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Blocos De Sinop Ind. E Com. De Artefatos De Cimento Eireli - Epp x Leonardo Teixeira Galbiatto

ID: 317820275

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004094-75.2014.8.11.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BLOCOS DE SINOP IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LEONARDO TEIXEIRA GALBIATTO

Decisão

Advogados:

EMILY MARIA DA SILVA SANTOS

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ODALGIR SGARBI JUNIOR

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VERENE LUCIA HOLZ DEVES

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FERNANDA TRINDADE SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004094-75.2014.8.11.0015. EXEQUENTE: BLOCOS DE SINOP IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - EPP EXECUTADO: FORMA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0004094-75.2014.8.11.0015. EXEQUENTE: BLOCOS DE SINOP IND. E COM. DE ARTEFATOS DE CIMENTO EIRELI - EPP EXECUTADO: FORMAX CONSTRUCOES CIVIS LTDA - EPP REPRESENTANTE: ERNESTO GALBIATTO NETO, LEONARDO TEIXEIRA GALBIATTO Vistos etc. Cuida-se de ação de execução por quantia certa que Blocos de Sinop Indústria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda. - EPP move em face de Formax Constrições Civil Ltda. – EPP. A executada foi citada por edital e quedou-se inerte. Diante disso, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso foi nomeada curadora especial e apresentou exceção de pré executividade no id. 160272440 alegando que o prazo prescricional para a cobrança de cheques é de três anos e por isso a pretensão está prescrita. Instada a se manifestar, a parte exequente defendeu a inexistência de suspensão ou abandono de causa, salientando que atendeu a todas as intimações e promoveu todas as diligências necessárias para a citação da parte executada. Assim, conclui pela inexistência de prescrição. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é instituto de natureza jurídica de defesa do devedor no processo executivo, com fundamento legal nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Vê-se, pois, que a forma de defesa utilizada pela executada tem cognição restrita, somente sendo admissível quando se cuida de nulidades evidentes, por si mesmas, demonstráveis de plano, sem necessidade de quaisquer dilações probatórias. 3. Insta salientar que a exceção de pré-executividade não tem o escopo de substituir os embargos do devedor, nem fornecer expediente temerário, uma vez que não se pode conceber a discussão de matérias de mérito ou que demandem produção de provas em sede de outra ação que não os embargos à execução, mas apontar os vícios que afastam eventual pretensão. 4. O STJ firmou entendimento de que o cabimento da exceção de pré-executividade depende do preenchimento de requisito de ordem material (a matéria ser suscetível de ser conhecida de ofício) e de requisito de ordem formal (ausência de necessidade de dilação probatória). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIRMADA PELA ORIGEM. NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, podendo ser recebidos como agravo regimental, em prestigio ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Só é cabível exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Na espécie, o Tribunal de origem expressou entendimento de que "a apreciação da lide posta a desate, neste momento, deve se cingir à análise da pertinência subjetiva da demanda, relegando-se a apuração da existência de responsabilidade a eventuais embargos à execução, por se tratar de matéria fática de fundo, sujeita à instrução probatória". 4. A revisão do entendimento referido exige o reexame do acervo fático-probatório do processado, o que é inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.” (EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.385 - SP (2010/0193585-7) MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Julgamento: 16/04/2013 PRIMEIRA TURMA) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO. 1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos como agravo regimental dado seu caráter manifestamente infringente. 2. A pacífica jurisprudência do STJ consigna o cabimento do incidente de exceção de pré-executividade para arguição de vícios em ação de execução, cuja análise possa ser realizada de ofício pelo juiz e prescinda de dilação probatória. Precedentes. 3. O Tribunal de origem dispôs, no acórdão recorrido, que a discussões pretendidas - suspensão da execução, não cabimento da multa do artigo 475-J do CPC ou a concessão da assistência judiciária - por meio de exceção, na espécie, reclamavam dilação probatória para a solução das controvérsias, não se enquadrando, portanto, nos requisitos exigidos para o acolhimento do incidente de pré-executividade. 3. Em sua petição recursal, o recorrente discorreu tese não impugnativa de tal fundamentação, o que configura argumentação deficiente a atrair o teor da Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.” (EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.481 - SP (2012/0261175-2) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Julgamento: 12/04/2013 QUARTA TURMA) 5. Assim, cuidando-se de hipótese excepcional de defesa, sem a realização de penhora e oferecimento de embargos, as alegações devem ser comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. 6. No caso dos autos, a parte executada alega a ocorrência de prescrição intercorrente. 7. Conforme dispõe o art. 240, do CPC, “A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. 8. Ademais, a Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal dispõe que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 9. Assim, considerando que os títulos que embasam a exordial são duas cártulas de cheque, o prazo prescricional é de seis meses, contado da expiração do prazo de apresentação (art. 59 da Lei n. 7.357/85). A propósito: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para a ação de execução de cheque é seis meses, conforme art. 59 da lei nº 7.357/85, contados da expiração do prazo de apresentação, que é de trinta dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de sessenta dias, também da emissão, se de praça diversa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002512-75.2023.8.11 .0025, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) 10. No caso dos autos, a ação foi protocolada em 21/03/2014 (fl. 04) e recebida em 20/05/2014 (fl. 76), ensejando a interrupção da prescrição. 11. Foram expedidas cartas precatórias e a parte executada não foi localizada para a citação (fls. 92, 94, 96). 12. Antes mesmo de ser intimada, a parte exequente postulou a citação da parte executada por meio dos sócios, indicando os respectivos endereços (fls. 97/99), cujo pedido foi deferido em 15/05/2017 (fl. 111), contudo a parte executada não foi localizada para a citação (fls. 126, 147, id. 70830065 – Pág. 7 e 9). 13. A parte exequente postulou a citação por edital (id. 70830065 – Pág. 11/12); foi determinada a busca do endereço da parte executada e dos seus sócios (id. 70830065 – Pág. 16), nos quais a parte executada não foi localizada para a citação (id. 70830065 – Pág. 230, 232 e id. 102537451 – Pág. 44). 14. Em 18/09/2023 foi determinada a citação da parte executada nos endereços indicados pela parte exequente e naqueles obtidos por meio dos sistemas de informação e, caso frustradas as tentativas de citação pessoal, foi determinada a realização da citação por edital (id. 126822532). 15. A parte executada foi citada pessoalmente por meio do sócio Leonardo Teixeira Galbiato (id. 137905614), contudo, foi expedido edital de citação (id. 142510555) e o processo foi encaminhado para o curador especial (id. 154845771). 16. Deste modo, é nítido que a parte exequente sempre cumpriu com as diligências que lhe foram determinadas, não havendo como imputar a ela a demora na realização da citação, visto que esta decorreu do serviço judiciário (art. 240, § 3º do CPC). 17. Assim, considerando que a “A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” (art. 240, § 1º do CPC) e que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional, julgo improcedente o pedido formulado na exceção de pré executividade acostada no id. 160272440. 18. Por oportuno, considerando que a ação é movida apenas em face de Formax Construções Civis Ltda. – EPP, a qual foi citada pessoalmente por meio do sócio Leonardo Teixeira Galbiato (id. 137905614), com fundamento nos artigos 72, II e 344 do CPC, chamo o feito à ordem para decretar a revelia da parte executada e revogar a nomeação da curadora especial. 19. Preclusas as vias recursais, proceda ao descadastramento da Defensoria Pública dos presentes autos. 20. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 21. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 22. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 23. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 24. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Marcos Rigony Menezes Costa e outros x Rafael Pereira Ponte

ID: 314772940

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001006-70.2014.8.06.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RIGONY MENEZES COSTA RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

RAFAEL PEREIRA PONTE

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAEL PEREIRA PONTE

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MARCOS RIGONY MENEZES COSTA

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RONIZIA AUREA DE VASCONCELOS

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ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0001006-70.2014.8.06.0111… ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000 PROCESSO Nº: 0001006-70.2014.8.06.0111 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA ELIZANGELA CAMPOS DE ARAUJO REU: COOPERATIVA DOS COMERCIANTES DE VENDAS PREMIADA DO BRASIL -COOPREMIO, MULTIBENS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - ME, CARLOS IRAMAR SOTERO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passando-se a breve resumo dos fatos. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por FRANCISCA ELIZANGELA CAMPOS, em face de MULTIBENS COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA - ME. A autora alega ter firmado contrato de compra sorteada de um veículo com a Ré, efetuando o pagamento integral de 48 (quarenta e oito) parcelas, sendo 24 no valor de R$ 198,00 e outras 24 de R$ 210,00, totalizando a quantia de R$ 9.792,00 (nove mil setecentos e noventa e dois reais) sem nunca ter recebido o bem contratado. Informa que, ao tomar conhecimento informal sobre o encerramento das atividades da empresa ré, buscou atendimento presencial na sede, onde foi celebrado acordo de devolução parcial do valor pago, no montante de R$ 5.500,00, dividido em dez parcelas de R$ 550,00 iniciando a obrigação em abril de 2014. Não há nos autos comprovação de que o referido acordo foi efetivamente cumprido. A audiência de conciliação foi realizada, restando infrutífera, conforme ID nº 90359128. Em contestação ID n° 101859208 a parte ré, por sua vez, alegou que o inadimplemento contratual decorreu de fatores alheios à sua vontade, em razão de investigações conduzidas pelo Ministério Público e subsequente fechamento de suas lojas. Na audiência de instrução, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, conforme termo de ID nº 137421488. Vieram-me conclusos os autos. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre consignar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo por evidente os princípios e normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, por tratar-se nitidamente de relação de consumo, e, ainda, considerando a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente a parte ré, hei por bem determinar a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. DO MÉRITO A controvérsia central nos autos restringe-se à análise do direito da autora à indenização por danos morais em decorrência do inadimplemento do acordo, bem como à restituição dos valores pagos. A empresa Ré, ao firmar contrato de compra sorteada com o consumidor, assumiu obrigação de entregar o bem ou de restituir os valores pagos em caso de frustração contratual. O não cumprimento da obrigação implica, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa. Ademais, a justificativa de encerramento das atividades por força de atuação do Ministério Público não exclui a responsabilidade da empresa pelos contratos já celebrados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃODE SERVIÇO DE AUTOESCOLA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADESDA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOSCONTRATADOS E PAGOS PELO AUTOR. DANO MORALCONFIGURADO. Existência de relação de consumo entre as partes, na medida em que autor e ré enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedora de serviços, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 17 e 3º da Lei8 .078, de 1990.Controvérsia recursal que se limita à configuração do dano moral. Autor, ora apelante, que efetuou o pagamento do valor de R$900,00 (novecentos) reais referentes à contratação do serviço da autoescola ré, ora apelada. Ausência de prestação do serviço contratado pelo autor, havendo a ré encerrado suas atividades e fechado seu estabelecimento, dias após a contratação do serviço e sem qualquer comunicação ao consumidor. Falta de boa-fé objetiva e descaso para com o consumidor, haja vista que o encerramento das atividades da autoescola ré se deu de forma abrupta, sem qualquer comunicação aos alunos e aos órgãos encarregados de dar publicidade aos registros empresariais. Dano moral configurado, vez que o atuar da ré trouxe abalo e transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento cotidiano. Precedentes deste e. TJRJ. Recurso a que se dá provimento. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00501261920188190002 202100147131, Relator.: Des(a). DENISE LEVY TREDLER, Data de Julgamento: 10/02/2022, SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 25/02/2022). Desta forma, não há dúvidas de que os direitos da autora foram violados no momento em que, mesmo após o pagamento integral das 48 parcelas do contrato de compra sorteada, jamais recebeu o bem contratado, evidenciando a falha na prestação do serviço por parte da empresa Ré. Importa destacar que a ausência de entrega do bem não representa mero aborrecimento cotidiano, mas verdadeira frustração de legítima expectativa da autora. Tal descumprimento, somado à inexistência de comprovação de cumprimento do acordo de devolução parcial dos valores pagos, acentua a gravidade da conduta da Ré e os prejuízos experimentados pela parte autora. DO DANO MORAL E MATERIAL O Autor pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. Para a caracterização do dano moral, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a prática de um ato ilícito, a existência de nexo de causalidade e a comprovação de dano indenizável. No entanto, em situações como a dos autos, o dano extrapatrimonial prescinde de prova específica, sendo presumido (in re ipsa), uma vez que decorre diretamente da conduta lesiva da parte Ré. No presente caso, restou incontroverso que a autora quitou integralmente todas as 48 parcelas do contrato de compra sorteada, totalizando R$ 9.792,00 (nove mil setecentos e noventa e dois reais), sem jamais ter recebido o bem contratado. Posteriormente, diante da iminência de encerramento das atividades da empresa, celebrou-se acordo de devolução parcial dos valores pagos, no montante de R$ 5.500,00, dividido em dez parcelas conforme ID n° 78356765. Contudo, não há qualquer comprovação de que a Ré tenha honrado o compromisso assumido. A conduta da Ré caracteriza evidente falha na prestação do serviço, com violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, transparência e confiança, além de frustrar legítimas expectativas do consumidor. O inadimplemento integral da obrigação assumida, agravado pela tentativa frustrada de composição extrajudicial e pela total ausência de solução por parte da empresa, ultrapassa o mero dissabor ou contratempo cotidiano, configurando abalo moral passível de compensação, sobretudo diante da manifesta vulnerabilidade da parte autora, que arcou com o pagamento integral de um contrato sem qualquer retorno prático. Desta forma, presentes os requisitos legais, é devida a indenização por danos morais. A frustração de legítima expectativa de recebimento de um bem contratado, associada à necessidade de busca judicial para reaver valores pagos durante 48 meses, configura violação a direito de personalidade, não se tratando de mero aborrecimento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - Bem móvel - Compra e venda de automóvel - Veículo não entregue - Indícios de prática de golpes aos consumidores - Ressarcimento - Sentença que reconhece prescrição - Inconformismo da autora - Cabimento - Tratando-se de relação de consumo, cabe aplicar o disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se, assim, os dispositivos do Código Civil - Além disso, tendo em vista que a causa de pedir constituiu fato típico, ou seja, crime, com ação penal em curso, o prazo prescricional fica suspenso - Decreto de prescrição afastado - Causa madura - Ilegitimidade de parte afastada - Relação de consumo - Solidariedade dos corréus, empresa de venda e compra de veículos onde a transação ocorreu, de seus sócios, daquele que intermediou a transação e sua mulher, a quem foi pago o valor do bem não entregue - Dano material caracterizado - Devolução do valor pago - Dano moral configurado, porque não se trata de mero inadimplemento contratual, mas de ação ordenada a prejudicar terceiros - Vitima da conduta que sofre constrangimento que supera o mero aborrecimento, fixada indenização em R$8.000,00 (oito mil reais) - Sentença reformada - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10025129820168260576 SP 1002512-98 .2016.8.26.0576, Relator.: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) Assim, atento aos princípios da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo razoável fixar a indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo o bastante para reparar o abalo moral sofrido pela parte autora. No tocante aos danos materiais, a autora efetuou o pagamento integral de R$ 9.792,00 e não recebeu o bem contratado. Considerando que a ré acordou restituir parcialmente R$ 5.500,00, sem comprovação de que houve cumprimento, é devida a restituição integral dos valores pagos. Assim, diante do inadimplemento integral da obrigação contratual, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição integral dos valores pagos, como forma de recompor o patrimônio da parte lesada, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA CONTRATADA - INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS - VALOR EFETUADO PELO CONTRATANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO - RESSARCIMENTO DEVIDO. - Em relação de consumo, a fornecedora responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades ( CDC - art. 14)- Rescindido o Contrato de Prestação de Serviços, por descumprimento integral das obrigações contraídas pela Contratada, é impositivo o retorno das partes ao status quo ante, com a restituição do valor pago pelo Contratante e o ressarcimento das perdas materiais comprovadas. (TJ-MG - Apelação Cível: 50154255720238130480 1 .0000.24.207381-5/001, Relator.: Des.(a) Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 24/07/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2024). Dessa forma, é devida à autora a restituição do valor integral de R$ 9.792,00, corrigido monetariamente desde o desembolso de cada parcela e acrescido de juros moratórios a contar da citação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Condenar a parte Ré ao pagamento da quantia de R$ 9.792,00 (nove mil setecentos e noventa e dois reais), a título de restituição dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; condenar a ré a pagar indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, quantia essa que deverá ser monetariamente atualizada com base no INPC, cujo termo inicial é a data da prolação da presente sentença, devendo, ainda, incidir sobre a condenação, os juros de mora de 1% (um por cento), a partir da citação, nos moldes do art. 405 do CC. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Expedientes necessários. Jijoca de Jericoacoara/CE, data da assinatura no sistema. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito - Respondendo

