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Processo nº 1002322-88.2022.8.11.0012

ID: 260701290

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-88.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002322-88.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Assevera que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 234/2022 (Id. 279099882), perfaz o total de R$ R$ 2.448,70 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas com base na Lei Municipal nº 2.698/2024 e requereu o prosseguimento da execução (Id. 279099893). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002322-88.2022.8.11.0012

ID: 260701294

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002322-88.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002322-88.2022.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA Trata-se de apelação cível interposta por MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução fiscal ajuizada em face de LUCILO BARBOSA PERES DE LIMA, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. O apelante alega que o CNJ não restringiu a atuação legislativa de estados e municípios, conforme regramento do art. 1º da Resolução n. 547/2024, Nesse contexto, afirma que foi editada a Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal, com intuito de impedir a extinção da execução. Assevera que houve interpretação equivocada dos critérios cumulativos estabelecidos no referido dispositivo normativo, pois não se configurou inércia na condução do processo, sendo que a ausência de movimentação útil decorreu da morosidade judicial, e não de eventual desídia do Município. Argumenta, ainda, que a adoção de solução administrativa foi implementada por meio do Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS/2023, instituído pela Lei nº 2.563/2023, em atendimento às exigências da Resolução nº 547/2024. Acrescenta que o Programa REFIS/2025, instituído pela Lei Municipal nº 2.836/2025, também foi oferecido administrativamente, comprovando o cumprimento dos requisitos exigidos para a adoção de solução administrativa. Ao final, requer a reforma da sentença, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução fiscal. Não foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a intervenção ministerial, em atenção à Súmula n.º 189 do STJ. É o relatório. Decido. A propositura da execução fiscal, em 27/12/2022, decorreu do não recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU), cujo valor, extraído da certidão de dívida ativa nº 234/2022 (Id. 279099882), perfaz o total de R$ R$ 2.448,70 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta centavos). Este valor é manifestamente inferior ao quantum estabelecido pelo artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, R$ 10.000,00 (dez mil reais), que dispõe: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...]. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184): “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (STF, RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Quanto à alegação de inaplicabilidade da tese às execuções já em curso, o próprio acórdão do Recurso Extraordinário esclareceu expressamente esta questão: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, trecho do acórdão do RE 1355208/SC – repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 19.12.2023). [grifo nosso] Ademais, a orientação firmada pelo STF tem aplicação imediata aos processos em trâmite e aos que vierem a ser ajuizados, por se tratar de interpretação de norma já vigente, e não da criação de nova regra, não se submetendo, portanto, ao princípio da irretroatividade ou à regra do tempus regit actum (STJ, AgInt no AREsp 238.170, DJe de 30/05/2017). Em que pese os entes federativos tenham competência legislativa reconhecida pela Suprema Corte, seu exercício deve respeitar critérios mínimos de racionalidade econômica e eficiência na cobrança tributária. No caso analisado, a execução fiscal foi ajuizada para cobrar valor inferior aos custos processuais médios, o que revela ineficiência e contrariedade aos princípios constitucionais da razoabilidade e da boa administração pública. Assim, mesmo havendo norma local (Código Tributário Municipal, art. 248, § 6º), é legítimo o controle judicial quando sua aplicação prática se mostra incompatível com esses princípios. A competência legislativa municipal não pode justificar execuções fiscais inviáveis economicamente, sob pena de violação ao entendimento firmado no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal. O apelante alega genericamente que não foram observados todos os requisitos previstos na Resolução n. 547/2024 do CNJ, porém não especifica quais teriam sido desrespeitados. Analisando os autos verifica-se que foram atendidos os principais requisitos, notadamente: valor a execução (inferior a R$ 10.000,00); manifestação prévia do exequente; e avaliação sobre a existência de bens penhoráveis. No entanto, quanto ao protesto não há nos autos comprovação de que a CDA em questão tenha sido devidamente protestada pelo Município antes do ajuizamento da execução, nem demonstração de que tal medida seria inadequada por motivos de eficiência administrativa. No caso em análise, o exequente foi previamente intimado a se manifestar acerca do Tema 1184 do STJ e da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Contudo, ao invés de requerer a suspensão do processo para dotar as providências cabíveis (protesto do título ou tentativa de conciliação administrativa), o Município limitou-se a afirmar a inaplicabilidade das medidas sugeridas com base na Lei Municipal nº 2.698/2024 e requereu o prosseguimento da execução (Id. 279099893). Embora o precedente preveja a possibilidade de suspensão do processo, por 90 (noventa) dias, para viabilizar ao ente público a adoção das providências previstas na Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1184 do STF, o sobrestamento não foi requerido pelo apelante, o que demonstra seu desinteresse na adoção das medidas extrajudiciais recomendadas. Em casos tais, este Tribunal assim teve a oportunidade de decidir: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pelo Município de Rondonópolis/MT contra sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública, que extinguiu execução fiscal, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão do valor da execução ser inferior a R$ 10.000,00, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução n. 547/2024 do CNJ. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da execução é inferior ao limite estabelecido pela Resolução do CNJ e se o município observou as condições para a suspensão do processo, previstas no novo entendimento jurisprudencial. III. Razões de decidir. 3. O valor da execução (R$ 2.489,76) é inferior ao limite de R$ 10.000,00 fixado pelo CNJ para a extinção de execuções fiscais de baixo valor. 4. O processo foi suspenso a pedido da Fazenda Pública para adoção de medidas necessárias, como o protesto do título. Contudo, após o decurso do prazo de suspensão, não houve qualquer manifestação da Fazenda Pública. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, conforme o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Resolução CNJ n. 547/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Tema 1.184. (N.U 1005519-54.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024) Por fim, é oportuno destacar que a extinção da execução fiscal não implica a extinção do crédito tributário, mas constitui medida voltada à racionalização dos meios de sua cobrança, especialmente em demandas de valores reduzidos, priorizando-se mecanismos extrajudiciais para a satisfação do crédito. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença recorrida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Claudemir Wiesenhutter x Dilceu Borges

ID: 257065886

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002322-90.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR WIESENHUTTER

Polo Passivo:

DILCEU BORGES

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ANTONIO POLETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS STORCHIO LIMBERGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DALL AGNOL POLETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002322-90.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: CLAUDEMIR WIESENHUTTER EMBARGADO: DILCEU BORGES VISTOS. CLAUDEMIR WIESENHUTT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1002322-90.2024.8.11.0021. EMBARGANTE: CLAUDEMIR WIESENHUTTER EMBARGADO: DILCEU BORGES VISTOS. CLAUDEMIR WIESENHUTTER opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de DILCEU BORGES, qualificados nos autos, almejando a cassação da liminar deferida nos autos de nº 1002237-07.2024.8.11.0021, que determinou o sequestro de 01 (uma) colheitadeira John Deere, STS 9750, chassi CQ9750A090159, ano de fabricação 2009 e (01) uma plataforma de corte John Deere, modelo 630 draper, chassi CQ630A090217, ano de fabricação 2018 em favor do embargado. Aduz que o Sr. Adnilson de Carvalho alienou em 23.11.2022 um maquinário agrícola pelo valor de R$ 806.000,00, por meio de contrato particular de compra e venda, porém, relata que o referido bem foi objeto de ação cautelar de sequestro nos autos de nº 1002237-07.2024.8.11.0021, ajuizado pelo requerido Dilceu Borges, o qual teria alienado o bem ao Sr. Adnilson de Carvalho, e este não teria adimplido com o pagamento do preço ajustado. Aduz que a época da venda, não havia nenhum registro de contrato de compra e venda em Cartório, a fim de efetivar a cláusula de reserva de domínio em face de terceiros, de modo que teria adquirido o bem de boa-fé, motivo pelo qual requereu em sede de tutela de urgência a cassação dos efeitos da tutela liminar deferida nos autos principais, e no mérito, pugna pela ratificação do pedido liminar. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela de urgência (Id. 160981052). Instado, o embargado manifestou em Id. 160712401, defendendo que o embargante deixou de diligenciar para o fim de certificar a existência ou não de registro de eventual cláusula de reserva de domínio e que as certidões trazidas pelo embargante são datadas de 28.06.2024, dois anos após a aquisição. Sustenta que o embargante adquiriu a posse em caráter precário e que anteriormente a aquisição do maquinário pelo embargante, o embargado teria ajuizado ação em 31.08.2022 visando a rescisão do negócio com o Sr. Adnilson de Carvalho, de modo que não procede a alegação de boa-fé do embargante. Assim, requer a improcedência dos embargos. Em Id. 168921581, o embargante requereu a procedência dos pedidos iniciais. Foi proferida decisão de saneamento deferindo a produção de prova testemunhal em Id. 175380377. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (Id. 183084729). Alegações finais pelo autor em Id. 186383290. Alegações finais pelo requerido em Id. 188594616. É o relato. Fundamento e Decido. Sabe-se que os embargos de terceiro possui natureza de ação judicial para defesa daquele que, não sendo parte em processo, sofreu, ou esteja na iminência de sofrer, turbação ou esbulho de posse de bens ou direitos em razão de decisão judicial, como no presente caso. Nesse asso, para o acolhimento dos embargos de terceiro, necessário se faz que a parte interessada instrua os autos com a prova de que é o legítimo possuidor e/ou proprietário do bem, evidenciando, assim, que a constrição é indevida e deve ser cancelada. Nesse sentido, é o artigo 677, do CPC: “Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas”. Da análise das alegações trazidas pelas partes e das provas produzidas no feito, tenho que o pedido inicial é improcedente. Extrai-se dos autos principais que o embargado Dilceu Borges alienou o maquinário agrícola em 16.12.2019 em favor de Adnilson de Carvalho, por meio de contrato com reserva de domínio, mediante o pagamento de parcelas que o Adilson de Carvalho não adimpliu. Em razão do inadimplemento do Sr. Adnilson de Carvalho, o embargado ajuizou ação de rescisão contratual sob nº 1002268-95.2022.8.11.0021 em 31.08.2022, sendo-lhe concedida medida liminar na via recursal em 07.10.2022 para reintegração da posse dos equipamentos, conforme Id. 98403374, não conseguindo êxito na apreensão do bem, ao passo que posteriormente a ação foi extinta por abandono. Posteriormente, o embargado em 21.06.2024 ajuizou a ação principal de tutela antecedente sob nº 1002237-07.2024.8.11.0021, sendo-lhe concedida medida liminar para sequestro da colheitadeira e plataforma de corte em 27.06.2024, o que motivou o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro pelo embargante. O embargante, por sua vez, afirma ter adquirido o maquinário de Adnilson de Carvalho em 23.11.2022, de boa-fé, sob o fundamento de que a época da negociação não havia qualquer registro de contrato de compra e venda no domicílio do Sr. Adnilson, conforme certidão negativa de registro de contrato anexada à inicial. No entanto, a certidão mencionada pelo embargante em que fundamenta a sua boa-fé foi expedida em 28.06.2024, muito tempo após a realização do negócio jurídico com o Sr. Adnilson, bem como, um dia após o deferimento da liminar deferida nos autos principais em favor do embargado, ou seja, tem-se que o embargante não diligenciou acerca da propriedade do bem e ausência de algum impedimento para a realização do negócio jurídico. Ademais, causa estranheza que o embargante tenha realizado o negócio jurídico com o Sr. Adnilson, em 23.11.2022, um mês após a concessão da liminar de apreensão dos maquinários em favor do embargado nos autos da ação de rescisão contratual sob nº 1002268-95.2022.8.11.0021, que se deu em 07.10.2022. Além disso, verifico dos autos que o embargante adquiriu o maquinário agrícola sem sequer solicitar a nota fiscal, o que revela que o embargante agiu de forma desidiosa, ainda mais considerando um bem de tão expressivo valor de mais de um milhão de reais. Por outro lado, o embargado comprovou a propriedade do maquinário agrícola, bem como o inadimplemento do contrato de compra e venda pelo Sr. Adnilson de Carvalho, o qual não pagou nenhuma parcela da avença firmada para aquisição do bem, procedendo este a indevida alienação de bem que ainda não lhe pertencia em face do negócio jurídico anteriormente firmado com o embargado, mediante pacto de reserva de domínio sobre o bem. Conforme artigo 521 do CC, na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. O artigo 524 do mesmo diploma legal, assim dispõe: “A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue”. A esta evidência, tenho que o embargante não se acautelou das providências preventivas mínimas que seriam recomendadas para a realização de negócios desta espécie, uma vez que adquiriu maquinário agrícola de pessoa que não detinha a sua propriedade, mas apenas a posse precária do bem; não diligenciou acerca da propriedade do bem por meio de nota fiscal, tampouco verificou a inexistência de ação judicial em nome do vendedor que pudesse atestar a ausência de litigiosidade sobre o bem. Nesse sentido, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim decidiu: APELAÇÕES CÍVEIS CONEXAS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARRESTO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRENTE. SENTENÇA NÃO DESCONSTITUÍDA, POIS EM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO. PROPRIEDADE COMPROVADA. ANTERIOR CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA MODIFICADA. Cerceamento de defesa. Muito embora ocorrente, deixa-se de desconstituir a sentença e passa-se a proferir o julgamento do feito, pois o conjunto probatório trazido aos autos pelas partes litigantes é suficiente para análise do mérito. Embargos de terceiro. Para o reconhecimento da pretensão de desconstituição do arresto o embargante deve fazer prova de que é o legítimo proprietário da colheitadeira arrestada, nos termos exigidos pelo art. 373, I, do CPC/15. Caso. Embargante Delmar que comprova a propriedade do maquinário e a venda com reserva de domínio para o demandando que, em data posterior e sem a quitação de sua compra, vendeu o bem que ainda não lhe pertencia para o embargante Gilberto. Sentença modificada para reconhecer a propriedade do maquinário agrícola como sendo do embargante Delmar. DERAM PROVIMENTO AO APELO DE DELMAR E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DE GILBERTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077055242, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça ... do RS, Relator.: Giovanni Conti, Julgado em 26/04/2018). (TJ-RS - AC: 70077055242 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2018). Diante disso, e por restar configurado que o embargante não se desincumbiu do ônus do comprovar o fato constitutivo do direito que alegou em juízo, a improcedência dos pedidos iniciais é que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Proceda-se a juntada de cópia desta sentença aos autos principais. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Thayze Moreira Rodrigues e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 306378432

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THAYZE MOREIRA RODRIGUES YASMIM RODRIGUES GIONGO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GIRALDI FARIA

