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Jose Diori Madruga x Cidney Barbiero Filho

ID: 282915219

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-05.2023.8.16.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DIORI MADRUGA

Polo Passivo:

CIDNEY BARBIERO FILHO

Conclusão

Advogados:

DIOGO ALBERTO ZANATTA

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ANDRESSA CAROLINE IZE NICLOTTE

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DIOGO LOPES VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002569-05.2023.8.16.0209 Processo: 0002569-05.2023.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$25.103,54 Exequente(s): JOSE DIORI MADRUGA (RG: 39120321 SSP/PR e CPF/CNPJ: 524.240.069-20) Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 2043 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-020 - E-mail: izeniclotte@gmail.com - Telefone(s): (46) 3524-0773 Executado(s): CIDNEY BARBIERO FILHO (RG: 94823374 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.432.629-33) Rua Tenente Camargo, 2173 Câmara de Vereadores - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 - E-mail: cidao@cidaovereador.com.br - Telefone(s): (46) 98401-4850 / (46) 98833-4011 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1) DOS ATOS ORDENADOS: A parte executada foi citada (mov. 15.1) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (frutífero - mov. 31-32, 35; infrutífera – mov. 34-41); RENAJUD (frutífero – mov. 42); BENS NA RESDÊNCIA (infrutífera – mov. 26, 45); MANDADO PENHORA DE VEÍCULO (mov. 45). 2) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente solicitou que seja realizada penhora de 15% dos rendimentos mensais do Executado. Defiro o pedido da parte exequente. Para isso, observe-se o seguinte: 3) DEFERIMENTO Em que pese o art. 833, IV, do NCPC, disponha ser impenhorável o salário, o próprio código prevê exceção a esta regra, quando se tratar de verba de natureza alimentar, demonstrando que o próprio legislador não erigiu a norma à categoria de impenhorabilidade absoluta. Não sendo regra de natureza absoluta, possível verificar outras exceções ao caráter de impenhorabilidade, que encontra respaldo também nos princípios da celeridade, instrumentalidade das formas e a efetividade do processo, este último previsto como direito fundamental no art. 5º da CF/88. Portanto, a impenhorabilidade do salário não pode ser considerada como absoluta quando há colisão entre o direito do credor de ter o seu crédito satisfeito e o do devedor de ter o seu salário, pois considerar o salário impenhorável significa, muitas vezes, deixar de prestar jurisdição ao credor, pois a penhora pode ser o único meio de receber o que lhe é devido. Partindo da premissa de que a regra não é absoluta e buscando a efetividade da jurisdição, dispõe o Enunciado n. º 8 da Turma Recursal que, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. Os ativos financeiros levantados não restaram suficientes para satisfazer a dívida, dessa forma, ademais, restou inexitosa a penhora de veículos e de bens da residência. De tal forma, defiro a penhora de 15% rendimentos mensais do Executado como Vereador. 2). Na sequência, oficie-se CÂMARA DE VEREADORES de Francisco Beltrão - P, solicitando o desconto mensal de 15% sobre o valor líquido do salário recebido pelo executado CIDNEY BARBIERO FILHO, CPF nº 066.432.629-33, e o seu depósito judicial, mensalmente, em conta vinculada ao Juizado Especial Cível, a ser aberta junto à Caixa Econômica Federal, até o limite do valor objeto da execução (o qual deverá constar no ofício). A presente decisão servirá como Ofício. Com a resposta positiva do ofício, confirmado o desconto mensal, expeça-se termo de penhora e, na sequência do auto de penhora, intime-se, de imediato e pessoalmente (por carta, ou mandado) a executada, para fins de impugnação em 15 dias; ou o advogado do executado, pelo Diário da Justiça. 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: 4.1) Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1) Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. SERASAJUD 4.2). Defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. INFOJUD 4.3). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. FGTS 4.4) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. PREV-JUD 4.5) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Tarcila Ines Wagner x Lourdes Teresa Wagner

ID: 307050842

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Toledo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002186-81.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TARCILA INES WAGNER

Polo Passivo:

LOURDES TERESA WAGNER

Conclusão

Advogados:

RENATO AMAURI KNIELING

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9251 - E-mail: tol-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002186-81.2022.8.16.0170 Processo: 0002186-81.2022.8.16.0170 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): TARCILA INES WAGNER De Cujus(s): Lourdes Teresa Wagner Vistos. 1. Trata-se de ação de inventário visando a sucessão e partilha dos bens deixados por LOURDES TERESA WAGNER. A decisão proferida à seq.12.1 recebeu a inicial, nomeando inventariante a Sra. TARCILA INÊS WAGNER, a qual apresentou primeiras declarações à seq.34.1. Em seguida, foi determinada a suspensão do presente inventário durante a tramitação e julgamento da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 0004414-29.2022.8.16.0170, em apenso. Por meio da petição de seq.77.1, a inventariante requereu sua nomeação como curador provisório ao herdeiro ARNILDO JOSÉ WAGNER, o qual "apesar de devidamente citado (mandado mov. 123.1 e certidão de citação mov. 125.1), permanece inerte, não tendo comparecido aos autos nem manifestado qualquer interesse no andamento do feito", sob o argumento de que ele é pessoa notoriamente ébria, dependente de álcool há muitos anos, apresentando conduta arredia, instável e, por vezes, violenta. É o breve relato. Decido. 2. De início, promovam-se as devidas anotações no sistema quanto à habilitação do procurador constituído pelas herdeiras LEONETE WAGNER e MARLENE LOURDES WAGNER, representadas pela inventariante, conforme procurações juntadas às seqs.69.3, 70.1 e 74.1/74.2. 3. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para acostar aos autos procuração outorgada pela herdeira CLAUDETE MARIA WAGNER BUCHE, representada pela inventariante, conforme procuração pública de seq.69.2, no prazo de quinze (15) dias. 4. Por seu turno, anoto que não houve, no presente processo de inventário, a tentativa de citação dos herdeiros não representados nos autos, sendo que o feito estava suspenso aguardando o julgamento definitivo da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 0004414-29.2022.8.16.0170, em apenso. Ademais, a pretensão envolvendo a nomeação de curador provisório em favor de herdeiro supostamente incapaz não comporta acolhimento nestes autos. A curatela, medida de proteção da pessoa que, por enfermidade ou deficiência mental, não puder exprimir sua vontade, é matéria que deve ser processada em ação própria, na qual se observem o contraditório, a ampla defesa e as formalidades legais inerentes ao procedimento de interdição ou curatela provisória, nos termos do que dispõem os artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil. O artigo 747 do Código de Processo Civil determina que “a interdição deve ser promovida: I – pelos pais ou tutores; II – pelo cônjuge ou companheiro; III – por parentes ou por quem demonstre legítimo interesse; IV – pelo Ministério Público”. Por sua vez, o artigo 749, parágrafo único, do mesmo diploma legal, prevê que, em caso de urgência, o juiz poderá nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos, devendo tal medida, contudo, ser adotada em ação própria. Ainda que se reconheça eventual urgência na representação do herdeiro apontado como incapaz, a nomeação de curador provisório nos autos de inventário não se mostra juridicamente adequada, pois tal providência deve ser determinada pelo juízo competente para processar a curatela, com a devida observância dos requisitos legais. Embora o artigo 3º, inciso I, da Resolução nº 07/2008 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tenha atribuído às Varas de Família a competência para processar e julgar ações de estado, referido dispositivo foi alterado pela Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial, que suprimiu a expressão "demais ações de estado". Assim, os pedidos envolvendo curatela, distribuídos após a publicação da Resolução nº 49/2012 – OE/TJPR, ou seja, a partir de 25/07/2012, são de competência das Varas Cíveis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA DE ADOLESCENTE PÚBERE. COMPETÊNCIA DECLINADA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ (JUÍZO SUSCITADO). CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE PAIÇANDU (JUÍZO SUSCITANTE). COM A RESOLUÇÃO Nº 49/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL HOUVE A SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO “DEMAIS AÇÕES DE ESTADO” DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAMÍLIA. RESTABELECIMENTO DA COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE INTERDIÇÃO E CURATELA. RESOLUÇÃO Nº 93/2013, NÃO VOLTOU A ATRIBUIR ÀS VARAS DE FAMÍLIA A COMPETÊNCIA PARA AS AÇÕES SOBRE O ESTADO DA PESSOA QUE NÃO AQUELAS EXPRESSAMENTE INDICADAS NO ART. 6º. CIRCUNSTÂNCIA DE A PESSOA INCAPAZ POSSUIR ATUAIS 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 178, INCISO II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ). 1. A Resolução nº 07/2008 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça estabelecia a competência das varas de família para processar e julgar “as causas de nulidade e anulação de casamento, de separação judicial e divórcio, as relativas ao casamento ou seu regime de bens e as demais ações de estado”. 2. Entretanto, com a superveniente Resolução nº 49/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná houve a alteração do artigo 3º da Resolução nº 07/2008, suprimindo a expressão “demais ações de estado”. 3. A Resolução nº 93/2013, que estabeleceu a nomenclatura e competência das varas judiciais de todo o Estado do Paraná, não voltou a atribuir às varas de família a competência para as ações sobre o estado da pessoa que não aquelas expressamente indicadas no seu artigo 6º. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0002569-02.2023.8.16.0210 [0002368-10.2023.8.16.0210/0] - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 25.09.2023). Além disso, a curatela demanda análise aprofundada quanto à alegada incapacidade, com produção de prova pericial, oitiva de testemunhas e manifestação do Ministério Público, visando resguardar os direitos fundamentais do interditando e evitar qualquer violação à sua dignidade. A nomeação de curador provisório diretamente no bojo do inventário, sem a devida instrução processual, implicaria afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Dessa forma, eventual necessidade de curatela deve ser veiculada por meio de ação própria, a ser proposta perante o juízo competente, que poderá, constatando-se a urgência e a verossimilhança da incapacidade, nomear curador provisório com os poderes adequados à proteção da pessoa incapaz. Assim, como a nomeação de curador provisório não pode ocorrer no âmbito dos autos de inventário, devendo ser requerida e processada por meio de ação específica de interdição ou curatela, com observância estrita aos trâmites legais pertinentes e perante o juízo competente, INDEFIRO os pedidos retro (seq.77.1). 5. Intime-se a inventariante, por seu procurador, para retificar as primeiras declarações, promovendo a qualificação integral de todos os herdeiros, conforme artigo 620, incisos II e III, do CPC, no prazo de vinte (20) dias, sob pena de remoção. 5.1. Ao mesmo tempo e sob a mesma penalidade, deverá juntar aos autos certidão negativa de débitos tributários da esfera Municipal em nome da de cujus, matrícula atualizada do imóvel objeto do inventário e certidões de nascimento ou casamento atualizadas de todos os herdeiros, bem como informar o ajuizamento da ação de curatela/interdição referente ao herdeiro ARLINDO JOSÉ WAGNER, requerendo, se for o caso, a suspensão do presente feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Toledo/PR, datado e assinado digitalmente. Luciana Lopes do Amaral Beal Juíza de Direito

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Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053

ID: 276132301

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-97.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta por SIMONE SANTOS DE ABREU contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada nos autos, com fulcro na Lei nº 6.194/74, visando o recebimento de pagamento do seguro DPVAT. A autora alega que sofreu graves lesões nos membros esquerdos, no tornozelo direito na região cervical ficando impossibilitada permanentemente de desenvolver suas atividades profissionais, no entanto, recebeu somente o valor de R$ $1.763,90 (mil setecentos sessenta três reais noventa centavos). Requer o pagamento da diferença do seguro DPVAT no valor de R$ 11.736.10 (onze mil setecentos trinta seis reais dez centavos). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355. do CPC prevê que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso os documentos já apresentados são suficientes para apreciação da controvérsia, sendo desnecessária a oitiva do autor ou expedição de ofício a unidade de atendimento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do dispositivo acima mencionado. PRELIMINAR A promovida alega falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a parte promovente já recebeu pagamento administrativo. A quitação dada à seguradora não impede que o autor, sentindo-se lesado, pleiteie o recebimento da diferença do valor que entende devido. É que a eficácia liberatória do recibo outorgado alcança tão somente a importância nele consignada, não havendo impedimento legal ao ajuizamento de ação pleiteando o recebimento da diferença.. O seguinte julgado do STJ apresenta essa orientação: "O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie". (STJ. 4ª Turma. REsp 296675 / SP. Rel. Min. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. RSTJ vol. 179 p. 358). Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No caso vertente, o fato constitutivo do direito da parte requerente (o acidente de trânsito) ocorreu em 18/01/2016, estando, portanto, vinculado às disposições da Lei nº 11.045/2009, que disciplina o valor a ser pago em decorrência de danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT. Neste sentido, merece destaque o descrito nos incisos I a II do § 1o do art. 3o da Lei n.° 6.194/74, com redação dada pela Lei n.° 11.945/2009, ex vi: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa. Correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de"T 0% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Dessa forma, a lei passou a classificar as lesões diretamente decorrentes de acidente automobilístico, não suscetíveis de recuperação, em total e parcial, subdividindo a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. Destaco, sem desconsiderar os entendimentos em sentido contrário, que a gradação estabelecida na Lei possui constitucionalidade evidente, não havendo qualquer ofensa aos princípios assegurados pela Constituição Federal, pois em nada fere a dignidade da pessoa humana e reafirma o princípio da igualdade, na medida que garante o tratamento diferenciado a cada pessoa nos exatos limites de suas desigualdades. Sobre o tema, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23/10/2014, proferindo decisão vinculante, considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) questionadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350. Assim, as leis de DPVAT não afrontaram qualquer preceito constitucional e devem ser aplicadas na íntegra. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão, afirmando-se a legalidade do pagamento do seguro com base em tal gradação mediante a edição da Súmula nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Então, colocou-se um ponto final na controvérsia sobre a necessidade ou possibilidade da graduação da invalidez permanente, pois ficou estabelecido, com a alteração na redação do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 pela MP 451 (hoje Lei nº 11.945/2009) novos critérios para pagamento da indenização por invalidez permanente devido pelo Seguro DPVAT. Assim, está previsto em Lei graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta, assim como inserida tabela para disciplinar os percentuais das perdas à cobertura securitária. No caso em análise a existência do fato é irrefutável, assim como o nexo causal e o dano (invalidez), estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º da norma acima citada. Consta nos autos o boletim de ocorrência , prontuário do Hospital confirmando entrada do autor no dia do acidente, tendo como causa acidente de trânsito, além de Laudo do IML. Tais documentos não deixam dúvida quanto a existência do acidente trânsito e das lesões causados ao requerente em sua decorrência, configurando o nexo causal. Incumbe no momento a verificação do valor da indenização determinado pela legislação pertinente. Da análise do laudo médico do IML, o enquadramento da invalidez da parte autora encontra-se inserido na hipótese de Perda incompleta da mobilidade do ombro, com o percentual de repercussão média. Neste caso, o cálculo para aferir o valor devido a título de seguro DPVAT corresponde ao seguinte: R$ 13.500,00 (valor máximo) x 25% (ombro) x 50% (incompleta de repercussão média), que contabiliza a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o pagamento administrativo realizado, não há que se falar em saldo remanescente a ser recebido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, no entanto, a exigibilidade ficará suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,, nos termos do art. 98, § 2° e 3°, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053

