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"1002322-04.2023.4.06.3803" - Resultados da Busca

Resultados para "1002322-04.2023.4.06.3803"

Moroni Alexandrino Marques x Antonio Cleto Gomes

ID: 323105276

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000456-08.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MORONI ALEXANDRINO MARQUES

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MORONI ALEXANDRINO MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 1ª Vara da Comarca de Massapê Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: (88) 3643-1324, Massape-CE - E-mail: massape1@tjce.jus.br Processo nº: 3000456-08.2025.8.06.0121 Autora: ZORAIDA MARIA MARTINS Réu: ENEL SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, conforme previsão do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de demanda indenizatória por meio da qual a parte autora alega o corte indevido no fornecimento de energia elétrica de sua residência, sem qualquer comunicação prévia. Requer indenização por danos morais. Em contestação, a empresa requerida alega que houve um corte de energia elétrica devido ausência de pagamento da fatura de 12/2024 no valor de R$ 332,38 (trezentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos), sendo identificado o pagamento da referida fatura apenas em 14/02/2025, após o momento do corte, aduz então que não cometeu nenhum ato ilícito, que não há configuração de dano moral no caso, que não deve ser invertido o ônus da prova, e, por fim, requer a total improcedência da demanda. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Inicialmente, anuncio o julgamento antecipado da lide, na forma da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre salientar que a relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força dos seus artigos 2º e 3º. O cerne da questão é verificar se há ilegalidade e falha de serviço que teria realmente ocasionado o corte de energia na unidade consumidora. Compulsando os autos, verifico que houve um corte de energia elétrica na unidade consumidora, em que a empresa requerida comprovou o aviso prévio do corte do fornecimento de energia elétrica, cumprindo os termos do artigo 173 da Resolução nº. 414/10, da ANEEL, vejamos: Art. 173. Para a notificação de suspensão do fornecimento à unidade consumidora, prevista na seção III deste Capítulo, a distribuidora deve observar as seguintes condições: I - a notificação seja escrita, específica e com entrega comprovada ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura, com antecedência mínima de:(Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) a) 3 (três) dias, por razões de ordem técnica ou de segurança; ou b) 15 (quinze) dias, nos casos de inadimplemento. Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; (grifo nosso). Assim, considerando o prévio aviso de corte (a notificação constava na fatura do mês anterior) e a inadimplência confessa e contemporânea, a apelada atuou em exercício regular de direito, não havendo que se falar em abusividade de sua conduta. Ademais, não procede o pedido de reparação moral, porque a ré não praticou nenhum ato ilícito que justifique tal imposição. Ainda que assim não fosse, o responsável pela causa genética do fato (no caso o inadimplemento) não tem direito a ser indenizado. O devedor moroso não pode ser premiado com indenização a título de dano moral, especialmente porque tal benesse poderia implicar incentivo à conduta premeditada de pagar em atraso para depois, diante dos embaraços que usualmente ocorrem, exigir vultosa indenização. Nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C .C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FATURA PAGA APÓS O CORTE. INADIMPLÊNCIA CONFESSA . ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2 . Inconformismo da autora não acolhido. 3. Corte do fornecimento de água realizado quando a autora se encontrava inadimplente. Pagamento realizado após a suspensão do serviço . Notificação expressa quanto à possibilidade de corte constante das faturas mensais. 4. Dano moral não configurado. Inadimplência confessa . Ausente conduta ilícita da ré. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida . (TJ-SP - Apelação Cível: 1002322-49.2022.8.26 .0472 Porto Ferreira, Relator.: Paulo Alonso, Data de Julgamento: 25/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2024). (grifo nosso). Portanto, convencido dos argumentos, não vislumbro a configuração de indenização em danos morais, não há que se falar em ilegalidade das cobranças efetuadas pela requerida. DISPOSITIVO. Diante do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, JULGANDO IMPROCEDENTES os pedidos por ausência de comprovação do ilícito praticado pelo requerido e ausência de dano indenizável. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito. Expedientes necessários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Massapê/CE. Data registrada no sistema. Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1002322-04.2023.4.06.3803"

Moroni Alexandrino Marques x Antonio Cleto Gomes