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Lucirlene Furlan Ribeiro x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 335240605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-30.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIRLENE FURLAN RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1002281-30.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucirlene Furlan Ribeiro - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considera… Processo 1002281-30.2024.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucirlene Furlan Ribeiro - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a primeira ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR os réus, solidariamente, a restituírem à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora legais desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros legais desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Em caso de advogado nomeado, expeça-se certidão de honorários, observados os termos do convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1002281-49.2025.4.01.3304

ID: 334777169

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002281-49.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JAILTON DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002281-49.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JAILTON DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 24 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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C. P. T. e outros x M. L. S. E P. P. S. A.

ID: 325079955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003102-94.2021.8.26.0319

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. P. T. I. P. T.

Polo Passivo:

M. L. S. E P. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

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JULIANA MOREIRA

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Processo 1003102-94.2021.8.26.0319 (apensado ao processo 1002281-90.2021.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - I.P.T. - - C.P.T. - M.L.S.P.P. - Trata-se de exceção de pré-execut… Processo 1003102-94.2021.8.26.0319 (apensado ao processo 1002281-90.2021.8.26.0319) - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - I.P.T. - - C.P.T. - M.L.S.P.P. - Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A no bojo da ação de execução por quantia certa que lhe move IZABELE DANTAS PEREIRA e CECÍLIA PEREIRA TELESCA alegando, em síntese, a coexistência da presente execução e de ação de repetição de indébito, não sendo cabível que tais demandas tramitem de forma contraditória, o que traz risco de insegurança jurídica, impacto na eficácia das decisões judiciais e o comprometimento da efetividade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Afirma ter efetuado o pagamento do valor devido no prazo legal, consoante comprovante de depósito e apólice em garantia. Destaca que a execução foi distribuída após a ação de repetição de indébito, feito nº 1002281-90.2021.8.26.0319, o que configura a prevenção do juízo originário, nos termos do art. 59, do CPC. Alega que na ação de repetição de indébito pleiteia a devolução de valores pagos indevidamente a título de indenização securitária, sobre os quais há, também, pedido de consignação. Argumenta que caso as exequentes levantem valores a devolução não poderá ser feita, dada a vultuosidade da quantia levantada. Sustenta que as exequentes pretendem o recebimento conjunto de honorários sucumbenciais devidos na execução e nos embargos à execução, cuja somatória chega a 22%, excedendo o limite legal de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Alega que os honorários foram calculados com base no valor da condenação, e não no valor da causa como determinado no título executivo. Aponta excesso de execução no valor de R$ 63.630,39 e apresenta seguro garantia correspondente à referida quantia, acrescida de 30%. Efetuou depósito judicial a título de pagamento no montante de R$ 1.344.049,94. Requereu: (i) a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade; (ii) o acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução ou, sucessivamente, que seja obstado qualquer levantamento até o julgamento final da ação de repetição de indébito. Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 407/419. IZABELE DANTAS PEREIRA e CECÍLIA PEREIRA TELESCA apresentaram impugnação à exceção de pré-executividade às fls. 423/425 sustentando que o valor em execução não está vinculado ao julgamento da ação de repetição de indébito. Naqueles autos houve o reconhecimento, pela própria excipiente, que Giovana, Bruno, Juliano e Luciano receberam valores a mais, pagos por engano, em equívoco cometido pela própria seguradora. Destacou que a excipiente pretende rediscutir matéria já decidida nos embargos à execução, autos nº 1003892-78.2021.8.26.0319. Concordaram como o valor depositado pela excipiente para pôr fim ao processo, já que a excepta Cecília Pereira Telesca precisa da quantia para custear seus estudos. Pugnaram pelo rejeição da exceção de pré-executividade e pelo imediato levantamento do valor depositado. DECIDO. Consoante pontuado no item 2, da decisão de fls. 347, de rigor o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Izabele Dantas Pereira, visto não ser ela credora de nenhum dos seguros deixados pelo de cujus Giovani Britto Telesca, o que foi reconhecido pela própria parte exequente ("Mas não é só. Ainda, em atendimento ao R. Despacho de fls....,, requer-se a exclusão de IZABELE PEREIRA DANTAS do polo ativo da Ação de Execução proposta, face a possibilidade de ser decretada sua ilegitimidade, por conseguinte requer-se a intimação da executada, na pessoa de seus advogados para que se manifestem sobre este pedido de exclusão. Consignando-se que nenhum prejuízo com a requerida exclusão haverá de suportar a executada, sobretudo porque, as exequentes são beneficiárias da Justiça Gratuita, (sic fl. 333)" - fls. 350/351). Daí porque, julgo o feito extinto sem resolução do mérito em relação a Izabele Dantas Pereira (CPC, art. 485, VI). Diante do princípio da causalidade, condeno a excipiente Izabelle Dantas Pereira ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 5.000,00, observado o art. 98, § 3°, do CPC (fls. 333). No mais, conheço da presente exceção de pré-executividade, pois as matérias arguidas versam questões de ordem pública e não há necessidade de dilação probatória. É possível extrair da sentença proferida às fls. 538/345 dos embargos à execução em apenso, autos nº 1003892-78.2021.826.0319: - (i) "Pois bem, como o segurado, quando do seu óbito, já estava divorciado da embargada Izabele, é de rigor reconhecer que o valor do Seguro Básico (R$ 68.795,56) deveria ser partilhado apenas entre seus 5 filhos, fazendo cada um deles jus à quantia de R$ 13.759,11"; (ii) "Diante disso, considerando que a embargada Cecília, no tocante ao Seguro Básico, fazia jus ao valor de R$ 13.759,11, mas recebeu apenas R$ 6.879,56, de rigor reconhecer o seu direito a receber o remanescente (R$ 6.879,56), devidamente atualizado, com incidência dos juros de mora"; (iii) "Assim, deverá a parte embargante efetuar o pagamento integral do valor do Seguro Complementar à embargada Cecília, devendo, inclusive, dispender novamente a quantia que pagou aos demais herdeiros do segurado, sendo incabível e ausente de respaldo legal a compensação pretendida na exordial" (fls. 543); (iv) "Diante desse contexto, considerando que o erro foi da seguradora em pagar a indenização securitária aos demais filhos do segurado, é o caso de aplicação da antiga regra de "quem paga mal, paga duas vezes", implícita no nosso ordenamento jurídico no art. 310 do Código Civil" (fls. 543). Referida sentença foi integralmente mantida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: - "SEGURO DE VIDA EM GRUPO Execução de titulo extrajudicial Indenização securitária por morte do segurado Contratação de duas apólices (uma básica e outra complementar) Seguro básico que não contava com indicação de beneficiários Seguro complementar, no entanto, que tinha como beneficiárias a filha mais nova do segurado (Cecília) e a sua então esposa (Izabele) Metade do capital segurado em ambas as apólices paga aos cinco filhos do segurado Pagamento aos filhos devido apenas no seguro básico Pagamento de metade do capital segurado no seguro complementar feito de forma indevida aos demais irmãos da exequente Cecília Erro inescusável da seguradora Valor exequendo devido Impossibilidade de compensação do crédito que a seguradora ostenta em relação ao valor a ser repetido pelos irmãos de Cecília com o valor devido pela seguradora às beneficiárias efetivas do seguro complementar Não cabimento, diante ausência de identidade entre credores e devedores dos valores que se pretende ver compensados Ausência de nulidade da execução, diante da presença dos atributos da certeza e liquidez do título Excesso de execução não verificado Juros de mora e multa devidos por conta da inadimplência da seguradora perante as beneficiárias do seguro Sentença mantida" (TJSP, Apelação Cível nº 1003892-78.2021.8.26.0319, Rel. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA, j. 8/05/2023, destaquei). Posteriormente, os recursos que tramitaram perante o Superior Tribunal de Justiça não alteraram o resultado do julgamento, que transitou em julgado em 17/10/2024 (fls. 824). Portanto, restou definitivamente reconhecido que a excepta Cecília Pereira Telesca faz jus ao saldo residual do Seguro Básico e a todo o valor do Seguro Complementar contratado por seu falecido pai Giovani Britto Telesca junto à excipiente. Tal situação está acobertada pela coisa julgada, não havendo falar em ameaça à segurança jurídica, à eficácia das decisões judiciais ou mesmo comprometimento da efetividade e previsibilidade da prestação jurisdicional. O julgamento da ação de repetição de indébito, que também tramita perante este Juízo não alterará o direito reconhecido à excepta, limitando-se a apreciar outros pedidos colocados na ação. Como constou do V. Acórdão, ementa acima transcrita, eventual repetição de indébito deve ser realizada pelos irmãos de Cecília Pereira Telesca, não guardando relação com a excepta. No presente feito a excipiente reconheceu devidos à exceptas os valores de R$ 1.156.753,74 (principal) e R$ 187.296,20 (honorários advocatícios fixados na execução e nos embargos à execução), totalizando R$ 1.344.049,94, em fevereiro/2025 (fls. 419). Tal valor está depositado nos autos a título de pagamento (fls. 404), com extrato da conta de depósito judicial juntado às fls. 429. As exceptas, para pôr fim à execução, concordaram com o montante apontado pela excipiente às fls. 419. Por fim, pontuo que as excipientes declararam, às fls. 425, que o pedido de levantamento efetuado no bojo da ação de repetição de indébito feito nº 1002281-90.2021.8.26.0319 encontra-se prejudicado. Daí porque, ante o acima exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em razão da ilegitimidade ativa de Izabele Dantas Pereira (CPC, art. 485, VI) e, quanto ao mais, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada. Diante do princípio do causalidade, condeno Izabelle Dantas Pereira ao pagamento de honorários de advogado que fixo em R$ 5.000,00, observado o art. 98, § 3°, do CPC (fls. 333). Desde já DEFIRO a imediata expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor de Cecília Pereira Telesca referente a todo o saldo da conta de depósito judicial de fls 429. Providencie a Serventia o traslado de cópia da presente decisão para os autos da ação de repetição de indébito. - ADV: JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP), JULIANA MOREIRA (OAB 165777/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP)

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Processo nº 1002281-51.2025.8.26.0319

ID: 307287707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002281-51.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1002281-51.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação… Processo 1002281-51.2025.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). Diante da presença dos requisitos legais, DEFIRO a liminar e determino a busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, depositando-o com o(a) autor(a) ou um de seus prepostos. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se absolutamente necessário e, com muita ponderação. Providencie a serventia a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado Conjunto 881/20). O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca e apreensão e citação do(a) ré(u). Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1002281-55.2021.4.01.3315

ID: 301307821

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1002281-55.2021.4.01.3315

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO PROLA CIGANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA PRETO BASSETTO

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ROSE MARY GRAHL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002281-55.2021.4.01.3315 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1002281-55.2021.4.01.3315 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) POLO ATIVO: OSVALDO PROLA CIGANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSE MARY GRAHL - PR18430 e BRUNA PRETO BASSETTO - PR72730 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO Cuida-se de cumprimento/liquidação provisório(a) de sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (Numeração Antiga 94.00.08514-1), na qual se reconheceu a ilegalidade no índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990, condenando os réus Banco do Brasil S/A, Banco Central do Brasil e União ao pagamento das diferenças apuradas entre o IPC e o BTN no percentual de 41,28%. Ao evento 2123311319, o Banco do Brasil S.A., requerido na presente ação, postulou a suspensão do feito com fundamento na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria relativa ao índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural no mês de março de 1990 (Tema 1290). Nos termos do art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil, uma vez reconhecida a repercussão geral, o relator poderá determinar a suspensão do trâmite dos processos que versem sobre a mesma controvérsia constitucional em todo o território nacional, inclusive no tocante às fases de liquidação e cumprimento de sentença. É exatamente essa a hipótese dos autos. O pedido deduzido pelo requerido está diretamente vinculado à controvérsia objeto do Tema 1290, tendo o Supremo Tribunal Federal, por decisão do Ministro Alexandre de Moraes, publicada em 11/03/2024, determinado a suspensão nacional de todos os processos que tratem da referida matéria. Tendo em vista que a controvérsia sub judice guarda identidade com o tema sob apreciação no recurso extraordinário supracitado, e em respeito à autoridade da decisão emanada da Suprema Corte, impõe-se o acolhimento do pedido de suspensão formulado. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo Banco do Brasil S.A. para determinar a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 1.445.162/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Noticiada decisão definitiva pela Suprema Corte, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, a fim de que se manifestem como entenderem cabível. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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M. P. Do E. De S. P. x M. De S.

ID: 297976632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2337267-59.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL NARCISO

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EDUARDO FOFFANO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2337267-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2337267-59.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: M. P. do E. de S. P. - Agravado: M. de S. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM SALA DE AULA EXCLUSIVA EM ESCOLA ESPECIAL. O AGRAVANTE, DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, TDAH E TEA, BUSCA ASSEGURAR DISPONIBILIZAÇÃO DE AULA EXCLUSIVA EM PERÍODO INTEGRAL NA APAE E/OU PESTALOZZI.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO ALUNO PARA ESCOLA ESPECIAL, CONSIDERANDO A ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO JÁ OFERECIDO NA REDE REGULAR DE ENSINO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE PRIORIZA A INCLUSÃO NA REDE REGULAR DE ENSINO, ADMITINDO ESCOLA ESPECIALIZADA APENAS QUANDO COMPROVADO QUE A MANUTENÇÃO NO ENSINO REGULAR É PREJUDICIAL.4. RELATÓRIOS MÉDICOS E INFORMAÇÕES DO MUNICÍPIO INDICAM QUE AS NECESSIDADES DO ALUNO ESTÃO SENDO ATENDIDAS, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA AVALIAÇÃO DETALHADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO EM ESCOLA ESPECIALIZADA É ADMITIDA SOMENTE QUANDO COMPROVADA A INADEQUAÇÃO DO ENSINO REGULAR. 2. A INSTRUÇÃO PROCESSUAL É NECESSÁRIA PARA AVALIAR AS NECESSIDADES PEDAGÓGICAS DO ALUNO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, I E III; ECA, ART. 54, III; LEI Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58, CAPUT E §1º, 59, III, 60.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002281-48.2023.8.26.0278, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.09.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Foffano Neto (OAB: 81277/SP) (Procurador) - Gabriel Narciso (OAB: 315898/SP) - Celia Regina dos Santos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002281-77.2025.8.26.0278

ID: 278704311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-77.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON MACIEL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

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ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1002281-77.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Admilson Maciel Santos - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte au… ADV: Igor Diogo de Souza (OAB 510232/SP) Processo 1002281-77.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Admilson Maciel Santos - Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Indefiro a tutela de urgência. A parte autora requer, em sede de tutela, o depósito do valor incontroverso, proibição de negativação do seu nome e manutenção da posse do automóvel. No entanto, as alegações unilaterais da parte autora não tem o condão de afastar o contrato ao qual o autor se obrigou. Assim, a instrução processual é necessária para que se verifique eventual abusividade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato de financiamento com garantia imobiliária. TUTELA DE URGÊNCIA. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor incontroverso, com o afastamento dos efeitos da mora. Discussão acerca da abusividade na cobrança de juros, capitalização e encargos. Necessidade de instrução do feito para verificação de eventual abusividade. A falta de pagamento total ou parcial das parcelas justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, pois, até que se vislumbre eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Apuração unilateral dos valores que se pretende consignar. Possibilidade de consignar em juízo, nos termos do artigo 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Pagamento de valor menor por conta e risco do recorrente. Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido, neste ponto. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298239-21.2023.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) Ademais, a negativação por débito e a busca e apreensão do bem são direitos do credor diante da inadimplência do consumidor. Analisada a tutela, retire-se a tarja de urgente. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré via portal eletrônico para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002281-13.2025.8.26.0073

ID: 276931287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002281-13.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS

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ADV: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB 282612/SP) Processo 1002281-13.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. D. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7… ADV: Joao Adolfo Drumond Freitas (OAB 282612/SP) Processo 1002281-13.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. D. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Fl. 22/23: Recebo em aditamento à inicial. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco e ante a comprovação dos pagamentos mensais efetuados pelo requerido, bem como a comprovação de sua atividade laborativa (fl. 22/23), fixo os alimentos provisórios em 79,06% do salário mínimo, hoje equivalente a R$ 1.200,00. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A fim de possibilitar a expedição de ofício à empregadora (fl. 12 - item d), apresente a parte autora os dados bancários, no prazo de cinco dias. Com a informação, oficie-se. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1002281-19.2025.8.26.0168

ID: 276646230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002281-19.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISMAR MENANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉZIA MICHELI ALMEIDA GOUVEIA

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ADV: Quézia Micheli Almeida Gouveia (OAB 445156/SP) Processo 1002281-19.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ismar Menani - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo d… ADV: Quézia Micheli Almeida Gouveia (OAB 445156/SP) Processo 1002281-19.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Ismar Menani - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 20/05/2025

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Proauto - Associação Protetora De Veículos Automotores x Natan Gomes De Oliveira e outros

ID: 325415181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-05.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PROAUTO - ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES

Polo Passivo:

NATAN GOMES DE OLIVEIRA OSCAR JOAQUIM DA SILVA NETO

Intimação

Advogados:

SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR

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RONALDO DA SILVA JÚNIOR

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FREDERICO GOMES LARA

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ADRIANO APARECIDO RODRIGUES

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Processo 1002281-05.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Veículos Automotores - Natan Gomes de Oliveira - - Oscar Joaquim da Silva Ne… Processo 1002281-05.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Proauto - Associação Protetora de Veículos Automotores - Natan Gomes de Oliveira - - Oscar Joaquim da Silva Neto - Vistos. I) Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação do referido rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Desde já ressalto que do rol que vier a ser apresentado, somente serão admitidas substituições dentro das previsões legais e a apresentação após o prazo levará à preclusão da prova. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, Código de Processo Civil, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Como dito, no mesmo lapso temporal de 15 (quinze) dias, esclareçam as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada virtualmente pelo CEJUSC (Comunicado CG nº 284/2020), prestigiando-se a rápida solução da lide. Após, tornem conclusos. II) Intimem-se. - ADV: SILVIO JORGE MAFALDO JUNIOR (OAB 451261/SP), ADRIANO APARECIDO RODRIGUES (OAB 359780/SP), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), RONALDO DA SILVA JÚNIOR (OAB 467321/SP)

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