ID: 276132322

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Porto Franco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-97.2016.8.10.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE SANTOS DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA Processo nº 0002569-97.2016.8.10.0053 AUTOR: SIMONE SANTOS DE ABREU RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT proposta por SIMONE SANTOS DE ABREU contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, igualmente qualificada nos autos, com fulcro na Lei nº 6.194/74, visando o recebimento de pagamento do seguro DPVAT. A autora alega que sofreu graves lesões nos membros esquerdos, no tornozelo direito na região cervical ficando impossibilitada permanentemente de desenvolver suas atividades profissionais, no entanto, recebeu somente o valor de R$ $1.763,90 (mil setecentos sessenta três reais noventa centavos). Requer o pagamento da diferença do seguro DPVAT no valor de R$ 11.736.10 (onze mil setecentos trinta seis reais dez centavos). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O art. 355. do CPC prevê que "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas". No presente caso os documentos já apresentados são suficientes para apreciação da controvérsia, sendo desnecessária a oitiva do autor ou expedição de ofício a unidade de atendimento, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do dispositivo acima mencionado. PRELIMINAR A promovida alega falta de interesse de agir do autor, sob o argumento de que a parte promovente já recebeu pagamento administrativo. A quitação dada à seguradora não impede que o autor, sentindo-se lesado, pleiteie o recebimento da diferença do valor que entende devido. É que a eficácia liberatória do recibo outorgado alcança tão somente a importância nele consignada, não havendo impedimento legal ao ajuizamento de ação pleiteando o recebimento da diferença.. O seguinte julgado do STJ apresenta essa orientação: "O recibo dado pelo beneficiário do seguro em relação à indenização paga a menor não o inibe de reivindicar, em juízo, a diferença em relação ao montante que lhe cabe de conformidade com a lei que rege a espécie". (STJ. 4ª Turma. REsp 296675 / SP. Rel. Min. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR. RSTJ vol. 179 p. 358). Portanto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO No caso vertente, o fato constitutivo do direito da parte requerente (o acidente de trânsito) ocorreu em 18/01/2016, estando, portanto, vinculado às disposições da Lei nº 11.045/2009, que disciplina o valor a ser pago em decorrência de danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT. Neste sentido, merece destaque o descrito nos incisos I a II do § 1o do art. 3o da Lei n.° 6.194/74, com redação dada pela Lei n.° 11.945/2009, ex vi: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa. Correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II- quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de"T 0% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei n° 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). Dessa forma, a lei passou a classificar as lesões diretamente decorrentes de acidente automobilístico, não suscetíveis de recuperação, em total e parcial, subdividindo a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais. Determinou, ainda, que em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor do percentual ali previsto, e, na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, após o enquadramento da perda anatômica ou funcional, haverá a redução proporcional da indenização, que corresponderá a 75% para as perdas de repercussão intensa, 50% para as de média repercussão, 25% para as de leve repercussão e 10% nos casos de sequelas residuais. Destaco, sem desconsiderar os entendimentos em sentido contrário, que a gradação estabelecida na Lei possui constitucionalidade evidente, não havendo qualquer ofensa aos princípios assegurados pela Constituição Federal, pois em nada fere a dignidade da pessoa humana e reafirma o princípio da igualdade, na medida que garante o tratamento diferenciado a cada pessoa nos exatos limites de suas desigualdades. Sobre o tema, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em 23/10/2014, proferindo decisão vinculante, considerou constitucionais as alterações na legislação sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) questionadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4627 e 4350. Assim, as leis de DPVAT não afrontaram qualquer preceito constitucional e devem ser aplicadas na íntegra. O Superior Tribunal de Justiça inclusive já pacificou a questão, afirmando-se a legalidade do pagamento do seguro com base em tal gradação mediante a edição da Súmula nº 474: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Então, colocou-se um ponto final na controvérsia sobre a necessidade ou possibilidade da graduação da invalidez permanente, pois ficou estabelecido, com a alteração na redação do art. 3º, da Lei nº 6.194/74 pela MP 451 (hoje Lei nº 11.945/2009) novos critérios para pagamento da indenização por invalidez permanente devido pelo Seguro DPVAT. Assim, está previsto em Lei graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, esta última subdividida em completa e incompleta, assim como inserida tabela para disciplinar os percentuais das perdas à cobertura securitária. No caso em análise a existência do fato é irrefutável, assim como o nexo causal e o dano (invalidez), estando preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 5º da norma acima citada. Consta nos autos o boletim de ocorrência , prontuário do Hospital confirmando entrada do autor no dia do acidente, tendo como causa acidente de trânsito, além de Laudo do IML. Tais documentos não deixam dúvida quanto a existência do acidente trânsito e das lesões causados ao requerente em sua decorrência, configurando o nexo causal. Incumbe no momento a verificação do valor da indenização determinado pela legislação pertinente. Da análise do laudo médico do IML, o enquadramento da invalidez da parte autora encontra-se inserido na hipótese de Perda incompleta da mobilidade do ombro, com o percentual de repercussão média. Neste caso, o cálculo para aferir o valor devido a título de seguro DPVAT corresponde ao seguinte: R$ 13.500,00 (valor máximo) x 25% (ombro) x 50% (incompleta de repercussão média), que contabiliza a quantia de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Considerando o pagamento administrativo realizado, não há que se falar em saldo remanescente a ser recebido pela parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, no entanto, a exigibilidade ficará suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita,, nos termos do art. 98, § 2° e 3°, do CPC. Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intime-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Datado e assinado eletronicamente. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (PORTATIA-CGJ Nº 1454, DE 04 DE ABRIL DE 2025)

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Estado Do Rio De Janeiro x K2 Consultoria Economica e outros

ID: 325958732

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0250348-74.2016.8.19.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

