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Processo nº 0863843-92.2023.8.19.0001

ID: 328870229

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0863843-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TELMA SOARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO FRANCA DA SILVA

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RENAN COELHO COSTA

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MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA

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Cumprimento Provisório de Sentença Nº 0863843-92.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE : TELMA SOARES DE CARVALHO ADVOGADO(A) : MARCIO JOSE DE OLIVEIRA COSTA (OAB RJ049563) ADVOGADO(A) : RENAN COELHO COSTA (O…

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Marinete Rodrigues Da Costa x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 257893787

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0838235-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARINETE RODRIGUES DA COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Decisão

Advogados:

RICARDO DA COSTA ALVES

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ANA CAROLINE DA CONCEICAO CORREA

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ADILAINE SILVA SOARES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0838235-92.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINETE RODRIGUES DA COSTA EXECUTADO: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Inicialmente cabe frisar que em 23/10/2024 foi determinado o cumprimento do julgado (IE 151975516); em 13/12/2024 (IE 162316761) foi determinada a penhora 'online' do valor indicado como devido (R$ 16.791,03; IE 158579163). Todavia, em 23/12/2024 a parte ré juntou petição com depósito no valor de R$ 13.051,73 (IE 164008121), cujo mandado de pagamento em favor da credora foi expedido (IE 174441997). Em seguida, peticiona a parte autora requerimento de penhora referente à diferença que entende como devida (R$ 3.915,25; IE 176069288). Em vista do exposto, e considerando e existência de valor ainda bloqueado na penhora deferida no IE 162316761, deixei de proceder à intimação prévia do executado na forma do artigo 854, § 2°, do CPC na busca de fórmula menos onerosa para as partes (CPC, artigo 805), uma vez que o valor bloqueado junto à instituição financeira de origem não receberia remuneração pelo período do contraditório, que poderá levar semanas, contrariamente do que ocorre quando já em depósito judicial. Eventual restituição se dará posteriormente mediante mandado de pagamento. Procedi à transferência do valor bloqueado e indicado como devido (R$ 3.915,25; IE 176069288) para conta vinculada a este Juízo, desbloqueando o excedente. Segue a resposta. Junte-se Intime-se a parte exequente para que se manifeste em cinco dias, valendo o silêncio como quitação. Intime-se a parte executada, na forma da lei (caso revel por AR - art. 854, §2º CPC), para que se manifeste em cinco dias, sob pena do silêncio ser considerado como anuência ao valor bloqueado. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256600232

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010876-79.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010876-79.2023.5.15.0126 : ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010876-79.2023.5.15.0126 : ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6f7d8 proferida nos autos. DECISÃO Por estar a conta de ID c571fe3 em conformidade com os termos da coisa julgada material, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$7.820,88, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 13/04/2023, assim discriminado: Valores para 13/04/2023: Principal bruto corrigido .......... R$5.974,38 Juros de mora .......................R$987,94 SOMA ................................R$6.962,32 Contrib. Previd. - recte ........... (R$54,20) Principal líquido ................... R$6.908,12 Contrib. Previd. - recda ........... R$162,33 Hon. Advoc.devidos pela reclamada.. .R$696,23 Diante do princípio da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, bem como o valor da presente execução previdenciária, despicienda a intimação da União. Custas recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. EXECUTE-SE, observando que a reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, RJ). Intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, expeça-se carta de habilitação em favor do autor (e do seu I.patrono). Considerando que, por força do previsto no art. 6º, §11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, as contribuições fiscais e previdenciárias não se sujeitam à habilitação na recuperação judicial, deverá a executada comprovar o recolhimento, por meio de guias próprias, dos valores devidos a esse(s) título(s). PAULINIA/SP, 14 de abril de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular APFF Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Andre Luis Pereira De Lima x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 256600244

