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"5011370-46.2021.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 1 de 2

Processo nº 5011370-13.2017.8.09.0051

ID: 325592536

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO LACERDA JUBÉ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE JUNGMANN NETO, advogado que atuou anteriormente na defesa do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA (falecido), em face da sentença proferida no evento nº 372, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em seus embargos (evento nº 382), o embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reserva proporcional dos honorários de sucumbência formulado no evento nº 216. Sustenta que atuou regularmente como patrono do requerido desde o início do processo (evento nº 43), tendo apresentado contestação e praticado atos essenciais à formação da defesa. Afirma que sua atuação cessou apenas em razão do falecimento da parte requerida e a subsequente habilitação do espólio com constituição de novo advogado.Argumenta que, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devido o pagamento proporcional à atuação do patrono, ainda que substituído no curso da demanda.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto ao pedido da cota-parte dos honorários de sucumbência, e que seja reconhecido expressamente seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados, de forma proporcional à atuação profissional desempenhada enquanto regularmente constituído.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o advogado tenha optado pela via dos embargos de declaração para fazer valer seu direito aos honorários advocatícios, o instrumento processual não se mostra tecnicamente adequado, uma vez que o embargante não é parte no processo, mas sim terceiro interessado na causa.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, estes são oponíveis pelas partes no processo, não por terceiros, ainda que interessados.No entanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como o entendimento jurisprudencial de que a natureza jurídica do ato se define pelo seu conteúdo e não pela sua nomenclatura, recebo o pedido como "Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios", com base no art. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).Passo, portanto, à análise do mérito do pedido.No caso em tela, é incontroverso que o advogado requerente atuou na defesa dos interesses do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA desde o evento nº 43 do processo, apresentando contestação e realizando outros atos processuais relevantes até o falecimento do constituinte, quando então houve a habilitação do espólio e a constituição de novo patrono.O pedido de reserva de honorários foi devidamente formalizado no evento nº 216, antes da prolação da sentença, porém não foi apreciado na decisão final, o que justifica a presente manifestação.Quanto ao direito pleiteado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece claramente em seus artigos 22 e 23 que:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.""Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça tal direito ao dispor que:"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo requerente, corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do advogado substituído à percepção proporcional dos honorários de sucumbência, em função do trabalho efetivamente realizado.É importante destacar que o requerente atuou no processo em fase crucial, apresentando a contestação que fundamentou a tese de falsidade da assinatura no contrato de promessa de compra e venda, tese esta que, após comprovada por perícia grafotécnica, resultou na improcedência da ação de adjudicação compulsória. Sua atuação foi, portanto, determinante para o resultado favorável ao réu.A interrupção de seu mandato decorreu exclusivamente do falecimento do constituinte, circunstância alheia à sua vontade, conforme expressamente mencionado no evento 216.Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo e de natureza alimentar, e que o requerente atuou efetivamente na defesa dos interesses do réu, apresentando tese que se mostrou vitoriosa ao final, é de se reconhecer seu direito à reserva de parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, na proporção do trabalho efetivamente realizado.Ante o exposto, recebo o pedido formulado pelo advogado JORGE JUNGMANN NETO como Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios e DEFIRO o pleito para reconhecer seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados na sentença (evento nº 372), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total arbitrado, considerando sua atuação na fase postulatória e na formulação da tese defensiva que resultou na improcedência da ação.Consigne-se que os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários de sucumbência pertencem ao advogado constituído pelo espólio após o falecimento do réu, que atuou nas fases subsequentes do processo.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5011370-13.2017.8.09.0051

ID: 325592543

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPOLIO DE DJALMA RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JORGE AUGUSTO JUNGMANN

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALBERICO PINTO PONTES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE JUNGMANN NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE JUNGMANN NETO, advogado que atuou anteriormente na defesa do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA (falecido), em face da sentença proferida no evento nº 372, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em seus embargos (evento nº 382), o embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reserva proporcional dos honorários de sucumbência formulado no evento nº 216. Sustenta que atuou regularmente como patrono do requerido desde o início do processo (evento nº 43), tendo apresentado contestação e praticado atos essenciais à formação da defesa. Afirma que sua atuação cessou apenas em razão do falecimento da parte requerida e a subsequente habilitação do espólio com constituição de novo advogado.Argumenta que, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devido o pagamento proporcional à atuação do patrono, ainda que substituído no curso da demanda.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto ao pedido da cota-parte dos honorários de sucumbência, e que seja reconhecido expressamente seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados, de forma proporcional à atuação profissional desempenhada enquanto regularmente constituído.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o advogado tenha optado pela via dos embargos de declaração para fazer valer seu direito aos honorários advocatícios, o instrumento processual não se mostra tecnicamente adequado, uma vez que o embargante não é parte no processo, mas sim terceiro interessado na causa.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, estes são oponíveis pelas partes no processo, não por terceiros, ainda que interessados.No entanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como o entendimento jurisprudencial de que a natureza jurídica do ato se define pelo seu conteúdo e não pela sua nomenclatura, recebo o pedido como "Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios", com base no art. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).Passo, portanto, à análise do mérito do pedido.No caso em tela, é incontroverso que o advogado requerente atuou na defesa dos interesses do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA desde o evento nº 43 do processo, apresentando contestação e realizando outros atos processuais relevantes até o falecimento do constituinte, quando então houve a habilitação do espólio e a constituição de novo patrono.O pedido de reserva de honorários foi devidamente formalizado no evento nº 216, antes da prolação da sentença, porém não foi apreciado na decisão final, o que justifica a presente manifestação.Quanto ao direito pleiteado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece claramente em seus artigos 22 e 23 que:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.""Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça tal direito ao dispor que:"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo requerente, corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do advogado substituído à percepção proporcional dos honorários de sucumbência, em função do trabalho efetivamente realizado.É importante destacar que o requerente atuou no processo em fase crucial, apresentando a contestação que fundamentou a tese de falsidade da assinatura no contrato de promessa de compra e venda, tese esta que, após comprovada por perícia grafotécnica, resultou na improcedência da ação de adjudicação compulsória. Sua atuação foi, portanto, determinante para o resultado favorável ao réu.A interrupção de seu mandato decorreu exclusivamente do falecimento do constituinte, circunstância alheia à sua vontade, conforme expressamente mencionado no evento 216.Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo e de natureza alimentar, e que o requerente atuou efetivamente na defesa dos interesses do réu, apresentando tese que se mostrou vitoriosa ao final, é de se reconhecer seu direito à reserva de parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, na proporção do trabalho efetivamente realizado.Ante o exposto, recebo o pedido formulado pelo advogado JORGE JUNGMANN NETO como Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios e DEFIRO o pleito para reconhecer seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados na sentença (evento nº 372), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total arbitrado, considerando sua atuação na fase postulatória e na formulação da tese defensiva que resultou na improcedência da ação.Consigne-se que os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários de sucumbência pertencem ao advogado constituído pelo espólio após o falecimento do réu, que atuou nas fases subsequentes do processo.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5011370-13.2017.8.09.0051