K2 CONSULTORIA ECONOMICA PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

VICTOR GOULART DE CARVALHO

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PROCURADOR DO ESTADO

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Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A, perseguindo crédito de ICMS. Em index 164, a MASSA FALIDA DE BR… Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de PORCAO LICENCIAMENTOS E PARTICIPACOES S/A, perseguindo crédito de ICMS. Em index 164, a MASSA FALIDA DE BRASIL FOODSERVICE MANAGER S.A.- BFM apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em suma, nulidade da CDA porque a execução fiscal foi constituída em face da empresa incorporada, inexistente à época da constituição do título. Afirma também que o Fisco deve apresentar as multas aplicadas em apartado, com sua liquidação para classificação dos créditos junto ao processo falimentar. Defende, por fim, que como a executada se encontra em regime falimentar, os juros somente devem incidir até a decretação de sua quebra, nos termos da Lei 11.101/05. Manifestação do Estado em index 356, na qual defende que não houve comunicação da incorporação ao Fisco, de modo que se figura legítima a inclusão da incorporadora no polo passivo. Quanto ao argumento da necessidade de execução das multas detalhadas na CDA, aduz que os créditos fiscais não se sujeitam ao concurso de credores inaugurado pela falência. Por fim, argumenta a presunção de legitimidade, certeza e liquidez do título executivo. É o relatório. Decido. Em regra, a certidão lavrada em face de pessoa jurídica já extinta à época da autuação, gera nulidade na CDA. Porém, a extinção da pessoa jurídica deve ser comunicada ao Fisco, sob pena de possibilitar o redirecionamento da Execução Fiscal sem a necessidade de alterar a CDA. Nesse sentido: Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NULIDADE NA CDA. INCORPORAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO COMUNICAÇÃO AO FISCO. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob a fundamentação de não ocorrência da decadência e ausência de nulidade da CDA, tendo em vista a falta de comunicação da incorporação empresarial ao fisco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da ocorrência da decadência do crédito tributário. 3. Análise da alegação de nulidade do Auto de Infração, porque lavrado em face de pessoa jurídica incorporada e, portanto, extinta, fato devidamente comunicado ao Fisco antes da formalização do lançamento. 4. Análise da alegação de nulidade do contencioso instaurado no P.E-04/033/100229/2018, por falta de intimação regular da decisão de 1ª Instância Administrativa, proferida pela Junta de Revisão Fiscal - JRF, que desproveu a impugnação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inocorrência da decadência do crédito tributário, uma vez que, no caso de não pagamento, aplica-se o art. 173, I, CTN. 6. Na hipótese de incorporação empresarial sem notificação ao fisco, a execução pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando-se a regra disposta no Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ. (REsp n. 1.848.993/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 09.09.2020) 7. Entendimento do STJ no sentido de que o negócio jurídico que culmina na extinção da pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de comunicado ao fisco, visto que somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora. 8. Redirecionamento da execução em desfavor da empresa sucessora que é possível, sendo desnecessária a alteração da CDA, afastando a regra disposta no Enunciado n.º 392 da Súmula do STJ, sendo certo que a providência de comunicação da incorporação ao fisco não pode ser mitigada ao argumento de que esta constitui fato notório, conforme o STJ decidiu ao julgar os embargos de declaração no REsp representativo de controvérsia, n.º 1848993/SP. 9. Houve a notificação do sujeito passivo no processo administrativo e ainda que não tivesse, o comparecimento espontâneo supriria a nulidade, logo, não há nulidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 150, §4º; art. 173 e 174; CPC, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, S. 622. (0002569-95.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ALBERTO CARVALHO ALVES - Julgamento: 06/05/2025 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) Analisando os documentos apresentados pela excipiente, verifica-se que não há prova de comunicação da incorporação ao Fisco, uma vez que ela somente junta o protocolo de incorporação (index 198). Dessa forma, não há qualquer nulidade no auto de infração ou na CDA. No que concerne à alegada necessidade de apresentação das multas em apartado, para fins de classificação dos créditos junto ao processo falimentar, cumpre assinalar que os créditos fiscais não se sujeitam ao concurso de credores inaugurado pela falência nos termos do art. 187 do CTN: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Além disso, cumpre ressaltar que o artigo 83 da Lei 11.101/2005 aplica-se exclusivamente ao juízo da falência, não sendo possível que a restrição imposta por esse juízo tenha efeitos no juízo da execução fiscal. Ademais, como bem destacado pelo Estado, as multas em questão referem-se a períodos anteriores à falência da executada original, pois decorrem de infrações cometidas entre março de 2011 e junho de 2013, enquanto a decretação da falência ocorreu apenas em 2017 (index 91). Por fim, quanto à exclusão de juros de mora posteriormente à quebra, vejo que o pedido da excipiente encontra amparo na legislação vigente, bem como na jurisprudência deste E.TJ-RJ. Nesse sentido: Lei 11.101/05 (...) Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON, NO VALOR DE R$ 22.945,08. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA, PARA EXCLUIR O VALOR REFERENTE AOS JUROS DE MORA APÓS A FALÊNCIA DA EXECUTADA, COM APRESENTAÇÃO DE CDA SUBSTITUTIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. 1. A falência da Excipiente foi decretada em 12/08/2015, pelo r. juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, nos autos do processo nº 1071548.40.2015.8.26.0100, em data anterior à inscrição do débito fiscal em dívida ativa, ocorrida em 07/03/2018. 2. O processo falimentar visa atribuir tratamento isonômico aos credores, na medida da importância de seu crédito, sendo um instrumento para a preservação dos interesses dos credores, instalando uma execução concursal, de forma que nenhum fique prejudicado pela execução individual dos bens do falido, promovendo a isonomia entre eles. 3. Considerando que a decretação da falência suspende a incidência de juros moratórios, correta a determinação de exclusão do valor referente aos juros de mora da execução, após 12/08/2015, sendo necessária a apresentação de CDA substitutiva. 4. A suspensão da fluência dos juros visa o pagamento do valor principal a todos os credores, devidamente corrigido e com juros até a data da quebra para, somente depois, pagar o vencido no curso da falência. 5. Caso a massa comporte, nada impede que sejam pagos os juros havidos durante o estado de falência. Todavia, tal questão não será avaliada neste momento processual. 6. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0016389-26.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 05/05/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade para tão somente afastar os juros de mora aplicados posteriormente à quebra (07/02/2017). Intimem-se.

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Elaine Souza Dantas e outros x Igor Daniel Costa Teixeira e outros

ID: 336820377

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002569-19.2008.8.05.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS VERONICA COSTA DE DEUS

Polo Passivo:

IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA JONAS FERRAZ MAIA

Intimação

Advogados:

JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0002569-19.2008.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: Veronica Costa de Deus Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082) REQUERIDO: Igor Daniel Costa Teixeira Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por VERONICA COSTA DE DEUS, em face de IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA, ambos (as) qualificados (as) na inicial. Em síntese, a presente ação inicialmente versava sobre guarda, contudo, em ID n. 123698692, a autora requereu a conversão da ação para interdição, o que foi deferido, conforme ID n. 123698204. A autora aduz que é irmã do requerido e, que este, tem diagnóstico de Sindrome de Down, relatório ID n. 123698734. O oficial de justiça, em ID n. 123698714, certificou que deixou de citar e intimar o requerido em razão do mesmo não possuir consciência dos seus atos. Em ID n. 123698715, houve realização de audiência de justificação, contudo, o interditando não compareceu, sendo, justificado a sua ausência e requerido a remarcação da audiência para horário posterior às 11h. Vista dos autos ao Ministério Público, ID n. 191022076, requereu a concessão da curatela provisória. É o relatório. DECIDO. DA CURATELA PROVISÓRIA A medida liminar pleiteada pela requerente mostra-se imprescindível, pois preenchidos os requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos legais, necessários à concessão da tutela provisória de urgência, encontram-se presentes, em razão do documento de ID nº 123698734 e 123698714, prova indiciária a indicar o direito perseguido, pois evidenciam que o (a) curatelando (a) necessita de representante que o (a) assista e defenda, para regularizar a situação fática em que se encontra. Ademais, há perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, ante a urgência, relevância e a fim de proteger os interesses da pessoa com suspeita de deficiência definitiva e irreversível, que mesmo durante o curso do processo necessitará de auxílio e assistência. Desta maneira, preenchidos os requisitos legais, acolho o parecer ministerial, e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nomeando provisoriamente como curador (a) de IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA, sua irmã, VERONICA COSTA DE DEUS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso. Fica advertido (a) o (a) requerente do dever de administrar os bens do (a) curatelado (a) em benefício deste, com zelo e boa-fé, devendo prestar anualmente contas da administração, apresentando balanço do respectivo ano, sendo-lhe vedado saque dos valores de contas bancárias em valor superior ao do benefício mensal, salvo necessidade devidamente comprovada, nos termos dos artigos 1741 e 1754, c/c 1781, todos do Código Civil. O (a) requerente poderá representá-la em todos os atos da vida civil, salvo no que concerne à contratação de ônus e dívidas ou alienações de imóveis, bens ou direitos de caráter econômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. DA ENTREVISTA Designo a audiência de entrevista do interditando, nos termos do artigo 751, do CPC, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 11h20min. A audiência será realizada de modo híbrido, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sala das audiências da 1ª Vara da Família de Lauro de Freitas(Ba), localizada na Rua da Saúde, nº 52 - 1º andar, ou através da sala virtual, na plataforma lifesize. https://guest.lifesizecloud.com/16584297 DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Constato que houve tentativa de citação, contudo, o requerido não pode ser citado em razão da sua condição, conforme certidão do Oficial de Justiça ID n. 123698714, assim, determino ao cartório que certifique a ausência de contestação e, visando a celeridade processual, NOMEIO como curadora especial à Defensoria Pública, nos termos do artigo 752, § 2º do CPC. DO ESTUDO SOCIAL Determino a realização de estudo social na residência da interditanda e/ou onde estiver internada, se for o caso. Nomeio SOLANGE FREITAS DO ROSÁRIO, Assistente social, CRESS 020115/BA, compromissada na Vara e habilitada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça da Bahia, para proceder ao estudo social. O valor da diligência/estudo social é o correspondente da tabela de honorários periciais adotada pelo TJBA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório a fim de prestar declarações aceitando o encargo. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da aceitação do encargo. DA PERÍCIA MÉDICA Determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, a ser realizado por médico indicado pela Secretaria de Saúde de Lauro de Freitas, a quem deverá ser oficiada. Expeça-se ofício a ser retirado em cartório pela parte autora, e levado em mãos à Secretaria de Saúde deste Município, para que proceda com agendamento da perícia da interditanda, e instrua o ofício com a cópia desta decisão, bem como a parte deverá comparecer ao exame médico pericial, munido de todos os documentos, exames e relatórios que estejam em seu poder, e que possam auxiliar na elaboração do trabalho técnico pericial. Intime-se a requerente, por seu advogado, para, querendo, apresente quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pela Requerente, e aos seguintes quesitos: 1 - O paciente possui alguma patologia? Qual? O paciente possui alguma deficiência? Qual? XEm razão da patologia ou deficiência que possui, o paciente teve seu discernimento e autonomia comprometidos para a tomada de decisão com repercussão patrimonial ou negocial? 2 - O paciente encontra-se impossibilitado de exprimir a sua vontade? (art. 4º, III do Código Civil) 3 - A impossibilidade, eventualmente identificada, é transitória ou permanente? (art. 4º, III do Código Civil) 4 - A impossibilidade de expressão da vontade poderia ser mitigada ou debelada com o emprego de recursos técnicos e/ou científicos atualmente disponíveis? 5 - Em se tratando de paciente impossibilitado de exprimir sua vontade, é possível indicar atos da vida civil, principalmente os de repercussão patrimonial ou negocial, e da vida cotidiana, principalmente os referentes à saúde, afetividade, trabalho e educação, que poderia realizar sem a assistência ou intervenção de terceira pessoa e sem risco considerável a sua vida, integridade ou patrimônio? (art. 753, §2º do Novo Código de Processo Civil). Em tempo, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar, aos autos, atestado próprio de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais, bem como informações e documentos sobre a renda e patrimônio da interditanda, inclusive imóveis, direitos e extratos de contas bancárias dos últimos 12 (doze) meses. Por fim, apensos o laudo e/ou relatório, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive o Ministério Público. CONCLUSOS após para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Elaine Souza Dantas e outros x Igor Daniel Costa Teixeira e outros

ID: 336820386

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0002569-19.2008.8.05.0150

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS VERONICA COSTA DE DEUS

Polo Passivo:

IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA JONAS FERRAZ MAIA

Intimação

Advogados:

JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA -… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS End.: Rua da Saúde, 90, Santos Dumont, Lauro de Freitas - BA - 42700-000 - Tel.: 71-3283-1920 - E-mail: 1vfamlf@tjba.jus.br Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 0002569-19.2008.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUC., ÓRFÃOS E INTERDITOS DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: Veronica Costa de Deus Advogado(s): ELAINE SOUZA DANTAS (OAB:BA25082) REQUERIDO: Igor Daniel Costa Teixeira Advogado(s): JONAS FERRAZ MAIA (OAB:BA26373) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO, proposta por VERONICA COSTA DE DEUS, em face de IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA, ambos (as) qualificados (as) na inicial. Em síntese, a presente ação inicialmente versava sobre guarda, contudo, em ID n. 123698692, a autora requereu a conversão da ação para interdição, o que foi deferido, conforme ID n. 123698204. A autora aduz que é irmã do requerido e, que este, tem diagnóstico de Sindrome de Down, relatório ID n. 123698734. O oficial de justiça, em ID n. 123698714, certificou que deixou de citar e intimar o requerido em razão do mesmo não possuir consciência dos seus atos. Em ID n. 123698715, houve realização de audiência de justificação, contudo, o interditando não compareceu, sendo, justificado a sua ausência e requerido a remarcação da audiência para horário posterior às 11h. Vista dos autos ao Ministério Público, ID n. 191022076, requereu a concessão da curatela provisória. É o relatório. DECIDO. DA CURATELA PROVISÓRIA A medida liminar pleiteada pela requerente mostra-se imprescindível, pois preenchidos os requisitos constantes do artigo 300, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que os requisitos legais, necessários à concessão da tutela provisória de urgência, encontram-se presentes, em razão do documento de ID nº 123698734 e 123698714, prova indiciária a indicar o direito perseguido, pois evidenciam que o (a) curatelando (a) necessita de representante que o (a) assista e defenda, para regularizar a situação fática em que se encontra. Ademais, há perigo de dano ou mesmo risco ao resultado útil do processo, ante a urgência, relevância e a fim de proteger os interesses da pessoa com suspeita de deficiência definitiva e irreversível, que mesmo durante o curso do processo necessitará de auxílio e assistência. Desta maneira, preenchidos os requisitos legais, acolho o parecer ministerial, e CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nomeando provisoriamente como curador (a) de IGOR DANIEL COSTA TEIXEIRA, sua irmã, VERONICA COSTA DE DEUS, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante compromisso. Fica advertido (a) o (a) requerente do dever de administrar os bens do (a) curatelado (a) em benefício deste, com zelo e boa-fé, devendo prestar anualmente contas da administração, apresentando balanço do respectivo ano, sendo-lhe vedado saque dos valores de contas bancárias em valor superior ao do benefício mensal, salvo necessidade devidamente comprovada, nos termos dos artigos 1741 e 1754, c/c 1781, todos do Código Civil. O (a) requerente poderá representá-la em todos os atos da vida civil, salvo no que concerne à contratação de ônus e dívidas ou alienações de imóveis, bens ou direitos de caráter econômico, o que dependerá de prévia autorização judicial. DA ENTREVISTA Designo a audiência de entrevista do interditando, nos termos do artigo 751, do CPC, para o dia 19 de fevereiro de 2025, às 11h20min. A audiência será realizada de modo híbrido, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sala das audiências da 1ª Vara da Família de Lauro de Freitas(Ba), localizada na Rua da Saúde, nº 52 - 1º andar, ou através da sala virtual, na plataforma lifesize. https://guest.lifesizecloud.com/16584297 DA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA Constato que houve tentativa de citação, contudo, o requerido não pode ser citado em razão da sua condição, conforme certidão do Oficial de Justiça ID n. 123698714, assim, determino ao cartório que certifique a ausência de contestação e, visando a celeridade processual, NOMEIO como curadora especial à Defensoria Pública, nos termos do artigo 752, § 2º do CPC. DO ESTUDO SOCIAL Determino a realização de estudo social na residência da interditanda e/ou onde estiver internada, se for o caso. Nomeio SOLANGE FREITAS DO ROSÁRIO, Assistente social, CRESS 020115/BA, compromissada na Vara e habilitada no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça da Bahia, para proceder ao estudo social. O valor da diligência/estudo social é o correspondente da tabela de honorários periciais adotada pelo TJBA, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intime-se a perita para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório a fim de prestar declarações aceitando o encargo. Nos termos do artigo 465, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 20 dias para a entrega do laudo pericial, a contar da aceitação do encargo. DA PERÍCIA MÉDICA Determino a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, a ser realizado por médico indicado pela Secretaria de Saúde de Lauro de Freitas, a quem deverá ser oficiada. Expeça-se ofício a ser retirado em cartório pela parte autora, e levado em mãos à Secretaria de Saúde deste Município, para que proceda com agendamento da perícia da interditanda, e instrua o ofício com a cópia desta decisão, bem como a parte deverá comparecer ao exame médico pericial, munido de todos os documentos, exames e relatórios que estejam em seu poder, e que possam auxiliar na elaboração do trabalho técnico pericial. Intime-se a requerente, por seu advogado, para, querendo, apresente quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O perito deverá responder aos quesitos apresentados pela Requerente, e aos seguintes quesitos: 1 - O paciente possui alguma patologia? Qual? O paciente possui alguma deficiência? Qual? XEm razão da patologia ou deficiência que possui, o paciente teve seu discernimento e autonomia comprometidos para a tomada de decisão com repercussão patrimonial ou negocial? 2 - O paciente encontra-se impossibilitado de exprimir a sua vontade? (art. 4º, III do Código Civil) 3 - A impossibilidade, eventualmente identificada, é transitória ou permanente? (art. 4º, III do Código Civil) 4 - A impossibilidade de expressão da vontade poderia ser mitigada ou debelada com o emprego de recursos técnicos e/ou científicos atualmente disponíveis? 5 - Em se tratando de paciente impossibilitado de exprimir sua vontade, é possível indicar atos da vida civil, principalmente os de repercussão patrimonial ou negocial, e da vida cotidiana, principalmente os referentes à saúde, afetividade, trabalho e educação, que poderia realizar sem a assistência ou intervenção de terceira pessoa e sem risco considerável a sua vida, integridade ou patrimônio? (art. 753, §2º do Novo Código de Processo Civil). Em tempo, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar, aos autos, atestado próprio de sanidade física e mental, certidão de antecedentes criminais, bem como informações e documentos sobre a renda e patrimônio da interditanda, inclusive imóveis, direitos e extratos de contas bancárias dos últimos 12 (doze) meses. Por fim, apensos o laudo e/ou relatório, digam as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive o Ministério Público. CONCLUSOS após para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Confiro ao presente, força de mandado judicial/ofício, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. GEORGIA QUADROS ALVES DE BRITTO Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Eleni Gonçalves Da Silva x Tim S A

