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Construtora Escosteguy Ltda x Victor Matheus Mendes Maria

ID: 301830267

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5141829-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA

Polo Passivo:

VICTOR MATHEUS MENDES MARIA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GERSON RODRIGUES SOARES

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JORGE CLEO THOMAZ AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5141829-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA ADVOGADO(A) : GERSO… Agravo de Instrumento Nº 5141829-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA ADVOGADO(A) : GERSON RODRIGUES SOARES (OAB RS031589) AGRAVADO : VICTOR MATHEUS MENDES MARIA ADVOGADO(A) : JORGE CLEO THOMAZ AMARAL (OAB RS044882) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em Discussão: (i) Se a inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada; (ii) Se a hipossuficiência do consumidor, presumida na relação de consumo, justifica a decisão. III. Razões de Decidir: A decisão que inverteu o ônus da prova está fundamentada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que presume a hipossuficiência do consumidor em relações regidas pelo CDC. A parte agravante não apresentou elementos para afastar a aplicação da norma. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, fundamenta-se na hipossuficiência do consumidor, dispensando fundamentação extensiva quando os elementos dos autos demonstram a relação de consumo." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Art. 6º, VIII, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51192586920248217000, Décima Câmara Cível, Rel. Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/10/2024 e Agravo de Instrumento, Nº 50115961220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 24-01-2025; TJRS, Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA contra a decisão proferida, nos autos da AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E AJG (processo nº 5008893-18.2024.8.21.0025), que deferiu a inversão do ônus da prova ( evento 23, DESPADEC1 ). Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Isso anotado, importante a transcrição do decidido pelo juízo "a quo", evento 23, DESPADEC1 , como segue: "De plano, anoto que retifiquei a classe processual da presente ação, considerando que inexiste nos autos enquadramento nas hipóteses de jurisdição voluntária, nos termos do art. 725 do CPC. VICTOR MATHEUS MENDES MARIA ajuizou a presente demanda em desfavor de CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA, na qual pretende a revisão de contrato celebrado entre as partes com aplicação de multa descumprimento, bem como indenização a título de dano moral. Narra a parte autora que celebrou com a demandada contrato de compromisso de compra e venda de terreno que seria entregue pela ré de modo livre e desembraçado, registrado perante o CRI desta Comarca sob o nº 33.275. Entretanto, informa que após o decurso de prazo superior a sete anos, somente havia sido imitida na posse em terreno cujas obras estavam inacabadas. CONSTRUTORA ESCOSTEGUY LTDA , por sua vez, impugnou os fatos narrados à inicial, requerendo a improcedência da demanda. Passo ao saneamento do feito. Há questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC). Fixo como ponto controvertido: a) o efetivo descumprimento contratual pela parte ré a partir das condições em que foram entregues o imóvel ao autor e b) caso configurado o descumprimento, a abusividade da cláusula relacionada ao preço ajustado entre as partes. No que se refere ao requerimento de inversão do ônus da prova, este vai DEFERIDO com relação aos pontos controvertidos, considerando que se evidencia nos autos relação consumerista a partir do contrato celebrado pelas partes na condição de consumidor e fornecedor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Por outro lado, no que se refere ao pleito indenizatório, calha ressaltar que incumbe à parte autora a comprovação do efetivo prejuízo, motivo pelo qual se aplica distribuição estática do ônus da prova, consoante art. 373, I, do CPC. Partes intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, uma vez que se manifestaram genericamente na inicial e na contestação, sob pena de perda da prova. Caso pretendam as partes produzir prova testemunhal, no prazo acima assinalado, apresentem o rol de testemunhas, com qualificação completa, nos termos do art. 450 do CPC, com CADASTRO DAS TESTEMUNHAS E DE SEUS DADOS NO EPROC. (Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Frisa-se, mais uma vez, que as partes devem utilizar a ferramenta disponível no Eproc para CADASTRO E QUALIFICAÇÃO DE SUAS TESTEMUNHAS. Ressalto que as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, com comprovação do recebimento da intimação nos autos com antecedência mínima de 03 (três) dias da audiência ou compromisso de as levar independentemente de intimação, sob pena de se configurar desistência de sua inquirição, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal. Somente haverá intimação pelo juízo nas restritas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, que devem ser especificamente apresentadas ao juízo pela parte interessada. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para apreciação das provas requeridas. Não havendo pedido para produção de outras provas, venham conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica." Dito isso, adianto, que é caso de negar provimento do recurso. Da análise dos autos principais, verifico que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, havendo presumida hipossuficiência do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor regulando direitos, na relação de consumo, assegura a facilitação da defesa de direitos do consumidor, assim dispondo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Ressalte-se que a hipossuficiência presumida, em razão da relação estabelecida entre as partes, dispensa maior fundamentação, no que tange à inversão do ônus da prova. Sobre a matéria, destaco os precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova , fundamentada no Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em Discussão: (i) Se a inversão do ônus da prova foi adequadamente fundamentada; (ii) Se a hipossuficiência do consumidor, presumida na relação de consumo, justifica a decisão. III. Razões de Decidir: A decisão que inverteu o ônus da prova está devidamente fundamentada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que presume a hipossuficiência do consumidor em relações regidas pelo CDC. As agravantes não apresentaram elementos capazes de afastar a aplicação da norma. Além disso, não há nos autos decisão determinando a realização de perícia e o pagamento dos honorários periciais pelas agravantes, de modo que a pretensão recursal de transferência da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao agravado ou ao Tribunal de Justiça é inócua. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão mantida. Tese de julgamento: "1. A inversão do ônus da prova em relações de consumo, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, fundamenta-se na hipossuficiência do consumidor, dispensando fundamentação extensiva quando os elementos dos autos demonstram a relação de consumo." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Art. 6º, VIII, do CDC. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento n.º 51192586920248217000, Décima Câmara Cível, Rel. Marcelo Cezar Muller, Julgado em 29/10/2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50115961220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 24-01-2025) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. A relação existente entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2° do CDC. Assim, possível a inversão do ônus da prova, conforme art. 6°, VIII do CDC, ante a hipossuficiência técnica da autora em comparação com a requerida, construtora/incorporadora que detém conhecimento profissional acerca da matéria controvertida. Agravo interno não provido. (Agravo de Instrumento, Nº 51192586920248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 29-10-2024) Ainda, acerca da matéria, esclareço que a incidência do sistema protetivo criado pelo Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII do CDC, não exime o consumidor de comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos do direito postulado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. PEDIDO DE DANO MORAL. 1. DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicação do código de defesa do consumidor, ao caso concreto, pois a parte autora se caracteriza como consumidora e o réu como fornecedor (arts. 2° e 3.º do cdc). mas ainda que operada a inversão do ônus da prova, incumbe à parte autora, ao menos minimamente, comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, i, do código de processo civil) . 2. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Considerando que a taxa do contrato não é muito superior à média do banco central, não há comprovação da abusividade da contratação. 3. DO PEDIDO DE DANO MORAL. Resta prejudicado diante do pedido principal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50075241920238213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 17-06-2024) - grifado não contido no original Feitos esses registros, deve ser mantida a decisão agravadda. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

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Antonio Jose Da Silva x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302688281

