Resultados para "5160167-22.2025.8.21.7000" – Página 63 de 73

Rogerio Braun Silveira x Maicon Vahl Leal

ID: 333620027

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160652-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BRAUN SILVEIRA

Polo Passivo:

MAICON VAHL LEAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSEMAR DA SILVA FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIAN NUNES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO SIEFERT RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NORNBERG E SIEFERT - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NIRO NÖRNBERG JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CONRADO ERNANI BENTO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA ANDREIA LOUZADA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160652-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : ROGERIO BRAUN SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA ANDREIA LOU… Agravo de Instrumento Nº 5160652-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador GIOVANNI CONTI AGRAVANTE : ROGERIO BRAUN SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANA ANDREIA LOUZADA CORREA (OAB RS094221) ADVOGADO(A) : Conrado Ernani Bento Neto (OAB RS013438) AGRAVADO : MAICON VAHL LEAL ADVOGADO(A) : Niro Nörnberg Junior (OAB RS085031) ADVOGADO(A) : MARCELO SIEFERT RODRIGUES (OAB RS110966) ADVOGADO(A) : JULIAN NUNES DOS SANTOS (OAB RS123023) ADVOGADO(A) : JOSEMAR DA SILVA FURTADO (OAB RS134992) ADVOGADO(A) : Niro Nörnberg Junior ADVOGADO(A) : MARCELO SIEFERT RODRIGUES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO Da benesse. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PROVA QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. A concessão do benefício é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do artigo 98, caput , do CPC. Posicionamento do Enunciado nº 49 do Centro de Estudo do Tribunal de Justiça do RS. Caso. o agravante é microempresário individual, existindo natural confusão patrimonial da pessoa jurídica com a pessoa física. A prova produzida pelo recorrente demonstrou que A sua EMPRESA OBTEVE CONSIDERÁVEL RENDIMENTO, SITUAÇÃO que não condiz com o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA ora postulado. por DECISÃO MONOCRÁTICA, nego provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ROGERIO BRAUN SILVEIRA , contrário a decisão que, nos autos da ação de restituição de valores c/c dano moral, revogou o benefício da gratuidade judiciária anteriormente deferido, nos seguintes termos ( evento 51, DESPADEC1 ): "Vistos. Reconsidero a decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao autor, diante dos fundamentos apresentados pela parte ré. O relatório de faturamento juntado no Evento 1, anexo 5 — elaborado pelo contador responsável pela contabilidade do autor — demonstra que a empresa obteve uma receita bruta anual de R$ 226.862,00 no ano de 2021. O autor foi intimado para especificar melhor sua renda. Contudo, embora tenha apresentado sua declaração de imposto de renda como pessoa física, deixou de apresentar qualquer documentação relativa à pessoa jurídica, omitindo informações relevantes para a análise de sua real capacidade financeira. Diante disso, revogo a gratuidade da justiça anteriormente concedida e intimo o autor para que promova o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou, em suma, não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais. Alegou que o juízo de origem confundiu o patrimônio da pessoa jurídica com o da pessoa física, afirmando que tal faturamento não reflete sua capacidade econômica pessoal, especialmente tratando-se de empresa de pequeno porte. Afirmou que apresentou sua declaração de imposto de renda como pessoa física, não havendo prova concreta de que possua rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Pugnou pelo provimento do recurso. Distribuídos a minha relatoria ( evento 4, INF1 ), vieram os autos conclusos para análise. É o relatório. Decido. Destaco que é possível o julgamento monocrático do agravo de instrumento, pelo princípio da jurisdição equivalente, quando há orientação sedimentada na Câmara sobre a matéria, de maneira que, levada a questão ao órgão colegiado, seria confirmada a decisão do relator. É o caso dos autos que se enquadra no permissivo legal do artigo 932, do CPC. A teor do artigo 98, caput , do CPC, gozará do benefício da gratuidade judiciária, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, LXXIV, assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. J. Cretella Jr., nos Comentários à Constituição - Vol. II, p. 819, analisando o art. 5º, LXXIV, refere Pontes de Miranda, que diferenciou assistência judiciária do benefício da justiça gratuita, dizendo: “(...) Benefício da justiça gratuita é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que tem o poder-dever de entregar a prestação jurisdicional. Instituto de direito pré-processual, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. O instituto é mais do direito administrativo do que do direito civil, ou penal.” O benefício é destinado a garantir o acesso universal ao Judiciário e merece análise caso a caso. Ademais, filio-me ao enunciado normativo aprovado pelo Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, na data de 08/08/2017, que definiu critérios objetivos para a concessão da gratuidade judiciária a pessoa física, que definiu: “Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos.” Dentre os motivos que ensejaram a aprovação do enunciado acima aduzido, consta o seguintes: “A idéia central assenta-se em preservar, dentro de uma abordagem dialética, o critério já consolidado (aferição da renda em salários-mínimos), mas com uma maior densificação do conteúdo do conceito jurídico indeterminado “renda mensal”, que passaria a ser “renda mensal bruta”.Adotada a proposta de Enunciado supra, a abrangência da concessão sem maiores perquirições assumiria posição equânime aos parâmetros da justiça distributiva, assegurando a concessão do beneplácito àqueles que realmente dele necessitem. Outrossim, a proposta de Enunciado dialoga com a corrente jurisprudencial majoritária -- hoje recepcionada pelo artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015 -- quanto à natureza jurídica da declaração de insuficiência de recursos (presunção relativa), que admite controle jurisdicional ex officio, devendo a renda informada ser comprovada documentalmente pelo interessado.” Por outro lado, ao juiz é dado perquirir sobre as condições econômico-financeiras, se a parte não está representada pela Defensoria Pública, situação em que aplicável o dispositivo constitucional. Não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. No presente caso , a parte autora acostou declaração de imposto de renda à altura do evento 42, ANEXO2 , bem como contracheque junto ao evento 1, ANEXO12 , o qual demonstra o recebimento de valor inferior a cinco salários mínimos, refletindo situação econômica que seria desfavorável ao pagamento das custas do processo. No entanto, o agravante é microempresário individual ( evento 12, COMP6 ), existindo portanto natural confusão patrimonial da pessoa jurídica com a pessoa física, motivo pelo qual a simples informação prestada à Receita Federal mostra-se frágil e insuficiente para a comprovação da renda, impondo-se que sejam acostados maiores elementos, relativamente à pessoa jurídica. Neste sentido, considerando que a empresa do autor obteve uma receita bruta anual de R$ 226.862,00 no ano de 2021, conforme documento evento 1, ANEXO5 , nos termos do que apontou o juízo da origem, e ainda, que o agravante não demonstrou que houve alteração de tal situação econômica, não há como acolher a tese arguida pelo agravante de que não possui condições de pagar as custas do processo, tampouco de que faz jus ao benefício da gratuidade judiciária. Portanto, a situação em apreço demonstra que o agravante não faz jus ao benefício ora pleiteado, pois vive em situação econômica que entendo totalmente favorável ao pagamento das custas do processo, entendimento do qual compartilha este Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO . GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE QUE A PARTE NÃO DISPONHA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. CASO EM QUE NÃO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE AGRAVO DESPROVIDO." ( Agravo de Instrumento , Nº 50119157720258217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 22-01-2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. I - Considerando a existência de orientação jurisprudencial dominante nesta Corte sobre o tema, mostra-se possível o julgamento monocrático. II - O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido quando houver alegação de insuficiência financeira da parte e inexistir fundadas razões para o indeferimento. III - No caso concreto, os documentos comprovam a condição de microempresário com receita bruta de, aproximadamente, R$ 80.000,00, bem como bens e direitos em valores que ultrapassam os R$ 200.000,00, inclusive com quantias aplicadas em instituições financeiras e veículo de valor superior a R$ 100.000,00. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO ." ( Agravo de Instrumento , Nº 51962567820248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 22-07-2024). " AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MICRO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUANTO AO TEMA A FIM DE UNIFORMIZAR A JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA. O PATRIMÔNIO DO MICROEMPRESÁRIO INDIVIDUAL CONFUNDE-SE COM O DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA, AINDA QUE OPORTUNIZADO PARA QUE O RECORRENTE APRESENTASSE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MONOCRATICAMENTE IMPROVIDO." ( Agravo de Instrumento , Nº 52510456120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 15-12-2023). Assim, é de ser mantida a decisão que revogou a benesse ao agravante. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , em decisão monocrática , nos termos da fundamentação. Intime-se. Comunique-se ao Juízo do primeiro grau. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oldemar Luiz Eibel x Stellantis Financiamentos Sociedade De Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 309337495

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171613-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OLDEMAR LUIZ EIBEL

