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Ailton Roberto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256179026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Guaraniaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002569-46.2024.8.16.0087

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AILTON ROBERTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA VICENSI DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária sob nº 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária sob nº 0002569-46.2024.8.16.0087, proposta por AILTON ROBERTO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). I- RELATÓRIO AILTON ROBERTO, ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega-se na inicial que o autor pleiteou benefício assistencial junto ao INSS em 30/10/2023, por ser portador de deficiência física, entretanto teve seu pleito indeferido, sob o argumento de que não atenderia ao critério de miserabilidade. Realizou novo pedido administrativo para a concessão do benefício em 15/03/2024, apresentando os mesmos documentos do pedido anterior, atualizando apenas o cadastro único, tendo o pedido sido deferido, comprovando-se os requisitos de deficiência e miserabilidade. Assim, requer a revisão do indeferimento da primeira DER, com o fim retroação da DIB, com consequente pagamento da diferença das prestações vencidas entre a primeira DER e a concessão do benefício. Devidamente citado (seq. 21), o INSS deixou de apresentar contestação, deixando decorrer o prazo (seq. 22). As cópias dos processos administrativos constam em seqs. 1.16, 1.17 e 1.20. A parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (seq. 29). Por sua vez o INSS, afirmou não ter provas a produzir (seq. 30). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente os autos, entendo ser possível o julgamento antecipado da lide, ante a desnecessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I, do CPC). A produção de novas provas afigura-se protelação indevida do feito, principalmente porque os documentos necessários a comprovar as alegações, encontram-se aportados aos autos. O objetivo da demanda consiste na análise do indeferimento do primeiro requerimento administrativo para concessão do benefício assistencial, com consequente retroação da DIB e pagamento da diferença de valores. Sobre este tema, a Constituição Federal instituiu no art. 203, caput, e em seu inciso V, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Tal garantia foi regulamentada pelo art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), alterada pela Lei 9.720/98. Posteriormente, a redação do mencionado art. 20 foi novamente alterada pelas Leis 12.435/2011 e 12.470/2011, passando a apresentar a seguinte redação: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Além disso, o próprio artigo ainda exemplifica o conceito de deficiência, ao prever no seu § 2° que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Portanto, o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de deficiente ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. A condição de deficiente do autor não é ponto controvertido no presente feito, tanto é que em segundo requerimento administrativo o INSS concedeu o benefício assistencial, tendo acesso aos mesmos documentos comprobatórios contidos no primeiro processo. Assim, passo à análise do critério de risco social ao tempo da primeira DER. Analisando o primeiro processo administrativo, nota-se que o benefício não foi concedido em razão de o requerente não atender ao requisito de miserabilidade, argumentando a autarquia de que a renda familiar per capita seria maior que 1/4 do salário mínimo (seq. 1.17, fl. 30). Como pontuado pelo autor em sede inicial, os documentos apresentados perante a autarquia foram os mesmos, no primeiro e no segundo requerimento, alterando-se apenas o cadastro único realizado junto à assistência social. No seq. 1.16, fl. 13, verifica-se que o cadastro único apresentado informou a renda familiar per capita como sendo R$ 600,00 (seiscentos reais). A Lei n. 8.742/93, em seu artigo 20, §3º, dispõe que para ter direito ao benefício assistencial, a pessoa deve ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 do salário-mínimo.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 O primeiro requerimento se deu em 2023, ano em que o salário mínimo era de R$1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), ao passo que 1/4 desse valor corresponderia a R$330,00 (trezentos e trinta reais). Ocorre que tal critério não é absoluto. O STJ em julgamento ao Resp 1.112.557/MG (tema 185), firmou tese de que a aferição de miserabilidade pode se dar através de outros meios de prova, flexibilizando o critério trazido pela lei, em casos em que a renda familiar per capita seja superior a esta monta. Tal parâmetro constitui apenas presunção absoluta de miserabilidade, não constituindo óbice à aferição da miserabilidade por outros meios de prova na hipótese de superação deste limite, sendo, inclusive, adotado o parâmetro de meio salário mínimo per capita, considerando a sua utilização para fins de participação em outros programas assistenciais. O artigo 20, §11 e §11-A assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário- mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Ou seja, considerando o parâmetro de 1/4 do salário-mínimo, para implementar o quesito da miserabilidade, a renda per capita deveria ser igual ou inferior a R$ 330,00, no entanto, era de R$600,00, conforme documento supracitado, superando o limite imposto.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Ocorre que, ao se utilizar do parâmetro de 1/2 salário mínimo o teto para a renda familiar per capita seria de R$660,00, de forma que a renda informada pelo requerente está dentro dos limites estabelecidos por lei para se considerar sua miserabilidade ao tempo do primeiro requerimento. Verifico ainda que foram juntados ao processo administrativo de seq. 1.16 e 1.17 os seguintes documentos que demonstram a miserabilidade do requerente: - CTPS que demonstra que o requerente nunca trabalhou registrado; - CNIS, que indica que o requerente não está vertendo novas contribuições como segurado facultativo, o que indica que não está auferindo renda, visto que verteu contribuições ao longo dos anos; - Requerimento preenchido junto ao INSS, onde afirma não possuir renda. Desta forma, deve a pretensão autoral ser julgada procedente, tendo em vista que o requerente, ao tempo da primeira DER (30/10/2023), atendia aos critérios necessários à concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR à autarquia ré que pague em favor do requerente AILTON ROBERTO os valores referentes ao BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, desde a primeira DER (30/10/2023) até a data em que o direito ao benefício foi reconhecido, na segunda DER (14/03/2024).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Os valores das parcelas vencidas devem ser corrigidos monetariamente a contar do vencimento de cada prestação, pelo INPC a partir de 4- 2006 (Lei nº 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei nº 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Os juros de mora, contados a partir da citação (Súmula nº. 204 do Superior Tribunal de Justiça), incidem uma única vez, nos percentuais aplicados à caderneta de poupança (após 30 de junho de 2009), até o efetivo pagamento do débito, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, considerado, no ponto, constitucional pelo STF no RE 870947, decisão com repercussão geral. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Ainda, CONDENO o demandado, ao pagamento integral das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da requerente, que, levando em estima a natureza e importância da causa, a simplicidade da demanda e sua rápida duração, nos moldes do art. 85, §3º, I, c/c §2º, do CPC, fixo no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação deste julgado, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ e 76 do TRF4. Dispenso o reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU RUA GUIDO LORENÇATTO, N. 584, CENTRO, CEP 85.400-000 TELEFONE (45) 3327 9120 Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial. Publicada e registrada pelo sistema. Intimem-se. IV - Providências a serem cumpridas pela secretaria caso interposto recurso contra esta sentença, observado o prazo em dobro para o INSS, dispensada nova conclusão do processo: 1. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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1. João Víctor Barbosa De Sá (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Recorrido)

