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Psc Do Brasil Administracao De Obras Eireli - Em Recuperacao Judicial x Andre Luiz Rodrigues Shuanda

ID: 259758351

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Elvecio Moura dos Santos Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010083-85.2022.5.18.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES SHUANDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010083-85.2022.5.18.0161 : PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0010083-85.2022.5.18.0161 : PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL : ANDRE LUIZ RODRIGUES SHUANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aac2876 proferido nos autos. PROCESSO TRT – AP – 0010083-85.2022.5.18.0161 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS AGRAVANTE : PSC DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO : LUIZ NAKAHARADA JUNIOR AGRAVADO : ANDRE LUIZ RODRIGUES SHUANDA ADVOGADO : RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS JUIZ : KLEBER MOREIRA DA SILVA Vistos os autos. A Executada, PSC do Brasil Administração de Obras EIRELI - empresa em recuperação judicial, pleiteia em suas razões recursais a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, seja dispensada da garantia da execução. Sustenta que “ingressou com pedido de recuperação judicial, distribuído em 07.07.2022, ao MM. Juízo da 3ª Vara Cível da Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP (1070609-16.2022.8.26.0100). Alega que a “Lei nº 11.101/2005, em seu artigo 172, estabelece que as empresas em recuperação judicial não podem dispor livremente de seus bens, o que inviabiliza a exigência de garantias. Além disso, o § 10 do artigo 899 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, determina que as empresas em recuperação estão isentas da obrigatoriedade de depósito recursal, evidenciando a intenção legislativa de proteger essas entidades”. Sustenta que a Lei nº 14.112/2020 teria proibido “qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão, e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor em recuperação judicial ou falido”. Afirma que a exigência do “artigo 884 da CLT colide, portanto, com as garantias constitucionais de acesso à Justiça, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, XXXV e LV, CF), assim como com o princípio da preservação da empresa (art. 47 da Lei nº 11.101/2005)”. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem razão. A garantia da execução consiste em pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição, na forma do que dispõe o art. 884 da CLT e a exegese da Súmula nº 128, II, do TST, não merecendo ser conhecido o recurso interposto pela parte que não tenha satisfeito essa exigência legal. A jurisprudência do Col. TST é no sentido de que a isenção prevista às empresas em recuperação judicial no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal, não se aplicando à garantia da execução, diante do disposto no art. 884 da CLT, conforme precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT é restrita ao depósito recursal exigido na fase de conhecimento, não se aplicando à garantia do juízo na fase de execução, em razão da incidência do art. 884, § 6º, da CLT. Assim, a ausência de comprovação de depósito de garantia do juízo pela empresa em recuperação judicial acarreta a deserção do apelo. Agravo de instrumento de que não se conhece”. (AIRR-1517-95.2017.5.09.0122, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/04/2025). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A atual jurisprudência desta Corte Superior é a de que a dispensa da garantia do juízo às empresas em recuperação judicial prevista no art. 899, § 10, da CLT está restrita à fase de conhecimento, não podendo tal prerrogativa ser estendida à execução. Julgados do TST . A decisão agravada proferida em conformidade com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai o óbice processual previsto na da Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Logo, a conclusão a que se chega é a de que a causa não oferece transcendência em nenhum de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido”. (Ag-AIRR-10234-43.2016.5.15.0097, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/04/2025). “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Todavia, tal dispositivo se aplica apenas à fase de conhecimento do processo. 2. Aos processos em fase de execução, se aplica o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que exime de garantia do juízo apenas as ‘entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições’. 3. Nesse contexto, conforme a jurisprudência pacificada desta Corte, ante a inexistência de previsão legal, não há como dispensar as empresas em recuperação judicial da aludida exigência. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (AIRR-101884-59.2017.5.01.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2025). “AGRAVO DOS EXECUTADOS – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – deserção do recurso de revista – ausência de garantia do juízo da execução – empresa em recuperação judicial – REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A isenção do depósito recursal à empresa em recuperação judicial, prevista no art. 899, § 10, da CLT, destina-se ao processo de conhecimento. Em execução, há previsão legal específica – art. 884, § 6º, da CLT –, que somente excepciona a exigência da garantia do Juízo ou penhora ‘às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições’. Não comprovada a garantia integral da execução, revela-se deserto o Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento”. (AIRR-0000154-46.2017.5.09.0325, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/04/2025). Assim, o fato de a Executada/Agravante se encontrar em recuperação judicial não é o suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, dispensando a parte Executada de efetuar a garantia da execução, sendo necessária a comprovação de insuficiência de recursos financeiros para litigar, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 463, II, do TST. “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – omissis. II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” Todavia, in casu, a Agravante não trouxe aos autos nenhuma comprovação do alegado estado de hipossuficiência. Dessa forma, à míngua de prova da impossibilidade econômica da Executada, não merece acolhimento o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada obstante, à luz do disposto no art. 99, § 7º do CPC e no item II da OJ n.º 269 da SDI-I do C. TST, uma vez indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que a recorrente efetue o preparo. Outrossim, a OJ 140 da SDI-1 dispõe que “Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”. Ante o exposto, aplicando analogicamente o prazo previsto na Orientação Jurisprudencial supracitada, determino a intimação da Executada para comprovar a garantia da execução, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do apelo por ela interposto, por deserção. Publique-se. Após, voltem os autos conclusos. gdems-9 GOIANIA/GO, 23 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Wendel Ricardo Alves x Psc Do Brasil Administracao De Obras Eireli - Em Recuperacao Judicial

ID: 280698163

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010501-35.2024.5.18.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WENDEL RICARDO ALVES

Polo Passivo:

PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARCEL BARROS LEÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOURDAN ANTONIO BARROS CRUVINEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUELI VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO VIEIRA BARROS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIANE ALVES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TERESA APARECIDA VIEIRA BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE CumSen 0010501-35.2024.5.18.0102 EXEQUENTE: WENDEL RICARDO ALVES EXECUTADO: PSC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE CumSen 0010501-35.2024.5.18.0102 EXEQUENTE: WENDEL RICARDO ALVES EXECUTADO: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25adf4e proferido nos autos. DESPACHO Autos conclusos para análise das manifestações apresentadas pelas partes. MANIFESTAÇÃO DA RÉ - ID 4219b14 A Ré Informa que o GRUPO PSC encontra-se em Recuperação Judicial, e em cumprimento ao plano de recuperação judicial homologado nos autos 1070609-16.2022.8.26.0100, procedeu com parte dos pagamentos de seus credores [crédito habilitado na RJ]. Requereu a juntada dos documentos de recolhimentos do FGTS, inclusive multa de do FGTS e juros, pugnando pelo abatimento dos valores a serem recebidos pelo Autor. Requer a remessa dos autos à Secretaria de Cálculos Judiciais para abatimento dos valores a título de FGTS. Por outro lado, o Autor requereu sejam julgadas improcedentes, tendo em vista o insucesso dos atos executórios contra a Ré. Pois bem. Em análise aos cálculos originários [ID 5d8fbc7], observo que foi apurada apenas a multa de 40% sobre o FGTS [MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - R$ 2.137,47]. O extrato juntado aos autos pela Ré [ID a33a436], não comprova o recolhimento da multa de 40% do FGTS. A Ré não comprovou o pagamento da multa de 40% do FGTS, no processo de Recuperação Judicial. Desse modo, indefiro o pedido. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR - ID 83f7e3b - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIOS O Autor requer a desconsideração da personalidade jurídica da Ré PSC DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Pois bem. A desconsideração da personalidade jurídica por obrigações trabalhistas não está limitada aos casos de desvio de finalidade, confusão patrimonial e abuso de direito. E a lei não condiciona o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário ao esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal. Logo, a existência de patrimônio da empresa em recuperação judicial não impede o direcionamento da execução contra os sócios. Neste caso, a execução pode prosseguir contra os sócios não abrangidos pelo processo da Recuperação Judicial/Falência, conforme jurisprudência dos Tribunais [TRT18, TST e STJ], a seguir colacionadas: EMPRESA EM FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS OU OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial ou outras empresas do mesmo grupo econômico, desde que não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. (TRT18, AP -0011298-15.2018.5.18.0201, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 28/10/2021) EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. Consoante jurisprudência firmada pelo TST e pelo STJ, esta Justiça Especializada é competente para apreciar e julgar o pleito de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, desde que os bens de tais sócios não tenham sido atingidos pelos efeitos da recuperação judicial. [TRT18, AP-0012407-46.2013.5.18.0102, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 29-11-2019]. "RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015 /2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho e o prosseguimento dos atos executórios. Precedentes. Óbice da súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido." (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/8/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS OU DE EMPRESAS PARTICIPANTES DE GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. Não há óbice ao redirecionamento da execução em face dos sócios da executada, bem como possíveis empresas participantes de grupo econômico, desde que seus bens não tenham sido atingidos pelo processo de recuperação judicial." (TRT18, AP - 0011114-18.2015.5.18.0281, Rel. Des. Paulo Pimenta, 2ª Turma, 10/09/2021.) (TRT18, AP - 0012045-21.2015.5.18.0281, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 28/10/2021) "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 114, I, da Constituição Federal, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da empresa em recuperação judicial. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-854-79.2011.5.15.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/8/2019). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO TRABALHISTA PARA RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que 'não traduz violação ao juízo atrativo da falência e da recuperação judicial o prosseguimento, perante a Justiça do Trabalho, de execuções contra sócios não atingidos pelo plano de recuperação ou pela decretação da falência'. (AgRg no CC 136.779/MT, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no CC 161.953/GO, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 20/08/2019, DJe 22/8/2019). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS COOBRIGADOS NO POLO PASSIVO. NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 420/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que bens de terceiros, de sócios, de coobrigados, de devedores solidários ou de sociedade do mesmo grupo econômico, não submetidos ao plano de recuperação judicial, são chamados para responder à execução ajuizada contra a sociedade em recuperação judicial, a jurisprudência desta egrégia Corte firmou o entendimento de não reconhecer a existência de conflito de competência, porquanto não há dois juízes decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio. 2. Em casos assim, a sociedade em recuperação judicial é até mesmo beneficiada com a continuidade da execução contra os sócios ou coobrigados, pois em um primeiro momento fica desonerada daquela obrigação, que somente depois lhe será exigida, se for o caso, regressivamente. 3. Incidência da Súmula 480 desta Corte: 'O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa'. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8 /2018, DJe 13/8/2018). Nestes termos, defiro o requerimento do Autor para instaurar o INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA [arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC]. A fim de evitar a dilapidação do patrimônio do executado e garantir a efetividade da execução, realizem-se, cautelarmente, conforme autorizam os arts. 303 e 304 do CPC, as medidas dispostas no art. 106 do PGC-2025 contra o[s] sócio[s] da Executada, inscrevendo-os ainda o seu nome na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Para tanto, diligencie a Secretaria em busca do quadro societário da empresa. Oficie-se o Juceg caso necessário. A presente decisão permanecerá em sigilo da parte ré até o cumprimento das medidas cautelares determinadas contra o demandado. No caso de bloqueio de ativos financeiros superiores à dívida em execução, proceda-se, com urgência, a liberação do valor excedente. Proceda-se consulta ao INFOJUD, para localização do atual endereço da parte. Após, inclua-o no polo passivo da demanda, unicamente para fins de intimação, nesse primeiro momento. Feito, cite-se o sócio para que tenha ciência de que dispõe do prazo de quinze dias, para se manifestar sobre sua inclusão no polo passivo, diante da falta de pagamento da execução pelos Réus, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica [art. 855-A da CLT c/c art. 135 do CPC]. Após, façam-se os autos conclusos para decisão do incidente. Cumpridas as cautelares, dê-se ciência a parte Autora. RIO VERDE/GO, 26 de maio de 2025. MARCELA CARDOSO SCHUTZ DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL RICARDO ALVES

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R. G. F. x A. A. Dos S.

