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Processo nº 0003869-53.2024.8.26.0026

ID: 292527833

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0003869-53.2024.8.26.0026

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO VIEIRA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003869-53.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - PAULO VIEIRA DA SILVEIRA - Intime-se o(a) sentenciado(a) para se apresentar em dias úteis, das 8:00h às 11:00h, … Processo 0003869-53.2024.8.26.0026 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - PAULO VIEIRA DA SILVEIRA - Intime-se o(a) sentenciado(a) para se apresentar em dias úteis, das 8:00h às 11:00h, no prazo de 05 (cinco) dias a contar do recebimento da intimação, em uma das unidade prisionais listadas abaixo, para dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Para todos os efeitos, não é caso de concessão de prisão domiciliar pleiteada anteriormente pela Defesa. Além de não preencher os requisitos legais, à vista dos precedentes das Cortes Superiores, entendo que a necessidade de cuidar de familiar, por si só, não justifica a concessão da benesse. Em caso de comparecimento, que deverá ser imediatamente informado a este juízo pela unidade prisional, deverá ser expedido mandado de prisão, observando o regime semiaberto. Centro de Progressão Penitenciária I "Dr. Alberto Brocchieri"-Rodovia Marechal Rondon, Km 350, Bauru - SP-Fone:(14) 3109-2450; Centro de Progressão Penitenciária II "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" - Rodovia Marechal Rondon, Km 350, Bauru - SP - Fone:(14) 3109-2170; Centro de Progressão Penitenciária III "Prof. Noé Azevedo"- Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 349 Zona Rural, Bauru - SP- Fone:(14) 3102-4700; Centro de Ressocialização Dr. João Eduardo Franco Perlati" - Rod. Comandante Ribeiro de Barros, Km 188,2 - 2ª Zona Industrial, Jaú/SP - Fone:(14) 3601-3201; Centro de Ressocialização "Dr. Mauro de Macedo" - Av. João Manoel Fernandes, 1050 Chácara Camargo, Avaré - SP - Fone:(14) 3711-6200; Centro de Ressocialização de Ourinhos - Av. Jacinto Ferreira de Sá,21 Centro, Ourinhos- SP -Fone:(14) 3324-6605; Penitenciária "Cabo PM Marcelo Pires da Silva" - Rodovia Eduardo Saigh Km 292,5, Itaí-SP - Fone:(14) 3761-9210; Penitenciária "Orlando Brando Filinto"- Rodovia Municipal Dr. Jair Gilberto Campanati km 4 - Zona Rural - Fone:(14) 3764-1240; Penitenciária Feminina "Sandra Aparecida Lario Vianna"- Estrada Vicinal João Pereira Martins, km 01 - Zona Rural, Pirajuí - SP - Fone:(14) 3584-8200; Penitenciária Dr. Walter Faria Pereira de Queiróz" - Estrada Vicinal Pref. Anibal Haman, Km 6 - Bairro Aeroporto, Pirajuí - SP - Fone:(14) 3572 1599; Penitenciária "Nelson Marcondes do Amaral" - Rua Antonio Quintiliano Teixeira, 800 Distr. Barra Grande, Avaré - SP - Fone:(14) 3711-2070; Penitenciária Masculina de Bernardino de Campos -Rod. Raposo Tavares, SP-270, Km 338 - Zona Rural,Bernardino de Campos - Fone:(14) 3573-1000; Penitenciária Masculina de Cerqueira César -Rodovia Salim Antonio Curiati - SP 245 - Km 21 + 260m, Cerqueira César - São Paulo - Fone:(14) 3714.7700; Int. - ADV: GLAUCO MAGNO PEREIRA MONTILHA (OAB 178017/SP)

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Processo nº 0003869-54.2020.8.17.2480

ID: 277672267

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003869-54.2020.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONIO DE MEDEIROS GALINDO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FILIPE MARTINS CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Processo nº 0003869-54.2020.8.17.2480 EXEQUENTE: THIAGO DE VASCONCELOS MONTEIRO, PLURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, IGOR DE CARVALHO DIAS EXECUTADO(A): RONIO DE MEDEIROS GALINDO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID203970247, conforme segue transcrito abaixo: "(...)Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. (...)" CARUARU, 22 de maio de 2025. ADRIANE MARIA SALES DAMASCENO Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior

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Alessandra Anacleto e outros x Andrey Honorato Possamai e outros

ID: 262322794

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001581-10.2011.5.12.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ANACLETO DIEGO DANIEL POSSAMAI ELIZABETE UBIALLI IVONETE JUNGLES DE LIMA PALHANO JACSON ANDREI CUNHA LUIZ HENRIQUE CARDOSO MICHELE MARAFIGO TASCHNER RENATO BONEZZI RHAISSA BARTH

Polo Passivo:

ANDREY HONORATO POSSAMAI ANDREY HONORATO POSSAMAI - ME ELISANGELA CIPRIANI POSSAMAI

Notificação

Advogados:

EVERTON LUIS JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOHNAS OSCAR ZIMATH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

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JOACIR ALDO GADOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA SILVA BLOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRMA SUELY MARIANI RAMOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUZANA TREIS FINDEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0001581-10.2011.5.12.0033 : JACSON ANDREI CUNHA E OUTROS (6) : ANDREY HONORATO POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0001581-10.2011.5.12.0033 : JACSON ANDREI CUNHA E OUTROS (6) : ANDREY HONORATO POSSAMAI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19ef689 proferido nos autos. Visto. Conforme já mencionado no pronunciamento de ID. 7c9c4db, os agravantes Jean Michael Felix Honorato de Melo e Robson Zavadniak, não representam o réu, ANDREY HONORATO POSSAMAI, no presente feito. Portanto, trata-se de agravo de petição interposto por terceiros, estranhos à relação processual e contra decisão interlocutória proferida nos autos da presente execução. Assim, NÃO RECEBO o Agravo de Petição interposto por Jean Michael Felix Honorato de Melo e Robson Zavadniak, porquanto interposto por terceiros estranhos à lide e por incabível em face de decisão interlocutória, conforme artigo 893, § 1º, da CLT. Neste sentido recentíssimas decisões do E. TRT Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que determina a intimação da parte exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, alertando que o silêncio implicará o arquivamento com pendências e a deflagração do prazo prescricional, ante a sua natureza interlocutória, não é passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000125-61.2021.5.12.0037; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere simples requerimento da parte na fase de execução é interlocutória e não comporta interposição de agravo de petição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000267-14.2021.5.12.0054; Data de assinatura: 28-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Aplicação do art. 893, § 1º, da CLT, e do entendimento das Súmulas nºs 214 do TST e 33 deste Regional.(TRT da 12ª Região; Processo: 0003869-16.2010.5.12.0016; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Intimem-se, via DJEN. INDAIAL/SC, 28 de abril de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY HONORATO POSSAMAI - ME - ANDREY HONORATO POSSAMAI

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Alessandra Anacleto e outros x Andrey Honorato Possamai e outros

ID: 262322813

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001581-10.2011.5.12.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA ANACLETO DIEGO DANIEL POSSAMAI ELIZABETE UBIALLI IVONETE JUNGLES DE LIMA PALHANO JACSON ANDREI CUNHA LUIZ HENRIQUE CARDOSO MICHELE MARAFIGO TASCHNER RENATO BONEZZI RHAISSA BARTH

Polo Passivo:

ANDREY HONORATO POSSAMAI ANDREY HONORATO POSSAMAI - ME ELISANGELA CIPRIANI POSSAMAI

Notificação

Advogados:

