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"5011370-46.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5005012-86.2025.4.03.6183

ID: 276525436

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005012-86.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005012-86.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005012-86.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Fernando de Freita ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido de tutela de evidência, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária ou a concessão de benefício por incapacidade permanente ou de auxílio-acidente, desde a data da cessação do benefício. Pugna, ainda, pelo pagamento de indenização por danos morais e materiais. Requereu a AJG. Certidão de prevenção apontou o feito n. 5011370-09.2022.4.03.6301. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Defiro a AJG, anote-se. A petição inicial é inepta. Inicialmente, registro que o NB 31/502.242.233-2, mencionado no rol de pedidos (Id. 363148842, p. 13), foi titularizado por outro segurado. No caso sob análise, o demandante pugna a concessão de benefício por incapacidade (NB: 31/623.503.504-0), desde a cessação, aos 07.12.2021. Em consulta ao CNIS, verifico que o interessado gozou dos seguintes benefícios previdenciários: (i) NB: 31/620.307.506-3: no período de 27.09.2017 a 18.06.2018; e (ii) NB: 31.623.503.504-0: no intervalo de19.06.2018 a 07.12.2021. Em 03.03.2022, a parte autora ajuizou demanda, autos n. 5011370-09.2022.4.03.6301, na qual buscava a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente ou auxílio-acidente e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Naquele feito, foi produzida prova pericial médica em 27.06.2023, na qual não foi constata incapacidade laboral (anexo). Proferida sentença que julgou improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (anexa). A Turma Recursal negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Trânsito em julgado em 11.03.2024. Verifica-se, portanto, que a sentença de mérito prolatada no feito n. 5011370-09.2022.4.03.6301, foi calcada em laudo médico pericial elaborado em 27.06.2023. Portanto, em relação aos requerimentos administrativos anteriores a 27.06.2023, é forçoso o reconhecimento da coisa julgada com o decidido nos autos n. 5011370-09.2022.4.03.6301, motivo pelo qual extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, V, do CPC. Conforme dossiê previdenciário (Id. 363715649), após o laudo médico judicial, o requerente protocolou dois requerimentos administrativos de auxílio por incapacidade temporária, aos 26.10.2023 (NB 31/646.156.988-3) e aos 19.12.2023 (NB 31/647.031.667-4), ambos indeferidos por parecer contrário da Perícia médica do INSS (Id. 363715607, pp. 18-22). Desse modo, intime-se a representação judicial da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: (i) esclareça a data (DER) em que pretende a concessão/restabelecimento do benefício por incapacidade, considerando a existência de coisa julgada em relação aos requerimentos administrativos anteriores a 27.06.2023; (ii) retifique o valor da causa, considerando as parcelas vencidas/vincendas a partir da nova DER indicada, apresentando, na oportunidade, planilha de cálculo; tudo sob pena de indeferimento da exordial Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011370-44.2024.4.03.6105

ID: 315187766

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011370-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 0011881-05.2015.4.03.6183

ID: 309910181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011881-05.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA FERRETE RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS JANISKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011881-05.2015.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Santos SUCESSOR: MARCIA CRISTINA FERRETE RODRIGUEZ Advogados do(a) SUCESSOR: DOUGLAS JANISKI…

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Processo nº 5011370-30.2023.4.03.6315

ID: 257946322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011370-30.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

KAUANE VITORIA AMARAL CERINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA MILACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011370-30.202…

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Processo nº 5011370-30.2023.4.03.6315

ID: 257946324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011370-30.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANA DA SILVA MILACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5011370-30.202…

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Processo nº 5011370-49.2021.4.03.6105

ID: 308344147

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-49.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELLEN BARDUCCI GAROFOLO

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TAGLIETTE MATUOKA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011370-49.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EMANUEL VILLANOVA LEITE, MARCELA MOREIRA VILLANOVA Adv…

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Processo nº 5011370-49.2021.4.03.6105