ID: 338993412

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0000859-91.2025.8.26.0502

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REsp 2219998/SP (2025/0230057-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ ADVOGADO : IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO - SP490044 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO … REsp 2219998/SP (2025/0230057-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ ADVOGADO : IVAN AUGUSTO FERREIRA MAZIERO - SP490044 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎ ‎‎interposto‎‎ ‎‎por ‎JOÃO VÍCTOR BARBOSA DE SÁ,‎‎ ‎‎com‎‎ ‎‎fundamento‎‎ ‎‎no‎‎ ‎‎art.‎‎ ‎‎105,‎‎ ‎‎III,‎‎ ‎‎"a",‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎Constituição‎‎ ‎‎da‎‎ ‎‎República,‎‎ ‎‎contra‎‎ ‎‎acórdão‎‎ proferido pelo ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça do Estado de São Paulo,‎‎ ‎‎assim‎‎ ‎‎ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O ACUSADO DEVE SER AGRACIADO COM O INDULTO PLENO DAS PENAS IMPOSTAS QUANTO AO TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO, NOS TERMOS DO ART. 7º DO DP 11.302/2022. CASO EM QUE EMBORA O DISPOSITIVO DO ART. 7º DO DP 11.302/2022 ESTABELEÇA A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR TRÁFICO PRIVILEGIADO, CERTO É QUE A PENA EM ABSTRATO COMINADA A TAL DELITO SUPLANTA 05 ANOS, E ASSIM, NÃO PREENCHE O AGRAVANTE O REQUISITO ESTABELECIDO NO ART. 5º, DO TEXTO PRESIDENCIAL, COMO RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU. Recurso desprovido." (e-STJ, fl. 69). Em suas razões, o recorrente aponta violação dos arts. 5º e 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, defendendo, em síntese, a possibilidade da concessão do indulto às pessoas condenadas pelo crime de tráfico privilegiado. Aduz entendimento desta Corte Superior no sentido de que "[embora] a pena máxima em abstrato para o delito em questão seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da norma. 3. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado" (AgRg no HC 820.560/SP). Requer, ao final, que seja declarada a extinção da punibilidade da pena imposta no PEC n. 0002569- 86.2022.8.26.0362, pelo indulto previsto no art. 7º da norma citada. Apresentadas as contrarrazões e admitido‎‎ ‎‎o‎‎ ‎‎recurso,‎‎ ‎os‎‎ ‎‎autos foram encaminhados‎‎ ‎‎a‎‎ ‎‎este‎‎ ‎‎Superior‎‎ ‎‎Tribunal‎‎ ‎‎de‎‎ ‎‎Justiça. O‎‎ ‎‎Ministério‎‎ ‎‎Público‎‎ ‎‎Federal‎‎ ‎‎opinou‎‎ ‎‎pelo‎‎ provimento‎‎ do‎‎ ‎‎recurso‎‎ ‎‎especial‎‎. É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe ressaltar que, na dicção do Supremo Tribunal Federal, o indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, que encontra restrições apenas na própria Constituição da República, que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. Ademais, "[consoante] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade" (AgRg no REsp n. 1.902.850/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). No caso dos autos, o Ministério Público pretende o restabelecimento da decisão que indeferiu o pedido de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação do apenado pela prática do crime de tráfico privilegiado. O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 prevê a concessão do indulto natalino aos condenados por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a 5 (cinco) anos. Por sua vez, seu art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral para permitir a concessão do benefício aos condenados pela prática do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Assim, não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a 5 (cinco) anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei do Tráfico), deve-se atentar para a permissão dada pelo citado inciso VI do artigo 7º do Decreto Presidencial. Isso porque a Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, adotou o posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou tese segundo a qual "o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça", logo, a melhor interpretação que se possa dar às disposições previstas no Decreto n. 11.302/2022 é a de que seu art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º. Nesse sentido, anotem-se os seguintes julgados: "DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDULTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu indulto à paciente com base no Decreto n. 11.302/2022, declarando extinta sua punibilidade nos autos nº 0037285-43.2015.8.21.0001. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de indulto a condenados por tráfico privilegiado, à luz do Decreto n. 11.302/2022, e a alegação de inconstitucionalidade do referido decreto. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A decisão recorrida está em consonância com a interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, que excepciona o tráfico privilegiado da vedação ao indulto. 5. A alegação de inconstitucionalidade do decreto não é passível de análise em habeas corpus e a constitucionalidade do Decreto n. 11.302/2022 é presumida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso improvido." (AgRg no HC n. 915.819/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 15/10/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante a pena máxima em abstrato cominada para o crime em questão seja superior a 05 (cinco) anos (mesmo com a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), deve-se atentar para a permissão dada pelo citado inciso VI do artigo 7º do Decreto Presidencial. 2. A Sexta Turma desta Corte firmou o entendimento de que os [r]eferidos dispositivos devem ser interpretados no sentido de que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º do referido ato. Não faria sentido que o decreto excetuasse a vedação do benefício ao tráfico privilegiado e, contraditoriamente, obstasse sua aplicação com base na pena abstrata do tráfico simples. Se assim fosse, toda e qualquer condenação por crime de tráfico, com ou sem aplicação do redutor, não seria passível da concessão de indulto, fazendo letra morta ao dispositivo acima invocado (AgRg no HC n. 818.978/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 25/09/2023, DJe de 28/09/2023). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 886.254/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora a pena máxima em abstrato para o tráfico privilegiado seja superior a 5 anos - art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 -, deve-se atentar para a permissão contida na parte final do inciso VI do artigo 7º da aludida norma. 2. A interpretação de que o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral estabelecida no art. 5º, do Decreto n. 11.302/2022, vem ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior que já admitia a concessão do indulto presidencial a condenados pelo cometimento do delito de tráfico privilegiado. Precedentes. 3. Em relação à alegada necessidade de submissão da questão à Corte Especial, "esta Quinta Turma, analisando recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo no AgRg no HC 837.699 / SP, de Relatoria do Min. Reynaldo Soares da Fonseca, concluiu pela impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade do art. 5 º, do Decreto n. 11.302/2022, uma vez que cabe ao presidente da república estabelecer as condições necessárias ao benefício." (AgRg no HC n. 833.968/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.) 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.113.265/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Vale salientar que os precedentes acima colacionados vêm ao encontro da remansosa jurisprudência desta Corte Superior que, ao julgar a possibilidade de deferimento de indulto com base em decretos anteriormente editados, já admitia sua concessão a condenados na prática do crime de tráfico privilegiado: "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MODALIDADE PRIVILEGIADA DO DELITO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ENTENDIMENTO DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ. INDULTO. DECRETO N. 9.246/2017. FLAGRANTE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] II - O STF, em decisão oriunda do Tribunal Pleno, no HC n. 118.533, afastou o caráter hediondo dos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes em que houvesse a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006. III - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar a Petição n. 11.796/DF, adotou o posicionamento da excelsa Suprema Corte e firmou a tese segundo a qual 'o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com o consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça'. IV - No caso, está configurado o constrangimento ilegal, uma vez que as instâncias de origem indeferiram o indulto ao paciente com base no Decreto n. 9.246/2017, não obstante tenha sido condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes na sua forma privilegiada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o d. Juízo das execuções analise o pedido de indulto, com base no Decreto n. 9.246/2017, afastando o caráter hediondo do tráfico privilegiado, para todos os fins." (HC n. 556.273/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe de 3/3/2020). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 8.615/15. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. O acórdão impugnado está em dissonância com o entendimento desta Corte que o menor grau de reprovabilidade do crime de tráfico de drogas na forma privilegiada permite a concessão do benefício do indulto a condenados por tal infração penal. 3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais examine o pedido da paciente consoante disciplina o Decreto Presidencial n. 8.615/15 e a jurisprudência desta Corte." (HC n. 522.037/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 26/8/2019). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para conceder ao recorrente o indulto em relação à condenação que lhe foi imposta pelo crime de tráfico privilegiado. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Claudia Valeria Do Nascimento x Caixa De Assistência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil - Cassi

ID: 332248420

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002282-03.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Conclusão

Advogados:

MILENA LAÍS VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0002282-03.2024.8.16.0049 Processo: 0002282-03.2024.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$770.000,00 Autor(s): CLAUDIA VALERIA DO NASCIMENTO Réu(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por CLÁUDIA VALÉRIA DO NASCIMENTO em face de CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, todos devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que: I) é portadora de neuromielite óptica (NMO), doença que causa graves limitações físicas e tem progressão imprevisível, sendo uma doença autoimune grave que se assemelha em seus efeitos incapacitantes a outras doenças como esclerose múltipla e cegueira; II) possui um contrato de intermediação de serviços de assistência à saúde com a Cassi, sendo que o número do cartão é identificado sob o n. 0010020645500036; III) está em tratamento por neuromielite óptica (NMO) - CID 10: G 36 - com anticorpos aquaporina 4 IgG positivos no soro desde 2009. A NMO, também conhecida como doença de Devic, é uma condição autoimune rara que afeta principalmente o nervo óptico e a medula espinhal. Os anticorpos presentes no soro da Requerente atacam a proteína aquaporina-4, que é fundamental para a função normal das células no sistema nervoso central; IV) vem apresentando piora motora nos últimos 12 meses, além de possuir uma extensa lesão medular residual, fatos caracterizam a doença como agressiva e ativa; V) o tratamento da NMO geralmente envolve imunossupressores para reduzir a atividade do sistema imunológico e prevenir novos surtos da doença, todavia, no caso da requerente os tratamentos anteriores com prednisona, ciclofosfamida, plasmaférese e azatioprina, a condição continua a piorar, destacando a necessidade urgente do medicamento ENSPRYNG (satralizumab), “Sob o risco de piora no quadro motor e risco de sequelas permanentes para a paciente se o medicamento não for utilizado”, de acordo com relatório médico; VI) abriu a solicitação sob o protocolo n° 34665920240709736889, a qual infelizmente recebeu uma resposta negativa, informando que o medicamento não está coberto para uso ambulatorial; VII) a medicação receitada ENSPRYNG (satralizumab) é de alto custo, sendo que cada 120mg, pode custar entre R$55.500,00 à R$65.800,00 e nas condições receitadas à requerente chegaria a uma média anual de R$770.000,00. Requereu, a título de urgência, que o plano de saúde seja compelido a fornecer a medicação. Em decisão de mov. 9.1 foi deferida a gratuidade de justiça, bem como a concessão da liminar para “determinar que a parte ré forneça a medicação ENSPRYNG® (Satralizumab) 120 mg (receita de mov. 1.8), pelo tempo necessário para o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco) mil reais”. Citada (mov. 19.1), a parte ré apresentou contestação (mov. 23.1), na qual, preliminarmente, sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, alegando que, por se tratar de entidade de autogestão em saúde, sem fins lucrativos, não se configura relação de consumo entre as partes. Por esse motivo, requer o afastamento das normas do CDC, especialmente da inversão do ônus da prova. Impugna também o valor atribuído à causa, afirmando que o montante de R$ 770.000,00 foi fixado de forma arbitrária, sem respaldo em elementos concretos, com o objetivo de majorar eventuais verbas sucumbenciais, razão pela qual requer sua adequação para valor compatível com o real conteúdo econômico da demanda. Além disso, impugna genericamente a gratuidade de justiça concedida à parte autora, sob o argumento de ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica. No mérito, alega que o medicamento pleiteado, ENSPRYNG (satralizumab), não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, conforme Diretriz de Utilização nº 65 da RN nº 465/2021, nem está previsto no contrato firmado com a autora. Afirma que a negativa de cobertura está amparada nas normas regulatórias e não configura conduta abusiva, uma vez que o fornecimento de medicamentos fora do rol da ANS é facultativo e condicionado à previsão contratual. Argumenta que, embora o rol da ANS tenha natureza exemplificativa, ele representa parâmetro técnico mínimo de cobertura obrigatória, devendo ser considerado na avaliação da cobertura assistencial, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do plano e da coletividade de beneficiários. Defende, ainda, que não há nos autos prova técnica idônea a afastar os critérios estabelecidos pela ANS, tampouco demonstração de urgência médica ou risco iminente de morte que justifique o fornecimento compulsório do fármaco. Ressalta que a autora está em acompanhamento médico contínuo e que outros medicamentos anteriormente foram fornecidos, inexistindo omissão ou negligência no atendimento. Ao final, requer o indeferimento da tutela antecipada, o acolhimento das preliminares suscitadas, em especial o afastamento do CDC, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos iniciais, com a manutenção da negativa de fornecimento do medicamento ENSPRYNG por ausência de obrigação contratual e respaldo regulatório. A parte autora impugnou a contestação (mov. 32.1.), reiterando todos os termos da exordial e requerendo a procedência da ação. Em decisão de mov. 70.1, o Juízo deferiu a produção de prova emprestada dos autos n°1075819- 77.2024.8.26.0100 (mov. 59.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares 2.1.1 – Impugnação ao valor da causa A parte requerida alega que o valor atribuído à causa pela parte autora (R$ 770.000,00) é desproporcional e destituído de base plausível, argumentando que teria sido arbitrariamente fixado com o intuito de majorar artificialmente eventual condenação em honorários e comprometer o equilíbrio do processo. Sustenta, ainda, que o valor não poderia ser estimado com base em orçamento particular, tampouco corresponde à complexidade da demanda. Pois bem. Nos termos do art. 292, §2º, do CPC, tratando-se de obrigação de fazer consistente na prestação continuada (fornecimento de medicamento de uso contínuo e por tempo indeterminado), o valor da causa deve corresponder ao montante equivalente a uma anuidade do tratamento prescrito, sendo essa a orientação consolidada na jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR DA CAUSA. SOMATÓRIO DOS PEDIDOS. MEDICAMENTO DE USO CONTÍNUO . VALOR DO TRATAMENTO NO PERÍODO DE UM ANO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA . IMPOSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA – RESP 1 .906.618/SP. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO FIXADA NA SENTENÇA. SOMATÓRIO DO VALOR DO MEDICAMENTO EFETIVAMENTE CUSTEADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COM A INDENIZAÇÃO FIXADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002569-24.2020.8 .16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 03 .10.2022) (TJ-PR - APL: 00025692420208160172 Ubiratã 0002569-24.2020.8 .16.0172 (Acórdão), Relator.: Sergio Roberto Nobrega Rolanski, Data de Julgamento: 03/10/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2022) (g.n). No caso dos autos, a parte autora fundamentou o valor atribuído à causa com base no custo médio anual do medicamento ENSPRYNG (satralizumabe), conforme prescrição médica juntada aos autos e orçamento respectivo. Ainda que elevado, o montante reflete o conteúdo econômico da pretensão deduzida e observa os parâmetros legais fixados para obrigações de trato sucessivo. Ademais, não se vislumbra, no caso concreto, nenhuma irregularidade ou indício de má-fé na fixação do valor, tampouco prova concreta de que tenha havido abuso de direito ou tentativa de majoração artificial de honorários. Rejeito, portanto, a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.1.2 – Gratuidade da Justiça A parte requerida impugnou genericamente o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, sustentando ausência de comprovação da insuficiência de recursos, mas sem apresentar qualquer elemento concreto que contradiga a declaração de hipossuficiência firmada na petição inicial. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a declaração firmada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte adversa o ônus de demonstrar que a parte autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não ocorreu no caso dos autos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE . PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO INALTERADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0022552-06.2021 .8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J . 19.07.2021) (TJ-PR - AI: 00225520620218160000 Cascavel 0022552-06.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Data de Julgamento: 19/07/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/07/2021) (g.n). Assim, na ausência de prova idônea em sentido contrário, mantém-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.1.3 - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A preliminar aventada diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso, tendo em vista que a parte ré – Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (CASSI) – é entidade de autogestão, ou seja, sem fins lucrativos e mantida pelos próprios beneficiários, mediante contribuições mútuas. De fato, embora a Súmula 608 do STJ preveja a aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, ressalva expressamente os contratos administrados por entidades de autogestão, como é o caso da ré: Súmula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Assim, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual em análise. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO COPEL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA OCULAR REFRATIVA ILASIK. JUSTIFICATIVA DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ NO ROL DA ANS. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO . INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. TÉCNICA INDICADA POR MÉDICO ESPECIALISTA. COBERTURA DEVIDA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0012422-56.2022 .8.16.0182 Curitiba, Relator.: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 23/02/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2024) (g.n). APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.” 1. PLANO DE SAÚDE . ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO AO PONTO . 2. USUÁRIO, IDOSO, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO, QUE APRESENTAVA SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL E OUTRAS GRAVES COMPLICAÇÕES. SERVIÇO DE HOME CARE. RECUSA DE COBERTURA EMBASADA NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL . ABUSIVIDADE. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO IV, E § 1.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTERNAÇÃO DOMICILIAR INDICADA EM SUBSTITUIÇÃO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. 3. DANOS MATERIAIS. REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS REFERENTES AO TRATAMENTO DOMICILIAR, COM SERVIÇO DE ENFERMAGEM, INCLUINDO INSUMOS, MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS . 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MANTIDO. 5. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, CORRESPONDENTE À SOMA DOS DANOS MATERIAIS (R$12.262,02) E MORAIS (R$15.000,00) ORA RATIFICADOS. RECURSO PROVIDO, QUANTO AO TÓPICO . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00155882820208160001 Curitiba, Relator.: substituta elizabeth de fatima nogueira calmon de passos, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2024) (g.n) Por consequência, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. 2.2 Mérito Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inexistindo preliminares a serem apreciadas e não se vislumbrando a presença de irregularidades a serem sanadas na presente fase processual, passa-se ao exame do mérito. Convém destacar, inicialmente, que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento com efeitos uniformizadores, reconheceu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS possui caráter taxativo, porém mitigado, admitindo-se a cobertura de tratamentos não previstos, desde que preenchidos determinados requisitos técnicos e científicos. Neste sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO SAÚDE. TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. NEGATIVA DE COBERTURA . PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS ERESP N. 1.889 .704/SP PELA TAXATIVIDADE COM EXCEÇÕES. REAÇÃO LEGISLATIVA COM O NOVO ART. 10, §§ 12 E 13, DA LEI N. 9 .656/1998, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.454/2022. ROL DA ANS COMO REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURA COM CONDICIONANTES . ROL EXEMPLIFICATIVO. REQUISITOS DE EXCEÇÃO COMPROVADOS. COBERTURA DO PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DO PACIENTE. NEOPLASIA . EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O rol da ANS é compreendido pelo Superior Tribunal de Justiça como taxativo (EREsp n. 1 .889.704/SP, Segunda Seção), admitindo algumas exceções. 