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010876-79.2023.5.15.0126

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010876-79.2023.5.15.0126 : ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA : CERVEJARIA PETROPOLIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA 0010876-79.2023.5.15.0126 : ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA : CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa6f7d8 proferida nos autos. DECISÃO Por estar a conta de ID c571fe3 em conformidade com os termos da coisa julgada material, HOMOLOGO o seu resultado e fixo o montante total condenatório, em R$7.820,88, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, corrigido até 13/04/2023, assim discriminado: Valores para 13/04/2023: Principal bruto corrigido .......... R$5.974,38 Juros de mora .......................R$987,94 SOMA ................................R$6.962,32 Contrib. Previd. - recte ........... (R$54,20) Principal líquido ................... R$6.908,12 Contrib. Previd. - recda ........... R$162,33 Hon. Advoc.devidos pela reclamada.. .R$696,23 Diante do princípio da celeridade processual consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal e nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, bem como o valor da presente execução previdenciária, despicienda a intimação da União. Custas recolhidas por ocasião da interposição de Recurso Ordinário. EXECUTE-SE, observando que a reclamada CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, RJ). Intimem-se as partes para os fins do art. 884 da CLT. Decorrido o prazo legal, expeça-se carta de habilitação em favor do autor (e do seu I.patrono). Considerando que, por força do previsto no art. 6º, §11, da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, as contribuições fiscais e previdenciárias não se sujeitam à habilitação na recuperação judicial, deverá a executada comprovar o recolhimento, por meio de guias próprias, dos valores devidos a esse(s) título(s). PAULINIA/SP, 14 de abril de 2025. CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular APFF Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIS PEREIRA DE LIMA

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João Resende Filho (Jack Paiols Produtos Artesanais) x Brown Forman Beverages Worldwide Comércio De Bebidas Ltda e outros

ID: 329133605

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0030934-62.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO RESENDE FILHO (JACK PAIOLS PRODUTOS ARTESANAIS)

Polo Passivo:

BROWN FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA JACK DANIELS PROPERTIES INC

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

ÉLCIO DE LACERDA XIMENES JÚNIOR

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NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES

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FERNANDO DE ASSIS TORRES

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RODRIGO DE ASSIS TORRES

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MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA

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JOÃO CASSIANO PINHEIRO OYARZÁBAL

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*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DE… *** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FACO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR, PRESIDENTE DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL DO PROXIMO DIA 30/07/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 10:00 HORAS, OU EM OUTRA SESSÃO A SER DESIGNADA, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. Os procuradores das partes que desejarem pedir preferência para acompanhar o julgamento ou proferir sustentação oral, deverão fazê-lo presencialmente, na Secretaria da 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (antiga 20ª Câmara Cível), Sala 232 ¿ 2º andar ¿ Lâmina III do Fórum Central. O pedido poderá ser formulado com 1 (um) dia útil de antecedência da realização da Sessão, no horário do expediente forense, e ¿até o início da sessão¿ (art. 937, § 2º, do CPC). Não serão admitidos pedidos de preferência mediante petição nem por e-mail. Eventuais memoriais devem ser entregues diretamente nos gabinetes dos Desembargadores ou encaminhados para os respectivos emails: Des. Maria Inês Gaspar: gab.desmariaines@tjrj.jus.br Des. Marilia de Castro Neves: gab.desmariliacnv@tjrj.jus.br Des. Alexandre Eduardo Scisinio: gab.desscisinio@tjrj.jus.br Des. Eduardo Abreu Biondi: gab.deseduardoab@tjrj.jus.br Des. Ricardo Alberto Pereira: gab.desricardoap@tjrj.jus.br - 006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0030934-62.2025.8.19.0000 Assunto: Marca / Propriedade Intelectual / Industrial / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Ação: 0815246-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00324934 AGTE: JOÃO RESENDE FILHO (JACK PAIOLS PRODUTOS ARTESANAIS) ADVOGADO: JOÃO CASSIANO PINHEIRO OYARZÁBAL OAB/RS-105503 AGDO: JACK DANIELS PROPERTIES INC AGDO: BROWN FORMAN BEVERAGES WORLDWIDE COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: MARCELO LEITE DA SILVA MAZZOLA OAB/RJ-117407 ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-121429 ADVOGADO: FERNANDO DE ASSIS TORRES OAB/RJ-166972 ADVOGADO: NATHALIA FERREIRA RIBEIRO FERNANDES OAB/RJ-166375 ADVOGADO: ÉLCIO DE LACERDA XIMENES JÚNIOR OAB/RJ-259415 Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA

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Processo nº 0187268-92.2023.8.19.0001

ID: 330480115

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 29ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0187268-92.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE ARRUDA DE MEIRELES

Publicação de Edital

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de … EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular do Cartório da 29ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, FAZ SABER que o Promotor de Justiça Titular deste juízo, denunciou o nacional Gustavo Henrique Arruda de Meireles - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Rio de Janeiro - RJ - Profissão: Motociclista - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 15/03/1993 Idade: 32 - Filiação: Pai - Daniel Freitas de Meireles Mãe - Thamara Paula Arruda de Meireles - IFP/DETRAN: 27316982-1 Emissor: SSP/DETRAN - CPF: 148.775.257-18 Emissor: M.FAZ, acusado nos autos de nº 0187268-92.2023.8.19.0001, oriundo do Registro de Ocorrência, nº 025-02574/2023 de 08/05/2023, da 25ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Resistência (Art. 329 - CP), . Como não tenha sido possível citá-lo(a) e nem intimá-lo(a) pessoalmente, por se encontrar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, cita e intima o(a) referido(a) denunciado(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o(a) acusado(a) citado(a), não constituir defensor, o juiz nomeará defensor público para oferecê-la. O prazo começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367 do CPP). E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado(a), foi expedido o presente edital. Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025. Eu, Alexandro Dias Merces - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/22314, o subscrevo. Simone de Araujo Rolim - Juiz Titular

