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Processo nº 1002217-88.2025.4.01.3902

ID: 314741502

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-88.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA

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ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA

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ANDERSON MOTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-88.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-88.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. D. S. P. REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRA NAYARA GUIMARAES PEREIRA - PA25972, ANDERSON DE JESUS LOBATO DA COSTA - PA24262 e ANDERSON MOTA PEREIRA - PA26036 POLO PASSIVO: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação cível apresentada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requereu a concessão do Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência com pedido de tutela provisória de urgência. Em resumo, a parte autora solicitou administrativamente o referido benefício assistencial no dia 08/04/2024. No entanto, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o requerente não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, conforme consta no ID 2169833834 - Pág. 31, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Citado, o INSS apresentou Contestação (ID Num. 2191044539). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II – FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência/idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Para a concessão do benefício de prestação continuada faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos, estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93: a) o requerente deve ser pessoa com deficiência, nos termos do §2º do art. 20 da Lei 8.742/1993, isto é, deve possuir impedimento de longo prazo (aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (art. 34 do Estatuto do Idoso); e b) estar em situação de miserabilidade, ou seja, não dispor de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso em tela, com a finalidade de averiguar o primeiro critério, foi designada perícia médica do juízo, cujo laudo consta no ID 2179070135, com a informação de que a parte autora foi diagnosticada com CID 10: B24 - Doença pelo vírus da imunodeficiência humana [HIV] não especificada; H54.4 - Cegueira em um olho; M47 - Espondilose, uma doença degenerativa da coluna vertebral; M51.1 - Trastornos de discos lombares e intervertebrais com radiculopatia; M54.5 - Lombalgia, com prognóstico de tratamento limitado, por se tratar de sequela. Bem como que, do ponto de vista médico pericial, o laudo confirma que o autor se enquadra na definição de pessoa com deficiência do Art. 20, parágrafo 2º da Lei 8742.93, e no disposto no artigo 4, II, do Decreto 6.214/07, e que o(s) impedimento(s) produz(em) efeitos por prazo igual ou superior a dois anos. Por fim, no referido laudo médico houve fixação da data de início da deficiência ou enfermidade como sendo aproximadamente em 12/09/2024, com base na data do laudo mais antigo apresentado, evidenciando as alterações supracitadas. Assim, preenchido o referido requisito, posto que o autor é pessoa com deficiência. Quanto ao requisito miserabilidade, infere-se a partir da Folha Resumo do CadÚnico datado em 18/10/2024 (ID 2173171490) e do questionário socioeconômico (ID 2173172010) que o autor reside com a companheira e quatro filhos menores de idade, compondo grupo familiar cuja renda per capita é de R$ 105,00. Pois bem. Diante do cenário dos autos e da análise das condições pessoais, sociais e econômicas do autor, verifica-se que se trata de pessoa em situação de vulnerabilidade, residente em comunidade da zona rural, onde o acesso a oportunidades de emprego e serviços essenciais é mais restrito. O autor é portador de HIV, condição que, além dos impactos físicos, acarreta significativa estigmatização social, limitando sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Some-se a isso o fato de viver em núcleo familiar de baixa renda, com renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, o que comprova a situação de miserabilidade. Cumpridos ambos os requisitos legais, constata-se, nos presentes autos, o caráter favorável para a concessão do benefício pleiteado. Em atenção à conclusão do laudo médico pericial (ID 2179070135), contudo, é imprescindível mencionar que se configura presente a hipótese de REAFIRMAÇÃO DA DER para a data em que o critério de deficiência fora cumprido. Conforme consignado pelo perito, a data aproximada de início da deficiência foi fixada em 12/09/2024, com base em análise fundamentada em laudo médico apresentado nos autos. Cumpre destacar que o perito médico nomeado pelo Juízo detém a capacidade técnica para diagnosticar quais as circunstâncias fáticas efetivamente produzem algum tipo de limitação a longo prazo. Assim, não se presta o perito médico judicial a meramente homologar informações prestadas em laudos particulares, pois, se assim fosse, o mesmo se tornaria dispensável, eis porque a perícia judicial fora determinada com o fito de averiguar a existência da deficiência no caso concreto. Esclarece-se que não há óbice para reafirmação da DER para a data de início da enfermidade, eis que a parte autora demonstrou ter cumprido todos os requisitos legais para obter o benefício assistencial, durante o andamento da presente demanda, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, nos Recursos Repetitivos (Tema 995). Portanto, conclui-se que a parte autora tem direito a receber o Benefício de Prestação à Pessoa com Deficiência, a partir de 12/09/2024 (REAFIRMAÇÃO DA DER), por atender a todos os critérios legais exigidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 20 da Lei nº 8.742/93 c/c art. 203, V da CF/88, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, a contar (DIP) de 01/06/2025, fixando como data de início (DIB) o dia 12/09/2024 (REAFIRMAÇÃO DA DER); b) PAGAR as parcelas atrasadas desde 12/09/2024 até 31/05/2025, no importe de R$ 13.331,05, conforme planilha de cálculos anexa, observando-se que até 7 de dezembro de 2021 aplica-se o MCCJF então vigente. A contar de 8 de dezembro de 2021, advento da EC113/2021, aplica-se a SELIC; Considerando que a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício e que há também o risco de dano de difícil reparação, pois este constitui verba de caráter alimentar, concedo a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a imediata implementação do benefício, no prazo de até 60 (sessenta) dias. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Processo nº 1002217-12.2025.4.01.3313

ID: 326177652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-12.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS FARIAS PESTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-12.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002217-12.2025.4.01.3313

ID: 326177656

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-12.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-12.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WELLINGTON DA SILVA BATISTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS FARIAS PESTANA - BA71906 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1002217-29.2024.8.11.0049

ID: 275442368

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-29.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAELY CRISTIANE VICENSI SOUZA

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MICHELLE MARIANY RESENDE DE MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002217-29.2024.8.11.0049 REQUERENTE: VALDIR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002217-29.2024.8.11.0049 REQUERENTE: VALDIR FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Valdir Ferreira da Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega o autor que é segurado da Previdência Social e que sofre de enfermidades graves de natureza cardíaca, possuindo hipertensão essencial (CID I10), insuficiência cardíaca (CID I50.9), doença isquêmica crônica do coração (CID I25) e outras arritmias cardíacas (CID I49), situação que o torna incapacitado de forma permanente para o trabalho. Relata que recebeu benefício por incapacidade temporária desde 16/03/2022, o qual foi prorrogado por diversas vezes, até sua cessação, motivo pelo qual requer seu restabelecimento e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência. Determinada a realização de perícia médica. Laudo pericial juntado aos autos pelo expert designado pelo juízo. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a possibilidade de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a ausência dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Impugnação à contestação. É o relatório, decido. Inicialmente, afasto as preliminares de decadência e prescrição, pois o autor vinha recebendo benefício por incapacidade temporária até recentemente, tendo proposto esta ação logo após a cessação do benefício administrativo, dentro, portanto, do prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/32. Não há outras questões processuais pendentes, razão pela qual passo à análise do mérito. O benefício de auxílio-doença está previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91, enquanto a aposentadoria por invalidez encontra fundamento no artigo 42 do mesmo diploma legal. Ambos exigem do segurado a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, exceto nos casos previstos em lei, e a incapacidade para o trabalho. A diferença entre eles reside no grau da incapacidade, sendo que no auxílio-doença a incapacidade é temporária, enquanto na aposentadoria por invalidez a incapacidade é total e permanente, insuscetível de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado. No caso, verifico que o requisito da qualidade de segurado está demonstrado, pois, conforme extrato do CNIS anexado aos autos, o autor mantinha vínculo empregatício com a empresa "AGROPECUARIA ANGICO LTDA" desde 15/09/2014, tendo recebido benefício por incapacidade temporária (NB 638.472.594-4) no período de 16/03/2022 a 07/06/2023, e posteriormente outros benefícios por incapacidade temporária concedidos administrativamente, sendo o último deles (NB 651.352.131-2) com vigência até 04/11/2024. Assim, o próprio INSS reconheceu tal qualidade ao conceder os benefícios mencionados. O requisito da carência também está preenchido, conforme se verifica pelo CNIS anexado aos autos, que demonstra contribuições em número superior ao mínimo exigido por lei. Quanto à incapacidade, requisito central da controvérsia, o laudo pericial realizado pelo médico perito judicial, Bruno Debona Piovezan Salazar, CRM-MT 13525 (id. 183286458), foi conclusivo ao apontar que o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, em razão de Doença Arterial Coronariana grave, Insuficiência Cardíaca, Hipertensão Arterial Sistêmica e arritmias cardíacas. Segundo o perito, estas patologias são crônicas e progressivas, sendo que o autor foi submetido a procedimento de angioplastia com implante de stent coronariano em 2022, o que evidencia a gravidade da condição. Constatou-se que o quadro clínico permanece sintomático mesmo sob tratamento otimizado, e que a incapacidade tende a ser permanente, com possibilidade de agravamento progressivo. Quanto à possibilidade de reabilitação, o perito foi categórico ao informar que ela não é viável para atividades que demandem esforço físico, ressaltando que a atividade de operador de máquinas agrícolas exige esforço físico e capacidade funcional incompatíveis com a condição clínica atual do autor. Ressalte-se que, apesar do perito classificar a incapacidade como "parcial e permanente", analisando todo o contexto fático, verifica-se que a incapacidade do autor deve ser considerada total e permanente para o exercício de sua atividade habitual de operador de máquinas agrícolas, sendo improvável sua reabilitação para outras funções compatíveis com seu estado de saúde, considerando suas limitações funcionais, idade avançada (63 anos), baixo grau de instrução (fundamental completo) e experiência laboral predominantemente em atividades que exigem esforço físico. Importante destacar que os documentos médicos juntados pelo autor, em especial os atestados da médica Ana Claudia Pereira, especialista em cardiologia, também atestam a incapacidade total e permanente do autor para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ressaltando que as enfermidades possuem natureza irreversível. A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive do STJ, consolidou-se no sentido de que, no julgamento dos benefícios por incapacidade, deve-se considerar não apenas a incapacidade física, mas também as condições pessoais do segurado, como idade, grau de instrução e experiência profissional, para aferir a possibilidade concreta de reinserção no mercado de trabalho. Sobre o tema, o STJ já decidiu: "Na análise da concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez devem ser considerados, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial apenas tenha concluído pela sua incapacidade parcial para o trabalho (REsp n. 965.597)”. Desse modo, considerando as conclusões do perito judicial, os documentos médicos apresentados, bem como as condições pessoais do autor (idade avançada, baixa escolaridade e experiência profissional limitada a trabalhos braçais), entendo que está configurada a incapacidade total e permanente para o trabalho, requisito indispensável para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto à data de início do benefício (DIB), esta deve ser fixada na data da cessação do último benefício por incapacidade temporária recebido pelo autor (04/11/2024 - NB 651.352.131-2), considerando que a incapacidade permanente foi constatada pelo perito durante a vigência deste benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Valdir Ferreira da Silva, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a converter o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 651.352.131-2) em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 05/11/2024 (dia seguinte à cessação do benefício), com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, na forma da legislação previdenciária; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação do benefício (05/11/2024), acrescidas de juros e correção monetária pela SELIC. Condeno o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas, conforme Súmula 111 do STJ. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (verba de caráter alimentar), CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a implantação do benefício em 30 dias, comunicando-se à Agência da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais, por meio do JusConvênio. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 15 dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil. No silêncio, certificando-se, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002217-77.2023.4.01.3508

ID: 327431510

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-77.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLOS DE ANDRADE CHIZOTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002217-77.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCED… Poder Judiciário Justiça Federal de 1º Grau Seção Judiciária de Goiás Subseção Judiciária de Itumbiara Vara Única e Juizado Especial Federal Adjunto PROCESSO: 1002217-77.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): AUTOR: JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Sentença de ID 2162677556 julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para: (...) a) condenar o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 138.200.492-0 em favor de JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/06/2018 e Data do Início do Pagamento – DIP na data da implantação pelo INSS, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991; b) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; c) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros; d) estimar 17/10/2025 como data de cessação do benefício (data de recuperação estimada em 18 meses posteriores à perícia judicial – itens “h” e “n” do laudo pericial judicial); e) proibir o INSS de cancelar o benefício na data estimada e enquanto não realizada administrativamente perícia que comprove a recuperação da capacidade laboral do segurado, proibição que somente se aplica se o segurado veicular ‘Pedido de Prorrogação do Benefício’ até quinze dias antes da data acima estimada (Portaria MDSA 152/2016, artigo 1º) ou até 15 (quinze) dias após a intimação administrativa (carta de intimação) da implantação do benefício pelo INSS. Deixo de antecipar os efeitos da tutela de urgência, porquanto não requerida na inicial e, ainda, em observância à tese firmado no Tema 692 pelo Colendo STJ (“a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago”). Sem custas (art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96). Condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), cujo percentual será fixado no cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. (...) Partes devidamente intimadas, sem interposição de recursos (ID 2162841214). Petição intercorrente do INSS para ser novamente instado a tomar as providências em relação a obrigação de pagar os valores retroativos , através da sua execução, no prazo que lhe é conferido por lei (ID 2163923469). Requerimento da parte autora de cumprimento de sentença (ID 2172046587). Sobreveio o trânsito em julgado (ID 2197125307). Relatado o essencial. Decido. Assim, considerando-se o trânsito em julgado da sentença (ID 2162677556), conforme registrado na certidão (ID 2197125307), e a apresentação de cumprimento de sentença pela parte exequente (ID 2172046587), devidamente instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito (ID 2172046798), determino o cumprimento das seguintes diligências: 1. O imediato restabelecimento do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA NB 138.200.492-0 em favor de JOSE LADIEDSON GUEDES DA SILVA, com Data de Início do Benefício – DIB em 01/06/2018 e Data do Início do Pagamento – DIP na data da implantação pelo INSS, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais). Prazo de 60 (sessenta) dias. Fica instaurada a fase de cumprimento de sentença, devendo a Secretaria efetuar as atualizações correspondentes nos registros deste feito, para que passe a corresponder à Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, sem a inversão dos polos. 2. Considerando que o exequente informou que não ostenta o direito ao deferimento da preferência legal e desinteresse na renúncia ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos (ID 2172046587 - fl. 07), intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Decorrido o referido prazo: 2.1. Caso a autarquia previdenciária manifeste expressa concordância com os cálculos da parte exequente, homologo, desde já, os referidos cálculos e determino a expedição das requisições para pagamento das parcelas atrasadas e/ou dos honorários sucumbenciais. 2.2. Caso o INSS apresente impugnação, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se a parte exequente para ciência da referida impugnação, bem como para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar as manifestações e os requerimentos que entender cabíveis. 2.2.1. Havendo concordância da parte exequente com os fundamentos e cálculos apresentados pela autarquia previdenciária ou caso a parte exequente permaneça inerte, homologo, desde já, os cálculos e determino a expedição das requisições de pagamentos. 2.2.2. Em caso de discordância da parte exequente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para a realização dos respectivos cálculos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial, ficam advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: (i) indicação do valor que entende correto e (ii) apresentação de memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, homologo os cálculos judiciais, desde já, e determino a expedição das requisições de pagamentos. Havendo impugnação(ões) expressa(s), façam-me os autos conclusos. 2.3. Caso o INSS permaneça inerte, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para a realização dos respectivos cálculos. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre os cálculos da contadoria judicial, ficam advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: (i) indicação do valor que entende correto e (ii) apresentação de memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, homologo os cálculos judiciais, desde já, e determino a expedição das requisições de pagamentos. Havendo impugnação(ões) expressa(s), façam-me os autos conclusos. 3. Caso o advogado constituído formule requerimento de decote de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte exequente, instruindo-o com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios, devidamente assinado por ambas as partes (contratante e contratado) e contendo indigitada cláusula de remuneração: 3.1. Defiro o pedido, com fundamento no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994, desde que o requerimento seja apresentado antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. 3.2. Caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, defiro-o e determino que o destaque seja operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária. 3.3. Caso o advogado requeira destaque de percentual superior a 30% do montante das parcelas atrasadas, os autos deverão ser conclusos para decisão. 4. Expedidas as requisições de pagamentos, intimem-se os interessados para ciência e conferência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. Após, autos conclusos para fixação dos honorários sucumbenciais. Itumbiara/GO (data da assinatura eletrônica). assinatura eletrônica Francisco Vieira Neto Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara

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Evanildes Roquina Da Silva x Icatu Seguros S.A.

ID: 261512433

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-15.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVANILDES ROQUINA DA SILVA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002217-15.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EVANILDES ROQUINA DA SILVA REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO EVANILDES ROQUINA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002217-15.2022.8.11.0044 AUTOR(A): EVANILDES ROQUINA DA SILVA REU: ICATU SEGUROS S.A. I – RELATÓRIO EVANILDES ROQUINA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS em desfavor de ICATU SEGUROS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que, laborou para as empresas Minerva Foods S.A. e Marfrig Global Foods e que é beneficiária de Seguro de Vida em Grupo, estipulado pela empregadora e garantido pela ré a todos os funcionários. Aduz que a apólice cobre os eventos por morte, morte acidental, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Esclarece que sofreu acidente equiparado a doença ocupacional do trabalho, estando incapacitada, sendo seu direito receber o prêmio estipulado no contrato securitário e indenização por danos morais. Gratuidade judiciária concedida (ID. 92319142). Contestação apresentada em ID. 122988728, oportunidade em que aduz que não há cobertura para doença ocupacional, sendo indevido tanto o pedido de recebimento do prêmio quanto o pedido de danos morais. Ademais, requereu que, em caso de condenação, fosse observado os limites dos riscos cobertos em apólice. Impugnação a contestação apresentada em ID. 125023543. Intimadas para especificarem provas, ambas requereram a produção de prova pericial. Decisão de ID. 136388688 resolveu as preliminares e questões processuais, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 164901521. Com vista dos autos, a parte autora impugnou referido laudo, no entanto, referida impugnação foi rejeitada e o laudo homologado, conforme decisão de ID. 183887453. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito Restringe-se o objeto da lide à cobrança de seguro em grupo firmado pelo autor em desfavor da ré, a fim de condená-la ao pagamento da indenização por invalidez e danos morais. A lide guarda relação com o Código de Defesa do Consumidor, eis que o autor e a seguradora se enquadram, respectivamente, nos conceitos definidos pelos artigos 2º e 3º da referida norma. Analisando a apólice de Seguro, verifico que ela prevê as seguintes coberturas: a) Morte; b) Morte Acidental; c) Invalidez permanente total ou parcial por acidente; d) Invalidez funcional permanente total por doença; e) Doenças Congênitas e f) Auxílio Funeral e Cesta Básica. Na hipótese de invalidez funcional permanente total por doença, a qual encontra amparo junto ao art. 17, da Circular 302/05, da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Ministério da Fazenda, a qual conceitua a IFPD da mesma forma que a apólice contratada, a indenização será devida quando o segurado apresentar perda de sua capacidade de existência independente, a qual se caracteriza pela ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente de doença que inviabilize, de forma irreversível, o pleno exercício das relações autônomas do segurado, in verbis: Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1o Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2o Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. Certo é, portanto, que o risco coberto pela apólice demanda a perda da existência independente e autonômica do segurado, o que não se configura no presente caso. Explico. Em exame minucioso dos documentos carreados, em especial o laudo pericial realizado em juízo, entendo que o pleito não merece procedência. Isso porque, o laudo médico concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade. Vejamos: “V – CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que a autora está apta para a atividade laboral e, portanto, não foi comprovada invalidez funcional.” Oportunamente, consigno que os documentos médicos apresentados pela parte autora não foram aptos a atestarem a alegada invalidez. Bem se sabe que o julgador não está vinculado a nenhuma prova dos autos para proferir seu julgamento, cabendo-lhe apenas fundamentar o ato decisório de forma motivada. Contudo, entende-se que, na hipótese destes autos, a prova pericial é determinante ao deslinde deste feito, haja vista que esclarece questões cujo domínio foge dos limites de conhecimento judicante do magistrado no exercício de sua função. Pois, a dúvida quanto à aferição da capacidade laboral da parte autora, inolvidável que o laudo pericial traz em seu conteúdo informações fundamentais que, analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório do feito, permitem a formação de convicção segura para o julgamento. A perita concluiu que não há invalidez por acidente ou doença, requisito imprescindível para concessão do pedido inicial, de modo que não há nos autos elementos autorizativos aptos para concessão do provimento judicial pleiteado. Assim, restando satisfatoriamente comprovado nos autos que não há invalidez funcional permanente total por doença do segurado, não faz ele jus ao recebimento da indenização securitária contratada. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - MILITAR DO EXÉRCITO - INVALIDEZ PERMANENTE OU TOTAL POR DOENÇA (IPA/IFPD) - APÓLICE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em pagamento do prêmio do seguro, quando o quadro clínico apresentado pelo autor não se amolda às condições da apólice aptas a justificar a concessão de indenização por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Permanente por Acidente – IPA; eis que, para a caracterização de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFDP), hipótese de cobertura pela apólice objeto desta ação, há que ser comprovada a incapacidade para os atos da vida civil e não somente para o trabalho, nos termos do art. 17, § 1º, da Circular SUSEP nº 302. Assim, não comprovado nexo causal entre o narrado e a incapacidade para o trabalho, ônus que incumbia à parte autora, imperativa a manutenção da sentença de improcedência do pedido de indenização securitária em decorrência suposta invalidez permanente decorrente de acidente. (N.U 0007152-71.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Vice-Presidência, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021) Neste espeque, em que pese a solidariedade deste juízo com o quadro médico do autor, cuida-se de questão contratual, não se vislumbrando, na análise dos autos, elementos que permitam a desconstituição da cláusula elaborada, posto que clara, expressa e em consonância com os termos da circular da superintendência responsável pelos planos de seguro. Assim, não se materializado o risco coberto pelo contrato de seguro celebrado entre as partes, através da empregadora do autor, estipulante da avença, impõe-se a rejeição do pedido de indenização securitária e consequente, fica prejudicada a análise do pedido indenizatório por danos morais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários de sucumbência em favor dos procuradores da ré, os quais, atento ao disposto no art. 85, §2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. SUSPENDO a exigibilidade das custas e honorários, tendo em vista que foi deferido ao autor o benefício da gratuidade judiciária. Expeça-se alvará de levantamento em favor da perita, caso ainda não tenha sido levantado, bem como, expeça-se certidão de crédito no valor correspondente a fração da parte autora. Sobrevindo a apresentação de Recurso de Apelação por qualquer das partes, dê-se vista à parte apelada para contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC). Vindo aos autos as Contrarrazões ou certificada a inércia do apelado, remetam-se os autos ao TJMT, dispensando-se a admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002217-46.2024.4.01.3604

ID: 306867943

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002217-46.2024.4.01.3604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DOROTEIA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-46.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002217-46.2024.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOROTEIA TEODORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO WILSON ARRAES DE OLIVEIRA AMADOR - MT29196/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Requer a parte autora a concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei n. 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Para fins de preenchimento do requisito econômico, a família é definida como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20 § 1º da LOAS). Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei n. 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nessa linha, a jurisprudência consolidou o entendimento de que do cálculo da renda familiar deve ser excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário de titularidade de outro membro da família. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). A Lei n. 13.982/20 promoveu outras alterações na Lei n. 8.742/1993 (LOAS), que passou a prever expressamente que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (art. 20, § 14). Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Requisito etário: Está satisfeito o requisito etário previsto no artigo 20 da LOAS, com redação dada pela Lei 12.435/2011, visto que a parte autora possui mais de 65 anos (nasceu em 06/08/1959), conforme documento de identidade – id. 2160406524. Da renda familiar per capita: No que toca ao requisito cumulativo para fins de concessão do amparo de prestação continuada, tem-se estudo social (id. 2172376672) a informação de ser o núcleo familiar da parte autora composto por ela e seu esposo, com renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais) reais. Portanto, a renda per capita familiar é inferior a ¼ do salário-mínimo vigente, tendo em vista que de acordo com os § 14 e 15, do artigo 20, da Lei n. 8.742/1993. Infere-se do laudo socioeconômico que a parte autora reside em casa própria, de madeira, com 05 (cinco) cômodos e 01 (um) banheiro. O assistente social atestou que: “a idosa vive em situação de vulnerabilidade econômica e emocionalmente, com muitas dificuldades em relação à manutenção de suas necessidades básicas (alimentação, compras de medicamentos), necessitando assim de ajuda de terceiro para manter”. As despesas com luz e água somam R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Os tratamentos médicos, consultas, exames são feitos pelos SUS. Na alimentação recebe cesta básica da filha e filho, colaboram na alimentação. Quando necessita deslocar para outro município, via Secretaria Municipal de Saúde. O INSS, em sua contestação (id. 2176678644), afirmou que o esposo da parte autora possui veículos e propriedade rural, porém, no processo n. 1001873-65.2024.4.01.3604, ofereceu proposta de acordo para concessão do benefício LOAS idoso ao Sr. WLAMIR JOSE PLANTAVINHA. Em sua impugnação (id. 2184505861), a parte autora afirmou destacou que um dos veículos é de 1975, com 50 anos de fabricação, vendido há anos e possivelmente esteja em um ferro velho. O veículo Astra, de ano 2004, é o único bem que a autora e seu cônjuge conquistaram ao longo da vida, não possuindo outro bem móvel e nem imóvel. Desse modo, analisadas as despesas da parte autora e o estado de sua moradia, ao ponto de estar em situação de desamparo econômico e social, tem-se como caracterizada a vulnerabilidade justificante do chamado do Estado para conferir, subsidiariamente, ao referido núcleo familiar, uma dignidade existencial mínima. Assim, presente o requisito etário e aferida a hipossuficiência econômica, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste à autora o direito a concessão do benefício pleiteado. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) Implantar o benefício assistencial de prestação continuada ao idoso, a partir de 21/10/2024 (DIB), no valor de 01 (um) salário-mínimo, com DIP em 01/06/2025; b) Pagar as parcelas em atraso, compreendidas entre a DIB e a DIP. O valor referente aos atrasados deverá ser atualizado pela taxa SELIC, a contar da citação, descontando eventuais valores recebidos administrativamente de benefícios inacumuláveis. c) Reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, o valor antecipado a título de honorários periciais. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício assistencial ao idosono prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS a implantação do benefício. Publique-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as RPVs, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF. Em caso de requerimento de separação de honorários contratuais, para pagamento via RPV, fica deferida a separação de tais valores, desde que o contrato seja apresentado nos autos. Eventuais dúvidas sobre RPVs (expedição/migração) deverão ser sanadas diretamente na secretaria da Vara. Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 3001897-71.2024.8.06.0246

ID: 281544049

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

REGNOBERTO ALVES COSTA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

REGNOBERTO ALVES COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246 Promovente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de Indenização por Dano Moral por falha na prestação dos serviços proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -o promovido, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Portanto, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia em torno de alegação do pedido de indenização em razão da falha na prestação dos serviços do banco ocorrida quando debitou valores em conta corrente do autor provenientes de contrato de seguro não contratado. A parte autora alega que, no dia 29 de agosto de 2023, foi surpreendida com a realização de débito direto em sua conta bancária, no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa SUDASEG, a título de cobrança por serviço de seguro que jamais contratou. Afirma que, ao tomar ciência do desconto, dirigiu-se imediatamente à sua agência bancária do Banco Bradesco, onde formalizou reclamação, solicitando a exclusão da cobrança, por se tratar de serviço que desconhecia e, portanto, não havia autorizado, no entanto, no mês de setembro os descontos persistiram. Sustenta que se trata de cobrança indevida, o que configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor, razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, ao final, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno e do abalo sofridos. Por sua vez, na contestação, a empresa promovida, em síntese, sustenta ilegitimidade passiva tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato de forma livre e espontânea, devendo ser observados os termos pactuados; que o suposto dano narrado guarda relação exclusivamente com os atos praticados pela empresa SULAMERICA SEGURO DE PESSOAS, e em nada estão relacionados com o Banco Bradesco. Ademais, alega a promovida não ter cometido nenhum ilícito contra a parte autora, a situação em tela é ensejadora de, no máximo, um mero aborrecimento, motivo pelo qual requer improcedência dos pedidos da parte autora. Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados, sendo possível constatar através dos extratos os descontos indevidos realizados em conta corrente nº 164733-4, agência do banco Bradesco nº 456, de sua titularidade. Sendo assim, faz-se necessário apontar que por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação do produto/serviço, desloca-se para o fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade da contratação/cobrança. In casu, o banco promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, especificamente por sustentar sua defesa que houve contratação válida, no entanto, não acosta ao autos nenhum documento comprobatório de que houve a contratação do seguro mediante autorização da parte autora na realização no débito em conta, demonstrando a legitimidade dos valores debitados a título de seguro SUDASEG pelo banco . Neste caso, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, tendo em vista que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C . STJ - Dano "in re ipsa" - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10330738920198260224 SP 1033073-89 .2019.8.26.0224, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Banco Bradescard S/A. e Recovery do Brasil Consultoria S/A . INADMISSIBILIDADE. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade dos fornecedores em caso de defeito do serviço . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) . Ausência de provas pelos réus quanto à legitimidade da dívida. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Pretensão de redução. PARCIAL PROCEDÊNCIA . Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação Cível: 10247385320228260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). A inexistência de relação jurídica entre as partes, a falta de prova acerca da regularidade da contratação e os descontos indevidos em conta bancária ultrapassam a ideia de mero aborrecimento e causam abalo moral. Nessa linha segue o entendimento jurisprudencial: Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro não contratado - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Inovação recursal por parte da autora quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais em valor superior ao indicado na inicial - Recurso não conhecido na parte excessiva - Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos dos réus desprovidos - Apelo da autora provido parcialmente na parte conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002217-61.2022 .8.26.0411 Pacaembu, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 16/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, com relação ao alegado dano moral, o mesmo se mostra evidente, não apenas em razão dos descontos indevidos, mas igualmente em razão de ter sido necessário, ao autor, distribuir a presente ação para ver resguardados direitos que a própria legislação lhe conferia, incidindo, na hipótese, aquilo que a moderna jurisprudência tem chamado de Teoria da Perda do Tempo Útil. Nesta esteira, necessária se faz a fixação da verba reparatória. No caso concreto, de fato, mostra-se evidente que as circunstâncias vivenciadas pelo demandante transbordaram o campo do mero aborrecimento contratual, em razão do já exposto. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida, BANCO BRADESCO, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, à autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS com correção monetária pelos índices legais contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3001897-71.2024.8.06.0246

ID: 281543856

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246

Data de Disponibilização: 28/05/2025

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REGNOBERTO ALVES COSTA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3001897-71.2024.8.06.0246 Promovente: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuidam os autos de Indenização por Dano Moral por falha na prestação dos serviços proposta por MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS em desfavor do BANCO BRADESCO as partes já devidamente qualificadas. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de gratuidade judiciária nesse momento processual, posto que o acesso aos juizados especiais, independe de recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei 9099/95. Indefiro o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros -o promovido, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor Portanto, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela promovida. Realizada a audiência una e instalado o contraditório, observando-se os princípios aplicáveis aos juizados, conforme art. 2º da lei 9099/95, e prestados os devidos esclarecimentos ao juízo, vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos processuais, e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo a analisar o mérito. Cinge-se a controvérsia em torno de alegação do pedido de indenização em razão da falha na prestação dos serviços do banco ocorrida quando debitou valores em conta corrente do autor provenientes de contrato de seguro não contratado. A parte autora alega que, no dia 29 de agosto de 2023, foi surpreendida com a realização de débito direto em sua conta bancária, no valor de R$ 62,60 (sessenta e dois reais e sessenta centavos), em favor da empresa SUDASEG, a título de cobrança por serviço de seguro que jamais contratou. Afirma que, ao tomar ciência do desconto, dirigiu-se imediatamente à sua agência bancária do Banco Bradesco, onde formalizou reclamação, solicitando a exclusão da cobrança, por se tratar de serviço que desconhecia e, portanto, não havia autorizado, no entanto, no mês de setembro os descontos persistiram. Sustenta que se trata de cobrança indevida, o que configura falha na prestação do serviço e violação aos direitos do consumidor, razão pela qual ingressou com a presente demanda, pleiteando, ao final, a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do transtorno e do abalo sofridos. Por sua vez, na contestação, a empresa promovida, em síntese, sustenta ilegitimidade passiva tendo em vista que a parte autora celebrou o contrato de forma livre e espontânea, devendo ser observados os termos pactuados; que o suposto dano narrado guarda relação exclusivamente com os atos praticados pela empresa SULAMERICA SEGURO DE PESSOAS, e em nada estão relacionados com o Banco Bradesco. Ademais, alega a promovida não ter cometido nenhum ilícito contra a parte autora, a situação em tela é ensejadora de, no máximo, um mero aborrecimento, motivo pelo qual requer improcedência dos pedidos da parte autora. Passando ao mérito da questão, compulsando os autos, entendo que a parte autora trouxe elementos aptos a evidenciar o seu direito, notadamente pela sua narrativa fática corroborada pelos documentos anexados, sendo possível constatar através dos extratos os descontos indevidos realizados em conta corrente nº 164733-4, agência do banco Bradesco nº 456, de sua titularidade. Sendo assim, faz-se necessário apontar que por se tratar de alegação autoral que recai sobre fato negativo, no sentido de que não houve a contratação do produto/serviço, desloca-se para o fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade da contratação/cobrança. In casu, o banco promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos desconstitutivos, modificativos e extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II do CPC, especificamente por sustentar sua defesa que houve contratação válida, no entanto, não acosta ao autos nenhum documento comprobatório de que houve a contratação do seguro mediante autorização da parte autora na realização no débito em conta, demonstrando a legitimidade dos valores debitados a título de seguro SUDASEG pelo banco . Neste caso, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o que confere ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos no art. 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, tendo em vista que o fornecedor de serviço responde independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Alegação de fraude bancária perpetrada contra a autora - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - Falha na prestação de serviços - Ilícito caracterizado - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - O réu, fornecedor de serviço que é, responde independentemente de culpa - Inteligência do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - DANO MORAL - Responsabilidade configurada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno decorrente de fraude - Inteligência da Súmula 479 do C . STJ - Dano "in re ipsa" - Dever de indenizar o dano de cunho extrapatrimonial - Valor fixado em R$ 5.000,00 que não cumpre as funções pedagógicas e lenitivas do instituto, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10330738920198260224 SP 1033073-89 .2019.8.26.0224, Relator.: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 10/12/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/12/2021). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência dos corréus Banco Bradescard S/A. e Recovery do Brasil Consultoria S/A . INADMISSIBILIDADE. Aplicação do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Solidariedade dos fornecedores em caso de defeito do serviço . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Responsabilidade Objetiva. Inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ) . Ausência de provas pelos réus quanto à legitimidade da dívida. Falha na prestação de serviços configurada. Sentença mantida neste ponto. DANOS MORAIS . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Pretensão de redução. PARCIAL PROCEDÊNCIA . Redução do valor da indenização para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.(TJ-SP - Apelação Cível: 10247385320228260361 Mogi das Cruzes, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 21/06/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024). A inexistência de relação jurídica entre as partes, a falta de prova acerca da regularidade da contratação e os descontos indevidos em conta bancária ultrapassam a ideia de mero aborrecimento e causam abalo moral. Nessa linha segue o entendimento jurisprudencial: Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Seguro não contratado - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Reconhecimento da responsabilidade do banco réu pelos prejuízos sofridos pela autora, na qualidade de administrador de sua conta corrente - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das corrés que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Inovação recursal por parte da autora quanto ao pedido de majoração da indenização por danos morais em valor superior ao indicado na inicial - Recurso não conhecido na parte excessiva - Indenização majorada para R$ 10.000,00, que atende aos parâmetros jurisprudenciais - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recursos dos réus desprovidos - Apelo da autora provido parcialmente na parte conhecida.(TJ-SP - Apelação Cível: 1002217-61.2022 .8.26.0411 Pacaembu, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 16/02/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2024) Por fim, com relação ao alegado dano moral, o mesmo se mostra evidente, não apenas em razão dos descontos indevidos, mas igualmente em razão de ter sido necessário, ao autor, distribuir a presente ação para ver resguardados direitos que a própria legislação lhe conferia, incidindo, na hipótese, aquilo que a moderna jurisprudência tem chamado de Teoria da Perda do Tempo Útil. Nesta esteira, necessária se faz a fixação da verba reparatória. No caso concreto, de fato, mostra-se evidente que as circunstâncias vivenciadas pelo demandante transbordaram o campo do mero aborrecimento contratual, em razão do já exposto. DISPOSITIVO: DIANTE DO EXPOSTO, e com fundamento no art. 487, I do CPC/15, julgo por sentença PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte promovida, BANCO BRADESCO, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a parte autora a título de indenização por danos morais, à autora, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS com correção monetária pelos índices legais contada da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora na forma do artigo 406 do CC a partir da citação. Sem custas e honorários a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Publicada virtualmente. Quando oportuno certifique-se o trânsito em julgado e empós arquivem-se. Juazeiro do Norte-CE, Data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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