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Processo nº 1002272-13.2025.8.11.0059

ID: 276539909

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002272-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABRICIA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1002272-13.2025.8.11.0059 - RPP - REVISÃO DE ALIMENTOS POLO ATIVO: RECLAMANTE: FABRICIA RIBEIRO SILVA - CELULAR (66) 98417-9645 POLO PASSIVO: RECLAMADO: CLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA - CELULAR (62) 98130-1180 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 30 de MAIO de 2025, às 13h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%40thread.v2%26oid%3D83abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252283abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D4lqmURG_G0WnTqp2CBICCw2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C053d209b4b9e443c429708dd98891e24%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834437007589678%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=qRnE29tztWBawrXgBihCJ3mkIsd%2B2iYxfXV5I28oCwk%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1002272-13.2025.8.11.0059

ID: 276539917

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 1002272-13.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 SOLICITAÇÃO DE COMPARECIMENTO - AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA SOLICITANTE RECLAMANÇÃO PRÉ-PROCESSUAL n. 1002272-13.2025.8.11.0059 - RPP - REVISÃO DE ALIMENTOS POLO ATIVO: RECLAMANTE: FABRICIA RIBEIRO SILVA - CELULAR (66) 98417-9645 POLO PASSIVO: RECLAMADO: CLEUDIMAR VIEIRA DA SILVA - CELULAR (62) 98130-1180 Com a finalidade de solucionar conflitos de forma pacífica, foi criado o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC na Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Desse modo, conforme o disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a solicitação de comparecimento a parte, acima qualificada, para comparecer à: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO VIRTUAL Tipo: de MEDIAÇÃO, Sala: CEJUSC - PAN, data: 30 de MAIO de 2025, às 13h (fuso horário de CUIABÁ/MT). LOCAL: A sessão poderá ser realizada na modalidade de videoconferência pela plataforma Microsoft Teams. Para tanto, na data e horário (Cuiabá-MT) marcados para a assentada, deverá acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado abaixo. Link para acesso: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%40thread.v2%26oid%3D83abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_NzRmNmQ2ZjctN2IwNC00ODEzLTkzNWYtMjQ5ZTE5M2E3ZjFi%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252283abf0ea-89a1-4b35-861e-bc3ed5261b8b%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosdeAudinciasAutocompositivasde1Hora%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3D4lqmURG_G0WnTqp2CBICCw2&data=05%7C02%7Cpan.cejusc%40tjmt.jus.br%7C053d209b4b9e443c429708dd98891e24%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638834437007589678%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=qRnE29tztWBawrXgBihCJ3mkIsd%2B2iYxfXV5I28oCwk%3D&reserved=0 QR CODE: Trata-se de um procedimento pré-processual, ou seja, iremos oportunizar às partes a composição amigável do conflito, a fim de evitar um processo judicial. Na sessão, haverá a oportunidade para o diálogo com a presença de um mediador e/ou um conciliador. Dependendo da situação, as partes poderão ser ouvidas individualmente ou em conjunto no início da sessão. Em seguida, elas serão reunidas e receberão auxílio para resolverem o conflito amigavelmente. Esse acordo decidido pelas partes será validado por um(a) Juiz(a), com todas as garantias legais, gerando a solução do processo de forma ágil, econômica e eficiente. O comparecimento à sessão é uma oportunidade especial na qual você pode solucionar o seu problema, pois a mediação e a conciliação são procedimentos em que a solução do conflito surge da vontade das próprias partes interessadas, consensualmente, e assim evitar a propositura de uma ação judicial. Para a participação na sessão virtual é necessário que V. Sa. tenha um computador (com webcam) ou celular com acesso à internet. As partes deverão portar documento de identidade com foto (ou outro equivalente, como a CNH),os advogados a respectiva Identidade do Advogado expedida pela OAB, a serem apresentados na audiência. Dúvidas podem ser sanadas pelo e-mail abaixo indicado ou através dos telefones (66) 3569-1216 - ramal 209 Cejusc PAN/ whatsapp (66) 99251-9628.Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação pré-processual. Caso tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso a internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC, no Fórum em Porto Alegre do Norte, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. (assinado eletronicamente) Andresa Késia Oliveira Silva Estagiaria Judiciária Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Porto Alegre do Norte -MT - CEJUSC PAN - Rua 16, Qd. 20, s/n, Loteamento Santos Dumont, Porto Alegre do Norte/MT. CEP: 78655-000 - Fone: (66) 3569-1216 / (66) 99251-9628 (whatsapp) - e-mail: pan.cejusc@tjmt.jus.br

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Processo nº 1002272-21.2025.8.26.0568

ID: 275918118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002272-21.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AILTON AMBROSO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA PERES MOGENTALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Debora Peres Mogentale (OAB 218224/SP) Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diár… ADV: Debora Peres Mogentale (OAB 218224/SP) Processo 1002272-21.2025.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ailton Ambroso Filho - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c multa diária, tutela de urgência, exibição de documentos ou conversão de indenização por perdas e danos. Aduz o autor, em síntese, que é proprietário do imóvel comercial localizado à Rua Nagib Miguel, n. 4.095, Recanto do Bosque, nesta urbe, e que celebrou contrato de locação comercial deste imóvel com os requeridos, pelo valor de R$6.500,00, com vencimento para o dia 05 de cada mês, ficando pactuado, ainda, um desconto de R$902,54 destinado para o pagamento de imposto de renda. Disse que a requerida desocupou antecipadamente o imóvel, repassando o ponto comercial a terceiro em 29 de novembro de 2024. Narra que, com o encerramento do contrato, a Requerida assinou termo confessando os débitos relativos ao recolhimento do imposto de renda, assumindo a obrigação de apresentar as guias de pagamento quitadas referente ao período de janeiro a novembro de 2024. Salienta que a requerida descumpriu com tal obrigação e que, diante disso, foi devidamente notificada para comprovar o recolhimento dos tributos devidos, sob pena de responder por apropriação indébita, contudo, a requerida permaneceu inerte. Ao final, requer: a) O deferimento da tutela de urgência para determinar que a Requerida exiba, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as guias DARF e comprovantes de pagamento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os aluguéis pagos ao Requerente no período de maio de 2023 até outubro de 2024, sob pena de multa diária (astreintes) a ser fixada por Vossa Excelência, nos termos dos artigos 396, 398 e 536, §1º, todos do Código de Processo Civil; b) Em caso de não comprovação do recolhimento dos tributos, seja a Requerida compelida a efetuar o pagamento dos valores devidos, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de, igualmente incidir a multa diária a ser fixada por Vossa Excelência; c) Alternativamente, acaso a Requerida não possa fazer o pagamento à vista das DARFs, faça a emissão das referidas guias e entregue ao Requerente, igualmente, no prazo de 5 (cinco) dias, para que ele faça o pagamento à vista do débito tributário, podendo, para a resolução amigável da questão, firmar, juntamente com seus fiadores, termo de confissão de dívida negociando o débito com o Requerente, eliminando-se assim, a aplicação de juros e mora tributária e o risco de responsabilização criminal por apropriação indébita tributária, ante sua conduta dolosa; d) Outrossim, não sendo apresentada as guias do período de maio de 2023 até outubro de 2024; ultrapassados o prazo para a exibição, conforme opção anterior, requer seja expedido oficio para a Receita Federal, a fim de que seja enviada informações a respeito do referido débito, para que o Requerente declare o valor cheio do imposto e faça o seu recolhimento, evitando o risco da inconsistências na sua declaração de imposto de renda e principalmente, sua autuação e o pagamento indevidos de valores pagos (em tese) pela Requerida; e) Configurado o não pagamento das guias pela Requerida, requer seja a presente ação julgada totalmente procedente convertendo a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos, condenação da Requerida, juntamente com seus fiadores, ao ressarcimento dos valores retidos na fonte e não pagos a título de imposto de renda, devolvendo corrigido os descontos ofertados pelo Requerente para a respectiva finalidade, devidamente atualizado com as multas e encargos tributários apontados pela Receita Federal, tornando ainda definitiva a multa aplicada em caráter liminar. f) A citação da Requerida e de seus fiadores para, querendo, apresentar defesa no prazo legal, tendo em vista que ao final da ação, se houver condenação em perdas e danos, deverão os fiadores responderem solidariamente pelos débitos advindos da relação locatícia; g) A condenação dos Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; h) Protesta-se por todos os meios de prova admitidos, em especial documental. Com a inicial, os documentos de fls. 09/57: Fls. 09: procuração; Fls. 10/16: recolhimento das custas e taxas processuais; Fls. 17/27: contrato de locação para fins comerciais; Fls. 28/29: aditivo de contrato de locação para fins comerciais; Fls. 30/32: ficha cadastral simplificada; Fls. 33/34: termo de resilição contratual; Fls. 35/53: recibos; Fls. 54/55: informe de alugueis pagos - 2024/2025; Fls. 56/57: notificação extrajudicial. É o relatório. DECIDO. Providencie o autor o aditamento da inicial, para esclarecer seu interesse processual na presente demanda, considerando a existência de título executivo extrajudicial (fls. 33/34) apto a atingir o pedido formulado. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se.

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Processo nº 1000314-85.2025.8.11.0028

ID: 335978049

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA NAGILA SANTOS PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE PINHEIRO DE PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000314-85.2025.8.11.0028. REQUERENTE: FATIMA APARECIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C PEDIDO EM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FATIMA APARECIDA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, asseverando a autora que é portadora de moléstia que a impossibilita para as atividades laborais. Laudo Pericial à id. 192444072. Manifestação quanto ao laudo pericial à id. 194228138 e 194418033. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Assim, desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. Passo a análise do mérito. Nos termos do art. 42, caput, da Lei n°. 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Outrossim, dispõe o art. 59, caput, da Lei n°. 8.213/91 que: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Deste modo, distingue-se a aposentadoria por invalidez do auxílio-doença por ser, na primeira, total e permanente a incapacidade, para o exercício de qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado, enquanto, no auxílio-doença, a incapacidade laborativa é temporária, ainda que total. A verificação da invalidez faz-se pela análise do laudo pericial, por meio do qual se atesta a existência ou não de incapacidade da parte, bem como se esta é temporária ou permanente. Há de se ressaltar, no que se refere ao período de carência, que o artigo 25 da Lei em comento disciplina: “A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais”. Portanto, são três os requisitos para a concessão de ambos os benefícios: a) qualidade de segurado, na data do início da incapacidade; b) carência de 12 meses; e c) incapacidade laboral. No caso em exame, realizou-se perícia médica, tendo o perito judicial relatado que a parte autora, com 47 anos de idade, possui o diagnóstico de Neoplasia maligna do colo uterino – C53. 0. Foi concluído pelo perito que a autora NÃO possui incapacidade laborativa não apresentando limitação para a vida independente. As partes foram intimadas do laudo pericial, entretanto, vale salientar que foi designada Pericia Médica tão somente para constatar a condição física da Requerente, contudo devemos asseverar que o trabalho do perito judicial de certeza, para tanto não merece acolhimento à manifestação do Requerente. A requerente invoca precedente judicial do processo nº 1002272-77.2023.8.11.0028 para sustentar sua pretensão, contudo não há similitude fática entre os casos que autorize a aplicação analógica da decisão proferida naqueles autos. No caso precedente, tratava-se de visão monocular, condição para a qual a Lei nº 14.126/2021 estabeleceu definição legal específica, caracterizando-a como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais. Já no presente caso, cuida-se de neoplasia maligna, patologia que não possui definição legal específica sobre presunção de incapacidade, devendo ser avaliada caso a caso quanto à capacidade laborativa residual. Nesse diapasão, impõe-se a improcedência da ação. Ante o exposto, com fundamento no art.487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Pela sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo, com moderação, em R$ 500,00 (quinhentos reais) na forma do art.85, §8º do CPC, os quais torno inexigíveis uma vez que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Incabível o reexame necessário. P. I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1002272-54.2025.4.01.3315

ID: 343716132

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-54.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LINA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EMILIO MARQUES DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100227… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002272-54.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA LINA DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 e EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte Autora. I – Fundamentação Cuida-se de ação ordinária onde objetiva a parte autora concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas à data do requerimento administrativo (NB 715.848.881-1, DER 14/06/2024, Id. 2176669619). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado encontre-se incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II da Lei 8213/91), isto é, nos casos de benefício acidentário; ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica realizada em 29/05/2025 por médico equidistante das partes, em conclusão documentada no Id. 2194700052, constatou que a parte autora é portadora de “CID10: M47.2 - Outras Espondiloses com radiculopatia; CID10: M50.1 - Transtorno do disco cervical com radiculopatia; CID10: M75.1 - Síndrome do Manguito Rotador; CID10: T92 - Sequelas de ferimento do membro superior”. No entanto, tais patologias não incapacitam a parte demandante para o trabalho. O perito esclareceu que a autora "Afirma vir em uso de remédio, mas não traz receitas e não sabe o nome dos remédios usados. Entra na sala por seus próprios meios e sem ajuda de terceiros. Tira e veste a camisa com facilidade, sobe e desce da maca sem dificuldade. Ao exame os ombros estão simétricos e com tônus muscular preservados, coluna está com curvaturas preservadas, músculos paravertebrais sem assimetrias ou contraturas, com movimentos de flexão e extensão preservados e sem sinais de radiculopatia." (quesito 3.12). A impugnação apresentada (Id. 2200418210) ao laudo pericial não merece acolhimento. Verifico que os quesitos apresentados pela demandante já foram suficientemente contemplados nas respostas às questões respondidas pelo perito médico oficial, não havendo dúvidas a serem dirimidas. Evidentemente, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde da parte demandante. O laudo produzido é coerente e consistente, não havendo outros elementos probatórios que afastem a conclusão exarada no laudo pericial oficial. Além disso, o profissional nomeado toma como base, para responder aos quesitos elaborados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica da parte autora e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da incapacidade laborativa alegada na inicial (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. II- Dispositivo Do exposto e por tudo mais que dos autos transparece, JULGO IMPROCEDENTE o pedido vertido na vestibular, extinguindo o processo com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes – juntada de contrarrazões e/ou eventual intimação para contrarrazões a recurso -, enviem-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Processo nº 6001318-28.2025.4.06.3817

ID: 294940576

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6001318-28.2025.4.06.3817

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA BONTEMPO DA CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA (OAB MG103305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6001318-28.2025.4.06.3817/MG AUTOR : MARIA APARECIDA ANDRADE DE PAULA ADVOGADO(A) : FABIANA BONTEMPO DA CUNHA (OAB MG103305) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Nas ações 1002272-33.2023.4.06.3817 e 6001476-20.2024.4.06.3817, homologaram-se acordo e as sentenças transitaram em julgado em 30/11/2023 e 25/10/2024, respectivamente. Conforme consulta realizada no site da SJMG. Na ação 6000795-16.2025.4.06.3817, a petição inicial foi indeferida, conforme consulta realizada no site da SJMG. A autora apresentou novo requerimento administrativo, que indeferiu o benefício, tendo em vista que não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Registro que a parte autora colacionou aos autos documentos médicos recentes que indicam possível agravamento das suas patologias. Nesses termos, afasto a ocorrência de coisa julgada nesse instante, pois a causa de pedir se refere à negativa alegadamente indevida ocorrida na esfera administrativa. Porém, reservo-me para apreciar o tema novamente em sentença caso o contraditório ou a instrução revelem situação diversa. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração ad judicia , sob pena de extinção. Suprida a irregularidade apontada, determino a realização de prova pericial visando aferir a alegada incapacidade. Arbitro os honorários em R$ 280,00 caso o perito resida nesta cidade, e em R$ 320,00 caso o perito resida em cidade diversa, o que faço com fundamento no art. 28, § 1º, incisos III e VII, da Resolução CJF 305/2014, alterada pela Resolução CJF 937/2025. Tal medida se justifica pela dificuldade de encontrar peritos locais que tenham agenda para atender a alta demanda de perícias deste juízo em tempo razoável, bem como para custear os deslocamentos necessários. Defiro os quesitos do INSS, previamente arquivados nesta Secretaria. Se a parte autora não tiver apresentado quesitos na inicial e tiver interesse em fazê-lo, deverá apresentá-los no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, caso queiram, as partes poderão indicar assistente técnico, no mesmo prazo, conforme art.12, §2º, da Lei 10.259/2001. O(A) perito(a) médico(a) deverá responder aos quesitos do Juízo e os apresentados pelas partes. Deverá a parte autora comparecer ao local, no dia e horário designados, munida de documento de identidade válido e com foto recente, além de todos os resultados de exames que dispuser. Ressalto que se a parte autora não apresentar laudos e exames médicos, ocorrerá a extinção do processo sem resolução de mérito, caso a ausência dos documentos impeça o perito de aferir a existência, ou não, da incapacidade. Advirto a parte autora que o não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Em seguida, cite-se o INSS. A parte ré poderá apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo legal, devendo na oportunidade, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, do Infben, da carta de concessão e da memória de cálculo. Após, caso haja necessidade da verificação da qualidade de segurado especial da parte requerente, DESIGNE-SE audiência, ficando desde já cientificadas as partes de que deverão comparecer à audiência designada acompanhadas das testemunhas a serem ouvidas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se. Paracatu/MG, data da assinatura. Joao Moreira Pessoa de Azambuja Juiz Federal

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Andre Leonardo Canuto Jeronimo x Gerdau Acominas S/A

ID: 339166040

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010702-54.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010702-54.2025.5.03.0055 AUTOR: ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010702-54.2025.5.03.0055 AUTOR: ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173a9bd proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A reclamante, Tamara Lorena Neves Gonçalves, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID cf6de35. Concedeu-se vista à reclamada, com manifestação tempestiva em 25/07/2025, no ID d7d8f7d. O prazo para oferecimento de embargos de declaração pela reclamada decorreu em 27/06/2025. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço de ambos os embargos de declaração. 2. MÉRITO - Omissão O embargante alega haver omissão na sentença proferida a respeito da incidência da suspensão do prazo prescricional disposto na Lei nº 14.010/2020. Com razão. Sano a omissão e passo a apreciar a questão suscitada pela embargante. Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. De acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, o curso dos prazos prescricionais permaneceu suspenso no interregno de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que se aplica para a prescrição quinquenal, haja vista a ausência de ressalva expressa na legislação. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST, de suas várias turmas, a exemplo: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, considera-se que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, tendo em vista que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada Lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos já reconhecido no presente caso. Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23/04/2025, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 11/09/2020 (retroação de cinco anos – 23/04/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei nº 14.010/2020. Acolhe-se, nestes termos. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por ANDRÉ LEONARDO CANUTO JERÔNIMO, para julgá-los PROCEDENTES, e, sanando a omissão, apreciar o requerimento formulado, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo, passando a fixar: Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23/04/2025, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 11/09/2020 (retroação de cinco anos – 23/04/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei nº 14.010/2020. A presente decisão é parte integrante da sentença de ID 9c2539a. Intimem-se as partes. Nada mais. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 30 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO

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Andre Leonardo Canuto Jeronimo x Gerdau Acominas S/A

ID: 339166067

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010702-54.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO

Polo Passivo:

GERDAU ACOMINAS S/A

Notificação

Advogados:

PAOLA KARINA LADEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010702-54.2025.5.03.0055 AUTOR: ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0010702-54.2025.5.03.0055 AUTOR: ANDRE LEONARDO CANUTO JERONIMO RÉU: GERDAU ACOMINAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 173a9bd proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I- RELATÓRIO A reclamante, Tamara Lorena Neves Gonçalves, opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, pelas razões expostas no ID cf6de35. Concedeu-se vista à reclamada, com manifestação tempestiva em 25/07/2025, no ID d7d8f7d. O prazo para oferecimento de embargos de declaração pela reclamada decorreu em 27/06/2025. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Aviados a tempo e modo, conheço de ambos os embargos de declaração. 2. MÉRITO - Omissão O embargante alega haver omissão na sentença proferida a respeito da incidência da suspensão do prazo prescricional disposto na Lei nº 14.010/2020. Com razão. Sano a omissão e passo a apreciar a questão suscitada pela embargante. Prescrição quinquenal. Suspensão do curso prevista na Lei 14.010/2020. De acordo com o disposto no artigo 3º da Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia, o curso dos prazos prescricionais permaneceu suspenso no interregno de 12/06/2020 a 30/10/2020, o que se aplica para a prescrição quinquenal, haja vista a ausência de ressalva expressa na legislação. O Colendo TST pacificou a seguinte tese: “É iterativa a jurisprudência do TST no sentido de que é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e, ainda, de que o termo inicial dos efeitos da pandemia de Covid-19 foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20/03/2020, consoante art. 1º, parágrafo único, da referida lei. Ocorre que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. Assim, considera-se que os prazos ficaram suspensos apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020.” Nesse sentido, decisões reiteradas do TST, de suas várias turmas, a exemplo: ROT-0011247-83.2022.5.18.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/12/2023; RR-10011-11.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-593-04.2020.5.13.0014, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022; AIRR-1002272-23.2016.5.02.0061, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma, Relator Des. Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Des. Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Diante disso, considera-se que a Lei 14.010/2020 é aplicável ao processo do trabalho e que suspensão dos prazos prescricionais ocorre somente a partir de 12/06/2020, data da vigência da Lei 14.010/2020, conforme disposto no seu art. 3º, caput. Assim, tendo em vista que os prazos ficaram suspensos nos termos da citada Lei apenas entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, os quais deverão ser acrescidos ao prazo de 5 anos já reconhecido no presente caso. Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23/04/2025, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 11/09/2020 (retroação de cinco anos – 23/04/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei nº 14.010/2020. Acolhe-se, nestes termos. III- CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos de declaração opostos por ANDRÉ LEONARDO CANUTO JERÔNIMO, para julgá-los PROCEDENTES, e, sanando a omissão, apreciar o requerimento formulado, em conformidade com os fundamentos acima expostos, que integram este dispositivo, passando a fixar: Dessa forma, tendo em vista o ajuizamento da demanda em 23/04/2025, fixa-se o marco prescricional quinquenal em 11/09/2020 (retroação de cinco anos – 23/04/2020 - mais 141 dias), nos termos do artigo 7º, XXIX da CF e Súmula 308, inciso I do C. TST e da Lei nº 14.010/2020. A presente decisão é parte integrante da sentença de ID 9c2539a. Intimem-se as partes. Nada mais. vssp CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 30 de julho de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOMINAS S/A

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Processo nº 1000506-92.2025.8.26.0418

ID: 309145802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraibuna - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000506-92.2025.8.26.0418

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000506-92.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a ini… Processo 1000506-92.2025.8.26.0418 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Vistos. Intime-se a parte requerente para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, "caput" e parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de comprovar a mora do devedor, nos termos da Súmula n. 72 do STJ, uma vez que a notificação remetida ao endereço, embora constante do contrato, não é atendido pelos serviços dos Correios, diante da informação de "não procurado". A expressão 'NÃO PROCURADO' utilizada pelos correios significa, nos termos da Lei 6.538, de 22/06/1978 (art. 14, I, a), que inexiste distribuição domiliciar no respectivo endereço e, portanto, a correspondência deveria ter sido procurada no guichê da unidades dos Correios que atende à sua localidade residencial, pela parte autora. Neste sentido tem-se: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Pretensão de revogar ou suspender a decisão que deferiu a liminar - Notificação extrajudicial que não chegou a ser encaminhada ao endereço do réu, tendo em vista a informação de que ele "não foi procurado", o que significa que o destinatário fica em localidade onde a agência postal não faz entrega - Invalidade também do protesto realizado, por não ter sido nem sequer tentada a intimação pessoal - Ausente, portanto, comprovação da comunicação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão - Extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC - Agravo provido. Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, na modalidade "e-mail registrado" - Ausência de previsão legal e impossibilidade de aferir a efetiva ciência do devedor - Necessidade de comprovação da entrega da notificação, ainda que recebida por terceiro - Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 - Devedor não constituído em mora regularmente - Ausência de pressuposto processual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001217-84.2023.8.26.0348; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NOTIFICAÇÃO POSTAL - REGRESSO AO REMETENTE - "NÃO PROCURADO" - LOGRADOURO NÃO ABARCADO PELA LOGÍSTICA DA EMPRESA POSTAL - CONSTITUIÇÃO INVÁLIDA - JURISPRUDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO A notificação que retorna ao remetente com o campo "não procurado" assinalado é inválida para fins de constituição em mora, visto que a inacessibilidade do logradouro pela empresa postal não pode ser valorada em desfavor do devedor fiduciante. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002272-26.2022.8.26.0180; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Alienação fiduciária em garantia. Indeferimento da inicial. Mora do apelado não comprovada. Notificação extrajudicial não recebida devido à informação de não procurado. Emenda da inicial. Extinção do processo, semresolução do mérito. Inteligência do art. 485, I, do Código de Processo Civil vigente. Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000534-95.2022.8.26.0699; Relator (a): Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto de Pirapora - Vara Única; Data do Julgamento: 11/08/2023; Data de Registro: 11/08/2023) Não se desconhece o decidido no REsp n. 1.951.662/RS, tema 1132, julgado em 09/08/2023, que aprovou a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.x. In casu, porém, a notificação não chegou a ser enviada para o endereço indicado pelo autor, já que, como dito, ele reside em local não atendido pelo serviço dos correios, não bastando, portanto, para comprovar a mora. No mais, é inadmissível a notificação do devedor por endereço eletrônico (e-mail) para fins de comprovação da mora, por falta de amparo legal (TJSP, AI n. 2228420-65.2021.8.26.0000, Rel. Angela Lopes, data do julgamento 25/10/2021, 27ª Câmara de Direito Privado). No mesmo sentido tem-se: Ação de busca e apreensão - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de comprovação de constituição em mora do devedor - Notificação extrajudicial enviada por mensagem eletrônica, na modalidade "e-mail registrado" - Ausência de previsão legal e impossibilidade de aferir a efetiva ciência do devedor - Necessidade de comprovação da entrega da notificação, ainda que recebida por terceiro - Inteligência do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 - Devedor não constituído em mora regularmente - Ausência de pressuposto processual - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001217-84.2023.8.26.0348; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e tornem à conclusão para extinção. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1002272-11.2022.4.01.4301

ID: 309566681

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002272-11.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE BARROS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICARDO FERREIRA DE REZENDE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002272-11.2022.4.01.4301 AUTOR: MARILENE BARROS VIEIRA REU: CAIXA ECO… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002272-11.2022.4.01.4301 AUTOR: MARILENE BARROS VIEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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