ID: 315688576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018806-23.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

A. A. DOS S.

Intimação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 35… Processo 1018806-23.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - R.G.F. - A.A.S. - Vistos (art. 357 do CPC). RUBENS GARCIA FILHO ingressou com a presente ação de cobrança em face de ALEXANDRE AUGUSTO DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que, em 30/09/2020, celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios em favor do autor; que ajuizou reclamação trabalhista, a qual tramita na 58.ª Vara do Trabalho local; que ficou acordado o recebimento de 30% sobre o total bruto que viesse a ser recebido em tal demanda; que, em 01/02/2022 foi surpreendido com uma notificação extrajudicial revogando seus poderes, sem motivos; que tomou conhecimento de que, no feito trabalhista, o requerido se compôs com a parte contrária, fazendo jus ao recebimento da quantia de R$ 260.000,00; que tentou receber o montante que entende devido, sem sucesso. Assim, pretende com a presente demanda a condenação do requerido nos valores em aberto. Pedido de tutela deferido a fls. 222 e 258/259. Citado, o requerido ofertou resposta na forma de contestação c/c reconvenção, fls. 282/326, com documentos, alegando, em resumo, denunciação da lide do escritório OLIVEIRA E IMBROINISIO ADVOGADOS; no mérito, que houve falha no serviço prestado; que foi pressionado a aceitar um acordo; que houve quebra de confiança; que foi induzido pelo novo escritório que nada devia ao autor; justa causa para a rescisão havida; exceção do contrato não cumprido; que foi induzido a erro na celebração do novo contrato; que o autor litiga de má-fé; pela improcedência. Em sede reconvencional, postulou pela condenação da parte autora na exibição de documentos que lista; que os honorários devem ser fixados de forma proporcional ao trabalho realizado. A fls. 635/636 foram indeferidos os pedidos formulados pelo réu, incluindo a denunciação. Contra tal decisão foi interposto recurso de agravo de instrumento, o qual foi parcialmente provido, para decretar o sigilo dos autos. Réplica e contestação à reconvenção a fls. 711/723. Réplica à contestação à reconvenção a fls. 798/804. As partes foram instadas a produzir provas. É o relato do necessário. DECIDO. 1) Inicialmente, é o caso de se indeferir a reconvenção apresentada, por falta de interesse de agir, na modalidade inadequação da via eleita. Sopesados os argumentos da parte reconvinte como justificativa para a obtenção dos documentos indicados, da atenta análise dos autos, não vislumbro que o interessado mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, ao contrário, é pretendida a instauração de amplo processo investigatório contra o reconvindo, para apuração inespecífica. Não existe, portanto, interesse em conhecer o teor de fatos certos e relevantes para determinação de sua posição jurídica, ou estudo prévio dos fatos a fim de justificar ou evitar o ajuizamento de ação, como quer o art. 381 do CPC, mas sim, mero interesse em especulação de elementos capazes de atribuir responsabilidade civil ao reconvindo, sem clara finalidade tangível, ultrapassando os limites processuais do procedimento adotado, prática conhecida como fishing expedition ou document hunting, não aceita no ordenamento jurídico pátrio, especialmente quando, sob a dissimulação de propósitos legítimos, se pretende a realização de verdadeira devassa na atuação profissional da parte contrária. Assim, considerando que o interesse da parte reconvinte é explorar uma situação jurídica, com intenção de nela encontrar fatos genericamente considerados, que possam justificar demanda futura, conclui-se que não há adequação procedimental para a prova pretendida, de forma que não há qualquer prova a ser produzida no presente procedimento, que não serve, como mencionado, à busca indefinida de elementos probatórios contra a parte contrária, em franca violação ao pleno exercício do direto de defesa. Não é por outro motivo que o art. 382 do CPC exige a demonstração das razões que justificam a necessidade da antecipação da prova, bem como a menção dos fatos sobre os quais a prova deva recair, a comprovar o caráter objetivo do procedimento, imprestável a alegações genéricas. Nesse sentido: Produção antecipada de provas Decreto de extinção sem resolução do mérito - Interpretação dos arts. 381 e seguintes do CPC/2015 Falta de interesse de agir A apelante não busca conhecer o teor de fatos relevantes para a determinação de sua posição jurídica diante dos apelados Pleito tendente à instauração de amplo processo investigatório contra os apelados, para apuração de supostas irregularidades e ilicitudes contra a sua marca, buscando, inclusive, sejam requisitadas informações e dados juntos a terceiros com os quais não mantém qualquer espécie de relação jurídica - Criação, ademais, de "armadilha" processual, diante da limitação ao exercício do direito de defesa - Inadequação geradora de carência de ação Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1075717-26.2022.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Apelação. Ação de produção antecipada de provas. Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de preclusão pro judicato quanto ao cabimento da demanda. Mero despacho inaugural. Admissibilidade de defesa que verse sobre condições da ação, entre as quais, interesse processual, à luz do art. 381, do CPC. Jurisprudência do C. STJ. Matéria cognoscível, inclusive, de ofício, a qualquer momento e grau de jurisdição. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 381, do CPC. Argumentação genérica e pretensão ampla que configuram "fishing expedition". Incompatibilidade com o art. 382, do CPC. Uso, pelo autor, da ação de produção antecipada de provas para, na condição de credor, obter poderes fiscalizatórios sobre o procedimento de liquidação ordinária do réu. Liquidação extrajudicial, deliberada pela assembleia geral extraordinária, regida pela Lei n. 6.404/1976. Ausência de amparo legal à pretensão. Possibilidade de aplicação da regra sobre a legitimidade da recusa à exibição dos documentos requeridos no âmbito de ação de produção antecipada de provas. Interpretação sistemática da lei. Existência de litigiosidade no caso. Cabimento da fixação de verba honorária sucumbencial. Jurisprudência do C. STJ. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006977-16.2022.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO CAUTELAR TUTELA DE EVIDÊNCIA - Pedidos julgados improcedentes - Existência dos elementos necessários ao deferimento Cerceamento ao direito de produzir provas Sentenciamento amparado em matéria de direito e, quanto à matéria fática, nas peças e documentos carreados aos autos Autor que não descreveu de forma clara quais os vícios que persistem no imóvel Produção de prova que não tem o condão de investigar fatos não alegados (fishing expedition) Propositura de ação incidental, que não se confunde com incidente processual Sucumbência bem aplicada Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013341-38.2021.8.26.0003; Relator (a): Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Ação cominatória - Exibição de documentos Decreto de improcedência - Cerceamento de defesa Inocorrência Pedido tendente a uma investigação especulativa ou indeterminada, observando que o objeto buscado é amplo e genérico Os livros mantidos pela companhia estão submetidos a sigilo e sua exibição só é permitida excepcionalmente, com a específica função de permitir a solução de alguma questão material e específica, a qual não possa ser solvida de outra maneira - Não há, porém, concretamente, a definição de questão alguma e é pretendida uma devassa junto aos livros da companhia, em busca de "algo", invocado precedente jurisprudencial desvinculado do pleito - Sentença mantida Honorários recursais - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022748-68.2021.8.26.0100; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 05/10/2023) Pelo exposto, JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte reconvinte no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária os quais fixo em 10% sobre o valor da reconvenção, ressalvada a gratuidade deferida, 2) Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3) São questões de fato controvertidas: (i) os valores, em tese, devidos à parte autora em decorrência dos serviços prestados ao requerido e (ii) a existência de justa causa para a rescisão havida. 4) Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de natureza advocatícia. Nomeio perita judicial a Dra. KARINA PENNA NEVES. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários e apresentar o resumo da sua qualificação, no prazo de 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelas partes, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. A parte do requerido será custeada pela DPE, já que beneficiário da gratuidade. O laudo deverá ser apresentado em 30 dias, contados do depósito dos honorários pelas partes, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5) Defiro a produção da prova testemunhal. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Oportunamente, será designada data para a audiência de instrução. Int. - ADV: RUBENS GARCIA FILHO (OAB 108148/SP), DIANEGLACE ALANNA SILVA ANTUNES (OAB 422108/SP)

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Support Contabilidade, Assessoria E Consultoria Ss Ltda - Me x Zairos Participacoes Ltda.

ID: 313082294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075071-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUPPORT CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA SS LTDA - ME

Polo Passivo:

ZAIROS PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WALLACE COUTO DIAS

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THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER

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Processo 1075071-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Support Contabilidade, Assessoria e Consultoria Ss Ltda - Me - Zairos Participacoes Ltda. e o… Processo 1075071-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Support Contabilidade, Assessoria e Consultoria Ss Ltda - Me - Zairos Participacoes Ltda. e outros - Trata-se de ação de cobrança de honorários contábeis que SUPPORT CONTABILIDADE, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. move em face de ZAIROS PARTICIPAÇÕES LTDA e outros, alegando que celebrou contratos de prestação de serviços contábeis com as rés em diferentes datas e com diversos valores. Afirma que em 07 de dezembro de 2021 foi informada, por e-mail, de que todos os contratos seriam rescindidos e a rescisão foi formalizada em 09 de dezembro de 2021. Diz que, apesar de ter prestado os serviços conforme acordado, as rés notificaram a autora acerca do término contratual, mas não efetuaram o pagamento dos valores devidos, apesar de negociações anteriores para a quitação da dívida. O valor total da dívida, conforme os contratos e cláusulas acordadas, é de R$ 304.729,03. Diante do inadimplemento, a autora ajuíza a presente ação requerendo a condenação das rés ao pagamento da quantia devida. As rés apresentaram contestação às fls. 202/266. Em preliminar, sustentam ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais; arguem conexão/continência com o processo nº 1022245-13.2022.8.26.0100; impugnam o valor atribuído à causa; e alegam irregularidade na procuração apresentada pela parte autora. No mérito, aduzem que as partes nunca firmaram contrato de prestação de serviços, por divergirem das cláusulas impostas. Afirmam que, com o aumento do fluxo de trabalho em relação à ré One Laudos, a autora, além de cobrar valores excessivos, passou a apresentar falhas na prestação dos serviços. Argumentam que teriam quitado o valor de R$202.250,00, sendo as demais cobranças abusivas e injustificadas. Requerem a improcedência do pedido de cobrança de honorários contábeis que ultrapassem os limites da tabela de fl. 225. Dizem que a autora teria concordado com os valores pagos, razão pela qual teria emitido as notas fiscais. Impugnam a cobrança da multa moratória de 10%, assim como apontam a impossibilidade de cobrança de multa contratual, sob o fundamento de que não teria sido firmado contrato entre as partes. Alegam que observaram o aviso prévio para o pedido de rescisão contratual. Impugnam a aplicação dos juros moratórios cobrados antes da citação. Rechaçam a pretensão de cobrança da 13ª parcela, bem como o valor cobrado a esse título. Por fim, requerem sejam acolhidas as preliminares e, no mérito, sejam os pedidos julgados improcedentes. Houve réplica (fls. 609/616). Em decisão de fls. 619/622, foram afastadas as preliminares apresentadas pelas rés e proferida a decisão de saneamento do processo. Foram delimitadas as questões de fato controvertidas, que serão objeto de prova, sendo elas: (i) a obrigatoriedade de cumprimento de contrato não assinado; (ii) eventual falha na prestação dos serviços contábeis; e (iii) a base e validade das cobranças efetuadas, além das mensalidades previamente ajustadas. Foi deferida a produção de prova oral. Houve interposição de agravo de instrumento, em relação ao afastamento do pedido de conexão articulado pelas rés (fls. 632/643), ao qual foi negado provimento (fls. 654/660). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (fls. 753/754). Foram ouvidas testemunhas da autora e das rés e foi homologada a desistência da oitiva de outras 2 testemunhas das rés. Às fls. 755/811, as rés apresentaram suas alegações finais e a autora o fez às fls. 812/826. RELATEI, DECIDO. A controvérsia cinge-se à existência e exigibilidade de débito oriundo de prestação de serviços contábeis, bem como à validade das cláusulas contratuais que embasam a cobrança de mensalidades, encargos moratórios e penalidades por rescisão, ante a alegação das rés de inexistência de contrato formalizado por assinatura, falhas na prestação dos serviços e abusividade dos valores cobrados. Primeiramente, analisa-se a obrigatoriedade do cumprimento de contrato não assinado. As rés fundamentam sua defesa na premissa de que a ausência de assinatura no instrumento contratual de fls. 38/46 descaracterizaria a relação jurídica e, por conseguinte, afastaria a incidência de quaisquer obrigações ali previstas. A relação jurídica entre as partes é incontroversa, sendo admitida pelas próprias rés a efetiva e contínua prestação de serviços contábeis pela autora ao longo de anos. A ausência de assinatura no instrumento formal não possui o condão de invalidar o negócio jurídico, que se aperfeiçoou de forma verbal e tácita, por meio de condutas concludentes de ambas as partes. A oitiva das testemunhas de ambas as partes corrobora a relação jurídica havida entre as partes. Assim, é inequívoca a validade dos contratos verbais, cuja existência pode ser comprovada por outros meios de prova, como trocas de e-mails, emissão e pagamento de notas fiscais e a própria execução dos serviços. No caso em tela, a prestação dos serviços pela autora e o correspondente pagamento, pelas rés, por longo período, configuram a aceitação tácita dos termos que regiam a relação, inclusive aqueles delineados na minuta contratual não assinada. Incide, na espécie, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, que impõe às partes dever de conduta leal e proba em todas as fases do contrato. A boa-fé objetiva manifesta-se, entre outras, na vedação ao comportamento contraditório. No entanto, assevera-se que, assim como não é possível negar a existência do vínculo contratual, também não se pode negar a correta aplicação das cláusulas para a cobrança de valores realizada pela autora. Assim, reconhece-se a plena validade da relação contratual, cujas condições, na ausência de instrumento formalizado, são inferidas pela minuta apresentada (fls. 38/46), pela troca de correspondências e, principalmente, pela conduta das partes ao longo da execução do pacto. Noutro passo, As rés alegam que os valores cobrados, especialmente os referentes à One Laudos, seriam exorbitantes e desprovidos de justificativa. A análise dos autos revela que o contrato verbalmente ajustado previa o reajuste dos honorários em conformidade com o volume de trabalho, especificamente o número de lançamentos contábeis/fiscais e de funcionários: " O valor dos honorários previstos foi estabelecido segundo o número de lançamentos contábeis / fiscais (Até 200 por mês) e o número de funcionários (até 5 funcionários) no momento da proposta, ficando certo que se a média trimestral dos mesmos for superior aos parâmetros mencionados na proporção de 20% (vinte por cento), passará vigorar a nova mensalidade no mesmo patamar de aumento do volume de serviço, automaticamente, a partir do primeiro dia após o trimestre findo. Considera-se para esse efeito o fechamento do trimestre civil." Assim, decidida a relação entre as partes, passa-se a analisar os valores que a autora diz que a ré deixou de pagar durante a relação contratual, de acordo com a planilha de fls. 176/178. Primeiramente, verifica-se na planilha valores lançados a título de parcelamentos não honrados, valores estes devidamente impugnados pelas rés. No entanto, da análise dos documentos, não há instrumento de confissão de dívida, nem tampouco foram juntadas notas fiscais não pagas que comprovem tais valores. Não é possível verificar a que meses referem-se tais débitos e como teria sido eventual novação do débito, de modo que a autora não comprovou que tais valores foram devidamente lançados e não pagos pelas rés, ônus que lhe incumbia. Assim, considero indevidos tais valores. A autora também pretende a cobrança das mensalidades referentes a novembro, dezembro de 2021, bem como ao 13º do referido ano. As rés, em contestação, anexaram os boletos, as notas fiscais e planilhas referentes a tais débitos (fls. 389/456), dizendo que o débito perfazia o total de R$ 202.250,00 e que teriam providenciado a quitação, em 23/02/2022, conforme se verifica dos comprovantes de pagamento de fls. 378/388. Em réplica, a autora não impugnou tais documentos, de modo que considera-se, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil, que a rés comprovaram fato extintivo do direito da autora, vez que comprovaram o pagamento dos débitos supramencionados. Quanto à multa por rescisão contratual, melhor sorte não assiste à autora. A cláusula contratual que prevê a incidência da multa dispõe que: " O presente contrato vigorará a partir de 01 de Agosto de 2018, por prazo indeterminado, podendo a qualquer tempo ser rescindido mediante pré-aviso de 60 (sessenta) dias, por escrito. A parte que não comunicar por escrito a rescisão ou efetuá-la de forma sumária, desrespeitando o pré-aviso previsto, ficará obrigada ao pagamento de multa compensatória no valor de 03 (três) mensalidades dos honorários vigentes à época." Assim, a condição para rescisão contratual sem incidência da multa seria o aviso prévio de 60 dias. Conforme se depreende de fls. 62, a notificação datou de 08/12/2021 e estabeleceu a observância do prazo de 60 dias. Ademais, conforme se extrai da comunicação juntada pela autora, às fls. 88, o contrato se findou em 07/02/2022, sendo devidamente cumprido o aviso prévio previsto em contrato, de forma que a multa contratual por rescisão não deve subsistir. Por fim, na planilha de débitos há cobrança do 13º referente a 2022. O contrato, em sua cláusula 4ª prevê que " Além da parcela acima avençada, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA uma adicional anual, correspondente ao valor de uma parcela mensal, para atendimento ao acréscimo de serviços e encargos próprios do período final do exercício, tais como o encerramento das demonstrações contábeis anuais, Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, elaboração de informes de rendimento, "RAIS", Folhas de Pagamento do 13° (décimo terceiro) Salário, "DIRF" e demais. A mensalidade adicional mencionada no item anterior será paga em única parcela a vencer no dia 21 de dezembro de cada exercício e seu valor será equivalente ao dos honorários vigentes no mês de pagamento." Ora, da leitura da cláusula, fica claro que a parcela nomeada 13º incide devido ao acréscimo de encargos próprios do período final de exercício, tendo em vista que o contrato se encerrou em fevereiro de 2022, não houve prestação de tais serviços excedentes, de maneira que também não são devidos pelas rés. Diante de todo o exposto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO: RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e REJEITO os pedidos formulados pela autora. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da causa. - ADV: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), WALLACE COUTO DIAS (OAB 300871/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), MARIA CAROLINA PINTO DA SILVA KRAMER (OAB 375737/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP)

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Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda e outros x 5G Soluções Redes Ópticas E Metálicas, Comércio E Serviços Eireli e outros

ID: 319965137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070609-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

5G SOLUçõES REDES ÓPTICAS E METáLICAS, COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A ADILSON SEIXAS DE AMORIM ADRIANO CABRAL THEOBALD AGASUS S/A ALDEMIR NERY MACEDO ALISSON RAMOS DE OLIVEIRA ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA APATEL TELECOMUNICAçõES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARSITEC ELETRONICA COMERCIO DE SERVIçOS LTDA AUTOMOTIVA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI - EPP BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CABLETECH CABOS LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDR CENTRAL DISTRIBUIDORA DE REDES LTDA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S A CELG CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP CLARO S/A COOK ENERGIA, TELECOMUNICAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA COPPERSTEEL BIMETáLICOS LTDA. - EM RJ COPPERWELD BIMETALICOS LTDA DANIEL ALVES MACEDO DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA DOUGLAS DOS SANTOS SILVA ECOLIFE SERVICOS E NEGOCIOS AMBIENTAIS LTDA - ME ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAçãO DE RESíDUOS LTDA EIMY CONSTRUTORA EIRELLI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIAS SEVERINO DOS SANTOS ELSHADAI SHALON COM. GAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES FIBERCO SOLUçõES DE INFRAESTRUTURA S.A. FINFLEX INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FURUKAWA ELETRIC LATAM S.A GFM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTICRéDITO EM NOME DA ADMINISTRADORA SOCOPA GOLF MULTISSERVIçOS LTDA GUIA VEíCULOS LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO LEAL LTDA INGRED MANUELE NUNES DE ANDRADE INSTITUTO DE EDUCACAO PRO - ENERGIA DE SAO PAU ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A ITURAN SERVIçOS LTDA JFM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOãO GOMES DA SILVA JOELMIR DOS SANTOS SOARES JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS JOSÉ MARCOS PEREIRA JOSIMAR SILVA LAUBE JV SETE UNIFORMES LTDA KAIO CESAR MENDES DE CARVALHO KITANI LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. LINK ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A LOG SOLUçõES INTEGRADAS LTDA MARCELO ROCHA DE ASSIS MARCOS JOSé MOREIRA PINTO MDM SOLUçõES LTDA MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA M-WAS COMERCIAL LTDA NATHALIA MAZZONETTO NOVO HORIZONTE JACAREPAGUá IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. OCEANIA PARTICIP LTDA PAULO HENRIQUE DA SILVA PREMIUM VEICULOS LTDA. PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI REINALDO LOURENçO DA SILVA RICARDO MIRANDA PEDROZO RICARDO SANTOS DA SILVA RICARDO SIMIãO DA SILVA SEQUENCIAL TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA SERVEQ INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçAO INDIVIDUAL EIREL SETEX IMP EXP IND COM E SERVICOS EM T SHEKINA COMERCIO DE GáS LTDA SINTESE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA TAP - SERVIçO ESPECIALIZADO EMPRESARIAL LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TICKET SOLUçõES HDFGT S/A UNIMED SEGURO SAUDE S/A VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA). VICTOR HENRIQUE CASTRO DE OLIVEIRA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA VICTALINO SCOLESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE SIMÕES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