ID: 325592552

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA

Decisão

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE JUNGMANN NETO, advogado que atuou anteriormente na defesa do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA (falecido), em face da sentença proferida no evento nº 372, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em seus embargos (evento nº 382), o embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reserva proporcional dos honorários de sucumbência formulado no evento nº 216. Sustenta que atuou regularmente como patrono do requerido desde o início do processo (evento nº 43), tendo apresentado contestação e praticado atos essenciais à formação da defesa. Afirma que sua atuação cessou apenas em razão do falecimento da parte requerida e a subsequente habilitação do espólio com constituição de novo advogado.Argumenta que, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devido o pagamento proporcional à atuação do patrono, ainda que substituído no curso da demanda.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto ao pedido da cota-parte dos honorários de sucumbência, e que seja reconhecido expressamente seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados, de forma proporcional à atuação profissional desempenhada enquanto regularmente constituído.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o advogado tenha optado pela via dos embargos de declaração para fazer valer seu direito aos honorários advocatícios, o instrumento processual não se mostra tecnicamente adequado, uma vez que o embargante não é parte no processo, mas sim terceiro interessado na causa.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, estes são oponíveis pelas partes no processo, não por terceiros, ainda que interessados.No entanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como o entendimento jurisprudencial de que a natureza jurídica do ato se define pelo seu conteúdo e não pela sua nomenclatura, recebo o pedido como "Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios", com base no art. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).Passo, portanto, à análise do mérito do pedido.No caso em tela, é incontroverso que o advogado requerente atuou na defesa dos interesses do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA desde o evento nº 43 do processo, apresentando contestação e realizando outros atos processuais relevantes até o falecimento do constituinte, quando então houve a habilitação do espólio e a constituição de novo patrono.O pedido de reserva de honorários foi devidamente formalizado no evento nº 216, antes da prolação da sentença, porém não foi apreciado na decisão final, o que justifica a presente manifestação.Quanto ao direito pleiteado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece claramente em seus artigos 22 e 23 que:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.""Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça tal direito ao dispor que:"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo requerente, corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do advogado substituído à percepção proporcional dos honorários de sucumbência, em função do trabalho efetivamente realizado.É importante destacar que o requerente atuou no processo em fase crucial, apresentando a contestação que fundamentou a tese de falsidade da assinatura no contrato de promessa de compra e venda, tese esta que, após comprovada por perícia grafotécnica, resultou na improcedência da ação de adjudicação compulsória. Sua atuação foi, portanto, determinante para o resultado favorável ao réu.A interrupção de seu mandato decorreu exclusivamente do falecimento do constituinte, circunstância alheia à sua vontade, conforme expressamente mencionado no evento 216.Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo e de natureza alimentar, e que o requerente atuou efetivamente na defesa dos interesses do réu, apresentando tese que se mostrou vitoriosa ao final, é de se reconhecer seu direito à reserva de parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, na proporção do trabalho efetivamente realizado.Ante o exposto, recebo o pedido formulado pelo advogado JORGE JUNGMANN NETO como Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios e DEFIRO o pleito para reconhecer seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados na sentença (evento nº 372), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total arbitrado, considerando sua atuação na fase postulatória e na formulação da tese defensiva que resultou na improcedência da ação.Consigne-se que os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários de sucumbência pertencem ao advogado constituído pelo espólio após o falecimento do réu, que atuou nas fases subsequentes do processo.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5011370-13.2017.8.09.0051

ID: 325592559

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENICE DAS GRAÇAS SANTOS DA SILVA

Decisão

Advogados:

ALLINE RODRIGUES DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE JUNGMANN NETO, advogado que atuou anteriormente na defesa do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA (falecido), em face da sentença proferida no evento nº 372, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em seus embargos (evento nº 382), o embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reserva proporcional dos honorários de sucumbência formulado no evento nº 216. Sustenta que atuou regularmente como patrono do requerido desde o início do processo (evento nº 43), tendo apresentado contestação e praticado atos essenciais à formação da defesa. Afirma que sua atuação cessou apenas em razão do falecimento da parte requerida e a subsequente habilitação do espólio com constituição de novo advogado.Argumenta que, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devido o pagamento proporcional à atuação do patrono, ainda que substituído no curso da demanda.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto ao pedido da cota-parte dos honorários de sucumbência, e que seja reconhecido expressamente seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados, de forma proporcional à atuação profissional desempenhada enquanto regularmente constituído.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o advogado tenha optado pela via dos embargos de declaração para fazer valer seu direito aos honorários advocatícios, o instrumento processual não se mostra tecnicamente adequado, uma vez que o embargante não é parte no processo, mas sim terceiro interessado na causa.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, estes são oponíveis pelas partes no processo, não por terceiros, ainda que interessados.No entanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como o entendimento jurisprudencial de que a natureza jurídica do ato se define pelo seu conteúdo e não pela sua nomenclatura, recebo o pedido como "Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios", com base no art. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).Passo, portanto, à análise do mérito do pedido.No caso em tela, é incontroverso que o advogado requerente atuou na defesa dos interesses do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA desde o evento nº 43 do processo, apresentando contestação e realizando outros atos processuais relevantes até o falecimento do constituinte, quando então houve a habilitação do espólio e a constituição de novo patrono.O pedido de reserva de honorários foi devidamente formalizado no evento nº 216, antes da prolação da sentença, porém não foi apreciado na decisão final, o que justifica a presente manifestação.Quanto ao direito pleiteado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece claramente em seus artigos 22 e 23 que:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.""Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça tal direito ao dispor que:"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo requerente, corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do advogado substituído à percepção proporcional dos honorários de sucumbência, em função do trabalho efetivamente realizado.É importante destacar que o requerente atuou no processo em fase crucial, apresentando a contestação que fundamentou a tese de falsidade da assinatura no contrato de promessa de compra e venda, tese esta que, após comprovada por perícia grafotécnica, resultou na improcedência da ação de adjudicação compulsória. Sua atuação foi, portanto, determinante para o resultado favorável ao réu.A interrupção de seu mandato decorreu exclusivamente do falecimento do constituinte, circunstância alheia à sua vontade, conforme expressamente mencionado no evento 216.Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo e de natureza alimentar, e que o requerente atuou efetivamente na defesa dos interesses do réu, apresentando tese que se mostrou vitoriosa ao final, é de se reconhecer seu direito à reserva de parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, na proporção do trabalho efetivamente realizado.Ante o exposto, recebo o pedido formulado pelo advogado JORGE JUNGMANN NETO como Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios e DEFIRO o pleito para reconhecer seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados na sentença (evento nº 372), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total arbitrado, considerando sua atuação na fase postulatória e na formulação da tese defensiva que resultou na improcedência da ação.Consigne-se que os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários de sucumbência pertencem ao advogado constituído pelo espólio após o falecimento do réu, que atuou nas fases subsequentes do processo.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5011370-13.2017.8.09.0051