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160162-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5160162-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA A… Agravo de Instrumento Nº 5160162-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, pleiteada em ação visando à suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). A parte recorrente alegou desconhecimento dos descontos, possível fraude e ausência de informações claras no momento da contratação, requerendo a imediata suspensão dos débitos mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — para a concessão de tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR : Recurso conhecido, porquanto tempestivo e dispensado de preparo em razão da gratuidade de justiça. A decisão agravada foi mantida ao fundamento de que os descontos questionados perduram desde março de 2017, enquanto a ação foi proposta apenas em dezembro de 2024, circunstância que afasta o requisito do perigo de dano. Ademais, não foram apresentados elementos suficientes, ainda que indiciários, de vício de consentimento, má-fé contratual ou ausência de informação. Constatou-se ausência da urgência requerida, pois os débitos são antigos e não demonstram impacto iminente irreversível. Inviável, portanto, a suspensão liminar dos descontos, em sede de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência para cessação dos descontos em benefício previdenciário da parte autora. Tese de julgamento : “1. A ausência de demonstração de urgência contemporânea e de elementos mínimos que evidenciem vício na contratação afasta os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.” Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada : Agravo de Instrumento, Nº 52912474620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO JOSE DA SILVA contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos ( evento 13, DESPADEC1 ): "[...] DA ANÁLISE DA TUTELA Para ser deferida a tutela de urgência, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). No caso em análise, entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque, conforme narrado na inicial, os descontos começaram em março/2017, enquanto a presente ação fora ajuizada em dezembro/2024, o que é suficiente para afastar a urgência narrada. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Parte autora intimada eletronicamente." Em suas razões recursais, o agravante alegou que, ao analisar o extrato de empréstimos de seu benefício previdenciário (NB 155.022.147-4), flagrou descontos que desconhecia, a título de taxas de cartão de crédito com RMC. Afirmou que possivelmente pode ter contratado os serviços de cartão de crédito, mas acreditava que o valor descontado seria abatido da dívida. Sustentou fraude na contratação, uma vez que não foram repassadas informações completas sobre a forma como o cartão funciona. Disse que foram omitidas informações essenciais, justamente para ludibriar os clientes e forjar o contrato com uma maquiagem de legalidade. No histórico de créditos do seu benefício previdenciário, percebeu que está sendo descontado o valor de R$ 80,73 (oitenta reais e setenta e três centavos), a título de Empréstimo sobre a RMC. Aduziu que, em face de liminar, requereu a antecipação de tutela para suspensão dos descontos, tendo em vista que já foi comprovada, através dos documentos acostados aos autos, a probabilidade do direito. Teceu considerações acerca da revisão da antecipação de tutela não concedida. Salientou que está sendo privado de parte de seu salário, haja vista retenção irregular do seu benefício previdenciário, a título de “Cartão RMC”, o qual nunca termina, o que evidencia a urgência do pedido. Requereu o provimento do recurso para que seja deferida a tutela antecipada, a fim de suspender os descontos a título de Cartão de Crédito RMC no benefício previdenciário ( evento 1, INIC1 ). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, recebo o recurso porquanto tempestivo e dispensado do preparo, tendo em vista a gratuidade judiciária concedida ( evento 13, DESPADEC1 ). De pronto, a hipótese é de não provimento do recurso. Nos termos do disposto no art. 300, caput , do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da leitura das razões recursais, extrai-se que o agravante se insurge contra a decisão que indeferiu o pedido de cessação dos descontos a título de Cartão de Crédito RMC, efetuados em seu benefício previdenciário. Ocorre que a decisão recorrida fundamentou o indeferimento da tutela provisória na ausência de demonstração da urgência, pois os descontos começaram em março/2017, enquanto a presente ação fora ajuizada em dezembro/2024. De fato, releva notar que os descontos a título de cartão RMC estão ocorrendo desde a competência março/2017, conforme a seguinte passagem da petição inicial, evento 1, INIC1 : Assim, não se verifica perigo de dano irreparável para fins de concessão da tutela antecipada. No tocante à alegação de eventual fraude na contratação, observo que, em sede de cognição sumária, não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar, ainda que de forma indiciária, a existência de vício de consentimento, má-fé contratual ou ausência de informação adequada quanto às condições do contrato. Assim, também sob esse prisma, não se verifica, neste momento, a probabilidade do direito a justificar a concessão da tutela provisória. Nesse contexto, porque ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, não há que se falar em concessão de tutela provisória de urgência para a suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do agravante. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão denegatória de tutela provisória em ação ordinária para suspensão e cancelamento de descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Presença ou não dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela provisória de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tutela provisória de urgência e requisitos do art. 300 do CPC. Probabilidade do direito alegado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Vícios contratuais não demonstrados ainda que de forma indiciária. Inexistência de prova inicial acerca de vício de consentimento na contratação. Inviabilidade da declaração de ilegalidade da contratação de cartões de crédito RMC em cognição sumária. Probabilidade do direito não verificada. 5. Situação dos descontos que existe desde o ano 2022. Ausência de perigo de dano . IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, n.º 53394841420248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 07-01-2025); Agravo de Instrumento, n.º 52474355120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 06-12-2024; Agravo de Instrumento, n.º 51711960620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 28-10-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 52912474620248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 11-02-2025) (Grifos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação que objetiva a suspensão de descontos mensais, supostamente indevidos, relativos a contrato de cartão de crédito consignado firmado com utilização da reserva de margem consignável (RMC) sobre benefício previdenciário da parte agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais — probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo — exigidos pelo art. 300 do CPC para o deferimento da tutela de urgência destinada à suspensão dos descontos vinculados a contrato firmado sob a rubrica da RMC. III. RAZÕES DE DECIDIR A reserva de margem consignável para cartão de crédito possui amparo legal no art. 1º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.431/2022, sendo legal o desconto incidente sobre benefício previdenciário quando pactuado em contrato regularmente celebrado. A existência de descontos mensais desde o ano de 2022, sem que tenha havido manifestação judicial até 2025, evidencia a ausência de urgência e de perigo de dano iminente, desautorizando a concessão da medida excepcional. A parte agravante não apresenta elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito, tampouco comprova a ilicitude da contratação, limitando-se a alegações desacompanhadas de prova robusta.A ausência de verossimilhança fática e jurídica, bem como a inexistência de risco concreto e atual, inviabiliza a concessão da tutela de urgência, sob pena de adiantamento indevido do mérito.A decisão agravada encontra respaldo em jurisprudência consolidada da Câmara, que reconhece a legalidade da RMC e exige prova efetiva para suspensão dos descontos. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 10.820/2003, art. 1º (com redação da Lei nº 14.431/2022). Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5016842-91.2022.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 25.04.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 51172291220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 12-05-2025) (grifos) Diante do exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo, na íntegra, a decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela provisória. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Marcio Luis Da Silva e outros

ID: 310038719

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171486-84.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

MARCIO LUIS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ANNA CANDICE WEILER MIRALLES

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MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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Agravo de Instrumento Nº 5171486-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL … Agravo de Instrumento Nº 5171486-84.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : MARCIO LUIS DA SILVA ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. . I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, limitando os descontos de empréstimos consignados e não consignados a 35% dos proventos líquidos da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e supressão da fase conciliatória; (ii) a aplicabilidade da limitação de 35% dos rendimentos líquidos aos descontos de empréstimos consignados e não consignados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão recorrida está devidamente fundamentada, não havendo nulidade por ausência de análise do caso concreto, conforme o art. 489, III, do CPC. 2. A limitação de 35% dos rendimentos líquidos é aplicável tanto aos descontos em folha de pagamento quanto aos descontos em conta, em conformidade com a Lei nº 14.181/2021, que visa garantir o mínimo existencial ao consumidor em situação de superendividamento. 3. A legislação federal não delimita um percentual específico para descontos facultativos, sendo a limitação de 35% adotada por esta Câmara Cível em conjunto com a legislação aplicável. 4. A proteção garantida pela lei do superendividamento prevalece sobre a autorização de descontos de até 70% dos rendimentos de servidores municipais, em respeito à hierarquia das leis e ao princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, III; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50760267020258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 05-05-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 13-11-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARCIO LUIS DA SILVA deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 25, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] Em suas razões recursais, sustentou a parte agravante que a agravada recebe valores altos, deixando de apresentar documentos essenciais que comprovem suas despesas e necessidades mensais comprometidas, não demonstrando situação de superendividamento. Aduziu que a análise da decisão recorrida revela nulidade absoluta por ausência de fundamentação, diante da falta de análise do caso concreto. Informou a supressão indevida da fase conciliatória prévia, em ofensa frontal ao devido processo legal, devendo ser desconstituída a sentença. Alegou que o contrato da agravada não faz parte dos elegíveis para repactuação de dívidas, conforme especificado pela lei de superendividamento. Expôs que os empréstimos consignados de servidores públicos estabelece o teto de 70% da renda bruta para a soma dos descontos obrigatórios e facultativos. Citou que a limitação sobre os rendimentos da parte agravada aplicam-se apenas a empréstimo consignado em folha de pagamento, descabendo qualquer pretensão de igualá-lo a empréstimo e demais operações com desconto em conta corrente. Por fim, requereu a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para revogar a tutela de urgência concedida. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento conexo ao agravo de 5170056-97.2025.8.21.7000, sobre a mesma decisão agravada, sendo necessário o julgamento de forma una a fim de evitar decisões conflitantes. Primeiramente, tenho que inexiste afronta à Lei nº 14.181/2021 e ao enquadramento do presente feito como oriundo de superendividamento porquanto devidamente comprovada a necessidade de repactuação de dívidas no presente caso, conforme se verifica nos documentos acostados à petição inicial. Além disso, desacolho a arguição de nulidade da decisão, uma vez que foi devidamente fundamentada, não se sustentando o argumento de que serviria para justificar qualquer outra, como prevê o artigo 489, III, do Código de Processo Civil. Veja-se que toda a fundamentação se refere à ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, com determinações específicas a serem aplicadas ao caso concreto. O fato, por si só, de eventualmente ser utilizada a mesma decisão em casos idênticos em nada prejudica a defesa da parte contrária, no presente caso. No caso concreto, busca a parte agravante a reforma da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Pois bem. Com efeito, a questão versa sobre contrato firmado com servidor público, o qual tem a matéria disciplinada no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003. Ocorre que a legislação não delimita um percentual específico atribuído aos descontos facultativos, motivo pelo qual esta Câmara Cível aprecia a matéria em conjunto com a legislação federal, entendendo pela limitação no patamar de 35%. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. PRESERVAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra sentença homologatória de acordo parcial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento , permitindo desconto em conta-corrente, mesmo tratando-se de obrigações originalmente firmadas via consignação em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da homologação judicial de acordo parcial em sede de superendividamento , com alteração da forma de pagamento em favor de determinados credores; (ii) a necessidade de preservação da margem consignável para garantir tratamento isonômico entre os demais credores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A homologação do acordo parcial está em conformidade com o rito do superendividamento , sendo facultado às partes a realização de acordo, sem necessidade de anuência de todos os credores.2. A decisão agravada determinou a manutenção da observância à limitação de descontos pelos demais demandados, não prejudicando o que já vinha sendo atendido pelos credores.3. A legislação aplicável não condicionou a validade do acordo à anuência de todos os credores, sendo a homologação e extinção parcial limitada àqueles que participaram da autocomposição.4. A preservação da margem consignável é essencial à garantia do cumprimento dos acordos, mas sua liberação exclusiva ao Banrisul não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, arts. 995, 1.019, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50316994020258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51358257820248217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 28-10-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50760267020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) No caso, é fato incontroverso que a parte autora firmou contrato de empréstimo e que aufere renda mensal bruta de R$ 7.196,59 evento 22, CHEQ2 . Deduzidos os descontos legais, resta o valor mensal de cerca de R$ 4.503,68. O somatório das parcelas relativas a empréstimos na folha de pagamento chegam à quantia de R$ 2.066,50, que sozinhos já ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da autora, situação que demonstra efetivo prejuízo à sua subsistência. Outrossim, embora não descuide da legislação relativa ao percentual conferido aos servidores municipais - até 70% dos rendimentos -, pode-se dizer que essa autorização não se sobressai à proteção garantida pela lei do superendividamento, frente a hierarquia das leis. Por isso, o trabalho da recorrente não impede que as regras de defesa do consumidor sejam analisadas e aplicadas. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PENSIONISTA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. INCIDÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UM MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO. Caso dos autos que o valor fixado pelo juízo originário não se revela excessivo. Montante arbitrado diante das particularidades do caso concreto. 3. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A ordem deve ser mantida pelos mesmos fundamentos da limitação dos descontos. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) Desse modo, está correta a decisão que limitou os descontos, nos termos fixado na origem. Saliento, ainda, que a limitação deve ser observada, tanto para desconto em folha de pagamento como para desconto em conta, pois que o princípio norteador da garantia do mínimo existencial é o da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais.