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Comercio De Materiais De Construcao Para O Lar Eireli - Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 257697856

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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TAIS GIOVELLI

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KARINA CAPPELLESSO ARAUJO BATISTELLA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP REQUERIDO: B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1016600-39.2024.8.11.0040. REQUERENTE: COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO PARA O LAR EIRELI - EPP REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. As provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade na procuração. Ressalto, que a parte Reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Alega a autora que no dia 01 de agosto de 2024 foi surpreendida ao ser vítima de golpe bancário ocasionado pela falha na prestação de serviço do requerido. Assevera que no dia 01/08/2024 um cliente por nome de Fagner compareceu à sede e realizou a compra mediante pagamento de 02(dois) cheques, cada um no valor de R$ 4.999,00, totalizando R$ 9.980,00. Os cheques emitidos pelo banco requerido eram da empresa Xaxim Comércio de Combustíveis e estavam nominados a Aldevino M. Silva, pai de Fagner. Narra que antes de aceitar os cheques verificou a segurança e ausência de irregularidade aparente dos cheques emitidos, além do histórico do cliente. Em seguida, que ao tentar depositar os cheques junto ao requerido, teve os cheques devolvido pelo motivo 35, compensação já realizada em nome de Gustavo Gabriel Barbosa Machado. Diante da impossibilidade de compensação dos cheques, requereu a condenação do requerido por danos materiais de R$ 9.980,00, e danos morais de R$ 5.000,00. Em defesa, sustenta a reclamada ausência de ato ilícito capaz de ensejar a sua condenação por danos materiais e por danos morais, uma vez que fora localizada a microfilmagem dos cheques nº 637905 e 637906. E, que houve a compensação dos cheques no dia 01/08/2024, sendo reapresentados no dia 05/08/2024 e dessa vez devolvidos pelo motivo 35, cheque fraudado, emitido sem prévio controle ou responsabilidade do participante ("cheque universal"), ou com adulteração da praça sacada, ou ainda com rasura no preenchimento. Ao final, requereu a improcedência da ação, porquanto a autora não trouxe aos autos nenhum tipo de elemento que permita denotar defeito na prestação de serviços ou que a instituição requerida tenha agido em desconformidade com os normativos legais vigentes, que regulamentam as contratações bancárias, bem como os serviços prestados. A autora impugnou as alegações apresentadas pela reclamada. De plano constata-se que razão não assiste à parte Autora. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, conforme o art. 14 do CDC, sendo necessária a prova de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro para excluir sua responsabilidade. No caso, os elementos dos autos indicam que a fraude foi facilitada por falha na segurança das informações fornecidas pela instituição financeira, evidenciando o vazamento de dados internos. De acordo com o banco central, a devolução do cheque por motivo 35, significa a ocorrência de adulteração/fraude. Contudo, é indevida a devolução dos cheques apresentados pela autora, bem como a recusa do pagamento, porquanto foram pagos a terceiro não portador dos documentos e sem a devida checagem necessária antes de realizar o pagamento, fato este que prejudicou a autora que ficou sem receber os valores da compra feita em seu estabelecimento comercial. Assim, evidenciada a falha na prestação de serviço do banco reclamado e a ausência da demonstração da culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (Art. 14, §3º, do CDC), faz jus a parte autora a devida compensação dos cheques pago a terceiro, que totalizam o montante de R$ 9.980,00. Assim, resta evidente que o requerente foi lesada em seu patrimônio, restando caracterizada a falha na prestação e serviço e o consequente dever de indenizar. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBOS OS RÉUS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. GOLPE DO BOLETO FALSO. INDÍCIO DE FRAUDE INTERNA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. TRANSAÇÃO COM UM DOS CODEVEDORES. PAGAMENTO PARCIAL. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA CONTRA OS DEMAIS. ABATIMENTO DO VALOR JÁ PAGO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. REPARAÇÃO DEVIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente da prática do “golpe do boleto falso”, na qual o autor pagou as parcelas do financiamento por meio de boleto fraudulento. Falha na prestação do serviço pelos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Realização de acordo parcial entre o autor e uma das rés (Beto Veículos) para compensação de danos materiais, no valor de R$3.000,00, homologado judicialmente. Pretensão de prosseguimento da demanda em relação aos demais corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a transação com um dos codevedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais; a legitimidade passiva do Banco Supera à luz da teoria da asserção; e a configuração da responsabilidade civil dos apelantes, bem como a adequação da indenização por danos materiais e morais fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação entre o credor e um dos devedores solidários não extingue a obrigação em relação aos demais quando o pagamento realizado é parcial. Nesse caso, a dívida subsiste para os outros codevedores, limitada à quantia restante, nos termos do art. 844, §3º, combinado com os arts. 275 e 277, do Código Civil. A apreciação da legitimidade passiva realiza-se com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais do autor. No caso, o Banco Supera consta como beneficiário do boleto fraudulento, o que confirma, em tese, a existência de vínculo jurídico e a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A responsabilidade civil está configurada pela falha na prestação do serviço, com amparo na responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista no art. 14 do CDC, diante de evidências de que a fraude resultou de vazamento ou mau uso de dados internos. Não ficou demonstrada a culpa exclusiva de terceiro ou da vítima (art. 14, §3º, do CDC). A devolução do montante pago deve considerar a importância já ressarcida por uma das rés (Beto Veículos), resultando no saldo de R$2.098,99, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, conforme critérios definidos na sentença. Os R$5.000,00 fixados para os danos morais atendem às funções compensatória, punitiva e preventiva, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, portanto não se justifica a sua alteração. A pretensão de substituição do índice de correção monetária pelo Banco Votorantim não tem amparo legal, devendo prevalecer o INPC, por refletir melhor a realidade inflacionária e ser amplamente utilizado em decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: transação parcial entre o credor e um dos codevedores solidários não extingue a obrigação em relação aos demais, subsistindo o saldo da dívida. A legitimidade passiva deve ser aferida com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais do autor, sem adentrar o mérito. O fornecedor responde objetivamente por falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O valor da indenização por danos morais deve atender às funções compensatória, punitiva e preventiva, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 14, caput e §3º; CC, arts. 186, 275, 277, 844, §3º; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1917237/TO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgamento em 13-12-2021, DJe de 15-12-2021; STJ, AgInt no AREsp 1818651/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 14-2-2022, DJe de 22-2-2022; TJMT, AP 1005817-61.2019.8.11.0040, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 1º-3-2024. (N.U 1002512-68.2021.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) Cumpre à prestadora de serviços agir com a diligência necessária a impedir a má prestação do serviço contratado, que possa acarretar prejuízo aos seus clientes e terceiros de boa-fé. Não há dúvida de que a conduta da requerida provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a parte requerente foi lesada em seu patrimônio e até o presente momento não teve notícias quanto ao negócio que havia sido celebrado. A prova do reflexo patrimonial do prejuízo não se faz necessária, visto que o dano moral se configura pelo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade. O dano moral prescinde de prova. Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para: (1º) CONDENAR a Reclamada a pagar à Autora indenização por danos materiais no montante de R$ 9.980,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da apresentação dos cheques até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; e (2º) CONDENAR a Reclamada a pagar à Autora indenização por danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir da data da apresentação dos cheques (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça), já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. PATRICIA GARCIA LOBATO SIQUEIRA Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002512-82.2023.8.11.0055

ID: 278469169

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002512-82.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEBER DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002512-82.2023.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002512-82.2023.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLEBER DOS SANTOS ALVES - CPF: 032.054.501-67 (AGRAVANTE), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), RUBIA ARGENTA DEON - CPF: 969.307.050-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), RUBIA ARGENTA DEON - CPF: 969.307.050-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA. DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, sustentando o agravante que a decisão partiu de premissa equivocada ao considerá-lo produtor rural com condições financeiras, quando na verdade não mais exerce tal atividade desde 2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos constantes dos autos, especialmente os documentos apresentados pelo próprio agravante, são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária tem matriz constitucional, sendo assegurada pelo art. 5º, LXXIV, da CF/1988, representando corolário do direito fundamental de acesso à justiça, e sua regulamentação infraconstitucional encontra-se nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, estabelecida no §3º do art. 99 do CPC, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 5. No caso concreto, embora o agravante alegue não mais exercer a atividade de produtor rural desde 2016, os documentos por ele apresentados revelam sua condição de sócio-gerente de empresa com pró-labore mensal de R$ 2.000,00, além de gastos expressivos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, como plano de saúde no valor de R$ 1.114,28 (mais de 55% da remuneração bruta) e serviços de telecomunicações no valor de R$ 118,66. 6. A finalidade precípua do instituto da gratuidade judiciária é assegurar o acesso à justiça àqueles que, efetivamente, não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família, não se destinando a privilegiar aqueles que, embora possam experimentar algum sacrifício econômico, possuem condições de suportar os encargos processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. A manutenção de despesas expressivas, como plano de saúde de valor elevado, é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica e descaracteriza a pretendida condição de beneficiário da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 18/05/2020; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CLEBER DOS SANTOS ALVES contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado e, por conseguinte, determinou a intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção (id. 269722756). Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos por serem intempestivos (id. 276073374). O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao indeferir seu pedido de justiça gratuita, fundamentando-se no fato de que o recorrente seria produtor rural com condições de arcar com as elevadas custas recursais. Sustenta que juntou documentos comprobatórios de sua insuficiência de recursos, especificamente seu holerite, demonstrando que não atua mais na atividade rural desde 2016, quando sofreu perda total de suas lavouras devido a uma catástrofe climática, situação agravada pelo endividamento e pela negativa de pagamento de seguro à época por parte do próprio exequente e sua seguradora, o que impôs ao agravante sua ruína financeira. Contrarrazões apresentadas em id. 283085381. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por CLEBER DOS SANTOS ALVES contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado e, por conseguinte, determinou a intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. A questão central debatida cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, em face da decisão que indeferiu tal pleito. Inicialmente, impende ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, a gratuidade judiciária possui matriz constitucional e representa corolário do acesso à justiça, visando garantir que a insuficiência de recursos não constitua óbice à defesa de direitos perante o Poder Judiciário. A normativa infraconstitucional, especificamente o artigo 98 do Código de Processo Civil, disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por seu turno, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser elidida pelo magistrado quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem se posicionado no mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). No caso em exame, o agravante alega que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, pois não mais exerceria a atividade de produtor rural desde 2016, quando teria sofrido perda total de suas lavouras. De fato, verifica-se que a decisão agravada se fundamentou, entre outros elementos, na qualificação do agravante como produtor rural que obteve liberação de Cédula Rural Pignoratícia destinada ao custeio de lavoura de soja. Contudo, ainda que se considere que o Desembargador Relator possa ter partido de premissa equivocada quanto à atual profissão do agravante, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois outros elementos dos autos evidenciam a ausência de hipossuficiência econômica. Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante apresentou holerite (id. 269575274) que demonstra sua condição de sócio-gerente da empresa Onix Tecnologia Ltda, percebendo pró-labore mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Embora esse valor, por si só, não seja elevado, chama a atenção o desconto referente a plano de saúde no expressivo montante de R$ 1.114,28 (um mil cento e quatorze reais e vinte e oito centavos). A manutenção de plano de saúde de valor tão significativo, correspondente a mais de 55% da remuneração bruta, é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica, pois evidencia padrão de vida e capacidade financeira que descaracterizam a pretendida condição de beneficiário da justiça gratuita. Ressalte-se que a opção do agravante por arcar com despesa dessa magnitude é indicativa de capacidade econômica superior àquela alegada na petição recursal. Ademais, a conta telefônica apresentada (id. 269575273) demonstra gastos mensais com serviços de telecomunicações no valor de R$ 118,66 (cento e dezoito reais e sessenta e seis centavos), valor também significativo para quem alega absoluta impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Outrossim, é relevante destacar que o agravante, na qualidade de sócio-gerente da empresa Onix Tecnologia Ltda, presumivelmente aufere rendimentos decorrentes da atividade empresarial, não se limitando ao pró-labore declarado. A condição de empresário, ainda que de pequeno porte, é indicativa de capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça, benefício destinado àqueles que efetivamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, não se pode olvidar que a finalidade precípua do instituto da gratuidade judiciária é assegurar o acesso à justiça àqueles que, efetivamente, não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Não se destina, portanto, a privilegiar aqueles que, embora possam experimentar algum sacrifício econômico, possuem condições de suportar os encargos processuais. Desse modo, embora o agravante alegue que a decisão agravada partiu de premissa equivocada quanto à sua atual profissão, os documentos por ele próprio apresentados revelam situação financeira incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por CLEBER DOS SANTOS ALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1002512-82.2023.8.11.0055