ID: 325592567

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO GABRIEL RODRIGUES MARINHO

Decisão

Advogados:

ALBERICO PINTO PONTES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE JUNGMANN NETO, advogado que atuou anteriormente na defesa do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA (falecido), em face da sentença proferida no evento nº 372, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em seus embargos (evento nº 382), o embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reserva proporcional dos honorários de sucumbência formulado no evento nº 216. Sustenta que atuou regularmente como patrono do requerido desde o início do processo (evento nº 43), tendo apresentado contestação e praticado atos essenciais à formação da defesa. Afirma que sua atuação cessou apenas em razão do falecimento da parte requerida e a subsequente habilitação do espólio com constituição de novo advogado.Argumenta que, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devido o pagamento proporcional à atuação do patrono, ainda que substituído no curso da demanda.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto ao pedido da cota-parte dos honorários de sucumbência, e que seja reconhecido expressamente seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados, de forma proporcional à atuação profissional desempenhada enquanto regularmente constituído.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o advogado tenha optado pela via dos embargos de declaração para fazer valer seu direito aos honorários advocatícios, o instrumento processual não se mostra tecnicamente adequado, uma vez que o embargante não é parte no processo, mas sim terceiro interessado na causa.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, estes são oponíveis pelas partes no processo, não por terceiros, ainda que interessados.No entanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como o entendimento jurisprudencial de que a natureza jurídica do ato se define pelo seu conteúdo e não pela sua nomenclatura, recebo o pedido como "Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios", com base no art. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).Passo, portanto, à análise do mérito do pedido.No caso em tela, é incontroverso que o advogado requerente atuou na defesa dos interesses do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA desde o evento nº 43 do processo, apresentando contestação e realizando outros atos processuais relevantes até o falecimento do constituinte, quando então houve a habilitação do espólio e a constituição de novo patrono.O pedido de reserva de honorários foi devidamente formalizado no evento nº 216, antes da prolação da sentença, porém não foi apreciado na decisão final, o que justifica a presente manifestação.Quanto ao direito pleiteado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece claramente em seus artigos 22 e 23 que:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.""Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça tal direito ao dispor que:"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo requerente, corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do advogado substituído à percepção proporcional dos honorários de sucumbência, em função do trabalho efetivamente realizado.É importante destacar que o requerente atuou no processo em fase crucial, apresentando a contestação que fundamentou a tese de falsidade da assinatura no contrato de promessa de compra e venda, tese esta que, após comprovada por perícia grafotécnica, resultou na improcedência da ação de adjudicação compulsória. Sua atuação foi, portanto, determinante para o resultado favorável ao réu.A interrupção de seu mandato decorreu exclusivamente do falecimento do constituinte, circunstância alheia à sua vontade, conforme expressamente mencionado no evento 216.Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo e de natureza alimentar, e que o requerente atuou efetivamente na defesa dos interesses do réu, apresentando tese que se mostrou vitoriosa ao final, é de se reconhecer seu direito à reserva de parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, na proporção do trabalho efetivamente realizado.Ante o exposto, recebo o pedido formulado pelo advogado JORGE JUNGMANN NETO como Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios e DEFIRO o pleito para reconhecer seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados na sentença (evento nº 372), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total arbitrado, considerando sua atuação na fase postulatória e na formulação da tese defensiva que resultou na improcedência da ação.Consigne-se que os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários de sucumbência pertencem ao advogado constituído pelo espólio após o falecimento do réu, que atuou nas fases subsequentes do processo.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5011370-13.2017.8.09.0051

ID: 325592575

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINA MARINHO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

ALBERICO PINTO PONTES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE JUNGMANN NETO, advogado que atuou anteriormente na defesa do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA (falecido), em face da sentença proferida no evento nº 372, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em seus embargos (evento nº 382), o embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reserva proporcional dos honorários de sucumbência formulado no evento nº 216. Sustenta que atuou regularmente como patrono do requerido desde o início do processo (evento nº 43), tendo apresentado contestação e praticado atos essenciais à formação da defesa. Afirma que sua atuação cessou apenas em razão do falecimento da parte requerida e a subsequente habilitação do espólio com constituição de novo advogado.Argumenta que, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devido o pagamento proporcional à atuação do patrono, ainda que substituído no curso da demanda.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto ao pedido da cota-parte dos honorários de sucumbência, e que seja reconhecido expressamente seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados, de forma proporcional à atuação profissional desempenhada enquanto regularmente constituído.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o advogado tenha optado pela via dos embargos de declaração para fazer valer seu direito aos honorários advocatícios, o instrumento processual não se mostra tecnicamente adequado, uma vez que o embargante não é parte no processo, mas sim terceiro interessado na causa.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, estes são oponíveis pelas partes no processo, não por terceiros, ainda que interessados.No entanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como o entendimento jurisprudencial de que a natureza jurídica do ato se define pelo seu conteúdo e não pela sua nomenclatura, recebo o pedido como "Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios", com base no art. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).Passo, portanto, à análise do mérito do pedido.No caso em tela, é incontroverso que o advogado requerente atuou na defesa dos interesses do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA desde o evento nº 43 do processo, apresentando contestação e realizando outros atos processuais relevantes até o falecimento do constituinte, quando então houve a habilitação do espólio e a constituição de novo patrono.O pedido de reserva de honorários foi devidamente formalizado no evento nº 216, antes da prolação da sentença, porém não foi apreciado na decisão final, o que justifica a presente manifestação.Quanto ao direito pleiteado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece claramente em seus artigos 22 e 23 que:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.""Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça tal direito ao dispor que:"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo requerente, corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do advogado substituído à percepção proporcional dos honorários de sucumbência, em função do trabalho efetivamente realizado.É importante destacar que o requerente atuou no processo em fase crucial, apresentando a contestação que fundamentou a tese de falsidade da assinatura no contrato de promessa de compra e venda, tese esta que, após comprovada por perícia grafotécnica, resultou na improcedência da ação de adjudicação compulsória. Sua atuação foi, portanto, determinante para o resultado favorável ao réu.A interrupção de seu mandato decorreu exclusivamente do falecimento do constituinte, circunstância alheia à sua vontade, conforme expressamente mencionado no evento 216.Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo e de natureza alimentar, e que o requerente atuou efetivamente na defesa dos interesses do réu, apresentando tese que se mostrou vitoriosa ao final, é de se reconhecer seu direito à reserva de parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, na proporção do trabalho efetivamente realizado.Ante o exposto, recebo o pedido formulado pelo advogado JORGE JUNGMANN NETO como Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios e DEFIRO o pleito para reconhecer seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados na sentença (evento nº 372), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total arbitrado, considerando sua atuação na fase postulatória e na formulação da tese defensiva que resultou na improcedência da ação.Consigne-se que os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários de sucumbência pertencem ao advogado constituído pelo espólio após o falecimento do réu, que atuou nas fases subsequentes do processo.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5011370-13.2017.8.09.0051