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Izabel Lemos Nickel x Maria De Fatima Lemos Nickel

ID: 309563910

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5164042-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL LEMOS NICKEL

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA LEMOS NICKEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA VOLPATTO SCHERER

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MÁRCIO COGO ZABOETZKI

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ADRIANE DA SILVA COSTA

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ARLA PATRIC BANDEIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5164042-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : IZABEL LEMOS NICKEL ADVOGADO(A) : ADRIANE DA… Agravo de Instrumento Nº 5164042-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : IZABEL LEMOS NICKEL ADVOGADO(A) : ADRIANE DA SILVA COSTA (OAB RS117145) ADVOGADO(A) : MÁRCIO COGO ZABOETZKI (OAB RS059867) ADVOGADO(A) : CAMILA VOLPATTO SCHERER (OAB RS086800) AGRAVADO : MARIA DE FATIMA LEMOS NICKEL ADVOGADO(A) : ARLA PATRIC BANDEIRA DA SILVA (OAB RS099207) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO. ART. 1.015 DO CPC/15. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, no caso concreto, a decisão que rejeita o pleito de produção de prova oral desafia Agravo de Instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao Agravo de Instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15, cuja taxatividade foi mitigada pelo STJ no Tema 988: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". 4. No caso em análise, trata-se de Agravo interposto em face da decisão que rejeitou o pedido de produção de prova testemunhal, hipótese que não se amolda ao rol do art. 1.015 do CPC/15. 5. Além disso, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, sendo certo que a questão poderá ser suscitada oportunamente em sede de preliminar de Apelação ou em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IZABEL LEMOS NICKEL em face da decisão que, nos autos da ação em que contende com MARIA DE FATIMA LEMOS NICKEL , rejeitou o pleito de produção de prova oral formulado pela recorrente ( evento 33, DESPADEC1 ). Eis o teor da decisão, in verbis : [...] INDEFIRO a produção de prova testemunhal por ser inadequada e desnecessária ao presente feito. Isso porque presente demanda possui natureza eminentemente documental , envolvendo questões que se comprovam por meio de documentos e prova técnica especializada, não por testemunhas. Outrossim, a alegação de incapacidade civil demanda prova técnica especializada . Os atestados médicos juntados pela requerida são insuficientes , pois limitam-se a indicar diagnósticos sem atestar especificamente a incapacidade para os atos da vida civil.[...] Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a apelante afirma, em síntese, que a produção de prova testemunhal visa esclarecer fatos essenciais para o deslinde da controvérsia, questões fáticas que não podem ser solucionadas pelas provas documentais presentes nos autos. Diz que o indeferimento do pedido configura cerceamento de defesa. Requer o provimento do Agravo. É o breve relatório. Decido. Defiro a gratuidade tão somente para o processamento do presente recurso, não se estendendo o benefício ao processo de primeiro grau. Na forma do art. 932, III, do CPC/15, e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do TJRS, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível. No caso em análise, trata-se de Agravo interposto em face de decisão que rejeitou o pedido de produção de prova testemunhal. Pelo princípio da taxatividade, a interposição dos recursos está jungida às hipóteses legais. Em relação ao Agravo de Instrumento, as hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Conforme se verifica, não consta, do rol retrocitado, hipótese de interposição em face de decisão que rejeita o pleito de produção de prova oral. Não descuro do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 988 (REsp nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, julgados pelo rito dos recursos repetitivos), no qual foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Todavia, no caso em análise, não se constata a hipótese de exceção constante na parte final do Tema 988, na linha dos precedentes das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECRETANDO A PERDA DA PROVA PELO RÉU E DETERMINANDO A CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL , À LUZ DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC E DA TESE DE TAXATIVIDADE MITIGADA DO TEMA 988 DO STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA QUE TORNEM INÚTIL A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO, CONFORME O TEMA 988 DO STJ.2. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU PREJUÍZO IRREVERSÍVEL QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO , UMA VEZ QUE A QUESTÃO PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO.3. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ FUNDAMENTADA NA VALORAÇÃO DO JULGADOR QUANTO À SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO, INSERINDO-SE NO PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO PARA CONDUÇÃO DA INSTRUÇÃO, CONFORME ART. 370 DO CPC.4. A PRETENSÃO RECURSAL CONFIGURA MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JUÍZO TÉCNICO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, SEM URGÊNCIA QUALIFICADA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50857648220258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 14-05-2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra decisão a qual indeferiu o pedido de produção de prova oral , por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". Além disso, não se revela aplicável, no caso em apreço, a tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da parte ré/agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo, na forma do art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 50769672020258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL . ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO. O ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 TROUXE ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO . O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.696.396/MT, DE RELATORIA DA MIN. NANCY ANDRIGHI, REALIZADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE SOBRE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (TEMA 988). NO CASO, A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC, TAMPOUCO ENQUADRA-SE NA MITIGAÇÃO DO ROL, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO PEDIDO DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51208025820258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 13-05-2025) Importante observar que, da análise dos autos, não restou constatado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação à parte recorrente, sendo certo que a questão pode ser definitivamente solvida em sentença, impugnável por meio de recurso de Apelação. Oportunamente, advirto a parte acerca da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, aplicável na hipótese de interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo, pois ausentes quaisquer das hipóteses de interposição previstas no art. 1.015 do CPC/15. Intimem-se. Diligências legais.

