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Processo nº 1002227-73.2022.8.11.0007

ID: 261419290

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PACHECO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1002227-73.2022.8.11.0007. EXEQUENTE: JOAQUIM PACHECO NETO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C …

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Maria Da Gloria Pires e outros

ID: 331690718

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-45.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA PIRES MARIA DA GLORIA PIRES E CIA LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENAN LEMOS VILLELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 1002227-45.2023.8.11.0005. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO -…

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Bunge Alimentos S/A e outros x Arlene A. Dos Santos

ID: 315530204

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002227-10.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BUNGE ALIMENTOS S/A FRANCISCO DE MELO FRANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ARLENE A. DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

DAVI ERBER BARBOSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIORGY WILLIAN GOMES LUZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002227-10.2023.8.11.0049 BUNGE ALIMENTOS S/A e outros ARLENE A. DOS SANTOS Vistos. Certificado o decurso do prazo lega…

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Paulo Jose Canaverde Costa x Fabio Rogerio Fernandes Chaves

ID: 329221669

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE CANAVERDE COSTA

Polo Passivo:

FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES

Sentença

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE VIOLA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SALOME DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA NUNES ONOFRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELYSSON GALVÃO SUZUKI FILIPIN DE SENA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA LITISCONSORTES: FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1002227-93.2021.8.11.0044 EXEQUENTE: PAULO JOSE CANAVERDE COSTA LITISCONSORTES: FABIO ROGERIO FERNANDES CHAVES Vistos. Trata-se de pedido conjunto de homologação de acordo formulado por PAULO JOSÉ CANAVERDE COSTA e FÁBIO ROGÉRIO FERNANDES CHAVES, representados por seus respectivos patronos, nos autos do cumprimento de sentença em trâmite, visando à composição amigável acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, conforme redistribuídos por força do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 1002227-93.2021.8.11.0044. As partes acordaram, de forma expressa e irrevogável, o pagamento recíproco de valores fixados a título de verba honorária, com estipulação de valor, forma de pagamento parcelado, vencimento, penalidades por inadimplemento e renúncia mútua a quaisquer outras pretensões relacionadas à verba de sucumbência, nos exatos termos do instrumento apresentado. Verifico que o acordo preenche os requisitos legais de validade, sendo celebrado por partes capazes, representadas por advogados regularmente constituídos nos autos, e versando sobre direito disponível. Não há vícios de consentimento nem ofensa à ordem pública, tratando-se de transação lícita e compatível com a natureza do processo. Assim, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista que o acordo prevê cláusula de vencimento automático das parcelas, com incidência de multa e juros em caso de inadimplemento, mostra-se desnecessária a suspensão do feito, sendo plenamente possível a retomada da execução nos próprios autos, se necessário. Desse modo, reconhecida a quitação pactuada da obrigação, julgo extinta a execução quanto à verba de sucumbência, com fundamento no artigo 924, inciso III, do CPC. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, registro que esta sentença produz efeitos imediatos, operando-se o trânsito em julgado com a sua publicação. Com a intimação, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com as anotações de estilo no sistema. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002227-22.2025.8.11.0087

ID: 333892157

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-22.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LISETE LOURDES AREND

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002227-22.2025.8.11.0087. REQUERENTE: LISETE LOURDES AREND REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vis…

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Processo nº 1002227-04.2021.8.11.0009

ID: 261883410

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-04.2021.8.11.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANTONIO BARROS LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDO PEREIRA LEAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002227-04.2021.8.11.0009. EXEQUENTE: M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTIC…

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Processo nº 1002227-33.2025.8.11.0051

ID: 324442048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1002227-33.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES WURZIUS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1002227-33.2025.8.11.0051 Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Vistos etc. Chamo o feito à ordem. De proêmio, convém explicitar haver indícios de possível distribuição alea…

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Processo nº 1002227-27.2023.8.11.0011

ID: 256009567

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002227-27.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DESPACHO Processo: 1002227-27.2023.8.11.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: CLEIDIMAR PEDRO DA SILVA…

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Processo nº 1002227-68.2025.8.11.0007

ID: 263124911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUTO MULTIPECAS LTDA LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO ROBSON BONAPAZ DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA ROSA

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MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. INICIALMENTE, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Quanto ao pedido de parcelamento, verifica-se que tal a possibilidade encontra-se positivada pelo CPC, em seu art. 98, §6º, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, no mesmo sentido, a CNGC-TJMT em seu artigo 468, §6º, §7º e §8º, dispõe: “§ 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.”(grifamos) Portanto, caso a parte autora possua interesse no parcelamento das custas processuais iniciais, defiro o pagamento em 06 (seis) parcelas com vencimento mensal a partir do primeiro pagamento, nos moldes do art. 468, §7º, CNGC/MT. Consigno que, após o pagamento da primeira parcela, os autos virão conclusos para análise da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Municipio De Rondonopolis x Ivete Rodrigues Dos Santos Conceicao

ID: 329898107

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002227-80.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Polo Passivo:

IVETE RODRIGUES DOS SANTOS CONCEICAO

Decisão

Advogados:

RAQUEL DE FARIA GIANELLI

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DEIVIDY MIRANDA DE SOUZA

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JULIO CARLOS COSTA SERRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002227-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002227-80.2025.8.11.0003 RECORRENTE: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS RECORRIDO: IVETE RODRIGUES DOS SANTOS CONCEICAO EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. PRELIMINAR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO. PROFESSORA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC 600/2017. AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 176 e 177/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Na ordem articulada, passo ao exame do(s) fundamento(s) do(s) recurso(s). Sentença na origem (id. 286020386 - reclamação nº 1002227-80.2025.8.11.0003 - Juizado Especial de Rondonópolis), que julgou parcialmente os pedidos da reclamação inicial. - PRELIMINAR. - inovação recursal. A apresentação de documento novo na fase recursal, só tem cabimento quando: - tratar de matéria que pode ser conhecida de ofício; - se referir a fato superveniente; ou, - demonstrada a impossibilidade de fazê-lo no tempo devido. Assim, não se enquadrando a matéria a essas exceções, não deve o recurso ser conhecido quanto a essa nova discussão, motivo pelo qual, deixo de analisar o(s) documento(s) apresentados na fase recursal. Precedentes. (TJDFT – 8ª T - RApC nº 07456849720218070001 – rel. Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO - j. 27/7/2023 - DJE: 1/8/2023); (TJPE – RApC nº 5300352 – rel. Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima – j. 12/06/2019 - DJe 10/07/2019) e (STJ – 3ª T - AgRg no AREsp n. 641.561/RS – rel. Ministro MOURA RIBEIRO – j. 23/5/2017 - DJe 5/6/2017). Nesse sentido: “... Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. ...” (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). “... Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. ...” (LEI Nº 9.099/95) “CONCLUSÃO N.º 26/1ª TR-TJMT: JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE SOMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 435 E 517 CPC E ARTIGO 33 DA LEI N.º 9.099/95.” Acolho, portanto, a preliminar, para desconsiderar os documentos apresentados na fase recursal. - MÉRITO. - da situação fática. Alega a Recorrida/Autora em sua reclamação inicial, que foi contratada administrativamente entre abril/2022 a dezembro/2024, para confirmar o alegado aportou aos autos o CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 286020371). Em contestação (id. 286020381), a parte Recorrente alega que a Autora/Recorrida, foi contratada na modalidade “Comissionada”. A Recorrida em impugnação (id. 286020384), não refuta a modalidade do cargo imputado pela parte Recorrente, e se limita a alegar a ilegalidade da contratação. - do ônus da prova. É obrigação do Autor a demonstração do direito que alega possuir. (art. 373, I do CPC), ou seja, a ausência de demonstração do direito alegado torna inviável a pretensão. Precedente. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023). - da inexistência de prova do alegado. A inexistência de prova mínima da relação de trabalho (contratos especificando a sua modalidade, período e remuneração; ficha financeira ou holerites), inviabiliza o enfrentamento da tese inicial. O CNIS – Cadastro Nacional de Informação Social (id. 286020371), por si só, não é prova suficiente ao reconhecimento da pretendida irregularidade e consequências derivadas. A ausência desses elementos inviabiliza a verificação da regularidade dos termos contratuais e das condições pactuadas entre as partes. Precedentes. (STJ – 4ª T - AgInt no REsp n. 1.787.502/SP – relª. Ministra Maria Isabel Gallotti – j. 24/4/2023 - DJe 27/4/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1003806-05.2023.8.11.0045 – rel. Juiz WALTER PEREIRA DE SOUZA – j. 23/11/2023 - 24/11/2023); (TJMT – 1ª TR – RI nº 1008151-29.2023.8.11.0040 – rel. Juiz JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA – j. 07/10/2024 - DJE 11/10/2024) e (TJMT – 3ª TR – RI nº 1002222-98.2024.8.11.0001 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 21/10/2024 - DJE 25/10/2024). CONCLUSÃO Isto posto: 1- DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a sentença, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido inicial. 2- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, e diante do êxito recursal, sem condenação em custas e honorários. 3- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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