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NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR

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NATHALIA MAZZONETTO

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NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

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MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

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MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA

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MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

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MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

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MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

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LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

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KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

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KARINA BARBOSA GIMENES

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JULIO HENRIQUE BATISTA

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JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

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JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

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JONE DE AZEVEDO LIMA

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JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

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JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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IVO PEREIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

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HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR

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HAMILTON RENE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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GABRIELLE DA SILVA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO

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FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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FABIO DE ALMEIDA GARCIA

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FABIANA DINIZ ALVES

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ENRIQUE DE GOEYE NETO

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EDUARDO FERRAZ GUERRA

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EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

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DANILO DE SOUZA CASTRO

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DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER

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CAROLINA ROBERTA ROTA

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CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALIRIO CASSIANO NETO

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALESSANDRA MARQUES DONATO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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AGGEU DA SILVA FARIA

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AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Admin… Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Fiberco Soluções de Infraestrutura S.a. - - Cdr Central Distribuidora de Redes Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - M-was Comercial Ltda - - Guia Veículos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ernst & Young Auditores Independentes - - Jv Sete Uniformes Ltda - - Automotiva Comércio e Serviços Eireli - Epp - - Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - - Furukawa Eletric Latam S.a - - Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Apatel Telecomunicações Industria e Comercio Ltda - - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - Centrais Eletricas de Goias S A Celg - - Tap - Serviço Especializado Empresarial Ltda - Epp - - Instituto de Educacao Pro - Energia de Sao Pau - - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. - - Elias Severino dos Santos - - Ecolife Servicos e Negocios Ambientais Ltda - Me - - Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Ltda - - Sequencial Transportes Rodoviários Ltda - - Copperweld Bimetalicos Ltda e outros - Agasus S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Log Soluções Integradas Ltda - - Cook Energia, Telecomunicações, Comércio e Indústria Ltda - - 5g Soluções Redes Ópticas e Metálicas, Comércio e Serviços Eireli - - Eimy Construtora Eirelli - - Golf Multisserviços Ltda e outros - Alisson Ramos de Oliveira - - JOSÉ MARCOS PEREIRA - Localiza Rent A Car S/A - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Premium Veiculos Ltda. e outros - Aldemir Nery Macedo - - Kaio Cesar Mendes de Carvalho - Nathalia Mazzonetto - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Jfm Administração e Participação Ltda - - Reinaldo Lourenço da Silva - - Shekina Comercio de Gás Ltda - - Oceania Particip Ltda - - Arsitec Eletronica Comercio de Serviços Ltda - - Israel do Nascimento Silva Junior - - Ituran Serviços Ltda - - Cabletech Cabos Ltda. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Coppersteel Bimetálicos Ltda. - em RJ - - Serveq Industria e Comércio de Equipamentos de Proteçao Individual Eirel - - Mdm Soluções Ltda - - Adilson Seixas de Amorim - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Leal Ltda - - Douglas dos Santos Silva - - Adriano Cabral Theobald - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Unimed Seguro Saude S/A - - MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. - - Ricardo Santos da Silva - - DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA - - Elshadai Shalon Com. Gas ltda - - Marcos José Moreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva e outros - Jonathan Willians Santos Ramos - - Ingred Manuele Nunes de Andrade - - Victor Henrique Castro de Oliveira - Link Administração e Participações Ltda. e outros - Joelmir dos Santos Soares - DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Setex Imp Exp Ind Com e Servicos Em T e outros - Ricardo Simião da Silva - Caixa Econômica Federal e outros - Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. - - João Gomes da Silva - - Josimar Silva Laube - Ricardo Miranda Pedrozo e outros - Daniel Alves Macedo - Marcelo Rocha de Assis e outros - GFM Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multicrédito em nome da administradora Socopa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outros - Vistos. 1. Fls. 11389/11395: último pronunciamento judicial, que: (i) indeferiu o pedidos de juntada de comprovantes de pagamento por credores quirografários; (ii) homologou a prestação de contas anteriormente apresentada pela AJ, determinando a expedição de MLE para levantamento de seus honorários; (iii) indeferiu o pedido de habilitação de crédito apresentado por Daniel Alves Macedo, considerando o enceramento da RJ; (iv) determinou à AJ exonerada que responda ao ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO; (v) determinou à AJ exonerada que se preste informações para subsidiar a declaração do juízo sobre o consórcio PSC Apitel; (vi) determinou ao Cartório que certifique nos autos acerca da existência de outros depósitos além do referente aos honorários do AJ e que atualize o cadastro processual. 2. Fls. 11396/11397: Apitel Brasil Implantações de Sistema LTDA. requereu expedição de MLE. 3. Fls. 11410/11413: a PSC do Brasil Administração de Obras LTDA e Apitel Brasil Implantações de Sistema LTDA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11389/11395. Arguiram, em suma, que a decisão incorreu em omissão e erro material ao partir da premissa de que eventuais valores depositados nesse autos seriam levantados pelas autoras, uma vez que todos os créditos devem ser adimplidos segundo o PRJ e que, portanto, a decisão deve ser reformada. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A devedora nos autos da execução nº 1139003-07.2024.8.26.0100 é a M-WAS Indústria e Comércio Ltda., credora concursal das Recuperandas. Assim, a efetivação da penhora no rosto dos autos significa que os valores que seriam entregues à credora, no momento, no valor e na forma previstos no PRJ homologado, deverão, oportunamente, ser depositados nos autos da execução, e NÃO que seria possível a remessa de valores depositados na RJ para a satisfação da penhora, conforme a decisão recorrida equivocadamente deu a entender. Ante o exposto, dou provimento aos aclaratórios de fls. 11410/11413, sanando o erro material e apresentando os esclarecimentos supra. 5. De todo modo, mantenho a determinação de certificação, pelo Cartório, dos valores depositados nos autos (com exceção do depósito referente aos honorários do AJ, item 8.2), para que sejam levantados em favor das Recuperandas, de uma só vez, o que, a princípio, incluirá o levantamento dos valores pleiteados às fls. 11396/11397. 6. No mais, cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 11389/11395. Oportunamente, conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores em favor das Recuperandas. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), DANILO DE SOUZA CASTRO (OAB 157676/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), EDUARDO FERRAZ GUERRA (OAB 156379/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR (OAB 149488/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), KLEBER GUERREIRO BELLUCCI (OAB 158083/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX (OAB 167432/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), ALEXANDRE PAULO DELARCO (OAB 172030/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI (OAB 187056/SP), CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER (OAB 19105/GO), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/RJ), ALEXANDRE DOS REIS LIMA (OAB 325673/SP), RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB 327600/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR (OAB 338930/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO (OAB 340736/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), ALTAIR GOMES DA NEIVA (OAB 29261/GO), TALITA DA SILVA (OAB 348953/SP), REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI (OAB 350644/SP), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO (OAB 113083/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), CAMILA GRAVATO IGUTI (OAB 267078/SP), MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA (OAB 271436/SP), JULIO HENRIQUE BATISTA (OAB 278356/SP), AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA (OAB 281725/SP), MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA (OAB 281865/SP), CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB 262301/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER (OAB 301478/SP), JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA (OAB 36403/PR), AGGEU DA SILVA FARIA (OAB 306180/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO (OAB 320612/SP), CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP), PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO (OAB 244217/SP), KARINA BARBOSA GIMENES (OAB 204810/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR (OAB 207446/SP), ROGERIO PEREIRA SANTOS (OAB 208281/SP), DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB 220265/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), FABIO DE ALMEIDA GARCIA (OAB 237078/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), NATHALIA MAZZONETTO (OAB 245377/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO (OAB 250232/SP), ENRIQUE DE GOEYE NETO (OAB 51205/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), HAMILTON RENE SILVEIRA (OAB 88910/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP), VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO (OAB 40951/GO), ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), RAFAEL DE SOUZA MURAD (OAB 137469/RJ), ALESSANDRA MARQUES DONATO (OAB 20295/GO), VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES (OAB 434970/SP), GABRIELLE DA SILVA CARVALHO (OAB 35195/GO), MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO (OAB 57626/GO), GLAUCO GIMENEZ VARELLA (OAB 354550/SP), RENATA ANDRADE SIMÕES (OAB 33647/GO), SERGIO COSTA FARIA JUNIOR (OAB 188126/MG), JONE DE AZEVEDO LIMA (OAB 510643/SP), LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB 140206/RJ), MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO (OAB 57626/GO), ALIRIO CASSIANO NETO (OAB 59141/GO), ALIRIO CASSIANO NETO (OAB 59141/GO), LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB 140206/RJ), LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB 140206/RJ), MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS (OAB 324184/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), BERNARDO ROHDEN PIRES (OAB 384725/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO (OAB 376488/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 526123/SP), CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO (OAB 377178/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA (OAB 105834/MG), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA (OAB 426101/SP), CLEITON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 403116/SP), JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (OAB 51175/GO), FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA (OAB 41399/GO), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS (OAB 405874/SP), FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO (OAB 39368/GO), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), RENATO DE BRITO DAMACENO (OAB 399406/SP), JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA (OAB 392633/SP), JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI (OAB 54926/PR), ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA (OAB 38104/GO)

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Alpitel Brasil Implantações De Sistemas Ltda e outros x 5G Soluções Redes Ópticas E Metálicas, Comércio E Serviços Eireli e outros

ID: 335048558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1070609-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI

Polo Passivo:

5G SOLUçõES REDES ÓPTICAS E METáLICAS, COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRéDITO S/A ADILSON SEIXAS DE AMORIM ADRIANO CABRAL THEOBALD AGASUS S/A ALDEMIR NERY MACEDO ALISSON RAMOS DE OLIVEIRA ALPITEL BRASIL IMPLANTAçõES DE SISTEMAS LTDA APATEL TELECOMUNICAçõES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ARSITEC ELETRONICA COMERCIO DE SERVIçOS LTDA AUTOMOTIVA COMéRCIO E SERVIçOS EIRELI - EPP BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CABLETECH CABOS LTDA. CAIXA ECONôMICA FEDERAL CDR CENTRAL DISTRIBUIDORA DE REDES LTDA CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS S A CELG CLARO S/A COOK ENERGIA, TELECOMUNICAçõES, COMéRCIO E INDúSTRIA LTDA COPPERSTEEL BIMETáLICOS LTDA. - EM RJ COPPERWELD BIMETALICOS LTDA DANIEL ALVES MACEDO DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA DOUGLAS DOS SANTOS SILVA ECOLIFE SERVICOS E NEGOCIOS AMBIENTAIS LTDA - ME ECOTRANS AMBIENTAL SISTEMA DE COLETA E DESTINAçãO DE RESíDUOS LTDA EIMY CONSTRUTORA EIRELLI ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A ELIAS SEVERINO DOS SANTOS ELSHADAI SHALON COM. GAS LTDA EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA. ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES FIBERCO SOLUçõES DE INFRAESTRUTURA S.A. FINFLEX INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA FURUKAWA ELETRIC LATAM S.A GOLF MULTISSERVIçOS LTDA GUIA VEíCULOS LTDA INDúSTRIA E COMéRCIO LEAL LTDA INGRED MANUELE NUNES DE ANDRADE INSTITUTO DE EDUCACAO PRO - ENERGIA DE SAO PAU ISRAEL DO NASCIMENTO SILVA JUNIOR ITAú UNIBANCO S.A ITURAN SERVIçOS LTDA JFM ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA JOãO GOMES DA SILVA JOELMIR DOS SANTOS SOARES JONATHAN WILLIANS SANTOS RAMOS JOSÉ MARCOS PEREIRA JOSIMAR SILVA LAUBE JV SETE UNIFORMES LTDA KAIO CESAR MENDES DE CARVALHO KITANI LOCAçãO E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA. LINK ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA. LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS, SERVIçOS E COMéRCIO S.A. LOCALIZA RENT A CAR S/A LOG SOLUçõES INTEGRADAS LTDA MARCELO ROCHA DE ASSIS MARCOS JOSé MOREIRA PINTO MDM SOLUçõES LTDA MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA M-WAS COMERCIAL LTDA NATHALIA MAZZONETTO NOVO HORIZONTE JACAREPAGUá IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA. OCEANIA PARTICIP LTDA PAULO HENRIQUE DA SILVA PREMIUM VEICULOS LTDA. PSC DO BRASIL ADMINISTRAçãO DE OBRAS EIRELI REINALDO LOURENçO DA SILVA RICARDO MIRANDA PEDROZO RICARDO SIMIãO DA SILVA SEQUENCIAL TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA SERVEQ INDUSTRIA E COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEçAO INDIVIDUAL EIREL SETEX IMP EXP IND COM E SERVICOS EM T SHEKINA COMERCIO DE GáS LTDA SINTESE INDUSTRIA E COMéRCIO LTDA TAP - SERVIçO ESPECIALIZADO EMPRESARIAL LTDA - EPP TELEFONICA BRASIL S.A. TELIUM TECNOLOGIA DA INFORMAçãO LTDA. TICKET SOLUçõES HDFGT S/A UNIMED SEGURO SAUDE S/A VAMOS LOCAçãO DE CAMINHõES, MáQUINAS E EQUIPAMENTOS S/A (JSL LOCAçãO DE MáQUINAS E VEíCULOS PESADOS LTDA). VICTOR HENRIQUE CASTRO DE OLIVEIRA VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL WUHAN FIBERHOME INTERNACIONAL TECNOLOGIAS DO BRASIL IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANESSA VICTALINO SCOLESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANI REGINA ORTIZ XAVIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO COSTA FARIA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO PEREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE BRITO DAMACENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ANDRADE SIMÕES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA COSTA ALVARENGA ZAMPINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SAETA LOPES BAYEUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DUTRA NASCIMENTO MÓDOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILZA ALVES DE OLIVEIRA FADIGAS CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MAZZONETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL DAVID RODRIGUES CARDOSO

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MORVAN MEIRELLES COSTA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA ELISA MORO SGARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CAMPELINO JULIÃO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO

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MAYRA SIMIONI APARECIDO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO

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MARIANA VIOLANTE DE GOEYE BUTRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CINTRA FERREIRA DA SILVA MAKARIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIRA AUGUSTA GUEDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIDIANE SANTOS DE CERQUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA LUIZA RODRIGUEZ NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER GUERREIRO BELLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA BARBOSA GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO HENRIQUE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DI CARLO JACOMINO LUPARELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUCIANE JADE OLIVEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONIS PEIXOTO FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONE DE AZEVEDO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO DO CARMO BARBOSA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS

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IVO PEREIRA

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IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO LAIS RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON RENE SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GIMENEZ VARELLA

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GABRIELLE DA SILVA CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARAUJO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARQUES PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE DE GOEYE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERRAZ GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE ANDRADE NETO

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CLEITON NASCIMENTO DA SILVA

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CLAÚDIO JAIR SCHONHOLZER

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CAROLINA ROBERTA ROTA

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CARLOS RICARDO SALES MÓDOLO

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAMILA GRAVATO IGUTI

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BERNARDO ROHDEN PIRES

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ARIANE DE PAULA BOVIS TURSI

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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ANDRE CICERO MARTINS

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ANA CAROLINE DE SOUZA E SILVA

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ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALIRIO CASSIANO NETO

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ALEXANDRE PAULO DELARCO

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALEXANDRE DOS REIS LIMA

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS

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ALESSANDRA MARQUES DONATO

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ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA

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AGGEU DA SILVA FARIA

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AGEU FELLEGGER DE ALMEIDA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Admin… Processo 1070609-16.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Psc do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - PSC do Brasil Administração de Obras Eireli - - Alpitel Brasil Implantações de Sistemas Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e outro - Fiberco Soluções de Infraestrutura S.a. - - Cdr Central Distribuidora de Redes Ltda e outros - Vivante Gestão e Administração Judicial - Itaú Unibanco S.A - - M-was Comercial Ltda - - Guia Veículos Ltda - - BANCO DO BRASIL S/A - - Ernst & Young Auditores Independentes - - Jv Sete Uniformes Ltda - - Automotiva Comércio e Serviços Eireli - Epp - - Empresa de Transportes Apoteose Ltda. - - Furukawa Eletric Latam S.a - - Wuhan Fiberhome Internacional Tecnologias do Brasil Importação e Exportação Ltda. - - Apatel Telecomunicações Industria e Comercio Ltda - - CLARO S/A - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Mundo Linha Viva e Equipamentos de Segurança - - Centrais Eletricas de Goias S A Celg - - Tap - Serviço Especializado Empresarial Ltda - Epp - - Instituto de Educacao Pro - Energia de Sao Pau - - LM Transportes Interestaduais, Serviços e Comércio S.A. - - Elias Severino dos Santos - - Ecolife Servicos e Negocios Ambientais Ltda - Me - - Ecotrans Ambiental Sistema de Coleta e Destinação de Resíduos Ltda - - Sequencial Transportes Rodoviários Ltda - - Copperweld Bimetalicos Ltda e outros - Agasus S/A e outro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Log Soluções Integradas Ltda - - Cook Energia, Telecomunicações, Comércio e Indústria Ltda - - 5g Soluções Redes Ópticas e Metálicas, Comércio e Serviços Eireli - - Eimy Construtora Eirelli - - Golf Multisserviços Ltda e outros - Alisson Ramos de Oliveira - - JOSÉ MARCOS PEREIRA e outro - Localiza Rent A Car S/A - - Telium Tecnologia da Informação Ltda. - - Finflex Instituição de Pagamento Ltda - - Premium Veiculos Ltda. e outros - Aldemir Nery Macedo - - Kaio Cesar Mendes de Carvalho e outro - Nathalia Mazzonetto - - Kitani Locação e Comércio de Equipamentos Ltda. - - Ticket Soluções Hdfgt S/A - - Jfm Administração e Participação Ltda - - Reinaldo Lourenço da Silva - - Shekina Comercio de Gás Ltda - - Oceania Particip Ltda - - Arsitec Eletronica Comercio de Serviços Ltda - - Israel do Nascimento Silva Junior - - Ituran Serviços Ltda - - Cabletech Cabos Ltda. - - Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S/A (Jsl Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda). - - Coppersteel Bimetálicos Ltda. - em RJ - - Serveq Industria e Comércio de Equipamentos de Proteçao Individual Eirel - - Mdm Soluções Ltda - - Adilson Seixas de Amorim - - Sintese Industria e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Leal Ltda - - Douglas dos Santos Silva - - Adriano Cabral Theobald - - ADGM Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Unimed Seguro Saude S/A - - MPT FIOS E CABOS ESPECIAIS S.A. - - DELTHA PECAS E SERVICOS LTDA - - Elshadai Shalon Com. Gas ltda - - Marcos José Moreira Pinto - - Paulo Henrique da Silva e outros - Jonathan Willians Santos Ramos - - Ingred Manuele Nunes de Andrade - - Victor Henrique Castro de Oliveira e outro - Link Administração e Participações Ltda. e outros - Joelmir dos Santos Soares e outro - DELARCO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - - Setex Imp Exp Ind Com e Servicos Em T e outros - Ricardo Simião da Silva e outro - Caixa Econômica Federal e outros - Novo Horizonte Jacarepaguá Importação e Exportação Ltda. - - João Gomes da Silva - - Josimar Silva Laube e outro - Ricardo Miranda Pedrozo e outros - Daniel Alves Macedo e outro - Marcelo Rocha de Assis e outros - Vistos. 1. Fls. 11389/11395: último pronunciamento judicial, que: (i) indeferiu o pedidos de juntada de comprovantes de pagamento por credores quirografários; (ii) homologou a prestação de contas anteriormente apresentada pela AJ, determinando a expedição de MLE para levantamento de seus honorários; (iii) indeferiu o pedido de habilitação de crédito apresentado por Daniel Alves Macedo, considerando o enceramento da RJ; (iv) determinou à AJ exonerada que responda ao ofício da Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO; (v) determinou à AJ exonerada que se preste informações para subsidiar a declaração do juízo sobre o consórcio PSC Apitel; (vi) determinou ao Cartório que certifique nos autos acerca da existência de outros depósitos além do referente aos honorários do AJ e que atualize o cadastro processual. 2. Fls. 11396/11397: Apitel Brasil Implantações de Sistema LTDA. requereu expedição de MLE. 3. Fls. 11410/11413: a PSC do Brasil Administração de Obras LTDA e Apitel Brasil Implantações de Sistema LTDA opuseram Embargos de Declaração em face da decisão de fls. 11389/11395. Arguiram, em suma, que a decisão incorreu em omissão e erro material ao partir da premissa de que eventuais valores depositados nesse autos seriam levantados pelas autoras, uma vez que todos os créditos devem ser adimplidos segundo o PRJ e que, portanto, a decisão deve ser reformada. 4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A devedora nos autos da execução nº 1139003-07.2024.8.26.0100 é a M-WAS Indústria e Comércio Ltda., credora concursal das Recuperandas. Assim, a efetivação da penhora no rosto dos autos significa que os valores que seriam entregues à credora, no momento, no valor e na forma previstos no PRJ homologado, deverão, oportunamente, ser depositados nos autos da execução, e NÃO que seria possível a remessa de valores depositados na RJ para a satisfação da penhora, conforme a decisão recorrida equivocadamente deu a entender. Ante o exposto, dou provimento aos aclaratórios de fls. 11410/11413, sanando o erro material e apresentando os esclarecimentos supra. 5. De todo modo, mantenho a determinação de certificação, pelo Cartório, dos valores depositados nos autos (com exceção do depósito referente aos honorários do AJ, item 8.2), para que sejam levantados em favor das Recuperandas, de uma só vez, o que, a princípio, incluirá o levantamento dos valores pleiteados às fls. 11396/11397. 6. No mais, cumpra-se e/ou aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 11389/11395. Oportunamente, conclusos para deliberação sobre o levantamento de valores em favor das Recuperandas. 7. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 15909/SC), ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (OAB 77812/RJ), VICENTE GONCALVES DO NASCIMENTO ROCHA FILHO (OAB 40951/GO), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), JADER BRAIAN ANTONIO TOMAZ DOS SANTOS (OAB 466692/SP), RAFAEL DE SOUZA MURAD (OAB 137469/RJ), ALESSANDRA MARQUES DONATO (OAB 20295/GO), VANESSA VICTALINO SCOLESO (OAB 440999/SP), JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (OAB 57680/MG), LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB 140206/RJ), LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB 140206/RJ), LUIZ ANTONIO CRUZ MARQUES FILHO (OAB 140206/RJ), ALIRIO CASSIANO NETO (OAB 59141/GO), ALIRIO CASSIANO NETO (OAB 59141/GO), MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO (OAB 57626/GO), MATHEUS ANTÔNIO CASSIANO (OAB 57626/GO), JONE DE AZEVEDO LIMA (OAB 510643/SP), SERGIO COSTA FARIA JUNIOR (OAB 188126/MG), RENATA ANDRADE SIMÕES (OAB 33647/GO), MIRIAM MICHIKO SASAI ANDRELLO (OAB 113083/SP), 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Patrícia Watanabe x Claro S/A

