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"1002227-02.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca

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Processo nº 0007313-28.2024.4.05.8202

ID: 301159329

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007313-28.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAIONARA BASTO DE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0007313-28.2024.4.05.8202 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO BARBOSA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: SAIONARA BASTO DE MEDEIROS - PB25727 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispenso a feitura do relatório do caso examinado, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, constato que a parte ré suscitou como prejudicial de mérito a prescrição, que deve ser rejeitada, na medida em que referida prejudicial somente atingirá as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, não atingindo o fundo de direito, segundo jurisprudência já sedimentada. No caso em exame, portanto, não há que se falar em prescrição, pois não há verba a ser recebida em data anterior aos cinco anos do ajuizamento da demanda. Sendo assim, rejeito a prejudicial. De início, entendo desnecessária a produção de outras provas, além das já constantes do caderno processual, para o deslinde do feito, e passo ao julgamento antecipado do pedido, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sendo desnecessária a realização de audiência. No mérito, trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe benefício de APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, cumulado com pedido de pagamento de retroativos. A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinqüenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput , inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Em relação ao requisito etário não há qualquer controvérsia nos autos. Exigindo-se o implemento da carência de 180 meses, passo a analisar o exercício de labor agrícola, na condição de segurada especial. Acerca da atividade rural, o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 dispõe expressamente que: “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Corroborando esse dispositivo legal, o Colendo STJ editou a Súmula 149, asseverando que: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. Desta sorte, faz-se imprescindível para a demonstração do labor agrícola o início de prova material, sendo inábil a prova exclusivamente testemunhal, observando-se que o rol de documentos elencados no art. 106 da Lei nº 8213/91, segundo jurisprudência remansosa, é meramente exemplificativo. À guisa de exemplo, a Turma de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais editou a Súmula nº 6, dispondo que: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola” . Cabe ressaltar que o art. 48, §2º exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Ademais, não apenas no art. 48, mas em outros dispositivos da Lei n. 8.213/91 se exige que o labor rural se dê no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, tal como no art. 39, inciso I, in verbis: “Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido”. (grifos não originais) No caso concreto, a parte autora alega o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Primeiramente, merece ser pontuado que a parte autora ajuizou, anteriormente, outra demanda (Processo nº 0800843-16.2020.8.15.0881) que tramitou na Vara única da Comarca de São Bento, na qual pleiteou a concessão de aposentadoria por idade rural, a qual foi julgada improcedente em 17/11/2022 (id. 53750546, f. 03 e id. 5375054 ). Houve interposição de apelação junto ao TRF da 5ª Região que manteve o entendimento do juízo de 1º grau, conforme acordão de id. 53750548, proferido em 27/02/2024. Ocorreu o trânsito em julgado da referida decisão em 22/03/2024 (id. 53750549). Diante disso, entendo que resta caracterizada, quanto à atividade rural alegada, a coisa julgada até o ano de 2022, consoante entendimento da Turma Recursal em processo semelhante (processo 0503739-86.2014.4.05.8202T). Ocorre que, ainda que restasse demonstrada a atividade rural, no período de 2022 até os dias atuais (período decorrido após a prolação do sentença), este último lapso temporal seria insuficiente para aperfeiçoar a carência do benefício pleiteado. Consoante mencionado, a parte autora argumenta que cumpriu o período de carência de 15 (quinze) anos para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Contudo, da narrativa dos fatos e das provas coligidas aos autos não é essa a conclusão que se extrai. Saliente-se que não houve apresentação de novas provas pela parte autora. Os documentos anexados nos ids. 57118787 57118788, foram objeto de análise no processo anterior. De outro lado, outros documentos em nome dos genitores forma considerados quando da análise acerca da qualidade de segurado especial do demandante, razão pela qual a certidão de óbito dos pais os qualificando como agricultores, são insuficientes para alterar o entendimento lançado no processo anterior. Ressalte-se que o juízo da comarca de São Bento, assim se manifestou: “O benefício da aposentadoria rural por idade é assegurado na Constituição Federal em seu art. 201, § 7°, II, que estabelece a idade de 55 anos para mulher e 60, para homens, que sejam trabalhadores rurais q u e exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse contexto, foram ouvidas as testemunhas e a parte autora na audiência de instrução, que afirmaram, em síntese: Depoimento da testemunha SEVERINO CAVALCANTE DE ARAÚJO. ADV. AUTOR: que o depoente