ID: 308344298

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-49.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. GAROFOLO IMOBILIARIA - ME

Despacho

Advogados:

PAULO SERGIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011370-49.2021.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EMANUEL VILLANOVA LEITE, MARCELA MOREIRA VILLANOVA Adv…

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Processo nº 5011370-47.2024.4.03.6201

ID: 291761681

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011370-47.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR FELIX DE MATOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011370-47.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALMIR FELIX DE MATOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011370-47.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: VALMIR FELIX DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos do art. 2.º do Provimento CJF3R n.º 103/2024,determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3.ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justica-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 – TRF3, o interessado deverá requerer,de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3R n.º 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5011370-44.2024.4.03.6105

ID: 263097136

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5011370-44.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011370-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5011370-44.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 8ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: LUCINEIA CRISTINA MARTINS RODRIGUES - SP287131-A PARTE RE: CHEFE DO SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de reexame necessário de sentença proferida em autos de mandado de segurança, no qual se assegurou ao impetrante Antonio Martins de Oliveira Filho andamento ao processo administrativo nº 4233.410982/2020-38, referente a pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de trinta dias. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. Em síntese, é o relatório. DECIDO A Administração Pública deve pautar-se pelos princípios elencados no artigo 37, caput, da Constituição Federal, dentre eles o da eficiência, sendo aquele que impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros, segundo lição de Hely Lopes Meirelles, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 11ª edição, página 83. Referido princípio concretiza-se também pelo cumprimento de prazos legalmente determinados. Ainda que se alegue a existência de volume muito grande de processos no âmbito administrativo, o particular não pode ser prejudicado pela ausência de mecanismos suficientes para o cumprimento dos prazos atribuídos ao Poder Público. Não desconhece este relator as limitações de ordem material suportadas pela autoridade impetrada, as quais são comungadas com outros braços da Administração Pública e outros poderes, inclusive o Judiciário. No entanto, diante do caso concreto que ultrapasse o limite razoável, não poderá este último se negar a atender aos pleitos que lhe forem invocados, até mesmo em respeito ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição. Com efeito, cabe à administração pública respeitar o princípio da razoável duração do processo, constante no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Nesse sentido, a Lei nº 9.784/1999, que regula que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do momento em que concluída a instrução, para emitir decisão em processos administrativos de sua competência, in verbis: "Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A respeito do tema, confira-se os seguintes julgados deste Tribunal: ApelRemNec-5000983-13.2023.4.03.6005, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema Data: 30/09/2024; ApelRemNec - 5007146-78.2024.4.03.6100, relatora Desembargadora Federal Giselle de Amaro e Franca, julgado em 27/09/2024, Intimação via sistema DATA: 27/09/2024; AI 5011795-92.2020.4.03.0000, relator Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, julgado em 20/11/2020, Intimação via sistema DATA: 24/11/2020 e RemNecCiv- 5002486-83.2020.4.03.6002, relator Desembargador Federal Paulo Sérgio Domingues, julgado em 24/09/2021, Intimação via sistema DATA: 27/09/2021. Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5011370-72.2023.4.03.6301

ID: 300985971

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011370-72.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ARAUJO PARRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO DE SOUZA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011370-72.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO PARRA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011370-72.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE ARAUJO PARRA Advogado do(a) AUTOR: FABIO DE SOUZA BRITO - SP378073 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5011370-46.2021.8.21.7000" – Página 1 de 2

Processo nº 5005012-86.2025.4.03.6183

Processo nº 5011370-44.2024.4.03.6105

Processo nº 0011881-05.2015.4.03.6183

Processo nº 5011370-30.2023.4.03.6315

Processo nº 5011370-30.2023.4.03.6315

Processo nº 5011370-49.2021.4.03.6105

Processo nº 5011370-49.2021.4.03.6105

Processo nº 5011370-47.2024.4.03.6201

Processo nº 5011370-44.2024.4.03.6105

Processo nº 5011370-72.2023.4.03.6301