ID: 292821590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000039-88.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENI GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da… Processo 1000039-88.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Eleni Gonçalves da Silva - TIM S A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo as partes concordado expressamente com o julgamento antecipado (fls. 273 e 285), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a produção de provas complementares em audiência, passando à imediata prolação de sentença. De acordo com os documentos juntados nas páginas 121 e 147/150, a autora adquiriu um celular, aderindo, na mesma oportunidade, a um plano de serviços, tendo se comprometido a pagar, pela compra do produto, o valor correspondente a R$999,00, já considerado o desconto a ela concedido, à razão de R$2.500,00. Estabelecida essa premissa, extrai-se do contrato celebrado pelas partes que a autora, por força do plano de serviços a que aderiu, se comprometeu a arcar mensalmente com valor equivalente a R$159,99 a título de contraprestação (fl. 150), não constando do referido instrumento previsão de que essa importância também abarcaria o valor das parcelas referentes à aquisição do aparelho. Em prosseguimento, há expressa menção no contrato de que a autora deveria se manter vinculada ao plano por no mínimo 12 meses, caso contrário haveria a incidência de uma multa proporcional ao benefício concedido na compra e ao tempo de permanência nas condições inicialmente acordadas. Consta ainda do contrato que a troca de plano por um de categoria inferior seria considerada quebra da fidelidade, ensejando, também, a incidência da multa, o que se mostra justificável, já que a ré terá frustrada a legítima expectativa de receber, pelo tempo mínimo projetado, o valor originalmente estipulado a título de contraprestação, situação que também legitima a exigência de uma compensação financeira, sendo esta, como cediço, a finalidade da multa. À vista desse panorama, não vislumbro, em primeiro lugar, seja indevida a cobrança das contraprestações correlacionadas ao plano. E tendo a autora solicitado a troca dos serviços contratados por outros de categoria inferior (preço menor), é lícito reconhecer, nos termos do contrato firmado, a violação da cláusula de fidelidade, comportamento que autoriza a cobrança da multa pactuada, não sendo possível constatar uma exagerada desproporção no valor cobrado a título de multa em se considerando o momento em que a consumidora requereu a troca (poucos meses após a contratação - fls. 107 e 150) e o valor do desconto conferido pela aquisição do celular juntamente com a contratação do plano, equivalente a mais de 70% do valor do aparelho (vide fl. 121). A respeito do tema já se pronunciou a jurisprudência: "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Contrato de prestação de serviços com cláusula defidelizaçãode doze meses. Cláusula expressamente prevista no contrato, bem como a previsão demultaem caso de rescisão antecipada. Dever de informação ao consumidor plenamente satisfeito. É lícita a cláusula defidelizaçãopelo fornecimento deaparelhocelular de forma subsidiada.Consumidora que rescindiu antecipadamente a avença. Licitude da cláusula e da cobrança demultacontratual por violação do prazo de fidelização. Ausência de dano moral. Recurso provido" (TJSP - Recurso Inominado n° 0002569-22.2022.8.26.0642 - 5ª Turma Recursal Cível - j. 08/04/2024). Na mesma linha: "Telefonia móvel. - Cobrança de multa por quebra de contrato. - Julgamento antecipado autorizado pela prova colhida nos autos - Desnecessidade de produção de provas em audiência ante o objeto da ação em análise, legalidade ou não da multa de fidelização. É lícita a cláusula de fidelização pelo fornecimento de aparelho celular de última geração de forma subsidiada. - Rompimento do contrato durante o período de fidelização que torna exigível a multa contratualmente estabelecida. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, até porque o recurso apresentado limita-se a defender a irregularidade do julgamento antecipado e a ausência de pressupostos de desenvolvimento e regular processamento do feito, pugnando pela extinção sem mérito e, ao final, a procedência da ação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença combatida, não atendendo ao princípio da dialeticidade. Recurso improvido" (TJSP - Recurso Inominado n° 1013677-06.2020.8.26.0576 - j. 28/10/2020). E tendo a ré, ao cobrar a multa, agido no exercício regular de um direito (artigo 188, I, do Código Civil), tampouco é possível reconhecer eventual obrigação de indenizar, valendo acrescentar que a mera cobrança de um valor, ainda que supostamente indevido, não tendo sido comprovada a eventual negativação do nome da autora ou sua exposição a uma situação vexatória ou constrangedora, não teria o condão de gerar os propalados danos morais, dela decorrendo apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo os pedidos improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JHONNY RICARDO TIEM (OAB 27235A/MT)

