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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 276532113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-40.2023.8.26.0456

ID: 276359390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002039-40.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELLYN LUQUE MEIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Proc… ADV: Evellyn Luque Meier (OAB 115973/PR) Processo 1002039-40.2023.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. E. C. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na peça inaugural para: a)CONCEDERa guarda unilateral/exclusiva deV. H. C. V.à requerente, sob obrigação de assistência material, educacional e moral, independentemente da lavratura de termo; b)DETERMINARque o réu pague pensão alimentícia ao filhoV. H. C. V.,na proporção de1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos quando estiver formalmente empregado, incidindo sobre 13º salário, férias proporcionais, adicionais, gratificações, horas extras e outros, exceto contribuição para o INSS, desconto de imposto de renda, FGTS, e eventuais outras verbas indenizatórias. O mesmo percentual incidirá para o caso de gozo de benefício acidentário ou previdenciário.Quando estiver desempregado, o alimentantepagará a importância 1/3 (um terço) do salário mínimo federal vigente à época do efetivo pagamento, mediante depósito em conta bancária em nome da genitora do infante, até o dia 10 de cada mês; c)REGULAMENTARo direito de visitas do requerido ao filho menor, nos termos consignados na fundamentação desta sentença; d)RECONHECERque as dívidas relativas aos empréstimos nº 109264372 e 118276236, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, foram contraídas exclusivamente porL. da S. V.,em benefício próprio, garantido à autora o direito de execução do título executivo extrajudicial formatado no instrumento de confissão de dívidas acostado a fls. 48/49. Sucumbente,CONDENOo requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido e depois de feitas as devidas anotações e comunicações, remetam-se os autos ao arquivo. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pirapozinho, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002039-42.2025.4.01.3902

ID: 323614955

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002039-42.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVELINA FERREI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: EVELINA FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679, MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 1002039-42.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1004561-03.2024.8.26.0457

ID: 293465693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004561-03.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA BUSTILHO -ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004561-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - VISTOS. Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me ajuizou a pr… Processo 1004561-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me - VISTOS. Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me ajuizou a presente ação de cobrança em face de Elizangela da Silva Ferraz. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC Com efeito, não fosse a revelia do(a) requerido(a) e a presunção de veracidade advinda da ausência de impugnação a respeito, os fatos constitutivos do direito alegado ainda se encontram corroborados pelos documentos colacionados com a inicial, havendo de ser integralmente acolhida, por conseguinte, a pretensão deduzida pelo(a) autor(a). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o(a) requerido(a) a pagar ao(à) autor(a) a quantia de R$588,82. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP)

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Processo nº 1003300-03.2024.8.26.0457

ID: 293552514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003300-03.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PRATICA ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANDRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003300-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - VISTOS. Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me ajui… Processo 1003300-03.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me - VISTOS. Pratica Administradora de Benefícios Ltda - Me ajuizou a presente ação de cobrança em face de T.h.e Express Comercio e Servicos Ltda. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do CPC. Com efeito, não fosse a revelia da requerida e a presunção de veracidade advinda da ausência de impugnação a respeito, os fatos constitutivos do direito alegado ainda se encontram corroborados pelos documentos colacionados com a inicial, havendo de ser integralmente acolhida, por conseguinte, a pretensão deduzida pela autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$2.193,63. A referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde o ajuizamento e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º), promovidas pela Lei nº. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). Orientação para elaboração do cálculo poderá ser acessada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Fica a parte interessada cientificada de que após o trânsito em julgado poderá instaurar o cumprimento de sentença, nos termos do que dispõe o Comunicado CG 1789/2017, independente de nova intimação. Em caso de Recurso Inominado, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, independente de nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais isenções legais), sob pena de deserção: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em GuiaDARE-SP (código 230-6); No momento do peticionamento eletrônico o advogado deverá indicar o número da DARE (recolhimentos relativos à Taxa Judiciária de Ingresso e às Custas de Preparo) para que ocorra a queima automática da guia, havendo intimação para retificação, através de novo peticionamento, caso não observado. c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas recolhidas naguiaFEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na recolhidas em guiaGRD. Consulta de valores e códigos das respectivas guias para o recolhimento de cada serviço em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, certificando-se. Planilhas para auxílio do cálculo disponíveis em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Fica ainda consignado que no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: ELIZANDRO DE CARVALHO (OAB 194835/SP)

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Processo nº 1002039-63.2024.4.01.3001

ID: 306214238

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002039-63.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCONDES DE LIMA NICACIO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DAISY BEATRIZ DE MATTOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002039-63.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCONDES DE LIMA NICACIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAISY BEATRIZ DE MATTOS - RN4761 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO ACRE FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002039-89.2022.4.01.3306

ID: 308151839

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002039-89.2022.4.01.3306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE JESUS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS

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LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002039-89.2022.4.01.3306 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO SERGIO DE JESUS CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONEL MARTINS DE SOUZA SANTOS - BA69886 e JESSICA MARTINS DE SOUZA SANTOS - BA61646 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 25 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Bmg S/A

ID: 310603000

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002039-11.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-11.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002039-11.2025.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Zilda Aparecida Moreira Chagas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A (Não citado) - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APELO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL, E A VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA UTILIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA RECORRIDA FOI MANTIDA DEVIDO À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, QUE EXIGIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.4. A ASSINATURA ELETRÔNICA UTILIZADA NÃO FOI RECONHECIDA POR NÃO ESTAR CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL, INVIABILIZANDO A VALIDADE DO MANDATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA É VÁLIDA DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A ASSINATURA ELETRÔNICA DEVE SER CREDENCIADA JUNTO AO ICP-BRASIL PARA SER VÁLIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 330, INCISO IV, ART. 485, INCISO I.LEI Nº 11.419/2006, ART. 1º, III.RESOLUÇÃO Nº 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 902.010/DF, REL. MIN. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, J. 18.11.2008. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - 3º Andar

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Processo nº 1002039-81.2025.4.01.3307

ID: 295131545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002039-81.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ERMILINO LIMA FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DANILO MARINHO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002039-81.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERMILINO LIMA FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILO MARINHO FERRAZ - BA48071 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. M. S. x M. P. S.

ID: 294677601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002039-98.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. S.

Polo Passivo:

M. P. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA

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LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES

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ADALGISA PIRES FALCÃO

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Processo 1002039-98.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - M.P.S. - Defiro o benefìcio da Justiça Gratuita. *A declaração de insuficiência de recursos tem presun… Processo 1002039-98.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.S. - M.P.S. - Defiro o benefìcio da Justiça Gratuita. *A declaração de insuficiência de recursos tem presunção relativa, devendo o Juiz analisar e condicionar a comprovação de miserabilidade, com a natureza da causa, os bens e atividade profissional exercida pela interessada. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente dessa natureza, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Desta forma, incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao(à) à parte, pois * a atividade profissional da parte postulante aponta tratar-se de pessoa em situação superior à maioria da população brasileira, possuindo condições de promover ao recolhimento das custas do processo. *da natureza da ação e os valores que envolve apontam tratar-se de pessoa com bens e condição social superior a maioria da população brasileira, possuindo condições condições de promover ao recolhimento das custas do processo. *reside em outra comarca e possui imóvel em região valorizada do litoral norte paulista que faz presumir tratar-se de pessoa com bens e condição social superior a maioria da população brasileira, possuindo condições de promover ao recolhimento das custas do processo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. *Determino o recolhimento da taxa judiciária e de mandato no prazo de dez dias sob pena de indeferimento do pedido reconvencional A parte requerida propôs reconvenção que configura pretensão própria, no bojo da contestação ofertada às fls. 224 e ss. Assim, em cumprimento ao artigo 343, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o(a) requerente para, no prazo de quinze (15) dias, apresentar resposta à reconvenção. Deverá apresentar sua réplica à contestação no mesmo ato. Nos termos do par. único do art. 915 da NSCGJ comunique ao Distribuidor para que proceda as anotações necessárias relativas à Reconvenção oferecida na presente contestação. Int. - ADV: LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 234713/SP), ADALGISA PIRES FALCÃO (OAB 200541/SP), LILIANE AYALA MENEZES DE MORAES (OAB 143197/SP)

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