ID: 325592581

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA RODRIGUES MARINHO

Decisão

Advogados:

ALBERICO PINTO PONTES JUNIOR

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE JUNGMANN NETO, advogado que atuou anteriormente na defesa do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA (falecido), em face da sentença proferida no evento nº 372, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em seus embargos (evento nº 382), o embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reserva proporcional dos honorários de sucumbência formulado no evento nº 216. Sustenta que atuou regularmente como patrono do requerido desde o início do processo (evento nº 43), tendo apresentado contestação e praticado atos essenciais à formação da defesa. Afirma que sua atuação cessou apenas em razão do falecimento da parte requerida e a subsequente habilitação do espólio com constituição de novo advogado.Argumenta que, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devido o pagamento proporcional à atuação do patrono, ainda que substituído no curso da demanda.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto ao pedido da cota-parte dos honorários de sucumbência, e que seja reconhecido expressamente seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados, de forma proporcional à atuação profissional desempenhada enquanto regularmente constituído.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o advogado tenha optado pela via dos embargos de declaração para fazer valer seu direito aos honorários advocatícios, o instrumento processual não se mostra tecnicamente adequado, uma vez que o embargante não é parte no processo, mas sim terceiro interessado na causa.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, estes são oponíveis pelas partes no processo, não por terceiros, ainda que interessados.No entanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como o entendimento jurisprudencial de que a natureza jurídica do ato se define pelo seu conteúdo e não pela sua nomenclatura, recebo o pedido como "Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios", com base no art. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).Passo, portanto, à análise do mérito do pedido.No caso em tela, é incontroverso que o advogado requerente atuou na defesa dos interesses do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA desde o evento nº 43 do processo, apresentando contestação e realizando outros atos processuais relevantes até o falecimento do constituinte, quando então houve a habilitação do espólio e a constituição de novo patrono.O pedido de reserva de honorários foi devidamente formalizado no evento nº 216, antes da prolação da sentença, porém não foi apreciado na decisão final, o que justifica a presente manifestação.Quanto ao direito pleiteado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece claramente em seus artigos 22 e 23 que:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.""Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça tal direito ao dispor que:"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo requerente, corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do advogado substituído à percepção proporcional dos honorários de sucumbência, em função do trabalho efetivamente realizado.É importante destacar que o requerente atuou no processo em fase crucial, apresentando a contestação que fundamentou a tese de falsidade da assinatura no contrato de promessa de compra e venda, tese esta que, após comprovada por perícia grafotécnica, resultou na improcedência da ação de adjudicação compulsória. Sua atuação foi, portanto, determinante para o resultado favorável ao réu.A interrupção de seu mandato decorreu exclusivamente do falecimento do constituinte, circunstância alheia à sua vontade, conforme expressamente mencionado no evento 216.Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo e de natureza alimentar, e que o requerente atuou efetivamente na defesa dos interesses do réu, apresentando tese que se mostrou vitoriosa ao final, é de se reconhecer seu direito à reserva de parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, na proporção do trabalho efetivamente realizado.Ante o exposto, recebo o pedido formulado pelo advogado JORGE JUNGMANN NETO como Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios e DEFIRO o pleito para reconhecer seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados na sentença (evento nº 372), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total arbitrado, considerando sua atuação na fase postulatória e na formulação da tese defensiva que resultou na improcedência da ação.Consigne-se que os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários de sucumbência pertencem ao advogado constituído pelo espólio após o falecimento do réu, que atuou nas fases subsequentes do processo.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5011370-13.2017.8.09.0051

ID: 325592586

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011370-13.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA FAUSTINO RODRIGUES

Decisão

Advogados:

ADELINO RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃOProcesso nº 5011370-13.2017.8.09.0051 Trata-se de embargos de declaração opostos por JORGE JUNGMANN NETO, advogado que atuou anteriormente na defesa do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA (falecido), em face da sentença proferida no evento nº 372, que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Em seus embargos (evento nº 382), o embargante alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de reserva proporcional dos honorários de sucumbência formulado no evento nº 216. Sustenta que atuou regularmente como patrono do requerido desde o início do processo (evento nº 43), tendo apresentado contestação e praticado atos essenciais à formação da defesa. Afirma que sua atuação cessou apenas em razão do falecimento da parte requerida e a subsequente habilitação do espólio com constituição de novo advogado.Argumenta que, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e do art. 85, §14 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo devido o pagamento proporcional à atuação do patrono, ainda que substituído no curso da demanda.Por fim, requer o acolhimento dos embargos para sanar a omissão da sentença quanto ao pedido da cota-parte dos honorários de sucumbência, e que seja reconhecido expressamente seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados, de forma proporcional à atuação profissional desempenhada enquanto regularmente constituído.É o breve relatório.Decido:Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora o advogado tenha optado pela via dos embargos de declaração para fazer valer seu direito aos honorários advocatícios, o instrumento processual não se mostra tecnicamente adequado, uma vez que o embargante não é parte no processo, mas sim terceiro interessado na causa.Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, têm cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Contudo, estes são oponíveis pelas partes no processo, não por terceiros, ainda que interessados.No entanto, considerando o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, bem como o entendimento jurisprudencial de que a natureza jurídica do ato se define pelo seu conteúdo e não pela sua nomenclatura, recebo o pedido como "Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios", com base no art. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB).Passo, portanto, à análise do mérito do pedido.No caso em tela, é incontroverso que o advogado requerente atuou na defesa dos interesses do réu DJALMA RODRIGUES DA SILVA desde o evento nº 43 do processo, apresentando contestação e realizando outros atos processuais relevantes até o falecimento do constituinte, quando então houve a habilitação do espólio e a constituição de novo patrono.O pedido de reserva de honorários foi devidamente formalizado no evento nº 216, antes da prolação da sentença, porém não foi apreciado na decisão final, o que justifica a presente manifestação.Quanto ao direito pleiteado, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) estabelece claramente em seus artigos 22 e 23 que:"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.""Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor."Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 85, §14, reforça tal direito ao dispor que:"§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada pelo requerente, corrobora esse entendimento, reconhecendo o direito do advogado substituído à percepção proporcional dos honorários de sucumbência, em função do trabalho efetivamente realizado.É importante destacar que o requerente atuou no processo em fase crucial, apresentando a contestação que fundamentou a tese de falsidade da assinatura no contrato de promessa de compra e venda, tese esta que, após comprovada por perícia grafotécnica, resultou na improcedência da ação de adjudicação compulsória. Sua atuação foi, portanto, determinante para o resultado favorável ao réu.A interrupção de seu mandato decorreu exclusivamente do falecimento do constituinte, circunstância alheia à sua vontade, conforme expressamente mencionado no evento 216.Nesse contexto, considerando que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado, como direito autônomo e de natureza alimentar, e que o requerente atuou efetivamente na defesa dos interesses do réu, apresentando tese que se mostrou vitoriosa ao final, é de se reconhecer seu direito à reserva de parte dos honorários sucumbenciais fixados na sentença, na proporção do trabalho efetivamente realizado.Ante o exposto, recebo o pedido formulado pelo advogado JORGE JUNGMANN NETO como Requerimento de Reserva de Honorários Advocatícios e DEFIRO o pleito para reconhecer seu direito à cota-parte dos honorários de sucumbência fixados na sentença (evento nº 372), na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total arbitrado, considerando sua atuação na fase postulatória e na formulação da tese defensiva que resultou na improcedência da ação.Consigne-se que os 50% (cinquenta por cento) restantes dos honorários de sucumbência pertencem ao advogado constituído pelo espólio após o falecimento do réu, que atuou nas fases subsequentes do processo.Mantenho inalterados os demais termos da sentença.Cumpra-se.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaBOB

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Processo nº 5380186-90.2025.8.09.0051