ID: 278469219

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002512-82.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002512-82.2023.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002512-82.2023.8.11.0055 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Cédula de Crédito Rural] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [CLEBER DOS SANTOS ALVES - CPF: 032.054.501-67 (AGRAVANTE), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO), RUBIA ARGENTA DEON - CPF: 969.307.050-04 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), RUBIA ARGENTA DEON - CPF: 969.307.050-04 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS - CPF: 824.928.831-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS INDICATIVOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA. DESPESAS INCOMPATÍVEIS COM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção, sustentando o agravante que a decisão partiu de premissa equivocada ao considerá-lo produtor rural com condições financeiras, quando na verdade não mais exerce tal atividade desde 2016. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os elementos constantes dos autos, especialmente os documentos apresentados pelo próprio agravante, são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A gratuidade judiciária tem matriz constitucional, sendo assegurada pelo art. 5º, LXXIV, da CF/1988, representando corolário do direito fundamental de acesso à justiça, e sua regulamentação infraconstitucional encontra-se nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, estabelecida no §3º do art. 99 do CPC, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 5. No caso concreto, embora o agravante alegue não mais exercer a atividade de produtor rural desde 2016, os documentos por ele apresentados revelam sua condição de sócio-gerente de empresa com pró-labore mensal de R$ 2.000,00, além de gastos expressivos incompatíveis com a alegada hipossuficiência, como plano de saúde no valor de R$ 1.114,28 (mais de 55% da remuneração bruta) e serviços de telecomunicações no valor de R$ 118,66. 6. A finalidade precípua do instituto da gratuidade judiciária é assegurar o acesso à justiça àqueles que, efetivamente, não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família, não se destinando a privilegiar aqueles que, embora possam experimentar algum sacrifício econômico, possuem condições de suportar os encargos processuais. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicarem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2. A manutenção de despesas expressivas, como plano de saúde de valor elevado, é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica e descaracteriza a pretendida condição de beneficiário da justiça gratuita." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. 18/05/2020; TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por CLEBER DOS SANTOS ALVES contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado e, por conseguinte, determinou a intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção (id. 269722756). Opostos embargos de declaração, estes não foram conhecidos por serem intempestivos (id. 276073374). O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada partiu de premissa equivocada ao indeferir seu pedido de justiça gratuita, fundamentando-se no fato de que o recorrente seria produtor rural com condições de arcar com as elevadas custas recursais. Sustenta que juntou documentos comprobatórios de sua insuficiência de recursos, especificamente seu holerite, demonstrando que não atua mais na atividade rural desde 2016, quando sofreu perda total de suas lavouras devido a uma catástrofe climática, situação agravada pelo endividamento e pela negativa de pagamento de seguro à época por parte do próprio exequente e sua seguradora, o que impôs ao agravante sua ruína financeira. Contrarrazões apresentadas em id. 283085381. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Egrégia Câmara: Preambularmente, verifico que o recurso merece ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por CLEBER DOS SANTOS ALVES contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado e, por conseguinte, determinou a intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do apelo por deserção. A questão central debatida cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça ao agravante, em face da decisão que indeferiu tal pleito. Inicialmente, impende ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, a gratuidade judiciária possui matriz constitucional e representa corolário do acesso à justiça, visando garantir que a insuficiência de recursos não constitua óbice à defesa de direitos perante o Poder Judiciário. A normativa infraconstitucional, especificamente o artigo 98 do Código de Processo Civil, disciplina que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Por seu turno, o §3º do artigo 99 do mesmo diploma legal prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". No entanto, tal presunção é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser elidida pelo magistrado quando houver nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira do requerente. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDO. AFASTADA SÚMULA 7/STJ NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia,o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...)”. (STJ - AgInt no AREsp: 1653878 SP 2020/0017568-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020 - destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso também tem se posicionado no mesmo sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção, facultando o parcelamento. O agravante alegou incapacidade financeira para arcar com as custas, sustentando ser o único provedor de filhos menores, com despesas mensais elevadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as alegações e os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a sua hipossuficiência e justificar a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC é relativa, podendo ser afastada quando os elementos dos autos indicam a ausência de pressupostos legais. 4. Documentos demonstram que o agravante possui renda bruta de R$ 10.310,05, com salário líquido de R$ 3.265,79, o que não justifica a concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “O benefício da justiça gratuita pode ser indeferido quando os elementos constantes dos autos demonstrarem ausência de insuficiência de recursos.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10222300220248110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 09/10/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2024 - destaquei). No caso em exame, o agravante alega que a decisão agravada partiu de premissa equivocada, pois não mais exerceria a atividade de produtor rural desde 2016, quando teria sofrido perda total de suas lavouras. De fato, verifica-se que a decisão agravada se fundamentou, entre outros elementos, na qualificação do agravante como produtor rural que obteve liberação de Cédula Rural Pignoratícia destinada ao custeio de lavoura de soja. Contudo, ainda que se considere que o Desembargador Relator possa ter partido de premissa equivocada quanto à atual profissão do agravante, tal circunstância, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois outros elementos dos autos evidenciam a ausência de hipossuficiência econômica. Compulsando detidamente os documentos acostados aos autos, verifica-se que o agravante apresentou holerite (id. 269575274) que demonstra sua condição de sócio-gerente da empresa Onix Tecnologia Ltda, percebendo pró-labore mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Embora esse valor, por si só, não seja elevado, chama a atenção o desconto referente a plano de saúde no expressivo montante de R$ 1.114,28 (um mil cento e quatorze reais e vinte e oito centavos). A manutenção de plano de saúde de valor tão significativo, correspondente a mais de 55% da remuneração bruta, é incompatível com a alegada situação de hipossuficiência econômica, pois evidencia padrão de vida e capacidade financeira que descaracterizam a pretendida condição de beneficiário da justiça gratuita. Ressalte-se que a opção do agravante por arcar com despesa dessa magnitude é indicativa de capacidade econômica superior àquela alegada na petição recursal. Ademais, a conta telefônica apresentada (id. 269575273) demonstra gastos mensais com serviços de telecomunicações no valor de R$ 118,66 (cento e dezoito reais e sessenta e seis centavos), valor também significativo para quem alega absoluta impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Outrossim, é relevante destacar que o agravante, na qualidade de sócio-gerente da empresa Onix Tecnologia Ltda, presumivelmente aufere rendimentos decorrentes da atividade empresarial, não se limitando ao pró-labore declarado. A condição de empresário, ainda que de pequeno porte, é indicativa de capacidade financeira incompatível com a concessão da gratuidade da justiça, benefício destinado àqueles que efetivamente não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse contexto, não se pode olvidar que a finalidade precípua do instituto da gratuidade judiciária é assegurar o acesso à justiça àqueles que, efetivamente, não dispõem de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Não se destina, portanto, a privilegiar aqueles que, embora possam experimentar algum sacrifício econômico, possuem condições de suportar os encargos processuais. Desse modo, embora o agravante alegue que a decisão agravada partiu de premissa equivocada quanto à sua atual profissão, os documentos por ele próprio apresentados revelam situação financeira incompatível com a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado por CLEBER DOS SANTOS ALVES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Rosangela Aparecida Estanislau x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277468431

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002512-59.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA ESTANISLAU

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

MARCELO FRAGA DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002512-59.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ESTANISLAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002512-59.2025.8.11.0040. AUTOR: ROSANGELA APARECIDA ESTANISLAU REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB. A autarquia apresenta contestação com preliminar de falta de interesse de agir arguindo, em apertada síntese a inexistência de requerimento administrativo. Entretanto, em id 185361969 a parte autora traz aos autos comprovante de requerimento administrativo com decisão exaustiva. Ainda que houvesse a possibilidade de interposição de eventuais recursos, não merece acolhimento a pretensão autárquica, conforme o pacífico entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL EM FAVOR DA REQUERENTE. INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO. EXAURIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A presunção legal da gratuidade de justiça é estabelecida em favor da pessoa que faz expressamente a declaração, nos termos do art. 4º da Lei n. 1060 (mediante simples afirmação). Ao juiz não cabe investigar, de ofício, a respeito. 2. Não se pode negar um direito a priori, sem incorrer em violação ao princípio consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, quando já houver negativa na via administrativa, há que se aferir caso a caso tal interesse. 3. Juntados os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, não é cabível o indeferimento da petição inicial, sendo que a prova do direito postulado deve ser produzida durante a instrução processual. 4. Basta o requerimento administrativo para a concessão de auxílio-doença, não sendo necessário o seu exaurimento.” (TRF-4 - AC: 159317920144049999 SC 0015931-79.2014.404.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/08/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 23/08/2016) Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCLUSÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A demora excessiva na análise do pedido de concessão do benefício previdenciário, para a qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. 2. Considerando que a extinção se deu por ausência de interesse processual, e, portanto, antes de angularizada a relação processual, não se pode, sob pena de supressão de instância, julgar o mérito desde logo. 3. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento, prejudicada a apelação.” (TRF-4 - AC: 50102866520224047102, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 26/10/2022, SEXTA TURMA) Corrobora a tese firmada no Tema 350 do STF: “Tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” 1)Defiro o pedido de produção de provas com fim de provar a incapacidade do(a) autor(a) nesse presente processo que move em face da autarquia previdenciária. 2) Em atenção à Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a realização de perícia médica na parte autora, nomeando, para tanto, como perito(a) perito(a) especialista na área vinculado ao Instituto MEDIAPE, Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, através de seu representante legal, com endereço comercial estabelecido na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Bairro Centro Norte – CEP 78.005-340, Cuiabá-MT, independentemente de compromisso (art. 466/CPC). O profissional (ou empresa especializada), após regular intimação da sua nomeação judicial via sistema PJE para realizar PERÍCIA em CADA respectiva ação previdenciária, no prazo legal de 15 (quinze) dias deverá informar ao juízo no referido processo nomeado no sistema PJE, segundo sua organização e seu planejamento, data, horário e local para realização da perícia designada, bem como informar a secretaria por e-mail (sor.4varacivel@tjmt.jus.br) com o número do processo, data, horário e local da pericia; 2.1) Após tal informação supra, caberá à gestão judicial da secretaria promover a regular intimação via Pje do patrono do autor da designação; 2.2) A parte requerente continuará sendo intimada por meio de seu representante jurídico regularmente constituído e atuante nos autos, via Pje, face principio da cooperação (artigo 6°, CPC); 2.3) Fixando, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo. 3) Fica esclarecido que compete ao advogado orientar seu cliente para que, na data e hora designada, compareça à perícia munido de documento pessoal e toda a documentação médica referente a consultas previamente realizadas. Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com encerramento em horário limite apresentado acima. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento ao ato, através de seu(sua) advogado(a) constituído(a) via DJE. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, nos termos do art. 465 do CPC. 5) Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de honorários periciais, na forma do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF (Tabela V), justificando os valores em razão da dificuldade de se encontrar médicos que aceitem o encargo nesta região. 6) Caberá ao perito nomeado responder aos quesitos das partes e, se possível, aos quesitos do juízo, apresentados ao final desta decisão, os quais têm por base o padrão adotado pelo anexo da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ. 7) Após a juntada dos laudos, INTIME-SE as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem por direito. 8) Conforme art. 1º, inciso IV, da Recomendação Conjunta 1/2015 do CNJ, determino a intimação do INSS para, se possível, juntar aos autos cópia do processo administrativo envolvendo a parte autora, acompanhada, se o caso, de eventuais perícias administrativas. Int. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito -------------------------------------------------------------------------------- Quesitos Unificados do Juízo/INSS para perícia médica: AUXÍLIO DOENÇA ou Aposentadoria por Invalidez. 1. O periciando é portador de doença ou lesão? 1.1. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 1.2. O periciando comprova estar realizando tratamento? 1.3. O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 2. Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 3. Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 4. Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4.1. Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 4.2. A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 5. Incapacidade: 5.1. Esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 5.2. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 5.3. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 5.4. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 5.5. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 5.6. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5.7. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 5.8. A incapacidade de impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 5.9. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 5.10. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? 5.11. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 5.12. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 5.13. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%)? Em caso positivo, a partir de qual data? 5.14. Caso haja concessão do benefício previdenciário, o próprio periciando pode administrá-lo? 5.15. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 5.16. Se houve algum período em que o periciando teve incapacidade, qual foi esse período e quais as circunstâncias? 5.17. Quanto à incapacidade, está é uniprofissional, multiprofissional ou omniprofissional? 6. O(a) periciado(a) está acometido(a) de alguma das seguintes condições: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondilite anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave; esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo); e abdome agudo cirúrgico? 7. Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 8. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 9. É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 10. Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 11. Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 12. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE (Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que a parte autora já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença). Orientações Gerais: Responda as perguntas abaixo de acordo com a tese firmada pelo STJ, Tema 416: exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Dessa forma, para concessão do benefício (auxilio-acidente) deve-se chegar à conclusão da tão somente redução da capacidade laborativa, o que difere dos demais benefícios como a aposentadoria por invalidez/auxílio-doença que deve ser verificado pelo perito a existência de incapacidade ou não para o trabalho. a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? As sequelas estão consolidadas? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

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Ronei Duarte Pereira x Garena Agenciamento De Negocios Ltda. e outros

ID: 293779075

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000010-43.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONEI DUARTE PEREIRA

Polo Passivo:

GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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FABIO RIVELLI

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DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA

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OSCAR BERWANGER BOHRER

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PEDRO BOHRER AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000010-43.2024.8.11.0086. AUTOR(A): RONEI DUARTE PEREIRA REU: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., GOOGLE BRASIL INT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1000010-43.2024.8.11.0086. AUTOR(A): RONEI DUARTE PEREIRA REU: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA., GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Morais c.c Obrigação de Fazer proposta por Ronei Duarte Pereira em desfavor de Garena Agenciamento De Negocios Ltda e Google Brasil Internet Ltda, todos qualificados. O Autor alega ser jogador assíduo de Free Fire há mais de cinco anos, tendo alcançado a patente de mestre e se destacado entre os 1% melhores jogadores. Afirma ter investido mais de R$371,00 no jogo e criado um perfil com ampla visibilidade em redes sociais. Relata que sua conta foi suspensa pela Requerida, Garena Agenciamento De Negocios, sob a acusação genérica de uso de softwares não oficiais, sem qualquer aviso prévio ou detalhamento da conduta supostamente ilícita. Afirma que nunca utilizou programas maliciosos e que, ao buscar esclarecimentos, recebeu apenas respostas automáticas e imprecisas, iguais às enviadas a outros jogadores. O Autor sustenta que a Garena utiliza um sistema de detecção automatizado e falho, sem análise individual dos casos, e que já reconheceu publicamente a possibilidade de banimentos indevidos. Assim, ajuizou a presente ação para que a Requerida reative a sua conta, bem como seja condenada a indenização por danos morais. Com a inicial (id. 137869176) juntou documentos (fls. 15/116). Decisão inicial à id. 163721564, recebendo a exordial, deferindo a gratuidade de justiça, indeferindo a tutela e determinando a citação do Requerido. Citado, o Requerido Google apresentou contestação em id. 166627124, alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, aduzindo que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, motivo pelo qual requer a improcedência total do feito. Citada, a Requerida Garena apresentou contestação em id. 167344141, afirmando que não houve irregularidade na conduta de suspender a conta do Autor, uma vez que teria identificado a utilização de hacks durante o jogo. Impugnação às duas contestações em id. 169964484. Em petição de id. 173306148 o Autor pugna pela realização de perícia, o qual teria sido solicitado inicialmente pela Requerida Garena em sua contestação (id. 167344141, pág. 19), bem como pede a juntada de prova emprestada produzida nos autos nº 5001931-68.2020.8.21.0073, juntado em id. 169964487. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Do pedido de produção de provas Intimadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a parte Autora se manifestou em id. 173306148 dizendo que concorda com o pedido de perícia feito pela Requerida Garena em sua contestação. Além disso, pugnou pela utilização de prova emprestada. Em relação à perícia, tenho pelo seu indeferimento, uma vez que a Requerida não reiterou o pedido após a intimação das partes para especificação de provas, conforme se verifica da petição de id. 174266825. Ou seja, entendo que o pedido de produção de prova pericial feito na contestação (id. 167344141, pág. 19) foi realizado de forma genérica. Assim, INDEFIRO o pedido de prova pericial, uma vez que a Requerida o fez de forma genérica e não ratificou o pedido em petição de id. 174266825. Da prova emprestada O Autor solicita que seja aproveitada a prova produzida nos autos nº 5001931-68.2020.8.21.0073, que tramita no TJRS, juntado em id. 169964487. A Requerida Garena é contrária à utilização da prova, tendo em vista que foi produzida em outro celular que não o do Autor. Pois bem, sem delongas, entendo que razão assiste à Requerida, pois a perícia realizada nos autos nº 5001931-68.2020.8.21.0073, em tramite em alguma comarca do Estado do Rio Grande do Sul, foi feita em celular de terceiro estranho à lide, ou seja, não pode ser utilizado para a discussão destes autos, devendo a questão se ater aos fatos dos autos. Portanto, INDEFIRO o pedido de utilização de prova emprestada feito pelo Autor. Da prova oral Por fim, requer o Autor a realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte Requerida. Todavia, INDEFIRO, nos termos do artigo 443, inciso II, do CPC, uma vez que, ao analisar os autos, verifico que não foi levantada nenhuma controvérsia de fato que exija produção de prova oral, seja por meio da oitiva de testemunhas ou das partes. Eventuais irregularidades na conduta do Autor ou falhas no sistema de detecção de hacks da empresa Requerida são passíveis de comprovação por meio de provas documentais ou periciais, não solicitado pela ré Garena, principal interessada nesta prova, ante a clara hiposuficiência técnica do autor . Do julgamento antecipado Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos não prescinde de produção de outras provas, já que os documentos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da revogação da gratuidade de justiça concedida ao Autor O Requerido Google solicita na contestação de id. 166627124 a revogação da gratuidade justiça concedida ao Autor, pois ele teria realizado consideráveis gastos com o jogo, o que poderia configurar situação financeira elevada. Nesse ponto, vejo que o Requerido formula seu pedido de impugnação à gratuidade de justiça concedida de forma genérica, sem apontar especificamente a condição financeira do Autor que seria capaz da revogação, bem como sem trazer documentos capazes de comprovar sua afirmação. Dessa forma, REJEITO o pedido de revogação de gratuidade de justiça concedido ao Autor. Da ilegitimidade passiva (contestação de id. 166627124) O Requerido Google suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se limita à disponibilização do jogo “Free Fire” por meio da plataforma Google Play, não possuindo qualquer controle sobre o conteúdo do jogo, a gestão das contas dos usuários ou a administração de bens virtuais, responsabilidades estas que competem exclusivamente à empresa Garena. Nesse caso, a preliminar deve ser acolhida, tendo em vista que a simples disponibilização de um aplicativo em loja virtual não gera, por si só, responsabilidade solidária ou subsidiária pelos atos praticados pelo desenvolvedor do aplicativo. No caso, embora o Google tenha intermediado a aquisição do jogo, não há como lhe imputar as condutas que o Autor reputa ilegais, pois estão fora dos limites técnicos de sua atuação. A responsabilidade pela suspensão da conta no jogo recai exclusivamente sobre a Garena, verdadeira administradora do jogo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOOGLE BRASIL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PLATAFORMA DIGITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE JOGOS E APLICATIVOS - EXCLUSÃO DE CONTA DO JOGO FREE FIRE - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO SOBRE AS REGRAS DO JOGO. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. II - Muito embora a Google tenha sido intermediadora do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que o jogo Free Fire, disponibilizado pela ré Garena, foi adquirido através do marketplace Google Play, não é possível imputar qualquer conduta à Google, eis que, nos limites técnicos de seu serviço, não possui qualquer ingerência sobre o jogo, suas diretrizes e a conta do autor. (TJ-MG - AI: 10000204647473003 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 21/06/2022, 18ª CÂMARA CÍVEL). Portanto, reconheço a ilegitimidade passiva do Requerido Google Brasil Internet Ltda e JULGO EXTINTA a ação em relação a ele, sem resolução do mérito. Honorários serão fixados no dispositivo desta sentença. Do mérito O Autor alega ser jogador de Free Fire com bom desempenho e presença ativa nas redes sociais, tendo investido mais de R$ 371,00 no jogo. Relata que sua conta foi suspensa pela Garena sob acusação genérica de uso de softwares irregulares, sem aviso prévio ou apresentação de provas. Aduz que jamais utilizou programas maliciosos e que, ao tentar esclarecimentos, recebeu apenas respostas automáticas. Sustenta que o sistema da Garena é automatizado e falho, o que poderia gerar banimentos indevidos, sem análise individualizada. Diante disso, requer a reativação de sua conta ou, subsidiariamente, o reembolso dos valores investidos. Postula, ainda, indenização por danos morais. A Requerida Garena, por sua vez, contestou a alegação de bloqueio indevido da conta, afirmando que a suspensão ocorreu conforme os termos de uso aceitos pelo Autor, os quais são claros e válidos. Sustenta que o Autor violou as regras da plataforma ao usar ferramentas que oferecem vantagem indevida no jogo, conduta proibida e passível de punição. Assim, pugna pela improcedência da ação. Pois bem. Conforme consta da contestação, a requerida Garena informou que a conta de titularidade do Autor foi detectada no sistema automático de detecção de “hack”, com o uso do programa indevido na conta, o que culminou na penalidade de suspensão. A Requerida Garena comprova e demonstra que, para a efetivação da criação de uma conta na plataforma, é necessário que o usuário concorde com as condições do termo de uso e da política de privacidade e, consequentemente, está ciente de seu conteúdo, acessível para análise no momento do aceite. Nesse sentido, o termo de uso veda as ações do Autor detectadas por sistema por meio de punições e, assim, não fica caracterizado excesso de punição ou falta de defesa prévia do usuário, mas apenas o regular exercício de direito, conforme julgado do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DO AUTOR EM PLATAFORMA DE JOGO ONLINE (“FREE FIRE”) – VIOLAÇÃO DOS TERMOS E REGRAS DA RÉ\APELADA – BLOQUEIO LÍCITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age no exercício regular de seu direito a administradora de jogo virtual que suspende a conta do usuário em razão de descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso, pelo que não é cabível a reparação por danos materiais ou morais. (TJ-MT, N.U 1002512-87.2020.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 08/12/2022) Assim, informou que diante dessas constatações, não lhe restou alternativa, como medida padrão de segurança de jogos eletrônicos, senão suspender a conta do Autor. Desse modo, restou demonstrado que o Autor foi suspenso do jogo em razão da utilização de ferramenta ilícita ("hack"), ou seja, a punição se deu por violação a regra previamente estabelecida. Assim, uma vez constatada a utilização de programas não autorizados, configurada está a infração aos termos estabelecidos para o uso, em razão da violação aos direitos de licença do jogo e do prejuízo causado aos demais jogadores. Neste aspecto, deve ser destacado que os jogos online baixados via aparelho celular exigem que se concorde com os termos de uso antes de iniciar, fato esse notório e que deve ser considerado (art. 374, I, e 375 do CPC). Logo, a parte autora sempre esteve ciente da possibilidade da suspensão de sua conta, caso infringisse as regras do jogo, de modo que a requerida Garena apenas agiu em seu exercício regular de direito, realizando o controle da ação dos jogadores. Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de uma fraude virtual, os elementos de prova de sua ocorrência são também virtuais, desprovidos de um lastro documental. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DO JOGO VIRTUAL "FREE FIRE". PROVAS INDICATIVAS DA UTILIZAÇÃO DE VANTAGEM IRREGULAR (DENOMINADA "HACK") . CIÊNCIA DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE ITENS VIRTUAIS ADQUIRIDOS PELO AUTOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tem-se, no caso concreto, que a parte ré comprovou a existência de fato impeditivo do direito defendido pelo autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando a detecção de uso, por parte deste, de programa ilegal para obtenção de vantagem indevida. 2 . Acerca do uso de telas de sistema, deve ser levado em consideração que, no caso específico dos autos, e em se tratando de uma fraude virtual, os elementos de prova de sua ocorrência decorrem de mecanismos igualmente virtuais, desprovidos de um lastro documental como normalmente se verifica. 3. O uso de softwares suspeitos/não autorizados dentro do jogo, ou seja, o ?hack?, leva à vantagem desleal, em afronta à segurança ao ambiente virtual, configurando contrariedade aos termos de uso ao qual aderiu o autor. 4 . A suspensão da conta do usuário em razão de descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso configura exercício regular do direito da administradora de jogo virtual, em razão da detecção de conduta irregular do autor, não podendo ser falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. 5. Não ocorre, na espécie, a alegada apropriação indevida pela ré de "saldo de diamantes", uma vez que há mero direito de fruição atrelado à conta, sem possibilidade de reembolso, conforme prevê o item 6.8 dos Termos de Uso . 6. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária a ser arcada pela parte vencida, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA . (TJ-GO - Apelação Cível: 54278656220208090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Fernando Braga Viggiano, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 04/12/2023) Dessa forma, tendo o sistema automático de detecção de “hack” identificado o uso pelo Autor de ferramenta proibida pela administradora por conferir vantagem indevida ao jogador, agiu esta no exercício regular de seu direito ao suspender a conta daquele, já que a conduta está prevista nos termos de serviço da plataforma, nos termos da cláusula 6.5 do termo de uso (id. 167344164), vejamos: 6.5 Você concorda que a Garena poderá, por qualquer razão, a seu exclusivo critério e sem aviso ou responsabilidade para com você ou qualquer terceiro, encerrar imediatamente sua conta e sua ID de usuário, e remover ou descartar dos Serviços qualquer Conteúdo associado com sua conta e ID de usuário. Os motivos para tal rescisão podem incluir, mas não se limitam a, (a) períodos prolongados de inatividade, (b) violação da letra ou espírito destes Termos de Serviço, (c) violação de qualquer lei aplicável, (d) comportamento fraudulento, assediador, difamatório, ameaçador ou abusivo ou (e) comportamento que seja prejudicial a outros usuários, terceiros ou aos interesses comerciais ou reputação da Garena ou que de outra forma poderia sujeitar Garena a ações legais ou regulamentares. O uso de uma Conta para fins ilegais, fraudulentos, assediadores, difamatórios, ameaçadores ou abusivos pode ser encaminhado às autoridades de aplicação da lei sem aviso prévio. Se você apresentar uma reclamação (sob qualquer causa de ação) contra a Garena, ou que de alguma forma envolva a Garena, então a Garena poderá encerrar sua Conta. Portanto, no caso em apreço, resta demonstrado que a suspensão permanente do jogo se deu por culpa exclusiva do Autor, uma vez que violou os termos de uso. Assim, considerando que não houve falha na prestação do serviço pela requerida Garena, já que foi a própria parte autora quem deu causa a suspensão permanente de sua conta, resta elidida a responsabilidade da parte requerida, nos termos do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, quanto a eventual reparação de danos suportados pela parte autora, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Presente, portanto, a excludente de responsabilidade, não há que se falar em reativação da conta, diante da comprovação do uso do programa indevido na conta utilizada pela parte autora. Quanto ao pedido de restituição em valor monetário dos bens virtuais adquiridos ou transferência destes, além de que tal pedido reste prejudicado em razão da conclusão pela legalidade da conduta da ré, tais bens são caracterizados como serviços dentro do jogo. Nesta senda, os serviços foram devidamente prestados e utilizados pelo usuário, no entanto, tais bens estão limitados à licença da plataforma, posto que pertencem ao proprietário deste e que apenas seu uso é concedido, enquanto houver uma conta regular em uso. Assim, não é cabível ao presente caso a restituição ou transferência pugnadas. Por fim, importante trazer julgados do TJMT acerca de processos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016193-21.2022.8.11 . 0002 APELANTE: ALBERTON SEVERINO COUTINHO DA SILVAAPELADOS: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – SUSPENSÃO DA CONTA JUNTO AO JOGO DENOMINADO “FREE FIRE” – UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES MALICIOSOS DE TERCEIROS CONHECIDOS COMO “HACKS” – VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO JOGO – LEGALIDADE DA SUSPENSÃO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade se o apelante ataca especificamente todos os pontos da sentença, expondo os fundamentos de fato e de direito pelos quais requer sua reforma . Se o magistrado, a quem a prova é dirigida, entendeu que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento da lide independentemente da produção de outras provas, evitando-se, assim, retardar a prestação jurisdicional, sobretudo se a prova pericial sequer foi requerida na petição inicial. Não se verifica nenhuma ilegalidade na suspensão da conta do autor junto ao jogo denominado “FREE FIRE”, se detectado pela requerida a utilização de softwares de terceiros, conhecido como "hack", “cheat” ou “script” (trapaça no plano virtual) que, segundo a demandada, proporciona vantagem desleal em relação aos demais jogadores, sobretudo porque o requerente concordou com os Termos de uso do jogo, no qual é cientificado expressamente que as irregularidades identificadas ensejarão a interrupção do respectivo acesso.- (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1016193-21.2022 .8.11.0002, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024) Ainda: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUSPENSÃO DE CONTA EM PLATAFORMA DO JOGO VIRTUAL "FREE FIRE". VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO . EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.. A suspensão da conta do usuário em razão de descumprimento das regras da plataforma e violação aos termos de uso configura exercício regular de seu direito a administradora de jogo virtual, em razão da detecção de conduta irregular do autor, não podendo ser falar em condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ou morais. (TJ-MG - AC: 10000205156037002 MG, Relator.: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 28/02/2023, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023) Por todo o exposto, tenho pelo indeferimento dos pedidos do Autor. Do dano moral Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, estabelece que são "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso dos autos, entendo que não prospera o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a Requerida suspendeu a conta em razão da utilização de hack no jogo, sendo essa uma conduta caracterizada pelo exercício regular de seu direito. Além disso, é o entendimento do STJ: “STJ - AgInt no AREsp 1443563/SP: "A suspensão de conta em plataforma de jogo virtual, quando justificada por violação dos termos de uso, não configura ato ilícito e não gera direito a indenização por danos morais." Nestes termos, em consonância com os fundamentos retro, tenho que a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo o julgamento improcedente da ação medida que se impõe. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Indenizatória de Danos Morais c.c Obrigação de Fazer proposta por Ronei Duarte Pereira em desfavor de Garena Agenciamento De Negocios Ltda e Google Brasil Internet Ltda, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça deferida. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso VI, do CPC, em relação ao Requerido Google Brasil Internet Ltda, por ilegitimidade passiva. Condeno o Requerente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa a condenação a teor do art. 98 do mesmo Códex, ante a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Datado e assinado digitalmente Pierro de Faria Mendes Juiz de Direito designado pelo NAE