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Jaqueline Silveira Da Fonseca x House Parts - Comercio De Pecas E Veiculos Ltda e outros

ID: 297872902

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153275-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE SILVEIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

HOUSE PARTS - COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BUENO MACIEL

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PRISCILA KEI SATO

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MICHELLE DAIANE KLASER

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Agravo de Instrumento Nº 5153275-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : JAQUELINE SILVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : VINICIUS BUENO MACIEL (OAB RS116718) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 5153275-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação AGRAVANTE : JAQUELINE SILVEIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : VINICIUS BUENO MACIEL (OAB RS116718) AGRAVADO : HOUSE PARTS - COMERCIO DE PECAS E VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE DAIANE KLASER (OAB RS060431) AGRAVADO : HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : PRISCILA KEI SATO (OAB PR042074) DESPACHO/DECISÃO JAQUELINE SILVEIRA DA FONSECA interpõe agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais movida contra HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, proferida nos seguintes termos ( evento 36, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Da tutela de urgência. O art. 300 do CPC prevê: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, ao tratar da tutela provisória de urgência, destaca: As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. Não há mais exigências particulares para obtenção da antecipação de efeitos da tutela definitiva (de mérito). Não se faz mais a distinção de pedido cautelar amparado na aparência de bom direito e pedido antecipatório amparado em prova inequívoca. Continua, porém, relevante a distinção entre tutela cautelar (conservativa) e tutela antecipatória (satisfativa), porque (i) a medida cautelar tem a sua subsistência sempre dependente do procedimento que, afinal, deverá compor o litígio que se pode dizer “principal”, ou “de mérito”; enquanto (ii) a tutela antecipada pode, por conveniência das partes, estabilizar-se, dispensando o prosseguimento do procedimento para alcançar a sentença final de mérito, e, portanto, sem chegar à formação da coisa julgada. Em outros termos: a medida cautelar, por restringir direito, sem dar composição alguma ao litígio, não pode se estabilizar, fora ou independentemente da prestação jurisdicional definitiva; só a medida de antecipação de tutela pode, eventualmente, estabilizar-se, porquanto nela se obtém uma sumária composição da lide, com a qual os litigantes podem se satisfazer. Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris. (THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum. 60. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2019, pp. 731/732.) Assim, para que haja o deferimento da tutela provisória de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i.) probabilidade do direito invocado e (ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; a ausência de qualquer deles impede a concessão da tutela de urgência. De se destacar que a tutela de urgência bifurca-se em antecipada e cautelar, sendo que a diferença entre elas reside no tipo de provimento. Caso se procure assegurar o resultado útil do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza cautelar. Todavia, caso se procure antecipar o próprio bem da vida que se busca ao final do processo, trata-se de tutela de urgência de natureza antecipatória. Na hipótese , os requisitos da tutela de urgência na modalidade antecipada não estão demonstrados. Com efeito, a pretensão antecipatória da autora não merece prosperar, pois, muito embora se compreenda a frustração da autora com os infortúnios sofridos com o veículo adquirido, em se tratando de veículo novo, é imprescindível que seja oportunizada a produção de prova para verificação do alegado vício oculto. Portanto, é necessária a dilação probatória para apuração da origem do vício e, por consequência, eventual responsabilidade dos demandados. Ademais, o deferimento da tutela, nos moldes em que pretendida, esgotaria o objeto da lide. Nesse sentido, cita-se decisão proferida em Agravo de Instrumento sob o n.° 53164856720248217000, Rel. Des. CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO . VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO . TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão de contrato de financiamento de veículo , sob alegação de vícios redibitórios no bem, que apresentava problemas mecânicos e estruturais desde a data da compra. O agravante pleiteia a rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento , com restituição das quantias pagas, argumentando que o veículo se encontra inoperante para o fim contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência para suspensão do pagamento das parcelas do financiamento ; (ii) estabelecer se a antecipação da tutela pleiteada configuraria esgotamento do mérito, dada a necessidade de produção de prova quanto aos vícios redibitórios alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. 4. A suspensão do pagamento das parcelas do financiamento , sem comprovação inequívoca dos vícios alegados, pode gerar efeitos irreversíveis e comprometer a segurança jurídica, especialmente em contratos bilaterais com obrigações mútuas e interdependentes. 5. A necessidade de instrução probatória, com a produção de perícia para verificar a existência dos vícios redibitórios no veículo , afasta a probabilidade do direito em caráter inequívoco, justificando a cautela do juízo de origem. 6. A antecipação da tutela nas condições solicitadas implicaria em esgotamento do mérito da causa, uma vez que corresponderia à antecipação dos efeitos de eventual sentença de procedência, em detrimento do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência para suspensão de contrato de financiamento depende da comprovação inequívoca dos vícios redibitórios, especialmente quando o deferimento da medida pode antecipar os efeitos da sentença final. 2. A suspensão de obrigações contratuais em contratos bilaterais requer cautela e prévia instrução probatória para resguardar a segurança jurídica e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CPC, art. 1.015, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 51153760720218217000, Décima Nona Câmara Cível, Rel. Des. Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 30.09.2022.(Agravo de Instrumento, Nº 53164856720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 29-10-2024) Ainda, o pedido para que seja fornecido à autora veículo para que utilize até o deslinde final da demanda, sob pena de multa, também não preenche os requisitos do art. 300 do CPC, pois a demonstração da probabilidade do direito da demandante exige dilação probatória. DIANTE DO EXPOSTO , indefiro o pedido liminar. Intimem-se com urgência. [...] No recurso, sustenta que é fato incontroverso a existência de garantia de 5 anos do veículo oferecida pela Hyundai e House Parts LTDA. Diz que cumpriu com todas as exigências para fruição da garantia, tendo realizado as revisões e manutenções periódicas com mecânicos. Menciona que no próprio site da requerida consta a garantia dos 5 anos, bem como, o manual do veículo é claro ao demonstrar que todas as revisões foram realizadas na sede da ré, bastando os dois documentos para comprovar o descumprimento da garantia veicular. Requer antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata realização de conserto no veículo, ou, subsidiariamente, o fornecimento pelas agravadas de um carro reserva para que a autora utilize até o final do processo. No mérito, requer o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão e confirmar a tutela pretendida ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma, que está assim redigido: "Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso." Para a concessão da tutela de urgência que alude o Art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a comprovação de dois requisitos essenciais e cumulativos, quais sejam: a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No presente caso, em sede de cognição sumária que a ocasião enseja, verifico que a probabilidade do direito da autora resta, ao menos por ora, frágil, ante a controvérsia sobre a natureza dos problemas mecânicos surgidos no veículo, uma vez que a requerida sustenta que eles decorrem do uso de combustível adulterado, o que, a princípio, ensejaria a exclusão da garantia. A autora, por sua vez, não trouxe uma prova pré-constituída que autorize a concluir, neste momento processual, pela efetiva existência de problema de fabricação. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos.

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Thiago De Melo Britto x Rotta, Coletto & Cia Ltda e outros

ID: 295753005

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147843-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DE MELO BRITTO

Polo Passivo:

ROTTA, COLETTO & CIA LTDA ROTTA, OURIQUE & CIA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDNA MARIA ALVES MARQUES

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NILTON DORNELLES DE ARAUJO

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BRUNA TAINARA DA SILVA

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ANTONIE MARAFIGA COSTA

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LUIZ GUSTAVO SCHERER PEREIRA

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JEFFERSON DE SOUZA SANTANA

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VAGNER SOARES GUIMARAES

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RODRIGO DIMAICO DE MORAES BUENO