ID: 307573636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029570-51.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA WATANABE

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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PATRÍCIA WATANABE

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Processo 0029570-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrícia Watanabe - CLARO S/A - Vistos. Fls. 1/4: Nego vigência ao … Processo 0029570-51.2025.8.26.0100 (processo principal 1104656-16.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Patrícia Watanabe - CLARO S/A - Vistos. Fls. 1/4: Nego vigência ao artigo 82, §3º do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei nº 15.109/2025) por inconstitucionalidade material e formal. O controle difuso de constitucionalidade permite ao juiz de primeiro grau, incidentalmente, reconhecer a inconstitucionalidade de norma legal quando esta for relevante para a solução do caso concreto. Trata-se de prerrogativa decorrente do sistema de freios e contrapesos e da própria independência do Poder Judiciário, conforme reiteradamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal. A Lei Federal nº 15.109/2025 estabelece em seu art. 2º que "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, consolidou o entendimento de que as custas judiciais possuem natureza tributária, enquadrando-se na espécie taxas, por configurarem contraprestação a serviço público específico e divisível, qual seja, a prestação jurisdicional. Nesse sentido, aplica-se a tais valores todo o regime jurídico-constitucional próprio dos tributos. Trata-se de norma que retira do contribuinte do imposto, o(a) advogado(a) autor(a)-exequente, a responsabilidade do débito tributário, impondo-o à parte contrária, e modifica o momento do pagamento para o fim do processo. Não se vislumbra outra natureza jurídica, da perspectiva do contribuinte, que senão a isenção: desobriga-se o sujeito passivo direto do tributo pelo seu pagamento, carreando-o ao responsável tributário a carga tributária. A Constituição Federal, em seu art. 151, III, estabelece expressamente que "é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Trata-se da chamada vedação à isenção heterônoma, princípio basilar do federalismo fiscal brasileiro, que visa preservar a autonomia financeira dos entes federados. Logo, se as custas da Justiça Estadual são taxas estaduais, somente uma lei estadual pode isentar um contribuinte do pagamento, de modo que não pode a lei federal ordinária prever essa isenção (artigo 151, III da CRFB). Este é o raciocínio por trás, guardadas as proporções temáticas, da Súmula nº 178 do C. STJ. Essa intromissão na competência tributária estadual compromete a autonomia financeira dos Estados-membros, que deixam de arrecadar valores destinados ao custeio do serviço judiciário prestado, sem que tenham participado da decisão política de conceder tal benefício fiscal. A concessão de isenção de custas processuais, por afetar diretamente a receita dos Tribunais de Justiça Estaduais, somente poderia ser realizada pelos próprios Estados, no exercício de sua competência constitucional. A União, ao editar norma com tal conteúdo, extrapola suas atribuições constitucionais e viola o pacto federativo. Por sua vez, é importante analisar o critério pessoal da hipótese de incidência tributária (sujeito ativo e passivo), que constitui elemento nuclear da obrigação tributária, sendo parte da chamada regra-matriz de incidência. Quando a norma federal modifica o sujeito passivo da relação tributária, transferindo a responsabilidade do advogado para a parte vencida, está interferindo diretamente na estrutura fundamental de um tributo estadual. A Constituição Federal, em seu art. 146, III, estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de tributos, fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes. No entanto, isso não autoriza a União a modificar, via lei ordinária federal, elementos específicos de tributos de competência estadual. As custas processuais, na condição de taxas judiciárias, integram o sistema de financiamento do Poder Judiciário estadual. Ao alterar o aspecto subjetivo dessa relação tributária (quem deve pagar e quando), a lei federal interfere diretamente na autonomia financeira e administrativa dos tribunais estaduais, comprometendo a independência do Judiciário local e o próprio pacto federativo. A competência para instituir e regular taxas judiciárias inclui necessariamente o poder de definir seus elementos essenciais, como fato gerador, base de cálculo, alíquota, e, crucialmente, o sujeito passivo e o momento de recolhimento. Quando a lei federal determina que os advogados não precisam recolher previamente as custas e que estas serão pagas pela parte vencida ao final do processo, está reconfigurando completamente a obrigação tributária estadual. Esta interferência vai além da mera isenção heterônoma (já vedada pelo art. 151, III, da CF), pois não apenas dispensa o contribuinte original do pagamento, mas redesenha toda a estrutura da obrigação tributária, subvertendo a lógica do sistema processual-tributário estadual, que geralmente exige o recolhimento prévio de custas como condição para o acesso à prestação jurisdicional. Tal ingerência representa uma clara violação ao princípio federativo (art. 18 da CF) e à autonomia dos Estados para dispor sobre seus tributos e organizar seus serviços jurisdicionais, constituindo ofensa direta ao núcleo essencial da competência tributária estadual prevista no art. 145, II, combinado com o art. 24, I e IV, da Constituição Federal. Além disso, mesmo que se superasse a questão da vedação à isenção heterônoma, a concessão de um privilégio tributário a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia tributária, previsto no art. 150, II, da Constituição Federal. Os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, extraídos do art. 5º, caput e incisos I e LIV, da Constituição Federal, são parâmetros essenciais para análise da conformidade constitucional da norma impugnada. O princípio da isonomia impõe o tratamento igualitário entre pessoas que se encontrem em situações equivalentes, admitindo-se distinções apenas quando houver fundamento razoável que as justifique. Como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição. (O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17) No caso em análise, a lei cria uma evidente distinção entre advogados e as demais categorias profissionais no que tange ao acesso à jurisdição para cobrança de valores devidos por serviços prestados. Os advogados ficam dispensados do recolhimento prévio de custas, enquanto médicos, engenheiros, contadores, arquitetos e todos os demais profissionais liberais permanecem obrigados a tal recolhimento. Trata-se de violação ao tratamento diferenciado em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida (artigo 150, II da CRFB). Com este espírito, a Constituição veda a desigualdade entre os equivalentes e a distinção com base na ocupação do contribuinte. Necessário verificar, portanto, se existe uma correlação lógica entre a distinção estabelecida e algum valor constitucionalmente protegido que a justifique. A justificativa apresentada quando da tramitação legislativa, conforme consta da exposição de motivos do projeto que originou a lei, foi a de que "(...), em determinados processos, as partes se recusam a pagar os honorários de advogado, o que obriga o profissional a ingressar com nova ação, a fim de recebe o que lhe é devido. De acordo com legislação em vigor, ao proceder à cobrança de seus honorários, o advogado fica obrigado a pagar as custas processuais, o que lhe acarreta prejuízos indevidos, uma vez que tal procedimento decorre da desídia da parte descumpridora de suas obrigações legais. Para afastar essa injustiça, torna-se necessário modificar a norma vigente, isentando o advogado de pagar custas processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, de forma a restabelecer o equilíbrio das relações processuais.". O papel do advogado como essencial à administração da justiça está previsto no art. 133 da Constituição Federal. No entanto, isso não significa que a Constituição autorize privilégios processuais injustificados para esta categoria profissional em detrimento das demais. A inadimplência de clientes não é uma realidade exclusiva dos advogados, mas uma circunstância que afeta todos os prestadores de serviços. Profissionais da saúde, engenheiros, contadores, entre outros, também enfrentam situações de inadimplemento e precisam recorrer ao Judiciário para cobrar seus honorários. Não há, portanto, uma situação peculiar à advocacia que justifique a dispensa especial de custas. Destaque-se, aliás, a situação peculiar dos demais profissionais. Para cobrar os seus honorários, precisam contratar um advogado ressalvada a possibilidade de recurso aos Juizados Especiais. Já os advogados, não raro, cobram em causa própria. Além disso, o sistema processual civil brasileiro já prevê mecanismos que facilitam o acesso à justiça para pessoas com insuficiência de recursos, como a gratuidade de justiça (arts. 98 a 102 do CPC), benefício que pode ser requerido por qualquer pessoa, inclusive advogados, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A concessão de um privilégio processual a uma categoria profissional específica, sem justificativa plausível que guarde relação lógica com alguma peculiaridade relevante à luz da Constituição, configura violação ao princípio da isonomia. O princípio da proporcionalidade, por sua vez, exige que as distinções estabelecidas pelo legislador sejam adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito para atingir finalidades constitucionalmente legítimas. No caso em exame, mesmo que se considere legítima a finalidade de facilitar a cobrança de honorários advocatícios (o que é questionável, uma vez que não há razão para privilegiar esta cobrança em detrimento de outras), a medida não se mostra necessária, tendo em vista a existência de mecanismos já previstos na legislação processual que permitem o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não podem arcar com as custas processuais. A dispensa generalizada do recolhimento antecipado de custas para uma categoria profissional específica também não atende ao subprincípio da proporcionalidade em sentido estrito, uma vez que os benefícios da medida para os advogados não superam os prejuízos causados ao sistema de justiça e ao princípio da isonomia, criando uma distinção injustificada entre profissionais que se encontram em situação equivalente perante o ordenamento jurídico. Por fim, cabe mencionar que o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil expressamente prevê que "honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." Tal dispositivo já confere tratamento especial aos honorários advocatícios, privilegiando sua cobrança sem, contudo, dispensar o recolhimento de custas. Diante do exposto, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei Federal nº 15.109/2025, por violação aos princípios constitucionais da isonomia, do federalismo fiscal e da proporcionalidade, bem como por violação à competência tributária estadual para legislar sobre suas taxas. 2. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4. Tratando-se a gratuidade processual de direito personalíssimo e intransferível ao procurador da parte, eventual concessão da benesse a esta última não dispensa o recolhimento prévio da taxa judiciária incidente sobre a parcela do montante exequendo referente a honorários de sucumbência fixados em fase de conhecimento. 5. Deverá, ainda, adiantar as custas e taxas pertinentes às diligências que venham a ser necessárias, incluindo, se o caso, a intimação pessoal da parte executada nas hipóteses do art. 513, §§ 2º e 4º, NCPC. 6. Assim, concedo à parte exequente prazo de 10 dias para as regularizações do incidente que se fizerem necessárias, nos termos supra referidos, sob pena de cancelamento. Int. - ADV: PATRÍCIA WATANABE (OAB 167895/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)