Polo Passivo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DINIZ DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAIS BRITO FRANCISCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171613-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : OLDEMAR LUIZ EIBEL ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB… Agravo de Instrumento Nº 5171613-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : OLDEMAR LUIZ EIBEL ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) AGRAVADO : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB RS063894) ADVOGADO(A) : Sergio Schulze (OAB SC007629) ADVOGADO(A) : TAIS BRITO FRANCISCO (OAB RS057696) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHULZE (OAB SC036268) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. art. 932, IV, 'a' e 'b' do cpc. 1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE VIA CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/14, BASTANDO QUE SEJA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR INDICADO NO CONTRATO - TEMA 1132 DO STJ, RESP. REPETITIVO Nº 1.951.888/RS - PARA QUE SEJA REPUTADA VÁLIDA. SÚMULA 245 - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. 2. entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Ausência de abusividades contratuais no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, MONOCRATICAMENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLDEMAR LUIZ EIBEL contra decisão proferida na ação de busca e apreensão em que litiga contra STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual concedeu a liminar de busca e apreensão. Em suas razões, a agravante requer o deferimento da gratuidade de justiça, e a revogação da liminar de busca e apreensão e de eventual restrição RENAJUD, sob a alegação de que a mora não estaria configurada pela existência de abusividades contratuais, bem como pela irregularidade da notificação extrajudicial, pleiteando pela extinção da demanda e restituição do veículo, com imposição de multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o inciso IV, alíneas ‘a’ e ‘b’ do art. 932 do Código de Processo Civil, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso se em dissonância com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, passo ao exame do presente agravo de instrumento. Primeiramente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita apenas para o exame do presente recurso. 1. No que se refere à notificação extrajudicial e a comprovação da inadimplência do devedor, na dicção do artigo 2º, § 2º, do DL 911/69, “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Ressabidamente, a “ comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente ” (STJ, Súmula 72). Dita notificação, consoante entendimento há muito pacificado junto ao eg. STJ, deve ser remetida ao endereço do devedor, consoante constar do pactuado, sendo desnecessário o recebimento pessoal pelo mesmo. E, no que tange ao efetivo recebimento da notificação no endereço informado pelo devedor no contrato, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao decidir o REsp 1.951.888/RS, julgado em 09/08/2023, submetido à sistemática do recursos repetitivos (Tema 1132), aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, constato que, no presente caso, o credor fiduciário encaminhou a notificação (evento 1.11) para o endereço declinado pelo demandado quando da contratação (evento 1.7), encontrando-se este, portanto, regularmente constituído em mora. SÚMULA 245 do STJ - A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito. Destarte, descabida a pretensão do agravante quanto à extinção da demanda, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. Assim, seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a presença de juros remuneratórios abusivos, ou a ausência de capitalização expressa no contrato impossibilitariam a constituição em mora do devedor. No que se refere aos encargos abusivos, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, decerto, mormente porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denota um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. A Segunda Seção, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 973.827/RS, através do voto condutor da insigne Ministra Maria Isabel Gallotti, estabeleceu a distinção entre a capitalização de juros e o regime de juros compostos, formadores da taxa efetiva e nominal de juros. Este acórdão paradigma deixou claro de que “a capitalização de juros diz respeito às vicissitudes concretamente ocorridas ao longo da evolução do contrato. Se os juros pactuados vencerem e não forem pagos, haverá capitalização”. Diante deste contexto, a capitalização deixaria de ser tratada como encargo da normalidade, passando a ter sua vinculação à inadimplência do devedor. No entanto, em decisões posteriores ao paradigma, a E. Ministra Gallotti e outros preclaros Ministros, adotaram o entendimento ou clarificaram o anterior de que o afastamento da mora contratual ocorreria somente quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, incluindo nestes a capitalização, conforme se extrai da decisão proferida no AREsp 065768, DJE de 15/02/2013. Transcrevo parte do corpo do acórdão: “...revendo posicionamento anterior no tocante à mora contratual, adoto a orientação do STJ, no sentido de afastamento da mora contratual apenas quando constatada a exigência de encargos abusivos durante o período da normalidade contratual, ou seja, juros remuneratórios e capitalização , consoante precedente do REsp nº 1.061.530 RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008...” No mesmo sentido, a posição do E. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao julgar o REsp nº 1318955, DJe 13/02/2013; e o E. Ministro Raul Araújo, ao julgar o REsp nº 1246616, DJe 19/03/2013, para citar alguns. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Logo, para fins de ilegalidades na fase de normalidade contratual, passo a analisar somente se houve ou não cobrança de juros e/ou capitalização de forma abusiva. No caso, o pacto prevê juros remuneratórios anuais no patamar de 19,14% a.a., inferior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 28,46% a.a. Desta forma, ausente a abusividade contratual. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual tem suporte na Medida Provisória n. 2.170-36/2001, art. 5º, que é norma especial em relação ao art. 591 do novo Código Civil. E, neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento pela legalidade da pactuação de capitalização inferior à anual dos contratos bancários não previstos em lei especial. É importante frisar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp n. 602.068/RS, entendeu que a partir de 31.03.2000, data de publicação da MP n. 1.963-17, também é admissível a referida capitalização mensal dos juros. No que tange à Medida Provisória n. 1.963-17 (2.170-36), igualmente, por se direcionar às "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional", especificidade que a faz prevalente sobre a lei substantiva atual, que não a revogou expressamente e não é com ela incompatível, porque é possível a coexistência por aplicável o novo Código Civil substantivo aos contratos civis em geral (art. 2º, parágrafo 2º, da LINDB), não tratados na aludida Medida Provisória. Portanto, a partir de 31.03.2000 foi facultado às instituições financeiras, em contratos sem regulação em lei específica, desde que expressamente contratado , cobrar a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, direito que não foi abolido com o advento da Lei n. 10.406/2002. Ainda, tratando-se de uma cédula de crédito bancário, que segue os ditames da Lei nº 10.931/04, a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida, se expressamente pactuada, e encontra respaldo no art. 28, §1º, I, da Lei nº 10.931/04: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. § 1º Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização , bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação;” Seguindo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, entendo que a capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, que pode ser tanto pela constatação do termo “capitalização de juros”, ou , tão somente, pela análise das taxas anual e mensal de juros, verificando-se que aquela é superior ao duodécuplo desta . Assim se apresenta o caso dos autos, não havendo qualquer abusividade na sua cobrança. Resta rejeitada, portanto, a alegação do agravante de que a mora não estaria configurada pela presença de ilegalidades contratuais, devendo ser mantida a liminar de busca e apreensão do bem. Ante o exposto , nos termos do art. 932, IV, alíneas ‘a’ e ‘b’, do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Carmelinda Fraga Sutoff e outros

ID: 306981531

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157257-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