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Agravo de Instrumento Nº 5147843-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : THIAGO DE MELO BRITTO ADVOGADO(A) : VAGNER SOARE… Agravo de Instrumento Nº 5147843-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : THIAGO DE MELO BRITTO ADVOGADO(A) : VAGNER SOARES GUIMARAES (OAB RS094281) ADVOGADO(A) : JEFFERSON DE SOUZA SANTANA (OAB RS029968) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO SCHERER PEREIRA (OAB RS069947) ADVOGADO(A) : ANTONIE MARAFIGA COSTA (OAB RS109748) ADVOGADO(A) : BRUNA TAINARA DA SILVA (OAB RS119345) AGRAVADO : ROTTA, OURIQUE & CIA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS022907) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ALVES MARQUES (OAB RS104283) AGRAVADO : ROTTA, COLETTO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : NILTON DORNELLES DE ARAUJO (OAB RS022907) ADVOGADO(A) : EDNA MARIA ALVES MARQUES (OAB RS104283) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO PARA MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de valores em conta-corrente, no procedimento executivo, convertendo parte dos valores em pagamento e liberando o remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que são destinados à subsistência do agravante e de sua família, conforme os incisos IV e X do art. 833 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade de valores em conta-corrente, mesmo que inferiores a 40 salários mínimos, exige comprovação de que são destinados ao mínimo existencial, o que não foi demonstrado pelo agravante. 2. A proteção legal prevista no art. 833, IV e X, do CPC, não é absoluta, podendo ser mitigada quando não comprovada a destinação dos valores à subsistência. 3. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige prova da destinação dos valores para garantir o mínimo existencial. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/02/2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50574555120258217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 10-03-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA THIAGO DE MELO BRITTO interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a penhora de valores nos autos do procedimento executivo movido por ROTTA, OURIQUE & CIA LTDA e ROTTA, COLETTO & CIA LTDA , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: (...) Posto isso, ACOLHO, EM PARTE , o incidente de impenhorabilidade, convertendo as quantias de R$ 10.317,41, e de R$ 294,44, em pagamento, e liberando o remanescente, conforme extrato que segue: Intimação eletrônica agendada. Preclusa a presente, expeça-se alvará em favor da exequente, observados os dados bancários fornecido no evento 179, PET1 . Em suas razões recursais , alegou que a interlocutória merece reforma, porquanto indeferiu, em sede de cumprimento de sentença, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, apesar de tratarem-se da única reserva financeira do agravante, supostamente destinada à sua subsistência e de sua família. Sustentou, com base nos incisos IV e X do art. 833 do Código de Processo Civil (CPC), que os valores constritos de R$ 10.317,41 e R$ 294,44 correspondem a saldo remanescente da conta bancária em que percebe sua remuneração mensal, devendo ser protegidos por sua natureza alimentar. Arguiu que o juízo a quo incorreu em equívoco ao interpretar de forma restritiva o art. 833, X, do CPC, ao exigir prova de que tais valores não derivam do último salário recebido, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a extensão da impenhorabilidade a conta-corrente e aplicações diversas, desde que comprovada sua destinação à garantia do mínimo existencial. Destacou que a totalidade de seus recursos foi bloqueada, o que inviabiliza o cumprimento de obrigações básicas de sobrevivência e caracteriza violação à dignidade da pessoa humana. Por fim, requereu o provimento do recurso para: (i) declarar a impenhorabilidade integral dos valores constritos; (ii) conceder efeito suspensivo; (iii) determinar sua imediata liberação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto, tempestivo e preparado, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . Evitando-se tautologia às transcrições do relatório, objetivamente, a impenhorabilidade de vencimentos mensais, tais como salários, aposentadorias e subsídios, configura proteção legal expressa no inciso IV do artigo 833 do CPC, resguardando a dignidade do devedor e sua subsistência mínima, de modo que sua constrição para satisfação de dívida comum revela-se inadmissível. Por outro lado, a salvaguarda mencionada não é absoluta, podendo ser mitigada exclusivamente na hipótese prevista no § 2º do mesmo dispositivo, quando se tratar de prestação alimentícia em sentido estrito, hipótese na qual a ordem jurídica privilegia o caráter alimentar do crédito, cuja satisfação se sobrepõe à regra geral de impenhorabilidade, sempre observando os limites da razoabilidade e a proporcionalidade no desconto dos valores. Além da proteção dos recebíveis mensais, subsiste também proteção de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, que, também, pode ser estendida aos valores depositados em conta-corrente ou em aplicações financeiras, desde que comprovada a utilização para garantir o mínimo existencial , conforme REsp n.º 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024, que está sendo observado por esta Câmara. Constam dos julgados da Corte Superior e desta Câmara: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015 (....) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial . HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. (...) 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) - Grifei e resumi. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ATÉ 40 SALÁRIOS -MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. CONTA CORRENTE. BLOQUEIO MANTIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR É NECESSÁRIO PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. ARGUMENTO DE QUE O VALOR É IRRISÓRIO EM RELAÇÃO À DÍVIDA NÃO É SUFICIENTE PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento, Nº 50574555120258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 10-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DESEMPREGO. CONTA-CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO NÃO ESCLARECIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DE MODO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Impenhorabilidade . Reconhecida. Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante demonstra que parte dos valores bloqueados junto ao Banrisul são essenciais à sua subsistência, especialmente porque se trata de seu seguro-desemprego. (Agravo de Instrumento, Nº 50389094520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-03-2025) Pelo exposto, não basta ao devedor/agravante alegar a mera impenhorabilidade dos valores depositados em conta-corrente ou em investimentos, ainda que inferiores a quarenta salários mínimos, sendo imprescindível que prove que são utilizados para sua manutenção de subsistência , ou, ainda, abarcados pelas outras hipóteses de impenhorabilidade, como o próprio salário. Após tecidas essas considerações, no caso dos autos, observo que os valores constritos são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos nacionais, depositados em conta corrente, mas que o devedor não logrou comprovar que os valores ali depositados são utilizados para o mínimo existencial, razão pela qual não há falar na extensão da impenhorabilidade prevista pelo art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observa-se que o valor penhorado decorre de saldo remanescente de salário depositado em conta bancária, sem demonstração concreta de que tais quantias seriam imprescindíveis à manutenção básica do devedor e de sua família. Ao contrário, há indícios de que tais valores não vinham sendo utilizados para fins alimentares imediatos, caracterizando-se como reserva acumulada, passível, portanto, de penhora parcial para a satisfação do crédito exequendo. Logo, a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, esclareço que, no intuito de evitar a oposição de embargos meramente prequestionadores, dou por prequestionadas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado, advertindo que eventual oposição de embargos protelatórios sujeitar-se-á à sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Ademais, ressalto que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, sendo suficiente a fundamentação da decisão, nos termos dos arts. 489, IV, e 1.025 do CPC. Ante o exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão interlocutória que não reconheceu a impenhorabilidade de valores, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que faço conforme razões acima referidas.

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Celso Ferreira Drumm x Itau Unibanco S.A.

ID: 294122774

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149492-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO FERREIRA DRUMM