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Lucas Santos Oliveira x Agropecuaria Retiro Das Pedras Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329852742

Tribunal: TRT18 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011009-60.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL BWS MARCAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS MT LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP IMOVEIS SP LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP MAXLUZ HOLDING LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL MINEFER DEVELOPMENT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA TRIANA BUSINESS LIMITADA WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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ADIELE CAMARGO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011009-60.2024.5.18.0011 AUTOR: LUCAS SANTOS OLIVEIRA RÉU: CERVEJARIA PET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011009-60.2024.5.18.0011 AUTOR: LUCAS SANTOS OLIVEIRA RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (17) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b169bb proferida nos autos. DECISÃO Considerando que não houve insurgências em face dos cálculos de liquidação, declaro preclusa a faculdade de questioná-los, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Homologo os cálculos id.bcf7257, decorrentes da liquidação da sentença, fixando à execução o valor de R$3.499,01 sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações. Honorários sucumbenciais do advogado da reclamada (R$19.757,62), sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), conforme sentença (id.02f4193). Providências: 1. Exclua-se do polo passivo o 19º réu, sr. WALTER CARVALHO MARZOLA FARIA, conforme decidido no comando sentencial (id.02f4193). 2. Nos termos do disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei no 11.101/05, expeça-se certidão de crédito à parte autora constando apenas seu crédito líquido e os honorários sucumbenciais de seu procurador, para fins de habilitação nos autos da Recuperação Judicial (5ª Vara Empresarial do Estado do Rio de Janeiro, autos: 0835616-92.2023.8.19.0001). 3. Expedido o documento, intime-se a exequente, via de seu procurador(a), a requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. Pontuo que não há incidência de encargos previdenciários e fiscal. 4. Em caso de inércia, sobreste-se o feito (classe: 50142), pelo período de 2 (dois) anos, em observância ao artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 5. Decorrido o prazo de 02 (dois) anos, intimem-se as partes para informarem sobre o andamento da recuperação judicial, bem como se os créditos da parte autora foram integralmente pagos. Prazo de 10 dias. Este despacho publicado no DJEN vale como intimação. sd GOIANIA/GO, 18 de julho de 2025. VIVIANE PEREIRA DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS SANTOS OLIVEIRA

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Banco Sofisa S A x Abranjo Geracao De Energia S/A e outros

ID: 333844429

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038118-06.2024.8.19.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S A

Polo Passivo:

ABRANJO GERACAO DE ENERGIA S/A AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA BWS MARCAS LTDA CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/A CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA CERVEJARIA PETROPOLIS S A COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA CP GLOBAL TRADING LLP ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S/A GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA GP IMOVEIS MT LTDA GP IMOVEIS SP LTDA GP MAXLUZ HOLDING LTDA. GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S/A LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A MALTERIA ORIENTAL SOCIEDAD ANONIMA ¿ MOSA MINEFER DEVELOPMENT LIMITADA NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA TAMBORIL ENERGETICA S/A TRIANA BUSINESS S A ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ZUQUETTI E MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO

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MARCELO BARBOSA SACRAMONE

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR… *** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 11:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - \qj OrgÃ£o Julgador: DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) 007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0038118-06.2024.8.19.0000 Assunto: Administração judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0835616-92.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00420714 AGTE: BANCO SOFISA S A ADVOGADO: GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA OAB/RJ-132374 ADVOGADO: MARCELO BARBOSA SACRAMONE OAB/SP-240389 AGDO: ABRANJO GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: AGROPECUARIA RETIRO DAS PEDRAS LTDA AGDO: BWS MARCAS LTDA AGDO: CANAA GERACAO DE ENERGIA RENOVAVEL S.A AGDO: CANAA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: CARNAUBA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DE PERNAMBUCO LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA AGDO: CERVEJARIA PETROPOLIS S A AGDO: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA AGDO: CP GLOBAL TRADING LLP AGDO: ELECTRA POWER GERACAO DE ENERGIA S.A AGDO: ESTRELA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: GP BOUTIQUE PETROPOLIS LTDA AGDO: GP COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA AGDO: GP IMOVEIS MT LTDA AGDO: GP IMOVEIS SP LTDA AGDO: GP MAXLUZ HOLDING LTDA. AGDO: GP PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A AGDO: ICARO GERACAO DE ENERGIA EOLICA LTDA AGDO: JAGUATIRICA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: LOBO-GUARA GERACAO DE ENERGIA S/A AGDO: MALTERIA ORIENTAL SOCIEDAD ANONIMA ¿ MOSA AGDO: MINEFER DEVELOPMENT LIMITADA AGDO: NOVA GUAPORE AGRICOLA LTDA AGDO: SIX LABEL INDUSTRIA GRAFICA DA AMAZONIA LTDA AGDO: TAMBORIL ENERGETICA S/A AGDO: TRIANA BUSINESS S A AGDO: ZUQUETE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGDO: ZUQUETTI E MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES ADVOGADO: GUSTAVO FONTES VALENTE SALGUEIRO OAB/RJ-135064 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público

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Joao Divino De Araujo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 333561421

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010192-06.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIVINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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LUIZ OTAVIO DINIZ SILVEIRA

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JOSIAS PEREIRA FIDELIS

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GIULIANO AGOSTINHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010192-06.2023.5.03.0057 AUTOR: JOAO DIVINO DE ARAUJO RÉU: CERVEJARIA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010192-06.2023.5.03.0057 AUTOR: JOAO DIVINO DE ARAUJO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b6b7f proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada ID 6610efc. A Secretaria deverá registrar os valores na aba “obrigações de pagar” e INICIAR A EXECUÇÃO. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, (débitos previdenciários inferiores a R$40.000,00). Nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada à quantificação de eventuais créditos e expedição de certidão para habilitação destes junto àquele Juízo. A reclamada juntou aos autos sentença de deferimento de Recuperação Judicial ID ad12e1a, nos autos do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante à 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Assim, considerando-se que já houve a liquidação da sentença, expeça-se certidão para habilitação do crédito nos autos da referida Recuperação Judicial, observando-se, quanto aos valores, o cálculo homologado, ID 6610efc. A certidão deverá observar os requisitos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT e será habilitado no processo da recuperação pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 140 do mesmo Provimento. Após, sobreste-se o feito, registrando o movimento “Recuperação Judicial” e aguarde-se eventual requerimento do reclamante. Intimem-se as partes, devendo os exequentes procederem à habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da reclamada. DIVINOPOLIS/MG, 23 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Divino De Araujo x Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial

ID: 333561468

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010192-06.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIVINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO SANCHES CAMPOI

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LUIZ OTAVIO DINIZ SILVEIRA

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JOSIAS PEREIRA FIDELIS

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GIULIANO AGOSTINHO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010192-06.2023.5.03.0057 AUTOR: JOAO DIVINO DE ARAUJO RÉU: CERVEJARIA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0010192-06.2023.5.03.0057 AUTOR: JOAO DIVINO DE ARAUJO RÉU: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2b6b7f proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada ID 6610efc. A Secretaria deverá registrar os valores na aba “obrigações de pagar” e INICIAR A EXECUÇÃO. Dispensada a intimação da União (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, (débitos previdenciários inferiores a R$40.000,00). Nos termos do art. 6º, §2º, da Lei 11.101/2005, os créditos trabalhistas devem ser habilitados junto ao Juízo Falimentar ou da Recuperação Judicial, ficando a competência da Justiça do Trabalho limitada à quantificação de eventuais créditos e expedição de certidão para habilitação destes junto àquele Juízo. A reclamada juntou aos autos sentença de deferimento de Recuperação Judicial ID ad12e1a, nos autos do processo nº 0835616-92.2023.8.19.0001, em trâmite perante à 5ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro-RJ. Assim, considerando-se que já houve a liquidação da sentença, expeça-se certidão para habilitação do crédito nos autos da referida Recuperação Judicial, observando-se, quanto aos valores, o cálculo homologado, ID 6610efc. A certidão deverá observar os requisitos do art. 139 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT e será habilitado no processo da recuperação pelo reclamante, nos termos do disposto no art. 140 do mesmo Provimento. Após, sobreste-se o feito, registrando o movimento “Recuperação Judicial” e aguarde-se eventual requerimento do reclamante. Intimem-se as partes, devendo os exequentes procederem à habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da reclamada. DIVINOPOLIS/MG, 23 de julho de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DIVINO DE ARAUJO

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