CARMELINDA FRAGA SUTOFF

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RIHL CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CABRAL FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157257-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S… Agravo de Instrumento Nº 5157257-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : CARMELINDA FRAGA SUTOFF ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (OAB RS102173) ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) INTERESSADO : BARU SOCIEDADE DE CRÉDITO SA. ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR PEREIRA RIEFFEL ADVOGADO(A) : CAROLINE CABRAL FAGUNDES ADVOGADO(A) : EDUARDO RIHL CASTRO INTERESSADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : FLAVIO NEVES COSTA INTERESSADO : MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUPERENDIVIDAMENTO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADAS TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Rejeitadas a preliminar de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida. 2. Descabida a revogação da tutela de urgência, considerando a delicada situação financeira da agravada, cuja decisão está baseada na Lei do Superendividamento e na necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. - BANRISUL contra a decisão do Juízo do Projeto de Gestão de Superendividamento vinculado à 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha que deferiu parcialmente a tutela de urgência na ação de repactuação de dívidas ajuizada por CARMELINDA FRAGA SUTOFF , nos seguintes moldes: "[...]Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e empréstimos não consignados com débito automático na conta-corrente da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] ADVIRTO, TAMBÉM a ambas as partes: 1. A tutela de urgência compreende, em cognição sumária, o restabelecimento do mínimo existencial ao consumidor que detem descontos em folha e/ou conta-corrente em percentuais que comprometam sua sobrevivência, na forma da fundamentação supra. Daí por que NÃO abrange eventuais obrigações pendentes, cujo pagamento deva ser efetuado mediante boleto bancário ou outra forma de pagamento voluntária. 2. Em preservação à cooperação das partes e boa-fé dos contrantes, NÃO podem ser abrangidos na presente repactuação, os contratos celebrados após o ajuizamento da ação , em razão da vedação, ao consumidor, da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento, artigo 104-A, § 4º, IV, do CDC. A esse respeito, pondero que o consumidor que adota tal prática enquadra-se na definição de superendividado ativo, conceito que, conforme a doutrina, pode ser dividido em ativo consciente, assim considerado aquele que agiu com a intenção deliberada de não pagar ou fraudar seu credor (consumidor de má-fé), ou, ativo inconsciente, o qual, ou age de forma impulsiva ou sem formular o cálculo correto no momento da contratação de novas dívidas (consumidor imprevidente e sem malícia). 3. Fica a parte demandada, ainda, ADVERTIDA de que a concessão irresponsável de crédito após o ajuizamento da presente ação , será igualmente valorada na decisão final, acarretando, inclusive, a aplicação das penalidades definidas pela lei. 4 Ademais, saliento que a presente decisão NÃO abrange contratos com garantia real e/ou alienação fiduciária , visto que não apresentam identidade com os pressupostos contidos no artigo 54-A do CDC. 5. Ainda, INDEFIRO a suspensão indiscriminada de ações ou atos de constrição patrimonial , ante a impossibilidade de determinação genérica e desprovida de fundamentação. 6. Fica a parte demandada CIENTIFICADA sobre a impossibilidade de proceder a cobranças de forma abusiva , bem como, PRATICAR CONDUTAS que importem no agravamento da situação de superendividamento da parte demandante. 7. Por fim, fica a parte demandante CIENTIFICADA sobre a vedação da prática de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento , sob pena de REVOGAÇÃO DA TUTELA PARCIAL AQUI DEFERIDA. DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Esta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte autora de forma pessoal aos credores réus, fins de atender a exigência da Súmula 410 do STJ. [...]". Alega, em suas razões , preliminarmente, nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação. No mérito, aduz à necessidade de revogação da tutela de urgência, pela impossibilidade de aplicar a limitação para os empréstimos consignados e com desconto em conta-corrente, conforme entendimento do STJ. Por fim, pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Em síntese é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito desta 16ª Câmara Cível, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve pretensão da agravada de repactuar dívidas pela Lei do Superendividament o , versando a insurgência recursal a respeito da tutela de urgência. Rejeito as preliminares de nulidade por falta de fundamentação da decisão recorrida e ausência de prévia audiência de conciliação. Isso porque está suficientemente fundamentada, de acordo com o disposto no art. 11, do CPC, e art. 93, inc. IX, da CF. A decisão não é genérica e, tampouco, deixou de analisar ou fundamentar as razões para deferir parcialmente a tutela de urgência. Tanto é que indicou os requisitos para a sua concessão. O descontentamento com o conteúdo decisório não pode ser velado por detrás da alegada nulidade, diga-se de passagem, inexistente. No mérito, sem razão à agravante quanto à insurgência recursal a respeito da tutela de urgência parcialmente concedida na origem. A Lei nº 14.181/21 visa preservar o mínimo existencial para a subsistência daqueles consumidores cujas dívidas extrapolam parte razoável do orçamento, conforme previsão do art. 54-A, § 1º, do CDC: " Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação ." Aparentemente esse é o caso dos autos em que a agravada possui vencimentos líquidos de R$2.262,63 em dezembro de 2024 e, segundo informou possui os rendimentos integralmente absorvidos por dívidas não consignadas e despesas mensais necessárias para a subsistência. Ou seja, não possui o mínimo legal de R$600,00 reconhecido pelo Decreto 11.567/2023. Evidente que a hipossuficiência econômica da agravada deve ser melhor averiguada ao longo da instrução probatória, no entanto, em cognição sumária, inviável afastar a delicada situação financeira que ensejou a medida liminar, com base na Lei do Superendividamento e necessidade de garantir a dignidade da pessoa humana e preservar um mínimo existencial à autora. Nesse contexto, irrelevante os argumentos do demandado a respeito da inaplicabilidade da limitação aos empréstimos com pagamento por débito em conta-corrente (tema 1.085 do STJ), muito menos da exclusão das operações de crédito consignado (art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", do Decreto nº 11.150/2022). Sobre o tema, já se manifestou este Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. LIMITAÇÃO DE TODOS OS DESCONTOS EM 35%. RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU BANCO ITAÚ. CABIMENTO DA LIMINAR. SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . PROCESSO MOVIDO SOB O RITO DA LEI 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA MEDIDA LIMINAR EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE , DE FORMA EXCEPCIONAL. PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 300 DO NCPC. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DILIGÊNCIA QUE DEVE SER SOLICITADA PERANTE O JUÍZO A QUO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO AOS APONTAMENTOS NEGATIVOS. ART. 536, §1°, DO NCPC. CARÁTER UNICAMENTE PREVENTIVO. PERIODICIDADE DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE MULTA EM RELAÇÃO A EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS . INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE QUANTO AO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50365283520238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 06-07-2023). (grifei) Desse modo, não se verifica risco de grave lesão aos direitos do agravante, por se tratar a limitação dos descontos de medida apta a possibilitar que os credores sejam contemplados com o pagamento das dívidas pré-existentes, conforme o plano de pagamentos apresentado no primeiro grau. Por fim, ausente afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. Assim, de plano, nego provimento ao recurso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento x Neusa Maria Oviedo Da Cruz e outros

ID: 314285552

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174523-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

NEUSA MARIA OVIEDO DA CRUZ

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174523-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES… Agravo de Instrumento Nº 5174523-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO SILVA RAMOS (OAB RS054014) AGRAVADO : NEUSA MARIA OVIEDO DA CRUZ ADVOGADO(A) : ANDERSON SILVA VELOZO DE LIMA (OAB RS058837) INTERESSADO : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de repactuação de dívidas, determinando a limitação dos descontos em folha de pagamento e conta corrente da autora ao percentual máximo de 35% dos proventos, acrescido de 5% para dívidas de cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de nulidade da decisão por ausência de fundamentação; (ii) a aplicação da Lei do Superendividamento aos contratos de empréstimo consignado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada foi devidamente fundamentada, não se sustentando a alegação de nulidade por ausência de detalhamento quanto ao comprometimento da renda da autora. 2. A legislação aplicável não delimita um percentual específico para descontos facultativos, sendo a limitação de 35% dos rendimentos líquidos uma medida para garantir o mínimo existencial ao consumidor. 3. A proteção conferida pela Lei do Superendividamento se aplica aos contratos de empréstimo consignado, visando assegurar a dignidade da pessoa humana e evitar prejuízo à subsistência do consumidor. 4. A decisão de limitar os descontos, tanto em folha de pagamento quanto em conta corrente, está correta e deve ser mantida, conforme os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento desprovido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 537; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento , Nº 50760267020258217000, TJRS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025; Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, TJRS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024; Agravo de Instrumento, Nº 51936909320238217000, TJRS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 10-08-2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FACTA FINANCEIRA S. A., em face da decisão que, nos autos da ação de repactuação de dívidas ajuizada por NEUSA MARIA OVIEDO DA CRUZ deferiu parcialmente a tutela de urgência nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): [...] Em vista disso, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil DEFIRO parcialmente a tutela de urgência a fim de determinar que: a) A parte ré LIMITE os descontos relativos a todos os empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento da parte autora ao percentual máximo de 35% dos proventos desta (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia) , percentual que pode ser acrescido de 5%, em se tratando de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta ; dividindo-se o percentual de forma igualitária entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo; b) A limitação aqui determinada é aplicável, inclusive, em se tratando de portabilidade salarial; c) No caso em discussão, pelas razões já expostas, esta limitação também se aplica aos descontos no cheque especial , dividindo-se o percentual entre todos os credores demandados até elaboração do plano de pagamento ao final do processo. d) Outrossim, DETERMINO que o (os) credor (res) se abstenha(m) de incluir a parte autora nos cadastros restritivos de crédito ou emitir títulos para fins de protesto , enquanto pendente a lide. Caso já o tenham feito, seja SUSPENSO o efeito da restrição. [...] DO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL O DESCUMPRIMENTO desta decisão judicial importará incidência de multa de R$ 500,00 por cada desconto indevido até o limite da dívida pendente. Saliento que a presente decisão, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 dias. A data inicial de contagem do prazo do descumprimento iniciará do protocolo de entrega do ofício/despacho. Em suas razões, a parte agravante sustentou a nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, alegando que não houve detalhamento quanto ao nível de comprometimento da renda da parte autora, tampouco indicação dos documentos específicos que embasaram a conclusão adotada. Ressaltou que o caso não se enquadra na hipótese de superendividamento, uma vez que não há, nos autos, comprovação da condição financeira da parte autora. Destacou, ainda, que o contrato de empréstimo consignado é expressamente excluído do âmbito de aplicação da Lei do Superendividamento. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ativo e, no mérito, a reforma da decisão agravada. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento interposto. Trata-se de agravo de instrumento conexo ao agravo de 5171923-28.2025.8.21.7000, sobre a mesma decisão agravada, sendo necessário o julgamento de forma una a fim de evitar decisões conflitantes. Desacolho a arguição de nulidade da decisão, uma vez que foi devidamente fundamentada, não se sustentando o argumento de que serviria para justificar qualquer outra, como prevê o artigo 489, III, do Código de Processo Civil. Veja-se que toda a fundamentação se refere à ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento, com determinações específicas a serem aplicadas ao caso concreto. O fato, por si só, de eventualmente ser utilizada a mesma decisão em casos idênticos em nada prejudica a defesa da parte contrária, no presente caso. No caso concreto, busca a parte agravante a reforma da decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência. Pois bem. Com efeito, a questão versa sobre contrato firmado com servidor público, o qual tem a matéria disciplinada no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003. Ocorre que a legislação não delimita um percentual específico atribuído aos descontos facultativos, motivo pelo qual esta Câmara Cível aprecia a matéria em conjunto com a legislação federal, entendendo pela limitação no patamar de 35%. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO. PRESERVAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME:1. Agravo de Instrumento interposto contra sentença homologatória de acordo parcial em ação de repactuação de dívidas por superendividamento , permitindo desconto em conta-corrente, mesmo tratando-se de obrigações originalmente firmadas via consignação em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da homologação judicial de acordo parcial em sede de superendividamento , com alteração da forma de pagamento em favor de determinados credores; (ii) a necessidade de preservação da margem consignável para garantir tratamento isonômico entre os demais credores. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A homologação do acordo parcial está em conformidade com o rito do superendividamento , sendo facultado às partes a realização de acordo, sem necessidade de anuência de todos os credores.2. A decisão agravada determinou a manutenção da observância à limitação de descontos pelos demais demandados, não prejudicando o que já vinha sendo atendido pelos credores.3. A legislação aplicável não condicionou a validade do acordo à anuência de todos os credores, sendo a homologação e extinção parcial limitada àqueles que participaram da autocomposição.4. A preservação da margem consignável é essencial à garantia do cumprimento dos acordos, mas sua liberação exclusiva ao Banrisul não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da preservação do mínimo existencial do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso desprovido em decisão monocrática.___________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A; CPC, arts. 995, 1.019, 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 50316994020258217000, Rel. Fabiana Zilles, j. 11-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento , Nº 51358257820248217000, Rel. Murilo Magalhaes Castro Filho, j. 28-10-2024.( Agravo de Instrumento , Nº 50760267020258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 05-05-2025) No caso, é fato incontroverso que a parte autora firmou contrato de empréstimo e que aufere renda mensal bruta de R$ 9.455,68 evento 9, COMP8 . Deduzidos os descontos legais, resta o valor mensal de cerca de R$ 7.659,18. O somatório das parcelas relativas a empréstimos na folha de pagamento chegam à quantia de R$ 3.769,49, que sozinhos já ultrapassam 35% dos rendimentos líquidos da autora, situação que demonstra efetivo prejuízo à sua subsistência.- Outrossim, embora não descuide da legislação relativa ao percentual conferido aos servidores municipais - até 70% dos rendimentos -, pode-se dizer que essa autorização não se sobressai à proteção garantida pela lei do superendividamento, frente a hierarquia das leis. Por isso, o trabalho da recorrente não impede que as regras de defesa do consumidor sejam analisadas e aplicadas. Colaciono: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO . PENSIONISTA MILITAR. DECISÃO MANTIDA. 1. INCIDÊNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL PREVISTA EM LEI FEDERAL. LIMITAÇÃO EM 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR UM MÍNIMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO . A questão já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela ausência de antinomia entre as normas Estadual e Federal, entendendo pela imposição da limitação de 30% (que, atualmente, é de 35%), sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. MULTA COMINATÓRIA QUE POSSUI CARÁTER COERCITIVO. Caso dos autos que o valor fixado pelo juízo originário não se revela excessivo. Montante arbitrado diante das particularidades do caso concreto. 3. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A ordem deve ser mantida pelos mesmos fundamentos da limitação dos descontos. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 52759430720248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-11-2024) Desse modo, está correta a decisão que limitou os descontos, nos termos fixado na origem. Saliento, ainda, que a limitação deve ser observada, tanto para desconto em folha de pagamento como para desconto em conta, pois que o princípio norteador da garantia do mínimo existencial é o da dignidade da pessoa humana. Dessa feita, é de ser mantida na íntegra a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizete De Jesus Oliveira x D.H.A- Clinica Odontologica Ltda