SUZANA TREIS FINDEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VALMOR JOSE MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOACIR ALDO GADOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS JOAQUIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA SILVA BLOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOHNAS OSCAR ZIMATH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRMA SUELY MARIANI RAMOS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELCIANE MEURER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0001581-10.2011.5.12.0033 : JACSON ANDREI CUNHA E OUTROS (6) : ANDREY HONORATO POSS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL 0001581-10.2011.5.12.0033 : JACSON ANDREI CUNHA E OUTROS (6) : ANDREY HONORATO POSSAMAI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19ef689 proferido nos autos. Visto. Conforme já mencionado no pronunciamento de ID. 7c9c4db, os agravantes Jean Michael Felix Honorato de Melo e Robson Zavadniak, não representam o réu, ANDREY HONORATO POSSAMAI, no presente feito. Portanto, trata-se de agravo de petição interposto por terceiros, estranhos à relação processual e contra decisão interlocutória proferida nos autos da presente execução. Assim, NÃO RECEBO o Agravo de Petição interposto por Jean Michael Felix Honorato de Melo e Robson Zavadniak, porquanto interposto por terceiros estranhos à lide e por incabível em face de decisão interlocutória, conforme artigo 893, § 1º, da CLT. Neste sentido recentíssimas decisões do E. TRT Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. A decisão que determina a intimação da parte exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, alertando que o silêncio implicará o arquivamento com pendências e a deflagração do prazo prescricional, ante a sua natureza interlocutória, não é passível de recurso imediato, nos termos do art. 893, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000125-61.2021.5.12.0037; Data de assinatura: 08-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Basilone Leite - 2ª Turma; Relator(a): ROBERTO BASILONE LEITE) AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NA EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que indefere simples requerimento da parte na fase de execução é interlocutória e não comporta interposição de agravo de petição. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000267-14.2021.5.12.0054; Data de assinatura: 28-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. José Ernesto Manzi - 3ª Turma; Relator(a): JOSE ERNESTO MANZI) AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. É incabível a interposição de agravo de petição contra decisão interlocutória, não terminativa do feito. Aplicação do art. 893, § 1º, da CLT, e do entendimento das Súmulas nºs 214 do TST e 33 deste Regional.(TRT da 12ª Região; Processo: 0003869-16.2010.5.12.0016; Data de assinatura: 23-04-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Intimem-se, via DJEN. INDAIAL/SC, 28 de abril de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVONETE JUNGLES DE LIMA PALHANO - RHAISSA BARTH - LUIZ HENRIQUE CARDOSO - ALESSANDRA ANACLETO - RENATO BONEZZI - MICHELE MARAFIGO TASCHNER - JACSON ANDREI CUNHA

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Estado De São Paulo x Edileia Andrade De Almeida Marcon

ID: 280541035

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010091-66.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDILEIA ANDRADE DE ALMEIDA MARCON

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010091-66.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edileia Andrade de Almeida Marcon - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010091-66.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Edileia Andrade de Almeida Marcon - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO." LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Sala 2100

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Estado De São Paulo x Rodrigo Silveira Guimaraes

ID: 317270375

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014560-25.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RODRIGO SILVEIRA GUIMARAES

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014560-25.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Silveira Guimaraes - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014560-25.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Rodrigo Silveira Guimaraes - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Marcio De Abreu Souza x Estado De São Paulo

ID: 317291042

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002687-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ABREU SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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BRUNO MOREIRA SECAF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-08.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcio de Abreu Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002687-08.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Marcio de Abreu Souza - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Moreira Secaf (OAB: 377812/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Estado De São Paulo x Ari Silveira Anselmo Junior

ID: 332052620

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030636-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ARI SILVEIRA ANSELMO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030636-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ari Silveira Anselmo Junior - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030636-93.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ari Silveira Anselmo Junior - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS", PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. ASSIM, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO. LEGISLAÇÃO CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2042880-46.2018.8.26.0000; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021070-03.2024.8.26.0071, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 14/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015050-24.2024.8.26.0482, REL. ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS, J. 13/01/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015967-43.2024.8.26.0482, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 12/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0000334-56.2025.8.01.0001

ID: 260422762

Tribunal: TJAC Órgão: Vara de Delitos de Organizações Criminosas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000334-56.2025.8.01.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. G. L. M.