conhece a parte autora; que o depoente conhece a parte autora desde criança; que o depoente sabe que a parte autora mora em Paulista, e que ele é agricultor; que o depoente sabe que a parte autora trabalhava como agricultor com o pai, e que posteriormente foi trabalhar fora; que depois, a parte autora começou a trabalhar com a irmã; que o depoente afirmou que a parte autora chegou a ficar 6 a 7 anos morando fora de Mimoso e que o depoente não sabe com o que a parte autora trabalhou; que a parte autora teria voltado a trabalhar no Mimoso; que a parte autora mora há 30 anos, no total; que depois que a parte autora volto, o depoente alega que a parte autora só trabalha na agricultura; que a área que o depoente trabalha pertence à irmã do autor, e que ele planta milho e feijão para o consumo; que a parte autora é casado, não possui filhos e trabalha junto com a esposa. INSS: sem perguntas. Depoimento da testemunha ALDO MONTEIRO DA ROCHA. ADV. AUTOR: que o depoente conhece a parte autora desde criança; que ambos foram criados juntos, trabalhando na agricultura; que a parte autora mora no Mimoso; que a parte autora trabalhou muito tempo com o seu genitor; que após a morte do genitor, o autor começou a trabalhar com a irmã, em uma propriedade no Mimoso; que até hoje a parte autora trabalha na agricultura; que a parte autora saiu e voltou, e desde lá trabalha na agricultura, na terra da irmã dele; que a parte autora começou a trabalhar muito cedo; que o depoente e a parte autora eram trabalhadores rurais desde cedo, de forma que o autor trabalhava na terra da irmã; que faz muitos anos que ambos se conhecem; que o depoente é aposentado rural; que quando a parte autora se afastou da agricultura, ele já havia trabalhado uns 15 anos, ficando 7 anos fora; que o depoente afirma que a parte autora, quando voltou, trabalhou na terra da irmã dele; que a parte autora trabalhou por mais de 10 anos, após ter voltado; que a parte autora trabalha num local de 2ha; que a parte autora planta milho e feijão para o consumo próprio. INSS: sem perguntas. Conforme é possível de se observar, em relação à prova testemunhal, foram ouvidas duas testemunhas, que por sua vez afirmaram conhecer o autor e convergiram em relação à sua qualidade de segurado especial. Entretanto, não foi possível, pelos testemunhos colhidos na audiência de instrução, extrair a certeza necessária para acolhimento da pretensão autoral. As testemunhas ouvidas, nesse sentido, vieram nitidamente inclinadas a beneficiar o requerente, de sorte que é perceptível que algumas perguntas realizadas não demonstram naturalidade. Nesse sentido, destaca-se por exemplo, a testemunha ALDO MONTEIRO DA ROCHA, que ao ser perguntado "se conhecia o autor", prontamente respondeu que conhece há muito tempo, sendo criado desde criança trabalhando na agricultora. Não obstante, ao ser perguntado "onde mora o autor", prontamente respondeu que ele morava no Mimoso, e que trabalhou muito tempo com o seu genitor, bem afirmou o depoente que o autor teria saído e voltado para trabalhar na terra da irmã do autor, haja vista o falecimento do genitor do autor e posterior ação de inventário. Desta feita, não somente nesse trecho, mas também em outros momentos da audiência de instrução, as respostas que foram dadas pelas testemunhas carecem de naturalidade e de credibilidade, de modo que o que se observa uma maior amplitude da resposta, respondendo-se além do que foi propriamente perguntado. Além disso, observa-se também uma maior objetividade e preocupação em trazer fatos que possam comprovar a qualidade de segurado especial do autor, bem como o seu labor exercido unicamente no meio rural e desde a infância. Ainda nesse ponto, observa-se também algumas incoerências em relação aos documentos trazidos pela parte autora, a exemplo da afirmação que o autor trabalha num local de 2 ha, sendo que a área total do Sítio Mimoso, conforme ITR Exercício 2019, é de 5,7 ha (id. 36313981, fl. 35). Além disso, ambas as testemunhas afirmaram e demonstraram não terem conhecimento do labor exercido pela parte autora no período em que ele esteve fora da região, sendo que a própria CTPS demonstra que, por mais de 6 anos, o autor trabalhou como tecelão em São Bento-PB, município próximo de Paulista-PB, o que de certa forma diverge com as alegações de que as testemunhas possuem proximidade com o requerente e de que o conhecem desde a infância. Logo, demonstra-se o interesse da testemunha de omitir fatos ou distorcer a verdade para beneficiar o promovente. É o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA PELA PROVA ORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. A parte autora recorre da sentença que julgou improcedente o seu pedido de auxílio doença. O magistrado a quo fundamentou sua decisão nos seguintes termos: 1. Trata-se de auxílio-doença. 2. O autor depôs de forma muito confusa. Primeiro, disse que teve o problema há uns 10 anos, que largou a roça há 5 meses, etc. Porém, confrontado com o que o autor disse ao perito do INSS, disse que ficou com o problema na perna por decorrência de um acidente num caminhão quando tinha 10 ou 11 anos de idade, que não mais trabalhou, etc., lembrou-se de tais detalhes, acrescentando que trabalhou até os 30 na maré (pescador artesanal). Contudo, não há evidência de que isso aconteceu, sendo que seu registro é como contribuinte individual. Ademais, o autor é registrado, sempre foi, como residente em Indiaroba/SE (Rua Vaquejada), sendo que tal assentamento dista nada menos que 60 km, como disse a testemunha. 3. A testemunha “decorou” que o autor está afastado há 5 meses, repetindo, palavra por palavra, o que o autor disse, isto é, não passou credibilidade alguma. Chegou a dizer que o autor planta "arroz, feijão e macarrão", o que mostra seu desespero em apresentar logo seu texto e se livrar do problema, ao invés de colaborar com o juízo, dever de toda testemunha. Esta, ademais, nem mesmo reside perto do autor, tendo-se afastado do assentamento. Negativa a prova oral, em suma. 2. Na espécie, verifico que não há reparos a se fazer na sentença recorrida. Isso porque a comprovação da qualidade de segurado especial se dá através da análise conjunta do início de prova material com a prova oral colhida em audiência, uma vez que aquela não existe per si, mas necessita ser complementada pela prova oral que amplie a sua eficácia probatória. Analisando a prova oral produzida, verifico que essa foi completamente desfavorável à pretensão autoral, restando, portanto, não caracterizado a qualidade de segurado especial do recorrente. 3. Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto-ementa. Sem condenação em custas por ser a recorrente-vencida beneficiária da justiça gratuita. Condeno a recorrente-vencida (autora) ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), em favor da parte recorrida, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas da autora e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (art. 12 e 13 da Lei n.º 1.060/50). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que a autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva. (TRF-5 - Recursos: 05002460620164058502, Relator: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 21/09/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 21/09/2016 PP-) (grifos acrescidos). Enfim, a prova testemunhal produzida pelo autor é frágil e não o credencia a ser reconhecido como trabalhador rural. Relativamente aos documentos acostados, percebe-se que foram todos produzidos por volta de 2018 a 2020, época muito próxima à data em que deu entrada em seu benefício previdenciário, em 10.03.2020, para poder provar período pretérito, não sendo, portanto, contemporâneos, sem que possuam força probante necessária à convicção de que o autor de fato exercia atividade rural no período total de carência, isto é, os 180 meses. Nesse contexto, observa-se o contrato de parceria rural, celebrado em 27.08.2018, fazendo alusão à período pretérito (id. 33042859, fl. 1-2); Filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais em 2018 (id. 33042860, fl. 1); Certidão de Inteiro teor de herança do espólio, em relação à propriedade rural, que por si só não é apta à comprovação do exercício do labor rural, datado 05.03.2020 (id. 33042861); Recibos de declaração ITR no nome de NEREIDE BARBOSA, (id. 33042862 , fl. 1), CCIR 1996/1997 no nome de NEWTON ALMEIDA (ID. 33042863, fl. 1), Nota de Crédito Rural, ano 1965 (id. 33042864, fl. 1-2), também não sendo aptos à comprovação do exercício (id. 33042862 , fl. 1); Aptidão ao PRONAF com emissão em 09.03.2020, isto é, próximo à data de requerimento (id. 36313981 , fl. 60). Além disso, observam-se outros documentos de caráter meramente declaratórios, não aptos à comprovação, por inteiro, do período de carência de 180 meses necessário à concessão do benefício. Não obstante, somente consta no CNIS da parte autora, períodos enquanto segurado urbano, em relação ao período de 1991 até 1998 e de 2005 até 2007, em relação às empresas ITALO RODRIGO M. FERREIRA E CIA LTDA, COBRATE CIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA e OBRA DE LACERDA ENGENHARIA LTDA (id. 36313981 , fl. 56). Assevera a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. PROVA DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUISITO ETÁRIO. 1. A concessão de aposentadoria por idade rural, sem recolhimento de contribuições, depende da existência de início de prova material da atividade, corroborado por prova testemunhal. 2. Sendo frágil o início de prova material, a prova testemunhal, isolada, desserve para a comprovação da atividade. 3. Recurso da parte autora a que se nega provimento. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv 0001440-70.2019.4.03.6329 SP) (grifos acrescidos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Havendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que, apesar da documentação apresentada, a prova testemunhal se mostrou frágil à comprovação do trabalho rural no período ora questionado, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Precedentes: REsp 1693642/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017; REsp 1696965/SP , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 16/10/2017; AgInt no AREsp 1002227/PA , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 27/06/2017. II - Agravo interno improvido. (STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 1068283 RS 2017/0055591-0 - Jurisprudência•Data de publicação: 21/03/2018) (grifos acrescidos) Assim, pelo fato de não ter o autor produzido prova convergente e com a certeza necessária de que exerceu labor rural sob regime de economia familiar em tempo suficiente para a concessão do benefício, é improcedente o pedido inaugural.” Nesse contexto, tem-se que não é possível o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência do benefício, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Ficam os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à autora. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. LUÍZA CARVALHO DANTAS RÊGO Juíza Federal da 15ª Vara Federal/SJPB

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Resultados para o tribunal: TRF5

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