ID: 283451704

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101191-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANE CARLA DALL AGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO TACCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA SCHÄFER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5101191-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ELIZETE DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIAN… Agravo de Instrumento Nº 5101191-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de serviços RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : ELIZETE DE JESUS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCIANA SCHÄFER (OAB RS043124) ADVOGADO(A) : JULIANO TACCA (OAB RS043125) ADVOGADO(A) : CASSIANE CARLA DALL AGNOL (OAB RS088310) AGRAVADO : D.H.A- CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. NÃO COMPROVAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta-corrente da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na (im)possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em conta-corrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ admite a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos em conta-corrente, desde que comprovado que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. No caso concreto, a executada não comprovou que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio, sendo insuficiente a mera alegação de impenhorabilidade sem a devida comprovação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, inc. IV e X. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.805.427/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 19/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 12/5/2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada por D.H.A- CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA em desfavor de ELIZETE DE JESUS OLIVEIRA . A dívida tem origem em instrumento particular assinado pela devedora e duas testemunhas, referente à prestação de serviços odontológicos. No curso do processo, foram penhorados valores via SISBAJUD, em relação aos quais a devedora alegou impenhorabilidade, rejeitada pelo juízo de origem nos seguintes termos ( 66.1 ): "Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio de valores realizado mediante convênio SisbaJud em conta de titularidade da parte Executada. Esta alega que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de penhora de valor inferior a 40 salários-mínimos. Impõe observar que o § 3º do artigo 854 do CPC expressamente atribui ao Executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade ou o excesso. No caso concreto, não há prova alguma da impenhorabilidade. Primeiramente, destaco não desconhecer o entendimento jurisprudencial de que qualquer verba abaixo de 40 s.m. seria impenhorável. Porém, respeitosamente, discordo de tal entendimento. Convém lembrar que quando o Judiciário deixa de aplicar texto expresso de lei, ou lhe dá sentido diverso daquele claramente emanado da norma, age de forma contra majoritária - ou seja, age contra a vontade da maioria da população que democraticamente elegeu os representantes do Legislativo que editaram a norma em questão. E é desnecessário dizer que qualquer atuação que interfira no equilíbrio entre os poderes deve ser absolutamente excepcional. No caso do art. 833, X, CPC, sua redação é absolutamente clara. O legislador poderia ter tranquilamente incluído no texto da norma a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente, porém não o fez: optou precisa e especificamente pela impenhorabilidade apenas dos valores depositados em "caderneta de poupança". E mais ainda: todos os incisos do art. 833 são bem específicos, contendo impenhorabilidades bem delimitadas, o que deixa claro que não era intenção do legislador redigir normas de conteúdo extensível a outras hipóteses. Não bastasse isso, os precedentes que afirmam a impenhorabilidade de qualquer quantia inferior a 40 s.m. (que não são vinculativos), salvo melhor juízo se baseiam na ideia de proteger aquela conta-corrente que, na prática, é usada pelas pessoas como conta poupança - ou seja, como conta que contém dinheiro para garantia do futuro. Porém, para se chegar a essa conclusão, é preciso que haja demonstração pelo Executado - pela juntada de extratos bancários - de que a conta não é utilizada para movimentações diárias, corriqueiras, constantes, pois isso certamente é incompatível com a natureza de uma conta usada para garantia econômica do futuro, ou seja, com a natureza de poupança. Posto de forma bem simples: o dinheiro que se gasta todo dia não é o dinheiro que se quer poupar. Diante do exposto, AFASTO a alegação de impenhorabilidade e converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do artigo 854, §5º, do CPC. Intimação eletrônica já agendada". Informada, recorre a executada. Em sua peça recursal ( 1.1 ), a agravante alega que o valor penhorado, de R$ 144,30, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual seria impenhorável, independentemente do tipo de conta em que depositado. Cita entendimento do STJ que vai ao encontro do seu direito. Discorre sobre a proteção constitucional conferida ao salário. Pugna pelo provimento do agravo para que seja desbloqueado o valor. Foi deferida a gratuidade judiciária para fins recursais e determinada a intimação do exequente para manifestar-se, querendo, no prazo legal. O agravado deixou transcorrer in albis o prazo para resposta. Vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo e passo ao julgamento monocrático, conforme Súmula nº 568 do STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No mesmo sentido, art. 206, XXXVI, do RITJRS: "Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal". No presente caso, trata-se de execução de título extrajudicial que ensejou o bloqueio da quantia de R$ 144,30 das contas da agravante/executada, via SISBAJUD ( 18.1 ). Tratando-se do bloqueio de ativos, a impenhorabilidade pode ser reconhecida com base no art. 833, IV e X do CPC, que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...]. Em relação à hipótese do retrocitado inciso X, o STJ firmou o entendimento de que a proteção de até 40 (quarenta) salários mínimos não se limita, exclusivamente, aos valores depositados em caderneta de poupança, estendendo-se a outras modalidades de aplicação financeira, como fundos de investimento, conta corrente e dinheiro em espécie. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. CONTA CORRENTE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de penhora das quantias que não comprometam a subsistência do devedor e de sua família. 2. A garantia da impenhorabilidade somente pode ser aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. 3. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a garantia da impenhorabilidade poderá, eventualmente, ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de 40 (quarenta) salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 4. Tal relativização da impenhorabilidade somente pode ser aplicada quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 5.No caso concreto, à luz das provas e dos fatos carreados aos autos, o aresto concluiu pela possibilidade de penhora do valor em conta do recorrente. Rever tais premissas encontra óbice insuperável da Súmula nº 7/STJ, visto que a reanálise de provas é inviável no âmbito do recurso especial. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.805.427/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nesta última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem afastou automaticamente a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para a devida aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.506.679/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) -grifei. No entanto, a interpretação extensiva feita pelo STJ em relação à penhora de valores em outras aplicações financeiras, diversas da poupança, não é a regra e exige comprovação de que "o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" . Fixadas essas premissas e descendo ao caso concreto, constato que o bloqueio de R$ 144,30 foi feito em conta da executada mantida junto ao SICREDI ( 18.1 ): De acordo com o extrato acostado pela devedora no evento 62.2 , trata-se de conta-corrente , na qual o valor bloqueado parece ser o único depositado: Embora baixo, o valor não é inexpressivo diante do total da dívida, de R$ 1.137,21, conforme último cálculo atualizado juntado aos autos ( 13.2 ). Além disso, não há comprovação de que o montante constitua "reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" . Apesar de a executada não ter informado sua atividade profissional, o extrato do evento 41.2 demonstra que diversos aportes foram feitos na conta-corrente mantida pela devedora junto ao Nubank, totalizando R$ 2.007,00 em entradas num determinado mês: O bloqueio de R$ 144,30 não compromete nem 8% desses aportes, presumivelmente utilizados para garantir a sobrevivência da recorrente. Outrossim, considerando que a quantia sub judice é a única aparentemente depositada junto ao SICREDI ( 62.2 ) num longo interregno temporal - de 20/12/2023 (data do bloqueio judicial) a 25/11/2024 (data do extrato do evento 62.2 ) - não convence a tese de que constituiria reserva financeira, sendo mais provável que constitua saldo bancário ignorado pela agravante. Diante do exposto, entendo não comprovada a impenhorabilidade do valor, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao agravo. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, inative-se com baixa. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaucia Teresinha Prates x Banco Daycoval S.A.