Intimação

Advogados:

MAURO BEZERRA DO NASCIMENTO

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IZAAC DA SILVA ALMEIDA

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ADV: Izaac da Silva Almeida (OAB 5172/AC), Mauro Bezerra do Nascimento (OAB 6236/AC) Processo 0000334-56.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciado: S. G. L. M. - Autos n.º 08… ADV: Izaac da Silva Almeida (OAB 5172/AC), Mauro Bezerra do Nascimento (OAB 6236/AC) Processo 0000334-56.2025.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciado: S. G. L. M. - Autos n.º 0800642-93.2024.8.01.0001 Classe Ação Penal - Procedimento Ordinário Denunciado Alison Martins da Silva e outros Decisão Trata-se de ação penal tramitando em desfavor de 16 (dezesseis) denunciados. Às fls. 790/795, a Defesa do acusado SERGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA, apresentou resposta escrita com requerimento de diligências, quais sejam: a) a integralidade dos dados extraídos do aparelho celular apreendido de ROSENATO DA SILVA ARAÚJO, em maio de 2022 na cidade de Santarém/PA, (autos nº 0003869-95.2022.8.01.0001); b) a integralidade dos dados extraídos do aparelho celular apreendido de WANDERSON GONÇALVES DE SOUZA (autos n.º 0009032-61.2019.8.01.0001) e c) que seja oficiado ao órgão que elaborou os laudos das extrações de dados nos processos acima solicitados, para que elaborem um laudo com todos os logs de acesso dos aparelhos periciados nas apreensões acima, a partir da data da apreensão até hoje. Às fls. 801/803, a acusada ISRAILINE PAIVA FIGUEREDO, apresentou Resposta à Acusação, por intermédio de advogada, sem arguição de preliminares. Já os acusados ALISON MARTINS DA SILVA, EDNA DA SILVA ANDRADE, EDIVONE GOMES PINHEIRO, ENDERSON MATOS DA CUNHA, JARDSON SANTOS DA SILVA, JHON ALLAN FIGUEIREDO SAMPAIO, JOSÉ MORAIS DA SILVA, PEDRO IVO RAMIRO MEIRELES, RAYLAN DA SILVA LIMA, RIBAMAR BARROSO DE BRITO, RONALDO ALMEIDA DA SILVA e WESLEI SANTOS DA SILVA, apresentaram Resposta à Acusação por intermédio de Defensor Público, sem arguição de preliminares. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 27/03/2025 às 8h. É o relatório. Considerando as diligências requeridas pela defesa do acusado SÉRGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA, verifica-se que o desmembramento do feito é pertinente, pois possibilitará a tramitação individualizada do processo em relação ao referido acusado, sem prejuízo aos demais corréus. Tal providência encontra amparo no princípio da eficiência processual e já foi adotada em situações análogas. Diante do exposto, com fundamento no artigo 80 do Código de Processo Penal, determino o desmembramento do feito, com a formação de autos apartados para o acusado SERGIO GABRIEL LIRA MENDONÇA. Quanto ao pedido da apresentação da integralidade dos dados extraídos dos aparelhos celulares apreendidos de ROSENATO DA SILVA ARAÚJO e WANDERSON GONÇALVES DE SOUZA, verifica-se que tais informações estão sob a custódia da Polícia Federal e, considerando a competência daquele órgão para a gestão dos dados em questão, tais informações devem ser solicitadas diretamente à Polícia Federal, conforme e-mail disponibilizado para essa finalidade (cor.srac@pf.gov.Br). Assim, intime-se a referida defesa para que realizar o pedido diretamente ao órgão responsável. Intimem-se as partes e cumpra-se o determinado. Rio Branco-(AC), 27 de março de 2025. Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito

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Domênica Rosa De Carvalho x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 291232116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023630-43.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOMêNICA ROSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1023630-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Domênica Rosa de Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presen… Processo 1023630-43.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Domênica Rosa de Carvalho - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por DOMENICA DE CARVALHO ROSA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A para: a) declarar inexistente o negócio jurídico representado pelo contrato nº 596125674 no valor de R$ 5.942,88 com parcelas de R$ 82,54; b) condenar o requerido na restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora por força do contrato nº 596125674, no importe de R$ 907,94 (novecentos e sete reais e noventa e quatro centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o desembolso e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. c) condenar o requerido a pagar à autora o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/15. Tendo em vista que a autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, fica isenta do ônus da sucumbência. De outro lado, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora no importe de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 85, §8º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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