2. A Lei n . 14.454/2022 constitui reação legislativa à decisão do STJ proferida nos EREsp n. 1.889 .704/SP, ao diminuir as exigências para superação da referência básica de cobertura para os planos de saúde. 3. Comprovado o preenchimento dos critérios para flexibilização do rol da ANS definidos na nova lei, cabe ao plano de saúde fornecer tratamento não previsto no rol da ANS.4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EREsp: 1925051 SP 2021/0059467-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (g.n). Essa diretriz foi incorporada ao ordenamento jurídico por meio da Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os §§ 12 e 13 ao art. 10 da Lei nº 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS deve ser considerado como referência básica para a cobertura assistencial, sem impedir a autorização de procedimentos fora do rol, desde que observados os critérios legais expressamente previstos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. (Incluído dada pela Lei nº 14.454, de 2022) § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais (g.n). Pois bem. No caso em análise, verifico que a parte autora juntou aos autos relatório médico subscrito por neurologista especialista, com o seguinte teor (mov. 1.7): “A senhora Cláudia está em tratamento por NEUROMIELITE ÓPTICA (NMO) com Anticorpos AQUAPORINA 4 IgG positivos no soro desde 2009. A Neuromielite óptica é uma doença inflamatória desmielinizante e imunomediada do sistema nervoso central cuja principal característica da doença são episódios (surtos) de neurite óptica frequentemente bilateral (perda visual) e mielite longitudinal extensa (inflamação medular que causa paraplegia). Os surtos são, na maioria das vezes, graves e podem deixar sequelas neurológicas permanentes como cegueira e paraplegia. Nos primeiros cinco anos após o início da doença, 50% dos pacientes apresentam perda visual grave em pelo menos um olho ou são incapazes de caminhar sem apoio. A fisiopatologia e o diagnóstico da NMO estão relacionados a um anticorpo formado por imunoglobulina G que se liga aos canais de aquaporina tipo 4 (aquaporina 4, IgG) localizado nos pés astrocitários. Cláudia já foi submetida ao tratamento com prednisona, ciclofosfamida, sessões de plasmaférese e azatioprina. Mesmo com todo tratamento descrito, vem apresentando piora motora nos últimos 12 meses (está tendo gradativa piora na capacidade de caminhar). Além disto, apresenta extensa lesão medular residual. Fatos que caracterizam como doença agressiva / ativa. Em virtude deste contexto clínico, solicito tratamento em caráter de urgência com ENSPRYNG® (Satralizumab) 120 mg, conforme prescrição em anexo, sob o risco de piora no quadro motor e risco de sequelas permanentes para a paciente se o medicamento não for utilizado. Gostaria de salientar que há extensa literatura médica com alto grau de evidência para sustentar o tratamento proposto.” Ademais, importa destacar que, da prova emprestada acostada aos autos em mov. 59.4, extrai-se o parecer técnico exarado pelo NAT-JUS/SP nos seguintes termos: "NOTA TÉCNICA Nº 2575/2024 - NAT-JUS/SP 4. Descrição da Tecnologia 4.1. Tipo da tecnologia: MEDICAMENTO SATRALIZUMABE 120MG (ENSPRYNG) 4.2. Princípio Ativo: SATRALIZUMABE 4.3. Registro na ANVISA: 1010006710010 4.4. O produto/procedimento/medicamento está disponível no SUS: Não 4.5. Descrever as opções disponíveis no SUS/Saúde Suplementar: Vide discussão. 4.6. Em caso de medicamento, descrever se existe Genérico ou Similar: Não 4.7. Recomendações da CONITEC: Não avaliado 5. Discussão e Conclusão 5.1. Evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia: O satralizumabe é um medicamento utilizado no tratamento da neuromielite óptica (NMO), também conhecida como espectro de distúrbios da neuromielite óptica (NMOSD). Esta é uma condição autoimune rara e grave que afeta principalmente o sistema nervoso central, especialmente o nervo óptico e a medula espinhal. Os ataques associados ao NMOSD podem levar a perda de visão e problemas de mobilidade. O satralizumabe é um anticorpo monoclonal que se liga à interleucina-6 (IL-6), uma citocina que desempenha um papel crítico na inflamação. Ao bloquear a atividade da IL-6, o satralizumabe ajuda a reduzir a inflamação e prevenir os surtos associados ao NMOSD. Este medicamento é normalmente recomendado para pacientes que não responderam adequadamente a outras terapias ou para aqueles que buscam uma opção de tratamento com um mecanismo de ação específico. No caso da parte autora, ela já recebeu rituximabe antes, porém teve complicação grave relacionada à imunossupressão. A eficácia do satralizumabe foi demonstrada em ensaios clínicos, onde reduziu significativamente a frequência de recaídas em pacientes com NMOSD, melhorando assim a qualidade de vida e ajudando a manter a função neurológica. O medicamento é administrado por via subcutânea, o que pode ser feito em um ambiente clínico ou em casa, após o treinamento adequado. 5.2. Benefício/efeito/resultado esperado da tecnologia: Redução da frequência de crises da doença. 5.3. Parecer ( X ) Favorável ( ) Desfavorável 5.4. Conclusão Justificada: Medicamento com benefício em ensaios clínicos e com indicação para a doença da parte autora. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de urgência e emergência do CFM? ( ) SIM, com potencial risco de vida ( X ) SIM, com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função ( ) NÃO” (g.n). Com base em tal documentação técnica e diante da comprovação médica da gravidade do quadro clínico, da ineficácia dos tratamentos convencionais anteriormente adotados e da urgência na administração da medicação indicada, conclui-se pelo preenchimento dos requisitos legais exigidos para a excepcionalidade à cobertura obrigatória prevista no rol da ANS. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO QUE EXIGE APLICAÇÃO SOB SUPERVISÃO MÉDICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Apelo contra sentença que obrigou a operadora a fornecer Enspryng (satralizumab) 120 mg para tratamento de neuromielite óptica, alegando que o medicamento não é antineoplásico e não consta no rol da ANS. 2. Necessidade de complementação do preparo na pequena diferença de R$ 16,54, sob pena de inscrição na dívida ativa, providência a ser fiscalizada no Juízo de origem . 3. Medicamento prescrito para ser ministrado em ambiente hospitalar, pois o paciente está internado, não se tratando, pois, de medicamento de uso estritamente domiciliar, tanto que sua aplicação exige supervisão médica e condições específicas de uso, conservação, higienização e preparo devido ao risco de eventos adversos, como infecções graves e neutropenia. 4. Medicamento, ademais, registrado na ANVISA, essencial para controle da doença e prevenção de sequelas graves, conforme bula e Nota Técnica do NAT-Jus, especialmente após falhas e ineficácias terapêuticas anteriores. 5. Sentença mantida, com majoração honorária. 6. Recurso desprovido . (TJ-SP - Apelação Cível: 10758197720248260100 São Paulo, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 15/01/2025, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/01/2025) (g.n). Dessa forma, a autora faz jus ao fornecimento do medicamento. Passo à análise do pedido de indenização a título de danos morais. Alega a autora que o dano moral é in re ipsa na negativa de cobertura de tratamento, influindo diretamente nos direitos da personalidade. No entanto, conforme entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA . DANO MORAL IN RE IPSA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente" (AgInt no AREsp n. 1 .185.578/SP, Quarta Turma). 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca da inexistência do dano moral demanda o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n . 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433593 SE 2023/0287822-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (g.n). No presente caso, não se observa que a negativa da ré causou sofrimento psicológico à autora, pois foi deferida a liminar (mov. 9.1) determinando o fornecimento do medicamento pela requerida logo após o ingresso da ação, sendo que durante o período após a negativa administrativa da ré e o cumprimento da liminar, não foi noticiado e comprovado o agravamento da saúde da autora. Neste sentido, é também o entendimento do E. TJPR: Direito Civil. Recurso Inominado. Plano de Saúde. Negativa de cobertura de medicamento (ácido hialurônico) . Dever de cobertura. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I . Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte Ré contra sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a operadora de plano de saúde a autorizar a aplicação de ácido hialurônico, conforme prescrição médica, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. A parte Ré alegou a não comprovação da efetividade do medicamento e a existência de previsão contratual e legal para a negativa de cobertura . Pugna, ainda, pelo afastamento da condenação ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) . A negativa de cobertura do medicamento ácido hialurônico pela operadora de plano de saúde é abusiva e ilegal no presente caso. (ii). A negativa de cobertura configura dano moral indenizável. III . Razões de decidir 3. A negativa de cobertura do medicamento ácido hialurônico, no presente caso, é considerada abusiva e ilegal, pois o medicamento foi prescrito pelo médico assistente da paciente e o tratamento da doença possui cobertura contratual. Além disso, o paciente já havia realizado tratamento com os métodos convencionais sem sucesso. 4 . A negativa de cobertura não configura dano moral in re ipsa, pois se trata de mera divergência contratual. Assim, cabia ao consumidor comprovar violação aos seus direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 5 . Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: Artigo 373, inciso II, do CPCJurisprudência relevante citada: Processo 0007957-74.2023.8 .16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Fernando Swain Ganem - J. 26 .04.2024; Processo 0006516-02.2023.8 .16.0069 - Cianorte - Rel.: Juiz De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 05 .04.2024; Processo AgInt no REsp n. 2.083 .260/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/202; Processo REsp n. 1.684.257/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,DJe de 17/8/2018 . (TJ-PR 00717811920238160014 Londrina, Relator.: Adriana de Lourdes Simette, Data de Julgamento: 25/02/2025, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/02/2025). RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA – NEGATIVA DE COBERTURA DO MEDICAMENTO CLEXANE SAFETY LOCK – RECUSA ILEGÍTIMA – DEVER DE COBERTURA NÃO IMPUGNADO – TRÂNSITO EM JULGADO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À SAÚDE DA AUTORA – SENTENÇA REFORMADA NESTE TÓPICO – REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em tendo a negativa de cobertura ocorrido por divergência razoável de interpretação do contrato, acrescido do fato de que a situação vivenciada pela beneficiária não foi apta a gerar danos à sua intimidade psíquica, caracterizando-se como mero aborrecimento. (TJ-PR 00016685320228160021 Cascavel, Relator.: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 22/05/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (g.n). Isto posto, não merece guarida o pedido de indenização a título de danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão articulada para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, condenar a ré à obrigação de fazer, consistente no custeio e fornecimento, em caráter definitivo (enquanto houver prescrição médica), do medicamento ENSPRYNG® (Satralizumabe) 120 mg, conforme prescrição médica apresentada nos autos. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento da totalidade das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da autora. Sopesados os critérios legais (artigo 85, § 2º, I a IV, do CPC/15), fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A apuração dos valores devidos depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Processo nº 0002569-45.2021.4.03.6328