ID: 281109571

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119815-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA TERESINHA PRATES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO DA SILVA GOULART

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RONALDO GOIS ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5119815-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : GLAUCIA TERESINHA PRATES ADVOGADO(A) : RAFAEL… Agravo de Instrumento Nº 5119815-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador JORGE MARASCHIN DOS SANTOS AGRAVANTE : GLAUCIA TERESINHA PRATES ADVOGADO(A) : RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SILVA (OAB RS095395) ADVOGADO(A) : EDUARDO DA SILVA GOULART (OAB RS095410) AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : RONALDO GOIS ALMEIDA (OAB RS056646) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDIMENTO INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa física, beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS), sob a alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. A parte agravante juntou aos autos declaração de ausência de entrega de declaração de imposto de renda e comprovante de benefício no valor de um salário mínimo nacional vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte autora, com base na presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência, quando pessoa natural, e conforme critério objetivo adotado por esta Câmara, de renda mensal não superior a cinco salários mínimos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A concessão da gratuidade da justiça encontra fundamento nos arts. 98 e 99 do CPC, sendo presumida a veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural, salvo prova em contrário. Esta Câmara adota critério objetivo segundo o qual o benefício pode ser deferido sem maiores perquirições àqueles que auferem renda mensal bruta de até cinco salários mínimos. No caso concreto, a agravante demonstrou que recebe benefício assistencial e que não apresentou declaração de imposto de renda no último exercício, elementos que indicam sua hipossuficiência. Assim, preenchidos os requisitos legais e não havendo elementos a infirmar a presunção legal, deve ser deferido o pedido de assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso provido. Tese de julgamento: "Comprovada a renda mensal inferior a cinco salários mínimos e ausente prova em sentido contrário, presume-se a hipossuficiência da pessoa natural, sendo devida a concessão da gratuidade da justiça nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC e conforme o Enunciado nº 49 do TJRS." V. JURISPRUDÊNCIA E LEIS RELEVANTES CITADAS: CPC, arts. 98 e 99; TJRS, Enunciado nº 49 do CEJ; TJRS, AI nº 5370955-82.2023.8.21.7000, Rel. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac, j. 17/02/2024; TJRS, AI nº 5028806-13.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, j. 15/02/2024; TJRS, AI nº 5361411-70.2023.8.21.7000, Rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 13/12/2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GLAUCIA TERESINHA PRATES , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional que move contra BANCO DAYCOVAL S.A. , a qual assim dispõe ( evento 12, DESPADEC1 ): O benefício da gratuidade da justiça, conforme o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, amparada em prova documental. Trata-se a concessão do benefício, como se vê, de exceção a ser reconhecida para aqueles que efetiva e comprovadamente necessitam. Não constitui, pois, regra, aplicada indistintamente a quem a requer. Em suma, é benefício destinado às pessoas efetivamente necessitadas, sendo a alegação de insuficiência de recursos da parte sujeita à análise subjetiva, caso a caso, não bastando, portanto, a mera declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, a jurisprudência do TJ-RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. GRATUIDADE. PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RENDA E PATRIMÔNIO COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. MATÉRIA DE FATO. CASO CONCRETO. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, mostra-se necessária prova da hipossuficiência econômica da parte, não bastando, para tanto, a mera declaração de pobreza. No caso, mesmo sendo os rendimentos do agravante inferiores ao patamar considerado por este Tribunal de Justiça para a concessão do benefício, deve ser mantida a decisão agravada, uma vez que o patrimônio da recorrente é incompatível com a concessão do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079953162, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em: 27-03-2019) - Destacou-se. No caso em exame, sobreveio decisão ( evento 10, DESPADEC1 ) determinando ao autor para comprovar a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, informando, inclusive, os documentos que esta Magistrada considera suficientes para tal. A parte autora, contudo, limitou-se a juntar mera captura de tela com a suposta informação de que " não há informação para o exercício informado ". Ocorre que referido documento, por si só, não é suficiente para comprovar a necessidade de AJG, uma vez que o fato de inexistir declaração na base de dados da Receita Federal apenas demonstra que tal declaração não foi registrada, não comprovando a isenção, ou a insuficiência de recursos. Nesse sentido, já decidiu o TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DA AJG. DOCUMENTOS JUNTADOS QUE NÃO BASTAM PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE A AMPARAR A PRETENSÃO AO BENEFÍCIO. QUANTO ÀS PESSOAS FÍSICAS, O DOCUMENTO QUE INFORMA NÃO CONSTAR A DECLARAÇÃO NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE AJG, POIS O FATO DE A DECLARAÇÃO NÃO CONSTAR NO BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL APENAS DEMONSTRA QUE NÃO FOI REGISTRADA, NÃO COMPROVANDO ESTAR ISENTO OU POSSUIR RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS. REQUERENTE QUE AUFERE RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS E INVOLUNTÁRIAS QUE COMPROMETAM O SUSTENTO DO POSTULANTE, IMPONDO-SE PONDERAR QUE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50469584620238217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 02-03-2023) Posto isso, indefiro o benefício da gratuidade judiciária. Intime-se a parte autora para recolhimento das custas inicias, no prazo de 15 (quinze) dias. Não pagas, voltem os autos conclusos para julgamento e extinção. Intimação(ões) eletrônica(s) agendada(s). (Dra. EMANUELLE MASSING STEFANI, Juíza de Direito do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bagé/RS) Em suas razões, a parte agravante alega a impossibilidade de suportar os encargos processuais. Afirma que aufere mensalmente de um valor inferior a um salário mínimo. Requer o provimento do recurso para fins de deferimento do benefício da gratuidade judiciária. É o relatório. Decido . GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O artigo 98 do CPC, que estabeleceu normas para a concessão da assistência judiciária aos necessitados, prevê que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que não dispuser de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios tem direito ao benefício da gratuidade judiciária. Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, com relação ao valor mensal auferido, esta Câmara adota como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, a renda mensal do postulante no patamar de até 5 salários mínimos, sendo que, caso o rendimento mensal ultrapasse o referido limite, deverá a parte comprovar despesas extraordinárias que onerem excessivamente sua renda. Nesse sentido dispõe o Enunciado n.º 49, do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM POSSUIR RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS . NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53709558220238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 17-02-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A DECLARAÇÃO DE POBREZA PREVISTA NO ART. 99, § 3º DO CPC IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, MOTIVO PELO QUAL O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTÁ-LA. NO CASO CONCRETO, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO. A COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS MENSAIS INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS IMPLICA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SEM MAIORES INDAGAÇÕES, CONFORME ENUNCIADO Nº 02 DA COORDENADORIA CÍVEL DA AJURIS DE PORTO ALEGRE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50288061320248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 15-02-2024) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. Renda mensal bruta de até 05 salários mínimos . Hipossuficiência comprovada. Entendimento em consonância com o enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53614117020238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 13-12-2023) - grifei Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. No caso concreto , a parte agravante comprovou por meio de consulta junto ao site da Receita Federal não ter declarado imposto de renda no último ano de 2024 ( evento 8, COMP3 ). Além disso, comprovou que aufere renda mensal de R$1.412,00, refere à benefício de prestação continuada - INSS ( evento 1, DOC7 ). Portanto, conclui-se que a parte agravante não possui condições de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, motivo pelo qual cabe a concessão do benefício da gratuidade da justiça. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, voto por dar provimento ao recurso para deferir o benefício da gratuidade da justiça à parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Jose Bernardo Flores Pereira

ID: 321497543

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5185872-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