ID: 311647842

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5380186-90.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL PEREIRA GUEDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5380186-90.2025.8… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5380186-90.2025.8.09.0051 Promovente(s) : Juvenal Pereira Guedes Promovido(s) : Estado de Goiás S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito.Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre a parcela ajuda de custo decorrente da convocação do militar para o serviço ativo.Como é sabido, a chamada "indenização de convocação'' prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 era destinada a indenizar os militares em inatividade quando estes eram reconvocados para o serviço militar, vejamos:Artigo 11 – O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos:I – Indenização de convocação;(…)§ 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização.(…)§ 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação.Todavia, a Lei Estadual nº 19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício, vejamos:Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber:I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a:a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes;b) 30% (trinta por cento) para Capitães;c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis.Em análise a referida mudança legislativa, nota-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente a nomenclatura do benefício e a sua base de cálculo.Deste modo, pode-se perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, ou seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter em razão de seu retorno à atividade. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge o recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o autor apesar de ser componente da reserva remunerada se enquadra como ativo, pois está sujeito a convocação a qualquer momento, conforme o art. 3, inciso I, alínea C, da Lei Estadual nº 8.033/1975, motivo este que não ha de se falar em afastamento do Imposto de Renda, pois a ajuda de custo não teria natureza indenizatória. 3. O propósito recursal, portanto, cinge-se em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa. A chamada ?indenização de convocação?, prevista na revogada Lei Estadual nº19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo. 4. In casu, a respeito do tema, apenas a título elucidativo no presente julgado, convém ressaltar que nos termos do que mencionava a Lei nº 19.966/2018, em seu artigo 11: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - Indenização de convocação; (...). Após, a Lei Estadual nº19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício em seu artigo 3º, inciso I, alíneas ?a?, ?b? e ?c? no sentido de que o militar convocado conforme tal lei deveria manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes, 30% (trinta por cento) para Capitães e 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes Coronéis. 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. 7. Neste caminho, quanto à dedução de contribuição previdenciária sobre a nominada ?ajuda de custo?, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Estadual nº20.763/20, ?a ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.? 8. No que pertine à dedução de imposto de renda sobre a aludida ?ajuda de custo?, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ 9. Deste modo, recurso NÃO PROVIDO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 20.763/2020. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, visto que o recorrente é Fazenda Pública, preenchidos, portanto, os pressupostos recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 20) .03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Cumpre ressaltar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação. (3.2). Lado outro, a Lei Estadual nº 20.763/2020 preceitua ?Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas?. Em continuidade o artigo 3º aduz: ?Art. 3º - O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. (3.3). Da leitura da mudança legislativa, verifica-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente à nomenclatura do benefício e à sua base de cálculo. Nesse toar, é possível perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, qual seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. (3.4). Insta registar que, posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual nº 21.402/2022, que alterou a Lei Estadual nº 20.763/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, modificando, dentre outros dispositivos, os percentuais da ajuda de custo mensal para Praças e Tenentes, vejamos: Art 3º (...) I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (...). (3.5). De bom alvitre lembrar que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo § 1º do artigo 3º, da citada Lei Estadual nº 20.763/2020 alterada pela Lei Estadual nº 21.402/2022, in verbis: Art 3º (...) § 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. (3.6). Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (3.7). Acerca da matéria, já se manifestou esta Turma Recursal em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME RE 870.947/SE ? TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria; julgado em 30/03/2022). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta ser policial militar e que encontrava-se na reserva quando fora convocado para retornar a ativa, por meio da Portaria n. 0360/2018 ? SSP/GO, passando a ter direito a uma verba indenizatória, nos termos da Lei Estadual n. 19.966/2018, revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020. Verbera que o ente público tem realizado descontos referentes ao imposto de renda ? IRRF ? e contribuição previdenciária sobre a indenização recebida, o que reputa abusivo. À vista disso, requer a condenação do reclamado a restituição das importâncias retidas indevidamente. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória ? ajuda de custo? e condenar o Estado à restituição, de forma simples, do montante indevidamente descontado a tal título. Irresignado, o ente recorrente sustenta a legalidade dos descontos perpetrados. Assim, pleiteia a improcedência do pleito exordial. Por fim, requer que o índice de correção e a taxa de juros de mora na repetição do indébito devem ser iguais aos que incidem sobre os correspondentes débitos tributários pagos em atraso. II- Cumpre gizar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei Estadual nº 20.763/2020 assim preceitua no art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Em continuidade o artigo 3º aduz: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a(...). III- Na espécie, constata-se que o recorrido foi convocado para o serviço ativo, devendo, pois, ser indenizado pela volta involuntária ao serviço, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos art. 3º: § 1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. IV ? De bom alvitre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: ?Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?. Nesse sentido é o REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. V ? A propósito já se posicionou esta 2ª Turma Recursal: (...) (3.2) No evento 01 arquivo 07, FL. 53 do PDF completo, se encontra cópia da Portaria 0316/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Nestes termos, entendo que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outro modo, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso ?ajuda de custo?, possui natureza indenizatória. (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3º: § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso Inominado: 5453500-39.2021.8.09.0074, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 30/03/2022. VI ? Nesse diapasão, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória alhures, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. VII- Por fim, aplica-se a correção monetária e juros com base na taxa SELIC desde o momento em que ocorreram os pagamentos, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a sentença ser reparada neste particular. VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. No mais, sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência do ente fazendário recorrente, honorários fixados em favor do advogado da parte recorrida em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (Recurso Inominado 5468147-12.2021.8.09.0083, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 21/07/2022). (3.8). Com efeito, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de renda sobre a verba denominada ?ajuda de custo?, adimplida pelo militar, sendo devida a restituição dos valores descontados em seus contracheques, conforme bem decidido pela juíza sentenciante. 04. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5011370-79.2022.8.09.0134, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024).Noto que a citada mudança legislativa não provocou mudanças substanciais na natureza da verba e tão somente alterou a sua nomenclatura e a sua base de cálculo. Ademais, tais alterações, por si só, não têm o poder de retirar a natureza indenizatória do benefício recebido pelos inativos que retornam ao serviço militar.Sendo assim, se tratando de uma verba de caráter indenizatório, ou seja, de indenizar o militar pelos gastos e despesas que teve por voltar para a atividade, há de se ressaltar que ela não representa fato gerador apto à tributação de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, haja vista que esses tributos incidem sobre renda e a outros acréscimos patrimoniais recebidos pelo contribuinte.Ainda, há de se mencionar que a Lei nº 20.763/2020 foi posteriormente alterada pela Lei nº 21.402/2022, a qual reconheceu o caráter indenizatório da verba:§ 1.º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. - Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022.Desta forma, sendo a “ajuda de custo” uma forma de indenização e por não representar acréscimo patrimonial para o militar, conclui-se ser indevida a incidência de imposto de renda.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de IRPF sobre a denominada "indenização de convocação" e/ou ''ajuda de custo'' e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009).A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09).Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente:I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023)II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023)III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente.Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção.Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC):i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO);ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); eiii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC).Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia.Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Processo nº 5315979-82.2025.8.09.0051