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TAISE DA SILVA GOMES

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PAULO TURRA MAGNI

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5149492-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CEL… Agravo de Instrumento Nº 5149492-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATOR : Desembargador AMADEO HENRIQUE RAMELLA BUTTELLI AGRAVANTE : CELSO FERREIRA DRUMM ADVOGADO(A) : TAISE DA SILVA GOMES (OAB RS070211) AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO(A) : ARTHUR SPONCHIADO DE AVILA (OAB RS054157) ADVOGADO(A) : Cristiano da Silva Breda (OAB RS040466) ADVOGADO(A) : PAULO TURRA MAGNI (OAB RS017732) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PRELIMINAR: 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. MÉRITO: 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO INFERIORES ÀS TAXAS MÉDIAS MENSAL E ANUAL INFORMADAS PELO BACEN PARA O TIPO DE CONTRATO, NAS RESPECTIVAS DATAS DE ASSINATURA. NO PONTO, NÃO ESTÁ CARACTERIZADA A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. PRECEDENTES DO TJRS NA MATÉRIA. 2. A PROVA PRODUZIDA NESTA FASE PROCESSUAL NÃO CONFERE VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE QUE OS CONTRATOS SUB JUDICE POSSUEM TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 3. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, É CASO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CELSO FERREIRA DRUMM contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que a ré se abstenha de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes e para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso ( evento 11, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação revisional manejada contra ITAÚ UNIBANCO S/A, perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. Nas razões de recurso ( evento 1, INIC1 ), o autor-agravante sustenta que formalizou contratos de empréstimo pessoal não consignado, com pagamentos mediante débito em conta com o réu-agravado, em que foram cobrados juros remuneratórios abusivos, capitalizados mensalmente e com incidência de encargos moratórios alegadamente abusivos. Refere que o réu pratica juros remuneratórios superiores à média de mercado informada pelo BACEN. Destaca que postulou a concessão de tutela de urgência para a suspensão da inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes e para autorização de depósito judicial dos valores incontroversos ou, alternativamente, a readequação do valor das parcelas mensais debitadas em conta-corrente, o que foi indeferido pelo juízo de origem. Aponta o risco de demora no provimento judicial, porque comprometida sua subsistência. Requer o provimento do recurso, com o deferimento da tutela de urgência postulada na origem. É o relatório. Passo a decidir. 1. Recebo o recurso, porque atendidos os requisitos de admissibilidade. 2. Inicialmente, cumpre referir que a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: "Vistos. Recebo a emenda à inicial, na qual o autor apresentou o valor incontroverso e retificou o valor da causa para o montante de R$ 2.240,94. (dois mil duzentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) Trata-se de ação revisional de encargos contratuais cumulada com repetição de indébito e compensação de dívida com pedido de tutela de urgência ajuizada por CELSO FERREIRA DRUMM contra ITAU UNIBANCO S/A., pela qual o autor pretende a revisão dos contratos n.° 258078333-6 e 260476616-8. Requer a concessão da tutela de urgência para autorizar os depósitos dos valores incontroversos, bem como determinar que a ré se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção de crédito, ou cancele caso já tenha incluído. Junta documentos. É o relato. Decido. 1) Do benefício da gratuidade da justiça Diante da documentação juntada ( evento 1, DECLPOBRE4 e evento 1, DECLPOBRE5 ), defiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor. 2) Da inversão do ônus da prova Tratando-se de relação consumerista, em que a parte autora é econômica e tecnicamente hipossuficiente, defiro a inversão do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 3) Da tutela de urgência A tutela de urgência, conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, tem como pressupostos a probabilidade do direito invocado pelo autor e o fundado receio do dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega o requerente, em suma, que no contrato que busca revisar existem cláusulas abusivas. Entretanto, nos contratos juntados não se verificou taxas de juros remuneratórios que se desgarram da média do mercado, que correspondem até 30% da média do mercado, conforme informações do BACEN. Os juros remuneratórios para contratos de empréstimo não consignado era de 5,58% ao mês, em fevereiro de 2024, e 5,91% ao mês, em julho de 2024, enquanto as taxas contratadas foram, respectivamente, de 4,25% ao mês (contrato n.° 00000258078333-6) e 4,02% ao mês (contrato n.° 00000260476616-8). Consulta no site do BACEN quanto ao contrato n.° 00000258078333-6 (fevereiro de 2024): Consulta no site do BACEN quanto ao contrato n.° 00000260476616-8 (julho de 2024): Assim, não se verifica abusividade de encargos previstos para o período da normalidade, razão pela qual se entende caracterizada a mora do contratante, situação que afasta a plausibilidade do direito do requerente e determina o indeferimento das medidas de urgência postuladas. Ante o exposto, INDEFIRO as medidas pleiteadas. 4) Da audiência de conciliação Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista o baixo efetivo de conciliações no estágio inicial das demandas e principalmente pelas situações fáticas narradas na inicial que indicam a probabilidade de insucesso de qualquer medida nesse sentido. A não realização da audiência de conciliação não prejudicará as partes, que poderão compor amigavelmente a lide a qualquer momento ou, se preferirem, requerer a remessa dos autos ao CEJUSC para a tentativa da composição. Agendadas intimação e citação eletrônica." 3. Adiante, registro que o relator está autorizado a julgar monocraticamente o recurso quando houver jurisprudência dominante sobre a matéria em discussão, seja no âmbito do STF, do STJ e mesmo do próprio Tribunal de Justiça. A este respeito, o art. 932, VIII, do CPC dispõe: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.". Neste sentido, o Regimento Interno do Tribunal prevê em seu art. 206, XXXVI: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;". Ainda neste sentido, o STJ editou a Súmula n° 568 e consolidou a possibilidade de julgamento monocrático quando a matéria em debate está consolidada na jurisprudência, como se vê: " Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.". Passo ao exame do recurso, monocraticamente. 4. Trata-se de ação revisional de contratos bancários na qual o autor-agravante requer antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da inclusão do seu nome em cadastros de inadimplentes, bem como para autorizar o depósito judicial dos valores incontroversos, ou subsidiariamente, adequar o valor dos lançamentos a débito em conta-corrente ao valor incontroverso, sob argumento de que o réu-agravado pratica juros remuneratórios abusivos, porque superiores à média de mercado informada pelo BACEN. 5. No caso concreto, a prova documental produzida até este momento processual não atesta a verossimilhança das alegações do autor, de modo que deve ser mantida a bem lançada decisão recorrida. Isto porque, prima facie , não se verifica abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada nos contratos sub judice ( evento 1, CONTR6 e evento 1, CONTR7 ). Os contratos em tela, de crédito pessoal não consignado, previram juros remuneratórios de: 1) Contrato n° 258078333-6, firmado em 19/02/2024: 4,25% ao mês e de 65,93% ao ano e 2) Contrato n° 260476616-8, firmado em 1º/07/2024: 4,02% ao mês e de 61,53% ao ano. Nestas datas, as taxas médias de mercado informada pelo BACEN para as respectivas modalidades contratuais eram de: 1) Contrato n° 258078333-6: 5,58% ao mês e de 91,81% ao ano e 2) Contrato n° 260476616-8: 5,91% ao mês e de 99,16% ao ano. Neste sentido, a jurisprudência do STJ definiu que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central do Brasil não é um limitador de juros remuneratórios, mas um referencial das taxas praticadas no país, para determinado tipo de contrato, em determinado período. Assim, a taxa média de juros remuneratórios informada pelo BACEN é referência para que se realize o cotejo de eventual abusividade nos juros remuneratórios contratados, caso a caso. No caso concreto, observo que as taxas remuneratórias dos contratos foram ajustadas em patamares inferiores às médias de mercado informadas pelo BACEN, nas respectivas datas de pactuação. Assim, em sede de cognição sumária, afasta-se a tese da abusividade das taxas remuneratórias contratadas. Além disso, ambos os contrato previram expressamente a capitalização mensal de juros, o que amplamente admitido pela jurisprudência desta Corte e das Cortes Superiores. Ademais, eventuais ilegalidades nas cláusulas de inadimplemento do contrato não impactam para a caracterização da mora, de modo que eventual abusividade não tem o condão de legitimar o deferimento da tutela de urgência pretendida. 6. Neste sentido, não está evidenciada a verossimilhança das alegações do autor, requisito necessário para autorizar a concessão da tutela de urgência pleiteada na petição inicial, nos termos do art. 300, caput , do CPC. 7. Por oportuno, cito os seguintes precedentes desta Corte, verbis : AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DAS PARCELAS MENSAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO RESP Nº 1.061.530/RS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52642843520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Desª. Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. INDEFERIMENTO MANTIDO. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO AFERIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUANDO VERIFICADA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA NA TAXA PACTUADA. CONTUDO, INVIÁVEL A LIMITAÇÃO QUANDO NÃO VERIFICADA A ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS ENTABULADOS. CASO EM QUE OS CONTRATOS APRESENTAM TAXA DE JUROS INFERIORES DAQUELA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 52282347820218217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 27-04-2022) Assim, deve ser rejeitado o recurso. 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno, combinado com o art. 932, inc. VIII, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por CELSO FERREIRA DRUMM contra ITAÚ UNIBANCO S/A. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências legais. Porto Alegre, 06 de junho de 2025.

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Processo nº 5120295-97.2025.8.21.7000

ID: 283026324

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5120295-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO SAGRILO GARCIA

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RUDOLF GENRO GESSINGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5120295-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA ADV… Agravo de Instrumento Nº 5120295-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tratamento médico-hospitalar RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : RUDOLF GENRO GESSINGER (OAB RS115080) ADVOGADO(A) : BRUNO SAGRILO GARCIA (OAB RS115170) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE insuficiência FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de indenização, indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os elementos apresentados nos autos, especialmente declaração de imposto de renda e alegação de despesas médicas, são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da parte e justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 98 do CPC garante o benefício da gratuidade judiciária à parte que comprovar insuficiência de recursos para suportar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. 4. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não é exigida miserabilidade, mas sim ausência de disponibilidade para suportar o custo da demanda sem sacrifício essencial. 5. No caso concreto, a declaração de imposto de renda da agravante indica patrimônio elevado e recursos aplicados com liquidez, não tendo sido produzida prova de comprometimento da renda ou de despesas excepcionais que autorizem o deferimento do benefício. 6. A ausência de comprovação de necessidade real, aliada à existência de capital disponível, justifica a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGIANE MARIA RAMOS FERREIRA , em face da decisão exarada nos autos da ação de cobrança de indenização movida em desfavor de SULMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ., que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), nos seguintes termos: Vistos. No exame da declaração de imposto sobre a renda juntada no evento 1, DECL13 , tem-se não restar evidenciada a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios” , nos exatos termos do disposto no artigo 98 do CPC, porquanto a autora dispõe de recursos investidos em aplicações financeiras, de que pode dispor para satisfazer as custas processuais. Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida, incumbindo à parte providenciar no preparo da taxa única de serviços judiciais, no prazo de que trata o art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, em igual prazo, intime-se para emendar a inicial com a juntada de nova procuração, tendo em conta que a constante no evento 1, PROC2 não foi validada no site ICP-Brasil (https://validar.iti.gov.br/), além de a assinatura ser divergente à firmada no documento de identidade ( evento 1, RG3 ) Intime-se. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que é aposentada pelo regime geral da previdência social, percebendo proventos mensais inferiores a cinco salários mínimos, o que, somado às vultosas despesas médicas despendidas no ano de 2024, especialmente com a cirurgia de urgência para tratamento da coluna lombar, compromete substancialmente sua capacidade financeira. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa natural goza de respaldo legal e que, nos termos do entendimento consolidado pelo TJRS, tal presunção deve prevalecer na ausência de elementos que a infirmem. Junta documentos comprobatórios de sua renda, despesas e declaração de imposto de renda, reiterando não possuir patrimônio expressivo. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. É o relatório. I. ADMISSIBILIDADE Recebo o recurso, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade. No ponto, ressalto que o presente recurso de agravo de instrumento é cabível no particular em razão do previsto no art. 1.015, inciso XI, do Código de Processo Civil (CPC), por se tratar de determinação de redistribuição do ônus da prova. Ainda, conforme sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com base no Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, havendo entendimento dominante acerca do tema, é possível ao relator, por decisão monocrática, dar ou negar provimento a recurso manejado. Nesse sentido, dispõe a Súmula 568 do STJ: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Na mesma linha, o artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Nesses termos, o presente recurso comporta pronunciamento monocrático, tendo em vista que outro não seria o resultado alcançado em julgamento colegiado nesta 6ª Câmara Cível. II. MÉRITO Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) 1 , a pessoa física ou jurídica que não possua recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade judiciária. Ademais, comprovados nos autos os elementos legais para a concessão do benefício, não pode o juiz indeferir o pleito, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do CPC 2 . Cabe ao juízo, portanto, verificar no caso concreto a existência de elementos aptos a demonstrar a condição econômico-financeira da parte e a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça. Nesse sentido, destaca-se que a lei não refere renda máxima para concessão, mas traz como critério a insuficiência de recursos, que deve ser analisada individualmente no caso concreto. Como explicam Fredie Didier Jr. e Rafael de Oliveira 3 Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade. nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com boa renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquele sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. [...] A lei não fala em números, não estabelece parâmetros. O sujeito que ganha boa renda mensal pode ser tão merecedor do benefício quanto aquele que sobrevive à custa de programas de complementação de renda. O que pode diferenciá-los é a maior ou menor dificuldade com que o pedido de concessão do benefício é tratado: o de melhor renda pode ser chamado a justificar o seu requerimento, provando a insuficiência de recursos. Na hipótese em exame, em que pese a argumentação lançada pela recorrente, tenho que não estão presentes os pressupostos legais autorizadores da concessão do beneplácito pleiteado, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da decisão recorrida. Com efeito, com relação à situação financeira da demandante, aportou aos autos Declaração de Imposto de Renda relativa ao ano-calendário 2023 ( evento 1, DECL13 ), da qual se extrai que a parte auferiu, na referida competência, rendimentos no montante total de R$ 51.396,55. Não obstante o total de rendimentos tributáveis possa não ser, a priori , considerado expressivo, como sustentado em razões recursais, verifica-se que os bens e direitos declarados ao Fisco alcançam R$ 1.059.282,86 cumprindo observar que a agravante, além de parcela de bem imóvel, possui em seu nome valores aplicados em diversas instituições financeiras, o que demonstra liquidez do seu patrimônio, sendo tais circunstâncias fáticas denotativas de sua capacidade financeira distante da alegada situação de hipossuficiência. Ainda, mister destacar que não aportou ao feito nenhuma prova de comprometimento de renda e/ou dificuldade financeira, capaz de autorizar o excepcional deferimento do benefício pretendido, tendo presente o patrimônio constatado, mesmo diante do argumento de gastos despendidos com despesas médicas no ano de 2024, que, por si só, não afastam a conclusão posta pelo magistrado de origem. Assim sendo, não restando comprovado que a agravante se enquadra nos requisitos de insuficiência de recursos, é de ser mantida a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade judiciária, conforme jurisprudência desta 6ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CPC/15. CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50338362920248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 15-02-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO POSTULADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50291387720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 09-02-2024) (grifei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO . PESSOA FÍSICA. DECISÃO MANTIDA. A parte agravante não comprova sua situação financeira deficitária, pois, embora declare receber mensalmente quantia inferior a cinco salários mínimos brutos, possui patrimônio elevado, incompatível com a renda declarada e com o conceito de pessoa necessitada . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50279617820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 08-02-2024) (grifei). Nesse contexto, não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante dos documentos juntados aos autos, e com base no entendimento deste Tribunal sobre a matéria, entendo que a agravante não faz jus ao benefício requerido. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 1. Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 2. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. DIDIER JR., Fredie; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6. ed. rev. e atual. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 60/61

