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Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001

ID: 325288117

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012557-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAMON SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RAMON SILVA DE MELO RÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por RAMON SILVA DE MELO em face da pessoa jurídica denominada ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ambos igualmente qualificados. O demandante, narra, em suma, ter firmado contrato junto à Ré para obtenção de carta de crédito, que possibilitaria a aquisição de uma motocicleta Honda, modelo CG 160 TITAN EX por meio de consórcio. Aduz que passa por dificuldades financeiras e não foi informado sobre o aumento das parcelas que comprometeu sua vida financeira, além de requerer a revisão do contrato para que se retire a onerosidade excessiva. Em sede de Contestação, em síntese a demandada aduziu a regularidade da contratação, destacando que todas as etapas foram devidamente informadas ao cliente, sendo exigida sua anuência expressa para prosseguimento. Afirmou que na fase de Simulação, o consumidor pôde avaliar a composição das parcelas com ou sem o Seguro Proteção Financeira, cuja adesão foi opcional e voluntária. Após a simulação e aprovação de crédito, a contratação foi formalizada mediante assinatura digital, com discriminação clara de todas as cobranças. Ressaltou a legalidade das tarifas e juros aplicados, afirmando ter agido em conformidade com a legislação, e pugnou pela improcedência integral dos pedidos autorais. Houve Réplica. (Id. 201347361) É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Primeiramente cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. Como é cediço, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor ao Julgador a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Ademais, exatamente em virtude das dificuldades de ordem técnica que recaem sobre a posição da parte consumidora, justifica-se plenamente a aplicação da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. A controvérsia posta nos autos se cinge à alegação de que a contratação do seguro proteção financeira teria sido imposta ao consumidor, configurando-se como prática de venda casada, o que, em tese, violaria o disposto no art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Da detida ponderação dos elementos de prova carreados e dos argumentos arregimentados, não restou caracterizada situação prejudicial ao demandante suscetível de intervenção judicial. Por situação prejudicial, entenda-se, aquela gerada por fraude ou cláusula abusiva, que impõe ao consumidor uma desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou qualquer outra hipótese prevista na Lei, sobretudo a consumerista. Busca o demandante, em linhas gerais, a revisão do contrato e a redução das taxas e juros, com a consequente diminuição nas parcelas do seu contrato de consórcio e a devolução em dobro do que foi pago em excesso. O consórcio consiste na associação de grupos de pessoas físicas ou jurídicas, reunidas por intermédio de uma administradora, para a constituição de um determinado capital, mediante contribuições mensais dos consorciados, objetivando a aquisição de espécie semelhante de bens ou serviços. No decurso do prazo de duração do consórcio, cada um contribuirá com valores que, somados, corresponderão ao bem ou serviço almejado, a ser disponibilizado pelo sistema combinado de sorteio ou de lances. Sendo que o reajuste das prestações está vinculado à variação do preço do bem, embutidas nelas, a taxa de administração e fundo de reserva, não havendo que se falar em parcela fixa. Nesse sentido, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CC REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – CONSÓRIO – PARCELAS FIXAS – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PARCELAS FIXAS – A CONTRIBUIÇÃO MENSAL DOS CONSORCIADOS VARIA EM FUNÇÃO DO PREÇO DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de contrato de consórcio, o reajuste das prestações está vinculado à variação do preço do bem, embutidas nelas, a taxa de administração e fundo de reserva, não havendo que se falar em parcela fixa. “O sistema de aquisição de bens através de consórcios assenta-se na premissa de que as contribuições mensais devem ter como base o preço atualizado da coisa objeto do plano, o que significa que, a cada aumento do preço do bem, corresponde imediatamente uma majoração, na mesma proporção, do valor da prestação de cada consorciado. Não fosse assim, os planos de consórcio ficariam impossibilitados de atingir a sua finalidade que é de entregar a todos os integrantes do grupo um bem novo (TJ-SC - AC: 418528 SC 2006.041852-8) ” Ademais, tanto o contrato, quanto a opção de crédito, são expressos em prever que a parcela mensal seria reduzida em 25%, até a data da contemplação e a partir da 2ª parcela após a contemplação, o percentual recolhido a menor seria rateado entre as parcelas posteriores. (TJ-MT - AC: 10341297820188110041 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 10/09/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2019) Consórcio. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito. Opção do consorciado pela modalidade "mais leve". Previsão contratual de aumento dos aportes vincendos. Na modalidade "mais leve", escolhida pelo autor, permitia-se o pagamento de parcelas em valores mais baixos, pois a carta de crédito seria emitida em quantia equivalente a 66,6667% do valor do crédito. Em função dessa redução, o consorciado deveria optar por receber o valor integral do crédito, com acréscimo do saldo (33,3333%) nas parcelas vincendas, ou receber o equivalente a dois terços do crédito. Por isso, o autor não pode alegar surpresa no momento em que houve a majoração das parcelas vincendas, após a contemplação de sua cota e de sua opção por receber a integralidade do crédito. Quanto ao reajuste do valor dos aportes, em razão do aumento do valor do bem, há previsão contratual e houve aprovação em assembleia. Não bastasse isso, o ajuste decorrente da alteração do valor do bem representou um aumento de apenas 0,0873% no percentual a ser amortizado pelo autor. Apelação não provida. (TJ-SP 10023229820178260577 SP 1002322-98.2017.8.26.0577, Relator: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 08/01/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/01/2018) Analisando o caso em comento, verifica-se que a parte ré conseguiu justificar adequadamente o aumento dos valores das parcelas tendo em vista a valorização do bem e o plano optado pelo autor, o qual permitia o pagamento com desconto de 25% nas parcelas