ID: 294337531

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDO MILHORANCA

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BRHENER MOREIRA MENDES

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CAIO DURANTE NICOLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002569-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE LUIZ LOPES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002569-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE LUIZ LOPES Advogados do(a) AUTOR: BRHENER MOREIRA MENDES - SP427409, CAIO DURANTE NICOLUCCI - SP453457, JOSE FERNANDO MILHORANCA - SP344501 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002569-45.2021.4.03.6328

ID: 294337546

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-45.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE FERNANDO MILHORANCA

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BRHENER MOREIRA MENDES

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CAIO DURANTE NICOLUCCI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002569-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE LUIZ LOPES A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002569-45.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: JOSE LUIZ LOPES Advogados do(a) AUTOR: BRHENER MOREIRA MENDES - SP427409, CAIO DURANTE NICOLUCCI - SP453457, JOSE FERNANDO MILHORANCA - SP344501 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 0002569-68.2025.4.05.8100

ID: 321553245

Tribunal: TRF5 Órgão: 28ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002569-68.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

CELIANE SILVA FLORENCIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 28ª VARA FEDERAL Praça Murilo Borges, s/n - Centro - CEP 60035-210 – Fortaleza/CE Telefones: (085)3521-2828/2829 - e-mails: atendimento.vara28@jfce.jus.br e dirvara28@jfce.jus.br PROCESSO: 0002569-68.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMANDA VITORIA CUNHA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: CELIANE SILVA FLORENCIO - CE41472 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz, nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC/2015, fica designada para o dia 28 de julho de 2025 a realização de perícia médica para averiguar a situação de saúde da parte autora, em face do contido na petição inicial, com honorários periciais arbitrados no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), fixados na forma da Resolução nº 305/2014 (Tabela V- Anexo), do Conselho da Justiça Federal. O exame será realizado na Sala de Perícias do Fórum Social Dom Helder Câmara, situado na Praça Murilo Borges, s/n, térreo, Centro, Fortaleza/CE (Prédio Sede da Justiça Federal), pelo Dr. PAULO ANDRÉ MOREIRA AGUIAR, na hora informada na OPÇÃO "PERÍCIA", no "MENU" dos presentes autos digitais. Ficam intimadas as partes para os fins do § 2º, do art. 12, da Lei n.º 10.259/01. Fica o(a) demandante ciente de que deverá comparecer à perícia munido(a) de documento pessoal original (com foto), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A parte autora deverá apresentar, em original, toda a documentação médico-hospitalar de que dispuser (exames, laudos, atestados, receituários, etc.), inclusive a anexada aos autos, ao perito ora nomeado, sob pena de preclusão, cabendo ao perito, outrossim, permitir o acompanhamento da diligência pelos assistentes técnicos das partes, se presentes no dia e hora aprazados. Para a escorreita consecução de seu mister, deverá o experto proceder à qualificação do(a) periciando(a), fazendo constar no laudo a idade, o sexo, o endereço, o estado civil, o número de dependentes, o grau de instrução, o número de pessoas que vivem sob o mesmo teto, o nome e a relação de parentesco de quem acompanhou o(a) examinando(a), a queixa principal do(a) demandante, o histórico da doença, os antecedentes pessoais e familiares, a relação dos exames, laudos e documentos médico-hospitalares apresentados, o diagnóstico, com a(s) patologia(s) verificada(s), mediante a identificação de acordo com o Código Internacional de Doenças (CID) em vigor, bem como responder aos seguintes quesitos, de acordo com o objeto da ação: I.) PARA PEDIDOS DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 1. Preambulares: 1.1. A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 1.2. Qual a profissão declarada pela parte autora? 1.3. Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 1.4. Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? 2. Periciais: 2.1. O(a) periciando(a) é, ou já foi, portador(a) de alguma doença ou de alguma seqüela? Qual(is)? Desde quando? Indique o perito uma data provável. 2.2. Essa doença ou seqüela atualmente o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? Qual a data do início da incapacidade - DII (data precisa ou pelo menos aproximada)? Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 2.3. Tal doença, deficiência ou sequela já o (a) incapacitou anteriormente? Informe, sendo o caso, a data de início da incapacidade e o período estimado em que o(a) periciando(a) se encontrou incapaz para atividade laboral, bem como se esta incapacidade foi total ou parcial. 2.4. Quais atividades o(a) periciando(a) desempenha no exercício de sua profissão? Em razão da(s) enfermidade(s) constatada(s) no exame pericial, quais dessas atividades ele não pode desempenhar? 2.5. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 2.6. Informe a data estimada em que o periciando estará curado da enfermidade, ou seja, a data da sua possível alta (Medida Provisória nº 739/2016). 2.7. Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 2.8. Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 2.9. A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições socioeconômicas do(a) periciando(a)? Há prognóstico favorável ou pessimista? 2.10. A parte autora, em razão de incapacidade física ou mental, necessita de assistência permanente de outra pessoa para a execução das atividades da vida cotidiana (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.)? Em caso positivo, para quais atividades? É possível definir desde quando? 2.11. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave, esclerose múltipla, acidente vascular encefálico (agudo) e/ou abdome agudo cirúrgico? 2.12. Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 2.13. O (a) demandante pode ou não pode desempenhar sua atual profissão mesmo acometido da doença por ele alegada? Ou seja: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados , exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.14. Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? Vale dizer: encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 2.15. Existindo pedido de auxílio-acidente, responda também: 2.15.1. O(a) periciando(a) foi vítima de acidente de qualquer natureza? Deste acidente resultaram sequelas? Em caso afirmativo, em que consistem tais sequelas? 2.15.2. Após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam em redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido? 2.15.3. Quais as limitações impostas pelas sequelas no cotidiano do(a) periciando(a)? Cuida-se de redução da capacidade para o trabalho de grau leve, moderada ou severa? 2.15.4. Em caso de redução da capacidade para o trabalho, qual a data, exata ou aproximada, do início da redução da funcionalidade laboral ora atestada? 2.15.5. O(a) periciando(a) tem condições de exercer sua atividade habitual? Em caso negativo, é possível sua reabilitação para o exercício de atividades diversas da exercida? Quais? 2.16. Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). II.) PARA PEDIDOS DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO(A) PERICIANDO(A): 1. Quais os documentos de identificação com foto (RG, Carteira de Motorista, Carteira Profissional etc.) que foram apresentados ao(à) Sr.(a.) Perito(a), para se comprovar que, de fato, o(a) autor(a) da ação é aquele(a) que se apresenta para a realização da perícia médica? 2. O(A) periciando(a) possui algum grau de parentesco, já foi atendido(a) anteriormente pelo Sr.(a) Perito(a) ou possui alguma outra relação que justifique a existência de impedimento ou suspeição para a sua atuação como perito médico de confiança do juízo? Esclareça-a. SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PERDA OU ANORMALIDADE NAS ESTRUTURAS E FUNÇÕES DO CORPO: 3. O(A) periciando(a) é portador(a) de alguma doença, lesão ou sequela? Indique-a pela sua denominação e pelo código CID 10, esclarecendo a sua origem (hereditária, congênita, acidentária, inerente à faixa etária etc.). 4. Quais os sintomas, os sinais e os exames que comprovam o diagnóstico? 5. É possível dizer quando o(a) periciando(a) adquiriu a enfermidade? Esclareça quais elementos técnicos o levaram a concluir pela data do início da doença (DID) do(a) periciando(a), comentando o grau de confiabilidade dos tais elementos. 6. Essa doença, lesão ou sequela gera alguma perda ou anormalidade nas estruturas e/ou funções do seu corpo (física, mental, intelectual ou sensorial)? Qual(is)? E em que grau? SOBRE A EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS IMPEDIMENTOS QUE RESTRINJAM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES OU LIMITEM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL: 7. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos ao exercício de atividades laborais? Em caso afirmativo, indique as atividades que se encontram restringidas e o grau de restrição. 8. Nos termos da CIF, a perda ou anormalidade verificada nas estruturas e/ou funções do corpo do(a) periciando(a) configura-se em si como impedimentos que limitam a sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? Em caso afirmativo, indique as atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais etc.) que se encontram limitadas e o grau desta limitação. 9. A doença ou deficiência afeta a lucidez da parte autora de forma a incapacitá-la de manifestar a sua vontade (para os atos da vida civil: p. ex., contrair matrimônio, contrair dívida, outorgar mandato etc.), ou apenas inviabiliza a sua capacidade para o trabalho? ( ) NÃO, o periciado tem compreensão suficiente para manifestar sua vontade na prática dos atos da vida civil; ( ) SIM, totalmente, pois o periciado não tem condições de manifestar sua vontade em relação a qualquer ato da vida civil; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil, como, por exemplo, constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor; ( ) SIM, parcialmente, pois o periciado tem condições de manifestar sua vontade em alguns atos da vida civil. Ele(a) não tem condições de constituir advogado e receber valores objeto de ações judiciais cuja decisão final foi em seu favor. 10. Considerando as limitações aferidas e a realidade social em que inserido(a), o(a) periciado(a) possui aparato público (hospitais, CAPS, clínicas, atendimento de saúde, oferta de terapias) próximo à sua residência ou facilmente acessível pelo sistema de transporte disponível que auxilie na redução ou neutralização de seu impedimento ou mesmo que facilite a sua maior participação social? 11. Caso o(a) periciando(a) apresente menos de dezesseis anos de idade, identifique se a perda ou anormalidade em suas funções e estruturas do corpo causa alguma limitação no desempenho de atividades (aprendizagem e aplicação do conhecimento, comunicação, mobilidade, tarefas gerais, cuidados pessoais, recreação etc.) compatíveis com a sua idade, notadamente se resta caracterizada uma restrição na sua participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, especialmente com outras crianças/adolescentes. 12. Durante a perícia médica, foram identificados fatores pessoais [grau de instrução, experiência profissional, idade, condição econômica etc.] ou sociais [ligados ao relacionamento com a família, com a comunidade próxima ao(à) periciando(a)], com o mercado [custos de remédios ou tecnologias de acessibilidade) ou com o Estado (serviços públicos e políticas públicas] que se coloquem como barreiras acentuando os impedimentos ao exercício de atividades laborais ou à participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas? 13. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique, por sua experiência profissional, um prazo mínimo durante o qual restarão mantidos os seus efeitos. 14. Caso tenha sido constatada a existência de impedimentos ao exercício de atividades laborais ou ao desempenho de atividades, restringindo a participação plena e efetiva na sociedade em condições de igualdade com as demais pessoas, identifique a data de início destes impedimentos (DII), esclarecendo quais os elementos técnicos que o(a) levam a essa conclusão, comentando-lhe o grau de confiabilidade. 15. O(A) Sr.(a) Perito(a) identificou tentativa do(a) periciando(a) de simular ou exagerar suas queixas com o objetivo de alcançar o benefício desejado? INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Fica o(a) Sr(a). Perito(a) comunicado(a) da sua nomeação, bem como da obrigação de entregar o laudo em até 10 (dez) dias úteis, a contar da data da realização do exame pericial, sob pena de aplicação de penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, § 2º, do NCPC/2015, em montante a ser fixado pelo(a) MM(ª). Juiz(íza). Fortaleza, 9 de julho de 2025. JOAO EUDES AZEVEDO DE SOUZA Servidor(a) (Documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0002569-24.2023.4.05.8202

ID: 334837178

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002569-24.2023.4.05.8202

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROZILENE FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES

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AILA MARIANA DA SILVA

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GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0002569-24.2023.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCA ROZILENE FERREIRA SILVA Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Processo nº 0002569-53.2000.8.24.0026