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Luiz Carlos Fontana e outros

ID: 315483797

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000696-16.2025.8.16.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS FONTANA MARLI TEREZINHA RUBENICK FONTANA VETERINáRIA FONTANA LTDA

Conclusão

Advogados:

GRACIELA DE MOURA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ELISABETE KLAJN

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ISMAR ANTONI PAWELAK

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000696-16.2025.8.16.0074 Recurso: 0000696-16.2025.8.16.0074 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pr… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000696-16.2025.8.16.0074 Recurso: 0000696-16.2025.8.16.0074 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Requerente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP Requerido(s): LUIZ CARLOS FONTANA MARLI TEREZINHA RUBENICK FONTANA VETERINÁRIA FONTANA LTDA I – COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Apelação Cível, complementado pelo acórdão dos embargos de declaração, proferidos pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão deixou de apreciar provas documentais claras, que demonstram a legalidade dos descontos e a regularidade das prestações de contas, configurando omissão relevante. Requereu a nulidade do acórdão que rejeitou os embargos de declaração, com o consequente provimento do Recurso Especial para que o STJ reconheça a validade das contas apresentadas. II – Extrai-se dos autos que as questões acima apontadas foram enfrentadas pelo Colegiado, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Com efeito, ao julgar a Apelação Cível, o Órgão Julgador assim decidiu (autos 0001241-28.2021.8.16.0074 - Ref. mov. 15.1): “(...) No mov. 64 dos autos originários, a ré prestou contas. Juntou extratos detalhando os valores de capital integralizados, mês a mês, relativos às contas nº 10108- 6 e n. 22080-9, bem como explicou:( (...). Os autores impugnaram os documentos juntados (mov. 66.1), aduzindo em síntese que: (...). Na sequência, a ré foi intimada para se manifestar sobre a impugnação dos autores, oportunidade que sustentou se tratar de mero inconformismo e reiterou o exposto anteriormente (mov. 73.1). Conforme determina o artigo 551, do Código de Processo Civil, “as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”. E continua o dispositivo legal: (...). No caso, em que pese a parte ré tenha sido intimada para justificar e comprovar a regularidade dos lançamentos, isso não ocorreu. Analisando os extratos juntados pelo réu, observa-se os lançamentos e o saldo do capital integralizado nas contas dos autores, bem como os descontos efetuados. Confira-se, por exemplo: (...). Todavia, analisando os documentos juntados (mov.23.2-mov.23.21, mov.55.2-mov. 55.5, mov.64.2 e mov. 73.2), não se extrai a demonstração da regularidade dos descontos apresentados. A ré se limita a alegar que os descontos foram realizados para pagamento das Cédulas de Crédito Bancário n. B60931414-7 e n. B60931099-0, firmadas pelas partes, mas sequer junta aos autos tais instrumentos contratuais. Em momento algum a cooperativa demonstra, documentalmente, que estavam autorizados, pelo seu Estatuto ou pelos contratos celebrados entre as partes, os descontos efetuados. A simples disponibilização de extratos e apresentação deles nos autos não representa prestação de contas acerca dos lançamentos efetuados. Não podem ser consideradas como boas as contas apresentadas pela cooperativa, pois a simples apresentação dos extratos bancários, sem satisfazer a dúvida existente sobre a origem dos descontos e as suas bases contratuais, não representa prestação de contas das quotas parte de participação integralizadas pelos correntistas. Com efeito, a prestação de contas realizada pela apelante foi insatisfatória, ausente de documentos justificativos das despesas efetuadas, não cumprindo o ônus previsto no artigo 551, do Código de Processo Civil. A propósito, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça (...). As contas prestadas pelos autores, por sua vez, estão justificadas, já que demonstrado o capital integralizado pelos extratos juntados. (mov. 66.1). Nesse toar, irretocável a sentença ao acolher o cálculo da parte autora, concluindo que existe saldo a seu favor.” Opostos Embargos de Declaração, o Colegiado complementou decisum (autos 0002569-85.2024.8.16.0074 - Ref. mov. 24.1): No presente caso, não há no acórdão quaisquer dos referidos vícios acima referidos, mostrando-se a parte embargante, a rigor, tão somente inconformada com o resultado do julgamento recorrido, uma vez que lhe foi desfavorável. Embora sustente ter incorrido o acórdão em omissão, depreende-se da leitura do julgado (mov. 15.1) que a questão da prestação de contas foi devidamente analisada, inclusive a documentação indicada pela embargante, ensejando, contudo, decisão em sentido desfavorável à embargante. Confira-se: Todavia, analisando os documentos juntados (mov.23.2-mov.23.21, mov.55.2-mov. 55.5, mov.64.2 e mov. 73.2), não se extrai a demonstração da regularidade dos descontos apresentados. A ré se limita a alegar que os descontos foram realizados para pagamento das Cédulas de Crédito Bancário n. B60931414-7 e n. B60931099-0, firmadas pelas partes, mas sequer junta aos autos tais instrumentos contratuais. Em momento algum a cooperativa demonstra, documentalmente, que estavam autorizados, pelo seu Estatuto ou pelos contratos celebrados entre as partes, os descontos efetuados. A simples disponibilização de extratos e apresentação deles nos autos não representa prestação de contas acerca dos lançamentos efetuados. Não podem ser consideradas como boas as contas apresentadas pela cooperativa, pois a simples apresentação dos extratos bancários, sem satisfazer a dúvida existente sobre a origem dos descontos e as suas bases contratuais, não representa prestação de contas das quotas parte de participação integralizadas pelos correntistas. Com efeito, a prestação de contas realizada pela apelante foi insatisfatória, ausente de documentos justificativos das despesas efetuadas, não cumprindo o ônus previsto no artigo 551, do Código de Processo Civil. Vê-se, portanto, que a questão debatida no âmbito recursal foi enfrentada de forma fundamentada, não existindo omissão no acórdão. Destarte, o que se percebe é que, sob o pretexto da existência de vício no acórdão, a parte embargante objetiva novo julgamento a respeito da satisfação das contas apresentadas. É cediço que o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão, obscuridade ou, ainda, contradição”. Nesse passo, cumpre afastar a alegação de violação do artigo 1022, II, do Código de Processo Civil, eis que a simples leitura dos acórdãos impugnados permite antever que o Colegiado, malgrado tenha rejeitado as pretensões formuladas, efetivamente apreciou todas as questões trazidas à discussão. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o órgão julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes ao proferir sua decisão. Ademais, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Assim sendo, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa ao referido dispositivo legal. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já decidiu que “(...) 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.682.006/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Dessa forma, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 83 do STJ, pois conforme entendimento do Tribunal Superior: “(...) 3. Estando o entendimento firmado no acórdão recorrido em consonância com jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, incide, no recurso da defesa, a Súmula 83/STJ". (AgRg no AREsp n. 1.394.211/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista dão óbice da Súmula 83/STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Miguel Antonio Dos Santos Neto x Telefônica Brasil S/A

ID: 261177420

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000900-34.2024.8.25.0013

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SANTOS MENDONÇA

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MARCELO SALLES DE MENDONÇA

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SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS

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LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS

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RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18160/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501105769 NÚMERO ÚNICO: 0000900-34.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....20246500… RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 18160/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501105769 NÚMERO ÚNICO: 0000900-34.2024.8.25.0013 PROCESSO ORIGEM....202465000906 PROCEDÊNCIA........CARIRA GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MIGUEL ANTONIO DOS SANTOS NETO ADVOGADO - WILLIAN SANTOS MENDONÇA - OAB: 7140/SE RECORRIDO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACORDO PAGO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PARTE RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. CONFORME ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA ANOTAÇÃO DESABONADORA NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, ESTANDO A AUTORA DISPENSADA DO PREPARO RECURSAL EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA LHE DEFIRO.2. RELATA O AUTOR, SEGUNDO SÍNTESE DA EXORDIAL CONSTANTE NA SENTENÇA DE 1º GRAU, QUE FOI MANTIDO SEU NOME, MESMO APÓS O PAGAMENTO DO ACORDO, NOS REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MOTIVO PELO QUAL REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS).3. A EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO ENTRE AS PARTES RESTOU INCONTROVERSA NOS AUTOS, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO JUNTADO PELA PARTE DEMANDANTE (FLS. 24/25), DEVENDO-SE AVERIGUAR SE HÁ PROVAS DE QUE HOUVE A NEGATIVAÇÃO DE FORMA INDEVIDA E SE TAL CONTRATO POSSUI RELAÇÃO COM A RESTRIÇÃO. AINDA, DEVE-SE VERIFICAR SE TAL SITUAÇÃO ACARRETARIA PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL.4. DESDE LOGO É IMPORTANTE FRISAR QUE A PRESENTE AÇÃO SE TRATA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TODAVIA, É IMPERIOSO À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, DE ACORDO COM O ART. 373, I, DO CPC.5. DESTARTE, É CERTO QUE O CONSUMIDOR É, POR DEFINIÇÃO, O SUJEITO VULNERÁVEL DA RELAÇÃO DE CONSUMO, TODAVIA NÃO SE ALCANÇA A ADEQUADA HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES, AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO, SE NÃO HOUVER O RECONHECIMENTO DE QUE ESSA VULNERABILIDADE SE APRESENTA EM NÍVEIS DIFERENCIADOS, A ENSEJAR TAMBÉM NÍVEIS DIFERENCIADOS DE INTERVENÇÃO PROTETIVA.6. ASSIM, À LUZ DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA INCUBE AO AUTOR COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO; E AO RÉU, OS FATOS MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE ADVERSA (ART. 373 DO CPC).7. POIS BEM. CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A PARTE AUTORA COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, CONSOANTE O DOCUMENTO DE (FLS. 27/29), DATADO DE 05/03/2024. NÃO OBSTANTE, A CONSULTA REALIZADA EM 03/04/2024, REVELA QUE O NOME DA PARTE AUTORA AINDA CONSTAVA COMO NEGATIVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MESMO APÓS A EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO. EM 09/04/2024, A EMPRESA RECORRIDA JUNTOU O EXTRATO DE CONSULTA AO SERASA, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DO CPF DO RECORRENTE.8. DATA VENIA, DIVIRJO DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO, O QUAL ASSENTA QUE NÃO HOUVE TRANSCURSO DE PRAZO SUFICIENTE PARA, EM COTEJO À LEGITIMIDADE INICIAL DA DÍVIDA, QUE OS DIREITOS DO REQUERENTE FOSSEM ALVEJADOS DE MANEIRA A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS QUE ALMEJA . A TESE ESPOSADA PELO MAGISTRADO SINGULAR NÃO SE SUSTENTA, PORQUANTO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA PERPETUOU-SE POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM MÊS, EXTRAPOLANDO O LIMITE DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. O JULGADO COLACIONADA NA R. SENTENÇA, QUE VERSA SOBRE NEGATIVAÇÃO DE 12 DIAS, NÃO SE AMOLDA AO CASO EM TELA, HAJA VISTA A DISCREPÂNCIA ENTRE OS PRAZOS.9. INCONTROVERSA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO E A NÃO RETIRADA DA RESTRIÇÃO NOS CINCO DIAS ÚTEIS 5 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, HAVENDO DESRESPEITO À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SÚMULA 548 DO STJ. A MANUTENÇÃO INDEVIDA DA NEGATIVAÇÃO, POR PERÍODO QUE EXCEDE O RAZOÁVEL, CONFIGURA ATO ILÍCITO, SUBSUMINDO-SE À HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA, O QUAL DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, PORQUANTO A OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA É PRESUMIDA.EXSURGE, POIS, A ILICITUDE DA CONDUTA DA PARTE RÉ, A QUAL IMPÕE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, CONSOANTE OS ARTS. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 6º, VI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TUTELA JURISDICIONAL COMPENSATÓRIA, NESSE CONTEXTO, AFIGURA-SE COMO MEDIDA DE RIGOR, VISANDO HARMONIZAR E REEQUILIBRAR A RELAÇÃO DE CONSUMO EM QUESTÃO.10. POR OPORTUNO, RESSALTE-SE QUE É PRESUMIDO (IN RE IPSA) O DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, POR INEGÁVEL ABALO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE INEGAVELMENTE VILIPENDIA GRAVEMENTE A SUA DIGNIDADE HUMANA E É SUFICIENTEMENTE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS NOS AUTOS. É DIZER: O DANO IMATERIAL EMERGE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO E DISPENSANDO A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, PORQUE O BEM VIOLADO É IMATERIAL. SÃO OS DIREITOS OU ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE, OU ATÉ MESMO O ESTADO ANÍMICO DA PESSOA, QUE SÃO VIOLADOS E CUJA PROVA DO ABALO MOSTRA-SE IMPOSSÍVEL. NESSES CASOS, CABERÁ À PARTE APENAS DEMONSTRAR O FATO CAPAZ DE CAUSAR A LESÃO AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO, O QUE SE EVIDENCIOU NOS AUTOS.11. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO O GRAU DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA AO RÉU, A EXTENSÃO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA, BEM COMO A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO OFENDIDO. AINDA, O ARBITRAMENTO DA QUANTIA DEVIDA PARA COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL DEVE SE REALIZAR POR MEIO DE UM MÉTODO BIFÁSICO, NO QUAL SÃO CONSIDERADOS OS PRECEDENTES EM RELAÇÃO AO MESMO TEMA E AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO (A GRAVIDADE DO FATO EM SI, A RESPONSABILIDADE DO AGENTE, A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR).12. EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO, TENHO POR BEM FIXÁ-LO NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EIS QUE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, PORQUANTO GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM O GRAVAME SOFRIDO, BEM COMO ATENDE AOS EFEITOS COMPENSATÓRIOS E PREVENTIVOS QUE A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL POSSUI, COMO TAMBÉM SEU CARÁTER PUNITIVO, SERVINDO DE ADVERTÊNCIA E FATOR INIBITÓRIO. CITO OS SEGUINTES PRECEDENTES DOS QUAIS SE DEPREEENDE OS PARÂMETROS UTILIZADOS EM CASOS SIMILARES: (RECURSO INOMINADO Nº 202401168159 Nº ÚNICO: 0007478-91.2024.8.25.0084 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 30/01/2025)(RECURSO INOMINADO Nº 202301121874 Nº ÚNICO: 0002569-07.2022.8.25.0074 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA - JULGADO EM 30/11/2023); (RECURSO INOMINADO Nº 202301132650 Nº ÚNICO: 0000697-51.2022.8.25.0075 - 2ª TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS - JULGADO EM 31/10/2023).13. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA A QUO PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUE DEVE SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC, COM DEDUÇÃO DE IPCA (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 CC) E ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, ESTA QUE JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA (ART. 406 DO CC E SÚMULA 362 DO STJ).14. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME A 2ª PARTE DO ART. 55 DA LEI 9.099/95.

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