sobre a aludida ?ajuda de custo?, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ 9. Deste modo, recurso NÃO PROVIDO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 20.763/2020. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, visto que o recorrente é Fazenda Pública, preenchidos, portanto, os pressupostos recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 20) .03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Cumpre ressaltar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação. (3.2). Lado outro, a Lei Estadual nº 20.763/2020 preceitua ?Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas?. Em continuidade o artigo 3º aduz: ?Art. 3º - O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. (3.3). Da leitura da mudança legislativa, verifica-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente à nomenclatura do benefício e à sua base de cálculo. Nesse toar, é possível perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, qual seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. (3.4). Insta registar que, posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual nº 21.402/2022, que alterou a Lei Estadual nº 20.763/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, modificando, dentre outros dispositivos, os percentuais da ajuda de custo mensal para Praças e Tenentes, vejamos: Art 3º (...) I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (...). (3.5). De bom alvitre lembrar que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo § 1º do artigo 3º, da citada Lei Estadual nº 20.763/2020 alterada pela Lei Estadual nº 21.402/2022, in verbis: Art 3º (...) § 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. (3.6). Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (3.7). Acerca da matéria, já se manifestou esta Turma Recursal em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME RE 870.947/SE ? TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria; julgado em 30/03/2022). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta ser policial militar e que encontrava-se na reserva quando fora convocado para retornar a ativa, por meio da Portaria n. 0360/2018 ? SSP/GO, passando a ter direito a uma verba indenizatória, nos termos da Lei Estadual n. 19.966/2018, revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020. Verbera que o ente público tem realizado descontos referentes ao imposto de renda ? IRRF ? e contribuição previdenciária sobre a indenização recebida, o que reputa abusivo. À vista disso, requer a condenação do reclamado a restituição das importâncias retidas indevidamente. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória ? ajuda de custo? e condenar o Estado à restituição, de forma simples, do montante indevidamente descontado a tal título. Irresignado, o ente recorrente sustenta a legalidade dos descontos perpetrados. Assim, pleiteia a improcedência do pleito exordial. Por fim, requer que o índice de correção e a taxa de juros de mora na repetição do indébito devem ser iguais aos que incidem sobre os correspondentes débitos tributários pagos em atraso. II- Cumpre gizar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei Estadual nº 20.763/2020 assim preceitua no art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Em continuidade o artigo 3º aduz: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a(...). III- Na espécie, constata-se que o recorrido foi convocado para o serviço ativo, devendo, pois, ser indenizado pela volta involuntária ao serviço, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos art. 3º: § 1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. IV ? De bom alvitre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: ?Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?. Nesse sentido é o REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. V ? A propósito já se posicionou esta 2ª Turma Recursal: (...) (3.2) No evento 01 arquivo 07, FL. 53 do PDF completo, se encontra cópia da Portaria 0316/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Nestes termos, entendo que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outro modo, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso ?ajuda de custo?, possui natureza indenizatória. (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3º: § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso Inominado: 5453500-39.2021.8.09.0074, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 30/03/2022. VI ? Nesse diapasão, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória alhures, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. VII- Por fim, aplica-se a correção monetária e juros com base na taxa SELIC desde o momento em que ocorreram os pagamentos, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a sentença ser reparada neste particular. VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. No mais, sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência do ente fazendário recorrente, honorários fixados em favor do advogado da parte recorrida em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (Recurso Inominado 5468147-12.2021.8.09.0083, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 21/07/2022). (3.8). Com efeito, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de renda sobre a verba denominada ?ajuda de custo?, adimplida pelo militar, sendo devida a restituição dos valores descontados em seus contracheques, conforme bem decidido pela juíza sentenciante. 04. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5011370-79.2022.8.09.0134, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Noto que a citada mudança legislativa não provocou mudanças substanciais na natureza da verba e tão somente alterou a sua nomenclatura e a sua base de cálculo. Ademais, tais alterações, por si só, não têm o poder de retirar a natureza indenizatória do benefício recebido pelos inativos que retornam ao serviço militar. Sendo assim, se tratando de uma verba de caráter indenizatório, ou seja, de indenizar o militar pelos gastos e despesas que teve por voltar para a atividade, há de se ressaltar que ela não representa fato gerador apto à tributação de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, haja vista que esses tributos incidem sobre renda e a outros acréscimos patrimoniais recebidos pelo contribuinte. Ainda, há de se mencionar que a Lei nº 20.763/2020 foi posteriormente alterada pela Lei nº 21.402/2022, a qual reconheceu o caráter indenizatório da verba: § 1.º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. - Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022. Desta forma, sendo a “ajuda de custo” uma forma de indenização e por não representar acréscimo patrimonial para o militar, conclui-se ser indevida a incidência de imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de IRPF sobre a denominada "indenização de convocação" e/ou ''ajuda de custo'' e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 31g/4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5390126-79.2025.8.09.0051

ID: 326934764

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5390126-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre a parcela ajuda de custo decorrente da convocação do militar para o serviço ativo. Como é sabido, a chamada "indenização de convocação'' prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 era destinada a indenizar os militares em inatividade quando estes eram reconvocados para o serviço militar, vejamos: Artigo 11 – O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação; (…) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (…) § 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação. Todavia, a Lei Estadual nº 19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício, vejamos: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Em análise a referida mudança legislativa, nota-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente a nomenclatura do benefício e a sua base de cálculo. Deste modo, pode-se perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, ou seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter em razão de seu retorno à atividade. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge o recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o autor apesar de ser componente da reserva remunerada se enquadra como ativo, pois está sujeito a convocação a qualquer momento, conforme o art. 3, inciso I, alínea C, da Lei Estadual nº 8.033/1975, motivo este que não ha de se falar em afastamento do Imposto de Renda, pois a ajuda de custo não teria natureza indenizatória. 3. O propósito recursal, portanto, cinge-se em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa. A chamada ?indenização de convocação?, prevista na revogada Lei Estadual nº19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo. 4. In casu, a respeito do tema, apenas a título elucidativo no presente julgado, convém ressaltar que nos termos do que mencionava a Lei nº 19.966/2018, em seu artigo 11: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - Indenização de convocação; (...). Após, a Lei Estadual nº19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício em seu artigo 3º, inciso I, alíneas ?a?, ?b? e ?c? no sentido de que o militar convocado conforme tal lei deveria manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes, 30% (trinta por cento) para Capitães e 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes Coronéis. 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. 7. Neste caminho, quanto à dedução de contribuição previdenciária sobre a nominada ?ajuda de custo?, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Estadual nº20.763/20, ?a ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.? 8. No que pertine à dedução de imposto de renda sobre a aludida ?ajuda de custo?, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ 9. Deste modo, recurso NÃO PROVIDO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 20.763/2020. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, visto que o recorrente é Fazenda Pública, preenchidos, portanto, os pressupostos recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 20) .03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Cumpre ressaltar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação. (3.2). Lado outro, a Lei Estadual nº 20.763/2020 preceitua ?Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas?. Em continuidade o artigo 3º aduz: ?Art. 3º - O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. (3.3). Da leitura da mudança legislativa, verifica-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente à nomenclatura do benefício e à sua base de cálculo. Nesse toar, é possível perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, qual seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. (3.4). Insta registar que, posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual nº 21.402/2022, que alterou a Lei Estadual nº 20.763/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, modificando, dentre outros dispositivos, os percentuais da ajuda de custo mensal para Praças e Tenentes, vejamos: Art 3º (...) I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (...). (3.5). De bom alvitre lembrar que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo § 1º do artigo 3º, da citada Lei Estadual nº 20.763/2020 alterada pela Lei Estadual nº 21.402/2022, in verbis: Art 3º (...) § 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. (3.6). Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (3.7). Acerca da matéria, já se manifestou esta Turma Recursal em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME RE 870.947/SE ? TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria; julgado em 30/03/2022). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta ser policial militar e que encontrava-se na reserva quando fora convocado para retornar a ativa, por meio da Portaria n. 0360/2018 ? SSP/GO, passando a ter direito a uma verba indenizatória, nos termos da Lei Estadual n. 19.966/2018, revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020. Verbera que o ente público tem realizado descontos referentes ao imposto de renda ? IRRF ? e contribuição previdenciária sobre a indenização recebida, o que reputa abusivo. À vista disso, requer a condenação do reclamado a restituição das importâncias retidas indevidamente. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória ? ajuda de custo? e condenar o Estado à restituição, de forma simples, do montante indevidamente descontado a tal título. Irresignado, o ente recorrente sustenta a legalidade dos descontos perpetrados. Assim, pleiteia a improcedência do pleito exordial. Por fim, requer que o índice de correção e a taxa de juros de mora na repetição do indébito devem ser iguais aos que incidem sobre os correspondentes débitos tributários pagos em atraso. II- Cumpre gizar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei Estadual nº 20.763/2020 assim preceitua no art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Em continuidade o artigo 3º aduz: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a(...). III- Na espécie, constata-se que o recorrido foi convocado para o serviço ativo, devendo, pois, ser indenizado pela volta involuntária ao serviço, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos art. 3º: § 1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. IV ? De bom alvitre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: ?Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?. Nesse sentido é o REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. V ? A propósito já se posicionou esta 2ª Turma Recursal: (...) (3.2) No evento 01 arquivo 07, FL. 53 do PDF completo, se encontra cópia da Portaria 0316/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Nestes termos, entendo que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outro modo, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso ?ajuda de custo?, possui natureza indenizatória. (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3º: § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso Inominado: 5453500-39.2021.8.09.0074, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 30/03/2022. VI ? Nesse diapasão, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória alhures, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. VII- Por fim, aplica-se a correção monetária e juros com base na taxa SELIC desde o momento em que ocorreram os pagamentos, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a sentença ser reparada neste particular. VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. No mais, sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência do ente fazendário recorrente, honorários fixados em favor do advogado da parte recorrida em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (Recurso Inominado 5468147-12.2021.8.09.0083, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 21/07/2022). (3.8). Com efeito, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de renda sobre a verba denominada ?ajuda de custo?, adimplida pelo militar, sendo devida a restituição dos valores descontados em seus contracheques, conforme bem decidido pela juíza sentenciante. 04. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5011370-79.2022.8.09.0134, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Noto que a citada mudança legislativa não provocou mudanças substanciais na natureza da verba e tão somente alterou a sua nomenclatura e a sua base de cálculo. Ademais, tais alterações, por si só, não têm o poder de retirar a natureza indenizatória do benefício recebido pelos inativos que retornam ao serviço militar. Sendo assim, se tratando de uma verba de caráter indenizatório, ou seja, de indenizar o militar pelos gastos e despesas que teve por voltar para a atividade, há de se ressaltar que ela não representa fato gerador apto à tributação de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, haja vista que esses tributos incidem sobre renda e a outros acréscimos patrimoniais recebidos pelo contribuinte. Ainda, há de se mencionar que a Lei nº 20.763/2020 foi posteriormente alterada pela Lei nº 21.402/2022, a qual reconheceu o caráter indenizatório da verba: § 1.º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. - Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022. Desta forma, sendo a “ajuda de custo” uma forma de indenização e por não representar acréscimo patrimonial para o militar, conclui-se ser indevida a incidência de imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de IRPF sobre a denominada "indenização de convocação" e/ou ''ajuda de custo'' e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, “as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)”. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 16l / 4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5416874-51.2025.8.09.0051