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EZEQUIEL DE MORAES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IAN DELGADO DE OYAGUE DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003. REQUERENTE: Y. R. G. REPRESENTANTE: THAYZE MOREIRA RODRIGUES. REQUERIDO: AZUL LINHAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002322-18.2022.8.11.0003. REQUERENTE: Y. R. G. REPRESENTANTE: THAYZE MOREIRA RODRIGUES. REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Y. R. G., representada neste ato por THAYZE MOREIRA RODRIGUES, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Narra a parte autora que adquiriu, junto à requerida, passagens aéreas para o trajeto Fortaleza/CE – Cuiabá/MT, com conexões em Recife/PE e Belo Horizonte/MG, com embarque realizado no dia 07 de janeiro de 2022, conforme os seguintes trechos: Voo 9059 (Fortaleza – Recife), Voo 4605 (Recife – Belo Horizonte) e Voo 2925 (Belo Horizonte – Cuiabá). Relata que, ao chegar ao destino final, em Cuiabá/MT, foi surpreendida com o extravio de suas bagagens, contendo todos os seus pertences, fato devidamente registrado por meio do Relatório de Irregularidade de Bagagem emitido pela própria companhia aérea. Afirma que, mesmo passados quase trinta dias do ocorrido, suas bagagens não foram restituídas, apesar das inúmeras tentativas de solução diretamente com a ré, que permaneceu inerte, sem apresentar qualquer resposta efetiva. Diante disso, postulam a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), além de indenização por danos morais, em razão dos transtornos, constrangimentos e abalos experimentados. Juntou os documentos de ID 75190498 a 75190521. A requerida apresentou contestação (ID 91717640), requerendo a total improcedência da ação; ou, em caso de eventual condenação, que o valor da indenização seja fixado com moderação. Impugnação à contestação ao ID 96993328. O Ministério Público manifestou-se ao ID 139314275. Designada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (ID 174873505). Os autos vieram conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. MÉRITO. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. Ainda, de acordo com o preceituado pelo artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, de rigor a inversão do ônus probatório ante a hipossuficiência técnica da parte requerente, bem como a clara possibilidade da reclamada comprovar a adequada prestação do serviço em questão, incumbência que lhe seria atribuída até na regra ordinária de distribuição do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. EXTRAVIO DE BAGAGEM. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (CBA, art. 234) e o seu descumprimento, com o extravio, atraso na entrega ou dano caracteriza falha na prestação do serviço. Havendo algum problema na bagagem despachada, o passageiro deverá registrar seu protesto na chegada ao destino, conforme preconiza o artigo 32, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 400/2016 da ANAC. Calha citar decisão em casos análogos: RECURSO INOMINADO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL - FIXAÇÃO ADEQUADA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJMT, 1a Tur. Rec., N.U 1029019-76.2022.8.11.0003, Rel.: Gonçalo Antunes de Barros Neto, DJU 03/06/2024). Em exame ao caso concreto, nota-se que restou incontroverso o extravio da bagagem da parte autora. Neste contexto, caberia à requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade, o que não fez, pois não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório a eximi-la de sua responsabilidade, pelo contrário, a empresa AZUL admitiu que houve o extravio da bagagem e que esta não foi encontrada. Pois bem. Sobre a responsabilidade do transportador, dispõe o artigo 734 do Código Civil Brasileiro: “Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. No caso em questão, não há dúvidas de que a empresa aérea tem a obrigação de guardar adequadamente a bagagem confiada a ela, sendo responsável por danos resultantes de extravio ou avaria. Em suma, a principal obrigação do transportador aéreo é levar o passageiro e sua bagagem até o destino sem problemas, havendo compensação em caso de descumprimento desta obrigação. Logo, restou configurado o dano material no valor de R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos). DANO MORAL. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a (companhia aérea fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a indisponibilidade de tempo e bens tem o condão de gerar o dano moral. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. ALTERAÇÃO DE VOO POR INICIATIVA DO TRANSPORTADOR. TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PERDA DE UMA DIÁRIA EM HOTEL. DANO EMERGENTE COMPROVADO. INDISPONIBILIDADE DE TEMPO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. AUMENTO EXCESSIVO DO TEMPO DE VIAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJMT, 3a TRU, N.U 1019461-52.2023.8.11.0001, Rel. Hildebrando Da Costa Marques, DJU 15/03/2024). Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça adota a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, concebendo dano moral, quando o consumidor não aproveita bem o seu tempo. RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, , DO CDC. FUNÇÃO D SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. [...] 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo . 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. (STJ, 3a Turma, REsp nº 1737412/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi, DJU 05/02/2019). Portanto, diante da indisponibilidade do tempo e bem é devido o dano moral. Em relação ao quantum indenizatório do dano moral, este deve atender a uma dupla finalidade: compensação e repressão. Assim, há que se observar tanto a capacidade econômica da vítima quanto do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. Ademais, deve ser considerada também a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), para que não sejam violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Neste sentido preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] RESPONSABILIDADE CIVIL. [...] DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. [...] 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização . 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade , o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do Estado de Santa Catarina desprovido. (STJ, 1a Turma, AgRg no AREsp nº 253.665/SC, Rel. Min.: Napoleão Nunes Maia Filho, DJU 21/03/2013). Neste contexto, o valor indenizatório deve satisfazer ao caráter compensatório, servindo, ainda como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Portanto, sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço para: a) CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor R$ 6.973,53 (seis mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), referente aos danos materiais, a ser corrigido pelo índice INPC/IBGE, desde a data do desembolso, bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação; b) CONDENAR a requerida a pagar a autoar o valor TOTAL de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, valores esses acrescidos pelo índice INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas autoras, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, após, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Rondonópolis, 23 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1002322-22.2025.8.11.0000

ID: 299831611

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002322-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), MARCOS ROBERTO DE AVILA - CPF: 030.274.989-67 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME SACCO MURAI - CPF: 075.610.291-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para suspensão de descontos bancários em procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos antes da formalização do plano de pagamento compulsório. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 estrutura o procedimento em fases distintas, não prevendo a suspensão de descontos na etapa conciliatória. 4. O perigo de dano não está demonstrado, uma vez que a condição de superendividamento do agravado preexiste ao ajuizamento da ação. 5. A ausência de elementos que evidenciem abusividade nos contratos impede a constatação da probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, não sendo possível a suspensão antecipada de descontos antes da formalização do plano de pagamento compulsório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028211-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024; TJMT, AI nº 1023403-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Master S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos do Procedimento de Repactuação de Dívidas por Superendividamento n.º 1068237-26.2024.8.11.0041, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal, em folha de pagamento e/ou conta bancária, referente a empréstimos contratados pelo agravado, até ulterior deliberação judicial ou em audiência de conciliação. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e por não preencher os requisitos do art. 300 do CPC. Alega que o agravado reconheceu a contratação dos produtos financeiros ofertados, consistentes em cartão de benefícios e serviço de saque fácil, observando-se o limite legal de 10% da margem consignável, conforme regulamentação estadual. Aduz que a medida liminar desconsidera a legalidade dos contratos firmados e os prejuízos decorrentes da suspensão dos descontos regularmente autorizados, postulando, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de ID 265765792. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão impugnada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da tutela antecipada pleiteada para suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos firmado pelo agravado. O ponto essencial é verificar se os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos. Na origem, sustenta o autor que os descontos mensais comprometeram mais de 157% de sua renda líquida como servidor público, evidenciando estado de superendividamento. Ressalta que o objetivo da demanda é assegurar a subsistência do consumidor e a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, que trata da prevenção e tratamento do superendividamento. A decisão liminar recorrida deferiu a tutela antecipada, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, disciplinado pela Lei nº 14.181/2021, estrutura-se em duas fases distintas: a primeira, conciliatória, voltada à tentativa de acordo entre as partes; e a segunda, contenciosa, destinada à revisão e integração dos contratos não contemplados na fase anterior. A legislação estabeleceu rito especial para estes processos, não prevendo a possibilidade de suspensão das cobranças na fase inicial do procedimento. O pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento não se confunde com o objeto da ação de repactuação, que visa à elaboração de plano de pagamento consensual ou compulsório. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – RECURSO PROVIDO. Na ação de repactuação de débitos com base na Lei nº 14.181/2021, não há previsão para a limitação da cobrança ou a suspensão imediata dos descontos. Assim, sem a demonstração da probabilidade do direito, não é possível conceder a medida de urgência (art. 300 do CPC). [...] (N.U 1028211-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 24/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento deve observar os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A repactuação de dívidas por superendividamento exige o cumprimento do rito especial estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que prevê, inicialmente, uma tentativa de conciliação com os credores. [...] (N.U 1023403-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) No caso em análise, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. O agravante fundamenta seu pedido essencialmente no alto comprometimento de sua renda (157% dos proventos líquidos), mas não traz elementos que demonstrem, em cognição sumária, a probabilidade de suas alegações quanto à abusividade dos contratos ou irregularidade nas cobranças. Note-se que, na atual fase processual, os credores foram recentemente intimados para apresentarem suas defesas, após infrutífera tentativa de conciliação. Com as defesas, serão juntados os contratos e extratos atualizados das dívidas, documentos essenciais para a análise da situação contratual do agravante e eventual elaboração do plano de pagamento compulsório. Assim, sem a prévia análise desses documentos, não há como aferir a plausibilidade do direito invocado, sendo prematuro presumir que os descontos são indevidos, apenas com base no seu montante total. Quanto ao perigo de dano, o agravante igualmente não demonstrou alteração significativa em sua situação financeira que justificasse a medida excepcional pleiteada. Conforme se verifica dos documentos acostados à inicial na origem, o contrato firmado pelo autor com o agravante data de 07/12/2023 (ID 176954039), a demonstrar que a condição de superendividamento já perdurava há mais de um ano antes do ajuizamento da ação, não havendo fato novo que caracterize a urgência alegada. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça corrobora o indeferimento da tutela quando não demonstrada a urgência específica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, os Agravantes não apresentam elementos suficientes que evidenciem a abusividade das cláusulas contratuais alegadas, limitando-se a invocar a necessidade de revisão contratual sem comprovação de fatos novos que justifiquem a medida de urgência. Presume-se que os Agravantes tinham pleno conhecimento das condições contratuais ao firmar o contrato de empréstimo, não sendo plausível alegar desconhecimento das taxas pactuadas. A revisão judicial das cláusulas, quando cabível, demanda maior dilação probatória, o que impossibilita seu exame em sede de tutela de urgência. [...] (N.U 1030184-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Além disso, o comprometimento de renda indicado pelo agravante e a alegada impossibilidade de arcar com despesas básicas constituem a própria situação de superendividamento que fundamenta a ação principal, não representando circunstância superveniente apta a demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a mera existência de dívidas elevadas e descontos significativos, por si só, não autoriza a suspensão das cobranças, a princípio regularmente pactuadas, especialmente quando tal situação preexiste ao ajuizamento da ação. A preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado, embora seja preocupação central da Lei nº 14.181/2021, deve ser buscada através dos mecanismos previstos na legislação, que incluem a análise detalhada dos contratos e a elaboração de plano de pagamento compulsório nesta segunda fase processual, não pela suspensão antecipada e unilateral dos descontos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para revogar a tutela antecipada que deferiu a suspensão dos descontos das parcelas da dívida do agravado perante a instituição financeira agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002322-22.2025.8.11.0000