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Processo nº 5003188-17.2025.4.03.0000

ID: 319270838

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003188-17.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE VALDIR MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003188-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: EDSON CARLOS DOMIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003188-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: EDSON CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALDIR MARTELLI - SP135509-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003188-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: EDSON CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALDIR MARTELLI - SP135509-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Agravo de instrumento em que se questiona decisão proferida no âmbito da competência constitucionalmente delegada, de teor abaixo reproduzido na parte de maior relevância ao exame deste recurso: (...) No caso em comento, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de labor urbano e, nesse caso, o indeferimento também se baseia na legislação aplicável ao reconhecimento pretendido. Resumidamente, as atividades exercidas em condições especiais foram definidas pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, expressamente acolhidos pelo Decreto n. 611/92, que regulamentou a Lei de Benefícios da Previdência Social, até que fosse promulgada lei dispondo sobre as atividades prejudiciais à saúde. Tais decretos vigoraram até o advento do Decreto n. 2.172/97 (05/03/97), que trouxe nova relação dos agentes nocivos. Desse modo, para comprovar a exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95 (29/04/95), basta que a atividade profissional esteja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessária apresentação de laudo pericial. Após o advento da Lei n. 9.032/95 (29.04.95), a comprovação da atividade especial é feita por intermédio de laudos emitidos pelo empregador, o que vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97, que passou a exigir, além do laudo técnico, os formulários SB-40 e DISESSE 5235, posteriormente substituído pelo DSS 8030, hoje suplantado pelo PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, instituído pelo art. 58,§ 4º, da Lei 9.528/97. De todo modo, "as condições de trabalho que geram direito à aposentadoria especial são comprovadas por prova documental específica que, por sua vez, traz demonstrações ambientais que caracterizem a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos" (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. 23. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Em suma, a prova da especialidade é essencialmente documental, a qual cabe ao autor, segundo o ônus ordinário previsto no artigo 373, I, do CPC, valendo destacar que esse também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) No mesmo sentido: TRF-3 - ApCiv: 00004604020154036111 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 10/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020; TRF-3 - AI: 50179576920214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Data de Julgamento: 02/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 04/02/2022; TRF-3 - AI: 50051874420214030000 SP, Relator: Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, Data de Julgamento: 28/10/2021, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 09/11/2021. Observa-se que a pretensa especialidade do trabalho que se pretende pode ser aferida por meio do PPP apresentado (fls. 256/267 e 260/261). Destaque-se que, nos termos da jurisprudência trazida, que eventuais inconsistências passíveis de correção ou a recusa na entrega da documentação deverá ser dirimida junto à Justiça do Trabalho (CF, art. 114), competente para julgamento da matéria em razão da nítida ligação com as obrigações decorrentes do contrato de trabalho: (...) Por isso, indefiro o pedido de prova pericial. A prova oral pretendida é impertinente para a prova que se pretende, razão pela qual também fica indeferida. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Int. Ibitinga, 29 de janeiro de 2025. Sustenta-se, em suma, que “o autor laborou sob risco de explosão e contaminação com agentes agressivos químicos (soda caustica, tanques de hidrogênio, tanque de amônia, ácido fosfórico, ácido cítrico, TBHQ (terra altamente tóxica e com alto poder de combustão) diante da área de abrangência desses agentes junto ao local físico de trabalho o que potencializa o risco de explosão e incêndio, contaminação; resultando em danos estruturais ao edifício e consequências temerárias à integridade de seus ocupantes e adjacências do parque industrial e fora dele e ainda; maiormente intoxicação, respectivamente; os quais não foram considerados conforme documentação anexada pelo autor no transcorrer do processo administrativo”; que “a empresa encontra-se falida e com o parque industrial fechado, dilapidado quanto ao componentes industriais e lacrada; sem possibilidade de qualquer acesso; cujo contexto não mais reúne elementos que demonstram a comprovação dos agentes insalubres e perigosos conforme demonstrado nas fotos (fls. 378) e croqui (planta) (fls. 379) do parque industrial”; que, “de acordo com a Norma Regulamentadora - NR 16, da Portaria 3.214/78, toda a área interna de um recinto fechado fica exposta aos riscos. In casu, o termo ‘recinto’ deve englobar todo o edifício, pois as paredes de separação horizontal e as lajes de separação vertical não podem ser consideradas barreiras de isolamento, já que uma explosão ou incêndio de um tanque de hidrogênio e amônia colocaria em risco toda a estrutura do prédio e adjacências externas ao parque industrial, dada a dimensão do risco de explosão. (vide em anexo planta baixa industrial)”; que “o autor trabalhou exposto a agentes agressivos de alta periculosidade por mais de vinte e cinco anos, inclusive no mesmo ambiente de abrangência de seu armazenamento e área de risco contendo ainda, a saber: soda caustica, tanques de hidrogênio, tanque de amônia, ácido fosfórico, ácido cítrico, TBHQ (terra altamente tóxica e com alto poder de combustão)”; que “tal situação foi ventilada pelo autor no processo administrativo; todavia ignorado pela autarquia uma vez que a empresa encontra-se inativa”; e que, “dessa forma, ante a existência do campo/ parque industrial quanto à sua estrutura ainda que inativa; necessária a realização da prova pericial para comprovar a área de abrangência do risco a que o autor estava exposto enquanto circulava pelas seções em que atuava bem como durante sua jornada em seu ambiente de trabalho.(CROQUI FLS. 379)”. Aduz-se, ademais, que “o autor faz jus à comprovação mediante prova pericial na empresa inativa que comprova a existência de reservatórios de: soda caustica, tanques de hidrogênio, tanque de amônia, ácido fosfórico, ácido cítrico, TBHQ (terra altamente tóxica e com alto poder de combustão; pois a circunstância de o segurado trabalhar em ambiente com armazenamento de grande quantidade de produtos inflamáveis caracteriza a periculosidade decorrente do risco de explosão destes produtos, devendo ser reconhecido o respectivo tempo de serviço como especial”; que “o trabalho realizado em ambientes em que o empregado está exercendo sua atividade próximo à tubulações/tanques por onde passa ou está armazenado o material inflamável se equipara à hipótese de risco prevista na Norma Regulamentadora 16 como é o caso do autor; fazendo jus ao reconhecimento dos seguintes períodos exercidos sob condições de risco: de 06/06/1993 a 26/04/2000 e 02/01/2001 a 30/05/2014 como tempo de serviço exercido em condições especiais em face da efetiva exposição a agentes perigoso e insalubres ante a abrangência da área de risco”; e que “o Autor alegou os riscos existentes por ocasião do processo administrativos; os quais foram ignorados pelo INSS, sem a realização de qualquer diligência”. Alega-se, outrossim, que, como “cinge-se a controvérsia à possibilidade de realização de prova pericial por similaridade para comprovação da especialidade de períodos laborados”, “quando se trata de empresa cujas atividades foram encerradas, sendo impossível ao segurado a apresentação da documentação antes referida, seja pela inexistência de avaliações ambientais contemporâneas ao labor, seja pela impossibilidade de obtenção dos formulários comprobatórios das condições laborais; nos termos do art. 372, do CPC, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido, sob pena de se caracterizar cerceamento de defesa, em prejuízo às partes”. Refere-se, por fim, que “a prova testemunhal é hábil para elucidar a função e as atividades realizadas, o setor de trabalho na empresa extinta”, cujo “indeferimento caracteriza cerceamento do direito de produção de prova assegurado constitucionalmente”. Requer-se “a concessão de tutela provisória liminar, concedendo EFEITO SUSPENSIVO à decisão agravada, determinando que o juízo ad quo processe o feito, inclusive quanto à produção probatória, em relação aos períodos de tempo especial abarcados pela decisão”; bem como, ao final, “seja totalmente provido o agravo de instrumento interposto, reformando-se a decisão de fls. 437/441 do Proc nr 1002512-70.2024.8.26.0236, a fim de que seja determinado o regular prosseguimento do feito em relação aos períodos compreendidos de: 06/06/1993 a 26/04/2000 e de 02/01/2001 a 30/05/2014”. Em atendimento ao despacho de Id. 314824142 (“Considerando-se a falta de acesso deste Tribunal ao sistema eletrônico pelo qual tramita o processo originário, intime-se a parte agravante a promover a inserção nos presentes autos de cópia de todas as peças obrigatórias enumeradas no art. 1.017 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme prescrição do art. 932, parágrafo único, do mesmo diploma processual.”), providenciada a juntada da documentação necessária (Ids. 315036724 e 315402286). Decisão liminar indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimado (CPC, art. 1.019, inciso II), o INSS (polo passivo do agravo) deixou de oferecer resposta ao recurso. O agravante interpôs agravo interno, reiterando que “o parque industrial encontra-se sucateado, sem atividade e lacrado; sem qualquer possibilidade de reproduzir o ambiente de risco a que se expunha o autor; cujos documentos mencionados no início deste recurso demonstram claramente que existiam sim os agentes químicos que eram usados na industrialização e inerentes à atividade desenvolvida e riscos iminentes ante a abrangência da dimensão a que se expunha o autor no dia-a-dia sob o risco de contaminação e explosão; todavia não mais se encontram no local ante o fechamento da empresa”, insistindo inexistir “óbice à realização de perícia técnica, inclusive indireta ou por similitude, para comprovação do desempenho de atividade especial, ante a impossibilidade de produzi-la in loco”, pleiteando a reforma da “decisão que inadmitiu o efeito suspensivo à decisão de primeira instância, a fim de que seja oportunizado e assegurado o autor o direito de produzir a prova”. Intimado, o INSS deixou de ofereceu contrarrazões ao agravo interno. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003188-17.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA AGRAVANTE: EDSON CARLOS DOMINGUES Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSE VALDIR MARTELLI - SP135509-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ressalte-se, de saída, a prejudicialidade do exame do agravo interno manejado contra a decisão a que se fez menção no relatório, diante da apresentação do presente recurso para apreciação colegiada. Por ocasião da decisão de Id. 316096659, a que se fez menção no relatório, restaram desenvolvidos os fundamentos a seguir reproduzidos, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto hígidos, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos, na parte pertinente ao objeto deste recurso, in verbis: De saída, conquanto inexista disposição que autorize o emprego de recurso como o presente em face de provimento jurisdicional que indefere a produção probatória, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Tema n.º 988, que o “rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Na situação dos autos, a excepcional urgência que fundamenta o conhecimento do agravo decorre da probabilidade de a instrução probatória ser encerrada sem que se tenha conseguido fazer prova do direito alegado, sendo que a 8.ª Turma desta Corte tem anulado sentenças, em tais contextos processuais, ante o cerceamento do direito à ampla defesa (ApCiv 0003593-61.2013.4.03.6111, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, julgado em 05/08/2020; ApCiv 0032438-11.2015.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Luiz de Lima Stefanini, julgado em 23/09/2019; ApCiv 0024288-36.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. David Dantas, julgado em 28/01/2019). Ainda inicialmente, ressalte-se, como já decidido em outro órgão julgador responsável pela apreciação da matéria previdenciária no Tribunal, que “constitui obrigação legal do empregador fornecer ao empregado perfil profissiográfico previdenciário certificador de atividade nociva quando da rescisão do contrato de trabalho, cabendo à Justiça trabalhista dirimir eventual controvérsia ou omissão no conteúdo do formulário patronal. Aqui, contudo, não se cuida de discussão de relação contratual, senão de reconhecimento da natureza especial de períodos não enquadrados na seara administrativa com supedâneo em apontamentos no Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, para fins de concessão de aposentadoria especial/por tempo de contribuição, o que confirma a competência da Justiça Federal” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5056281-70.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/08/2022, DJEN DATA: 24/08/2022). Premissas postas, no mérito em si, ao menos em sede de exame inicial, próprio deste instante processual, razão parece não assistir à parte agravante, comportando manutenção, em linha de princípio, a decisão cuja cassação se pretende. Isso porque ausentes os pressupostos necessários ao deferimento, em antecipação de tutela, da pretensão recursal, nos moldes pleiteados. Na esfera previdenciária, a prova da especialidade da atividade é realizada, via de regra, conforme prevê a legislação, por meio de documentos, sendo que, excepcionalmente e com a pormenorizada justificativa da parte interessada, é possível se deferir prova pericial, caso seja necessária e ausentes as hipóteses do art. 464, § 1.º, do Código de Processo Civil, até mesmo por similaridade, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.656.508/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017). Mesmo assim, “em regra, em se tratando de empresas em atividade, incumbe à parte autora provar suas alegações, devendo instruir o feito com os documentos necessários (laudo, PPP, formulários). Em relação às empresas inativas, o eventual deferimento de perícia por similaridade depende de que o autor aponte o estabelecimento similar na qual deverá ser feita a perícia, demonstrando ainda que há efetivamente similaridade entre as atividades desempenhadas e no mesmo período e a real impossibilidade de perícia na empresa empregadora, ressaltando que prova pericial precisa ser capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003422-38.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, DJEN DATA: 09/03/2023). No caso dos autos, como acima constatado quando da reprodução da deliberação atacada, a produção de prova pericial indireta, que tem como objeto o reconhecimento de tempo especial trabalhado pelo segurado “como inspetor de vendas, no qual supervisionava a equipe de vendas, negociava preços e prazos de pagamentos, orientava vendedores preparara itinerário o levantamento de clientes, próximo da plataforma de engarrafamento de G.L.P (Gás Liquefeito de Petróleo)”, em que alegadamente “exposto a agentes químicos GLP (gás liquefeito de Petróleo), sendo risco à integridade física, proveniente do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, conforme PPPs, em anexo e a risco à integridade física, proveniente do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás” (petição inicial do feito subjacente, Id. 317560085), restou indeferida de maneira suficientemente fundamentada em 1.º grau de jurisdição. Fundado o pleito correspondente na pretensão a constatação do alegado risco decorrente da proximidade do local de trabalho do autor, em relacao aos patios da empresa onde haveria armazenamento de produtos inflamaveis (e nao no contato direto com agentes quimicos, mencionado muito brevemente como contaminacao, mas tambem aqui decorreria da dispersao desses elementos no ar, influenciada pelo ambiente fisico proprio em que se deu o trabalho), ao que tudo está a indicar a realizacao de pericia em empresa paradigma pouco ou nada agregaria a comprovacao da nocividade do local da efetiva prestacao laboral, até porque invariavelmente diversas disposicao fisica e distancia entre os ambientes em estabelecimento similar, para fins de atendimento aos parametros prescritos na NR16. A seu turno, quanto à instrução via oitiva de testemunhas, por não ser prova técnica, tal meio probatório não se mostra como via hábil para comprovar a especialidade de atividade laboral (TRF 3ª Região, 8.ª Turma, ApCiv 0015531-54.2013.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal Luiz De Lima Stefanini, julgado em 11/11/2021). Nesse mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DO EMPREGADOR. PROVA PERICIAL POR SIMILARIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto ao cabimento do agravo de instrumento, cumpre destacar que o rol do art. 1015 do Código de Processo Civil foi considerado de taxatividade mitigada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, na medida em que permitiu a interposição do recurso para impugnar decisões em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988 - REsp 1.704.520 e 1.696.396). 2. Especificamente em relação ao indeferimento da prova pericial, cumpre registrar que o princípio do contraditório foi amplamente contemplado no sistema constitucional brasileiro, tratando-se de um dos pilares do Estado Democrático de Direito. 3. De acordo com os artigos 369 e 370 do CPC, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais para provar suas alegações, podendo o magistrado indeferir apenas as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. 4. Ainda em relação à prova, esta Décima Turma tem entendido pela necessidade da produção de prova pericial apenas quando os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar que a parte foi submetida à ação de agentes agressivos ou quando há notícia do encerramento das atividades do empregador. 5. Contudo, caso a parte demonstre não ter obtido sucesso na obtenção de documentos junto ao empregador, revela-se prudente a expedição de ofício pelo Juízo de origem para que seja possível a prova do direito e o exercício da ampla defesa. 6. Pretende a parte autora a comprovação de período laborado em atividade especial na empresa Monicar Veículos e Peças Ltda, que encontra-se com a situação cadastral baixada, conforme documentação juntada aos autos. 7. Restando comprovado o encerramento de suas atividades empresariais, defiro a realização de prova pericial por similaridade 8. Assevera-se que, dentre os diversos meios de prova da atividade especial admitidos ao longo da evolução legislativa, não consta a prova testemunhal como meio apto a demonstrar a exposição a agentes nocivos a saúde ou integridade física do trabalhador, por se tratar de questão de fato que requer conhecimentos especializados, impondo-se a necessidade de prova técnica ou documental. 9. Considerando a inaptidão da prova testemunhal como meio a demonstrar a exposição a agentes nocivos a saúde ou integridade física do trabalhador, não concedo o pedido de produção de prova testemunhal. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012080-80.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 29/02/2024, DJEN DATA: 06/03/2024) Assim, em análise sumária própria do presente momento processual, impossível identificar, desde já, a probabilidade de provimento do agravo, também não se devendo perder de vista, para tal conclusão, como revelado na própria petição inicial da ação originária e confirmado nas profissiografias encartadas aos autos, que “o autor exerceu diversas funções administrativas durante os períodos em que trabalhou no complexo da empresa Triangulo Alimentos; desde emissão de notas e documentos bem como acompanhamento da produção e manutenção do parque industrial por se tratar de empregado de confiança da empresa”. Isso tudo considerado, a negativa da medida liminar, nos termos da fundamentação desenvolvida, impõe-se de rigor, ressalvado eventual entendimento em sentido diverso, que porventura venha a ser firmado pelo colegiado, por ocasião do julgamento propriamente dito do agravo pela 8.ª Turma. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra, restando prejudicada a apreciação do agravo interno de Id. 316483009. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPRESA EXTINTA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação previdenciária, indeferiu o pedido de produção de prova pericial e testemunhal requerida com o objetivo de comprovar a especialidade de períodos laborados em empresa extinta, diante da alegada exposição a agentes insalubres e perigosos, em razão de atividades exercidas em ambiente industrial com risco de explosão e contaminação por substâncias químicas inflamáveis e tóxicas. Requer-se a reforma da decisão para viabilizar a instrução probatória quanto aos períodos de 06/06/1993 a 26/04/2000 e de 02/01/2001 a 30/05/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial e testemunhal configura cerceamento de defesa, quando o segurado alega impossibilidade de obtenção de documentos em razão da extinção da empresa empregadora; (ii) estabelecer se, diante da inatividade da empresa, é admissível a realização de prova pericial indireta ou por similaridade para a comprovação do tempo especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo agravo de instrumento contra decisões interlocutórias que, como na hipótese, podem resultar na inutilidade da apelação, quando houver risco de preclusão do direito à prova. A jurisprudência do TRF-3 admite, em caráter excepcional, a realização de perícia indireta por similaridade para fins de comprovação da especialidade, desde que a parte demonstre a efetiva extinção da empresa, indique empresa paradigma compatível e comprove a similitude das atividades no mesmo período. No caso concreto, o agravante não indicou estabelecimento similar apto a permitir perícia indireta e tampouco demonstrou que a realização da prova técnica seria efetivamente capaz de retratar fielmente o ambiente de trabalho, considerando a alegada exposição por proximidade, não por contato direto com os agentes nocivos. A prova da especialidade da atividade é, em regra, documental, conforme previsão legal e entendimento consolidado, cabendo ao autor o ônus de sua produção nos termos do art. 373, I, do CPC. A prova testemunhal não é meio idôneo para comprovar exposição a agentes nocivos, pois tal constatação exige conhecimento técnico e apuração específica da nocividade do ambiente de trabalho. O indeferimento das provas requerida foi devidamente fundamentado pelo juízo de origem e não configura cerceamento de defesa, inexistindo ilegalidade ou arbitrariedade na decisão impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A realização de prova pericial por similaridade para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial só é admissível se o segurado demonstrar a impossibilidade de perícia no local original, indicar empresa paradigma e comprovar a efetiva similitude das condições laborais. A prova testemunhal é inapta para comprovar a exposição a agentes nocivos, por se tratar de questão técnica que exige prova documental ou pericial. O indeferimento fundamentado de provas requeridas não configura cerceamento de defesa quando ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais para sua produção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114; CPC, arts. 369, 370, 373, I, 464, §1º, 1.015 (interpretação conforme Tema 988/STJ); Lei 9.032/95; Decreto 53.831/64; Decreto 83.080/79; Decreto 2.172/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.656.508/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18.04.2017, DJe 02.05.2017; TRF-3, ApCiv 5056281-70.2022.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Daldice Maria Santana de Almeida, j. 19.08.2022; TRF-3, AI 5003422-38.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Ines Virginia Prado Soares, j. 02.03.2023; TRF-3, AI 5012080-80.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Raecler Baldresca, j. 29.02.2024; TRF-3, ApCiv 0015531-54.2013.4.03.6143, Rel. Des. Fed. Luiz De Lima Stefanini, j. 11.11.2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

