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Processo nº 1002282-73.2025.8.26.0533

ID: 277992113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-73.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARYNE MENDES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002282-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Santos Borges da Silva - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar … ADV: Karyne Mendes Silva (OAB 341038/SP) Processo 1002282-73.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria dos Santos Borges da Silva - Vistos. Está este juízo há algum tempo a se deparar com um volume incomum de ações praticamente idênticas, de natureza consumerista, patrocinadas não só pela advogada que subscreve a petição inicial da ação em comento, como por outra - de nome M. M. R. - que malgrado tenham escritório profissional em endereço diverso, subscrevem, como anotado, petições praticamente idênticas, chamando a atenção especialmente duas situações. A primeira reside nos fundamentos do pedido de sigilo processual, idênticos para as iniciais subscritas pelas duas advogadas, mencionando genericamente terem sido vítimas "de frequentes fraudes praticas por terceiros", com indevida utilização de seu nome. E a segunda na outrossim incomum menção, já na prefacial, de inexistência de litigância predatória, porque se de litigância deste jaez não só não se cuidaria, mas nem sequer indicativos haveria para se conjecturar essa hipótese, penso que sequer seria necessária toda essa sorte de argumentação já na prefacial, argumentação que é igualmente idêntica nas ações patrocinadas por ambas as advogadas, pela que subscreve a inicial da ação em comento, e pela advogada suso indicada, M. M. R.. Não se cuidando, pois, de fato isolado, e havendo, como aqui demonstrado, indícios de litigância predatória e possível abuso de direito ou mesmo fraude, com espeque nos enunciados 1, 4 e 5, todos aprovados no curso Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4 e 14/6/24, DETERMINO a expedição de mandado de constatação, a ser realizado no endereço da parte autora, indicado na inicial, para aferir se deveras lá tem domicílio, e sua intimação pessoal no mesmo átimo, para que compareça em cartório em até cinco dias, para que confirme o mandato que instrui a inicial, se o outorgou mesmo à advogada ali identificada. Fecunda a atividade de partes e advogados em se buscar a alteração de julgados por meios sem fundamento legal - embargos de declaração sem a presença das hipóteses de admissibilidade e pedido de reconsideração - desde já pontifico que deverá a parte, quiçá irresignada com o teor da presente DECISÃO JUDICIAL, valer-se do duplo grau de jurisdição, consoante de forma cogente requestam o devido processo legal e o postulado da independência funcional dos juízes. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002282-11.2025.8.26.0101

ID: 317384708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002282-11.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DOS R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DANIEL LAUREANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-11.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca d… Processo 1002282-11.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.R. - Vistos. Defiro a Justiça Gratuita. Anote-se e atente-se. Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, da PROLE, que tem despesas vitais presumidas, FIXO os ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, devidos a partir da data da citação. . Expeça-se ofício para abertura de conta bancária, devendo a parte, já na audiência de conciliação abaixo, fornecer os respectivos dados bancários. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO para o dia 02 de setembro de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência promovida pelo CEJUSC desta Comarca (localizado na Praça da Bandeira n. 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br), pela plataforma Microsoft Teams, ficando cientes as partes da existência de remuneração devida aos conciliadores/mediadores que será fixada por ocasião da referida audiência nos casos que não forem de Justiça Gratuita, conforme Portaria CEJUSC n. 01/2.021. A reunião será realizada virtualmente, com acesso pelo do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio, até 05 (cinco) dias antes da audiência. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou QRCode, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Nos termos do art. 334 do CPC: (i)fica a parte autora intimada para a audiência na pessoa de seu Advogado e por meio da publicação desta decisão na Imprensa Oficial; (ii)as partes deverão estar acompanhadas por seus Advogados ou Defensores Públicos; e (iii)as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. CITE(M)-SE e INTIMEM-SE as partes, requisitando, se o caso, e observando-se o art. 212 do CPC. Não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar resposta em 15 dias a contar da audiência de conciliação acima, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 03 de julho de 2025. - ADV: CARLOS DANIEL LAUREANO (OAB 253578/SP)

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Processo nº 1002282-50.2025.4.01.4301

ID: 318731100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-50.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DUQUES DOS SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DA SILVA GORVINO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002282-50.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1002282-50.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGFjNDZlYjQtMzNmMi00Y2YwLWIyZmQtNmE0ZWY5ZGZjYzYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1002282-24.2023.4.01.4300

ID: 277601744

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002282-24.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARLENICE DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002282-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1002282-24.2023.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: KARLENICE DE OLIVEIRA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO - TO9440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 22 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1002282-04.2025.8.26.0168

ID: 276646296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-04.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLíNICA ODONTOLóGICA NS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA GONÇALVES CORREIA DARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1002282-04.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clínica Odontológica Ns Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s)… ADV: Mônica Gonçalves Correia Dario (OAB 452296/SP) Processo 1002282-04.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Clínica Odontológica Ns Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 20/05/2025

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Processo nº 1002282-10.2025.8.26.0360

ID: 322881641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002282-10.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. M. E. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELY PAULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002282-10.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.E.S.S. - A.C.S. - FINALIDADE: CITAÇÃO da requerida abaixo, para os atos e termos da ação p… Processo 1002282-10.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de insumos - M.E.S.S. - A.C.S. - FINALIDADE: CITAÇÃO da requerida abaixo, para os atos e termos da ação proposta, de acordo com a seguinte decisão: "Nesse passo, nos termos do artigo 300 da Lei 13.105/15, havendo elementos que comprovem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável à saúde e à vida da criança, CONCEDO a tutela da urgência, determinando aos entes públicos requeridos que, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$250,00, limitada a R$25.000,00, forneçam o processador externo apontado na inicial, facultando-lhes o fornecimento de equipamento de empresa que apresente melhor preço, desde que observadas as especificações contidas no relatório médico de fls. 47. Cite-se e intime-se, com urgência, observando o disposto nos artigos 183, § 1º, e art. 242, § 3º, do novo Código de Processo Civil, bem como com o comunicado conjunto nº 380/2016, publicado no Diário da Justiça Eletrônico, no dia 21 de março de 2016, para que a ré, caso não tenha interesse na realização de audiência de conciliação, apresente contestação dentro do prazo legal. Em caso de interesse na realização da audiência de conciliação, fica a ré ciente de que deverá ter proposta efetiva para encerrar a lide, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimem-se.". PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias da juntada. ADVERTÊNCIAS: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2 - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 3- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. PESSOA QUE DEVERÁ SER CITADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, CNPJ 44.763.928/0001-01, Rua Jorge Naufel, Chacara São Pelegrino, CEP 13734-040, Mococa - SP FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ 46.379.400/0001-50, Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, CEP 01405-000, São Paulo - SP. - ADV: MICHELY PAULA DOS SANTOS (OAB 487978/SP), MICHELY PAULA DOS SANTOS (OAB 487978/SP)

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Carine Gonçalves Lopes Pietrzaki Cerutti x Rappi Brasil Intermediação De Serviços Digitais

ID: 321106602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002129-69.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARINE GONçALVES LOPES PIETRZAKI CERUTTI

Polo Passivo:

RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS

Intimação

Advogados:

POLLYANNA GUIMARÃES GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABÍOLA CAPISTRANO DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002129-69.2025.8.26.0529 (processo principal 1002282-90.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carine Gonçalves Lopes Pietrzaki Cerutti - RAPPI BRASIL … Processo 0002129-69.2025.8.26.0529 (processo principal 1002282-90.2022.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carine Gonçalves Lopes Pietrzaki Cerutti - RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DIGITAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I e II, do Código de Processo Civil, intime-se o devedor pela imprensa, eis que possui advogado constituído nos autos principais, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor indicado (art. 523, §1º, Código de Processo Civil). Não ocorrendo pagamento voluntário, deverá o credor o que de direito, apresentando nova planilha, com os acréscimos legais, inclusive a multa de 10% sobre o valor atualizado de débito. Querendo, a parte devedora poderá apresentar embargos à execução, conforme determina a Lei 9099/95, desde que garantido integralmente o juízo. Destaco ainda, desde já que, não há o que se falar em pagamento de honorários advocatícios nesta fase de cumprimento da sentença, por expressa vedação legal. Neste sentido, já pacificou o Fonaje tal entendimento por meio do Enunciado 97: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG)." Por fim, não efetuado o pagamento, se requerido, fica deferida a expedição de certidão para fins de protesto do crédito, nos termos do artigo 517 do CPC/2015, na qual deverá constar o nome e qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data do decurso do prazo para pagamento voluntário do débito (Certidão modelo 500982). Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Se necessário, servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: FABÍOLA CAPISTRANO DIAS (OAB 55874/PE), POLLYANNA GUIMARÃES GOMES (OAB 21950/BA), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Processo nº 1002282-83.2025.8.26.0659

ID: 331106568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002282-83.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002282-83.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.S. - Vistos. Face aos documentos de pág. 21/34, DEFIRO à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Inde… Processo 1002282-83.2025.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.J.S. - Vistos. Face aos documentos de pág. 21/34, DEFIRO à autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, pois ausente quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Exclua-se a tarja. Passo à análise do pedido de TUTELA ANTECIPADA. Trata-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por MARLY DE JESUS SIMAROLI em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A (ANTIGO BANCO FICSA S/A), em que pretende a parte autora, que seja deferida, inaudita altera pars, a tutela provisória de urgência, para que a parte ré seja obrigada a apresentar, no prazo a ser estipulado por este douto juízo, os contratos que se encontram sob sua guarda e que são destacados nesta inicial, sob pena de pagar de multa diária, caso não cumpra a ordem judicial (pág. 01/10). Juntou documentos (pág. 11/43). Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A princípio há probabilidade do direito, entretanto, não há elementos que demonstrem a urgência, até mesmo porque, o contrato mencionado pela autora teve início em 30/03/2022, com fim de desconto em 05/2023 (pág. 28), portanto, ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se ainda, que o pedido da parte autora, nada mais representa do que a verdadeira antecipação da "fase futura" que a sentença poderia conceder (satisfativa), em caso de procedência do pedido, devendo-se preservar o direito ao contraditório da parte requerida. Sendo assim, diante da ausência de elementos, que evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, observando o procedimento comum. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002282-02.2025.8.11.0045

ID: 280297976

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002282-02.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ FERNANDES MAURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA SOUZA BAHDUR ROMUALDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1002282-02.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 15.681,00 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BEATRIZ FERNANDES MAURO Endereço: Rua dos Jasmins, 1448, w, Bandeirantes, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78460-578 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AEROPORTO INTERNACIONAL PINTO MARTINS, 3000, AV S CARLOS J 3000, SERRINHA, FORTALEZA - CE - CEP: 60741-900 Finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Embargos de Declaração no prazo de 05 dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 26 de maio de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002282-87.2021.8.26.0024

ID: 321123455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002282-87.2021.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M16 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FADI HASSAN FAYAD KHODR

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Processo 1002282-87.2021.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M16 Industria e Comercio de Confecções Eireli Epp - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de… Processo 1002282-87.2021.8.26.0024 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - M16 Industria e Comercio de Confecções Eireli Epp - Vistos. Informo que foi realizada a pesquisa para a localização de bens (SISBAJUD), conforme requerimento. Resultado: NEGATIVO para SISBAJUD. Realizadas as diligências junto aos sistemas informatizados (Sisbajud), não foram encontrados bens à penhora. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Providencie o exequente, se conveniente e oportuno, pesquisa da existência de BENS IMÓVEIS, por meio da ARISP (Associação dos Registradores Imobiliárias de São Paulo). Noto que a pesquisa judicial é limitada aos casos de diligência do Juízo, concessão de gratuidade de justiça ou isenção legal. Além dessas hipóteses, a prestação desse serviço é realizada pela Arisp, localizado no site indicado abaixo, nas abas "busca de bens - "pesquisa prévia" - e - "pesquisa de bens": https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx Localizados bens, manifeste a título de prosseguimento, no prazo de 30 dias úteis. No silêncio, diante da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Servirá a presente decisão de alvará judicial/ ofício para que o exequente imprima e e promova pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, DETRAN e Capitania dos Portos, Planos de Previdência Privada, SUSEP, Assec do Brasil, CAGED, CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CNE (Cadastro Nacional de Empresas), Junta Comercial, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo/Nota Fiscal Paulista em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s): GEOMO CONFECÇÕES EIRELI, CNPJ 29.493.878/0001-98. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Servirá de ofício para obtenção junto aos distribuidores judiciais para localização de processos em que o executado é parte ativa e, provavelmente, credor para eventual pedido de penhora no rosto dos autos. Eventuais respostas deverão ser encaminhadas em formato pdf no endereço eletrônico desta Vara: andradina1@tjsp.jus.br Após, aguarde-se em arquivo provisório até a indicação de patrimônio passível de penhora. Aguarde-se no PRAZO por 30 dias eventual manifestação. Intimem-se. - ADV: FADI HASSAN FAYAD KHODR (OAB 344210/SP)

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