ID: 326934770

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5416874-51.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARLINDO LUIZ VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre a parcela ajuda de custo decorrente da convocação do militar para o serviço ativo. Como é sabido, a chamada "indenização de convocação'' prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 era destinada a indenizar os militares em inatividade quando estes eram reconvocados para o serviço militar, vejamos: Artigo 11 – O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação; (…) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (…) § 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação. Todavia, a Lei Estadual nº 19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício, vejamos: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Em análise a referida mudança legislativa, nota-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente a nomenclatura do benefício e a sua base de cálculo. Deste modo, pode-se perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, ou seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter em razão de seu retorno à atividade. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge o recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o autor apesar de ser componente da reserva remunerada se enquadra como ativo, pois está sujeito a convocação a qualquer momento, conforme o art. 3, inciso I, alínea C, da Lei Estadual nº 8.033/1975, motivo este que não ha de se falar em afastamento do Imposto de Renda, pois a ajuda de custo não teria natureza indenizatória. 3. O propósito recursal, portanto, cinge-se em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa. A chamada ?indenização de convocação?, prevista na revogada Lei Estadual nº19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo. 4. In casu, a respeito do tema, apenas a título elucidativo no presente julgado, convém ressaltar que nos termos do que mencionava a Lei nº 19.966/2018, em seu artigo 11: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - Indenização de convocação; (...). Após, a Lei Estadual nº19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício em seu artigo 3º, inciso I, alíneas ?a?, ?b? e ?c? no sentido de que o militar convocado conforme tal lei deveria manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes, 30% (trinta por cento) para Capitães e 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes Coronéis. 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. 7. Neste caminho, quanto à dedução de contribuição previdenciária sobre a nominada ?ajuda de custo?, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Estadual nº20.763/20, ?a ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.? 8. No que pertine à dedução de imposto de renda sobre a aludida ?ajuda de custo?, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ 9. Deste modo, recurso NÃO PROVIDO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 20.763/2020. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, visto que o recorrente é Fazenda Pública, preenchidos, portanto, os pressupostos recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 20) .03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Cumpre ressaltar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação. (3.2). Lado outro, a Lei Estadual nº 20.763/2020 preceitua ?Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas?. Em continuidade o artigo 3º aduz: ?Art. 3º - O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. (3.3). Da leitura da mudança legislativa, verifica-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente à nomenclatura do benefício e à sua base de cálculo. Nesse toar, é possível perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, qual seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. (3.4). Insta registar que, posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual nº 21.402/2022, que alterou a Lei Estadual nº 20.763/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, modificando, dentre outros dispositivos, os percentuais da ajuda de custo mensal para Praças e Tenentes, vejamos: Art 3º (...) I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (...). (3.5). De bom alvitre lembrar que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo § 1º do artigo 3º, da citada Lei Estadual nº 20.763/2020 alterada pela Lei Estadual nº 21.402/2022, in verbis: Art 3º (...) § 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. (3.6). Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (3.7). Acerca da matéria, já se manifestou esta Turma Recursal em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME RE 870.947/SE ? TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria; julgado em 30/03/2022). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta ser policial militar e que encontrava-se na reserva quando fora convocado para retornar a ativa, por meio da Portaria n. 0360/2018 ? SSP/GO, passando a ter direito a uma verba indenizatória, nos termos da Lei Estadual n. 19.966/2018, revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020. Verbera que o ente público tem realizado descontos referentes ao imposto de renda ? IRRF ? e contribuição previdenciária sobre a indenização recebida, o que reputa abusivo. À vista disso, requer a condenação do reclamado a restituição das importâncias retidas indevidamente. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória ? ajuda de custo? e condenar o Estado à restituição, de forma simples, do montante indevidamente descontado a tal título. Irresignado, o ente recorrente sustenta a legalidade dos descontos perpetrados. Assim, pleiteia a improcedência do pleito exordial. Por fim, requer que o índice de correção e a taxa de juros de mora na repetição do indébito devem ser iguais aos que incidem sobre os correspondentes débitos tributários pagos em atraso. II- Cumpre gizar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei Estadual nº 20.763/2020 assim preceitua no art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Em continuidade o artigo 3º aduz: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a(...). III- Na espécie, constata-se que o recorrido foi convocado para o serviço ativo, devendo, pois, ser indenizado pela volta involuntária ao serviço, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos art. 3º: § 1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. IV ? De bom alvitre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: ?Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?. Nesse sentido é o REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. V ? A propósito já se posicionou esta 2ª Turma Recursal: (...) (3.2) No evento 01 arquivo 07, FL. 53 do PDF completo, se encontra cópia da Portaria 0316/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Nestes termos, entendo que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outro modo, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso ?ajuda de custo?, possui natureza indenizatória. (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3º: § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso Inominado: 5453500-39.2021.8.09.0074, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 30/03/2022. VI ? Nesse diapasão, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória alhures, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. VII- Por fim, aplica-se a correção monetária e juros com base na taxa SELIC desde o momento em que ocorreram os pagamentos, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a sentença ser reparada neste particular. VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. No mais, sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência do ente fazendário recorrente, honorários fixados em favor do advogado da parte recorrida em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (Recurso Inominado 5468147-12.2021.8.09.0083, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 21/07/2022). (3.8). Com efeito, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de renda sobre a verba denominada ?ajuda de custo?, adimplida pelo militar, sendo devida a restituição dos valores descontados em seus contracheques, conforme bem decidido pela juíza sentenciante. 04. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5011370-79.2022.8.09.0134, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Noto que a citada mudança legislativa não provocou mudanças substanciais na natureza da verba e tão somente alterou a sua nomenclatura e a sua base de cálculo. Ademais, tais alterações, por si só, não têm o poder de retirar a natureza indenizatória do benefício recebido pelos inativos que retornam ao serviço militar. Sendo assim, se tratando de uma verba de caráter indenizatório, ou seja, de indenizar o militar pelos gastos e despesas que teve por voltar para a atividade, há de se ressaltar que ela não representa fato gerador apto à tributação de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, haja vista que esses tributos incidem sobre renda e a outros acréscimos patrimoniais recebidos pelo contribuinte. Ainda, há de se mencionar que a Lei nº 20.763/2020 foi posteriormente alterada pela Lei nº 21.402/2022, a qual reconheceu o caráter indenizatório da verba: § 1.º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. - Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022. Desta forma, sendo a “ajuda de custo” uma forma de indenização e por não representar acréscimo patrimonial para o militar, conclui-se ser indevida a incidência de imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de IRPF sobre a denominada "indenização de convocação" e/ou ''ajuda de custo'' e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, “as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)”. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 16l / 4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5459939-96.2025.8.09.0051

ID: 334828418

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5459939-96.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ GODINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMAR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre a parcela ajuda de custo decorrente da convocação do militar para o serviço ativo. Como é sabido, a chamada "indenização de convocação'' prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 era destinada a indenizar os militares em inatividade quando estes eram reconvocados para o serviço militar, vejamos: Artigo 11 – O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação; (…) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (…) § 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação. Todavia, a Lei Estadual nº 19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício, vejamos: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Em análise a referida mudança legislativa, nota-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente a nomenclatura do benefício e a sua base de cálculo. Deste modo, pode-se perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, ou seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter em razão de seu retorno à atividade. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge o recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o autor apesar de ser componente da reserva remunerada se enquadra como ativo, pois está sujeito a convocação a qualquer momento, conforme o art. 3, inciso I, alínea C, da Lei Estadual nº 8.033/1975, motivo este que não ha de se falar em afastamento do Imposto de Renda, pois a ajuda de custo não teria natureza indenizatória. 3. O propósito recursal, portanto, cinge-se em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa. A chamada ?indenização de convocação?, prevista na revogada Lei Estadual nº19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo. 4. In casu, a respeito do tema, apenas a título elucidativo no presente julgado, convém ressaltar que nos termos do que mencionava a Lei nº 19.966/2018, em seu artigo 11: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - Indenização de convocação; (...). Após, a Lei Estadual nº19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício em seu artigo 3º, inciso I, alíneas ?a?, ?b? e ?c? no sentido de que o militar convocado conforme tal lei deveria manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes, 30% (trinta por cento) para Capitães e 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes Coronéis. 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. 7. Neste caminho, quanto à dedução de contribuição previdenciária sobre a nominada ?ajuda de custo?, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Estadual nº20.763/20, ?a ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.? 8. No que pertine à dedução de imposto de renda sobre a aludida ?ajuda de custo?, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ 9. Deste modo, recurso NÃO PROVIDO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 20.763/2020. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, visto que o recorrente é Fazenda Pública, preenchidos, portanto, os pressupostos recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 20) .03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Cumpre ressaltar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação. (3.2). Lado outro, a Lei Estadual nº 20.763/2020 preceitua ?Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas?. Em continuidade o artigo 3º aduz: ?Art. 3º - O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. (3.3). Da leitura da mudança legislativa, verifica-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente à nomenclatura do benefício e à sua base de cálculo. Nesse toar, é possível perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, qual seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. (3.4). Insta registar que, posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual nº 21.402/2022, que alterou a Lei Estadual nº 20.763/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, modificando, dentre outros dispositivos, os percentuais da ajuda de custo mensal para Praças e Tenentes, vejamos: Art 3º (...) I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (...). (3.5). De bom alvitre lembrar que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo § 1º do artigo 3º, da citada Lei Estadual nº 20.763/2020 alterada pela Lei Estadual nº 21.402/2022, in verbis: Art 3º (...) § 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. (3.6). Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (3.7). Acerca da matéria, já se manifestou esta Turma Recursal em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME RE 870.947/SE ? TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria; julgado em 30/03/2022). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta ser policial militar e que encontrava-se na reserva quando fora convocado para retornar a ativa, por meio da Portaria n. 0360/2018 ? SSP/GO, passando a ter direito a uma verba indenizatória, nos termos da Lei Estadual n. 19.966/2018, revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020. Verbera que o ente público tem realizado descontos referentes ao imposto de renda ? IRRF ? e contribuição previdenciária sobre a indenização recebida, o que reputa abusivo. À vista disso, requer a condenação do reclamado a restituição das importâncias retidas indevidamente. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória ? ajuda de custo? e condenar o Estado à restituição, de forma simples, do montante indevidamente descontado a tal título. Irresignado, o ente recorrente sustenta a legalidade dos descontos perpetrados. Assim, pleiteia a improcedência do pleito exordial. Por fim, requer que o índice de correção e a taxa de juros de mora na repetição do indébito devem ser iguais aos que incidem sobre os correspondentes débitos tributários pagos em atraso. II- Cumpre gizar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei Estadual nº 20.763/2020 assim preceitua no art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Em continuidade o artigo 3º aduz: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a(...). III- Na espécie, constata-se que o recorrido foi convocado para o serviço ativo, devendo, pois, ser indenizado pela volta involuntária ao serviço, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos art. 3º: § 1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. IV ? De bom alvitre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: ?Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?. Nesse sentido é o REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. V ? A propósito já se posicionou esta 2ª Turma Recursal: (...) (3.2) No evento 01 arquivo 07, FL. 53 do PDF completo, se encontra cópia da Portaria 0316/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Nestes termos, entendo que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outro modo, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso ?ajuda de custo?, possui natureza indenizatória. (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3º: § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso Inominado: 5453500-39.2021.8.09.0074, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 30/03/2022. VI ? Nesse diapasão, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória alhures, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. VII- Por fim, aplica-se a correção monetária e juros com base na taxa SELIC desde o momento em que ocorreram os pagamentos, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a sentença ser reparada neste particular. VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. No mais, sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência do ente fazendário recorrente, honorários fixados em favor do advogado da parte recorrida em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (Recurso Inominado 5468147-12.2021.8.09.0083, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 21/07/2022). (3.8). Com efeito, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de renda sobre a verba denominada ?ajuda de custo?, adimplida pelo militar, sendo devida a restituição dos valores descontados em seus contracheques, conforme bem decidido pela juíza sentenciante. 04. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5011370-79.2022.8.09.0134, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Noto que a citada mudança legislativa não provocou mudanças substanciais na natureza da verba e tão somente alterou a sua nomenclatura e a sua base de cálculo. Ademais, tais alterações, por si só, não têm o poder de retirar a natureza indenizatória do benefício recebido pelos inativos que retornam ao serviço militar. Sendo assim, se tratando de uma verba de caráter indenizatório, ou seja, de indenizar o militar pelos gastos e despesas que teve por voltar para a atividade, há de se ressaltar que ela não representa fato gerador apto à tributação de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, haja vista que esses tributos incidem sobre renda e a outros acréscimos patrimoniais recebidos pelo contribuinte. Ainda, há de se mencionar que a Lei nº 20.763/2020 foi posteriormente alterada pela Lei nº 21.402/2022, a qual reconheceu o caráter indenizatório da verba: § 1.º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. - Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022. Desta forma, sendo a “ajuda de custo” uma forma de indenização e por não representar acréscimo patrimonial para o militar, conclui-se ser indevida a incidência de imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de IRPF sobre a denominada "indenização de convocação" e/ou ''ajuda de custo'' e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, "as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)". A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes. Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes. Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 27c/4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5464208-81.2025.8.09.0051