ID: 315073758

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002569-53.2000.8.24.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERSON ORESTE VENTURI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOACIR CESAR SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002569-53.2000.8.24.0026/SC EXECUTADO : GERSON ORESTE VENTURI ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0002569-53.2000.8.24.0026/SC EXECUTADO : GERSON ORESTE VENTURI ADVOGADO(A) : MOACIR CESAR SOUZA (OAB SC044986) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por COMERCIAL THOMEK LTDA em desfavor de GERSON ORESTE VENTURI . 1.1 Passo à análise da impugnação à penhora realizada via SISBAJUD, protocolada ao evento 341 pela executado GERSON ORESTE VENTURI . Alega a parte executada que o valor constrito é impenhorável, por se tratar de verba salarial destinada à subsistência, já que bloqueada sobre os valores que recebe a título de salário mensal e acosta documentos. Instada a manifestar-se, a parte exequente defendeu que a penhora sobre o salário mensal é permitida e além disso, sustenta que a parte executada não logrou êxito em comprovar que o valor bloqueado assegura o mínimo existencial, já que o bloqueio ocorreu ainda em agosto do ano de 2023, vindo insurgir-se somente em abril/2025. Além disso, pede a penhora na proporção de 30% (trinta por cento) sobre o salário que o executado aufere. Pois bem. Dos documentos acostados ao evento 341, extrato4, observa-se que a parte executada em 29/08/2023 recebeu a título de salário o valor de R$4.848,20 (quato mil, oitocentos e quarenta e oito reis e vinte centavos). Observa-se ainda que em março/2025, recebeu a título de salário mensal, o valor líquido de R$ 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e, ressalta-se, a folha mensal estampa dois empréstimos bancários. Já do extrato sisbajud de evento 286, sisbajud 8, observa-se que houve o bloqueio no valor de R$1.704,14 (um mil, setecentos e quatro reais e quatorze centavos), exatamente o valor bloqueado que aparece no extrato bancário acostado pelo executado ao evento 341, ou seja, o bloqueio recaiu sobre o valor que o devedor recebia a título de salário mensal, à época. Em análise sobre a impenhorabilidade, o STJ decidiu que " é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor , desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família . " (STJ - REsp: 2042147, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. data da publicação: 09.02.2024). Em igual sentido é o posicionamento do TJSC: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO - PROVENTOS PROVENIENTES DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO - RELATIVIZAÇÃO DO ART. 833, CAPUT, DO CPC - PENHORA QUE NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. O princípio da responsabilidade patrimonial admite a expropriação de todos os bens do devedor para a satisfação das respectivas obrigações financeiras, transferindo ao executado o ônus de comprovar alguma hipótese de impenhorabilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074655-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-03-2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU-ÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS OU OUTRO MEIO DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE IN CONCRETO. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Embora em situações excepcionais admitida a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais a alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, necessário preservar o suficiente para garantir sua subsistência digna e a da família, situação não verificada quando os ganhos do devedor equivalem a, aproximadamente, um salário mínimo. 2. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 1002030-21.2022.8.01.0000 Rio Branco, Relator: Desª. Eva Evangelista, Data de Julgamento: 27/05/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2023 ) Ou seja, para que as verbas de natureza salarial sejam penhoradas, deve-se garantir a subsistência digna do devedor. No presente caso, entendo que a manutenção da penhora não compromete o sustento do devedor e de sua família, tanto é que, a constrição ocorreu ainda no ano de 2023 e somente, passados quase dois anos, o executado reclamou o valor bloqueado em sua conta bancária. Além disso, anota-se que a parte executada aufere quantia bem maior que o valor do salário mínimo praticado, ou seja, a folha de pagamento para competência de março 2025, mostra que auferiu valor líquido de 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), além dos empréstimos bancários descontados. Lembra-se ainda que, cabe à parte devedora fazer prova de que os valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 1.2. Assim, reputo penhorável o valor constrito via sisbajud. 1.3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará da quantia bloqueada em favor da parte exequente . 2. Passo à análise do pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado. No presente caso, importa registrar que as várias tentativas expropriatórias realizadas ao longo dos anos evidenciam que não foi possível localizar bens suficientes à garantia do crédito. Por outro lado, sabe-se que nos termos do art. 833, IV, do CPC, os salários são impenhoráveis e, salienta-se, o crédito da parte exequente não possui caráter alimentar. Contudo, não se desconhece que a mitigação da impenhorabilidade dos salários vem sendo admitida pela jurisprudência do STJ, desde que não comprometa o sustento do executado e de sua própria família. Nesta senda, colaciono julgado da Corte Superior de Justiça: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE.1. "A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.) 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).3. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1.537.427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/2/2020, DJe 3/3/2020.)(AgInt no AREsp n. 2.260.767/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO). No presente caso, observa-se que a parte executada recebeu a título de salário mensal o valor líquido de R$ 6.635,98 (seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos) e nota-se que há dois empréstimos bancários consignados. Nessa toada, ainda que penhorada parte do salário que o devedor aufere, pode-se concluir que será preservada a sua dignidade e a garantia do mínimo existencial. 2.1 Diante de todo exposto e porque a renda ordinária percebida não é de pequena monta, DEFIRO a penhora, porém, na razão de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal recebido pela parte executada, excetuados apenas os descontos obrigatórios. 2.3 Oficie-se ao Município de Guaramirim, órgão empregador, para que proceda ao desconto do valor de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal de GERSON ORESTE VENTURI , excetuados apenas os descontos obrigatórios, até que atinja o montante atualizado do débito, devendo tal valor ser depositado em conta bancária a ser informada pela parte exequente ou mediante depósito em juízo, ficando desde já autorizada, a expedição de alvarás, assim que realizado os depósitos. Neste sentido, segue a jurisprudência do e. TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE VERBA SALARIAL (SEGURO DESEMPREGO) E INDEFERIU PEDIDO VOLTADO À SUSPENSÃO DAQUELA RELATIVA A AUTOMÓVEL. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO QUE NÃO CONTÉM EXCEÇÃO À REGRA. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO QUE NÃO IMPEDE LOCOMOÇÃO, TAMPOUCO A SIMPLES AFIRMAÇÃO DE USO PARA O TRABALHO TRADUZ HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO V DO ARTIGO CITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Certo é que a "Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial" (AgInt no REsp n. 1.847.503/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30-3- 20). Não havendo definição de critérios objetivos, a excepcional possibilidade de penhora salarial deve ser analisada, de forma restritiva, frente aos característicos de cada caso e tendo em conta, sobretudo, o vulto recebido pela parte. Muito embora o justo anseio da parte credora e a proteção excessiva que dá a lei a quem deve, por vezes chancelando a velhacaria, não há como negar ou mitigar regra de impenhorabilidade, uma vez comprovada, sem que presente manifesta exceção. (Processo: 504065313.2023.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça).Relator: Edir Josias Silveira Beck.Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina.Orgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Civil. Julgado em: 14/09/2023.Classe: Agravo de Instrumento). 3. Por fim, intime-se a parte exequente a impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos. 4. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009023-13.2025.4.02.0000

ID: 321727104

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009023-13.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS SIQUEIRA D'AVILA, FLORES SOCIEDADE DE ADVOGADOS VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE MELO RODRIGUES

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PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO

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DENIZE DE CASTRO PERDIGAO

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SCILIO PEREIRA FAVER

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Agravo de Instrumento Nº 5009023-13.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028013-11.1998.4.02.5101/RJ AGRAVADO : VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SCILIO PEREIRA FAVER (O… Agravo de Instrumento Nº 5009023-13.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0028013-11.1998.4.02.5101/RJ AGRAVADO : VIEIRA DE CASTRO, MANSUR & FAVER ADVOGADOS ADVOGADO(A) : SCILIO PEREIRA FAVER (OAB RJ155720) AGRAVADO : SIQUEIRA D'AVILA, FLORES SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : PATRICIA DE MIRANDA ALVIM DI GIORGIO (OAB RJ162373) ADVOGADO(A) : DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB RJ218707) AGRAVADO : ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS ADVOGADO(A) : ANDREIA DE MELO RODRIGUES (OAB RJ119618) ADVOGADO(A) : DENIZE DE CASTRO PERDIGAO (OAB RJ218707) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, reconheço a prevenção apontada no Relatório do Evento 1, nos termos do parágrafo único do artigo 930 do CPC e do artigo 77 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Outrossim, quanto o pleito para que as futuras publicações e intimações concernentes ao presente sejam feitas " exclusivamente no nome de seus patronos, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 96.047, sob pena de nulidade" , destaco que no sistema e-Proc, a inclusão e/ou modificação do cadastro de patronos da parte e, por conseguinte, a responsabilidade de que as intimações sejam corretamente endereçadas, cabe diretamente aos próprios Advogados, conforme explicado nos Manuais "Cadastramento de Advogados", "Substabelecimento" e "Sociedade de Advogados", acessíveis por meio do link: “http://portaleproc.trf2.jus.br/manuais/usuario-externo/”. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO em face da ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS e da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 1588): "Considerando a atuação dos advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO no presente feito e a alegação de existência de honorários advocatícios reconhecidos judicialmente, inclusive com decisão transitada em julgado, defiro o pedido para incluí-los como terceiros interessados, nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC. Proceda-se à anotação nos autos. Os demais requerimentos serão apreciados em momento oportuno. Após, intime-se para ciência. Suspenda-se o feito até o trânsito em julgado dos embargos à execução 0011681-41.2013.4.02.5101." Opostos Embargos de declaração, os mesmos foram acolhidos no Evento 1599 dos autos originários: "Trata-se de embargos de declaração interpostos por ASSOCIACAO DE AMIGOS FAMILIARES E DOENTES MENTAIS DA DR EIRAS contra a decisão do evento 1588, deferiu o pedido para incluir os advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO no presente feito como terceiros interessados. A embargante alega que a decisão é omissa e contraditória , pois: (i) foi proferida sem prévia intimação da parte para manifestação , o que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (ii) a matéria já havia sido definitivamente apreciada por este Juízo , que afastou a pretensão dos referidos advogados e reconheceu a competência da Justiça Estadual para eventual discussão de honorários. Embargos tempestivos e formalmente adequados, pelo que deles conheço. No mérito, assiste razão a embargante. A controvérsia já foi exaustivamente analisada e decidida por este Juízo , inicialmente no evento 1107, DESPADEC428 , que indeferiu a pretensão dos advogados em obter qualquer reconhecimento de crédito ou intervenção no feito. Na ocasião, foi expressamente consignado que eventuais direitos deveriam ser discutidos perante a Justiça Estadual . Tal entendimento foi reafirmado no evento 1177, DESPADEC434 , que ratificou integralmente a decisão anterior . Contra esse entendimento, foi interposto Agravo de Instrumento (nº 0002569-15.2019.4.02.0000), tendo o Tribunal mantido a decisão deste Juízo , reconhecendo, inclusive, a ausência de interesse jurídico da União , o que reforça a incompetência da Justiça Federal para julgar o tema. Não se trata, portanto, de mera omissão ou contradição sanável nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, mas de reiteração indevida de matéria já decidida com trânsito em julgado, o que configura afronta à coisa julgada material e ofensa à segurança jurídica , princípios basilares do Estado de Direito. Além disso, não há nos autos qualquer fato novo ou fundamento jurídico relevante que justifique a reconsideração da exclusão anteriormente determinada. Como apontado pelos embargados e reconhecido pela embargante, os advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO possuem direito aos honorários sucumbenciais nos autos dos embargos à execução 0011681-41.2013.4.02.5101 (Evento 146), após o transito em julgado daquele feito, pretensão a ser dirigida em face da União. Tal situação jurídica não configura hipótese de intervenção de terceiro. Por tais razões, ACOLHO os embargos de declaração com efeitos infringentes, para determinar a exclusão dos advogados MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO e EDUARDO MUCHINEL TEPEDINO do presente feito. Intimem-se. Preclusa esta decisão, à Secretaria para proceder a devida exclusão." Os Agravantes alegam, em suma, como causa de pedir (Evento 1 - INIC1): "(...) Trata-se, a origem, de cumprimento de sentença prolatada em ação ordinária em que a Agravada, na condição de sucessora da autora originária da demanda, instaurou para recebimento do valor correspondente às diferenças das diárias efetivamente pagas e as que deveriam tê-las sido, a partir de 01.07.1994, na forma em que a UNIÃO FEDERAL havia sido condenada na ação proposta pela CASA DE SAÚDE DR. EIRAS. 5. Regularmente intimada a UNIÃO opôs embargos à execução (proc. 0011681- 41.2013.4.02.5101) arguindo a ilegitimidade ativa da Agravada para a execução da sentença judicial, aduzindo que ela não seria a legítima titular do crédito judicialmente constituído e que, subsidiariamente, haveria excesso de execução, declarando como eventual incontroverso o valor de R$ 75.003.563,61 (setenta e cinco milhões, três mil e quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos). 6. Ao longo de mais de 4 (quatro) anos de processamento dos embargos opostos, sem que nenhuma decisão a respeito da titularidade do crédito que lhe permitisse, sob qualquer forma, dispor do valor incontroverso declarado, com sucessivas trocas de advogados, foram então os Agravantes, em fevereiro de 2017, contratados por prazo determinado (1 ano) para que pudessem solucionar a celeuma que, a despeito de tantas outras respeitáveis assessorias jurídicas que o antecederam, se arrastava ao longo do tempo e impedia a Agravada de ter a disponibilidade do valor incontroverso. 7. Após colhida a tão esperada decisão em seu favor, a Agravada veio a lançar mão da rescisão antecipada do contrato, sob o alegado receio de que o pagamento - mediante destacamento - dos honorários contratuais pudesse inviabilizar a sua recente adesão Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), já que era sua intenção utilizar o valor depositado judicial para quitar as obrigações contraídas como o dito programa. (...) 12. A tutela provisória, no entanto, restou indeferida pelo MM. Juízo da 43ª Vara Cível da Capital, ao argumento de que “o pedido de bloqueio/reserva de valores devidos a título dos honorários discutidos como devidos ou não, pode e deve ser efetuado nos autos do processo em trâmite na 10 Vara Federal do Rio de Janeiro” (doc. 11 - destacou-se). Essa decisão, embora tenha sido revogada posteriormente - (doc. 12), acabou sendo restabelecida com a retratação do juízo da 43ª Vara Cível, que revogou a decisão que ao reconsiderar o indeferimento havia determinado o arresto no rosto dos autos originários. 13. Pois bem, a par de se estar caminhando para uma sentença condenatória naqueles autos em trâmite na Justiça Comum, onde inclusive foi determinada a realização de perícia (doc. 10) para fins, no mínimo, de arbitramento da verba devida (que deve levar em conta o valor econômico da questão na forma do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94), os Agravantes tomaram conhecimento que os precatórios expedidos foram pagos em favor da Agravada, que levantou mais de R$ 170.000.000,00. E mais, ao compulsarem os autos, verificaram também que a AAFDMDE segue buscando levantar saldos residuais. (...) 19. A questão em discussão consiste verificar: (i) se o Juiz Substituto poderia prover os embargos de declaração e atribuir-lhes efeito infringente sem que tenha sido apontado no recurso e exista na decisão embargada alguns dos vícios contidos no art. 1.022, do CPC; (ii) se a Agravada detinha interesse processual face a ausência de prejuízo da mera habilitação para posterior debate do bloqueio/reserva; e (iii) se os Agravantes poderiam ser habilitados como terceiros interessados para requerer o que de direito na proteção do seu crédito alimentar enquanto credores de honorários advocatícios, a despeito da discussão travada (abusivamente) na Justiça Comum. (...) 31. Além da manifesta falta de cabimento dos embargos de declaração como instrumento hábil a reverter a decisão do Evento 1588, tem-se na espécie que falecia à Agravada interesse processual para se insurgir contra aquele comando judicial, já que nada mais o fez, naquele momento, senão se limitar a deferir a habilitação dos Agravantes como terceiros interessados para, somente depois, decidir a questão atinente ao bloqueio/reserva. (...) 48. Isso porque, o cenário fático-processual atual é diametralmente oposto àquele em que se deram as deciões anteriores. Se naquele momento ainda pendiam de julgamento recursos ordinários e/ou remessa necessária e não haviam sido expedidos precatórios para levantamento dos valores incontroversos, o que se verifica atualmente é que o trânsito em julgado dos embargos à execução está próximo de ocorrer, pendendo apenas um julgamento acerca de fatores de correção dos honorários sucumbencias. 49. Nesse contexto, não se pode olvidar que a Agravada, justamente por falta de bloqueio/reserva nesses autos, não só veio a receber a milionária quantia incontroversa como também tem disposto e/ou escamoteado os recursos num claro indicativo de que fará de tudo para blindá-lo dos Agravantes, conforme revela sua manifestação nos autos da 43ª Vara Cível quando instada a se manifestar sobre tal levantamento. (...) 51. Não é verdade, portanto, que não ocorreram fatos novos relevantes, em especial no que tange a necessidade de maior zelo e cautela quanto a liberação de valores em favor da Agravada, fato este que justifica e reforça não apenas a habilitação dos Agravantes, mas também o deferimento do pedido de bloqueio/reserva de valores. (...) 59. Ante ao exposto, confiam esperam e requerem que essa e. Turma, após deferir o pedido de efeito suspensivo acima formulado (item 58), conheça e dê provimento a este recurso para reformar a r. decisão agravada e restabelecer-se, de pleno direito, a r. decisão do Evento 1588, que deferiu a habilitação de MAURO e EDUARDO como terceiros interessados, reconhecendo-se, ainda, que a apreciação e/ou o deferimento do pedido de bloqueio/reserva de valores pretendido por estes patronos não viola a coisa julgada, tampouco ofende a segurança jurídica, devendo o feito prosseguir como de direito em relação ao requerido para salvaguarda do crédito alimentício. 60. Requer, ainda, que as futuras intimações/publicações sejam realizadas exclusivamente no nome de seus patronos, ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, OAB/RJ: 96.047, sob pena de nulidade." Solicitem-se informações ao Juízo a quo. Intime-se a parte Agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II do CPC. No retorno, apreciarei o pedido liminar.

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Processo nº 5001428-47.2022.4.03.6302