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Gleiser Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 317421493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001067-79.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GLEISER DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1001067-79.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gleiser da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, d… Processo 1001067-79.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Overbooking - Gleiser da Silva - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Julgo o feito no estado em que se encontra, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. A ação é parcialmente procedente. Julga-se, aqui, este feito e o que lhe é conexo (100564-21.2025.8.26.0572). Está incontroverso nos autos que as partes Autoras adquiriram passagens aéreas comercializadas pela parte Ré, com embarque previsto em São Paulo, Congonhas, com destino a Recife, em 20/09/2024, e que não foram autorizadas a embarcar. Por tal motivo, requerem as partes Autoras a condenação da parte Ré ao pagamento dos valores despendidos com as novas passagens adquiridas, compensação pela preterição no embarque e indenização por danos morais. Assiste-lhes razão apenas em parte. A parte Ré apresenta defesa que não afasta sua responsabilidade, alegando falha sistêmica na emissão de passagens em duplicidade, o que teria ocasionado a impossibilidade de embarque das partes Autoras. Falha sistêmica configura fortuito interno e, ainda que tenha sido restituído o valor referente ao trecho pago e não utilizado, é fato que as partes Autoras não puderam embarcar no voo originalmente adquirido e tiveram de arcar com os custos de novas passagens. Dessa forma, procede o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 5.601,96. Improcede o pedido de compensação com base no artigo 24 da Resolução n. 400 da ANAC, uma vez que a preterição no embarque não decorreu de overbooking, como alegado na inicial, mas sim de falha no sistema da parte Ré. No mais, o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno causado pelo voo, já é suficiente para compensar as partes Autoras pelos prejuízos decorrentes da má prestação dos serviços, sem lhes proporcionar enriquecimento indevido ou penalizar excessivamente a parte Ré. A companhia aérea poderia ter oferecido às partes Autoras, como forma de compensação, o valor previsto no artigo 24 da Resolução da ANAC, o que, se aceito, implicaria quitação plena. Contudo, tal proposta não foi apresentada. Assim, ao ajuizarem as demandas judiciais, submetem as partes Autoras ao Juízo a tarefa de aferir o valor econômico dos prejuízos sofridos, não lhes assistindo, portanto, o direito à cumulação das indenizações. Nesse sentido já entendeu o E.TJSP: "Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de reparação de danos morais. Overbooking. Falha na prestação de serviço de transporte aéreo caracterizada. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Danos morais. Insurgência contra o valor. Majoração da quantia estimada pelo juízo, diante das circunstâncias do caso concreto. O dano moral suportado pelos autores é mesmo evidente. No caso em comento, a ré vendeu mais passagens do que a quantidade de pessoas suportadas pela aeronave, cancelou injustificadamente a passagem dos autores. Em razão da desorganização da atividade empresarial, os autores tiveram que aguardar por seis horas o novo embarque, ficaram sujeitos à conexão aérea não programada, chegaram ao destino com 10 horas de atraso e perderam um dia de férias. Além disso, por omissão e falha do sistema interno da ré que não informou o embarque de uma bebê de colo, os autores foram surpreendidos com a cobrança de taxa. Partindo dessas premissas, o valor estimado pelo douto juízo em patamar reduzido (R$ 3.000,00 para cada autor) comporta majoração. Os danos morais ficam arbitrados em R$ 6.000,00, para cada autor, quantia estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. compensação financeira. art. 24 da Resolução n.º 400/16 da ANAC. Caráter indenizatório. Cobrança cumulativa com indenização por danos que caracteriza "bis in idem". Incabível. Os danos decorrentes de preterição de embarque são individualizados e podem ser mensurados economicamente e, nessa toada, não se poderia chancelar a exigência da compensação financeira (art. 24 da Resolução n.º 400/2016 da ANAC) de forma cumulativa com uma pretensão judicial de indenização por danos, seja material ou moral. A um, porque afrontaria o art. 944 do Código Civil e o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. A dois, porque a cobrança cumulativa caracterizaria evidente "bis in idem", o que não se admite para evitar o enriquecimento indevido de uma das partes. Apelação parcialmente provida(GRIFOS MEUS)". (TJSP nbspApelação Cível 1052955-16.2022.8.26.0100; Relator (a):nbspSandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -nbsp38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) "Apelação. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais e morais. Impossibilidade de embarque por estar o avião lotado, acarretando o cancelamento da viagem. Causa excludente de responsabilidade não verificada. "Overbooking" demonstrado. Indenização materiais e moral devida pela ré. Afastamento da compensação financeira, prevista no art. 24, I, da Resolução n.º 400/2016, tendo em vista que a condenação em danos materiais já tem função compensatória. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido (GRIFOS MEUS)". (AP n.º 1058517-40.2021.8.26.0100 TJSP/37ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Pedro Kodama j. 09/03/2022) Resta a análise quanto aos danos morais. De fato, o homem médio experimenta estresse desnecessário ao se ver impedido de embarcar em voo previamente adquirido, sem receber as devidas explicações por parte da fornecedora, sendo compelido a adquirir novas passagens no balcão de outra companhia. Há, portanto, dano moral a ser indenizado, pois, como visto, a falha no sistema da parte Ré e o consequente impedimento de embarque das partes Autoras, nos moldes narrados pela defesa, inserem-se no risco do empreendimento e não afastam o dever de indenizar. Já decidiu a Desembargadora Sílvia Rocha: "Dano moral, exatamente porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere, segundo o senso comum do homem médio. Resulta por si mesmo da ação ou omissão culposa, in re ipsa, porque se traduz em dor, física ou psicológica. Dano moral, enquanto tal e porque não patrimonial, não se traduz em número. A indenização, sim, embora, quanto ao lesado, "consista em mera compensação, uma satisfação, um consolo para amenizar o pesar íntimo que o machuca e amainar a dor que o maltrata", nas palavras do em. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA, no Col. Superior Tribunal de Justiça (cf. Resp .23.575-DF, 4ª T, j. 9.6.97, RT 746/183-187)." (TJ-SP, Apelação nº 9209363- 30.2007.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, julgado em 15/2/2012). A indenização por dano moral deve ter o condão de compensar e não enriquecer o inocente, bem como punir o responsável, observada a extensão do ilícito civil. Por essa razão, entendo que o valor pleiteado na inicial comporta redução e, atenta às premissas supra e ao art. 6º da Lei nº 9.099/95, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma das partes Autoras, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: A- condenar a parte Ré ao pagamento, em favor das partes Autoras, do valor total de R$ 5.601,96 (cinco mil seiscentos e um reais e noventa e seis centavos), correspondente às novas passagens adquiridas, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJSP desde o desembolso (setembro de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar da citação (fevereiro de 2025, fls. 116); e B- condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada uma, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para o cômputo dos juros moratórios (art. 406 do Código Civil) é a data do ilícito (setembro de 2024), e o termo inicial da correção monetária (conforme Tabela Prática do E. TJSP) é a data do arbitramento da indenização (julho de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 823,64(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 14559/PA), VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI (OAB 521894/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO (OAB 107399/MG), NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB 28180/PR), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros x Cyro Reis Bretas Netto

ID: 325016236

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010409-74.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CYRO REIS BRETAS NETTO

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES

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RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS

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FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 RECORRENTE: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CYRO REIS BRETAS NETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7206a3d proferida nos autos. ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA (GO39068) Recorrente: Advogado(s): 2. PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CYRO REIS BRETAS NETTO EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES (GO62857) RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS (GO59032) RECURSO DE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 114cb76; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id e04a342). Representação processual regular (Id dc357df). Preparo satisfeito (Id. 7a120eb, 886c4b9, d5a5a27, 8977d7b, 4881cc3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. - violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 97, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Pág. 4): Para as empresas privadas, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das parcelas, não sendo necessária a comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando e não há que se falar em responsabilização da administração pública, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331, V, do TST, bem como a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931. Importante destacar ainda que o STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, reconheceu a licitude da terceirização de serviços, inclusive em atividade-fim da tomadora, mas manteve a responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas. Vale dizer que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas devidas pela prestadora, inclusive eventuais multas pelo atraso ou não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo. Tal como proferida, além de consonante com o que decidiu o Excelso STF em tese vinculante, a decisão recorrida também se harmoniza com a iterativa jurisprudência do Col. TST sobre a matéria, consubstanciada na Súmula 331, item IV, segundo a qual o tomador de serviços deve ser responsabilizado pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora quando esta não cumprir com suas obrigações de empregadora. Nesse contexto, não há falar em contrariedade nem em violação ou dissenso de julgados, por superados (aplicação da Súmula 333/TST). Nesse sentido, cita-se recente precedente do Col. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da CELG (tomadora dos serviços), antiga denominação social de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora agravante, ressaltando que é incontroversa a existência do contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas. Ademais, o caso envolve contrato de terceirização firmado no âmbito da iniciativa privada, o que afasta a necessidade de discussão sobre eventual culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços para fins de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Apenas decretou sua responsabilidade meramente subsidiária ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a jurisprudência vinculante do STF (ADPF 324 e RE 958252). Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (AIRR-0010026-19.2023.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Constou do acórdão (ID. 8977d7b - Pág. 8): Inicialmente adotei o entendimento pela necessidade de comprovação da situação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, não bastando mais a mera declaração de hipossuficiência econômica (Lei 7.115/83). No entanto, recentemente modifiquei meu entendimento, em razão da pacificação do tema no âmbito da SDI-1 do TST, cuja ementa do acórdão paradigma transcrevo abaixo: (...) Não existem nos autos provas capazes de derruir a validade da declaração de hipossuficiência apresentada. Portanto, reputo válida a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (ID 0c0b436, assinada de forma manuscrita), posto que a parte reclamada não trouxe aos autos provas robustas em sentido contrário. Portanto, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c8888ed; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 22b2415). Representação processual regular (Id c7363c1). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 65a3511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Págs. 10/12): Vejamos como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: "É incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa, não foram recolhidos os depósitos fundiários durante o contrato de trabalho do autor, nem a multa de 40% decorrente da dispensa sem justa causa. A propósito, observo que o extrato analítico do FGTS juntado pela reclamada à fl. 408 indica a ausência de histórico dos lançamentos, comprovando que não houve qualquer recolhimento. (...) Assim, o que define a existência do crédito é a data do seu fato gerador e não a data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Nos autos do processo cível nº 1070609-16.2022.8.26.0100, observa-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 04/08/2022. Assim, tendo em vista que a dispensa do reclamante ocorreu em 03/03/2022, os créditos dela decorrentes possuem natureza concursal e devem se submeter ao juízo recuperacional. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) depósitos do FGTS devidos durante o contrato de trabalho (8%), inclusive sobre as parcelas devidas na dispensa sem justa causa (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST); b) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). (...) Registro que o FGTS decorrente do presente processo será incluído no cálculo da liquidação, devendo ser deduzidos os valores recolhidos após a audiência inicial (fls. 868/871). (...) (destaquei)" Conforme já observado pelo Exmo. Juízo Singular, os valores recolhimentos pela 1ª reclamada após a audiência inicial já seriam considerados quando da liquidação, ou seja, seriam deduzidos, não havendo falar na improcedência do pleito da exordial diante da existência de diferenças das verbas postuladas. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a ordem jurídica vigente e a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se verifica ofensa aos preceitos legais indicados, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 467, 477, § 8º, da CLT; 54 da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Págs. 13/14): Sem dilações, a situação de uma empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime, automaticamente, do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A aplicação dessas multas depende da análise do caso concreto. (...) No caso, restou incontroverso que a empregadora (1ª reclamada - PSC, vide defesa de ID 68f6e87), não recolheu a multa fundiária de forma tempestiva, pelo que restam devidas as multas em epígrafe. A parte apresenta seu inconformismo alegando que "o plano de recuperação contemplando as verbas rescisórias sequer foi aprovado, não tendo iniciado, portanto, o prazo para pagamento, motivo pelo qual não se aplicam as multas dos artigos 477 e 467, ambos da CLT." (ID. 22b2415). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 139: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto ao tema, foi registrado no acórdão que "Quanto ao recurso da 1ª reclamada (PSC), tem-se que não possui legitimidade, bem como interesse, quanto a matéria do tópico "3.5. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA", notadamente quando nada lhe aproveitaria eventual provimento recursal no particular." (ID. 8977d7b - Pág. 3). Assim, inviável a análise da revista quanto ao presente tópico, uma vez que, como já pontuou a Turma Julgadora, não cabe à recorrente defender eventuais direitos de terceiros, carecendo, portanto, de legitimidade/interesse recursal no que se refere à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CYRO REIS BRETAS NETTO

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Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A e outros x Cyro Reis Bretas Netto

ID: 325016347

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010409-74.2024.5.18.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

CYRO REIS BRETAS NETTO

Notificação

Advogados:

EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 RECORRENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 RECORRENTE: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: CYRO REIS BRETAS NETTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7206a3d proferida nos autos. ROT 0010409-74.2024.5.18.0161 - 2ª TURMA Recorrente: Advogado(s): 1. EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A FABRICIO DE MELO BARCELOS COSTA (GO39068) Recorrente: Advogado(s): 2. PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP163284) Recorrido: Advogado(s): CYRO REIS BRETAS NETTO EURIPEDES BALSANUFO RODRIGUES (GO62857) RODRIGO PAULINO BARBOSA DANTAS (GO59032) RECURSO DE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 114cb76; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id e04a342). Representação processual regular (Id dc357df). Preparo satisfeito (Id. 7a120eb, 886c4b9, d5a5a27, 8977d7b, 4881cc3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. - violação dos artigos 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV, e 97, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Pág. 4): Para as empresas privadas, a responsabilidade subsidiária decorre do mero inadimplemento das parcelas, não sendo necessária a comprovação da culpa in eligendo ou in vigilando e não há que se falar em responsabilização da administração pública, sendo inaplicável o disposto na Súmula 331, V, do TST, bem como a tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do RE 760.931. Importante destacar ainda que o STF, no julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324, reconheceu a licitude da terceirização de serviços, inclusive em atividade-fim da tomadora, mas manteve a responsabilização subsidiária no caso de inadimplemento das verbas trabalhistas. Vale dizer que a responsabilidade subsidiária da tomadora abrange todas as verbas devidas pela prestadora, inclusive eventuais multas pelo atraso ou não pagamento das verbas rescisórias a tempo e modo. Tal como proferida, além de consonante com o que decidiu o Excelso STF em tese vinculante, a decisão recorrida também se harmoniza com a iterativa jurisprudência do Col. TST sobre a matéria, consubstanciada na Súmula 331, item IV, segundo a qual o tomador de serviços deve ser responsabilizado pelos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora quando esta não cumprir com suas obrigações de empregadora. Nesse contexto, não há falar em contrariedade nem em violação ou dissenso de julgados, por superados (aplicação da Súmula 333/TST). Nesse sentido, cita-se recente precedente do Col. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A SÚMULA 331, IV, DO TST. Extrai-se que o Tribunal Regional manteve a responsabilidade subsidiária da CELG (tomadora dos serviços), antiga denominação social de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ora agravante, ressaltando que é incontroversa a existência do contrato de terceirização de serviços entre as reclamadas. Ademais, o caso envolve contrato de terceirização firmado no âmbito da iniciativa privada, o que afasta a necessidade de discussão sobre eventual culpa in vigilando na fiscalização do contrato de prestação de serviços para fins de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços. No caso dos autos, a terceirização foi considerada lícita. O TRT não reconheceu vínculo de emprego direto com a tomadora dos serviços. Apenas decretou sua responsabilidade meramente subsidiária ante os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tudo conforme o item IV da Súmula 331 do TST, o qual se coaduna plenamente com a jurisprudência vinculante do STF (ADPF 324 e RE 958252). Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (AIRR-0010026-19.2023.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/06/2025). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Constou do acórdão (ID. 8977d7b - Pág. 8): Inicialmente adotei o entendimento pela necessidade de comprovação da situação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, não bastando mais a mera declaração de hipossuficiência econômica (Lei 7.115/83). No entanto, recentemente modifiquei meu entendimento, em razão da pacificação do tema no âmbito da SDI-1 do TST, cuja ementa do acórdão paradigma transcrevo abaixo: (...) Não existem nos autos provas capazes de derruir a validade da declaração de hipossuficiência apresentada. Portanto, reputo válida a declaração de hipossuficiência apresentada pela autora (ID 0c0b436, assinada de forma manuscrita), posto que a parte reclamada não trouxe aos autos provas robustas em sentido contrário. Portanto, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 21: I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da Justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LV, da Constituição Federal. - violação dos artigos 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. O posicionamento do Regional está em sintonia com o entendimento da SDI-1 do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023), o que inviabiliza o seguimento da revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL Ante o prescrito no artigo 896 da CLT, ressalta-se que somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial. Examina-se ainda arguição de contrariedade às decisões de caráter vinculante prolatadas pelo Col. TST em julgamento de IRR, IRDR e IAC (IN nº 40/2016 do TST, alterada pela Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024) e às decisões de caráter vinculante do Excelso STF (artigo 927 do CPC, aplicado subsidiariamente). Deixa-se de analisar as arguições de violação e de contrariedade, porventura citadas na revista de modo genérico, sem que a parte recorrente tenha explicitado os motivos das respectivas alegações (artigo 896, § 1º-A, II e III, da CLT). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id c8888ed; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 22b2415). Representação processual regular (Id c7363c1). Reclamada isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (ID 65a3511). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Págs. 10/12): Vejamos como o Exmo. Juízo Singular enfrentou a questão: "É incontroverso que, ao tempo do ajuizamento da ação e da apresentação da defesa, não foram recolhidos os depósitos fundiários durante o contrato de trabalho do autor, nem a multa de 40% decorrente da dispensa sem justa causa. A propósito, observo que o extrato analítico do FGTS juntado pela reclamada à fl. 408 indica a ausência de histórico dos lançamentos, comprovando que não houve qualquer recolhimento. (...) Assim, o que define a existência do crédito é a data do seu fato gerador e não a data do trânsito em julgado da sentença que o reconhece. Nos autos do processo cível nº 1070609-16.2022.8.26.0100, observa-se que foi deferido o processamento da recuperação judicial em 04/08/2022. Assim, tendo em vista que a dispensa do reclamante ocorreu em 03/03/2022, os créditos dela decorrentes possuem natureza concursal e devem se submeter ao juízo recuperacional. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) depósitos do FGTS devidos durante o contrato de trabalho (8%), inclusive sobre as parcelas devidas na dispensa sem justa causa (salvo sobre as férias indenizadas, nos termos da OJ 195 da SDI-1 do TST); b) indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS (salvo sobre o FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, conforme a OJ 42, II, da SDI-1 do TST). (...) Registro que o FGTS decorrente do presente processo será incluído no cálculo da liquidação, devendo ser deduzidos os valores recolhidos após a audiência inicial (fls. 868/871). (...) (destaquei)" Conforme já observado pelo Exmo. Juízo Singular, os valores recolhimentos pela 1ª reclamada após a audiência inicial já seriam considerados quando da liquidação, ou seja, seriam deduzidos, não havendo falar na improcedência do pleito da exordial diante da existência de diferenças das verbas postuladas. O posicionamento regional sobre a matéria está em consonância com a ordem jurídica vigente e a realidade fática extraída dos autos, a qual é insuscetível de ser reexaminada nessa fase processual, de acordo a Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não se verifica ofensa aos preceitos legais indicados, a ensejar o seguimento da revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação dos artigos 467, 477, § 8º, da CLT; 54 da Lei 11.101/05. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. 8977d7b - Págs. 13/14): Sem dilações, a situação de uma empresa se encontrar em recuperação judicial não a exime, automaticamente, do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A aplicação dessas multas depende da análise do caso concreto. (...) No caso, restou incontroverso que a empregadora (1ª reclamada - PSC, vide defesa de ID 68f6e87), não recolheu a multa fundiária de forma tempestiva, pelo que restam devidas as multas em epígrafe. A parte apresenta seu inconformismo alegando que "o plano de recuperação contemplando as verbas rescisórias sequer foi aprovado, não tendo iniciado, portanto, o prazo para pagamento, motivo pelo qual não se aplicam as multas dos artigos 477 e 467, ambos da CLT." (ID. 22b2415). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do TST, conforme se transcreve: TEMA 139: A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Observa-se que a recorrente deixou de transcrever, nas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida que demonstrariam o prequestionamento dos temas objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que revele o enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal Regional, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de exame o recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto ao tema, foi registrado no acórdão que "Quanto ao recurso da 1ª reclamada (PSC), tem-se que não possui legitimidade, bem como interesse, quanto a matéria do tópico "3.5. DO INDEVIDO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA", notadamente quando nada lhe aproveitaria eventual provimento recursal no particular." (ID. 8977d7b - Pág. 3). Assim, inviável a análise da revista quanto ao presente tópico, uma vez que, como já pontuou a Turma Julgadora, não cabe à recorrente defender eventuais direitos de terceiros, carecendo, portanto, de legitimidade/interesse recursal no que se refere à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. CONCLUSÃO Denego seguimento. (agsv) GOIANIA/GO, 14 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - PSC DO BRASIL ADMINISTRACAO DE OBRAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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