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Mineradora De Agua Do Vale Ltda - Me x Mr Padilha Factoring E Fomento Mercantil Ltda e outros

ID: 317469698

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087121-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME

Polo Passivo:

MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELE TODESCHINI

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PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL

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ALESSANDRO BECKER

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JULIANO BRITO

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Agravo de Instrumento Nº 5087121-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) AGRAVADO : MR PADILHA… Agravo de Instrumento Nº 5087121-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória AGRAVANTE : MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO (OAB RS055628) AGRAVADO : MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO BECKER (OAB RS057075) ADVOGADO(A) : PAULO LUTERO NATIVIDADE GALL (OAB RS047772) ADVOGADO(A) : DANIELE TODESCHINI (OAB RS080596) INTERESSADO : DELAMAR CESAR PINHEIRO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JULIANO BRITO DESPACHO/DECISÃO MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA - ME interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por MR PADILHA FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA, que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da executada. Nas razões, alega que a decisão agravada desrespeitou a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 769), uma vez que o estabelecimento do percentual de 10% ocorreu sem a análise de qualquer demonstração financeira ou contábil da empresa executada; Afirma que a decisão não se reportou a elementos probatórios concretos dos autos e se baseou em simples alegações genéricas da exequente. Sustenta que o percentual de 10% sobre a receita bruta inviabiliza as atividades empresariais da executada. Refere que a penhora sobre a receita bruta, e não sobre o faturamento, é ilegal, pois atinge também o ICMS, que é receita do Estado. Assevera que possui bens suficientes para a garantia da execução, incluindo imóveis, com hipotecas cancelas e dívida tributária negociada, e direitos de exploração da lavra de água mineral, tendo, inclusive, ofertado imóvel avaliado em R$ 6.960.000,00. Aduz que a agravada não demonstra sua capacidade processual para estar em juízo, pois a procuração é firmada por apenas um dos administradores, quando o contrato social exige a assinatura de ambos. Menciona que as notas promissórias executadas foram emitidas em garantia de operações de factoring , não constituindo ordem de pagamento. Requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja indeferida a penhora do faturamento da executada e determinada a penhora do patrimônio imobiliário em conjunto com os direitos de exploração da lavra de água mineral. Postula, subsidiariamente, a redução do percentual da penhora para 5% do resultado bruto, após as deduções dos impostos sobre vendas, eventuais devoluções e descontos, e após o custo de produção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, recebo o recurso. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( evento 32, DESPADEC1 ): Vistos. Recebida a inicial, determinada a citação, os executados se habilitaram na precatória ( evento 24, PRECATORIA2 ). Apresentados embargos à execução de n° 50176684020248210019 (em apenso), foi INDEFERIDO o efeito suspensivo . Ainda na petição inicial, o credor demonstrou ter diligenciando em busca de bens em nome dos executados. Embora tenha localizado móveis e imóveis em nome dos devedores, constatou-se inúmeras restrições originárias de garantias bancárias e/ou e demandas judiciais, conforme documentação acostada no Evento 01. No Evento 24 reiterou o pedido de penhora sobre faturamento da empresa executada. O executado peticionou no Evento 25 pleiteando a observação da ordem prevista no art. 835, CPC. No Evento 29 a parte executada ofertou imóvel, de matrícula n° 105.005, do RI de Novo Hamburgo, afirmando ter o valor de R$ 6.960.000,00, a fim de garantir os embargos à execução. No Evento 30, os executados acostaram documentação para demonstrar que as hipotecas, que recaiam sobre os imóveis, estão extintas pelo pagamento e que está em trâmite documental o cancelamento dos respectivos registros. No Evento 31 acostou docmentação para comprovar o cancelamento das hipotecas sobre os imóveis ofertados em garantia. Relatei brevemente. Decido. O valor da execução, no ajuizamento da ação, é de R$ 2.867.497,04 . De fato, o autor comprovou as diligências realizadas, demonstrando que o patrimônio da parte executada encontrava-se comprometido com diversas dívidas, penhoras e restrições. A executada acostou a matrícula de n° 105.005 do RI de Novo Hamburgo, referente ao imóvel oferecido em garantia ( evento 29, MATRIMÓVEL4 / evento 31, MATRIMÓVEL2 ). Porém, é possível observar na matrícula que o bem possui dívida com o BNDES, no valor de R$ 284.800,00, além de penhora em processo de execução fiscal de mais de R$ 4.000.000,00. Em que pese o executado tenha comprovado a liberação da dívida com o BNDES ( evento 29, INF2 / evento 30, INF3 ), ainda pende a penhora na execução fiscal que, por si só, absorve todo o valor do imóvel. Assim, inexistindo outros bens que possam garantir o crédito exequendo, é possível a penhora de parte do FATURAMENTO DA EMPRESA executada MINERADORA DE AGUA DO VALE LTDA. Para tanto, em respeito ao art. 805 do CPC (execução pelo modo menos gravoso), deve estar configurado nos autos: a) a inexistência de outros bens a serem penhorados ou, de alguma forma, frustrada a tentativa de haver o valor devido na execução; b) esgotamento de todos os esforços na localização de bens, direitos ou valores, livres e desembaraçados, a fim de garantir a execução, ou sejam os indicados de difícil alienação; c) necessidade de se nomear administrador, com a devida apresentação da forma de administração e esquema de pagamento; d) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa (REsp. 803.435/RJ, Min. Teori Zavaski, DJ 18/12/2006). Na hipótese dos autos, foi comprovado que os executados encontram-se com o patrimônio afetado por diversas dívidas. Assim, cabível a penhora do faturamento da empresa . A fim de evitar a diminuição drástica da receita da executada, o que poderá levá-la a uma ruína financeira, que certamente prejudicará a todos que dela dependem, implicando a impossibilidade de honrar seus compromissos, tais como o pagamento de fornecedores e cumprimento de obrigações sociais e salariais diante dos empregados, DEFIRO o pedido para o efeito de determinar a penhora de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto mensal da executada . Nomeio o sócio/administrador da empresa executada como depositário/administrador, o qual deverá proceder nos termos do artigo 863, § 1°, do CPC, ou seja, apresentar a forma de administração e o esquema de pagamento, no prazo de 30 dias, a contar da efetivação da medida . Intimem-se. D.Leg. A executada, ora agravante, opôs embargos de declaração, sendo proferida decisão nos seguintes termos ( evento 52, DESPADEC1 ): Os embargos declaratórios apresentados no evento 43, EMBDECL1 , merecem ser recebidos, pois opostos no prazo legal, conforme artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil. O embargado manifestou-se no evento 48, CONTRAZ1 . Tenho que, no caso dos autos, não merecem acolhimento os embargos declaratórios, pois não há omissão, contradição, erro material ou obscuridade na sentença proferida, não se amoldando às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em realidade, busca a parte embargante a rediscussão da matéria enfrentada, o que só poderá ser feito por recurso adequado. Isso posto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos. Da presente decisão, intimo as partes. O art. 995 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada no art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, verifico a presença da probabilidade de provimento do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 769, fixou a seguinte tese: I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada, ao determinar a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da executada, não se baseou em elementos probatórios concretos que demonstrem que tal percentual não inviabilizaria o prosseguimento das atividades empresariais, conforme exige o item IV, alínea "b", da tese fixada pelo STJ. A agravante, por sua vez, trouxe aos autos elementos que indicam que o percentual fixado pode comprometer a continuidade de suas atividades. Conforme demonstrado no balancete de verificação de fevereiro/2025, a empresa apresenta um patrimônio líquido negativo de R$ 42.928.718,09 e um prejuízo acumulado de R$ 602.167,90 no ano corrente. Outro ponto relevante é que, em linha de princípio, não está demonstrada a inexistência de bens em nome da agravante, até porque não empreendidas, no juízo de origem, diligências para localização de outros bens passíveis de penhora, nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil e segundo previsto no item III do tese antes mencionada. A par disso, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Conforme demonstrado pela agravante, a penhora de 10% da receita bruta mensal pode comprometer seriamente a continuidade de suas atividades empresariais. De acordo com as projeções apresentadas, caso a ordem de penhora já estivesse operacionalizada desde 1.1.2025, a empresa apresentaria um resultado bruto negativo de R$ 116.209,01, o que inviabilizaria a produção no mês seguinte. A paralisação das atividades da empresa, além de prejudicar a própria agravante, afetaria também seus empregados, fornecedores e a economia local, configurando dano de difícil reparação. Portanto, prudente que se suspendam os efeito da decisão agravada até que a matéria recursal seja analisada pelo Colegiado. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo. Comunique ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5182472-97.2025.8.21.7000