JOSE BERNARDO FLORES PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMANTA SILVEIRA RIBAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HERMINIO CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PARIS CASA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5185872-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGA… Agravo de Instrumento Nº 5185872-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG AGRAVANTE : KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) AGRAVADO : JOSE BERNARDO FLORES PEREIRA ADVOGADO(A) : PATRICIA PARIS CASA (OAB RS098567) ADVOGADO(A) : LUIS HERMINIO CASA (OAB RS026330) ADVOGADO(A) : SAMANTA SILVEIRA RIBAS (OAB RS070652) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA SISBAJUD. INDEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE . AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS PELO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização do sistema SISBAJUD para penhora on-line em execução de título extrajudicial. A parte credora, não comprovou nos autos qualquer diligência prévia para localização de bens do devedore, limitando-se a requerer a utilização dos sistemas eletrônicos judiciais de constrição patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível autorizar a utilização do sistema SISBAJUD para penhora de ativos financeiros, mesmo sem a demonstração de diligências prévias pela parte credora na tentativa de localização de bens penhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A utilização do SISBAJUD não exige o exaurimento de todas as vias extrajudiciais, mas pressupõe a demonstração de que o credor envidou esforços concretos na busca por bens penhoráveis. 4. Os sistemas eletrônicos como SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD são instrumentos de cooperação entre o Poder Judiciário e órgãos externos, e não substituem a atuação diligente da parte credora. 5. A jurisprudência do STJ, no julgamento do REsp 1112943/MA, admite o uso do sistema de penhora on-line após a Lei nº 11.382/2006, mas condiciona seu uso à demonstração de diligências mínimas pelo exequente. 6. O longo período de tramitação do feito (desde 2014), sem qualquer atuação concreta da parte credora para localizar bens do devedor, impede o uso imediato do SISBAJUD, sob pena de transformar o Judiciário em órgão auxiliar indiscriminado de cobrança. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. agravo de instrumento improvido. Tese de julgamento : 1. A utilização do sistema SISBAJUD para penhora on-line não exige o esgotamento de todas as medidas extrajudiciais, mas pressupõe a comprovação de diligências mínimas, atualizadas e acessíveis, promovidas pela parte credora. 2. A inércia do credor na localização de bens do devedor impede o deferimento de medidas constritivas eletrônicas, ainda que disponíveis ao juízo da execução. 3. O Poder Judiciário não atua como órgão automático de cobrança, cabendo ao exequente agir de forma diligente na busca pela satisfação do crédito. Dispositivos relevantes citados : CPC/1973, art. 655-A; CPC/2015, arts. 139, IV e 797. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1112943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.09.2010, DJe 23.11.2010; TJRS, AI nº 5079279-03.2024.8.21.7000, 25ª Câm. Cível, Rel. Des. Ricardo Pippi Schmidt, j. 30.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, contra decisão deferida na ação executiva que move contra JOSE BERNARDO FLORES PEREIRA , redigida nos seguintes termos: evento 145, DESPADEC1 INDEFIRO novo pedido de bloqueio de valores, porquanto diligência já realizada neste feito, não tendo obtido resultado positivo. Além disso, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer indício de alteração da situação financeira da parte executada desde a última tentativa de penhora online . Intime-se a parte exequente para que diga em que termos pretende o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Interposto embargos declaratórios que restaram desacolhidos: REJEITO os embargos de declaração, pois não há omissão/contradição/obscuridade/erro material a ser(em) sanado(s). Pretende o embargante a reforma da decisão, o que deve ser buscado por meio do recurso cabível. Diga o exequente em que termos pretende o prosseguimento do fetio. A parte agravante requer a realização de penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de localizar ativos financeiros existentes nas contas bancárias dos agravados. É o relatório. 2. Destaco que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Assim, o relator está autorizado a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, de forma que passo a análise monocrática do mérito. De ser mantido o indeferimento do pedido. Utilização do sistema SISBAJUD para penhora on line Dos autos se extrai que o banco credor propôs a execução em 2014 ( evento 3, PROCJUDIC1 , tendo realizado uma única diligência a mais de 2 anos e até o presente momento não demonstrou qualquer alteração patrimonial para ser realizada a penhora online. Não há nos autos a comprovação de qualquer diligência nesse sentido promovida pela parte credora. De fato o juízo da execução tem à sua disposição os sistemas para localização de bens, cabendo utilizá-los para atender a natureza do procedimento executivo, o dever de tutela do Estado e o interesse da efetividade da prestação jurisdicional. O propósito da criação dos Sistemas RENAJUD, INFOJUD e BACENJUD/SISBAJUD é interligar o Poder Judiciário e os demais órgãos como a Receita Federal, o DENATRAN e o Banco Central para a celeridade e efetividade dos processos de execução. Tais sistemas permitem consultas e envios, em tempo real, de ordens eletrônicas de restrição e retirada de restrição sobre bens, bem como pesquisas de endereço e sobre bens e rendimentos. Quando do julgamento do REsp nº 1112943/MA, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que a utilização do Sistema prescinde do exaurimento de diligências pelo exequente na busca de bens penhoráveis, contudo exige comprovação de diligências pelo credor conforme se observa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N.º 11.382/2006. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO ? PENHORA ON LINE. a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Trata-se de ação monitória, ajuizada pela recorrente, alegando, para tanto, titularizar determinado crédito documentado por contrato de adesão ao ?Crédito Direto Caixa?, produto oferecido pela instituição bancária para concessão de empréstimos. A recorrida, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o Juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo, diante do que dispõe o art. 1.102-C do CPC. - O Juiz de Direito da 6ª Vara Federal de São Luiz indeferiu o pedido de penhora on line, decisão que foi mantida pelo TJ/MA ao julgar o agravo regimental em agravo de instrumento, sob o fundamento de que, para a efetivação da penhora eletrônica, deve o credor comprovar que esgotou as tentativas para localização de outros bens do devedor. - Na espécie, a decisão interlocutória de primeira instância que indeferiu a medida constritiva pelo sistema Bacen-Jud, deu-se em 29.05.2007 (fl. 57), ou seja, depois do advento da Lei n.º 11.382/06, de 06 de dezembro de 2006, que alterou o CPC quando incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem da penhora como se fossem dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitiu que a constrição se realizasse preferencialmente por meio eletrônico (art. 655-A). RECURSO ESPECIAL PROVIDO (REsp 1112943/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010) Assim, muito embora não seja exigível o esgotamento das medidas extrajudiciais para localização dos devedores e/ou seus bens, não é possível que a parte credora pretenda utilizar tais sistemas sem que tenha promovido qualquer diligência atual para obter as informações necessárias para a satisfação de seu crédito. As ferramentas colocadas à disposição da parte foram viabilizadas como forma de auxiliar a efetividade da prestação jurisdicional, mas tal não afasta da responsabilidade da parte credora, como principal interessada no feito, nem a desonera do ônus de agir ativamente na busca da satisfação de seu crédito. No caso em tela, a execução tramita desde 2014 e a parte credora não demonstrou ter realizado qualquer tentativa para a obtenção extrajudicial das informações pretendidas. Assim, por ora, impossível a utilização do sistema SISBAJUD e outros para a obtenção da localização e de bens da parte executada para satisfação do crédito em apreço. O Poder Judiciário não é mero agente a secretariar o Banco em suas cobranças. Ilustra-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE CONSULTA AO CCS-BACEN. AUSÊNCIA DE PRÉVIAS DILIGÊNCIAS ATUALIZADAS A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E QUE ESTÃO AO SEU ALCANCE, INCLUSIVE PELO SISBAJUD . DECISÃO INDEFERITÓRIA CONFIRMADA. O PEDIDO DE CONSULTA AO CCS-BACEN NÃO EXIGE O EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS A CARGO DO EXEQUENTE, MAS SUPÕE, PARA SUA AUTORIZAÇÃO, COMPROVAÇÃO AO MENOS DE QUE A PARTE REQUERENTE DILIGENCIOU NAS BUSCAS, SEM SUCESSO, UTILIZANDO-SE DOS SISTEMAS QUE ESTÃO DISPONÍVEIS AO PÚBLICO, COMO DETRAN E REGISTRO IMOBILIÁRIO. SEM A DEMONSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E ATUAIS, PRECIPITADAS SE MOSTRAM PRETENSAS MEDIDAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE ANTES DEVEM SER ALCANÇADAS PELA PARTE EXTRAJUDICIALMENTE. (Agravo de Instrumento, Nº 50792790320248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-07-2024) Prequestionamento O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os artigos de lei invocados pelas partes, bastando que aqueles referidos na decisão sejam suficientes para a resolução do caso, devendo a jurisdição ser prestada na medida da causa de pedir e do pedido. O livre convencimento motivado do juiz não importa em que este deva exaurir todos os argumentos aduzidos pelos litigantes, mas que a sua decisão seja lastreada no sistema jurídico a que está adstrito. Desde já, considero devidamente prequestionados os dispositivos suscitados pelas partes. Pelo exposto, em decisão monocrática, resolvo NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para manter o indeferimento do pedido de penhora on line pelo SISBAJUD, sistema conveniado ao Poder Judiciário, posto que antes é necessário que a própria parte credora e recorrente comprove a realização de diligências diretas e atualizadas de busca de bens dos devedores.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5129321-22.2025.8.21.7000