ID: 334828428

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5464208-81.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LAUDELINO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre a parcela ajuda de custo decorrente da convocação do militar para o serviço ativo. Como é sabido, a chamada "indenização de convocação'' prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 era destinada a indenizar os militares em inatividade quando estes eram reconvocados para o serviço militar, vejamos: Artigo 11 – O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação; (…) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (…) § 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação. Todavia, a Lei Estadual nº 19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício, vejamos: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Em análise a referida mudança legislativa, nota-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente a nomenclatura do benefício e a sua base de cálculo. Deste modo, pode-se perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, ou seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter em razão de seu retorno à atividade. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge o recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o autor apesar de ser componente da reserva remunerada se enquadra como ativo, pois está sujeito a convocação a qualquer momento, conforme o art. 3, inciso I, alínea C, da Lei Estadual nº 8.033/1975, motivo este que não ha de se falar em afastamento do Imposto de Renda, pois a ajuda de custo não teria natureza indenizatória. 3. O propósito recursal, portanto, cinge-se em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa. A chamada ?indenização de convocação?, prevista na revogada Lei Estadual nº19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo. 4. In casu, a respeito do tema, apenas a título elucidativo no presente julgado, convém ressaltar que nos termos do que mencionava a Lei nº 19.966/2018, em seu artigo 11: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - Indenização de convocação; (...). Após, a Lei Estadual nº19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício em seu artigo 3º, inciso I, alíneas ?a?, ?b? e ?c? no sentido de que o militar convocado conforme tal lei deveria manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes, 30% (trinta por cento) para Capitães e 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes Coronéis. 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. 7. Neste caminho, quanto à dedução de contribuição previdenciária sobre a nominada ?ajuda de custo?, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Estadual nº20.763/20, ?a ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.? 8. No que pertine à dedução de imposto de renda sobre a aludida ?ajuda de custo?, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ 9. Deste modo, recurso NÃO PROVIDO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 20.763/2020. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, visto que o recorrente é Fazenda Pública, preenchidos, portanto, os pressupostos recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 20) .03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Cumpre ressaltar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação. (3.2). Lado outro, a Lei Estadual nº 20.763/2020 preceitua ?Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas?. Em continuidade o artigo 3º aduz: ?Art. 3º - O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. (3.3). Da leitura da mudança legislativa, verifica-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente à nomenclatura do benefício e à sua base de cálculo. Nesse toar, é possível perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, qual seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. (3.4). Insta registar que, posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual nº 21.402/2022, que alterou a Lei Estadual nº 20.763/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, modificando, dentre outros dispositivos, os percentuais da ajuda de custo mensal para Praças e Tenentes, vejamos: Art 3º (...) I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (...). (3.5). De bom alvitre lembrar que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo § 1º do artigo 3º, da citada Lei Estadual nº 20.763/2020 alterada pela Lei Estadual nº 21.402/2022, in verbis: Art 3º (...) § 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. (3.6). Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (3.7). Acerca da matéria, já se manifestou esta Turma Recursal em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME RE 870.947/SE ? TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria; julgado em 30/03/2022). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta ser policial militar e que encontrava-se na reserva quando fora convocado para retornar a ativa, por meio da Portaria n. 0360/2018 ? SSP/GO, passando a ter direito a uma verba indenizatória, nos termos da Lei Estadual n. 19.966/2018, revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020. Verbera que o ente público tem realizado descontos referentes ao imposto de renda ? IRRF ? e contribuição previdenciária sobre a indenização recebida, o que reputa abusivo. À vista disso, requer a condenação do reclamado a restituição das importâncias retidas indevidamente. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória ? ajuda de custo? e condenar o Estado à restituição, de forma simples, do montante indevidamente descontado a tal título. Irresignado, o ente recorrente sustenta a legalidade dos descontos perpetrados. Assim, pleiteia a improcedência do pleito exordial. Por fim, requer que o índice de correção e a taxa de juros de mora na repetição do indébito devem ser iguais aos que incidem sobre os correspondentes débitos tributários pagos em atraso. II- Cumpre gizar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei Estadual nº 20.763/2020 assim preceitua no art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Em continuidade o artigo 3º aduz: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a(...). III- Na espécie, constata-se que o recorrido foi convocado para o serviço ativo, devendo, pois, ser indenizado pela volta involuntária ao serviço, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos art. 3º: § 1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. IV ? De bom alvitre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: ?Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?. Nesse sentido é o REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. V ? A propósito já se posicionou esta 2ª Turma Recursal: (...) (3.2) No evento 01 arquivo 07, FL. 53 do PDF completo, se encontra cópia da Portaria 0316/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Nestes termos, entendo que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outro modo, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso ?ajuda de custo?, possui natureza indenizatória. (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3º: § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso Inominado: 5453500-39.2021.8.09.0074, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 30/03/2022. VI ? Nesse diapasão, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória alhures, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. VII- Por fim, aplica-se a correção monetária e juros com base na taxa SELIC desde o momento em que ocorreram os pagamentos, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a sentença ser reparada neste particular. VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. No mais, sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência do ente fazendário recorrente, honorários fixados em favor do advogado da parte recorrida em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (Recurso Inominado 5468147-12.2021.8.09.0083, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 21/07/2022). (3.8). Com efeito, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de renda sobre a verba denominada ?ajuda de custo?, adimplida pelo militar, sendo devida a restituição dos valores descontados em seus contracheques, conforme bem decidido pela juíza sentenciante. 04. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5011370-79.2022.8.09.0134, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Noto que a citada mudança legislativa não provocou mudanças substanciais na natureza da verba e tão somente alterou a sua nomenclatura e a sua base de cálculo. Ademais, tais alterações, por si só, não têm o poder de retirar a natureza indenizatória do benefício recebido pelos inativos que retornam ao serviço militar. Sendo assim, se tratando de uma verba de caráter indenizatório, ou seja, de indenizar o militar pelos gastos e despesas que teve por voltar para a atividade, há de se ressaltar que ela não representa fato gerador apto à tributação de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, haja vista que esses tributos incidem sobre renda e a outros acréscimos patrimoniais recebidos pelo contribuinte. Ainda, há de se mencionar que a Lei nº 20.763/2020 foi posteriormente alterada pela Lei nº 21.402/2022, a qual reconheceu o caráter indenizatório da verba: § 1.º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. - Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022. Desta forma, sendo a “ajuda de custo” uma forma de indenização e por não representar acréscimo patrimonial para o militar, conclui-se ser indevida a incidência de imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de IRPF sobre a denominada "indenização de convocação" e/ou ''ajuda de custo'' e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, "as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)". A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes. Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes. Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 27c/4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ne Participações E Investimentos Ltda x Cipa Industrial De Produtos Alimentares Ltda e outros

ID: 275564599

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA EDINA MARINHO DOS SANTOS ESPOLIO DE DJALMA RODRIGUES DA SILVA JOÃO GABRIEL RODRIGUES MARINHO LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA LUCIANA FAUSTINO RODRIGUES MARIA EDUARDA RODRIGUES MARINHO

Sentença

Advogados:

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERICO PINTO PONTES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO JUNGMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE RODRIGUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropr… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por NE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em desfavor de DJALMA RODRIGUES DA SILVA, CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA, todos qualificados nos autos.Narra a parte autora em sua petição inicial que, conforme Certidão expedida pelo CRI da 4ª Zona da Comarca de Goiânia (R-5.12.190), em 18 de dezembro de 1987, o primeiro requerido adquiriu um imóvel situado na Rua Melro, S/N, quadra 45, lote 05, Parque das Laranjeiras, no município de Goiânia, Estado de Goiás, com área total de 393,75 m², registrado no livro 02, de Registro Geral, à folha 001, sob nº R-5-12.190, no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. Sustentou que, em junho de 2006, adquiriu o referido imóvel do primeiro requerido, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda juntado aos autos.Aduziu, ainda, que, à época, incidia sobre o imóvel uma penhora, averbada em 17 de abril de 1994 (R-6-12.190), proveniente da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO, oriunda da execução nº 930261584, bem como o decorrente procedimento de adjudicação encontrava-se sob judice, não sendo possível proceder ao registro da alienação no competente CRI. Informou que, em 18 de novembro de 2016, a referida constrição judicial foi anulada pelo Poder Judiciário goiano, com a baixa definitiva, estando o imóvel livre e desembaraçado para ser adjudicado.Diante disso, requereu, cautelarmente, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, determinando o bloqueio da matrícula 12.190 para novos registros de alienação ou oneração do imóvel, até o julgamento final desta ação, bem como a procedência do pedido para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda ao registro do imóvel em nome da requerente.A decisão do evento nº 19, indeferiu o pedido liminar, mas autorizou a expedição de certidão, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação junto à matrícula do imóvel, vedando-se a averbação caso o imóvel se encontrasse efetivamente registrado em nome de terceira pessoa diversa ao presente processo. Foi determinada também a citação dos requeridos.Diante disso, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (evento nº 35), que não foi provido, mantendo-se a decisão agravada.No evento nº 38, a requerida CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA compareceu espontaneamente aos autos, não se opondo ao pedido de adjudicação compulsória formulado na inicial, reconhecendo a procedência do pedido e pugnando pela sua exclusão da lide, sem condenação em custas e honorários de sucumbência.O primeiro requerido, Djalma Rodrigues da Silva, apresentou contestação no evento nº 43, defendendo a invalidade do negócio jurídico e a falsidade da assinatura constante no instrumento particular de promessa de compra e venda. Alegou que jamais pactuou tal negócio, desconhecendo totalmente o contrato apresentado pela parte autora. Sustentou ainda que o documento não possuía firma reconhecida em cartório e não contava com assinatura de duas testemunhas presentes no momento da feitura do documento. Requereu a realização de perícia grafotécnica e a litigância de má-fé da parte autora.A requerida Lenice das Graças Santos da Silva compareceu espontaneamente ao processo, reconhecendo a procedência do pedido formulado pela parte autora e concordando com a adjudicação (evento nº 93).Durante o trâmite processual, foi noticiado o falecimento do primeiro requerido Djalma Rodrigues da Silva, promovendo-se a habilitação do espólio e dos herdeiros, conforme decisão do evento nº 110.Na decisão saneadora (evento nº 207), foi deferida a realização de perícia grafotécnica no instrumento particular de compra e venda questionado. Foi também declarada a regularidade do procedimento, fixados os pontos controvertidos e deferida a gratuidade da justiça aos herdeiros do primeiro requerido.Realizada a perícia grafotécnica, o perito concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao primeiro requerido no contrato de promessa de compra e venda, conforme laudo juntado aos autos no evento nº 275.Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou pedido de esclarecimentos (evento nº 277), que foram respondidos pelo perito judicial (evento nº 281).O laudo complementar ratificou a conclusão de que a assinatura atribuída ao primeiro requerido, Djalma Rodrigues da Silva, no contrato de promessa de compra e venda, era falsa.No evento nº 285, a parte autora manifestou-se novamente sobre o laudo pericial, alegando que o laudo teria se baseado em documentos não contemporâneos ao contrato, o que comprometeria a conclusão da perícia.O espólio do primeiro requerido, por sua vez, concordou integralmente com o laudo pericial, ressaltando que a perícia confirmou a tese de falsidade da assinatura (evento nº 286).Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa.Quanto ao laudo pericial:Da análise dos autos, constata-se que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados cumpriram integralmente sua missão, apresentando as informações técnicas necessárias para o esclarecimento da controvérsia, de forma clara e objetiva, respondendo adequadamente aos quesitos formulados pelas partes.As conclusões do laudo pericial estão devidamente fundamentadas, com base em elementos objetivos e documentos constantes dos autos, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. Ademais, tais conclusões são harmônicas com as demais provas produzidas nos autos.Cumpre salientar que a impugnação apresentada não apontou vícios técnicos ou contradições que invalidem o laudo pericial, mas apenas demonstrou sua insatisfação com as conclusões apresentadas, o que não é suficiente para afastar suas conclusões.Assim, não restou demonstrado, de forma objetiva e com base em argumentos técnico-científicos, a existência de omissões, inexatidões ou imprecisões no laudo pericial que justificassem a sua não homologação ou a necessidade de prova complementar. A impugnação revela, em essência, mera insatisfação com as conclusões do perito, que foram desfavoráveis à sua pretensão, sem, contudo, apontar falhas metodológicas concretas ou contradições internas no laudo que comprometessem sua validade técnica.A mera insatisfação da parte com o resultado da perícia, por si só, não justifica a determinação de realização de nova perícia ou demais provas, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Agradeço o auxílio do perito pela clareza e percuciência do seu trabalho.Quanto ao mérito:Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em face do ESPÓLIO DE DJALMA RODRIGUES DA SILVA e outros, objetivando a adjudicação de um imóvel situado no Parque das Laranjeiras, em Goiânia-GO, sob o argumento de que firmou contrato de promessa de compra e venda com o primeiro requerido em junho de 2006.A adjudicação compulsória tem por finalidade obter a outorga da escritura definitiva em favor do promitente comprador, quando o promitente vendedor não cumpre a obrigação de outorgar a escritura definitiva após o pagamento integral do preço.No caso em análise, a parte autora sustenta que adquiriu o imóvel do primeiro requerido por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em junho de 2006, tendo efetuado o pagamento integral do preço pactuado.No entanto, o espólio do primeiro requerido contesta a validade do contrato apresentado, alegando falsidade da assinatura constante no documento. Para dirimir a controvérsia, foi realizada perícia grafotécnica no instrumento contratual.O cerne da controvérsia reside, portanto, na validade do instrumento particular de promessa de compra e venda apresentado pela parte autora, especificamente quanto à autenticidade da assinatura atribuída ao primeiro requerido.Neste contexto, verifico que o laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que a assinatura atribuída ao primeiro requerido no instrumento particular de promessa de compra e venda é FALSA.O laudo pericial apresentado no evento nº 275 seguiu os parâmetros metodológicos estabelecidos pela ciência grafotécnica, contemplando todas as etapas necessárias para a análise e comparação de grafismos, a saber: 1) análise do material questionado; 2) análise dos padrões gráficos de confronto; 3) exame comparativo entre o grafismo questionado e os padrões; 4) constatação das convergências e divergências grafotécnicas; e 5) conclusão fundamentada.Para a elaboração do laudo, o expert examinou minuciosamente a assinatura presente no contrato de promessa de compra e venda datado de junho de 2006 (peça questionada) e realizou comparação com diversos padrões gráficos do Sr. Djalma Rodrigues da Silva, colhidos de documentos oficiais e de assinaturas reconhecidamente autênticas.Na comparação grafotécnica, o perito analisou diversos elementos gráficos, tanto gerais quanto específicos, tais como: Calibre (dimensões) dos grafismos; Pressão exercida sobre o instrumento escritor; Velocidade gráfica (dinamismo); Inclinação axial dos grafismos; Alinhamento da assinatura em relação à base; Espaçamento entre letras e palavras; Pontos de ataque e remate; Ligações entre as letras; Ângulos e curvas características; Proporções entre as partes altas, médias e baixas das letras; Morfologia das letras; Automatismo gráfico.Após meticulosa análise técnica, o perito constatou a existência de discrepâncias significativas entre a assinatura questionada e os padrões gráficos do Sr. Djalma Rodrigues da Silva, destacando-se as seguintes divergências:a) Alterações no traçado geral da assinatura;b) Diferenças no grau de habilidade gráfica;c) Ausência de naturalidade e espontaneidade na assinatura questionada;d) Divergências na morfologia das letras componentes;e) Alterações na configuração dos pontos de ataque e remate;f) Diferenças significativas no dinamismo gráfico;g) Discrepâncias na pressão exercida sobre o instrumento escritor.Com base nessas verificações técnicas, o perito concluiu categoricamente pela falsidade da assinatura atribuída ao Sr. Djalma Rodrigues da Silva no instrumento particular de promessa de compra e venda, afirmando que os elementos gráficos divergentes são incompatíveis com a natural variação gráfica do punho escritor.Após a apresentação do laudo, a parte autora solicitou esclarecimentos (evento nº 277), questionando principalmente a contemporaneidade dos padrões utilizados para a comparação e a metodologia aplicada. Em resposta, o perito apresentou laudo complementar (evento nº 281), esclarecendo todos os pontos levantados e ratificando sua conclusão quanto à falsidade da assinatura.No laudo complementar, o expert explicou detalhadamente que, embora possa haver variações naturais no padrão gráfico de uma pessoa ao longo do tempo, determinadas características essenciais e individualizadoras tendem a se manter, constituindo o que se denomina na grafotécnica como "impressão digital gráfica" do indivíduo. Esclareceu, ainda, que as divergências encontradas ultrapassam as variações normais decorrentes da passagem do tempo, indicando, de forma inequívoca, que a assinatura questionada não foi produzida pelo punho escritor do Sr. Djalma Rodrigues da Silva.Relativamente à alegação da parte autora de que o perito utilizou documentos não contemporâneos ao contrato para a comparação, verifico que tal argumento não é suficiente para infirmar a conclusão pericial, pois, como bem esclarecido pelo expert, mesmo havendo variações temporais em uma assinatura, os elementos gráficos essenciais e individualizadores permanecem constantes, permitindo a identificação segura do punho escritor.Assim, considerando que o laudo pericial produzido nos autos atende plenamente aos requisitos técnicos e científicos exigidos para este tipo de prova, apresentando análise detalhada e conclusão fundamentada, e não tendo sido eficazmente impugnado por contraprova de igual valor técnico, impõe-se o reconhecimento de sua validade e eficácia probante.Destarte, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial, reconhecendo a falsidade da assinatura atribuída ao Sr. Djalma Rodrigues da Silva no instrumento particular de promessa de compra e venda apresentado pela parte autora.Cumpre ressaltar que, para a adjudicação compulsória, é imprescindível a existência de um contrato de promessa de compra e venda válido, o que não se verifica no caso em análise, diante da falsidade da assinatura do promitente vendedor.Em relação às demais requeridas, CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA, que reconheceram a procedência do pedido, ressalto que tal reconhecimento não pode prevalecer diante da nulidade do contrato de promessa de compra e venda que fundamenta a pretensão adjudicatória.Isto porque o Código Civil, em seu artigo 166, estabelece que o negócio jurídico é nulo quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. No caso, a ausência de manifestação de vontade válida do promitente vendedor (primeiro requerido) macula o negócio jurídico de forma insanável.Dessa forma, a inexistência de contrato válido impede o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, independentemente do reconhecimento da procedência do pedido pelas demais requeridas.Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé formulada pelo espólio do primeiro requerido, entendo que, embora tenha sido constatada a falsidade da assinatura no contrato, não restou demonstrado nos autos que a parte autora tinha ciência de tal falsidade ou que agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos, não estando configuradas, portanto, as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da constatação, por meio de perícia grafotécnica, da falsidade da assinatura atribuída ao primeiro requerido no instrumento particular de promessa de compra e venda que fundamenta a pretensão adjudicatória.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Contudo, considerando que as requeridas CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA reconheceram a procedência do pedido, ficam estas isentas do recebimento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, §1º, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ne Participações E Investimentos Ltda x Cipa Industrial De Produtos Alimentares Ltda e outros

ID: 275561489

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA EDINA MARINHO DOS SANTOS ESPOLIO DE DJALMA RODRIGUES DA SILVA JOÃO GABRIEL RODRIGUES MARINHO LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA LUCIANA FAUSTINO RODRIGUES MARIA EDUARDA RODRIGUES MARINHO

Sentença

Advogados:

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERICO PINTO PONTES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE AUGUSTO JUNGMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLINE RODRIGUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropr… Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o de Senten�a/Ac�rd�o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de ação de adjudicação compulsória proposta por NE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em desfavor de DJALMA RODRIGUES DA SILVA, CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA, todos qualificados nos autos.Narra a parte autora em sua petição inicial que, conforme Certidão expedida pelo CRI da 4ª Zona da Comarca de Goiânia (R-5.12.190), em 18 de dezembro de 1987, o primeiro requerido adquiriu um imóvel situado na Rua Melro, S/N, quadra 45, lote 05, Parque das Laranjeiras, no município de Goiânia, Estado de Goiás, com área total de 393,75 m², registrado no livro 02, de Registro Geral, à folha 001, sob nº R-5-12.190, no Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO. Sustentou que, em junho de 2006, adquiriu o referido imóvel do primeiro requerido, pelo valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda juntado aos autos.Aduziu, ainda, que, à época, incidia sobre o imóvel uma penhora, averbada em 17 de abril de 1994 (R-6-12.190), proveniente da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO, oriunda da execução nº 930261584, bem como o decorrente procedimento de adjudicação encontrava-se sob judice, não sendo possível proceder ao registro da alienação no competente CRI. Informou que, em 18 de novembro de 2016, a referida constrição judicial foi anulada pelo Poder Judiciário goiano, com a baixa definitiva, estando o imóvel livre e desembaraçado para ser adjudicado.Diante disso, requereu, cautelarmente, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição de Goiânia, determinando o bloqueio da matrícula 12.190 para novos registros de alienação ou oneração do imóvel, até o julgamento final desta ação, bem como a procedência do pedido para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis que proceda ao registro do imóvel em nome da requerente.A decisão do evento nº 19, indeferiu o pedido liminar, mas autorizou a expedição de certidão, nos moldes do artigo 828 do Código de Processo Civil, para fins de averbação junto à matrícula do imóvel, vedando-se a averbação caso o imóvel se encontrasse efetivamente registrado em nome de terceira pessoa diversa ao presente processo. Foi determinada também a citação dos requeridos.Diante disso, a parte autora interpôs Agravo de Instrumento (evento nº 35), que não foi provido, mantendo-se a decisão agravada.No evento nº 38, a requerida CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA compareceu espontaneamente aos autos, não se opondo ao pedido de adjudicação compulsória formulado na inicial, reconhecendo a procedência do pedido e pugnando pela sua exclusão da lide, sem condenação em custas e honorários de sucumbência.O primeiro requerido, Djalma Rodrigues da Silva, apresentou contestação no evento nº 43, defendendo a invalidade do negócio jurídico e a falsidade da assinatura constante no instrumento particular de promessa de compra e venda. Alegou que jamais pactuou tal negócio, desconhecendo totalmente o contrato apresentado pela parte autora. Sustentou ainda que o documento não possuía firma reconhecida em cartório e não contava com assinatura de duas testemunhas presentes no momento da feitura do documento. Requereu a realização de perícia grafotécnica e a litigância de má-fé da parte autora.A requerida Lenice das Graças Santos da Silva compareceu espontaneamente ao processo, reconhecendo a procedência do pedido formulado pela parte autora e concordando com a adjudicação (evento nº 93).Durante o trâmite processual, foi noticiado o falecimento do primeiro requerido Djalma Rodrigues da Silva, promovendo-se a habilitação do espólio e dos herdeiros, conforme decisão do evento nº 110.Na decisão saneadora (evento nº 207), foi deferida a realização de perícia grafotécnica no instrumento particular de compra e venda questionado. Foi também declarada a regularidade do procedimento, fixados os pontos controvertidos e deferida a gratuidade da justiça aos herdeiros do primeiro requerido.Realizada a perícia grafotécnica, o perito concluiu pela falsidade da assinatura atribuída ao primeiro requerido no contrato de promessa de compra e venda, conforme laudo juntado aos autos no evento nº 275.Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, a parte autora apresentou pedido de esclarecimentos (evento nº 277), que foram respondidos pelo perito judicial (evento nº 281).O laudo complementar ratificou a conclusão de que a assinatura atribuída ao primeiro requerido, Djalma Rodrigues da Silva, no contrato de promessa de compra e venda, era falsa.No evento nº 285, a parte autora manifestou-se novamente sobre o laudo pericial, alegando que o laudo teria se baseado em documentos não contemporâneos ao contrato, o que comprometeria a conclusão da perícia.O espólio do primeiro requerido, por sua vez, concordou integralmente com o laudo pericial, ressaltando que a perícia confirmou a tese de falsidade da assinatura (evento nº 286).Vieram os autos conclusos para sentença.É o breve relatório.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presente ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.No caso dos autos, pretende a parte requerente ver reconhecido, nesta adequada via eleita, o seu direito à indenização, sendo inconteste, nos termos da petição inicial, a existência não somente da possibilidade do pedido, bem como o interesse processual emergente da necessidade do processo para satisfação da pretensão material, fato este evidenciado pela própria resistência das partes rés manifesta nos termos de suas respostas ao pedido inicial, objurgando o direito material evocado pela parte adversa.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida.Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.As partes são legítimas e estão regularmente representadas.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". (Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão).Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisitos e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). (Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. (STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. (STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN).A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: “na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020).Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7), RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI.) Destaquei.RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei.No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Dessa forma, em análise dos autos, verifico que estes possuem as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa.Quanto ao laudo pericial:Da análise dos autos, constata-se que o laudo pericial e os esclarecimentos prestados cumpriram integralmente sua missão, apresentando as informações técnicas necessárias para o esclarecimento da controvérsia, de forma clara e objetiva, respondendo adequadamente aos quesitos formulados pelas partes.As conclusões do laudo pericial estão devidamente fundamentadas, com base em elementos objetivos e documentos constantes dos autos, não havendo qualquer vício que comprometa sua validade. Ademais, tais conclusões são harmônicas com as demais provas produzidas nos autos.Cumpre salientar que a impugnação apresentada não apontou vícios técnicos ou contradições que invalidem o laudo pericial, mas apenas demonstrou sua insatisfação com as conclusões apresentadas, o que não é suficiente para afastar suas conclusões.Assim, não restou demonstrado, de forma objetiva e com base em argumentos técnico-científicos, a existência de omissões, inexatidões ou imprecisões no laudo pericial que justificassem a sua não homologação ou a necessidade de prova complementar. A impugnação revela, em essência, mera insatisfação com as conclusões do perito, que foram desfavoráveis à sua pretensão, sem, contudo, apontar falhas metodológicas concretas ou contradições internas no laudo que comprometessem sua validade técnica.A mera insatisfação da parte com o resultado da perícia, por si só, não justifica a determinação de realização de nova perícia ou demais provas, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.Portanto, HOMOLOGO o laudo pericial para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Agradeço o auxílio do perito pela clareza e percuciência do seu trabalho.Quanto ao mérito:Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em face do ESPÓLIO DE DJALMA RODRIGUES DA SILVA e outros, objetivando a adjudicação de um imóvel situado no Parque das Laranjeiras, em Goiânia-GO, sob o argumento de que firmou contrato de promessa de compra e venda com o primeiro requerido em junho de 2006.A adjudicação compulsória tem por finalidade obter a outorga da escritura definitiva em favor do promitente comprador, quando o promitente vendedor não cumpre a obrigação de outorgar a escritura definitiva após o pagamento integral do preço.No caso em análise, a parte autora sustenta que adquiriu o imóvel do primeiro requerido por meio de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda em junho de 2006, tendo efetuado o pagamento integral do preço pactuado.No entanto, o espólio do primeiro requerido contesta a validade do contrato apresentado, alegando falsidade da assinatura constante no documento. Para dirimir a controvérsia, foi realizada perícia grafotécnica no instrumento contratual.O cerne da controvérsia reside, portanto, na validade do instrumento particular de promessa de compra e venda apresentado pela parte autora, especificamente quanto à autenticidade da assinatura atribuída ao primeiro requerido.Neste contexto, verifico que o laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que a assinatura atribuída ao primeiro requerido no instrumento particular de promessa de compra e venda é FALSA.O laudo pericial apresentado no evento nº 275 seguiu os parâmetros metodológicos estabelecidos pela ciência grafotécnica, contemplando todas as etapas necessárias para a análise e comparação de grafismos, a saber: 1) análise do material questionado; 2) análise dos padrões gráficos de confronto; 3) exame comparativo entre o grafismo questionado e os padrões; 4) constatação das convergências e divergências grafotécnicas; e 5) conclusão fundamentada.Para a elaboração do laudo, o expert examinou minuciosamente a assinatura presente no contrato de promessa de compra e venda datado de junho de 2006 (peça questionada) e realizou comparação com diversos padrões gráficos do Sr. Djalma Rodrigues da Silva, colhidos de documentos oficiais e de assinaturas reconhecidamente autênticas.Na comparação grafotécnica, o perito analisou diversos elementos gráficos, tanto gerais quanto específicos, tais como: Calibre (dimensões) dos grafismos; Pressão exercida sobre o instrumento escritor; Velocidade gráfica (dinamismo); Inclinação axial dos grafismos; Alinhamento da assinatura em relação à base; Espaçamento entre letras e palavras; Pontos de ataque e remate; Ligações entre as letras; Ângulos e curvas características; Proporções entre as partes altas, médias e baixas das letras; Morfologia das letras; Automatismo gráfico.Após meticulosa análise técnica, o perito constatou a existência de discrepâncias significativas entre a assinatura questionada e os padrões gráficos do Sr. Djalma Rodrigues da Silva, destacando-se as seguintes divergências:a) Alterações no traçado geral da assinatura;b) Diferenças no grau de habilidade gráfica;c) Ausência de naturalidade e espontaneidade na assinatura questionada;d) Divergências na morfologia das letras componentes;e) Alterações na configuração dos pontos de ataque e remate;f) Diferenças significativas no dinamismo gráfico;g) Discrepâncias na pressão exercida sobre o instrumento escritor.Com base nessas verificações técnicas, o perito concluiu categoricamente pela falsidade da assinatura atribuída ao Sr. Djalma Rodrigues da Silva no instrumento particular de promessa de compra e venda, afirmando que os elementos gráficos divergentes são incompatíveis com a natural variação gráfica do punho escritor.Após a apresentação do laudo, a parte autora solicitou esclarecimentos (evento nº 277), questionando principalmente a contemporaneidade dos padrões utilizados para a comparação e a metodologia aplicada. Em resposta, o perito apresentou laudo complementar (evento nº 281), esclarecendo todos os pontos levantados e ratificando sua conclusão quanto à falsidade da assinatura.No laudo complementar, o expert explicou detalhadamente que, embora possa haver variações naturais no padrão gráfico de uma pessoa ao longo do tempo, determinadas características essenciais e individualizadoras tendem a se manter, constituindo o que se denomina na grafotécnica como "impressão digital gráfica" do indivíduo. Esclareceu, ainda, que as divergências encontradas ultrapassam as variações normais decorrentes da passagem do tempo, indicando, de forma inequívoca, que a assinatura questionada não foi produzida pelo punho escritor do Sr. Djalma Rodrigues da Silva.Relativamente à alegação da parte autora de que o perito utilizou documentos não contemporâneos ao contrato para a comparação, verifico que tal argumento não é suficiente para infirmar a conclusão pericial, pois, como bem esclarecido pelo expert, mesmo havendo variações temporais em uma assinatura, os elementos gráficos essenciais e individualizadores permanecem constantes, permitindo a identificação segura do punho escritor.Assim, considerando que o laudo pericial produzido nos autos atende plenamente aos requisitos técnicos e científicos exigidos para este tipo de prova, apresentando análise detalhada e conclusão fundamentada, e não tendo sido eficazmente impugnado por contraprova de igual valor técnico, impõe-se o reconhecimento de sua validade e eficácia probante.Destarte, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial, reconhecendo a falsidade da assinatura atribuída ao Sr. Djalma Rodrigues da Silva no instrumento particular de promessa de compra e venda apresentado pela parte autora.Cumpre ressaltar que, para a adjudicação compulsória, é imprescindível a existência de um contrato de promessa de compra e venda válido, o que não se verifica no caso em análise, diante da falsidade da assinatura do promitente vendedor.Em relação às demais requeridas, CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA, que reconheceram a procedência do pedido, ressalto que tal reconhecimento não pode prevalecer diante da nulidade do contrato de promessa de compra e venda que fundamenta a pretensão adjudicatória.Isto porque o Código Civil, em seu artigo 166, estabelece que o negócio jurídico é nulo quando não revestir a forma prescrita em lei ou quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade. No caso, a ausência de manifestação de vontade válida do promitente vendedor (primeiro requerido) macula o negócio jurídico de forma insanável.Dessa forma, a inexistência de contrato válido impede o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, independentemente do reconhecimento da procedência do pedido pelas demais requeridas.Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé formulada pelo espólio do primeiro requerido, entendo que, embora tenha sido constatada a falsidade da assinatura no contrato, não restou demonstrado nos autos que a parte autora tinha ciência de tal falsidade ou que agiu dolosamente para alterar a verdade dos fatos, não estando configuradas, portanto, as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil.EX POSITIS, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da constatação, por meio de perícia grafotécnica, da falsidade da assinatura atribuída ao primeiro requerido no instrumento particular de promessa de compra e venda que fundamenta a pretensão adjudicatória.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.Contudo, considerando que as requeridas CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA e LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA reconheceram a procedência do pedido, ficam estas isentas do recebimento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, §1º, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Transitada a sentença em julgado, aguarde-se o requerimento para o seu cumprimento. Nada sendo requestado e permanecendo o feito paralisado por mais de 15 (quinze) dias, observem-se as regras do Provimento 58/2021 da CGJ/TJGO no que for pertinente e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Goiânia, (data e hora da assinatura eletrônica).P.R.I.MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jandira Trevisan Gasperini e outros x Laspro Consultores Ltda.