ID: 319662939

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5182472-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SOARES SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5182472-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ALINE SOARES SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS ALB… Agravo de Instrumento Nº 5182472-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATOR : Desembargador NEWTON FABRÍCIO AGRAVANTE : ALINE SOARES SILVA ANDRADE ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. promessa de compra e venda. ação monitória. aJUIZAMENTO da ação, POR ESCOLHA DO CONSUMIDOR, NA COMARCA DO FORO DE ELEIÇÃO. POSSIBILIDADE. A declinação da competência relativa precisa de provocação da parte, não podendo ser declinada de ofício pelo Magistrado, conforme súmula 33 do STJ. No caso, inexistente abuso ou escolha de foro aleatório a ensejar a aplicação da nova redação dada aos §§ 1° e 5º do art. 63 do CPC pela Lei 14.879/2024, haja vista a expressa cláusula de eleição de foro no contrato avençado. Agravo de instrumento provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALINE SOARES SILVA ANDRADE em face da decisão que, na ação monitória proposta contra PRIME FOZ INCORPORAÇÕES SPE S A, declinou da competência para a Comarca de Juiz de Fora - MG, domicílio da parte autora. Em suas razões recursais, alega que o Juízo de origem declina, de ofício, a competência para o foro de domicílio da parte autora, afastando a cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes. Sustenta que a decisão impugnada viola o art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n.º 33 do Superior Tribunal de Justiça, que vedam o reconhecimento da incompetência relativa de ofício. Afirma que a parte autora anuiu à eleição do foro de Gramado - RS, local do empreendimento, da contratação e da assinatura do contrato de compra e venda no regime de multipropriedade, o qual considera mais favorável ao deslinde da demanda. Aduz que o foro eleito é compatível com a situação do imóvel e guarda relação com o local da avença, não se tratando de eleição aleatória ou abusiva. Defende que a faculdade do consumidor de propor ação em seu domicílio, prevista no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não impede a sua renúncia voluntária em favor de foro contratualmente eleito. Argumenta que já tramitam e foram julgadas milhares de ações semelhantes na comarca de Gramado, inclusive Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o grupo econômico da requerida, por práticas abusivas e publicidade enganosa na venda de imóveis em regime de multipropriedade, o que reforça a especialização e a pertinência territorial do juízo eleito. Requer o provimento do recurso para fins de: (i) suspender os efeitos da decisão agravada que declina a competência; (ii) declarar a competência do foro da comarca de Gramado - RS para o processamento da demanda, em razão da validade da cláusula de eleição contratual e da impossibilidade de declinação de ofício da competência relativa. É o relatório. Decido. Cuida-se de questão relativa à definição de competência territorial; portanto, cabível o recurso de agravo de instrumento, consoante entendimento consolidado pelo STJ, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.679.909. Logo, preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do recurso. No caso, possível o julgamento monocrático do recurso, tendo em vista o que estabelece o art. 206 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), pois incumbe ao relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Com efeito, trata-se de recurso cuja matéria se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, pois recorrente na jurisprudência, com parâmetros de julgamento já assentados. Adianto, assim, que o recurso merece prosperar. Tratando-se de caso no qual está em discussão relação de consumo, faculta-se ao consumidor demandante a escolha de foro diverso do seu domicílio, sendo vedada a declinação da competência de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, ou seja, quando presente escolha aleatória do foro, o que não é o caso dos autos, cuja distribuição se baseou em cláusula de eleição constante do contrato ( evento 1, CONTR4 ): Conforme dispõe o art. 101, I, do CDC, o consumidor poderá ajuizar a ação de responsabilidade civil do fornecedor do produto ou do serviço no seu domicílio. Sobre o tema, Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem 1 comentam: Regra de proteção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de amplo acesso à justiça, é a que estabelece o art. 101, I, ao dispor que a “a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Trata-se de faculdade em benefício do consumidor, sendo que, feita a escolha por este, não poderá o fornecedor-réu impugnar a opção sob qualquer argumento . De outro modo, entendendo ser mais benéfica a regra do art. 46 do Código de Processo Civil, poderá o consumidor optar por esta, mais uma vez sem que o fornecedor tenha como opor-se a esta indicação. (grifei) É aplicável ao caso, ademais, a nova dicção do §1º do art. 63 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) A nova redação do texto legal não altera a situação da faculdade. Pelo contrário: é expressa ao ditar que fica ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. Desta forma, segue sendo o uso do seu domicílio uma faculdade do consumidor, não uma obrigatoriedade, razão pela qual esse pode optar em aforar o processo no endereço da sede/filial do fornecedor ou no foro de eleição, caso entenda ser mais vantajoso para si, desde que observe as regras processuais aplicáveis para cada hipótese. Os arts. 64 e 65 do CPC, por sua vez, estabelecem que o Magistrado apenas pode reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta, sendo que a relativa deve, obrigatoriamente, ser alegada pela parte contrária em sede de preliminar de contestação: Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar. Nesse mesmo sentido, ademais, refere a Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça: a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício 2 . É certo que, referindo novamente à recente alteração processual, trazida pela Lei nº 14.879/2024, não se pode fazer uso dessa faculdade para a opção por um foro aleatório, conforme § 5º do art. 63 do CPC, incluído pela referida legislação: o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Isso não ocorre, no caso, considerando que o contrato, conforme acima referido, expressamente prevê o foro da comarca de Gramado/RS como sendo o de eleição, parecendo, de fato, não existir nenhuma abusividade ou aleatoriedade na escolha, até porque é o local do cumprimento da obrigação, da construção do empreendimento. A parte autora optou por ajuizar a ação na Comarca do foro de eleição, abdicando da faculdade estabelecida no art. 101, I, do CDC, e sem qualquer abuso que permita a aplicação do § 5º do art. 63, razão pela qual essa é a competente para processá-la e julgá-la. Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA .1. O CASO EM ANÁLISE PERPASSA PELA QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA AMPARADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 2. O CONSUMIDOR POSSUI A FACULDADE DE AJUIZAR A AÇÃO NO FORO EM QUE LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, RESPEITADAS AS HIPÓTESES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE, O QUE OCORREU NO CASO. 3. TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA , NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUÍZO, NA ESTEIRA DO QUE DISPÕE O ENUNCIADO DA SÚMULA N.º 33 DO STJ, DEVENDO SER SUSCITADA PELA PARTE RÉ, EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 64, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. ( Conflito de competência , Nº 53342481820238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar a manutenção do curso da demanda na Comarca em que foi originalmente aforada - Gramado/RS. Intime-se. Diligências legais. 1 . MARQUES, Claudia Lima; BENJAMIN, Antonio Herman V.; e MIRAGEM, Bruno. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 7 ed. rev, atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Livro Eletrônico. 2 . SÚMULA 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312

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