até a contemplação, sendo tal desconto diluído nas parcelas vincendas, em caso de opção por 100% do crédito na contemplação. Quanto aos valores de juros de 1% ao mês e multa de 2% pleiteados pelo autor, em caso de mora, verifico que já são os praticados no contrato e foram livremente pactuados entre as partes, não havendo qualquer prova de que estão em desacordo com a média praticada no mercado. Também não há que se falar em ilegalidade na cobrança de outras taxas, como taxa de retorno, taxa de avaliação do bem, taxa de emissão de carnê e taxa de abertura de cadastro, uma vez alheias ao contrato de consórcio firmado entre as partes. Ademais, do cotejo do documento de Id 197060992 (“Seguro de vida em grupo – Prestamista”), infere-se que a contratação do seguro foi formalizada por meio de proposta assinada pelo próprio autor, contendo expressa manifestação de vontade e ciência quanto às coberturas, condições gerais e valores do prêmio, não havendo se falar em vício formal ou indício de coação que macule a referida contratação. Devendo-se salientar que a Proposta de Adesão é um documento à parte, diverso do Contrato de Financiamento (Id. 197060990). Destaque-se que o seguro prestamista não é serviço essencial ou inerente à atividade bancária, sendo classificado como acessório, cuja contratação se destina ao resguardo do próprio mutuário em caso de inadimplemento por eventos previstos contratualmente (morte, invalidez, desemprego, etc.). Destarte, por não se tratar de serviço essencial, sua contratação é de interesse exclusivo do consumidor e não constitui prática ilícita, desde que precedida da devida ciência e consentimento, como verificado nestes autos. Impende elucidar que ao firmar a tese do Tema Repetitivo 972 o STJ não vedou a contratação do seguro em si, mas apenas estabeleceu que esta não pode ser compulsória. Na lide em comento não restou comprovada qualquer imposição ou exigência da instituição bancária como condição para celebração do contrato de financiamento, ao revés, a contratação foi voluntária e respaldada por documentação regular. Neste sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATADO SEPARADAMENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DA VONTADE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50025316220238210048, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Luiz Leal Vieira, Julgado em: 04-09-2024)”. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO MEDIANTE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E DE VEÍCULO COM TARIFA DE AVALIAÇÃO, NA OCASIÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATO EM QUE CONSTA DE FORMA CLARA TODOS OS OBJETOS DA CONTRAÇÃO DO FINANCIAMENTO, REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE CONFERIR OS TERMOS A QUE ESTÁ ADERINDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Narra a parte autora que firmou um contrato de financiamento de veículo automotor junto à requerida, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 450669385, contratada em 29/04/2019. Relata que, no momento da contratação, lhe foi cobrado indevidamente o seguro prestamista e a tarifa de avaliação do bem. Pugna pela condenação da ré na restituição dos valores cobrados indevidamente. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. Com efeito, estar-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor. No entanto, no caso dos autos, a parte adversa comprovou de maneira satisfatória que todos os valores cobrados do autor foram previamente informados e contratados por livre e espontânea vontade do consumidor. 4. Analisando o contrato entabulado entre as partes, verifica-se, no item “D2”, a expressa previsão da “tarifa de avaliação do veículo usado financiado (garantia da operação)”. Assim, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP, submetido ao rito dos repetitivos (Tema 958), a previsão contratual da tarifa de avaliação do bem é lícita, caso em que somente será afastada se demonstrado que o serviço não foi efetivamente prestado ou que é excessivamente oneroso. Não é o caso dos autos, em que veio o Termo de Avaliação de Veículo, emitido em 07/05/2019. 5. No que diz respeito ao seguro prestamista, no mesmo sentido, a prova dos autos dá conta de que o autor assinou a Proposta de Adesão de Seguro de Proteção Financeira, presumindo-se que leu e concordou com os termos ali expostos. Ora, o autor não mencionou ser pessoa sem alfabetização, ao contrário, restou demonstrado nos autos ter condições suficientes para entabular um negócio de compra e venda de um veículo, o que impunha um mínimo de cuidado e atenção ao contratar. Logo, é evidente que, no momento da celebração do negócio, estava o autor ciente do valor que pagaria mensalmente, não se podendo admitir a tese de que a contratação do seguro prestamista lhe foi ocultada. 6. Destarte, não se verifica a ocorrência de falha no dever de informação, tampouco de venda casada, como sustenta o recorrente. O contrato foi celebrado de forma regular, inexistindo prova de coação ou indução em erro, descabendo a devolução dos valores pagos, visto que regularmente contratadas as garantias. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50033402120208210060, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 09-03-2023).” Ressalte-se, ademais, que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que comprove o efetivo pagamento dos valores que alega terem sido indevidamente cobrados e que deseja ver restituídos, inexistindo boletos, comprovantes de quitação ou mesmo extratos bancários que demonstrem o desembolso dos valores relacionados ao seguro. No tocante ao pleito de danos morais, igualmente não assiste razão à parte autora, a jurisprudência pátria tem se posicionado no sentido de que a contratação regular e voluntária de seguro, ainda que desnecessária ou desvantajosa, por si só, não gera abalo anímico apto a ensejar reparação por danos morais. Outrossim, nenhum dos pedidos autorais encontra qualquer respaldo para o deferimento. Assim, julgo IMPROCEDENTE a pretensão entabulada na inicial e com esteio no art. 487, I, do CPC, declaro o Processo extinto com resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, fixando os últimos em 10% sobre o valor da causa, mas a exigibilidade da condenação ficará suspensa, ante o deferimento da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001

ID: 325288121

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012557-11.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

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Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1002322-04.2023.4.06.3803"

Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001

Processo nº 0012557-11.2025.8.17.2001