ID: 299831612

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002322-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO DE AVILA

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUILHERME SACCO MURAI

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ROSANA LORIS AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002322-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Superendividamento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), MARCOS ROBERTO DE AVILA - CPF: 030.274.989-67 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/4107-64 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.923.798/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - CNPJ: 40.083.667/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA LORIS AZEVEDO - CPF: 496.034.501-20 (ADVOGADO), LUIZ GUILHERME SACCO MURAI - CPF: 075.610.291-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para suspensão de descontos bancários em procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, é cabível a concessão de tutela antecipada para suspensão imediata dos descontos antes da formalização do plano de pagamento compulsório. III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.181/2021 estrutura o procedimento em fases distintas, não prevendo a suspensão de descontos na etapa conciliatória. 4. O perigo de dano não está demonstrado, uma vez que a condição de superendividamento do agravado preexiste ao ajuizamento da ação. 5. A ausência de elementos que evidenciem abusividade nos contratos impede a constatação da probabilidade do direito, requisito essencial para a concessão da tutela antecipada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento deve observar os requisitos do art. 300 do CPC, não sendo possível a suspensão antecipada de descontos antes da formalização do plano de pagamento compulsório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028211-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 21.11.2024; TJMT, AI nº 1023403-61.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 30.10.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Master S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá – MT, nos autos do Procedimento de Repactuação de Dívidas por Superendividamento n.º 1068237-26.2024.8.11.0041, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de todo e qualquer desconto mensal, em folha de pagamento e/ou conta bancária, referente a empréstimos contratados pelo agravado, até ulterior deliberação judicial ou em audiência de conciliação. Em suas razões recursais, sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação e por não preencher os requisitos do art. 300 do CPC. Alega que o agravado reconheceu a contratação dos produtos financeiros ofertados, consistentes em cartão de benefícios e serviço de saque fácil, observando-se o limite legal de 10% da margem consignável, conforme regulamentação estadual. Aduz que a medida liminar desconsidera a legalidade dos contratos firmados e os prejuízos decorrentes da suspensão dos descontos regularmente autorizados, postulando, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão de ID 265765792. O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão impugnada. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do recurso. A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da tutela antecipada pleiteada para suspensão dos descontos de parcelas de empréstimos firmado pelo agravado. O ponto essencial é verificar se os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil foram devidamente preenchidos. Na origem, sustenta o autor que os descontos mensais comprometeram mais de 157% de sua renda líquida como servidor público, evidenciando estado de superendividamento. Ressalta que o objetivo da demanda é assegurar a subsistência do consumidor e a repactuação das dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, que trata da prevenção e tratamento do superendividamento. A decisão liminar recorrida deferiu a tutela antecipada, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e garantia do mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, disciplinado pela Lei nº 14.181/2021, estrutura-se em duas fases distintas: a primeira, conciliatória, voltada à tentativa de acordo entre as partes; e a segunda, contenciosa, destinada à revisão e integração dos contratos não contemplados na fase anterior. A legislação estabeleceu rito especial para estes processos, não prevendo a possibilidade de suspensão das cobranças na fase inicial do procedimento. O pedido de limitação dos descontos em folha de pagamento não se confunde com o objeto da ação de repactuação, que visa à elaboração de plano de pagamento consensual ou compulsório. Nesse sentido, a jurisprudência desta E. Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – – TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM FOLHA – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DO ART. 104-A DO CDC – RECURSO PROVIDO. Na ação de repactuação de débitos com base na Lei nº 14.181/2021, não há previsão para a limitação da cobrança ou a suspensão imediata dos descontos. Assim, sem a demonstração da probabilidade do direito, não é possível conceder a medida de urgência (art. 300 do CPC). [...] (N.U 1028211-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 24/11/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO IMEDIATA DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência em ações de superendividamento deve observar os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A repactuação de dívidas por superendividamento exige o cumprimento do rito especial estabelecido pela Lei nº 14.181/2021, que prevê, inicialmente, uma tentativa de conciliação com os credores. [...] (N.U 1023403-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 31/10/2024) No caso em análise, não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC. O agravante fundamenta seu pedido essencialmente no alto comprometimento de sua renda (157% dos proventos líquidos), mas não traz elementos que demonstrem, em cognição sumária, a probabilidade de suas alegações quanto à abusividade dos contratos ou irregularidade nas cobranças. Note-se que, na atual fase processual, os credores foram recentemente intimados para apresentarem suas defesas, após infrutífera tentativa de conciliação. Com as defesas, serão juntados os contratos e extratos atualizados das dívidas, documentos essenciais para a análise da situação contratual do agravante e eventual elaboração do plano de pagamento compulsório. Assim, sem a prévia análise desses documentos, não há como aferir a plausibilidade do direito invocado, sendo prematuro presumir que os descontos são indevidos, apenas com base no seu montante total. Quanto ao perigo de dano, o agravante igualmente não demonstrou alteração significativa em sua situação financeira que justificasse a medida excepcional pleiteada. Conforme se verifica dos documentos acostados à inicial na origem, o contrato firmado pelo autor com o agravante data de 07/12/2023 (ID 176954039), a demonstrar que a condição de superendividamento já perdurava há mais de um ano antes do ajuizamento da ação, não havendo fato novo que caracterize a urgência alegada. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça corrobora o indeferimento da tutela quando não demonstrada a urgência específica: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, os Agravantes não apresentam elementos suficientes que evidenciem a abusividade das cláusulas contratuais alegadas, limitando-se a invocar a necessidade de revisão contratual sem comprovação de fatos novos que justifiquem a medida de urgência. Presume-se que os Agravantes tinham pleno conhecimento das condições contratuais ao firmar o contrato de empréstimo, não sendo plausível alegar desconhecimento das taxas pactuadas. A revisão judicial das cláusulas, quando cabível, demanda maior dilação probatória, o que impossibilita seu exame em sede de tutela de urgência. [...] (N.U 1030184-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024) Além disso, o comprometimento de renda indicado pelo agravante e a alegada impossibilidade de arcar com despesas básicas constituem a própria situação de superendividamento que fundamenta a ação principal, não representando circunstância superveniente apta a demonstrar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a mera existência de dívidas elevadas e descontos significativos, por si só, não autoriza a suspensão das cobranças, a princípio regularmente pactuadas, especialmente quando tal situação preexiste ao ajuizamento da ação. A preservação do mínimo existencial do consumidor superendividado, embora seja preocupação central da Lei nº 14.181/2021, deve ser buscada através dos mecanismos previstos na legislação, que incluem a análise detalhada dos contratos e a elaboração de plano de pagamento compulsório nesta segunda fase processual, não pela suspensão antecipada e unilateral dos descontos. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para revogar a tutela antecipada que deferiu a suspensão dos descontos das parcelas da dívida do agravado perante a instituição financeira agravante. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1031578-44.2024.8.11.0000

ID: 261945533

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031578-44.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

IRIA DILLMANN MOMBACH

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031578-44.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Empréstimo consignado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031578-44.2024.8.11.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - CPF: 716.037.949-72 (ADVOGADO), IRIA DILLMANN MOMBACH - CPF: 377.522.940-04 (AUTOR), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (REU), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: IMPROCEDENTE, UNÂNIME. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação Rescisória ajuizada visando à rescisão de sentença transitada em julgado na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais (proc. nº 1003892-26.2021.8.11.0051), julgada improcedente em razão da decadência. A autora alegou que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica, por ter considerado contrato diverso daquele impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença rescindenda incorreu em erro de fato, ao fundamentar-se em contrato distinto do discutido nos autos; (ii) apurar se houve violação manifesta a norma jurídica no reconhecimento da decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR O erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, exige que o juízo tenha considerado como existente fato inexistente, ou desconsiderado fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não submetido à prova. No caso, a sentença rescindenda não analisou mérito contratual nem mencionou o contrato supostamente equivocado, mas baseou-se exclusivamente na decadência reconhecida com fundamento na narrativa da própria autora. A alegação de erro de fato se mostra infundada, pois o decisum não se pautou em contrato diverso, tampouco em documento estranho aos autos. O fundamento da sentença foi a ciência da autora sobre o contrato, fato que atraiu o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. A ação rescisória não se presta à rediscussão de provas ou reanálise do mérito sob o disfarce de erro de fato ou violação legal, sob pena de transformá-la em sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: Não configura erro de fato, nos termos do art. 966, §1º, do CPC, a decisão que reconhece a decadência com base em fato narrado pela própria parte autora. A mera alegação de julgamento com base em contrato equivocado não se sustenta quando ausente qualquer menção ao referido contrato na sentença rescindenda. A ação rescisória não se presta à reanálise de fatos ou revaloração probatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 966, V, VIII e §1º; CC, art. 178, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.428.949/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; TJMT, Apelação Cível 0000538-32.2018.8.11.0110; TJMT, AR 1001145-04.2017.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Póvoas; TJMT, AR 1002322-90.2023.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos; TJMT, AR 1024011-30.2022.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por IRIA DILLMANN MOMBACH, tirado contra sentença transitada em julgado proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1003892-26.2021.8.11.0051, que tramitou perante a Comarca de Campo Verde/MT, proposta em face do BANCO BMG S.A, e foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 11 de dezembro de 2023. A Autora alega que o julgado rescindendo incorreu em erro de fato e violação manifesta a norma jurídica, uma vez que se fundamentou em contrato diverso daquele discutido nos autos. Afirma que a contratação impugnada dizia respeito ao contrato nº 11958440, averbado junto ao INSS em 04/02/2017, no valor de R$ 1.574,00, enquanto o banco réu apresentou como defesa contrato nº 39198766, datado de 06/07/2015, no montante de R$ 1.065,00, o que comprometeu a correção da prestação jurisdicional. Sustenta, ainda, que a decisão rescindenda violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada material, uma vez que analisou contrato estranho ao pedido autoral, caracterizando-se erro de fato nos moldes do artigo 966, §1º, do CPC. Acrescenta que o relator da decisão, posteriormente afastado por suspeita de parcialidade, reforça a necessidade de reanálise da matéria, à luz da imparcialidade do julgador. Requer, por conseguinte, a rescisão da sentença com o consequente novo julgamento da causa rescindenda, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica debatida, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Pedido de tutela indeferido em Id. 254574157. Apesar de intimado, o Réu não apresentou contestação. O ilustre Procurador-Geral de Justiça deixa de apresentar parecer em razão da matéria, conforme Id. 275087390. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Como relatado anteriormente, trata-se de Ação Rescisória ajuizada por IRIA DILLMANN MOMBACH, tirado contra sentença transitada em julgado proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Bancário c/c Conversão em Avença de Mútuo Consignado c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, processo nº 1003892-26.2021.8.11.0051, que tramitou perante a Comarca de Campo Verde/MT, proposta em face do BANCO BMG S.A, e foi julgada improcedente, com trânsito em julgado em 11 de dezembro de 2023. O Autor funda esta ação rescisória com base no inciso V e VIII, e §1º do art. 966 do CPC, ao passo em que defende a existência de erro de fato na sentença rescindenda que se fundamentou em contrato diverso daquele discutido nos autos, bem como violação ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. 5º, LV), ao julgar com base em documento estranho à controvérsia, sem oportunizar manifestação da parte sobre ele. Pois bem. Na ação principal, verifica-se que se trata de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais que tinha por objetivo a nulidade de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que a autora afirma jamais ter desejado contratar. Alega que acreditava ter firmado um empréstimo consignado comum, e não um contrato que implicaria descontos mensais sem abatimento do saldo principal da dívida. Sustenta que houve vício de consentimento, prática abusiva, ausência de informação clara e violação ao Código de Defesa do Consumidor, requerendo a conversão do contrato em mútuo consignado, a restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Na sentença, o juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais com base na decadência do direito, conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil. A decisão destacou que o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por erro ou dolo já havia transcorrido desde a data da contratação. O magistrado entendeu que não se aplicava a regra do vício oculto do Código de Defesa do Consumidor, mas sim a disciplina geral do Código Civil quanto ao vício de vontade. Assim, a sentença reconheceu a decadência e extinguiu o processo com resolução de mérito, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários, com exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça. Vejamos a sentença na íntegra: “Vistos etc. IRIA DILLMANN MOMBACH ajuizou a presente ação declaratória em face de BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados, visando à declaração de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado e à compensação por supostos danos morais. Para tanto, alegou ter sido surpreendida pela cobrança incessante de dívida decorrente do que pensava ser empréstimo consignado. Afirmou que, em novo contato com o Requerido, descobriu a pactuação de negócio jurídico diferente, atinente a cartão de crédito consignado, de maneira que, mês a mês, seria exigida uma reserva de margem consignada. Segundo alegou, a Parte autora jamais quisera negócio jurídico com tais predicados. Especialmente quando constatado que, em razão da reserva de margem, o valor emprestado já teria sido restituído com sobras, superando a remuneração média para operações de crédito assemelhadas. Ao final, pediu a conversão do negócio jurídico, alterando-o de cartão de crédito para empréstimo simples, a admitir a incidência de juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Pediu, ainda, a restituição, em dobro, do valor pago a maior e, de resto, a condenação da instituição financeira à compensação pelos danos morais sofridos. Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido antecipatório. Realizada a prévia audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as Partes. O Requerido apresentou contestação à inicial. No mérito, pugnou pelo reconhecimento da prescrição e decadência. De resto, defendeu a regularidade do débito e a impertinência de eventual condenação em danos morais. Com a resposta, vieram: i) Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento; ii) cópia dos documentos pessoais da Parte autora, supostamente a confirmar o negócio jurídico; iii) o extrato dos lançamentos do cartão de crédito, informando os pagamentos e os saques complementares. Em nova manifestação, a Requerente impugnou a contestação, reiterou os pedidos iniciais e aduziu suposta ocorrência de fraude. É o relato do necessário. Fundamento. – Da Prescrição e da Decadência O art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, prevê o prazo prescricional de três e quatro anos para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa e de reparação civil, respectivamente. Já o art. 178, II, também do Código Civil, prevê o prazo de quatro anos para decadência do direito na anulação de negócio jurídico. A ser considerada a pretensão da Requerente -- qual seja, a invalidação do negócio jurídico, decorrente de erro ou dolo, com sua posterior conversão em outro --, nota-se importante limitação temporal: nos termos do art. 178 do Código Civil, a anulação do negócio deve ser pleiteada no prazo máximo de quatro anos. Veja: "Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;" Da inicial, vê-se a exposição apresentada pela própria Parte autora, no sentido de que, desde a celebração do negócio jurídico, decorreu prazo superior àquele determinado por lei. Consequentemente, não se aplicando ao instituto da decadência aquelas hipóteses legais de suspensão ou de interrupção, reservadas apenas à prescrição, tem-se a afetação do direito, decaído pelo decurso de prazo suficiente. Assim ocorre, aliás, ainda que se confirme a natureza do negócio jurídico, evidentemente decorrente de relação de consumo. Não há, na legislação consumerista, nenhum prazo decadencial especial às hipóteses de erro ou dolo, únicas que se amoldam às razões de fato expostas pela Parte autora. Não se trata, evidentemente, de vício oculto, tal como mencionado na impugnação, a qual, na forma do art. 26, § 3º, do CDC, tem seu prazo decadencial inaugurado a partir do conhecimento do defeito. Tais hipóteses, como se sabe, referem-se àqueles vícios de qualidade ou de quantidade do produto, a corresponder, então, a simples garantia legal de funcionamento de bens duráveis ou não. Como se sabe, no microssistema do Código de Defesa do Consumidor, apartam-se os vícios (relacionados à qualidade ou à quantidade do produto) dos defeitos (esses atinentes à segurança que o produto deve observar). Por isso é que, ao tratar de vício oculto, está o CDC apenas a afirmar que, na hipótese de defeito de qualidade ou de quantidade, o prazo decadencial se inaugura a partir da evidência do defeito (art. 26, § 3º, do CDC). Tal regra, aliás, consta igualmente do Código Civil, que, ao tratar dos vícios redibitórios, admite o início do prazo decadencial a partir da ciência do vício, quando for oculto (art. 445, § 1º). Essa regra decadencial prevista no CDC, limitada aos vícios ocultos, não engloba os casos de defeitos relacionados à formação ou à exteriorização da vontade do consumidor, cuja regulamentação coube exclusivamente ao Código Civil. No Recurso Especial 1.428.949/MA, a eminente relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, bem diferenciou as hipóteses de vício e defeito do produto das de vício de vontade. Veja: "Aqui, a pretensão indenizatória formulada a título de dano moral está vinculada à desconstituição do aval dado pelo recorrido em contrato de mútuo, e, não, ao defeito de produto ou serviço. Em outras palavras, a pretensão indenizatória somente pode existir, em tese, se antes houver a desconstituição do aval. Na espécie, o juízo afirmou que o recorrido assumiu 'a condição de avalista do crédito concedido à empresa KAO'. (e-STJ Fl. 87.) O juízo concluiu que '[a] condição do autor, de pessoa humilde, de parcos recursos e sem conhecimento de sua posição de garante do financiamento contraído por seu empregador, configura vício de vontade , passível, portanto, de nulidade.' (e-STJ Fl. 92.) (Grifo acrescentado.) Assim sendo, e, nos termos da concreta situação de fato estabelecida pelo juízo, não se trata de 'pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço' (CDC, art. 27), mas, sim, de anulação de negócio jurídico por 'vício de vontade'." A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já analisou questão semelhante, ao final acordando sobre a decadência do direito de anular negócio jurídico celebrado, mesmo que por erro, há mais de quatro anos. Veja: "Tratando-se de ação em que se busca a anulação de negócio jurídico sob a legação de existência de erro e dolo, deve ser observado o prazo decadencial disposto no art. 178, II, do CC, ou seja, de 04 anos, o qual não se interrompe ou suspende, com termo inicial a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico." (Apelação Cível 0000538-32.2018.8.11.0110) Dessa feita, sem nenhuma alteração, pelo CDC, do regime decadencial aplicado às hipóteses de erro ou de dolo, mantém-se a regra do art. 178, II, do Código Civil, expressa no sentido de determinar a decadência do direito do contratante de invalidar negócio jurídico celebrado por erro ou dolo, quando decorrido prazo de quatro anos desde a celebração. Decido. Isso posto, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO improcedente o pedido de invalidação e, consequentemente, o de conversão do negócio jurídico, em razão da decadência do direito. CONDENO a Requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, desde logo arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, mas de exigibilidade suspensa dada a gratuidade. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.” Como cediço, a ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no artigo 966, do Código de Processo Civil, em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III- resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. A presente ação rescisória foi ajuizada com fulcro no art. 966, incisos V e VIII, do Código de Processo Civil, sob os fundamentos de existência de erro de fato e de suposta violação manifesta a norma jurídica. Contudo, após detida análise dos autos, constata-se que a pretensão rescisória não reúne os requisitos legais para acolhimento, mostrando-se incongruente com os fundamentos efetivos da sentença rescindenda. A sentença ora impugnada julgou improcedente a ação originária exclusivamente com base na decadência do direito da parte autora em postular a anulação contratual, reconhecendo que, de acordo com o próprio relato da autora na petição inicial, havia plena ciência da contratação desde muitos anos antes do ajuizamento da ação. Em momento algum a decisão rescindenda analisou o mérito do contrato discutido ou sequer mencionou o contrato de n.º 3399470, de 2015, que agora é indevidamente apontado como fundamento fático central da decisão. Verifica-se, assim, que a ação rescisória parte de uma premissa incorreta, ao sustentar que a sentença rescindenda teria incorrido em erro de fato por ter se baseado em contrato equivocado. Tal alegação não se sustenta, pois não há no decisum qualquer menção ao contrato nº 3399470, tampouco a sentença se pautou em documentos que pudessem ensejar tal conclusão. Nos termos do art. 966, §1º, do CPC, o erro de fato que autoriza a rescisória é aquele que leva o juízo a admitir como existente um fato inexistente, ou a desconsiderar fato verdadeiro, desde que este seja incontroverso e não tenha sido objeto de controvérsia ou prova nos autos. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. Ao contrário, a decisão rescindenda baseou-se em fato incontroverso narrado pela própria parte autora: o conhecimento da contratação desde longa data, circunstância que atraiu a incidência do prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil. Ademais, a autora não enfrentou esse fundamento central da sentença, limitando-se a argumentar em torno de suposto contrato diverso. Essa omissão processual compromete a própria lógica da ação rescisória, que deve ter como objeto direto o enfrentamento dos motivos determinantes da decisão rescindenda, o que claramente não ocorreu. Igualmente, não há qualquer violação manifesta a norma jurídica ao direito do contraditório ou ampla defesa sobre o contrato diverso. A sentença sequer se baseou no contrato apresentado pela entidade bancária não se tratando de violação ao contraditório. Nesse sentido, tem-se que a ação rescisória não preenche os requisitos exigidos pelo art. 966 do CPC, pois: Não houve erro de fato nos termos legais, já que a sentença não se baseou em contrato equivocado, tampouco desconsiderou fato incontroverso e relevante; e de igual modo, não há violação manifesta de norma jurídica, uma vez que a aplicação do prazo decadencial seguiu critério técnico razoável e previsão expressa do Código Civil. Como se sabe, a jurisprudência é vasta no sentido de ser inadmissível o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal ou que demande na reanálise de provas. Vejamos: “AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA AÇÃO RESCISÓRIA – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE RESCINDIR - REDISCUSSÃO DE PROVA E DA MATÉRIA DE FATOPOR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO DESPROVIDO. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. Não havendo fatos novos ou novos elementos a justificar a reforma da decisão pela via do agravo interno seu desprovimento é medida que se impõe” (TJMT – Agravo Regimental Cível nº 1001145-04.2017.8.11.0000 – Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – m.v. - j.em: 05/12/2019 – DJe: 12/12/2019). (grifo nosso) AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RESCISÓRIA – DOLO DA PARTE, OFENSA À COISA JULGADA E OFENSA LITERAL DE DISPOSITIVO NÃO DEMONSTRADAS – INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO QUE SE PRETENDE RESCINDIR – REDISCUSSÃO DE PROVA E DE MATÉRIA DE FATO – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ACÓRDÃO MANTIDO – NÃO OCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AÇÃO IMPROCEDENTE. A ação rescisória não consiste na via admissível para rediscussão dos fatos ou das provas, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. A violação a dispositivo de lei deve ser direta, evidente, que ressaia da análise do aresto rescindendo; por outro lado, se o julgado utiliza uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não pode prosperar, sob pena de reconhecê-la como recurso, com prazo de interposição de dois anos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configura, por si só, má-fé, já que é assegurado às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1002322-90.2023.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Seção de Direito Privado, Julgado em 10/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO – AÇÃO RESCISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA – UTILIZAÇÃO DA VIA RESCINDENDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – ESTRITA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – DECISAO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A violação à lei, a justificar a medida excepcional de rescisão do julgado, consiste na violação direta e literal do dispositivo legal, ou seja, na hipótese em que o julgador, ciente da existência da norma, não a observa, manifestando desconsideração ao preceito e ao ordenamento jurídico; o que não se verifica na hipótese. Não evidenciada manifesta violação à norma jurídica, a improcedência da ação rescisória se tratava de medida imperativa, especialmente se demonstrada a utilização da via como sucedâneo recursal e a estrita pretensão de rejulgamento da causa. Ausentes fundamentos ou elementos novos, a infirmarem a decisão agravada, esta deve permanecer incólume. (N.U 1024011-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023) (grifo nosso) Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a ação rescisória, declarando-a extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Por fim, condeno o Autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que os fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC, observada eventual gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2025

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Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Itau Unibanco S.A. x Andreia Do Espirito Santo Flausino

ID: 315514602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010247-52.2022.5.03.0069

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

Notificação

Advogados:

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010247-52.2022.5.03.0069 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 58a14b7 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 5ae3c06; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 79a5c86). Regular a representação processual (Id 5df375e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 416f932 : R$ 110.000,00; Custas fixadas, id 416f932 : R$ 2.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4dc7c01, 6dc26d6 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 005da2c, 6a598f8 ; Condenação no acórdão, id 04980b7 : R$ 33.000,00; Custas no acórdão, id 04980b7 : R$ 660,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dbbfe3f, c5f7481 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXV, 93, IX da CR. - violação dos arts. 832, 794 e seguintes da CLT. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo da prescrição (data do ajuizamento da ação cautelar de protesto e da ação trabalhista, aplicação do art. 11, §3º da CLT, violação dos arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX da CR. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. (...)A prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, sem vícios, sendo visível a intenção da parte embargante de reforma do julgado, o que não é admissível por esta via, conforme as hipóteses restritas de cabimento e da existência de recurso específico com essa finalidade. Assim, se o embargante discorda do posicionamento adotado por esta Egrégia Turma ou entende que houve equívoco quanto ao julgamento, devem expor a sua irresignação à instância competente, sendo certo que este Colegiado já findou a prestação jurisdicional que lhe competia, proferindo decisão devidamente fundamentada, não cabendo embargos de declaração para compelir o órgão julgador a se deter sobre linha de convencimento ou argumentação diversa daquela exposta na decisão atacada ou sanar suposto error in judicando. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXVI e LIV e 7º, XXIX da CR. - violação do art. 11, §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)O protesto judicial é instituto jurídico disciplinado nos arts. 301 e 726 do CPC, tratando-se, pois, de medida judicial então aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), apta a ensejar a interrupção do prazo prescricional (art. 202, II, do CC). No aspecto, registre-se não incidir, na hipótese, o art. 11, parágrafo 3º, da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/2017, segundo o qual: "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.". Isso porque o protesto colacionado aos autos (ID 0dc7601) foi ajuizado em 09/11/2017, antes, pois, da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, momento em que a legislação em vigor lhe conferia eficácia em relação a créditos trabalhistas, conforme entendimento pacificado pela OJ 392 da SBDI-I do TST (...) Ressalto, ainda, que o protesto interruptivo ajuizado antes das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 interrompe os prazos prescricionais bienais e quinquenais, na medida em que o art. 202 do Código Civil não estabelece tal distinção, em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, sendo o seu ajuizamento o marco para reinício da contagem prescricional. Além disso, prevalece nesta d. Turma o entendimento segundo o qual o parágrafo 3º introduzido ao artigo 11 da CLT pela Lei n. 13.467/2017 ("a interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos") não eliminou o protesto interruptivo, sendo certo que o termo "reclamação trabalhista" não se refere estritamente à ação principal, mas foi utilizado de forma genérica a socorrer e preservar os direitos do titular do direito material, incluindo-se, pois, o protesto interruptivo. (...) Deste modo, não resta dúvida de que a propositura das ações de protesto pelos entes sindicais têm o condão de interromper a prescrição quinquenal e bienal, resguardando o direito de os empregados substituídos vindicarem seus direitos no prazo mais elastecido garantido na ação coletiva. Todavia, observo que o contrato da parte autora se encontrava ativo por ocasião da propositura da referida ação de protesto, pelo que inaplicável a prescrição bienal. Já em relação à prescrição quinquenal, nos termos do art. 202, parágrafo 1º do CCB, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". A interrupção da prescrição, portanto, ocorre com o ajuizamento da ação de protesto. Quanto à legitimidade do Sindicato, o art. 203 do Código Civil estabelece que [a] prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado, não havendo dúvida, portanto, que o Sindicato possui sim legítimo interesse na defesa de direitos dos trabalhadores da categoria, conforme o disposto no art. 8º, III, CR/88. (...) In casu, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região ajuizou a referida ação de protesto judicial (processo n. 0011618-71.2017.5.03.0022) com o objetivo de interromper a prescrição das pretensões relativas aos direitos ali elencados, dentre os quais (ID 0dc7601) revela-se de cunho idêntico ao pedido postulado nesta ação aquele previsto no item 3.3.2: Indenização por assédio moral - É requerida a preservação do direito à reparação por danos morais decorrentes de prática de assédio moral (interpessoal ou organizacional), por qualquer preposto do réu (f. 36). Ademais, como bem pontuou a Sentenciante, considerando que o adoecimento da autora perdurou no período anterior a cinco anos da ruptura do contrato, ocorrida em 17.03.2021 (fls. 24), e que as condições de trabalho também perduraram no tempo, independentemente do acolhimento do protesto, declara-se os direitos da autora não estariam fulminados pela prescrição quinquenal, que atinge os direitos anteriores a 29/03/2017, sendo irrelevante, no presente caso, o acolhimento do protesto formulado para o exame do pedido principal. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. A tese adotada no acórdão recorrido também está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. No caso de encerramento do contrato, a prescrição para o ajuizamento de ação é bienal, ao passo que, durante a vigência do contrato de trabalho, a prescrição para o ajuizamento de ação após o protesto interruptivo é quinquenal. Dito isso, a contagem do prazo prescricional bienal reinicia-se a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, ao passo que a contagem do prazo prescricional quinquenal reinicia-se a partir da data de ajuizamento do protesto – e não apenas a partir do último ato do processo relativo ao protesto, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-281-89.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 20/09/2024; E-RR-158-91.2015.5.19.0061, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024; E-RR-153-40.2015.5.19.0006, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 27/10/2023; Ag-E-RR-135-07.2015.5.19.0010, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019; E-ED-EDRR- 68900-20.2006.5.04.0024, SBDI-I, Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/08/2014; AIRR-1001008-32.2023.5.02.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025; Ag-AIRR-21750-73.2015.5.04.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/12/2022; RR-1002322-51.2016.5.02.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025; Ag-RRAg-20886-72.2015.5.04.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 12/05/2025; RRAg-1000228-54.2021.5.02.0708, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/06/2025; Ag-AIRR-21691-73.2015.5.04.0013, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/09/2024; RRAg-20940-73.2015.5.04.0664, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/06/2025 e AIRR-0000143-20.2023.5.12.0035, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/06/2025, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FLAUSINO

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Processo nº 0800301-13.2023.8.18.0136

ID: 318919642

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800301-13.2023.8.18.0136

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800301-13.2023.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0800301-13.2023.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Fornecimento de Água] AUTOR: NATALINA FREIRES DE ASSIS REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, sustentou a autora ser titular da unidade consumidora (UC) n. 12781630-5. Afirmou que não recebeu a fatura referente ao mês de setembro/2022 e, ao procurar uma agência da empresa para efetuar o pagamento, pagou o valor de R$ 100,84, acreditando ser atinente à fatura daquele mês. Contudo, sustentou que apenas R$ 36,62 era oriundo do seu consumo de água, sendo o valor restante de R$ 64,22 referente à primeira prestação de um parcelamento em 6 (seis) vezes de um suposto débito, que a requerida lhe apresentou sem informá-la previamente. Aduziu que a requerida a coagiu a apor sua digital no Termo de Parcelamento de Débito, o que fez imaginando ser sua fatura referente ao mês de setembro de 2022. Alegou que, por não concordar com o parcelamento, não pagou as demais prestações, o que resultou no corte do abastecimento de água de sua residência, mesmo estando com as três últimas faturas de consumo pagas. Daí o acionamento postulando: restabelecimento imediato do fornecimento de água em sua residência, declaração de nulidade do parcelamento firmado, condenação da requerida à restituir a autora o valor pago indevidamente de R$ 64,22 (sessenta e quatro reais e vinte e dois centavos), danos morais causados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova. Juntou documentos. 2. Liminar concedida (ID n. 36156058). Audiência não exitosa quanto à composição amigável da lide (ID n. 76231292). Contestando a requerida suscitou, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível por complexidade da causa, alegando a necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, defendeu a legalidade do acordo de parcelamento celebrado entre as partes, argumentando que a autora não é analfabeta, como demonstram documentos por ela mesma juntados aos autos, nos quais consta sua assinatura. Sustentou que a autora, por sua espontânea vontade, procurou a empresa para celebrar o acordo de parcelamento dos débitos pendentes em sua unidade consumidora. Afirmou, ainda, que o corte no fornecimento de água foi legítimo, em razão da inadimplência da autora com relação à fatura de referência 11/2022, no valor de R$ 64,13, com vencimento em 30/11/2022, que estava com 50 dias em atraso na data do corte. Postulou, ainda, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova, bem como pelo não cabimento de indenização por danos morais. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos constantes na inicial. Também juntou documentos. É o breve relatório inobstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, não há que se falar em incompetência deste juízo para julgar a demanda. Sustenta a ré a necessidade de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade da assinatura e digital da autora para a solução do litígio. Não há razão para acolhida da preambular, pois se entende que há nos autos provas suficientes a embasarem este juízo para conclusão a respeito da regularidade da contratação do termo de parcelamento, não se encerrando a causa em matéria complexa a ponto de afastar a competência. Importante destacar também que a própria autora não nega que colocou sua digital no termo de parcelamento, e informou aos atendentes da empresa que era analfabeta, ao passo que ela mesma assinou os documentos que instruem a inicial. Não há, portanto, questionamento sobre a autenticidade da assinatura ou da digital aposta no documento, mas sim sobre as circunstâncias em que o acordo foi firmado. Assim, sendo o juiz o destinatário natural da prova, somente se essas não tiverem viabilidade de formarem o seu convencimento para desate da lide, devem receber esta chancela para fins de desaguarem na extinção sem apreciação meritória, o que não se vislumbra na espécie. 4. A relação entre as partes é de consumo. Contudo, a documentação e os fatos alegados pela autora não me convenceram da necessidade de transferência integral do ônus da prova à parte ré. A inversão do ônus da prova, com amparo no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/90, só é cabível se presentes, além da hipossuficiência econômica ou técnica, a verossimilhança das alegações, não verificada na espécie. Assim, indefiro o pedido de inversão do ônus probatório. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES. VÍCIO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2245830 SP 2022/0356238-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) 5. Passada à análise do mérito verifico que a autora alegou que é analfabeta e que foi induzida a erro ao assinar o termo de parcelamento, acreditando tratar-se apenas do pagamento da fatura do mês de setembro de 2022. Entretanto, os documentos juntados aos autos, juntamente com o depoimento da autora em audiência (ID 76231292), não confirmam a versão de sua exordial. Conforme se verifica nos documentos apresentados pela própria requerente, há assinaturas de próprio punho em diversos documentos, o que contradiz sua alegação de que não enxerga relatada em depoimento e de que não foi “enviado qualquer documento ou termo com o qual se permitisse tomar ciência do parcelamento”, visto que há o termo de parcelamento anexado pela autora nos autos (ID 36100979). 6. Além disso, os registros de atendimento apresentados pela requerida evidenciam que a autora se dirigiu espontaneamente à empresa para solicitar o parcelamento dos débitos pendentes em sua unidade consumidora, não havendo qualquer indício de coação ou vício de consentimento na celebração do acordo. 7. Repise-se que a autora recebeu o termo de acordo assinado, tanto que o protocolou junto à inicial (ID 36100979), demonstrando que estava ciente do que havia contratado com a empresa. Não há, portanto, como acolher a alegação de que desconhecia o conteúdo do documento que assinou. 8. Ademais, verifica-se que o termo de parcelamento (ID 36100979) está relacionado ao processo nº 0826673-26.2019.8.18.0140, no qual foi determinado o refaturamento da fatura de abril de 2019. A requerente afirma que foram excluídas as duas últimas parcelas do parcelamento, mas deveria ter sido excluído o parcelamento inteiro. Ocorre que o termo de parcelamento não incluía apenas os débitos da fatura do mês de abril de 2019, mas também os débitos referentes à fatura do mês de julho de 2019, sendo, portanto, válido. 9. Em relação ao corte no fornecimento de água, a documentação apresentada pela requerida comprova que a suspensão do serviço ocorreu em razão da inadimplência do parcelamento realizado pela autora com relação à fatura de referência 11/2022, no valor de R$ 64,13, com vencimento em 30/11/2022, que estava com 50 dias em atraso na data do corte. É importante destacar que, embora a autora alegue que os débitos referentes ao corte são débitos antigos, o que se verifica é que ela realizou uma renegociação, contraindo uma nova dívida com a requerida. Diante do exposto, não há que se falar em nulidade do termo de parcelamento, em restituição de valores, pois a requerida agiu no exercício regular de seu direito ao suspender o fornecimento de água em razão da inadimplência da autora. 10. Quanto ao dano moral, não vislumbro a sua configuração, visto não haver prova indiciária em desfavor da ré de que a autora tenha sofrido angústia, humilhação ou que tenha sido submetida à situação capaz de violar de forma exacerbada sua higidez psíquica, bem como sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Nesse sentido, vale mencionar os seguintes julgados: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C .C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA PAGA APÓS O CORTE. INADIMPLÊNCIA CONFESSA . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2 . Inconformismo da autora não acolhido. 3. Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço . Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. 4. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa . Ausente conduta ilícita da ré. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26 .0472 Porto Ferreira, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 25/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE FATURA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO NO FATURAMENTO . CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA. MEROS ABORRECIMENTOS EM RAZÃO DO FATURAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Joany Moura Lopes contra sentença que, em ação de revisão de fatura c/c indenização por danos morais, movida contra a Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais (COPASA), declarou a inexistência do débito e condenou a concessionária a recalcular as faturas reclamadas . No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o erro no faturamento das contas de água e alegado posterior corte indevido no fornecimento de água configuram danos morais passíveis de indenização . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das concessionárias de serviços públicos é objetiva, mas, para que haja indenização por dano moral, é necessário que a falha na prestação do serviço cause um abalo relevante aos direitos de personalidade do consumidor. 4 . Embora tenha ocorrido erro no faturamento, não restou comprovado que as cobranças indevidas tenham gerado abalo moral significativo à apelante. A situação configurou meros aborrecimentos cotidianos, que, por si só, não ensejam a reparação por danos morais. 5. As fotografias anexadas aos autos pela apelante não são suficientes para comprovar que houve o corte no fornecimento de água em decorrência da inadimplência das faturas discutidas, tampouco a data e circunstâncias da lacração do hidrômetro . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O simples erro no faturamento sem prova de que houve corte indevido no fornecimento de água, não configuram danos morais passíveis de indenização. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CDC, art. 14 . Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.106863-6/002, Rel . Des. Pedro Bitencourt Marcondes, j. 18.04 .2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50032787520238130487, Relator.: Des.(a) Maria Inês Souza, Data de Julgamento: 11/02/2025, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2025) 11. Cumpre salientar que cabia à autora comprovar ao menos minimamente o seu direito. Em assim não procedendo, o autor não conseguiu se desincumbir do ônus que lhe recaiu. Nesse sentido, dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – (...)”. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ART. 373, I, DO CPC. Sabe-se que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsão contida no art. 373, do CPC, e uma vez não tendo o autor se desincumbindo do ônus de comprovar os fatos alegados a seu favor, a manutenção de improcedência da ação é medida que se põe. (TJ-MG - AC: 10439160135190001 Muriaé, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 02/12/2020, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/12/2020) 12. Diante do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo improcedentes os pleitos da inicial. Revogo a medida liminar conferida em ID 36156058. Defiro o pleito de gratuidade judicial, conforme comprovação da hipossuficiência econômica (ID 36100972). Em decorrência, determino a extinção do feito com o arquivamento dos autos, transitado em julgado. P.R.I.C. Sem custas e honorários. (art. 55, da Lei 9.099/95). TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível

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