ID: 281844962

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5315979-82.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CELMO ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, motivo pelo qual passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia ao direito da parte autora em ser ressarcida dos descontos realizados a título de imposto de renda sobre a parcela ajuda de custo decorrente da convocação do militar para o serviço ativo. Como é sabido, a chamada "indenização de convocação'' prevista na revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 era destinada a indenizar os militares em inatividade quando estes eram reconvocados para o serviço militar, vejamos: Artigo 11 – O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I – Indenização de convocação; (…) § 1º O militar da reserva remunerada convocado nos termos desta Lei fará jus, além dos proventos de seu posto ou graduação a uma indenização de convocação, paga mensalmente em valor correspondente a 45% (quarenta e cinco por cento) do que percebe na reserva remunerada, durante o tempo que perdurar a convocação sem direito a incorporação da referida indenização. (…) § 3º A indenização de convocação de que trata o § 1º deste artigo não constituirá base de cálculo para quaisquer vantagens, inclusive as decorrentes de tempo de serviço, e não será passível de incorporação. Todavia, a Lei Estadual nº 19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício, vejamos: Art. 3º O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante-Geral da Polícia Militar ou do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis. Em análise a referida mudança legislativa, nota-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente a nomenclatura do benefício e a sua base de cálculo. Deste modo, pode-se perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, ou seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter em razão de seu retorno à atividade. Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONVOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insurge o recorrente contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a ilegalidade da cobrança de IRPF e de contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, a partir de 31/01/2020, e condenando o Requerido à restituição dos valores recolhidos indevidamente desde 03/2020. 2. Alega o recorrente, em suas razões recursais, que o autor apesar de ser componente da reserva remunerada se enquadra como ativo, pois está sujeito a convocação a qualquer momento, conforme o art. 3, inciso I, alínea C, da Lei Estadual nº 8.033/1975, motivo este que não ha de se falar em afastamento do Imposto de Renda, pois a ajuda de custo não teria natureza indenizatória. 3. O propósito recursal, portanto, cinge-se em definir sobre a possibilidade de dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo percebida por militar da reserva convocado para ativa. A chamada ?indenização de convocação?, prevista na revogada Lei Estadual nº19.966/2018, era destinada a indenizar os militares da reserva remunerada quando eram reconvocados para o serviço ativo. 4. In casu, a respeito do tema, apenas a título elucidativo no presente julgado, convém ressaltar que nos termos do que mencionava a Lei nº 19.966/2018, em seu artigo 11: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - Indenização de convocação; (...). Após, a Lei Estadual nº19.966/2018 foi revogada pela Lei Estadual nº20.763/2020, que passou a disciplinar o benefício em seu artigo 3º, inciso I, alíneas ?a?, ?b? e ?c? no sentido de que o militar convocado conforme tal lei deveria manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes, 30% (trinta por cento) para Capitães e 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes Coronéis. 5. Pois bem, vejamos que o Recorrido foi convocado para o serviço ativo, portanto, nos termos da Lei n. 20.763/2020, se o militar retornou à ativa facultativamente, a decisão é do próprio militar, buscando, dentre outros, aumentar a sua renda. Por outro lado, se tratando de convocação, a decisão é do ente estatal, que deverá indenizar pela volta involuntária ao serviço, tratando-se da hipótese do presente caso. 6. As argumentações recursais quanto a condição de ativo ou inativo do militar convocado não alteram o caráter indenizatório da ajuda de custo, uma vez que tal característica está vinculada a própria natureza jurídica do instituto. Deste modo, ainda que fosse considerado ativo, a ajuda de custo continuaria tendo natureza indenizatória, não podendo, assim, ser tributada na forma discutida nos autos. Veja bem, não estamos falando de isenção de IRRF e contribuição previdenciária sobre a remuneração integral do servidor, conforme argumenta o recorrente, mas sim quanto a ajuda de custo. 7. Neste caminho, quanto à dedução de contribuição previdenciária sobre a nominada ?ajuda de custo?, nos termos do que dispõe o artigo 3º, §1º da Lei Estadual nº20.763/20, ?a ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias.? 8. No que pertine à dedução de imposto de renda sobre a aludida ?ajuda de custo?, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ 9. Deste modo, recurso NÃO PROVIDO, mantendo INTEGRALMENTE a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas, por expressa determinação legal, conforme se depreende do art. 36, inciso III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c o art. 40, inciso I, da Lei Federal n. 9.289/1996. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5688632-71.2021.8.09.0011, Rel. Élcio Vicente da Silva, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 20.763/2020. VERBA QUE NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 02. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo, visto que o recorrente é Fazenda Pública, preenchidos, portanto, os pressupostos recursais, conheço do recurso. Contrarrazões apresentadas (ev. 20) .03. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. (3.1). Cumpre ressaltar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I - indenização de convocação. (3.2). Lado outro, a Lei Estadual nº 20.763/2020 preceitua ?Art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas?. Em continuidade o artigo 3º aduz: ?Art. 3º - O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I - ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a: a) 35% (trinta e cinco por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes - Coronéis. § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias?. (3.3). Da leitura da mudança legislativa, verifica-se que a verba descrita não teve alterações significativas, cingindo-se às mudanças tão somente à nomenclatura do benefício e à sua base de cálculo. Nesse toar, é possível perceber que a finalidade central da verba continuou inalterada, qual seja, a de indenizar o militar inativo pelos custos que passou a ter, em razão de seu retorno à atividade. (3.4). Insta registar que, posteriormente, em 18/05/2022, foi publicada a Lei Estadual nº 21.402/2022, que alterou a Lei Estadual nº 20.763/2020, que dispõe sobre a convocação de militares da reserva remunerada para o serviço ativo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, modificando, dentre outros dispositivos, os percentuais da ajuda de custo mensal para Praças e Tenentes, vejamos: Art 3º (...) I - indenização de convocação mensal em percentuais que incidirão sobre o que perceberá na ativa, correspondente a: a) 40% (quarenta por cento) para Praças e Tenentes; b) 30% (trinta por cento) para Capitães; c) 25% (vinte e cinco por cento) para Majores e Tenentes-Coronéis; (...). (3.5). De bom alvitre lembrar que, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre tais verbas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária, nos termos definidos pelo § 1º do artigo 3º, da citada Lei Estadual nº 20.763/2020 alterada pela Lei Estadual nº 21.402/2022, in verbis: Art 3º (...) § 1º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. (3.6). Insta salientar, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, conforme se extrai do Recurso Especial nº 1.854.404, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, DJe de 21/08/2020 no sentido de que ?o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. Assim, em sendo a respectiva verba de cunho indenizatório, não integra a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário e, consequentemente, não incidem sobre tal verba imposto de renda e contribuição previdenciária, nos termos do que expressamente dispõe o artigo 3º, §1º, da mencionada Lei de Regência, bem como a jurisprudência do STJ. (3.7). Acerca da matéria, já se manifestou esta Turma Recursal em casos tais: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. PERCEPÇÃO DE AJUDA DE CUSTO. VERBA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME RE 870.947/SE ? TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado 5453500-39.2021.8.09.0074; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, de minha relatoria; julgado em 30/03/2022). EMENTA: FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONVOCAÇÃO PARA VOLTAR PARA ATIVA. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Na Inicial, o reclamante, ora recorrido, sustenta ser policial militar e que encontrava-se na reserva quando fora convocado para retornar a ativa, por meio da Portaria n. 0360/2018 ? SSP/GO, passando a ter direito a uma verba indenizatória, nos termos da Lei Estadual n. 19.966/2018, revogada pela Lei Estadual nº 20.763/2020. Verbera que o ente público tem realizado descontos referentes ao imposto de renda ? IRRF ? e contribuição previdenciária sobre a indenização recebida, o que reputa abusivo. À vista disso, requer a condenação do reclamado a restituição das importâncias retidas indevidamente. O juízo de origem julgou procedente o pleito inaugural para fins de declarar a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória ? ajuda de custo? e condenar o Estado à restituição, de forma simples, do montante indevidamente descontado a tal título. Irresignado, o ente recorrente sustenta a legalidade dos descontos perpetrados. Assim, pleiteia a improcedência do pleito exordial. Por fim, requer que o índice de correção e a taxa de juros de mora na repetição do indébito devem ser iguais aos que incidem sobre os correspondentes débitos tributários pagos em atraso. II- Cumpre gizar que a natureza da verba denominada ?ajuda de custo? deve ser analisada sob égide da Lei Estadual nº 20.763/2020. A revogada Lei Estadual nº 19.966/2018 dispunha em seu art. 11, I: O militar estadual convocado nos termos desta Lei fará jus aos seguintes direitos: I ? indenização de convocação. De outra via, a Lei Estadual nº 20.763/2020 assim preceitua no art. 1º: Os policiais militares e os bombeiros militares da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação por ato do Governador do Estado e desde que haja conveniência para o serviço, a fim de atuar em serviço de natureza não operacional, em jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Em continuidade o artigo 3º aduz: Art. 3º ? O militar convocado nos termos desta Lei deverá manifestar sua aquiescência por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, na unidade administrativa definida por ato do Comandante Geral da Polícia Militar ou do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, e terá assegurado, enquanto permanecer nessa situação, o direito de receber: I ? ajuda de custo mensal em percentuais que incidirão sobre o que percebe na reserva remunerada correspondente a(...). III- Na espécie, constata-se que o recorrido foi convocado para o serviço ativo, devendo, pois, ser indenizado pela volta involuntária ao serviço, sobre a qual não incide contribuição previdenciária, nos termos art. 3º: § 1º, da Lei Estadual nº 20.763/2020: A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias. IV ? De bom alvitre ressaltar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: ?Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 - São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional?. Nesse sentido é o REsp 1.854.404: ?[...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda?. V ? A propósito já se posicionou esta 2ª Turma Recursal: (...) (3.2) No evento 01 arquivo 07, FL. 53 do PDF completo, se encontra cópia da Portaria 0316/2018 da qual se constata que o recorrido fora convocado para o serviço ativo. Se a Lei 20.763/2020 prevê alternativas para o retorno do militar à ativa, por certo que há distinção entre tais alternativas. Nestes termos, entendo que, em se tratando de volta facultativa, a decisão é do militar, e este o faz, tencionando, dentre outros, aumentar sua renda. De outro modo, em se tratando de convocação a decisão é do ente estatal, compelindo o militar ao retorno. Em contrapartida o indeniza pela volta involuntária ao serviço. Assim sendo, no caso em apreço não prospera qualquer dúvida de que o recorrido fora convocado para o serviço, razão pela qual, filio-me ao entendimento do douto juízo singular de que a verba recebida pelo promovente, ora matéria deste recurso ?ajuda de custo?, possui natureza indenizatória. (3.3) Da incidência da contribuição previdenciária. A incidência de contribuição previdenciária na verba ora em discussão se apresenta em confronto com a Lei 20.763/2020 que dispõe no art. 3º: § 1º A ajuda de custo de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições previdenciárias; (3.4). Do Imposto de Renda. Uma vez reconhecida a natureza indenizatória, não há que se cogitar de incidência do Imposto de Renda. Na esteira deste entendimento o REsp 1.854.404: [...] 18. Dessarte, evidente que o valor recebido pelos trabalhadores a título de ajuda compensatória representa uma indenização do patrimônio desfalcado do trabalhador, e não um acréscimo patrimonial tido como fato gerador do imposto, motivo pelo qual não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. Recurso Inominado: 5453500-39.2021.8.09.0074, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, julgado em 30/03/2022. VI ? Nesse diapasão, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba indenizatória alhures, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas. VII- Por fim, aplica-se a correção monetária e juros com base na taxa SELIC desde o momento em que ocorreram os pagamentos, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, que prevê: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Aplicável a todos os processos em curso em que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal e municípios), não se aplicando mais os Temas 810 do STF e 905 do STJ, devendo a sentença ser reparada neste particular. VIII - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correção monetária e juros de mora alterados de ofício. No mais, sentença mantida por esses e seus próprios fundamentos. Em virtude da sucumbência do ente fazendário recorrente, honorários fixados em favor do advogado da parte recorrida em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. (Recurso Inominado 5468147-12.2021.8.09.0083, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: Fernando Ribeiro Montefusco, julgado em 21/07/2022). (3.8). Com efeito, deve ser reconhecida a ilegalidade da cobrança do Imposto de renda sobre a verba denominada ?ajuda de custo?, adimplida pelo militar, sendo devida a restituição dos valores descontados em seus contracheques, conforme bem decidido pela juíza sentenciante. 04. Sentença integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 05. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Serve a ementa como voto, consoante disposto no art. 46, da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5011370-79.2022.8.09.0134, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Quirinópolis - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 08/02/2024, DJe de 08/02/2024). Noto que a citada mudança legislativa não provocou mudanças substanciais na natureza da verba e tão somente alterou a sua nomenclatura e a sua base de cálculo. Ademais, tais alterações, por si só, não têm o poder de retirar a natureza indenizatória do benefício recebido pelos inativos que retornam ao serviço militar. Sendo assim, se tratando de uma verba de caráter indenizatório, ou seja, de indenizar o militar pelos gastos e despesas que teve por voltar para a atividade, há de se ressaltar que ela não representa fato gerador apto à tributação de Imposto de Renda ou de contribuição previdenciária, haja vista que esses tributos incidem sobre renda e a outros acréscimos patrimoniais recebidos pelo contribuinte. Ainda, há de se mencionar que a Lei nº 20.763/2020 foi posteriormente alterada pela Lei nº 21.402/2022, a qual reconheceu o caráter indenizatório da verba: § 1.º A indenização de convocação de que trata o inciso I deste artigo não será base de cálculo para nenhuma vantagem, não será incorporada aos proventos e não sofrerá incidência de contribuições do Sistema de Proteção Social dos Militares. - Redação dada pela Lei no 21.402, de 17-05-2022. Desta forma, sendo a “ajuda de custo” uma forma de indenização e por não representar acréscimo patrimonial para o militar, conclui-se ser indevida a incidência de imposto de renda. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de IRPF sobre a denominada "indenização de convocação" e/ou ''ajuda de custo'' e, por conseguinte, CONDENAR a parte requerida à restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (art. 1º, Decreto nº 20.910/1932) e o teto de alçada dos juizados especiais fazendários (art. 2º, Lei nº 12.153/2009). A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde logo DETERMINO que a parte credora/exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de arquivamento, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor já quitado pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção. Neste ponto, ADVIRTO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e139, III, CPC): i) que “Configura litigância de má-fé a alegação de fatos inverídicos, confirmada a falsidade mediante prova nos autos, independente do pedido de desistência, renúncia ou abandono, bem como de sua concordância pela parte adversa” (Súmula 20, TJGO); ii) que a formulação de pedidos cuja soma supere a alçada do Juizado de Fazenda Pública importará em renúncia ao direito ao excedente (art. 3º, § 3º, LJEC); e iii) que eventual requerimento de cumprimento de sentença que re-inclua, propositalmente, o valor excedente já renunciado ao tempo da inicial, poderá configurar litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, II e VI, e § 2º, CPC). Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia. Não apresentada a Planilha de Cálculo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 31g/4al Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120, e-mail 1nucleojus40fazenda@tjgo.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5011370-46.2021.8.21.7000" – Página 1 de 2

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