ID: 336039243

Tribunal: TRF3 Órgão: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001428-47.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001428-47.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001428-47.2022.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da r. sentença que julgou PARCIALMENTE procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, para reconhecer a especialidade dos períodos de 05/09/1986 a 11/12/1986, 02/02/1987 a 30/04/1987, 01/05/1987 a 26/10/1987, 08/05/2006 a 12/11/2006 e 10/05/2007 a 01/10/2007. Em suas razões recursais, a autora alega, preliminarmente, nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa, pois sustenta que não foram ouvidas testemunhas para corroborar início de prova material relativo a período de labor rural sem registro em CPTS. No mérito, alega fazer jus ao reconhecimento dos períodos de 05/11/1987 a 11/04/1988 (item 6), de 12/04/1988 a 31/10/1988 (item 7), de 18/01/1989 a 09/04/1997 (item 8), de 01/04/2009 a 14/12/2009 (item 21), de 01/05/2010 a 30/09/2010 (item 22), de 01/03/2011 a 24/11/2011 (item 23), de 01/05/2012 a 14/12/2012 (item 24), de 01/03/2013 a 21/12/2013 (item 25). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001428-47.2022.4.03.6302 RELATOR: 28º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Quanto à preliminar alegada, saliento que, não obstante seja entendimento já pacificado no âmbito da Egrégia TNU a possibilidade de utilização da CTPS com anotações de vínculos rurais em nome de parentes próximos para feitos de cumprimento da exigência de início de prova material do labor rural, por evidente que tais vínculos devem ser contemporâneos ao período que se postula ou, ao menos, nos períodos intercalados. Isso significa que não cumpre a exigência de contemporaneidade do início de prova material do labor rural anotações em CTPS relativas a períodos anteriores à primeira notação ou posteriores à última anotação. Confira-se, a propósito, elucidativo precedente exarado pela Egrégia TNU: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS RURAIS ENTRE ANOTAÇÕES EM CTPS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE UM DOCUMENTO PARA CADA VÍNCULO. LEI 8.213/91, ART. 143. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL ADEQUADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO CONFORME QUESTÃO DE ORDEM N. 20. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002569-55.2014.4.03.6307, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2019.) No presente caso, a CTPS anexada ao feito traz primeira anotação de labor rural, em 05/09/1986 e 11/12/1986, ou seja, POSTERIOR ao interregno postulado. Não cumprem, assim, a meu ver, a exigência de contemporaneidade do início de prova material do labor rural. Portanto, a parte autora NÃO juntou início de prova material contemporâneo para comprovar o labor rural alegado. Rechaço, assim, o pleito de reconhecimento de período rural laborado, mantendo a r. sentença proferida. Passo à análise dos períodos especiais postulados. No que pertine ao tempo de serviço prestado em condições especiais, e à sua conversão em tempo comum para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que a regulamentação da aposentadoria especial e do tempo especial exercido pelo segurado da Previdência Social foi por diversas vezes modificada. Destarte, antes de entrar no exame do caso concreto, cabe uma breve descrição das normas concernentes a essa matéria. O Decreto n° 89.312, de 23.01.84, disciplinou a presente matéria no seu artigo 35 e considerou como tempo especial a atividade profissional exercida pelo segurado, tida como perigosa, insalubre ou penosa, fixada por decreto do Poder Executivo. Para atender a esse dispositivo, foram utilizadas as tabelas constantes dos Decretos n° 53.831/64 e 83.080/79. Com o advento da Lei n° 8.213/91, que regulou a aposentadoria especial nos seus artigos 57 e 58, manteve-se a sistemática anterior até 28.04.95 (Lei n° 9.032, que exigiu lei para disciplinar as condições especiais). Nesse período, por força do artigo 152 da mesma lei, foram utilizadas as tabelas dos referidos decretos. Todavia, diante da ausência de regulamentação da Lei n° 9.032/95, essa mesma situação perdurou até 05.03.97, com a aprovação do Decreto n° 2.172, conforme a explicação a seguir. A MP n° 1.523, de 11.10.96, que foi convertida na Lei n° 9.528/97, deu nova redação ao “caput” do artigo 58 da Lei n° 8.213/91 e revogou o mencionado artigo 152, disciplinando que a relação dos agentes nocivos referida no artigo 57 seria definida pelo Poder Executivo, o que foi feito através do Decreto n° 2.172/97. Destarte, a partir de 06.03.97, não mais se considera a atividade profissional para fins de se aferir o tempo trabalhado como especial, mas sim a efetiva exposição aos agentes nocivos constantes do Decreto n° 2.172/97 e das alterações posteriores. Quanto à exigência do laudo técnico para se considerar o tempo trabalhado como especial, até 05.03.97 era dispensado, com a ressalva para o agente ruído. Após, há necessidade de laudo técnico para demonstrar o tipo de exposição aos agentes nocivos, bem como a sua duração, pois o § 3° do artigo 57 da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.04.95, assim determinou. Ressalto que 05.03.97 corresponde à data da expedição do Decreto n° 2.172, que regulamentou o dispositivo legal citado. Todavia, resta pacificado no STJ (PET 201200969727) que o direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei nº 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 e sem apresentação de formulário, termina em 28/04/1995. A partir da Lei 9.032/95 (29/04/1995), o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a apresentação de formulários, mas ainda por categoria profissional. Após o advento do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), faz-se necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos comprovando-se por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. O art. 261 da Instrução Normativa INSS nº 77, de 21.01.2015, relaciona os documentos que servem a demonstrar a efetiva exposição aos agentes insalubres que caracterizam a especialidade laboral: “Art. 261. As condições de trabalho, que dão ou não direito à aposentadoria especial, deverão ser comprovadas pelas demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados, que fazem parte das obrigações acessórias dispostas na legislação previdenciária e trabalhista. § 1º As demonstrações ambientais e os documentos a estas relacionados de que trata o caput, constituem-se, entre outros, nos seguintes documentos: I - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA; II - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; III - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT; IV - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; V - Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT; e VI - Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.” Em relação à possibilidade de se converter o tempo especial em comum, mesmo após 28.05.98, a questão já está sumulada pela TNU, conforme o enunciado a seguir: “Súmula nº 50 - É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período.” Cumpre anotar, também, que está pacificado no STJ e na TNU (REsp 1306113/ SC – na sistemática de recurso representativo de controvérsia – e Pedilef 50495075620114047000) que o rol das atividades e agentes nocivos constantes da legislação é exemplificativo. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor, desde que seja habitual e permanente, conforme comprovação através de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica (artigo 57, § 3º da Lei nº 8.213/91). Níveis de Ruído para fins de caracterização da especialidade: Reformulando entendimento em sentido diverso, em prol da pacificação da jurisprudência, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64; superior a 90 decibéis, a partir de 06 de março de 1997, vigência do Decreto 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir do Decreto 4.882, de 18 de novembro de 2003. Entendimento do STJ e da TNU: Resp 1398260/PR, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/12/2014; AREsp 550891, STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicação em 24/09/2015; PEDILEF 50014300420124047122, TNU, DJ 03/07/2015. Quanto à prévia fonte de custeio, não procede a alegação de que os períodos especiais, objeto desta demanda, não poderiam ser reconhecidos em razão da regra constitucional que veda a instituição ou majoração de benefícios previdenciário sem prévia fonte de custeio (artigo 195, § 5º, da CF/88), posto que, desde a edição da Lei nº 8.212/91, existe fonte de custeio própria, correspondente ao adicional incidente sobre a contribuição previdenciária devida pela empresa, nos termos do artigo 22, inciso II, da referida Lei. Considere-se que, não havendo previsão de que tal fonte seja custeada pelo segurado, não pode este responder por eventual omissão da empresa, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. No mais, não há que se confundir a relação jurídica tributária, de custeio, com a relação jurídica previdenciária travada entre o INSS e o segurado. A carência já é exigida nos casos de aposentadoria (art. 25, II, da lei n. 8.213/91) e, fora isso, nada mais é exigido em termos de recolhimento, não havendo disposição legal a atrelar a necessidade de recolhimento do referido adicional para fins de reconhecimento do tempo especial. A Constituição exige unicamente a constatação de “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 201, § 1º, da CF/88). Caso Concreto A parte autora alega fazer jus ao reconhecimento dos períodos laborados de 05/11/1987 a 11/04/1988 (item 6), de 12/04/1988 a 31/10/1988 (item 7), de 18/01/1989 a 09/04/1997 (item 8), de 01/04/2009 a 14/12/2009 (item 21), de 01/05/2010 a 30/09/2010 (item 22), de 01/03/2011 a 24/11/2011 (item 23), de 01/05/2012 a 14/12/2012 (item 24), de 01/03/2013 a 21/12/2013 (item 25). Quanto aos períodos de 05/11/1987 a 11/04/1988, 12/04/1988 a 31/10/1988, 18/01/1989 a 05/03/1997, a atividade rural enquadra-se no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e, portanto, pode ser considerada especial até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97. O Superior Tribunal de Justiça (REsp 201202342373) e a Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF n.º 201070610008737) firmaram entendimento no sentido de que a atividade do empregado rural equipara-se à do empregado urbano para fins de previdenciários, mesmo antes da vigência da Lei n.º 8.213/91, é forçoso agora reconhecer que é também possível o enquadramento, como tempo de serviço especial, da atividade do empregado rural exercida mesmo antes do advento da Lei nº 8.213/91, salvo no que tange à atividade do empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar, tendo em vista a tese firmada pela TNU do PUIL nº 452-PE–2017/0260257-3, segundo o qual a referida atividade não se inclui na categoria profissional da agropecuária. Ainda, observa-se, que somente é passível de enquadramento por categoria profissional, com base no item 2.2.1 do Decreto 853.831/64, o trabalhador rural que exerceu atividade agropecuária (lavoura e pecuária- simultaneamente), excluindo, assim, os trabalhadores apenas de agricultura ou de pecuária Assim, temos os seguintes parâmetros: a) ressalvado o caso dos empregados rurais na lavoura de cana-de-açúcar, o tempo de serviço dos empregados rurais, mesmo anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser considerado especial até 05/03/1997, por enquadramento no código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64; b) o tempo de serviço dos trabalhadores rurais eventuais pode ser considerado especial a partir da vigência da Lei nº 8.213/91, até 05/03/1997, em razão do mesmo enquadramento acima mencionado; e c) o tempo de serviço dos segurados especiais (trabalhadores rurais em regime de economia familiar) não pode ser considerado especial em qualquer tempo, visto que referidos trabalhadores nunca fizeram jus à aposentadoria especial. O PPP apresentado para os períodos (id. 307408725, fls. 57-58) não elenca fatores de risco. Portanto, os períodos devem ser considerados de labor comum. Por outro lado, o trabalho rural em Fazenda, por si só, não se enquadra no conceito de atividades agropecuária para efeitos de reconhecimento da especialidade do labor somente por categoria profissional. Quanto aos períodos de01/04/2009 a 14/12/2009, 01/05/2010 a 30/09/2010, 01/03/2011 a 24/11/2011, 01/05/2012 a 14/12/2012 e 01/03/2013 a 21/12/2013, o PPP apresentado elenca como agentes nocivos ruído (sempre acima de 92 dB(A)), quando especificada a intensidade, além de produtos químicos (defensivos agrícolas e adubos não especificados, graxa, óleo lubrificante e hidráulico, não especificados, combustíveis não especificados). A Turma Nacional de Uniformização fixou as seguintes teses, conforme decisão em embargos declaratórios no PUIL n.º 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), publicada em 21/03/2019, conforme a informação do site https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos: a) a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; b) em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. Assim sendo, revendo o meu entendimento anterior, a partir de 19/11/2003, devem ser observadas as diretrizes fixadas pela TNU para a aferição do agente nocivo ruído. Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. No presente caso, a técnica utilizada não foi informada (o que foi informado, em alguns períodos, foi o aparelho pelo qual o ruído era medido). Quanto aos agentes químicos informados, a TNU no julgamento do TEMA 298 firmou a seguinte tese: "A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a 'hidrocarbonetos' ou 'óleos e graxas', ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo." Assim, impossível reconhecer como agentes nocivos óleos e graxas não especificados. Quanto aos agentes “combustíveis”, não há como se reconhecer a especialidade, porquanto ausentes as especificações, assim, a ausência de informação sobre os componentes químicos do alegado agente nocivo não permite o seu enquadramento como hidrocarbonetos derivados de petróleo e seus derivados, consoante código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97. Quanto aos defensivos agrícolas e adubos, NÃO são informados a quais agentes químicos o segurado estaria exposto, NÃO se prestando a tanto a menção genérica e sem especificação a “defensivos agrícolas”. Assim, a parte autora NÃO faz jus ao reconhecimento da especialidade dos períodos. Voto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parta autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), limitados a 06 (seis) salários mínimos, devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. Autos: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001428-47.2022.4.03.6302 Requerente: SALVADOR PEREIRA DE CARVALHO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Recurso inominado cível. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). Conclusão. Dispensada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO HENRIQUE CORREA CUSTODIO Juiz Federal

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