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Joao Paulo Borges Da Silva x Sociedade Educacional Leonardo Da Vinci Ltda

ID: 309407959

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001994-74.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MACEDO FRANCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATANAEL OLIVEIRA DE MORAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002227-71.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAKSON LYNIKER SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1002227-71.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MAKSON LYNIKER SILVA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. Trata-se de Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Dano Moral e Tutela de Urgência ajuizada por JOAO PAULO BORGES DA SILVA em face de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. Narrou o Requerente que foi contemplado com uma bolsa de estudo integral (100%) junto à Requerida, a qual cobriria todos os custos educacionais. Contudo, apesar de ser beneficiário da referida bolsa, teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de proteção ao crédito (SERASA) por suposto débito referente a mensalidades, o que motivou a presente demanda. Requereu, liminarmente, a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, e no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Passo à análise do mérito destacando que o feito amolda-se aos requisitos para o seu julgamento antecipado. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. O Requerente alegou possuir bolsa de estudo de 100% e apresentou documentos que indicam sua contemplação e tentativas de regularização. O documento de Id. 186047702, uma "Solicitação Uniasselvi" datada de 13/06/2024, assinada por "Danilla Aparecida de Souza Silva", solicita o "desconto de bolsa de 100% para o acadêmico válida para o curso, pois conforme diretrizes do Termo de Convênio de nossa Instituição, há unidade concedente tem direito a bolsas de estudos para seus colaboradores, e por sorteio o acadêmico(a) acima foi comtemplado". Este documento é crucial, pois demonstra que, já em 13/06/2024, a própria Requerida, através de sua preposta, tinha ciência da contemplação da bolsa de 100% para o Requerente. A dívida que motivou a negativação em 13/12/2024, conforme Id. 186047703, possui vencimento em 28/06/2024. A Requerida, por sua vez, argumentou que a bolsa foi aplicada somente a partir de setembro de 2024 e que a solicitação anterior do aluno ("realizado no mês 6") era "inválida" por não seguir o "fluxo correto". Contudo, não apresentou prova de que a bolsa de 100% não era aplicável ao período em questão (junho de 2024) ou de que havia alguma contraprestação devida pelo aluno nesse período. A alegação de que a bolsa não seria "retroativa ou permanente" e que o protocolo do aluno seria "inválido" configura falha na prestação do serviço por parte da instituição. A gestão interna dos benefícios concedidos aos alunos é de responsabilidade da fornecedora e não pode ser transferida ao consumidor, especialmente quando este age de boa-fé e busca a regularização. Considerando a inversão do ônus da prova e a ausência de demonstração pela Requerida da existência de um débito legítimo que justificasse a negativação em nome do Requerente, bem como a prova documental apresentada pelo Requerente que indica a existência da bolsa de 100% já no período da suposta dívida, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito. A inscrição ou manutenção indevida do nome de uma pessoa em cadastros de inadimplentes configura dano moral presumido (in re ipsa). Isso significa que, uma vez comprovada a negativação indevida, o dano moral é consequência lógica e não exige prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima. A falha na prestação do serviço da Requerida causou constrangimento e abalo de crédito ao Requerente. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Diante do exposto, confirmo a liminar deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial para: A. DECLARAR a INEXISTÊNCIA do débito no valor de R$ 1.609,63 (um mil, seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos), com vencimento em 28/06/2024, objeto desta demanda. B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, e em nada sendo requerido pelas partes, ao arquivo com as devidas baixas. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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R. F. G. Da S. x R. De S. O. e outros

ID: 325096391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-17.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. F. G. DA S.

Polo Passivo:

R. DE S. O. R. DE S. O. M. I. C.

Intimação

Advogados:

RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA

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MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR

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Processo 0001062-17.2025.8.26.0417 (processo principal 1002227-24.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - R.F.G.S. - R.S.O.M.I.C. - - R.S.O. - Vistos. 1.O advogad… Processo 0001062-17.2025.8.26.0417 (processo principal 1002227-24.2021.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Protesto Indevido de Título - R.F.G.S. - R.S.O.M.I.C. - - R.S.O. - Vistos. 1.O advogado interpôs cumprimento de sentença, visando a execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Dispenso o adiantamento do pagamento de custas processuais pelo(a) advogado(a) exequente, caberá à parte executada suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo, nos termos do artigo 82, § 3º, do CPC. O Estatuto da Advocacia (Lei Federal n. 8.904/1994), estabeleceu, em seu art. 23, que os honorários incluídos na condenação (sucumbência) pertencem ao advogado, constituindo a sentença título executivo a favor do advogado (art. 24 da citada lei). Reza o art. 23 de que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ainda, o CPC deixou expresso em seu art. 85 que os honorários são de titularidade do advogado. Portanto, os dispositivos acima estabelecem que os honorários advocatícios sucumbenciais pertencem ao advogado. Na fase de conhecimento a parte executada é beneficiária da justiça gratuita. Nesse caso, o art. 98, § 3º, do CPC dispõe que, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do benefíciário." No caso em tela, o advogado não trouxe nenhuma prova acerca de ter cessado o estado de miserabilidade da ora executada para justificar a execução da sua verba sucumbencial. O exequente alegou que a autora, ora executada, é credora de cerca de oito mil reais em outro cumprimento de sentença. Afirmou que não há expectativa de direito no tocante ao recebimento do valor devido à ora executada no outro processo e sim certeza deste. Por isso, requereu a revogação da gratuidade judiciária, justificando a execução da verba sucumbencial. Pois bem. Segundo o CPC, a execução só pode ser processada se o credor demonstrar que a situação econômica do beneficiário mudou, deixando de existir a insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício, dentro do prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reforça que o exequente deve comprovar a alteração da condição financeira do executado beneficiário da justiça gratuita para que a execução dos honorários seja possível. Na ausência dessa comprovação, a execução deve ser extinta, mantendo-se a suspensão da exigibilidade do pagamento. Além disso, a existência de créditos que a parte executada possua em outro processo, como alegado pelo exequente, não é suficiente para autorizar a execução dos honorários sem a demonstração efetiva da alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita. Ainda que a executada venha a receber efetivamente o crédito mencionado, no valor de aproximadamente R$ 8.000, tal quantia, por si só, não é suficiente para alterar a condição de miserabilidade em que se encontra a parte executada. O recebimento de uma única parcela de tal montante, em face das necessidades básicas e contínuas que caracterizam o estado de penúria, não tem o condão de reverter de forma duradoura ou significativa a situação de vulnerabilidade financeira da ora executada. Neste sentido, podemos citar: APELAÇÃO CÍVEL. Impugnação ao Cumprimento provisório de Sentença - Acolhimento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Ausência do interesse de agir - Modalidade utilidade - Reconhecimento - Aplicação dos termos do artigo 485, "VI", CPC - Execução de honorários advocatícios sucumbenciais - Executados beneficiários da Justiça Gratuita - Exigibilidade do crédito suspensa - Inexistência de revogação do beneplácito - Ônus do credor em comprovar a alteração dos requisitos que levaram ao deferimento do benefício - Encargo descumprido - Verba alimentar - Irrelevância - Expressa determinação legal - Aplicação dos termos do artigo 98, "caput", "VI", e §§ 2º e 3º, do CPC - Extinção de rigor - Violação ao princípio da inafastabilidade da Jurisdição - Inocorrência - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - 0003118-71.2023.8.26.0068, Relator(a): Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: 28/09/2023) APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO CREDOR DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA AO MENOS DE ÍNDÍCIOS ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR - À míngua de apresentação de qualquer indício de que houve modificação da situação financeira da agravada, beneficiária da justiça gratuita e, sendo certo que é ônus do credor demonstrar tal situação, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, que denegou o pedido de movimentação da máquina judiciária para a pesquisa informatizada de bens como o fito de comprovar a inexistência da condição suspensiva da exigibilidade do débito.RECURSO PROVIDO. (TJSP - 2179726-94.2023.8.26.0000, Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023) Logo, cabe ao credor comprovar que inexistem os pressupostos que levaram a concessão do beneplácito à devedora no processo de conhecimento Ressalto que é irrelevante o fato dos honorários advocatícios possuirem caráter de verba alimentar, dado o expresso teor do dispositivo legal a afastar a exigibilidade temporária do crédito, de forma específica. A suspensão decorre da própria determinação legal, e, como tal, compete ao exequente buscar a revogação da benesse. Ante o exposto, considerando que está suspensa a exigibilidade do título judicial, INDEFIRO o processamento desta execução de honorários e REJEITO o presente incidente de cumprimento de sentença. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo. Intime-se pela Imprensa Oficial. - ADV: MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), MOACIR FIRMINO DE PAIVA JUNIOR (OAB 287190/SP), RENATO FREIRE GONÇALVES DA SILVA (OAB 264607/SP)

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Danilo Andrade Dos Santos x Banco Psa Finance Brasil S/A.

ID: 326323038

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8031363-77.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A.

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031363-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031363-77.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: DANILO ANDRADE DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003-A) AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Advogado(s): SERGIO SCHULZE (OAB:BA42597-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Danilo Andrade dos Santos contra decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão movida por Stellantis Financiamentos S/A (proc. nº 8055482-02.2025.8.05.0001), deferiu liminar para apreensão do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante alega ausência de notificação extrajudicial válida, vício que inviabilizaria a constituição em mora, requisito essencial à medida. Sustenta ainda a existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que ensejaria conexão e prejudicialidade externa, com necessidade de suspensão da ação de origem. Aponta, por fim, violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que sua contestação não foi analisada e o processo tramitou, inicialmente, em segredo de justiça. Requer a concessão de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão agravada. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que impunha relatar. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que cinge-se a controvérsia, discute-se a regularidade da constituição em mora do agravante, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, diante da ausência de notificação extrajudicial válida. Questiona-se, ainda, a prevenção do juízo em razão da existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que pode atrair a conexão e prejudicialidade externa, além de possível nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do compulsar dos autos de origem, verifico que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, conforme demonstra o Aviso de Recebimento negativo (Id 493936892), o que compromete a regularidade da constituição em mora e, consequentemente, pode gerar prejuízos processuais irreparáveis. A ausência da devida notificação fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, impedindo o pleno exercício dos direitos da parte recorrente. Eis aqui o entendimento que vem sendo perfilhado pelos Tribunais pátrios em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame A ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da medida de busca e apreensão de veículo, promovida pelo autor. A agravante alega que o banco agiu de forma contraditória ao renegociar a dívida extrajudicialmente enquanto mantinha a ação judicial. Alega ainda que a busca e apreensão é excessiva, pois está adimplente com as demais parcelas do contrato . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do banco, ao renegociar extrajudicialmente a dívida e simultaneamente manter a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório e (ii) se a mora foi desconstituída pelo pagamento da parcela em atraso. III . Razões de Decidir. 3. O banco enviou boleto para pagamento da parcela em atraso após a constituição em mora e ajuizamento da ação, o que desconstituiu a mora e preservou o contrato. 4 . Não há comprovação de notificação da agravante para constituição em mora em relação à parcela subsequente, que o banco alega estar inadimplida, conforme exigido pela Súmula 72 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5 . Recurso provido. Revogação da liminar de busca e apreensão. 6. Tese de julgamento: 1 . A emissão de boleto para pagamento de parcela em atraso após ajuizamento da ação desconstitui a mora. 2. A ausência de notificação para constituição em mora em relação às demais parcelas alegadas como inadimplidas, impede a busca e apreensão. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72 . TJSP, Agravo de Instrumento 2087972-37.2024.8.26 .0000, Rel. Morais Pucci, j. 31.10 .2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2221557-64.2019.8 .26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 29 .10.2019.TJSP, Apelação Cível 1000084-66.2024 .8.26.0123, Rel. Ferreira da Cruz, j . 31.10.2024.TJSP, Apelação Cível 1002227-93 .2023.8.26.0048, Rel . Michel Chakur Farah, j. 17.07.2024 .TJSP, Agravo de Instrumento 2305863-87.2024.8.26 .0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 27.11 .2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23508492920248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 29/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Dessa forma, há evidente risco de dano ou comprometimento do resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir tutela antecipada, total ou parcialmente, conforme as peculiaridades do caso concreto. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico que tais requisitos estão devidamente demonstrados pelo recorrente, sobretudo diante da falha na notificação e de seus efeitos sobre o trâmite processual. Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada, inclusive determinando a imediata sustação do mandado de busca e apreensão eventualmente expedido. Caso já efetivada a apreensão do bem, intime-se a parte agravada para, no prazo de 5 (cinco) dias, restituí-lo à posse do agravante, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se o agravante para ciência e o agravado para contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça, 8 de julho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora XAG

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Clodualdo Menezes De Carvalho x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 326325165

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Regina Helena Santos e Silva Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8024894-15.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLODUALDO MENEZES DE CARVALHO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ADALBERTO SANTOS SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024894-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024894-15.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CLODUALDO MENEZES DE CARVALHO Advogado(s): ADALBERTO SANTOS SANTANA (OAB:BA43265-A) AGRAVADO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Clodualdo Menezes de Carvalho contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão nos autos da ação movida pelo Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A., em trâmite na Vara Cível da Comarca de Jeremoabo/BA. Sustenta o agravante a nulidade da decisão por ausência de comprovação da mora, uma vez que a notificação extrajudicial não foi enviada ao endereço constante do contrato, contrariando o entendimento do STJ (Tema 1132). Alega, ainda, abusividade na taxa de juros contratada e existência de ação revisional anteriormente ajuizada, requerendo a suspensão da demanda possessória por prejudicialidade externa. Postula a concessão de efeito suspensivo para revogar a liminar de busca e apreensão, retirar a restrição RENAJUD, suspender a ação principal e conceder os benefícios da justiça gratuita. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que impunha relatar. DECIDO. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No que cinge-se a controvérsia, discute-se a regularidade da constituição em mora do agravante, requisito indispensável para o deferimento da liminar de busca e apreensão, diante da ausência de notificação extrajudicial válida. Questiona-se, ainda, a prevenção do juízo em razão da existência de ação revisional anteriormente ajuizada, o que pode atrair a conexão e prejudicialidade externa, além de possível nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Do compulsar dos autos de origem, verifico que a notificação extrajudicial não foi efetivamente entregue, conforme demonstra o Aviso de Recebimento negativo (Id 474543147), o que compromete a regularidade da constituição em mora e, consequentemente, pode gerar prejuízos processuais irreparáveis. A ausência da devida notificação fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, impedindo o pleno exercício dos direitos da parte recorrente. Eis aqui o entendimento que vem sendo perfilhado pelos Tribunais pátrios em situações análogas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO . I. Caso em Exame A ré interpôs agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a suspensão da medida de busca e apreensão de veículo, promovida pelo autor. A agravante alega que o banco agiu de forma contraditória ao renegociar a dívida extrajudicialmente enquanto mantinha a ação judicial. Alega ainda que a busca e apreensão é excessiva, pois está adimplente com as demais parcelas do contrato . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a conduta do banco, ao renegociar extrajudicialmente a dívida e simultaneamente manter a ação de busca e apreensão, configura comportamento contraditório e (ii) se a mora foi desconstituída pelo pagamento da parcela em atraso. III . Razões de Decidir. 3. O banco enviou boleto para pagamento da parcela em atraso após a constituição em mora e ajuizamento da ação, o que desconstituiu a mora e preservou o contrato. 4 . Não há comprovação de notificação da agravante para constituição em mora em relação à parcela subsequente, que o banco alega estar inadimplida, conforme exigido pela Súmula 72 do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5 . Recurso provido. Revogação da liminar de busca e apreensão. 6. Tese de julgamento: 1 . A emissão de boleto para pagamento de parcela em atraso após ajuizamento da ação desconstitui a mora. 2. A ausência de notificação para constituição em mora em relação às demais parcelas alegadas como inadimplidas, impede a busca e apreensão. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 72 . TJSP, Agravo de Instrumento 2087972-37.2024.8.26 .0000, Rel. Morais Pucci, j. 31.10 .2024.TJSP, Agravo de Instrumento 2221557-64.2019.8 .26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 29 .10.2019.TJSP, Apelação Cível 1000084-66.2024 .8.26.0123, Rel. Ferreira da Cruz, j . 31.10.2024.TJSP, Apelação Cível 1002227-93 .2023.8.26.0048, Rel . Michel Chakur Farah, j. 17.07.2024 .TJSP, Agravo de Instrumento 2305863-87.2024.8.26 .0000, Rel. Ferreira da Cruz, j. 27.11 .2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23508492920248260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 29/01/2025, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2025) Dessa forma, há evidente risco de dano ou comprometimento do resultado útil do processo, conforme previsto no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, que o artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir tutela antecipada, total ou parcialmente, conforme as peculiaridades do caso concreto. A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC, exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifico que tais requisitos estão devidamente demonstrados pelo recorrente, sobretudo diante da falha na notificação e de seus efeitos sobre o trâmite processual. Há plausibilidade nas alegações do agravante quanto à ausência de comprovação válida da mora, requisito essencial para o deferimento da medida de busca e apreensão. Também merece consideração a existência de ação revisional anterior, fundada no mesmo contrato, o que pode caracterizar prejudicialidade externa. Presentes, portanto, os requisitos legais, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a busca e apreensão do veículo, bem como determinar a retirada da restrição RENAJUD, até ulterior deliberação. Defiro, ainda, o pedido de gratuidade da justiça nesta instância recursal, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e dos documentos juntados aos autos. Comunique-se, com urgência, ao juízo de origem. Intime-se o agravante para ciência e o agravado para contrarrazões no prazo legal. Publique-se. Cumpra-se. Tribunal de Justiça, 17 de junho de 2025. Desa. Regina Helena Santos e Silva Relatora XAG

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Processo nº 1002227-62.2025.4.01.3602

ID: 330657470

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-62.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIR PEREIRA GIL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002227-62.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1002227-62.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANIR PEREIRA GIL Advogado do(a) AUTOR: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Na petição inicial, a parte autora desenvolve tópico específico denominado "DA COISA JULGADA / DO CASO CONCRETO", em que sustenta a inexistência da coisa julgada em relação ao Processo nº 1004128-36.2023.4.01.3602, por não haver exata identidade entre os trinômios da ação. Passo à análise da questão. Observo que o objeto da presente lide possui parcial identidade em relação ao formulado no processo antecedente, em especial quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/05/2023, pedido já rechaçado no processo prevento, constatação que enseja o reconhecimento de coisa julgada em relação ao aludido requerimento. Com efeito, naquele processo, a perícia realizada pelo juízo em 28/09/2023 constatou que a parte autora não possuía incapacidade laborativa entre a data de entrada do requerimento administrativo (DER) - 16/01/2023 - e a data da avaliação técnica, o qual abarca o período pleiteado nestes autos. A conclusão do perito judicial foi determinante para a decisão imutável proferida naquele feito da qual transcrevo trecho relevante para o presente feito: "Da incapacidade laboral. No laudo da perícia médica realizada no bojo destes autos, o(a) perito(a) concluiu pela inexistência de incapacidade laboral atual (quesitos 3, 8 e 8.2), embora tenha constatado que a parte autora era portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no quesito 2. Constam do laudo as seguintes observações: “No momento a pericianda está assintomática. Não se comprova incapacidade. Foram apresentados exames que denotam alterações incipientes e que não causam incapacidade no presente momento. A pericianda apresenta exame físico geral e ortopédico sem alterações como descritos neste laudo e inclusive a autora relatou que conduz veículos categoria B e faz seus afazeres domésticos sem limitações. Após anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, não se comprova incapacidade laboral.”. O(A) perito(a) judicial afirmou ainda que o(a) demandante esteve incapacitado(a) para o trabalho no(s) período(s) descrito(s) no quesito 4, anterior(es) à formulação do requerimento administrativo perante o INSS (19/10/2022 – id. n.º 1748787595) e, portanto, estranho(s) ao objeto da presente ação. Reconheço a idoneidade e a completude do laudo do(a) auxiliar técnico(a) do juízo, suficiente para a solução da causa." Assim, o trânsito em julgado de matéria já analisada em decisão de mérito obstaculiza a rediscussão da questão em processo ulterior, ainda que sejam apresentadas novas provas relativas ao direito no período. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO com relação ao pedido de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 16/05/2023, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. 1.1. Quanto ao pedido alternativo de restabelecimento do benefício desde a data de 30/09/2025, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, entendo que tal pleito pode ser regularmente conhecido, uma vez que se trata de pretensão distinta daquela já alcançada pela coisa julgada, estando amparada em novo indeferimento administrativo e, consequentemente, fundamentada em nova causa de pedir. Desse modo, DETERMINO O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 2. Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados Especiais, postergo a análise do pedido de tutela de urgência antecipada. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. 2.1. Considerando a hipossuficiência econômica da parte autora, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial médica, cujos honorários do perito desde já fixo em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com apoio nos artigos e 25 e 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, considerados o nível de especialização, a complexidade do trabalho e os custos extraordinários da diligência, eis que os profissionais em atuação residem em localidade diversa da sede deste Juízo. 3.1. DETERMINO, para a realização do ato, a escolha preferencial de perito especialista em ortopedia, considerando a predominância de patologia(s) e/ou trauma(s) ligado(s) ao sistema musculoesquelético indicadas na inicial e a limitação do pagamento de 1 (uma) perícia médica por processo judicial, conforme prevê o art. 1º, §4º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022. 3.2. Juntado o laudo pericial, solicite-se o pagamento por meio do sistema AJG. 4. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo Juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Quando a conclusão do exame médico pericial realizado pelo perito designado pelo juízo indicar a existência de incapacidade laboral atual ou em período pretérito não pago pelo INSS, CITE-SE a parte requerida para propor acordo ou contestar em 30 dias, por analogia ao artigo 9º da Lei n. 10.259/2001, prazo em que deverá fornecer ao Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. 5.1. Concomitantemente, intime-se a parte autora quanto ao teor do laudo pericial. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital JUIZ(ÍZA) FEDERAL

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Processo nº 1002227-97.2022.4.01.3301

ID: 332906844

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-97.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA BOMFIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002227-97.2022.4.01.3301 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002227-97.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA BOMFIM DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991. Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios. Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade. A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais. Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa. Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais. Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas. Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame. E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência. Os depoimentos ouvidos em audiência corroboraram o início de prova documental existente nos autos. Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar. Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência. Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora. Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88. DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de seu filho JOÃO VICENTE BOMFIM DOS SANTOS, com início de vigência em 09.01.2019 (data do parto). Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.799,42 (seis mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), valor atualizado até 07/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Intimem-se. Ilhéus, data infra. JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 192.232.451-2 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 09/01/2019 DCB: 09/05/2019 Valor da Requisição: R$6.799,42

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Processo nº 1002227-84.2019.4.01.3501

ID: 261936987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-84.2019.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO VICTOR ROSA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

AMANDA MARIA ALVES REIS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002227-84.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002227-84.2019.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GERALDO VICTOR ROSA CRUZ RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação condenatória ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja a ré condenada na obrigação de calcular o saldo do FGTS com a utilização do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR e na obrigação de pagar à parte autora as diferenças então obtidas, a partir do ano de 1999 e, incidentalmente, que seja declarada a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991. Em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, julgada em 12/06/2024, com o acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024, o Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002227-32.2017.8.11.0045

ID: 325832725

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002227-32.2017.8.11.0045

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA GOBBI TRETTO & TRETTO LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002227-32.2017.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de requerimento visando à penhora dos vencimentos pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1002227-32.2017.8.11.0045. Vistos, etc. Trata-se de requerimento visando à penhora dos vencimentos percebidos pelo executado THIAGO BENÍCIO PINTO (id. 193130961). Os autos vieram conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. O artigo que veda a penhora sobre os salários, saldos e proventos, deve ser interpretado em conjunto com as demais regras processuais, respeitando os princípios da própria execução, dentre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, as operações de consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário (até 30%) para o pagamento de determinadas dívidas. Nestes casos, o próprio Superior Tribunal de Justiça já assentou seu posicionamento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória.2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015.3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes.5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos – e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ – conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna.6. Embargos de divergência não providos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.518.169 - DF (2015/0046046-7) – Relatora Ministra Nancy Andrigui, Dj 21 de maio de 2019) Nesse mesmo sentido, são as manifestações do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE - RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC, a verba salarial é impenhorável. No entanto, o STJ firmou entendimento no sentido de que, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. No caso dos autos, nota-se que, de início, foi bloqueada a totalidade dos proventos da aposentadoria do Agravante; no entanto, o juiz liberou 70% (setenta por cento) do valor retido, permitindo o bloqueio de tão somente 30% (trinta por cento), o que, ao meu sentir, é plenamente possível e dentro dos limites permitidos pela jurisprudência. Ademais, observo que o bloqueio do numerário não representa risco de comprometimento de renda essencial à subsistência da parte devedora e da sua família. (TJ-MT 10024825220228110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 22/06/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE PENHORA RECAINTE SOBRE 30% DO VENCIMENTO LÍQUIDO DE DEVEDOR/AGRAVANTE – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS – MITIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL QUE NÃO COMPROMETE O MÍNIMO EXISTENCIAL – DECISÃO CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela exige “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput), ou seja, não se opera automaticamente só porque a parte quer e requer, exigindo, antes, fundamentos relevantes apoiados em prova idônea e, ainda, efetiva demonstração de que o diferimento da análise do pleito recursal possa tornar inútil a pretensão almejada se mais tarde concedida ou, então, causar dano irreversível ou gravíssimo à parte requerente. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp 1931623/SP – Rel. Ministro RAUL ARAÚJO – j. 14/02/2022, DJe 24/02/2022 – grifei).(N.U 1002346-55.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022) Sendo assim, pautada nos fundamentos e orientações jurisprudenciais acima, este juízo considera legítima a retenção dos rendimentos salariais do executado limitada ao importe de 30% sobre a sua remuneração. Ante o exposto, com base nos termos e fundamentos expostos, DEFIRO o pedido de penhora de parte da renda do devedor - THIAGO BENICIO PINTO - CPF: 728.289.601-10, ora formulado no id. 193130961, no percentual de 30% de seu salário líquido. EXPEÇA-SE ofício à empresa 5 ESTRELAS SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA, cujo endereço encontra-se na petição de id. 193130961 – item “d”, para a realização do desconto da penhora, no percentual de 30% do salário líquido recebido pela parte executada, até atingir o valor atualizado da dívida (R$ 17.405,81), devendo a empresa depositar o valor judicialmente, mediante guia. O proprietário da empresa empregadora do devedor ficará responsável por: a) Realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta única do Poder Judiciário, mediante guia, iniciando-se no pagamento da folha subsequente a da data da notificação, devendo o depositário comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, via e-mail institucional (lrv.je@tjmt.jus.br), no prazo de 05 (cinco) dias, após a realização de cada depósito, sob pena de responsabilização; b) Que efetue os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) Que este Juízo seja informado de qualquer alteração da situação da parte devedora como funcionária da empresa (demissão, afastamento, etc). Havendo o desconto mensal na folha de pagamento do devedor, REMETAM-SE os autos ao arquivo, até a quitação/pagamento da dívida exequenda. Com o devido pagamento, RENOVE-SE a conclusão para deliberações. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1011100-10.2025.8.26.0114

ID: 330363810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011100-10.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RENATO DE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011100-10.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Renato de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto com bas… Processo 1011100-10.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Luis Renato de Almeida Lima - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto com base no título derivado do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado pela AOMESP que garantiu a incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE na ordem de 100% ao salário base padrão para todos os fins legais com reflexos pecuniários desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79. Pugnou a parte exequente pelo cumprimento da obrigação de fazer consistente no apostilamento do referido adicional sobre o salário base padrão, bem como pelo pagamento dos valores devidos. Instada, a parte executada apresentou impugnação alegando ilegitimidade de parte ativa. Afirmou que foi ajuizada ação rescisória. Requereu que as diferenças da absorção do ALE pela Lei 1.197/13 sejam absorvidas pelos ganhos decorrentes de reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento base da parte e, subsidiariamente, que eventuais valores devidos sejam restritos à formação de preceito vinculante em sentido contrário (IRDR tema 5). A parte impugnada ofertou manifestação refutando as alegações deduzidas pela parte impugnante, requerendo a rejeição dos pedidos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Não há que se falar em ilegitimidade de parte ativa na espécie. Isto porque a jurisprudência deste Tribunal assentou entendimento de que é desnecessária a filiação à associação impetrante e que a categoria substituída abrange todos os policiais militares, oficiais e praças conforme estatuto social vigente à época da impetração do mandado de segurança. Confira-se o julgado que segue transcrito: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade do autor para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002227-28.2024.8.26.0123; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024)" Relevante também mencionar que consoante o disposto na Súmula 629/STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. No mesmo sentido é a disposição contida no artigo 22 da Lei nº 12.016/09 que regula o mandado de segurança e que assim estabelece: No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. Logo, embora a impetrante atue no interesse de seus associados, os efeitos do julgado abrangem toda a categoria por ela representada, independente de efetiva filiação. Nesta senda, tendo a parte exequente comprovado que era policial militar ao tempo da impetração do mandado de segurança em questão, consoante documento de identidade funcional acostado à inicial, é parte legítima para executar o julgado. Outrossim, não há que se cogitar suspensão ou modificação da coisa julgada, notadamente porque a ação rescisória mencionada na impugnação ofertada pela parte executada foi julgada improcedente em 12/06/2024. Confira-se: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles. (https://esaj.tjsp.jus.br/cposg/show.do?processo.codigo=RI007GMS10000?cdDocumento=171") No que tange ao suposto conflito entre o acórdão prolatado no mandado de segurança em execução e a tese firmada no IRDR tema 05 deste Tribunal, é certo que tal discussão não cabe em sede de cumprimento de sentença, posto que afronta a coisa julgada. Considerando que a única forma de alteração da coisa julgada material formada no mandado de segurança é a via da ação rescisória, e que esta foi julgada improcedente, não vinga a tese da parte impugnante. Em relação ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios suscitado na resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, pertinente ser dito que nas execuções individuais autônomas derivadas de mandado de segurança coletivo, é aplicável a tese firmada na Súmula 345/STJ e a tese firmada no Tema 973/STJ que seguem transcritos, vez que os honorários arbitrados no processo principal cingem-se à remuneração exclusiva do DD. Patrono que moveu o mandado de segurança coletivo. "Súmula nº 345: são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." "Tema 973: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, ajuizada a execução individual, nada mais natural que o DD. Patrono da parte exequente seja remunerado na forma da lei, não se aplicando a espécie a Súmula 519/STJ posto se tratar de hipótese específica. Contudo, considerando que na decisão inicial já foram arbitrados honorários em prol do DD. Patrono da parte autora, não obstante inaplicável a tese fixada na Súmula 519/STJ aos cumprimentos de sentença instaurados contra a Fazenda Pública, deixo de arbitrar novos honorários pela rejeição da impugnação que ora se faz, posto que o arbitramento inicial já tem o condão de remunerar todo o trabalho a ser realizado pelo referido Patrono nesta fase executiva. Via de regra, as custas processuais devidas pela instauração do cumprimento de sentença devem ficar a cargo da parte executada, ressalvando-se que não assiste direito à Fazenda Pública à qualquer isenção em razão do princípio da sucumbência. Contudo, na espécie, não houve recolhimento pela parte exequente a quem foi deferido o benefício da gratuidade processual, de modo que não há que se falar em condenação a tal título no caso em análise. Isto posto, REJEITO a impugnação ofertada. Cumpra a parte executada a decisão lançada às fls. 112/113 demonstrando nos autos em 15 dias o integral cumprimento da obrigação de fazer imposta e manifestando-se sobre os novos cálculos apresentados pelo credor às fls. 335/338. Ressalvo desde já que valores pretéritos à ação principal porventura existentes devem ser objeto de eventual cobrança em procedimento próprio. Int.. - ADV: MIRIAM PORFÍRIO DE LIMA (OAB 313567/SP)

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Processo nº 0008403-33.2025.8.26.0405

ID: 296036572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008403-33.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DULCE MARIA FELIPE RUFINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Vistos. Primeiramente, é prec… Processo 0008403-33.2025.8.26.0405 (processo principal 1008532-02.2022.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Dulce Maria Felipe Rufino - Vistos. Primeiramente, é preciso esclarecer que não há incidência de honorários advocatícios, vez que a parte executada não recorreu, razão pela qual reputo como débito exequendo o valor de R$ 9.031,61. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.031,61, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE ALVES FREIRE SOBRINHO (OAB 100616/SP)

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