ID: 325200714

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129321-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5129321-22.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010083-66.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK … Agravo de Instrumento Nº 5129321-22.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010083-66.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. execução de título extrajudicial. CNIB . MEDIDA ATÍPICA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. caso concreto. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior" (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.). No caso concreto, considerando o insucesso na adoção de outras providências tendentes ao pagamento do débito, mostra-se recomendável o uso da aludida ferramenta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor de JULIANA MASIERO , porque inconformada com a seguinte decisão ( evento 122, DESPADEC1 ): Antes da realização da pesquisa pelo CNIB, comprove a parte exequente as diligências empregadas para a localização de imóveis de propriedade da executada, ao menos na comarca, tendo em vista que a inclusão de danos no CNIB não consiste apenas em pesquisa ou busca de bens, mas impõe a indisponibilidade patrimonial indistinta (art. 2º do Prov. 39/2014 do CNJ), que pode cominar em restrições patrimoniais substancialmente superiores ao débito exequendo. Indefiro a expedição de ofício ao Detran, à CVM, à CBLC, à JUCERGS e aos Bancos, porquanto a pesquisa via Sisbajud engloba os todos os valores disponíveis pela devedora. Em suas razões, alega que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis, todas infrutíferas. Refere que, segundo o art. 139 do CPC, o juiz determinará todas as medidas coercitivas necessárias para o cumprimento da ordem judicial, observando-se a duração razoável do processo. Cita jurisprudência. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Procedo ao exame monocrático do recurso, tendo em vista que há entendimento consolidado sobre a matéria no âmbito desta Câmara. Nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu-se a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com a finalidade de "racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado" 1 . Nesse contexto, em observância ao dever de cooperação, deve ser autorizada a utilização do referido sistema para consulta de matrículas e, posteriormente, penhora de eventuais bens imóveis de propriedade da parte executada/recorrida. Oportuno ressaltar, porém, que conforme recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da CNIB exige o exaurimento dos meios executivos típicos. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) - Grifou-se Em igual sentido, pertinente a referência ao seguinte julgado da Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB . POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular. 3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos". 4. Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014). 5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts. 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n. 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023. 6. No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB . 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.141.068/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) No presente caso, conclui-se que o acesso à referida central faz-se extremamente recomendável, tendo em vista o insucesso das medidas típicas adotadas pela cooperativa de crédito exequente desde o ajuizamento do feito. Ilustrando o exposto, percebe-se que, além das consultas aos sistemas CCS BACEN (evento 116), RENAJUD ( evento 87, RENAJUD1 ) e INFOJUD (evento 93), foram realizadas duas tentativas de constrição de valores em contas de titularidade do executado ( evento 81, SISBAJUD1 e evento 74, SISBAJUD1 ), sendo bloqueado valor irrisório em comparação com o saldo devedor. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, a finalidade dessa espécie de ferramenta e a celeridade que sua utilização confere ao processo, tenho que a decisão recorrida merece reforma, de modo a possibilitar a pesquisa de bens em nome da parte devedora, ora agravada. Na mesma linha, cito recentes julgados desta 23ª Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB . POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. SISTEMA QUE NÃO SE DESTINA APENAS À PESQUISA DE BENS, MAS À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, constitui importante ferramenta para dar efetividade às execuções, permitindo a comunicação de ordens de indisponibilidade a todos os cartórios de registro de imóveis do país. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, esgotados os meios típicos de localização de bens do devedor (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), afigura-se cabível a utilização do sistema CNIB como medida executiva atípica, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, visando à satisfação do crédito. No caso em análise, constatando-se que o exequente já esgotou as medidas executivas típicas, sem êxito na localização de bens penhoráveis, justifica-se a inclusão dos executados no CNIB . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53557533120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DO SISTENMA CNIB . POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PRÉVIAS. MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. 1. É POSSÍVEL AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE BENS NAS AÇÕES DE EXECUÇÃO, MORMENTE QUANDO DEMONSTRADA A PRÉVIA UTLIZAÇÃO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. 2. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE RENDE HOMENAGEM AO DIREITO FUNDAMENTAL DO CREDOR À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50711524220258217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SISTEMA CNIB . POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. 1. O Poder Judiciário, muito em atenção ao direito fundamental do credor à razoável duração do processo, com os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, firmou diversos convênios com entidades visando à consecução da finalidade precípua da execução judicial, tais como o “BACENJUD”, o “INFOJUD” e o “RENAJUD”. 2. No que toca especificamente ao sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), por se tratar de medida executiva atípica, o Superior Tribunal de Justiça em recente julgamente definiu que é imprescindível o esgotamento dos meios executivos típicos para sua utilização. 3. Caso dos autos em que já foram realizadas tentativas de localização de bens através dos meios executivos típicos, as quais foram infrutíferas, razão pela qual inexiste razão para o indeferimento da medida, sendo o provimento do presente recurso medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51207015520248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 23-07-2024) Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de autorizar a realização de pesquisa para localização de bens existentes em nome da parte agravada junto ao Sistema CNIB, com a eventual anotação de indisponibilidade. Diligências legais. 1. https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/204

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciane Luiz x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 327638179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183253-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LUIZ

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5183253-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCIANE LUIZ ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5183253-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : LUCIANE LUIZ ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de cumprimento de sentença. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . recurso intempestivo . I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em razão da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita com inscrição em plataformas de renegociação. A parte agravante alegou inaplicabilidade do tema repetitivo ao caso concreto. A insurgência foi apresentada após pedido de reconsideração formulado à decisão originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se o agravo de instrumento interposto em face de decisão que apenas reitera o teor de decisão anterior — e que fora objeto de pedido de reconsideração — é tempestivo, à luz do entendimento consolidado de que o pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR : Constatou-se que a decisão agravável foi proferida em 28/03/2025, iniciando-se o prazo recursal em 08/04/2025 e encerrando-se em 30/04/2025. Todavia, o agravo de instrumento foi protocolado em 04/07/2025. Restou incontroverso que a parte agravante apresentou pedido de reconsideração em momento intermediário, não sendo esse meio hábil a suspender ou interromper o prazo recursal, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. A decisão posterior, que indeferiu o pedido de reconsideração, limitou-se a reiterar o posicionamento anterior, inexistindo conteúdo decisório novo a justificar reabertura do prazo. Nessas condições, ausente pressuposto de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO : Recurso não conhecido. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgRg no HC 843.142/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, 5ª Turma, j. 19.10.2023; STJ, AgInt no REsp 1.374.649/RN, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 14.11.2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.05.2016; TJRS, Agravo de Instrumento 5204076-22.2022.8.21.7000, 24ª Câmara Cível, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, j. 15.02.2023. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE LUIZ em face da decisão proferida nos autos da ação declaratória de indébito c/c indenização por danos morais em que contende com de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA , que assim dispôs ( evento 27, DESPADEC1 ): "Mantenho a decisão do ( evento 18, DESPADEC1 ). Aguardem os autos, em localizador próprio, o julgamento do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. Intimação eletrônica agendada." Preliminarmente, a parte agravante alega o cabimento do recurso, conforme Tema 988 do STJ. No mérito, requer o prosseguimento do feito diante da inaplicabilidade do Tema 1264 do STJ ao caso concreto. Ao final, pugna o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/REAPRECIAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO . Como é sabido, o pedido de reconsideração não interrompe, nem suspende o prazo recursal. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTERRUPÇÃO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. A entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil não modificou o prazo para interposição de agravo das decisões do relator em matéria penal; logo, mantida disposição prevista no art. 39 da Lei 8.038/1990. 3. A jurisprudência desta Corte orienta que o pedido de reconsideração , por não ter natureza recursal, não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. 4. A parte foi considerada intimada da decisão que indeferiu liminarmente o mandamus em 07/08/2023, e protocolou o agravo regimental em 22/09/2023, após decurso do prazo regimental. 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 843.142/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 19/10/2023, DJe de 26/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO RECEBIMENTO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DECISÃO ANTERIOR. DESPACHO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ ARTS. 535 CPC/1973 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Não configura violação ao art. 535 do CPC/1973, reproduzida no art. 1.022 do CPC/2015, a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A intempestividade enseja o não conhecimento do recurso, circunstância que impossibilita a existência de omissão decorrente da falta do exame da questão de fundo nele suscitada. 3. O pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.374.649/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AFIRMADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. NCPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não mereciam acolhida os embargos de declaração que tinham o nítido caráter infringente. 2. O acórdão recorrido decidiu em harmonia com a jurisprudência desta eg. Corte Superior quando não conheceu do agravo de instrumento lá interposto por intempestividade, pois o pedido de reconsideração não interrompeu o prazo para interposição do recurso cabível. Precedentes. Inafastável a incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula nº 284 do STF. 4 Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.5. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 607.870/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 01/06/2016) (grifei) Nesse sentido, esta Câmara já decidiu nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . RECURSO INTEMPESTIVO . O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE E NEM SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. NO CASO, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO AGRAVÁVEL É AQUELA PROFERIDA NO EVENTO 42, QUE MANTEVE A PENHORA DO VALOR DE R$ 2.095,63, BLOQUEADO DA CONTA QUE O AGRAVANTE POSSUI JUNTO À CEF. A DECISÃO DO EVENTO 59, POR SUA VEZ, APENAS MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 42. DA ANÁLISE DOS AUTOS ELETRÔNICOS, VERIFICA-SE QUE A DECISÃO DO EVENTO 42 FOI PROLATADA EM 26/08/2022, SENDO QUE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INICIOU EM 06/09/2022 E FINDOU EM 28/09/2022 (EVENTO 45). EM 23/09/2022, CONTUDO, A PARTE AGRAVANTE APRESENTOU, NA ORIGEM, PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (EVENTO 56), INTERPONDO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS NO DIA 11/10/2022 (EVENTO 69). DESTA FORMA, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ENCERROU-SE EM 28/09/2022, SENDO, PORTANTO, TOTALMENTE INTEMPESTIVO O PRESENTE RECURSO, VEZ QUE INTERPOSTO APENAS NO DIA 11/10/2022. À UNANIMIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 5204076-22.2022.8.21.7000/RS, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 15-02-2023). Assim também os demais Órgãos fracionários deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA/ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL, O QUAL É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 1.003, § 5º, DO CPC. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve determinação anterior. Pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo recursal. Recurso intempestivo . Agravo de instrumento não conhecido.( Agravo de Instrumento, Nº 70083928648, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 04-08-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . RECURSO INTEMPESTIVO . Evidente a intempestividade do agravo de instrumento manejado, pois transcorreu o prazo recursal sem o devido ato processual exigido, ou seja, a interposição do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração da decisão não interrompe ou suspende o prazo para interposição do instrumento. Prejudicados os argumentos expostos no recurso. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 70084413004, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 04-08-2020) No caso, verifica-se que a decisão agravável é aquela proferida no evento 18, DESPADEC1 do processo de origem. A decisão do evento 27, DESPADEC1 , por sua vez, apenas manteve a decisão anterior, tendo sido proferida a partir do pedido de reconsideração veiculado ao evento 22, PET1 . Neste sentido, não há como considerar agravada a decisão do evento 27, DESPADEC1 , visto que apenas negou o pedido de reconsideração apresentado pela parte, pedido este sem natureza recursal e que não tem o condão de interromper o prazo para apresentação do recurso cabível. Outrossim, da análise dos autos originários, verifica-se que a decisão do evento 18, DESPADEC1 foi prolatada em 28/03/2025, com data inicial do prazo para a interposição de recurso em 08/04/2025 e data final em 30/04/2025. Ocorre que o presente agravo de instrumento foi interposto apenas em 04/07/2025, sendo, portanto, indiscutivelmente intempestivo. Diante disso, não há como reconhecer do recurso, diante da sua manifesta intempestividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200907-22.2025.8.21.7000