ID: 308611997

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000558-10.2025.8.24.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA TREVISAN GASPERINI JOCIELE VITORIA ALVES LEODINEI GASPERINI LEONIR GASPERINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA BRUNETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5000558-10.2025.8.24.0019/SC AUTOR : JOCIELE VITORIA ALVES ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNETTO (OAB MT020128O) AUTOR : JANDIRA TREVISAN GASPERINI ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNETTO (O… Recuperação Judicial Nº 5000558-10.2025.8.24.0019/SC AUTOR : JOCIELE VITORIA ALVES ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNETTO (OAB MT020128O) AUTOR : JANDIRA TREVISAN GASPERINI ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNETTO (OAB MT020128O) AUTOR : LEODINEI GASPERINI ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNETTO (OAB MT020128O) AUTOR : LEONIR GASPERINI ADVOGADO(A) : BARBARA BRUNETTO (OAB MT020128O) INTERESSADO : LASPRO CONSULTORES LTDA. ADVOGADO(A) : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO DESPACHO/DECISÃO Última decisão no evento 40, DESPADEC1 , que deferiu o processamento da recuperação judicial, cujo edital foi expedido em evento 75, EXTRATOEDIT1 . Termo de compromisso assinado no evento 59, TERMCOMPR2 . Vieram os autos conclusos. DECIDO. Passo à análise das pendências. 1. DO USO INDEVIDO DE FUNDAMENTO JURISPRUDENCIAL Cumpre advertir que a jurisprudência indicada pela patrona da parte no evento 108, PET1 (págs. 5-6), supostamente proveniente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.059.205), não guarda correspondência com a realidade dos autos nem com o conteúdo decisório do referido recurso. A ementa transcrita refere-se, na verdade, a julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, cuja decisão foi reformada pelo STJ, que não analisou o mérito relativo à fixação de honorários do administrador judicial, limitando-se a determinar o retorno dos autos à origem para suprir omissão quanto à análise do enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte: RECURSO ESPECIAL Nº 2059205 - TO (2023/0074396-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por HUGO BARBOSA MOURA, nos termos do artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, assim ementado (fl. 255, e-STJ): 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DEADMINISTRADOR JUDICIAL. PERCENTUAL. PRETENSÃO DELIBERAÇÃO DE VALOR CONSIDERADO INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.1 Nos termos do artigo 24, § 5º, da Lei no 11.101, de 2005, a remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 2% no caso de microempresas e de empresas de pequeno porte, bem como na hipótese de que trata o art. 70-A desta Lei (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - REsp no 1.825.555-MT). 1.2 Revelam-se infirmados os argumentos que militam contra a inaplicabilidade do artigo 153, da Lei no 11.101, de 2005, de modo a justificar o levantamento prematuro de valor considerado incontroverso. Opostos embargos de declaração (fls. 277-281, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 326-327, e-STJ). Nas razões do apelo extremo (fls. 346-355, e-STJ), aponta o recorrente violação dos arts. 1.022, II e parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC, diante da omissão da Corte local quanto à alegação de não enquadramento da empresa falida na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. Contrarrazões apresentadas (fls. 376-386, e-STJ). A Corte local admitiu o recurso (fls. 406-409, e-STJ) e os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. 1. Da simples leitura dos autos, verifica-se que assiste razão ao recorrente quanto à apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, em razão da ocorrência de omissão no acórdão recorrido acerca de pontos fulcrais para a solução da controvérsia. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por FREE WAY GUARDA DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA para alterar a remuneração devida ao administrador judicial da empresa para 2% do valor apurado no Quadro Geral de Credores, nos termos do art. 24, § 5º, da Lei n. 11.101/2005, por se tratar de microempresa (fls. 246-249, e-STJ). Em face do referido acórdão, foi interposto embargos de declaração, no qual o agravado, ora recorrente, suscitou omissão no julgado quanto à tese de que o agravante não se enquadraria como microempresa ou empresa de pequeno porte, diante de seu porte e faturamento, da existência de pessoa jurídica em seu capital social e da não apresentação dos livros contábeis em juízo, conforme estabelecido no art. 3º, II, § 4º, I, e § 6º da Lei Complementar 123/2006 (fls. 37-43, e-STJ). O órgão julgador, contudo, rejeitou os aclaratórios, ao simples argumento de inexistência de vício a justificar sua oposição (fls. 326-327, e-STJ). Com efeito, resta evidente que a Corte local não se pronunciou acerca das questões suscitadas, as quais se mostram fundamentais ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece acolhimento a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC deduzida no apelo extremo, devendo os autos retornarem à origem a fim de que o Tribunal a quo se pronuncie acerca das referidas teses. A propósito, é consoante entendimento firmado nesta Corte, havendo omissão no julgado, deve ser suprido o vício pelo Tribunal de origem. Confira-se: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. COMPETÊNCIA NÃO ANALISADA CORRETAMENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/15. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Se a Corte de origem deixou de examinar alegação do agravado que pode alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidencia-se a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo necessário o retorno do autos para que o Tribunal estadual supra a omissão. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1512050/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 889.277/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. OFENSA AO ART. 535. ACOLHIMENTO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 535, I e II, do CPC). 2. No caso, verificada a existência de erro material, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. A Corte de origem não apresentou nenhum fundamento para rebater as omissões suscitadas em sede de embargos de declaração. Ao contrário, apresentou termos genéricos e sem relação concreta com os temas ventilados no recurso, não se pronunciando sobre as matérias de fato e de direito. Dessa forma, deve ser reconhecida a ofensa ao art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, conhecer do agravo nos próprios autos e dar provimento ao especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se pronuncie sobre as alegações trazidas nos aclaratórios manejados naquela instância. (EDcl no AgRg no AREsp 250.637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1.- Há omissão, com ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, no julgado que deixa de examinar as questões versadas no recurso que lhe foi submetido, cuja apreciação era relevante para o deslinde da controvérsia. [...] 3.- Recurso Especial provido, anulando-se o Acórdão dos Embargos de Declaração, determinando o retorno ao Tribunal de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise das questões indicadas." (REsp n. 1.132.146/MT, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 14/4/2014.) [grifou-se] 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568 do STJ, dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 326-327, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que seja proferido um novo julgamento, suprimindo-se as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de maio de 2023. Ministro MARCO BUZZI Relator (REsp n. 2.059.205, Ministro Marco Buzzi, DJe de 31/05/2023.) A tentativa de conferir aparência de autoridade judicial a fundamento inexistente, mediante manipulação da origem e conteúdo de precedente, é conduta que atenta contra o dever de lealdade processual e não será tolerada, podendo ensejar, em caso de reiteração, a adoção das medidas cabíveis nos termos do art. 77, inc. VI do Código de Processo Civil. DA REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL Consoante expressamente determinado na decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial ( evento 40, DOC1 ), a Administradora Judicial foi instada a apresentar proposta de honorários, devidamente fundamentada, em atenção ao disposto no artigo 24 da Lei n. 11.101/2005. Em sua manifestação no evento 81, MANIF_ADM_JUD1 , a equipe técnica, percorrendo os critérios de praxe, como a relação do quadro de profissionais envolvidos na prestação de seus serviços, o número de horas de trabalho estimadas, a complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado, pugnou pela fixação de sua remuneração no valor de R$ 10.000,00 mensais, retroativos à data da assinatura do termo de compromisso, com previsão de atualização monetária anual. Por sua vez, a parte Recuperanda manifestou-se no evento 108, DOC1 , requerendo a fixação definitiva da remuneração em 2% (dois por cento), sob o argumento de que se enquadraria como produtora rural com passivo inferior a R$ 4.800.000,00, pleiteando, ainda, o parcelamento em 36 parcelas mensais. Desde logo, ressalta-se que este Juízo não adota a prática de fixação provisória de honorários ao administrador judicial. O planejamento econômico-financeiro das empresas em recuperação exige segurança e previsibilidade desde o início do processo, sendo, portanto, incompatível com soluções provisórias ou condicionadas, sobretudo quando inexistente controvérsia relevante a respeito dos parâmetros legais e da razoabilidade da proposta. Com efeito, é cediço que a fixação da remuneração do Administrador Judicial, deve observar o trinômio contido no caput do artigo 24 da Lei 11.101/05, qual seja: (i) capacidade de pagamento do devedor; (ii) grau de complexidade do trabalho; e os (iii) valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes. Além disso, conforme § 1º, do mesmo diploma legal, o total pago ao administrador judicial não excederá 5% (cinco por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. Com efeito, o percentual de 3% sobre o passivo declarado, que totaliza R$ 2.115.322,69 ( evento 1, INIC1 ), resulta em valor absoluto compatível com os encargos assumidos pela Administradora e encontra amparo na Recomendação CNJ n. 141/2023, a qual orienta, em seu art. 4º, que o pagamento dos honorários seja realizado, preferencialmente, em até 36 parcelas, prazo este que reflete a duração típica do período de fiscalização do cumprimento do plano. Assim, FIXO a remuneração da Administradora Judicial no percentual de 3% (três por cento) do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, correspondente a R$ 63.459,68 (sessenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), a ser adimplido em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão. A remuneração será devida a partir da assinatura do termo de compromisso ( evento 59, DOC2 ), sendo facultado à Recuperanda parcelar os valores eventualmente vencidos, desde que haja expressa concordância da Administradora Judicial. A remuneração mensal deverá ser paga diretamente à Administradora Judicial, dispensada a juntada de comprovantes nos autos. Por fim, registro que o valor e a forma de remuneração poderão, a qualquer tempo, ser revistos, conforme se apurem com maior precisão a capacidade de pagamento da devedora e a efetiva complexidade dos trabalhos realizados, devendo-se sempre observar os limites legais do artigo 24 da Lei nº 11.101/2005. INTIME-SE a Administradora Judicial para que informe seus dados bancários para viabilizar o pagamento mensal. 2. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO evento 94, EMBDECL4 Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelas recuperandas ( evento 94, EMBDECL4 ), em face da decisão proferida no evento 40, DESPADEC1 , que fixou a remuneração do profissional nomeado para a constatação prévia, nos termos do art. 51-A da Lei n. 11.101/2005. Os embargantes sustentam a existência de omissão, ao argumento de que a decisão não teria observado o disposto no § 1º do art. 51-A da Lei n. 11.101/2005, notadamente quanto à necessidade de que a remuneração considere a complexidade do trabalho desenvolvido. Alegam, ainda, desproporcionalidade no valor arbitrado, à luz de precedentes desta Vara em casos de complexidade semelhante. I – DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, registro que os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal ( evento 97, CERT1 ), em conformidade com o art. 1.023 do Código de Processo Civil, não havendo óbices à sua apreciação, pois se encontram atendidos os requisitos formais de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para sanar omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da decisão embargada, salvo em hipóteses excepcionais, em que eventual acolhimento possa ensejar efeitos modificativos, de forma reflexa. II – DO MÉRITO A parte embargante sustenta que a decisão recorrida deixou de considerar, ao fixar os honorários do perito responsável pela constatação prévia, os critérios legalmente previstos no § 1º do art. 51-A da Lei n. 11.101/2005, especialmente no que diz respeito à complexidade do trabalho desenvolvido, ao tempo de atuação efetiva do profissional e à capacidade de pagamento dos devedores, de modo que a remuneração arbitrada (R$ 10.000,00) seria desproporcional diante das especificidades do caso concreto e incompatível com precedentes firmados por este juízo. A tese veiculada pelas embargantes não encontra respaldo nos autos. A decisão impugnada analisou detidamente os critérios legais aplicáveis à fixação da remuneração pela constatação prévia, exercendo o poder-dever conferido ao juízo para condução do feito com observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e isonomia substancial entre os jurisdicionados. De início, importa ressaltar que a variação nos valores fixados em feitos anteriores decorre da necessária análise casuística, que impede a adoção de um critério matemático uniforme em contextos fáticos e processuais manifestamente distintos. A busca por decisões isonômicas não se confunde com a exigência de decisões aritmeticamente idênticas, sobretudo quando os elementos objetivos da causa impõem solução compatível com suas especificidades. No caso concreto, o pedido de recuperação judicial foi distribuído em 21/01/2025, e o deferimento do processamento ocorreu apenas em 07/05/2025, quase cinco meses após a distribuição. Durante esse período, verificou-se a necessidade de sucessivas determinações judiciais de emenda e complementação documental, notadamente em relação às exigências contidas nos arts. 48 e 51 da Lei n. 11.101/2005. Parte significativa das diligências realizadas pelo perito decorreram justamente da apresentação incompleta dos documentos obrigatórios pelas próprias requerentes, o que acarretou maior esforço analítico, elaboração de pareceres sucessivos e intensificação dos trabalhos técnicos. A atuação do perito, portanto, demandou múltiplas análises técnicas e análise individualizada de quatro requerentes com mais de 120 (cento e vinte) páginas de conteúdo técnico ( evento 22, LAUDO1 , evento 22, DOCUMENTACAO3 , evento 22, DOCUMENTACAO3 ) e diligência in loco na zona rural do município de Concórdia e apreciação detalhada de informações contábeis, fiscais, operacionais e estruturais das empresas. Conforme consta na petição do evento 81, MANIF_ADM_JUD1 , a equipe técnica responsável pelos trabalhos é composta por advogados, contadores e administradores de empresas, totalizando 18 colaboradores. A alegação de que decisões anteriores fixaram remuneração inferior em casos supostamente semelhantes não se sustenta. O feito mencionado pelas embargantes — processo n. 5011370-48.2024.8.24.0019, ajuizado por Dirley Alves da Rocha Fornari e Carlos Eduardo Fornari — não é parâmetro aplicável ao presente caso. Naquele processo, a tramitação foi significativamente mais célere, o número de requerentes era menor (dois), a documentação inicial foi devidamente apresentada já no protocolo da petição inicial, e o processamento da recuperação judicial foi deferido em prazo inferior a um mês, o que revela, à toda evidência, menor grau de complexidade. Trata-se, portanto, de decisões tomadas em contextos distintos, com base em cenários fáticos específicos e complexidades diversas, sendo absolutamente incabível vinculá-las entre si por paralelismos artificiais. A tentativa de forçar identidade entre casos distintos, desconsiderando elementos processuais objetivos que claramente os diferenciam, não contribui para a boa-fé processual e tampouco para o aprimoramento da jurisprudência. Importante salientar que a fixação da remuneração pela realização da constatação prévia não guarda, por si só, qualquer relação direta com o valor do passivo declarado ou com o número de empresas requerentes. Embora, em tese, tais elementos possam indicar maior volume de trabalho, essa correlação não constitui regra geral, tampouco critério decisivo. O que efetivamente justifica a fixação dos honorários é a extensão, a complexidade e a natureza das diligências efetivamente realizadas pelo profissional nomeado. Não se pode, portanto, confundir a magnitude econômica do pedido com a carga de trabalho técnico demandada no caso concreto — distinção que a parte embargante, ao que parece, desconsidera. Cumpre salientar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão da valoração judicial dos elementos fáticos e jurídicos considerados na formação do convencimento, sendo certo que a insurgência manifestada pelos embargantes se insere no campo da inconformidade com o valor arbitrado, matéria que, em sendo o caso, deverá ser ventilada pela via recursal própria. Assim, não se constata, na hipótese, qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão), revelando-se inadequada a via aclaratória eleita. III – DISPOSITIVO À vista do exposto REJEITO os embargos de declaração opostos no evento 94, EMBDECL4 . Por conseguinte, MANTENHO a decisão nos seus exatos termos. 3. DO RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE BENS Trata-se de ofício expedido pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, referente aos autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 5070216-07.2025.8.24.0930 ( evento 112, OFIC3 ), requisitando informações acerca da essencialidade do veículo CHEVROLET/MONTANA T A PR, placa RYK7I44, Cor Prata, Renavam 1364084934, ano 2023/2023, chassi 9BGEY43B0PB260291, conforme decisão proferida no evento 112, DESPADEC2 . As Requerentes postularam (a) o reconhecimento da essencialidade do veículo vinculado à ação de busca e apreensão ajuizada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Alto Uruguai Catarinense - Sicoob Crediauc ( evento 114, DOCUMENTACAO2 ); e, (b) a imediata restituição do bem apreendido. Alegaram, em síntese, que a caminhonete seria essencial às atividades rurais do grupo empresarial, sendo utilizada para transporte diário, reuniões, aquisição de insumos, visitas a clientes e parceiros, bem como para logística de pequenas cargas. Acrescentaram que a apreensão do veículo comprometeria as operações do grupo, especialmente diante do fato de que, além deste, haveria apenas outro veículo disponível – um VW/Gol, ano 1997, –, o qual, por sua antiguidade, não seria suficiente para atender às necessidades operacionais. A Administradora Judicial, por sua vez, absteve-se de manifestação específica quanto à essencialidade do veículo em questão, limitando-se a sugerir a "suspensão de todos os atos de constrição em face das Recuperandas enquanto perdurarem os efeitos do stay period, independentemente da natureza do crédito." ( evento 119, MANIF_ADM_JUD1 ). Impende registrar, de início, que o art. 6º da Lei n. 11.101/2005, com redação conferida pela Lei n. 14.112/2020, estabelece de forma clara e precisa a competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre qualquer forma de constrição, bloqueio, venda ou expropriação de bens que integrem o patrimônio da recuperanda, quando tais atos decorram de créditos ou obrigações sujeitas ao regime da recuperação judicial. Relevante destacar os incisos I, II e III do referido dispositivo: " Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Além da proteção conferida pelo caput e seus incisos, o legislador reconheceu situações excepcionais que permitem ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre atos constritivos mesmo quando voltados à satisfação de créditos extraconcursais , desde que observados os limites e condições estabelecidos nos §§ 7º-A e 7º-B do mesmo artigo. Tais disposições têm por escopo garantir a continuidade da atividade empresarial em cenários em que a constrição recaia sobre bens de capital considerados essenciais à operação da empresa, hipótese em que caberá ao juízo avaliar a essencialidade e a proporcionalidade da medida constritiva. Transcreve-se, para melhor compreensão: "§ 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , observado o disposto no art. 805 do referido Código . (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) " A exegese dos dispositivos acima revela que a atuação jurisdicional nesta hipótese exige a presença cumulativa de dois requisitos objetivos: (i) a constrição deve ter sido efetivada durante o período de suspensão previsto no § 4º do artigo 6º da Lei de Regência; e (ii) o bem objeto da medida constritiva deve ser bem de capital essencial à continuidade da atividade empresarial, No que tange ao primeiro requisito , o § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 institui um prazo de suspensão temporária dos atos de constrição — denominado stay period — que visa à criação de um ambiente de estabilidade negocial entre credores e devedores, permitindo à recuperanda formular propostas e buscar a reorganização de sua estrutura patrimonial e financeira, inclusive mediante o equacionamento dos débitos extraconcursais 1 . O exercício da competência do juízo recuperacional para suspender atos constritivos pressupõe, assim, a vigência deste período. Nos autos, denota-se que o stay period encontra-se vigente desde a decisão proferida no evento 40, DESPADEC1 , datada de 07 de maio de 2025, que deferiu o processamento da recuperação judicial. A constrição do veículo, noticiada em 05/06/2025 ( evento 114, DOCUMENTACAO4 ), ocorreu, portanto, dentro do período de suspensões. Dito isso, o primeiro requisito legal está preenchido, restando, então, a análise da essencialidade do bem apreendido. Quanto ao segundo requisito , cumpre observar que a aferição da essencialidade não decorre de presunção legal , devendo ser objeto de análise casuística, a partir da verificação da vinculação direta, concreta e indispensável entre o bem e o exercício da atividade econômica do devedor (STJ – AgInt no AREsp 1.475.536/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-8-2020, DJe de 27-8-2020). A essencialidade pressupõe a inevitabilidade da função exercida pelo bem para a manutenção da atividade empresarial. Conforme leciona Manoel Justino Bezerra Filho: o juízo da recuperação pode determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que está de acordo com o chamado “princípio da essencialidade”. Segundo tal princípio, se a retirada do bem constituir impedimento ao prosseguimento da atividade da recuperanda, o juiz pode determinar a suspensão da constrição por 180 e/ou 360 dias. Para viabilizar essa suspensão, a Lei remete ao art. 69 do CPC, para que os juízes se orientem segundo a cooperação jurisdicional lá prevista" ( BEZERRA FILHO, Manoel Justino et al. Lei de Recuperação de Empresas e Falência . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2025, p. RL-1.3). No entendimento de Sacramone (2023, p. 150) "[...] A interpretação de bens de capital essenciais não pode ser estendida para todos os bens essenciais, de capital ou não. A norma legal, excepcional, ao restringir o direito do credor em retomar o próprio ativo, deve ser interpretada de forma restritiva. Os bens do estoque, assim, por serem destinados à alienação, ainda que imprescindíveis à atividade empresarial, não foram considerados pelo legislador como bens de capital e, por isso, poderiam ser livremente retomados pelo proprietário [...]" (grifou-se). Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça já delimitou que a interpretação de "bem de capital essencial" deve ser restritiva, de modo a não inviabilizar o exercício regular do direito de propriedade pelo credor fiduciário: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. [...] 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) No caso concreto, conforme documentação acostada aos autos, os Requerentes exercem atividades voltadas à produção agrícola, especialmente o cultivo de grãos e criação de suínos. Extrai-se da Certidão da Junta Comercial ( evento 1, DOCUMENTACAO17 / evento 1, DOCUMENTACAO18 / evento 1, DOCUMENTACAO19 / evento 1, DOCUMENTACAO20 ): Na hipótese em análise, conquanto os requerentes desenvolvam atividades agropecuárias em extensão considerável — aproximadamente 402 hectares de produção diversificada, segundo afirmado — o bem objeto de apreensão trata-se de veículo leve de passeio, recém-adquirido (modelo 2023), cuja função alegada é genérica e administrativa. Utilização para reuniões, entrega de documentos, transporte de insumos leves ou visitas, embora úteis, não se confunde com imprescindibilidade funcional ao processo produtivo rural, tampouco se mostra insuscetível de substituição por outros meios. Ademais, não se ignora que os requerentes dispõem de outro veículo automotor (VW/Gol, ano 1997) ( evento 31, APRES DOC35 ), cuja obsolescência técnica não é, por si, fundamento hábil a justificar a permanência de bem gravado com alienação fiduciária na posse da recuperanda, principalmente diante da ausência de demonstração documental objetiva quanto ao impacto da apreensão sobre a produção agrícola ou a criação de suínos. Ainda que se trate de produtores rurais em regime de recuperação judicial, a essencialidade de um bem não se presume, devendo ser evidenciada por sua vinculação direta à atividade-fim e não por sua mera conveniência operacional. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a essencialidade de veículos dessa natureza quando ausente a demonstração efetiva da sua função operacional, conforme se extrai da ementa do Agravo de Instrumento n. 5060130-22.2023.8.24.0000, caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. AVENTADA INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULOS DE PASSEIO DE PEQUENO PORTE, INSERVÍVEIS PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAL TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DA EMPRESA QUE PODE SER REALIZADO POR OUTRAS VIAS SEM PREJUÍZO AO DESEMPENHO DE SUAS OPERAÇÕES PRODUTIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060130-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TOGADO DE ORIGEM QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECUPERANDA DE DUAS CAMINHONETES OBJETO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCONFORMISMO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 27-10-22. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS VEÍCULOS. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE EXCEPCIONALIDADE HÁBIL A CONSUBSTANCIAR A APLICAÇÃO DA RESSALVA CONTIDA NO ART. 49, § 3°, IN FINE, DA LEI N. 11.101/2005. BENS SUB JUDICE QUE SÃO VEÍCULOS DE PASSEIO DE ELEVADO REQUINTE, INSERVÍVEIS PARA O TRANSPORTE, COMERCIALIZAÇÃO OU FABRICAÇÃO DE MADEIRA OU ATÉ MESMO PARA A REPARAÇÃO MECÂNICA DE VEÍCULOS, ATIVIDADES OBJETO DO CONTRATO SOCIAL DA RECUPERANDA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE UMA DAS CAMINHONETES ESTAVA NA POSSE DE EX-SÓCIA, CÔNJUGE DO SÓCIO REMANESCENTE, E NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL HAVIA UMA CADEIRA DE TRANSPORTE INFANTIL. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA O DESLOCAMENTO DA FAMÍLIA E NÃO SEU EMPREGO EM ATIVIDADES OPERACIONAIS. AGRAVADA, OUTROSSIM, QUE INICIOU SUAS ATIVIDADES EM 14-2-2014, AO PASSO EM QUE AS CAMINHONETES FORAM ADQUIRIDAS EM 15-2-2022 E 24-2-2022, 4 (QUATRO) MESES ANTES DO PLEITO DE SOERGUIMENTO. MANUTENÇÃO DA EMPRESA POR PERÍODO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS SEM A NECESSIDADE DOS AUTOMÓVEIS. TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS, AINDA, QUE PODE SER REALIZADO POR OUTROS MEIOS SEM NENHUM PREJUÍZO AO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. VEÍCULOS DEMONSTRADAMENTE NÃO ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DA RECUPERANDA. REFORMA IMPERATIVA DO DECISUM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066099-52.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2023). Colhe-se do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOCIEDADES DO SETOR DE TRANSPORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DE UMA CAMINHONETE. INCONFORMISMO DA RECUPERANDA. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO É UTILIZADO NA ATIVIDADE EMPRESARIAL E POSSUI PAPEL ESSENCIAL PARA A MANUTENÇÃO DA EFICIÊNCIA OPERACIONAL DA FROTA. NÃO ACOLHIMENTO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO QUE É COMPETENTE PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO QUE É TIDO COMO ESSENCIAL NA POSSE DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º DA LEI N.º 11.101/2005. PROTEÇÃO QUE, NO ENTANTO, LIMITA-SE AOS BENS QUE EFETIVAMENTE SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CASO CONCRETO EM QUE A ESSENCIALIDADE NÃO SE CONSTATA. PRONUNCIAMENTO DA PGJ PELO NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0103305-42.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 05.03.2025 - grifou-se). E: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO – INSURGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – (1) – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM – CAMINHONETE S-10 UTILIZADA PARA O TRANSPORTE PARTICULAR DO SÓCIO ENTRE AS LAVOURAS E O INGRESSO NO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – [...] DECISÃO ESCORREITA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025522-13.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.08.2021) Os precedentes citados pelas recuperandas, como a recuperação judicial do produtor rural Vinicius Mocelin (n. 5006467-67.2024.8.24.0019 - evento 114, DOCUMENTACAO6 ) e do Grupo Fochesatto (n. 5008468-25.2024.8.24.0019 - evento 114, DOCUMENTACAO9 , não se aplicam ao caso em tela. No primeiro, a essencialidade foi reconhecida para um imóvel que abrigava as instalações centrais da atividade de engorda de suínos, sendo evidente que sua retirada inviabilizaria a operação. No segundo, tratava-se de um trator, bem de capital diretamente ligado às atividades de cultivo de soja, milho e trigo, e que era o único disponível para tal finalidade. Por fim, a cronologia dos fatos também fragiliza o pleito. O pedido de essencialidade foi protocolado em 12/06/2025, enquanto a caminhonete foi apreendida em 05/06/2025, conforme certidão do Oficial de Justiça do evento 114, DOCUMENTACAO4 , circunstância que corrobora a natureza reativa da postulação e evidencia ausência de planejamento anterior por parte dos devedores no tocante à preservação do ativo como elemento central de suas atividades. Daí porque, caso assim fosse imprescindível às atividades empresariais, seria de se esperar a ocorrência de prejuízo relevante à operacionalidade da recuperanda de quase um mês subsequente à busca e apreensão, o que não restou comprovado nos autos. O simples fato de a caminhonete estar registrada como bem integrante do patrimônio de um dos recuperandos não autoriza, por si, o reconhecimento da sua essencialidade jurídica nos moldes estritos exigidos pela legislação e pela jurisprudência. A relação patrimonial, embora relevante, não substitui a prova da função operacional específica e insubstituível do bem para o regular exercício da atividade produtiva. Assim, à míngua de demonstração objetiva de que a apreensão do veículo em questão comprometeria, de maneira concreta e substancial, o desempenho do objeto social dos requerentes, não se configura, na espécie, o requisito legal da essencialidade. Diante desse cenário, não se vislumbra a imprescindibilidade do veículo apreendido à manutenção da atividade econômica das Recuperandas , não se configurando, pois, bem de capital essencial nos moldes exigidos pelo § 7º-A do art. 6º da LRF. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de essencialidade e de restituição do veículo CHEVROLET/MONTANA T A PR, placa RYK7I44, Cor Prata, Renavam 1364084934, ano 2023/2023, chassi 9BGEY43B0PB260291 , pleiteado pelas recuperandas no evento 20, EMENDAINIC1 . OFICIE-SE COM URGÊNCIA ao juízo da Vara Estadual de Direito Bancário referente aos autos da Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 5070216-07.2025.8.24.0930, em resposta ao ofício evento 112, OFIC3 , informando o teor desta decisão. INTIMEM-SE. 4. DA RELAÇÃO DE CREDORES DETERMINO a publicação da relação de credores, apresentada pela administradora judicial no evento 113, OUT4 , conforme o art. 7º , § 2º, da Lei nº 11.101/2005, acompanhada do edital previsto no mesmo dispositivo legal. CONSIGNO que o prazo para apresentação de objeções ao plano deverá observar o disposto no art. 55 da Lei nº 11.101/2005 2 , conforme segue: 1º O termo inicial será a publicação do edital da relação de credores (art. 7º, § 2º) ou do edital do aviso de recebimento do plano (art. 53, parágrafo único), conforme o que ocorrer por último . 2º No presente caso, tendo sido apresentada inicialmente a relação de credores, o aviso de recebimento do plano deverá ser publicado posteriormente, configurando-se este como o termo inicial do prazo para eventual apresentação de objeções. INTIME-SE a Recuperanda para atualizar os registros contábeis correspondentes aos créditos sujeitos à recuperação judicial, com base nos valores apurados pelo administrador judicial e constantes no edital do art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005; CUMPRA-SE. 1. SACRAMONE, Marcelo B. Comentários À Lei de Recuperação de Empresas e Falência - 5ª Edição 2024. 5. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.46. ISBN 9788553621552. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621552/. Acesso em: 10 abr. 2025. 2 . Art. 55. Qualquer credor poderá manifestar ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação da relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º desta Lei.Parágrafo único. Caso, na data da publicação da relação de que trata o caput deste artigo, não tenha sido publicado o aviso previsto no art. 53, parágrafo único, desta Lei, contar-se-á da publicação deste o prazo para as objeções.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 629 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes