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Processo nº 1002281-26.2025.8.13.0024

ID: 307451186

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARTA HUNGRIA GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO LEAL NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002281-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARTA HUNGRIA GARCIA ADVOGADO(A) : DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de “ação desconstitutiva para re… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002281-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARTA HUNGRIA GARCIA ADVOGADO(A) : DIEGO LEAL NASCIMENTO (OAB ES029292) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de “ação desconstitutiva para revisão contratual cumulada com pedido para reequilibrar a relação e pedido de tutela provisória” movida por MARTA HUNGRIA GARCIA , domiciliada em Niterói/RJ em face do BANCO DO BRASIL S.A., com sede em Brasília/DF. Pois bem. Suscita-se, de ofício, questão de ordem pública, concernente ao pressuposto de existência subjetivo do processo, em fidelidade ao princípio Kompetenz Kompetenz , bem sintetizado por DINAMARCO, ao lembrar que, verbis : “todo juiz é o primeiro juiz de sua própria competência”, numa palavra, competência (DINAMARCO, Cândido apud DIDIER JR., Fredie et al. Curso de direito processual civil – teoria geral do processo e processo de conhecimento. Salvador: Podivm, 2007. 1 vol., p. 99). No caso, não me convenci da competência do Juízo Cível desta Comarca de Belo Horizonte, pois a autora é domiciliada em Niterói/RJ, Comarca na qual foram ajuizados processos envolvendo as mesmas partes; o réu, por sua vez, possui sede em Brasília/DF. Ao meu olhar, houve escolha aleatória de foro, pois, não há fundamento legal para o ajuizamento desta ação nesta Comarca de Belo Horizonte, pois não se trata de ação fundada em direito real ou de ação possessória imobiliária, sendo inaplicável ao caso o disposto no artigo 47, §1.º e §2.º, do CPC. Não há nada nos autos que justifique o ajuizamento da presente ação nesta Comarca de Belo Horizonte. Frise-se que o foro competente não é de livre escolha das partes, mas aquele definido pelas normas da Constituição Federal, Código de Processo Civil e leis de organização judiciária dos Estados, sob pena de ofensa ao princípio do Juiz Natural. Nesse contexto, passível de declaração de ofício, para preservar a vigência do ordenamento jurídico. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CRITÉRIO RELATIVO. ESCOLHA ALEATÓRIA E INJUSTIFICADA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDORAS DA COMPETÊNCIA RELATIVA. OFENSA À LEGALIDADE E AO JUÍZO NATURAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA. POSSIBILIDADE. KOMPETENZ-KOMPETENZ. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. O juízo validamente exerce a faculdade conferida pelo ordenamento jurídico ao apreciar a própria competência para declarar-se incompetente para a causa, consoante o princípio kompetenz-kompetenz. 2. As regras fixadoras das situações de competência territorial são relativas, porque passíveis de disposição pelo interesse das partes, mas a disponibilidade encontra limite nas próprias normas regentes, e justamente por isso o juízo pode validamente verificar a observância dessas normas pelas partes, notadamente pelo autor, e declinar de ofício da competência, quando a escolha do juízo para a propositura da demanda não observar as regras fixadoras da competência relativa, porque ao fazê-lo tem por escopo assegurar a observância dos princípios da legalidade e do juiz natural, consagrados pela Constituição Federal. 3. O legítimo exercício do dever-poder de controlar a própria competência pelo juízo mesmo em casos de competência relativa, para preservar a vigência das normas que a regem, não tem por escopo atender ao interesse das partes, mas o de preservar a vigência do ordenamento jurídico e, nesse sentido, não contraria a orientação do enunciado sumular n. 33 do c. STJ, porque a aplicação dessa enunciação se faz para evitar a atuação por iniciativa própria do juízo para atender exclusivamente o interesse privado das partes. 4. Conflito negativo de competência conhecido e declarada a competência do juízo suscitante, a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas. (TJDF; Acórdão 1423573 , 07049126120228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 16/5/2022, publicado no PJe: 25/5/2022. ) Cabe ao magistrado declinar da competência territorial, ainda que de ofício, quando verificar a escolha do foro, sem justificativa plausível e observância aos critérios legais de fixação da competência. 2. O juiz tem o poder-dever de zelar pela correta prestação jurisdicional, impedindo a escolha aleatória do foro, malferindo o princípio do juiz natural (artigo 5º, XXXVII, da Constituição Federal).” (TJDF; Acórdão 1376885 , 07262659420218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Primeira Câmara Cível, data de julgamento: 4/10/2021, publicado no DJE: 19/10/2021). Ante o exposto, vedada a escolha aleatória de foro, DECLARO este juízo INCOMPETENTE para o processamento do presente feito, devendo os autos serem remetidos à Comarca de Niterói/RJ, foro de domicílio da consumidora, para que se cumpra a regra da facilitação da defesa dos seus direitos. Em caso de incompatibilidade de Sistemas Judiciais, desde já, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Cumpra-se. Intime-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1002281-06.2022.8.26.0659"

Processo nº 1002281-26.2025.8.13.0024