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Processo nº 1008171-53.2018.8.26.0565

ID: 293430902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008171-53.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AFA PLáSTICOS EIRELI ALICE DE JESUS DOS REIS MANGABEIRA BASILIO RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

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WILSON MACEDO LEMOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS

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VICTOR ALTENFELDER

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VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA

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VERA LUCIA BARROS FERREIRA

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VANIA MARIA DE LIMA

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VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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TIRZA COELHO DE SOUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO MASSICANO

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THAIS LEONOR GONÇALVES

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THAIS GOMES DE MELO FREIRE

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANE VARJÃO

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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SILVIA REGINA FUMIE UESONO

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SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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SHEILA REGINA CINELLI

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SELITA SOUZA LAFUZA

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SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

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SANDRA REGINA SCHIAVINATO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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RUSLAN STUCHI

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ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR

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ROSIMEIRE GAZZONI

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROMEU TERTULIANO

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ROGERIO PEREIRA SANTOS

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO

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ROGERIO BABETTO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

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RINALDO ALENCAR DORES

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RICCARDO LEME DE MORAES

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINALDO PESSETI

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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PRISCILA DE JESUS OLO

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PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULA FERREIRA BATISTA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA INGRID GARCIA

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ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

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NILTON RAFFA

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NILDA DA SILVA MORGADO REIS

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NEI CALDERON

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NATHALIA STAGLIANO

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NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

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NATAL ROCHA DE SOUZA

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MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

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MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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MIRELLA PIEROCCINI

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MICHELE ZIRONDI

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MICHELE MARCANTONIO

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MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MARLI TOCCOLI

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MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

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MARIA ISLANDIA DE SOUSA

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MARIA DE LOURDES FABRI

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

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MARCO ANTONIO DANTAS

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MARCIO SCARIOT

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MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

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MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

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MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO

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MARCIA CRISTINA BARBOSA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO MORI

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MARCELO DE MIRANDA COSTA

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MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO COSTA CENSONI FILHO

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MARCELO CORTONA RANIERI

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MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

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LUIZ EDUARDO DOMINGOS

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LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

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LUIS FERNANDO GUERRERO

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LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

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LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

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LUCIANA MARIA SOARES

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LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO

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LORENA PROPRENTNER

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LINDENBERG BRUZA

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LEONARDO ROFINO

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LEANDRO SALDANHA LELIS

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LEANDRO NAGLIATE BATISTA

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LEANDRO LIMA DA SILVA

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JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

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JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

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JOAO LUCAS NUNES MONTEIRO

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JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS

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JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

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JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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JACQUES DOUGLAS ARRUDA LIMA

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IZABELLA YEDA CRISTINA MENDONÇA MOREIRA

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IVANIA APARECIDA GARCIA

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INGRID POHL

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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IGOR POLI CONCEIÇÃO

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HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES

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HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

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GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GLAUCO RADULOV CASSIANO

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GLAUCIA MARA COELHO

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GILMARA CARVALHO LEÃO

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GABRIELA COSTA MONTEIRO

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GABRIEL BATTAGIN MARTINS

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FULVIO MORAES CHAVES

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE GARCIA DA COSTA

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO JULIO TEIXEIRA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE RAMALHO DE CAMPOS

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FELIPE MIGUEL REINALDO

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FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

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FÁBIO ROBERTO PEREIRA

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FABIO QUINTILHANO GOMES

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FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

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FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

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FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA

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EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

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ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

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ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

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ERINALDO ALVES RODRIGUES

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ERIKA DAMASIO DE LIMA

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ELIANE MARTINS PASALO

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ELIANE DE SOUZA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDO LUIZ MARCONATO

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EDUARDO BATISTA DE SOUZA

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

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EDILSON JAIR CASAGRANDE

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DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

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DORIVAL JOSE KLEIN

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOSÉ ROBERTO LOPES

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JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

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JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

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JORGE ABRAHÃO JÚNIOR

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JOAO SERGIO RIMAZZA

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DIEGO SCARIOT

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DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DARCIO ANTONIO BREVE

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DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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DANIELLA DE ANDRADE BATISTA

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DANIEL FERREIRA DA SILVA

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CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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CLEONICE FERREIRA ROSA

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CLAUDIO MELO DA SILVA

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CILENE BONIKOSKI

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CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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CESAR RODRIGO NUNES

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CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

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CARLOS EDUARDO LOPES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAIO BARROSO ALBERTO

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BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS

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BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

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BENY SENDROVICH

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ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

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ARMANDO MICHELETO JUNIOR

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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ANDRÉA SOUZA DE PONTES

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ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES

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ANA PAULA ALVES PEREIRA

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ANA PAULA ALVES PEREIRA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA LUISA PORTO BORGES

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA FREITAS RAFFA

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ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALISSON LEAL DE MOURA

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ALINE VIDEIRA LOPES

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ALEXANDER COELHO

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ALEX DE ALMEIDA SENA

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ALEJANDRA BONOTTO FARIAS FRANCO

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AIRES VIGO

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AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

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Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - … Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Diego Ramon Lima Tavares - - Cesar Cesario Leão - - Banco do Brasil S/A - - ELEKEIROZ S.A. - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Itaú Unibanco S.A - - Daniel Palmeira de Resende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - João Bosco Leocadio - - Maurício Leme da Silva - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - Banco Tricury Sa - - Carlos Alessandro Nogueira - - Paulo Henrique Marques Franco - - Gabriel Szoma Theodoro - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Arnaldo Locoselli - - Luiz Francisco Preteli - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy – Eireli - - Dialdete Pereira da Silva - - Cicero Laurencio da Silva - - João Norberto de Barros - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Antonio Carlos Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - Valéria Cristina Furtado - - Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes SA - - Juliana de Lima Souza - - Cesar Cesario Leão - - Antonio Carlos de Paula - - BRUNO RAFAEL ALVES - - Roiang Pereira Dias de Oliveira e outros - Andre Souza da Anunciaçao - Braskem SA - - José Antonio Gomes Ferreira - - Claudio Manoel Parente - - Fabiana Aparecida Delfino - - Panimex Comercial Ltda - - Banco Bradesco S/A - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Messias de Medeiros Araujo - - Vanderlei Ferreira - - Lindberg Silva Rabelo - - Nicola Rago Junior - - Carlos Alessandro Nogueira - - Gabriel Szoma Theodoro - - Cicero Laurencio da Silva - - João Bosco de Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Sinval Moreira da Silva - - Jailson José de Jesus Santana - - Renilson Francisco de Oliveira - - Cleuber Costa Santos - - Jurandi Rodrigues de Sousa - - Milton dos Reis Silva - - Edgar Lima da Silva - - Maurício Carlos da Paz Filho - - Valdecides Alves do Nascimento Junior - - Francisco Manoel Leal - - Paulo Barbosa - - Marcio Faustino Guedes - - Mario Sérgio dos Santos - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Sandro Lopes de Sousa - - Marcelo Costa Censoni Filho - - Helmo Lopes dos Santos Filho - - Banco Safra S/A - - John Douglas Mendes Ferreira - - Rogerio Prudencio Bezerra - - Maria Antônia da Silva - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Jucelino Gonçalves da Silva - - Nayara Fortunato Vicaria - - Maria Luciana Alves Vieira - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Vanuza Francisca Santana - - Adealdo Miranda de Souza - - Franciel de Oliveira Borges - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Sidney dos Santos Cantao - - Juan de Dios Curivil Paillavil - - Antonio Marcos de Castro Cotrim - - Pedro Oliveira de Araujo - - Maria Isabel Barros Mota - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Panimex Comercial Ltda. - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Odila Borghi - - Luciana Maria Dolban Bernardino - - Alikne de Araujo Santos Almeida - - Renata de Carvalho Silva - - Marcileni Veloso da Costa - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Panimex Comercial Ltda. - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Maria Isabel Barros Mota - - Elton Mantovani - - Roberto Tavares Barbosa - - Francisco Alyson Valentin Moura - - Eva Francisca da Silva - - Manoel Jorge da Silva - - Amanda Cristina Santos Muniz - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Ednalva de Almeida Lima André - - Fabiano Evangelista da Silva - - George Gomes de Lira - - Antonio Carlos de Paula - - Jean Carlos Santos Borges - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Antonio Barbosa Neto - - Ana Paula Victor dos Santos - - Ivo Manoel da Silva - - LHG Serviços Ltda - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Valdemar Soares da Silva - - Indubox Embalagens Eireli Epp - - Claudemir da Cruz - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Laercio Lima da Silva - - SILVANA ALVES DE SOUZA - - Alessandra Carneiro da Silva - - Edson José de Freitas - - Rosania Oliveira D de Souza - - Lindinalva Etelvina de Jesus da Silva - - Romilson Pereira de Santana - - Romilson Pereira de Santana - - Luiz dos Santos - - Wanderson Nobre da Mata - - Silvano Nobre da Silva - - Valter Pires de Moraes - - socrates ferreira de almeida - - Danilo Heleno da Silva - - José Augusto de Melo - - Francisco Carlos Ribeiro - - Wendesson Melo dos Santos - - Valter Pires de Moraes - - Luiz Fernando da Silva - - Wanderson Nobre da Mata - - Juliana Cassioli Bellini - - José Augusto de Melo - - Alberto Brandão da Silva - - Leonilson Lima da Silva - - Renato Lage Teles - - Guyto Georges - - Green Line Sistema de Saude SA - - Luiz Joaquim de Carvalho - - VICTOR CASTRO DA SILVA - - Ana Paula Victor dos Santos - - Sindicato Trabalhadores e das Trabalhadoras Nas Ind Quim, Petroq, Farmaceut, Tintas e Vernizes, Plast, Resi do Abcd - - Danilo Alves da Silva - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Raimunda Benvinda Ferreira - - Vitor Agnello - - Jorge Jordão da Silva - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Sheyla Maisa Marescalchi Lalau - - Joyce Sousa da Silva Oliveira - - Debora Lopes da Silva - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Tiago Santos da Silva Guilherme - - Renata Brito Santana - - Rogério Duarte da Silva - - Têxtil Assef Maluf Ltda - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Marlane Soriano da Silva - - Cleane de Jesus Souza - - Ivan Henrique Nogueira da Silva - - DANIELLE GONÇALVES MECHI - - Natalia Rodrigues Campelo - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. - - Orion Engineered Carbons Ltda. - - Ignacio Gonzalo Braulio Gazmuri Munoz - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Wanderson dos Anjos Oliveira - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Vagner Aparecido Santos da Rocha - - Francisco Lima da Silva - - Jc Flex Soluções Avançadas e Indústria Eirelli Epp - - Cold Summer do Brasil Eletromecanica Ltda Me - - William dos Santos Nascimento - - Willian Santos do Nascimento - - Ednilson de Oliveira - - Cristiano da Silva Ribeiro - - Jeane dos Santos Sousa Soares - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - - Fidc Multissetorial One7 Lp - - Eutox Ferramentas e Materiais para Solda e Corte Eireli - Epp - - Luis Carlos de Almeida - - Erivaldo Luiz da Silva - - Devanir Gomes Bueno - - Fabiana Maria da Silva - - Maria de Jesus Silva - - Maria do Carmos dos Santos - - Cleuther Amorim Palmeira dos Santos - - Vlademir Venturini - - Neli, registrado civilmente como Neli Jose Ferreira - - Dario Gonçalves Mechi - - Leonildo Aparecido Bellini - - Neli Jose Ferreira - - Karina Gonçalves de Melo e outros - Kleyton José Monteiro - - Marcos Antonio da Silva - - Odair Simplicio - Joaquim Luiz Carvalho - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Eder rodrigues da Silva - - Eder Rodrigo da Silva e outros - Raimundo Alves Brandão - Josefa Cilene dos Santos - - Odair Simplicio - - Kleyton José Monteiro - - Eder Rodrigo da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Adriano Cassioli Bellini - - Felipe Ribeiro Rubio - - Rosimeire Mendonça da Silva - - Claudia Coracini - - Wellington Dias Silva - - Athena Banco Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Carlos Ribeiro - - Felipe Ribeiro Rubio - - Eder Rodrigo da Silva - - Davi Alexandre Silva - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Sinval Gonçalves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda. - - Marcio Claudio Rodrigues - - Sinval Gonçalves - - José Lira Alves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Genildo de Souza Silva - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p - - Cesar Alves de Souza - - Tania Alves dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - João Norberto de Barros - - Joao Lucas Nunes Monteiro - - Wb Componentes Automotivos Ltda - - Kenned Duarte de Andrade Jeronimo - - Ricardo Spinosa Gonsale Neto Me - - John Bezerra dos Santos - - Ailton Aparecido Alvez - - Geraldo Alves Quirino - - Samuel Elias da Silva - - João Roberto Zanfelice - - Daniel Chioveto da Silva - - Ariel Garcia Gamarra - - Danilo Heleno da Silva - - Danilo Heleno da Silva - - Sinval Gonçalves e outros - Danilo Heleno Rodrigues da Silva - Lopes Neto Ind. Com. e Beneficiamento de Plasticos - - Erinaldo Alves Rodrigues - - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - - Antonio Venancio Rodrigues Netos - - Genildo de Souza Silva - - Monica Fantin França - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - - Twiltex Indústrias Têxteis S/A - - Giulio Patriarca Junior - - Antonia Maria de Sousa - - Am Pacifico Importadora Ltda - - Luiz Henrique Egydio - - Antônia Maria de Sousa - - Adriana Cláudia Galvão Bonfim de Andrade - - Clécio da Silva Paulo - - William de Santana Lima - - José Domingos da Silva Neto e outros - Vistos. Fls. 10584/10585 (Sindicato ...): Ciência à recuperanda para manifestação em dez dias. Fls.10586/10596 (Ofício extraído do agravo de Petição n. 1000322-68.2020.5.02.471): Ciência à recuperanda e administradora judicial para manifestação em dez dias. Fls. 10597/10598, 10599/10600 e 10601 (Jeane dos S.S.Soares, Luis Carlos de Almeida E Djanilda Gomes da Silva): Ciência à recuperanda para manifestação em dez dias. Fls. 10602/10605 (Administradora Judicial): Ciência às partes / interessados, notadamente a recuperanda para manifestação / providência nos termos pleiteados. Prazo de dez dias. Fls. 10606/10610 (Ofício proveniente da execução fiscal n. 5190001-86.2023.8.21.0001/RS): Ciência à recuperanda e administradora judicial para manifestação em dez dias. Int. - ADV: CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES (OAB 167511/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), ANA PAULA ROCA VOLPERT (OAB 373829/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 350620/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), LORENA PROPRENTNER (OAB 362284/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES (OAB 364285/SP), MARCIO LUIZ DE ALMEIDA (OAB 350160/SP), LUIZ EDUARDO DOMINGOS (OAB 362954/SP), NILTON RAFFA (OAB 376210/SP), MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA (OAB 158094/SP), ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO (OAB 156617/SP), NATAL ROCHA DE SOUZA (OAB 367261/SP), MARCELO COSTA CENSONI FILHO (OAB 367246/SP), MARCO ANTONIO DANTAS (OAB 163458/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA (OAB 360462/SP), SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA (OAB 360462/SP), ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 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Processo nº 1008171-53.2018.8.26.0565

ID: 323710175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1008171-53.2018.8.26.0565

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AFA PLáSTICOS EIRELI ALICE DE JESUS DOS REIS MANGABEIRA BASILIO RODRIGUES DAMASCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WINICIUS BORINI RODRIGUES

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WILSON MACEDO LEMOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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WEDISLEN DE OLIVEIRA BARROS

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VICTOR ALTENFELDER

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VERA LUCIA DA SILVA FERREIRA

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VERA LUCIA BARROS FERREIRA

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VANIA MARIA DE LIMA

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VALÉRIA NORBERTO FIGUEIREDO

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VAGNER APARECIDO ALBERTO

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TIRZA COELHO DE SOUZA

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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THIAGO MASSICANO

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THAIS LEONOR GONÇALVES

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THAIS GOMES DE MELO FREIRE

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THAIS DE SOUZA FRANÇA

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TATIANE VARJÃO

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TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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SONIA MARIA ALMEIDA DAMMENHAIN ZANATTA

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SIMONE OLIVEIRA NUNES BERNARDO

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SILVIA REGINA FUMIE UESONO

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SILVIA IVONE DE ALMEIDA BARROS

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SHEILA REGINA CINELLI

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SELITA SOUZA LAFUZA

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SEBASTIAO DE OLIVEIRA CABRAL

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SARAH GIMENES DA SILVA FERREIRA

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SANDRA REGINA SCHIAVINATO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA DE SOUZA MARQUES SUDATTI

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RUSLAN STUCHI

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ROSINEIDE MARTINS LISBOA MOLITOR

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ROSIMEIRE GAZZONI

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ROSÂNGELA LABRE DA SILVEIRA

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ROMEU TERTULIANO

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ROGERIO PEREIRA SANTOS

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ROGERIO BENEDECTE BELLUZZO

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ROGERIO BABETTO

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RODRIGO LACERDA OLIVEIRA RODRIGUES MEYER

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RODRIGO GIORDANO DE CASTRO

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RODRIGO COLSATO DA SILVA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GOMES NOTARI

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ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

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RINALDO ALENCAR DORES

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RICCARDO LEME DE MORAES

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RICARDO TADEU ROVIDA SILVA

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RICARDO PENACHIN NETTO

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REGINALDO PESSETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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PRISCILA DE JESUS OLO

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PAULO SERGIO PAIXÃO TAVARES

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PAULO ROGERIO MOREIRA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO HENRIQUE MARQUES FRANCO

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PAULO APARECIDO DA SILVA GUEDES

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PAULA FERREIRA BATISTA

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PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM

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PATRICIA KRASILTCHIK OLSZEWER

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PAOLA INGRID GARCIA

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ORLANDO ALBERTINO TAMPELLI

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NILTON RAFFA

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NILDA DA SILVA MORGADO REIS

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NEI CALDERON

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NATHALIA STAGLIANO

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NATÁLIA RAMOS RIBEIRO

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NATAL ROCHA DE SOUZA

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MOISES CARDOSO BENIGNO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

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MIRELLA PIEROCCINI

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MICHELE ZIRONDI

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MICHELE MARCANTONIO

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MEIRE ELAINE XAVIER DA COSTA

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MARLI TOCCOLI

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MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

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MARIA ISLANDIA DE SOUSA

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MARIA DE LOURDES FABRI

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MARCOS ROBERTO GOFFREDO

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MARCOS ROBERTO FERREIRA DE SOUZA

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MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRAÇA E COSTA

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MARCO AURÉLIO DE HOLLANDA

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MARCO ANTONIO DANTAS

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MARCIO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LUIZ SÔNEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO HENRIQUE NANTES ALVES DA SILVA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIAL HERCULINO DE HOLLANDA FILHO

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MARCIA RAQUEL DE SOUZA ALEIXO

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MARCIA CRISTINA BARBOSA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARCELO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MIRANDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE CAMARGO ANDRADE

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MARCELO COSTA CENSONI FILHO

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MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOMINGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ARAUJO PIERRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO GUERRERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MESSIAS PIMENTEL SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVIS STIVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS AUGUSTO RUSSI SANTOS MICHELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA PROPRENTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDENBERG BRUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ROFINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SALDANHA LELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO NAGLIATE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCELAINE LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BARROS FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARTHUR DI PRÓSPERO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ABRAHÃO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SERGIO RIMAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO LUCAS NUNES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLA DAL BIANCO VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA DE FREITAS CRUVINEL PEREIRA GOFFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES DOUGLAS ARRUDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA YEDA CRISTINA MENDONÇA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANIA APARECIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID POHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR POLI CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HAMILTON LEÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA

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GUSTAVO ALVES MONTANS

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GUILHERME JAIME BALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RADULOV CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMARA CARVALHO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA COSTA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BATTAGIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO MORAES CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FRANCINE GARCIA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO

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FERNANDO YOSHIO IRITANI

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FERNANDO JULIO TEIXEIRA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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FELIPE RAMALHO DE CAMPOS

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FELIPE MIGUEL REINALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI

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FABRICIO MILHOMENS DA NEIVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ROBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO QUINTILHANO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO PÉRICLES RIBEIRO JOSÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FABIO CÓPIA DE ALMEIDA

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FABIO AUGUSTO SUZART CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARRETO DOS SANTOS LIRA

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EZEQUIEL APARECIDO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERONIDES ERON ALVES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERINALDO ALVES RODRIGUES

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ERIKA DAMASIO DE LIMA

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ELIANE MARTINS PASALO

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ELIANE DE SOUZA

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ELAINE D´AVILA COELHO

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EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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EDUARDO LUIZ MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BATISTA DE SOUZA

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EDSON KOHL JUNIOR

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EDMARCOS RODRIGUES

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EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EDILSON JAIR CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCELINA RODRIGUES COSTA RUIZ

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DORIVAL JOSE KLEIN

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DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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DARCIO JOSE DA MOTA

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DARCIO ANTONIO BREVE

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DANILO TEIXEIRA DE AQUINO

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DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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DANIELLA DE ANDRADE BATISTA

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DANIEL FERREIRA DA SILVA

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CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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CLEUZA REGINA HERNANDEZ GOMES

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CLEONICE FERREIRA ROSA

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CLAUDIO MELO DA SILVA

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CILENE BONIKOSKI

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CÍCERA CRISTIANE FELIX MOREIRA

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CESAR RODRIGO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR CIPRIANO DE FAZIO

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CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA

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CARLOS EDUARDO LOPES

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILA DOS SANTOS OLIVEIRA

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CAIO BARROSO ALBERTO

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BRUNO GODINHO BUCHA DOS SANTOS

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BRUNA MAGALHÃES GÄRNER

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BENY SENDROVICH

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ATILIO VICENTE DA SILVA JUNIOR

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ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICHELETO JUNIOR

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ANTONIO SOUSA DA CONCEIÇAO MENDES

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ANDRÉA SOUZA DE PONTES

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ANA PAULA ROCA VOLPERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BARTOLOZI GRAGNANO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA STOPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA PORTO BORGES

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ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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AMIR KAMEL LABIB

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AMANDA FREITAS RAFFA

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ÁLVARO NORBERTO JÚNIOR

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ALTAIR GOMES DA NEIVA

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ALMIR ROGÉRIO BECHELLI

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ALISSON LEAL DE MOURA

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ALINE VIDEIRA LOPES

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ALEXANDER COELHO

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ALEX DE ALMEIDA SENA

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ALEJANDRA BONOTTO FARIAS FRANCO

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AIRES VIGO

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AILTON VICENTE DE OLIVEIRA JUNIOR

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ADRIANA MARQUESINI DE FARIA

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Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - … Processo 1008171-53.2018.8.26.0565 (apensado ao processo 1002512-58.2021.8.26.0565) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Afa Plásticos Eireli - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - F. REZENDE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - Diego Ramon Lima Tavares - - Cesar Cesario Leão - - Banco do Brasil S/A - - ELEKEIROZ S.A. - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Itaú Unibanco S.A - - Daniel Palmeira de Resende - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - João Bosco Leocadio - - Maurício Leme da Silva - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - Banco Tricury Sa - - Carlos Alessandro Nogueira - - Paulo Henrique Marques Franco - - Gabriel Szoma Theodoro - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Arnaldo Locoselli - - Luiz Francisco Preteli - - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Importadora, Exportadora e Indústria Jimmy – Eireli - - Dialdete Pereira da Silva - - Cicero Laurencio da Silva - - João Norberto de Barros - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Antonio Carlos Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - Valéria Cristina Furtado - - Petrom Petroquímica Mogi das Cruzes SA - - Juliana de Lima Souza - - Cesar Cesario Leão - - Antonio Carlos de Paula - - BRUNO RAFAEL ALVES - - Roiang Pereira Dias de Oliveira e outros - Andre Souza da Anunciaçao - Braskem SA - - José Antonio Gomes Ferreira - - Claudio Manoel Parente - - Fabiana Aparecida Delfino - - Panimex Comercial Ltda - - Banco Bradesco S/A - - L. 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Me - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Messias de Medeiros Araujo - - Vanderlei Ferreira - - Lindberg Silva Rabelo - - Nicola Rago Junior - - Carlos Alessandro Nogueira - - Gabriel Szoma Theodoro - - Cicero Laurencio da Silva - - João Bosco de Oliveira - - Luciano Bispo dos Santos - - Cristiane Monteiro Barbosa - - Sinval Moreira da Silva - - Jailson José de Jesus Santana - - Renilson Francisco de Oliveira - - Cleuber Costa Santos - - Jurandi Rodrigues de Sousa - - Milton dos Reis Silva - - Edgar Lima da Silva - - Maurício Carlos da Paz Filho - - Valdecides Alves do Nascimento Junior - - Francisco Manoel Leal - - Paulo Barbosa - - Marcio Faustino Guedes - - Mario Sérgio dos Santos - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Sandro Lopes de Sousa - - Marcelo Costa Censoni Filho - - Helmo Lopes dos Santos Filho - - Banco Safra S/A - - John Douglas Mendes Ferreira - - Rogerio Prudencio Bezerra - - Maria Antônia da Silva - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Jucelino Gonçalves da Silva - - Nayara Fortunato Vicaria - - Maria Luciana Alves Vieira - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Vanuza Francisca Santana - - Adealdo Miranda de Souza - - Franciel de Oliveira Borges - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Sidney dos Santos Cantao - - Juan de Dios Curivil Paillavil - - Antonio Marcos de Castro Cotrim - - Pedro Oliveira de Araujo - - Maria Isabel Barros Mota - - Adriano Santos Godois - - Daymon Rodrigo Lima Tavares - - Pedro da Silva Dias - - Panimex Comercial Ltda. - - L7l Engenharia de Segurança do Trabalho Ltda. Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Vlademir Venturini - - Camp Sbc Centro de Formação de Integração Social - - Odila Borghi - - Luciana Maria Dolban Bernardino - - Alikne de Araujo Santos Almeida - - Renata de Carvalho Silva - - Marcileni Veloso da Costa - - Itapflex Indústria e Comércio de Pvc Eireili - - Marcileni Veloso da Costa - - Paulo Barbosa - - Valter Pimenta Gonçalves Júnior - - Panimex Comercial Ltda. - - Delavi Comercial Eireli Me - - L System Serviços em Tecnologia da Informação Ltda Me - - L. A. Falcão Bauer Centro Tecnológico de Controle da Qualidade Ltda - - Maria Isabel Barros Mota - - Elton Mantovani - - Roberto Tavares Barbosa - - Francisco Alyson Valentin Moura - - Eva Francisca da Silva - - Manoel Jorge da Silva - - Amanda Cristina Santos Muniz - - Alice de Jesus dos Reis Mangabeira - - Basilio Rodrigues Damasceno - - Ednalva de Almeida Lima André - - Fabiano Evangelista da Silva - - George Gomes de Lira - - Antonio Carlos de Paula - - Jean Carlos Santos Borges - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Antonio Barbosa Neto - - Ana Paula Victor dos Santos - - Ivo Manoel da Silva - - LHG Serviços Ltda - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Valdemar Soares da Silva - - Indubox Embalagens Eireli Epp - - Claudemir da Cruz - - Debora Lopes da Silva - - Hizivaldo Ferreira de Lima - - Francisco de Lima Rodrigues - - Paulo Barbosa - - Cesar Alves de Souza - - Laercio Lima da Silva - - SILVANA ALVES DE SOUZA - - Alessandra Carneiro da Silva - - Edson José de Freitas - - Rosania Oliveira D de Souza - - Lindinalva Etelvina de Jesus da Silva - - Romilson Pereira de Santana - - Romilson Pereira de Santana - - Luiz dos Santos - - Wanderson Nobre da Mata - - Silvano Nobre da Silva - - Valter Pires de Moraes - - socrates ferreira de almeida - - Danilo Heleno da Silva - - José Augusto de Melo - - Francisco Carlos Ribeiro - - Wendesson Melo dos Santos - - Valter Pires de Moraes - - Luiz Fernando da Silva - - Wanderson Nobre da Mata - - Juliana Cassioli Bellini - - José Augusto de Melo - - Alberto Brandão da Silva - - Leonilson Lima da Silva - - Renato Lage Teles - - Guyto Georges - - Green Line Sistema de Saude SA - - Luiz Joaquim de Carvalho - - VICTOR CASTRO DA SILVA - - Ana Paula Victor dos Santos - - Sindicato Trabalhadores e das Trabalhadoras Nas Ind Quim, Petroq, Farmaceut, Tintas e Vernizes, Plast, Resi do Abcd - - Danilo Alves da Silva - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Raimunda Benvinda Ferreira - - Vitor Agnello - - Jorge Jordão da Silva - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Sheyla Maisa Marescalchi Lalau - - Joyce Sousa da Silva Oliveira - - Debora Lopes da Silva - - Michell Ferreira Candido da Silva - - Tiago Santos da Silva Guilherme - - Renata Brito Santana - - Rogério Duarte da Silva - - Têxtil Assef Maluf Ltda - - Andreia Ribeiro do Nascimento - - Marlane Soriano da Silva - - Cleane de Jesus Souza - - Ivan Henrique Nogueira da Silva - - DANIELLE GONÇALVES MECHI - - Natalia Rodrigues Campelo - - REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. - - Orion Engineered Carbons Ltda. - - Ignacio Gonzalo Braulio Gazmuri Munoz - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Wanderson dos Anjos Oliveira - - Carlos Magno Batista Ribeiro - - Vagner Aparecido Santos da Rocha - - Francisco Lima da Silva - - Jc Flex Soluções Avançadas e Indústria Eirelli Epp - - Cold Summer do Brasil Eletromecanica Ltda Me - - William dos Santos Nascimento - - Willian Santos do Nascimento - - Ednilson de Oliveira - - Cristiano da Silva Ribeiro - - Jeane dos Santos Sousa Soares - - Valecred Securitizadora Imobiliaria S/a. - - Fidc Multissetorial One7 Lp - - Eutox Ferramentas e Materiais para Solda e Corte Eireli - Epp - - Luis Carlos de Almeida - - Erivaldo Luiz da Silva - - Devanir Gomes Bueno - - Fabiana Maria da Silva - - Maria de Jesus Silva - - Maria do Carmos dos Santos - - Cleuther Amorim Palmeira dos Santos - - Vlademir Venturini - - Neli, registrado civilmente como Neli Jose Ferreira - - Dario Gonçalves Mechi - - Leonildo Aparecido Bellini - - Neli Jose Ferreira - - Karina Gonçalves de Melo e outros - Kleyton José Monteiro - - Marcos Antonio da Silva - - Odair Simplicio - Joaquim Luiz Carvalho - - Concrecor Revestimentos Industriais Ltda - - Eder rodrigues da Silva - - Eder Rodrigo da Silva e outros - Raimundo Alves Brandão - Josefa Cilene dos Santos - - Odair Simplicio - - Kleyton José Monteiro - - Eder Rodrigo da Silva - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Adriano Cassioli Bellini - - Felipe Ribeiro Rubio - - Rosimeire Mendonça da Silva - - Claudia Coracini - - Wellington Dias Silva - - Athena Banco Fomento Mercantil Ltda - - Francisco Carlos Ribeiro - - Felipe Ribeiro Rubio - - Eder Rodrigo da Silva - - Davi Alexandre Silva - - Hiperó Comércio Exterior Ltda - - Sinval Gonçalves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Athenabanco Fomento Mercantil Ltda. - - Marcio Claudio Rodrigues - - Sinval Gonçalves - - José Lira Alves - - Juciara Oliveira dos Santos - - Genildo de Souza Silva - - Asa Crédito Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios N-p - - Cesar Alves de Souza - - Tania Alves dos Santos - - João Bosco de Oliveira - - João Norberto de Barros - - Joao Lucas Nunes Monteiro - - Wb Componentes Automotivos Ltda - - Kenned Duarte de Andrade Jeronimo - - Ricardo Spinosa Gonsale Neto Me - - John Bezerra dos Santos - - Ailton Aparecido Alvez - - Geraldo Alves Quirino - - Samuel Elias da Silva - - João Roberto Zanfelice - - Daniel Chioveto da Silva - - Ariel Garcia Gamarra - - Danilo Heleno da Silva - - Danilo Heleno da Silva - - Sinval Gonçalves e outros - Danilo Heleno Rodrigues da Silva - Lopes Neto Ind. Com. e Beneficiamento de Plasticos - - Erinaldo Alves Rodrigues - - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - - Antonio Venancio Rodrigues Netos - - Genildo de Souza Silva - - Monica Fantin França - - Geovanna Georgia Maciel da Silva - - Adgm Banco Securitizadora de Crédito S/A - - Ricardo Malachias Ciconelo Sociedade de Advogados - - Twiltex Indústrias Têxteis S/A - - Giulio Patriarca Junior - - Antonia Maria de Sousa - - Am Pacifico Importadora Ltda - - Luiz Henrique Egydio - - Antônia Maria de Sousa - - Adriana Cláudia Galvão Bonfim de Andrade - - Clécio da Silva Paulo - - William de Santana Lima - - José Domingos da Silva Neto e outros - GUSTAVO HENRIQUE AURIANI THEODORO - Vistos. Fls. 10612/10615 e fls. 10621/10622 (Delavi Comercial Eireli E Hiperó Comercio Exterior): Ciência à recuperanda e administradora judicial para manifestação /providência acerca do alegado descumprimento do plano de recuperação. Fls. 10623/10665 (Afa Plásticos): Ciência às partes / interessados acerca dos esclarecimentos e documentos apresentados pela recuperanda Fls. 1066/10667 (Marcos Antonio de Farias): Ciência à recuperanda para manifestação / providência acerca da alegada inadimplência quanto ao pagamento das parcelas. Fls. 10668 (João Roberito Zanfelice): Ciência à recuperanda e administradora judicial acerca do pedido de convolação da recuperação em falência. Fls. 10669/10670 (José D. Da Silva Neto): Ciência à recuperanda para manifestação / providência acerca do pedido de pagamento, com indicação de dados bancários. Fls. 10676/10678 e 10734 (Gregório Ma. Júnior): Expeça-se certidão de objeto e pé, como pleiteado. Fls. 10679/10684 (José Lira Alves): Ciência à recuperanda para manifestação/providência acerca do pedido de pagamento. Fls. 10685/10720 (Sindicato ): Ciência à recuperanda para manifestação / providência acerca do pedido de pagamento. Fls. 10721/10733 (F. Rezende Consultoria e Administração Judicial): Ciência às partes / interessados acerca das informações prestadas pela administradora judicial, notadamente a recuperanda para manifestação / providências quanto a regularização dos pagamentos pendentes apontados nos autos pelos credores e pela AJ. Fls. 10735/10753 (Afa Plásticos): Ciência às partes / interessados / administradora judicial acerca das informações e documentos apresentados. Fls. 10754/10758 (Jossivan T. Da Silva): Ciência à recuperanda para manifestação / providência acerca da alegada inadimplência quanto ao pagamento das parcelas, com informação de dados bancários. Fls. 10759/10761 (Gustavo H. A. Theodoro): Atente-se o peticionante que as habilitações e impugnações de crédito deverão ser distribuídas POR DEPENDÊNCIA ao processo principal, por intermédio de peticionamento eletrônico INICIAL como INCIDENTE PROCESSUAL. Saliento que, quando da distribuição, deverão atentar-se ao preenchimento completo das partes, incluindo, além dos dados do requerente, o nome da recuperanda/falida como requerida, o nome da administradora judicial e seus respectivos Patronos. Ciência às partes/interessados acerca da juntada de Relatório Mensal de Atividades da recuperanda, nos autos do processo n. 0003951-92.2019.8.26.0565 (fls. 18580/1870). Int. - ADV: TATIANE VARJÃO (OAB 395160/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS (OAB 278636/SP), DANIEL FERREIRA DA SILVA (OAB 391016/SP), GABRIELA COSTA MONTEIRO (OAB 395717/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 421623/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), CILENE BONIKOSKI (OAB 30662/SC), HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES (OAB 20704/PI), HILQUIAS JORDÃO ALMEIDA GOMES (OAB 20704/PI), PAOLA INGRID GARCIA (OAB 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