ID: 336155424

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5200907-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5200907-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas AGRAVANTE : LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS ADVOGADO(A) : GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5200907-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Vendas casadas AGRAVANTE : LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS ADVOGADO(A) : GICELI CRISTIANI MORANDI (OAB SC035168) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL DE LIMA DIAS , menor impúbere, absolutamente incapaz, representado neste ato por sua genitora CAROLAINE GONÇALVES DE LIMA contra a decisão que, nos autos da “ação de nulidade contratual c/c danos materiais e morais, e pedido de antecipação de tutela” ajuizada contra FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, indeferiu a antecipação de tutela requerida, direcionada a determinar “que o requerido se abstenha de descontar o valor das parcelas mensais, até decisão final da lide, assinalando-se prazo para cumprimento da ordem, com a fixação de multa de R$ 300,00 por dia de atraso, com base nos artigo 644 e 461, ambos do CPC” ( evento 1, INIC1 ). Em suas razões, o agravante alegou: (1) Menoridade e necessidades especiais: “A decisão ora agravada merece reforma, uma vez que a agravante, MENOR portadora de necessidades especiais (TEA), necessita dos valores debitados automaticamente para custeios básicos do dia a dia.” (2) Crédito depositado em conta da mãe: “O crédito decorrente do empréstimo teria sido disponibilizado em conta de titularidade da mãe da agravante, e não dela, e sem previa autorização judicial.” (3) Ausência de autorização judicial: “Tem-se ainda que além da falta de autorização judicial obrigatória para a contratação de qualquer tipo de empréstimo vinculado no benefício da agravante, o valor referente ao contrato não foi depositado na conta do menor, mas sim em conta de terceiro.” (4) Limitação legal para os pais contratarem em nome dos filhos: “Conforme o artigo 1.691 do Código Civil, 'não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz'.” (5) Exigência de autorização judicial pela Instrução Normativa do INSS: “Na mesma linha, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa nº 100/2018 e pela Instrução Normativa nº 131/2022, possibilita o desconto do benefício para pagamento de empréstimo nos seguintes termos: 'Art. 3º [...] IV - o representante legal (tutor ou curador) poderá autorizar o desconto no respectivo benefício elegível de seu tutelado ou curatelado, no formado caput, mediante autorização judicial'.” (6) Natureza do benefício BPC/LOAS: “O BPC/LOAS é um benefício assistencial garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993), destinado a pessoas com deficiência, como no caso em tela, que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. Esse benefício visa garantir um mínimo de subsistência, e sua concessão é vinculada a critérios de renda per capita familiar.” (7) Presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência: “No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos: A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que houve falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, uma vez que não atendeu aos requisitos formais exigidos, especialmente a autorização judicial.” (8) Falha na prestação de serviços pela instituição financeira: “A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que houve falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, uma vez que não atendeu aos requisitos formais exigidos, especialmente a autorização judicial.” (9) Falta de cautela do agravado: “A despeito da validade da representação do menor, o agravado não agiu com a devida cautela, incumbência do fornecedor de serviços, como corolário do risco da atividade empresarial, para evitar a ocorrência de danos ao consumidor, que no caso dos autos É MENOR COM DEFICIÊNCIA.” (10) Pais como meros gestores do patrimônio dos filhos: “Considerando-se que os pais constituem meros gestores do patrimônio dos filhos, não podendo contrair obrigações em nome deles sem prévia autorização, a parte requerida deveria exigir, de forma precípua, apresentação de permissão judicial para formalizar o contrato.” (11) Valor depositado em conta de terceiro: “Tem-se ainda que além da falta de autorização judicial obrigatória para a contratação de qualquer tipo de empréstimo vinculado no benefício da agravante, o valor referente ao contrato não foi depositado na conta do menor, mas sim em conta de terceiro” (da mãe do autor); (12) Débitos contínuos afetam a subsistência do agravante: “Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pelos débitos contínuos na conta da agravante, afetando diretamente sua fonte de subsistência, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo.” (13) Pedido não caracteriza conduta irreversível: “Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano a instituição financeira uma vez que havendo improcedência dos pedidos formulados na inicial, o agravado poderá retomar os descontos no benefício do menor.”. Com tais alegações, pediu ( evento 1, INIC1 ): “(...) A concessão de tutela antecipada recursal, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para suspender os descontos realizados no benefício de prestação continuada da agravante, inaudita altera pars, sob pena de prejuízos irreparáveis e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, de natureza alimentar, até o julgamento do recurso, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial; “(...) o provimento para reformar a decisão proferida, CONCEDENDO A TUTELA REQUERIDA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA AGRAVANTE MENOR COM DEFICIÊNCIA E A RESPECTIVA COMINAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.” É o relatório. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar de suspensão dos descontos do benefício previdenciário, assim fundamentando ( evento 4, DESPADEC1 ): “Vistos. Defiro a AJG à parte autora. Em se tratando de demanda com interesse de absolutamente incapaz, imperiosa a intervenção do MP, forte no artigo 178, inciso II, do CPC. Cadastre-se o MP. Cadastre-se, ademais, a genitora do autor, Sra. Carolaine Gonçalves de Lima, CPF sob o nº 122.489.699-88, como sua representante. Ausentes as exceções legais, não há o que se falar na tramitação do feito em Segredo de Justiça. A regra, do que se sabe do direito pátrio, é a publicidade dos atos processuais. Inviável deferir a tutela, ao menos por ora, uma vez que a declaração de inexistência de dívida depende de dilação probatória. Ausente, assim, a probabilidade do direito alegado, um dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015. Ademais, não há urgência que autorize a concessão da tutela sem que seja oportunizado o contraditório, regra no direito pátrio. INDEFIRO , pois, a medida antecipatória. Cite-se. Com a contestação, intime-se a parte autora para replicar. Intime-se.” Ao menos neste momento liminar do recurso, a decisão deve ser mantida. Primeiramente, é preciso considerar que cabe aos pais a administração do patrimônio dos filhos, não havendo, via de regra, a necessidade de autorização judicial para a mãe, na condição de gestora desse patrimônio, contrair obrigação vinculando o benefício assistencial do filho menor, utilizando o valor recebido em benefício do menor. Tal hipótese, em tese, implica a própria administração do destino a ser dado para o valor recebido pelo filho menor e do seu patrimônio (art. 1.691, do CCB). Diz o referido dispositivo legal: “Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração , salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz” . Além disso, o próprio autor, representado por sua mãe, (que também é a sua representante perante o INSS) alegou na inicial que “ O crédito decorrente do empréstimo foi disponibilizado em conta de titularidade da Sra. Carolaine (mãe do requerente ) , e não do requerente, sem prévia autorização judicial”. O valor recebido pela mãe do autor em 01/2025 foi de R$1.154,90, a ser pago em 84 prestações de R$ 31,00 ( evento 1, EXTR15 ). Ou seja, houve aporte financeiro na conta da mãe do autor, que administrou esse recurso em prol do filho, dado que essa era finalidade do ato por ela praticado, sob pena de violação do próprio dever legal da mãe no exercício do poder familiar (art. 1.630 a 1.638, do CCB). Até o momento não há notícia de que a parte pretenda depositar em juízo o valor recebido e, da mesma forma, os pagamentos até agora realizados não perfazem minimamente o valor recebido. Além disso, o histórico de empréstimos consignados ( evento 1, EXTR15 ) e o histórico de crédito do INSS ( evento 1, EXTR16 ), evidencia que o autor agravante, representado por sua mãe, já realizou outros empréstimos e cartões consignados, sendo a maioria com a ré agravada. No contexto delineado, é preciso esclarecimento sobre o prejuízo causado ao menor, dado que o valor foi recebido e administrado por sua mãe e representante legal, que também o representa nesta ação. Não se verifica a urgência do pedido, pois ausente qualquer prova de que a subsistência do agravante esteja sendo comprometida, além de os descontos terem iniciado em 02/2025, ou seja, cerca de seis meses antes da propositura da ação em 06/07/2025. Nesse sentido, mostra-se prudente aguardar o contraditório, com a manifestação da parte agravada ré, para ser possível formar melhor convicção com base em elementos mais robustos, tendo em vista não haver verossimilhança nas alegações e provas acostadas até o momento. Ressalte-se, por fim, que o indeferimento da tutela de urgência não implica prejuízo irreparável ao agravante, uma vez que, caso comprovados os requisitos legais no decorrer da instrução processual, poderá ser concedida a tutela pretendida em momento posterior, garantindo-se, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, considerando a ausência de elementos suficientes para comprovar a probabilidade do direito alegado pelo agravante e a inexistência de perigo de dano irreparável a justificar a concessão da medida sem o prévio contraditório, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela antecipada recursal. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada; À parte agravada; Ao Ministério Público; Após, voltem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 729 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes