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Processo nº 1000401-63.2023.8.11.0011

ID: 258211981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000401-63.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DONIZETE NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000401-63.2023.8.11.0011 APELANTE: JOSE DONIZETE NUNES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Donizete Nunes contra a sentença que, em ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário (espécie B94), bem como condenou ao pagamento dos honorários sucumbenciais, observando o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Aduz que, por apresentar redução permanente da capacidade laboral, faz jus à concessão do auxílio-acidente, tendo em vista que, à época em que exercia as funções de líder de produção, sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (CID 10 S68). Assevera que o magistrado não está vinculado à conclusão do laudo pericial, uma vez que possui o princípio do livre convencimento motivado, podendo formar sua convicção a partir do conjunto probatório dos autos, desde que fundamente adequadamente sua decisão. Afirma que, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1109591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416), faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente diante da mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa. Ao fim, requer o provimento do recurso para que o pedido seja julgado procedente. Não há contrarrazões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), consoante informações do Processo Judicial Eletrônico da 1ª Instância. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer do doutor Luiz Eduardo Martins Jacob (Id. 279396370), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. José Donizete Nunes, atualmente com 62 (sessenta e dois) anos de idade, na data de 14 de abril de 2015 sofreu acidente de trabalho no exercício da função de supervisor de exploração agrícola, que ocasionou amputação traumática de um outro dedo apenas (completa) (parcial) (CID 10 S68), conforme apontado na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) nº 2015.154530.8/01 (Id. 276900855). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber auxílio-doença acidentário nº 610.647.532-0 (espécie B91) de 15 de maio de 2015 a 22 de janeiro de 2016 (Id. 276900855 – fls. 9). O ponto controvertido reside em verificar a permanência das lesões e se elas causaram redução ou perda da capacidade para o exercício do trabalho habitual. Por sua vez, verifica-se, pela perícia médica, que a apelante não apresenta redução da capacidade laboral. Pelo contrário, concluiu que não há qualquer incapacidade laborativa: [...] → Quesitos da parte autora: 1) Qual a atividade profissional exercida pelo autor? Resposta: Que atua de profissional autônomo na atividade de tapeçaria há 6 meses e anteriormente na função de fiscal de campo na usina de álcool por 8 anos. 2) Qual membro utiliza predominantemente para o exercício regular de suas funções laborais? Resposta: Periciado refere possuir habilidades motoras predominante – destro ou direito. 3) Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte Autora. Resposta: Esteve portador de transtorno ortopédico traumático do primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal, ocorrido em abril de 2015 durante a jornada de trabalho. Submetido a regularização cirúrgica imediata do coto traumático, evoluindo com resposta satisfatória e usual: CID10: S 68, significando: amputação traumática ao nível do punho e da mão; [...]; CID11: NC 59.0 - XA70H5 - XK8G, significando: amputação traumática do polegar – falange distal do polegar – esquerdo. [...]. 4) Qual membro atingido no acidente? Resposta: Primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal. 5) Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resposta: Periciado apresenta arcos de movimentos fisiológicos do quirodáctilo em questão, não se trata de privação dos movimentos e sim ausência da porção distal da falange distal sem limitação de movimentos e amplitudes. [...] 7) As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resposta: Não – mantém movimentos fisiológicos: abdução, adução, flexão e oposição. 8) A parte Autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resposta: Não – mantém movimentos fisiológicos: abdução, adução, flexão e oposição. [...] 10) Em relação às sequelas oriundas do acidente sofrido, a parte Autora poderá continuar a exercer sua função laboral plenamente? Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. 11) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 12) A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 13) A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? Resposta: Não se vislumbra. [...] 15) No que tange ao nexo causal, a execução dos trabalhos foi causa direta, concausa ou causa indireta do acidente/doença profissional? Resposta: Conforme registro de comunicado de acidente de trabalho acostado aos autos, id: id: 110105708 – pág. 1 e 2 – há nexo causal direto. [...] 17) Havendo incapacidade, mensurar: - Extensão dos danos; - Capacidade residual de trabalho; - Possibilidade de readaptação ou reabilitação; - Percentual de invalidez (tabela da Susep); - Lesões estéticas e seus reflexos na imagem da vítima; - Membros, segmentos, órgãos ou funções atingidas. Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. 18) Existe invalidez total ou parcial, incapacidade permanente ou temporária, que impossibilitem o exercício do seu ofício, ou de qualquer outro? Resposta: Não apresenta elementos compatíveis para incapacidades e/ou limitações. [...] → Quesitos do requerido: [...] 7. Qual a atual ou última atividade laboral do autor? (Descrever sucintamente as tarefas). Resposta: Refere que atua de profissional autônomo na atividade de tapeçaria há 6 meses – CBO: 7652-40 – confeccionam artefatos de tecidos, couros e sintéticos para diversos fins. Planejam as atividades de confecção e instalação destes artefatos, criam e confeccionam moldes, cortam e preparam os materiais, realizam acabamentos e montagem final. Efetuam manutenção produtiva de máquinas e equipamentos. [...] 9. Em que medida ou grau os sintomas da doença limitam o exercício da atividade profissional declarada? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 10. A doença é passível de cura total ou parcial? Resposta: Sim – total – coto sem particularidades. 11. Existe incapacidade que impeça o exercício da função declarada pelo examinado? Resposta: Atualmente não apresenta elementos clínicos para incapacidades laborativas. 12. Qual a data de início da doença? Resposta: Conforme comunicado de acidente de trabalho – CAT – sob nº 201.151530.8/01, id: 110105708 - pág. 1 e 2, a partir de abril de 2015. 13. Qual a data de início da incapacidade? Resposta: Conforme documentação administrativa da autarquia acostada aos autos, id: 115101826, DIB: maio de 2015 a janeiro de 2016. [...] 17. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há incapacidade? Resposta: Atualmente não apresenta incapacidade laborativa. 18. Para qual tipo/ espécie/ classe de atividades há capacidade? Resposta: Atualmente não apresenta incapacidade laborativa. [...]. → Conclusão: O Periciado, Sr. José Donizete Nunes, esteve portador de transtorno ortopédico traumático do primeiro quirodáctilo esquerdo a nível da porção distal da falange distal, ocorrido em abril de 2015 durante a jornada de trabalho. Submetido a regularização cirúrgica imediata do coto traumático, evoluindo com resposta satisfatória e usual, não configurando incapacidade laborativa em relação ao apresentado nas iniciais para este ato pericial médico, bem como, não contemplando auxílio acidente conforme regras do anexo III do Decreto 3.048/99. [...]. (Id. 276900897). [grifo nosso] Além disso, anoto que, sequer houve a mínima constatação da existência de redução da capacidade laborativa, pelo que não é aplicável o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1109591/SC, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 416): Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (STJ, tese fixada no REsp 1109591/SC – recursos repetitivos, relator Ministro Celso Limongi – Desembargador convocado do TJ/SP, 3ª Seção, j. 25.8.2010). [grifo nosso] O benefício previdenciário de auxílio-acidente pretendido está previsto no artigo 86, caput, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Desse dispositivo se infere que, além de apresentar sequelas em decorrência de acidente (de trabalho ou de qualquer natureza), estas devem implicar em redução da capacidade laboral. Assim, ressalte-se que, para a concessão do auxílio-acidente, não basta comprovar apenas que o segurado possui sequelas decorrentes de acidente do trabalho. É fundamental demonstrar, além disso, a efetiva redução da capacidade laboral, o que, no caso concreto, não ficou comprovado. [...] A ausência de comprovação de incapacidade ou redução da capacidade para o exercício das atividades laborativas habituais, conforme laudo pericial conclusivo, impede a concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente. [...]. (TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024). [grifo nosso] [...] 1. O auxílio-acidente pressupõe a comprovação de redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo insuficiente a mera existência de lesão sem impacto laboral. 2. A perícia judicial imparcial prevalece, salvo se houver provas contundentes que a infirmem, sobre laudos médicos privados. (TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024). [grifo nosso] [...] A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de efetiva redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, não bastando a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, especialmente quando há retorno à mesma função anteriormente desempenhada. [...]. (TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024). [grifo nosso] Por fim, diante da presença dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento no recurso especial 1865553/PR, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059), é admissível a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Em conclusão, o recurso contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, o que possibilita a prolação de decisão monocrática. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do Regimento Interno deste Tribunal, NEGO PROVIMENTO ao recurso e determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002520-83.2021.4.01.3501

ID: 283625245

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002520-83.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALESSANDRO LISBOA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002520-83.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002520-83.2021.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRO LISBOA PEREIRA - GO22931 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, interditado, representado por sua genitora, Sra. MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, propôs a presente ação pelo procedimento comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em que questiona a decisão administrativa do INSS que, revendo a concessão do Amparo Social ao autor, suspendeu a sua concessão do benefício, após contatadas supostas irregularidades na sua concessão no período de 01/11/2015 a 05/05/2021, em que verificado que o grupo familiar do autor, composto por ele e sua genitora, possuía renda per capita superior ao limite objetivo estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Juntou documentos. Informação de prevenção positiva no ID 766330556. Por meio do despacho de ID 880245582, foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita e determinada a intimação do autor para que apresentasse documentos essenciais a análise do feito. O autor manifestou-se no ID 904520632 e seguinte com a juntada de documentos. Por meio da decisão de ID 1025344254, o feito foi convertido em diligência para, interpretando o pedido de acordo com o conjunto da postulação, compreendê-lo do seguinte modo: 1) Que seja ANULADA a decisão administrativa que revisou a concessão do Amparo Assistencial ao autor, no período de 01/11/2015 a 05/05/2021; 2) Que seja DECLARADA a inexistência da obrigação de devolver o importe de R$ 70.698,44, recebidos pelo autor, à título de Amparo Social ao Portador de Deficiência, no período em questão; 3) Que seja o INSS CONDENADO a reestabelecer o Amparo Social ao portador de deficiência, a partir da data da cessação indevida. Na mesma decisão, o valor da causa foi retificado de ofício para R$ 70.698,44; foi declarada a incompetência do JEF Adjunto para análise e julgamento da demanda; reconhecer a existência de possível litispendência com os autos nº 1071404-79.2021.4.01.3400, que tramitaram perante a 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF. No ID 2055737695, foi colacionada cópia da sentença proferida nos autos nº 1071404-79.2021.4.01.3400. No despacho de ID 2055900663, foi determinado o prosseguimento do feito, sem prejuízo da análise da parcial coisa julgada. O INSS apresentou defesa no ID 2107425179. O autor apresentou réplica no ID 2136977567. Não foi requerida a produção de outras provas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Da coisa julgada parcial Como já delimitado na decisão de ID 1025344254, a parte autora requer: 1) Que seja ANULADA a decisão administrativa que revisou a concessão do Amparo Assistencial ao autor, no período de 01/11/2015 a 05/05/2021; 2) Que seja DECLARADA a inexistência da obrigação de devolver o importe de R$ 70.698,44, recebidos pelo autor, à título de Amparo Social ao Portador de Deficiência, no período em questão; 3) Que seja o INSS CONDENADO a reestabelecer o Amparo Social ao portador de deficiência, a partir da data da cessação indevida., Da análise dos autos, verifica-se que, antes da propositura da presente ação, a parte autora já havia formulado, por meio do 1071404-79.2021.4.01.3400, que tramitou perante a 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, ação idêntica, mas cuja análise do mérito se deu apenas em relação à concessão de BPC/LOAS a partir do requerimento administrativo formulado em 08/05/2021. Naquela ação, o pedido foi julgado procedente nos seguintes termos: Portanto, deve-se concluir que o pedido de reestabelecimento do benefício a partir da cessação indevida encontra óbice na coisa julgada. Logo, será analisado, nestes autos, apenas os pedidos relativos à ANULAÇÃO da decisão administrativa que revisou a concessão do Amparo Assistencial ao autor, no período de 01/11/2015 a 05/05/2021 e a DECLARAÇÃO de inexistência da obrigação de devolver o importe de R$ 70.698,44, recebidos pelo autor, à título de Amparo Social ao Portador de Deficiência, no período em questão. Mérito: Conforme se verifica em consulta ao Sistema GERID/DATAPREV, em 0/10/2020 foi aberto procedimento administrativo para apuração de irregularidade – MOB Digital nº 254870076, diante da constatação de renda familiar superior ao limite legal. O benefício assistencial vindicado subordina-se aos requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8.742/1993 c/c art. 34 da Lei nº. 10.741/2003, devendo o requerente comprovar ser pessoa com deficiência, assim entendida a existência de impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais de longo prazo (com efeitos superiores a 2 anos) a incidir sobre a parte autora (arts. 20, §§ 2º e 10, da LOAS), ou ter idade superior a 65 anos, bem como não ter meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Dispõe o artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei." Da mesma forma, dispôs a Lei nº. 8.742/93, verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (omissis) §2º. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). §3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do saláriomínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)". Depreende-se dos referidos artigos que para a concessão do benefício em comento não basta a comprovação da deficiência, sendo imprescindível a comprovação de inexistência de meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assim, a partir de uma análise sistemática da própria Lei Maior, a qual não pode ser sobreposta ou desvirtuada pela legislação infraconstitucional, é necessário estabelecer a premissa básica de que o dever assistencial do Estado é meramente subsidiário às possibilidades de subsistência por meios próprios ou pelo amparo exigido dos familiares. Não obstante, o critério objetivo da miserabilidade de ¼ do salário mínimo, previsto pelo art. 20, §3º, da Lei 8742/1993, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme RE 567.985/MT, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013, RE 580963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, 17 e 18.4.2013 e Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013 1, cabendo, pois, ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto quanto a esse requisito. A essência do julgamento dos REs 567.985/MT e 580.963/PR1, combinada com a premissa constitucional básica estabelecida acima, conduz à conclusão de que os parâmetros objetivos estabelecidos pela legislação para aferir o requisito socioeconômico, como a renda familiar per capita de ¼ do salário mínimo, são meramente indicativos, estando o julgador livre para analisar as circunstâncias de cada caso concreto e concluir, de acordo com seu livre convencimento motivado, se a parte demandante efetivamente comprovou não possuir meios de garantir a própria subsistência ou de tê-la provida por sua família, somente assim tornando justificada a subsidiária e excepcional prestação assistencial mensal do Estado. No mesmo sentido, cumpre ainda mencionar a tese fixada pela TNU no PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002, Sessão plenária de 14/04/2016, de que não há presunção absoluta de miserabilidade, mesmo para quem pleiteia benefício assistencial e ostenta renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Seguindo esse mesmo entendimento, a Jurisprudência passou a entender como razoável a adoção de ½ (meio) salário-mínimo como parâmetro, eis que os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário-mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios , adotado pelo Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), pelo Programa Bolsa Família - PBF ( Lei nº 14.601 de 19 de junho de 2023); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei nº 10.219/2001); pelo Programa Nacional de Renda Mínima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001); pelo Programa Auxílio-Gás (Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021). Seguindo a esteira do entendimento já pacificado em âmbito jurisprudencial, a recente Lei nº 13.146/15 acrescentou um parágrafo ao art. 20, da Lei nº 8.742/93, que dispõe: “Art.20 (omissis) §11 Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.” Assim, não restam mais dúvidas de que o critério objetivo previsto na legislação é apenas um parâmetro a ser observado pelo juiz, sendo indicativo, mas não vinculante. No específico caso dos autos é possível constatar do procedimento administrativo de apuração de irregularidade - MOB Digital (GERID) que, ao ser verificado possível incremento de renda do núcleo familiar do autor, o INSS enviou notificação para apresentação de defesa, mais especificamente para o autor comprovar as despesas feitas em razão de sua deficiência, com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas, contudo, não houve resposta do autor. Por essa razão, ao constatar que o benefício assistencial pago entre 01/11/2015 a 05/05/2021, foi feito irregularmente, visto que a genitora do autor, a época, auferia benefício de pensão por morte previdenciária no valor de 01 (um) salário-mínimo (NB 1695067999; BID 03/12/2014), além do valor do benefício assistencial do autor de um salário-mínimo, e diante da inexistência de resposta do autor, a Autarquia ré gerou a cobrança do período e cessou o benefício. Nesse ponto, observo que o laudo de perícia social realizado nos autos da ação previdenciária nº 1071404-79.2021.4.01.3400 concluiu pela absoluta vulnerabilidade social do autor. Eis algumas informações apresentadas pela perita social no referido laudo: Em favor do autor, cumpre registrar, ainda, que o contexto dos autos converge para a ausência de prévia ciência acerca da apuração da alegada irregularidade (superação de renda) que culminou com a suspensão/cessação do seu benefício assistencial, tendo em vista a juntada de AR (Aviso de Recebimento) no processo de apuração MOB (GERID/DATAPREV), confirmando que o autor “não foi procurado” em seu endereço: Em análise exauriente, concluo que o autor não foi regularmente intimado para exercer sua defesa no procedimento administrativo de apuração de suposta irregularidade (superação de renda) na manutenção do benefício assistencial. No caso específico, suspensão de benefício assistencial, o INSS tem como prerrogativa o programa permanente de revisão de concessão e manutenção de benefícios previdenciários, que enseja a notificação do segurado, para apresentação de defesa, ante fundados indícios de irregularidade, nos termos do § 2º, 3º e 4º art. 69 da Lei n.º 8.212/91. Desse modo, havendo regularidade da notificação, a fim de apresentação de defesa em processo administrativo tendente à apuração de irregularidades em benefício previdenciário, o INSS poderá suspender o benefício do segurado. Contudo, no presente caso, o processo administrativo obtido em consulta deste Juízo noticiam que o autor não foi sequer previamente cientificado sobre a verificação de irregularidade (superação de renda) que culminou com a suspensão/cessação de seu benefício. Importa destacar que a comunicação enviada via correios restou infrutífera (porque o autor não foi procurado). Há de se considerar, ainda, que o caso em discussão envolve benefício assistencial concedido há muitos anos (DIB em 23/02/1996) e não há nos autos comprovação de que o réu esgotou todos os meios para a localização do autor, pois como já mencionado, os correios não efetivaram a entrega da correspondência (notificação para apresentação de defesa). Nesse contexto, é de se reconhecer que o regular contraditório não foi observado no presente caso. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo, sem resolução do mérito, em relação a pretensão de reestabelecimento de BPC/LOAS, a partir da cessação administrativa e, com fundamento no art. 485, V, do CPC julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito, para declarar inexistente o débito apontado referente ao NB 1009764290 e, consequentemente, o dever de restituição. Sem custas, por ser o INSS isento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 3º do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF para processamento e julgamento da apelação. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Luziânia-GO. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Ana Batista De Amorim Figueiredo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 261501342

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002520-53.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANA BATISTA DE AMORIM FIGUEIREDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002520-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA BATISTA DE AMORIM FIGUEIREDO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002520-53.2025.8.11.0002. REQUERENTE: ANA BATISTA DE AMORIM FIGUEIREDO REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação revisional de faturas de energia elétrica com pedido de indenização por danos morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Preliminares Ausência de interesse de agir Em relação à ausência de interesse de agir, é válido mencionar que é predominante na jurisprudência que não é necessário o esgotamento das instâncias administrativas para que se leve a questão para a tutela fornecida pelo Poder Judiciário, consoante a inteligência do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. No caso em tela, presentes os pressupostos e as condições da ação, ainda que a autora não tivesse efetivado o pedido na esfera administrativa, isso não poderia levar ao reconhecimento da falta de interesse de agir, nem, tampouco, ao indeferimento da inicial, por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. A corroborar: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A PLATAFORMA VIRTUAL “CONSUMIDOR.GOV.BR”. DESCABIMENTO. MERA FACULDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A utilização da ferramenta “consumidor.gov.br” é mera faculdade da parte autora, sendo descabida a exigência no sentido de que a mesma esgote a via administrativa previamente ao ajuizamento da ação judicial visando solucionar o conflito de consumo, sob pena de violação à garantia constitucional do livre acesso à Justiça.(N.U 1002430-18.2021.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 13/05/2022, Publicado no DJE 16/05/2022). Inépcia da petição No concernente a alegação da inépcia da petição inicial, declaro que a petição inicial apresentada é apta, porquanto cumpri os requisitos do art. 14 da Lei 9.099/95, já que apresentou os fatos e os fundamentos de forma sucinta, conforme prevê o procedimento próprio da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Por isso, rejeito a preliminar levantada. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O ponto a ser dirimido reside em averiguar a legitimidade ou ilegitimidade das faturas de energia elétrica setembro a dezembro de 2024. A ré afirmou que em 22/8/2024 a unidade consumidora foi objeto do procedimento de recuperação de consumo. Na ocasião, foi constatado o desvio de ramal de ligação do medidor. Apontou ainda o cancelamento da fatura de outubro de 2024. Denota-se dos autos que as faturas provenientes da recuperação de consumo correspondem às duas faturas geradas no mês de setembro de 2024, nos valores de R$ 982,49 e R$ 361,80. Verifica-se que foram recuperados os consumos dos meses de 10/2023 a 8/2024. No concernente às faturas de setembro de 2024, denota-se que não há qualquer irregularidade, em razão da regularidade no procedimento de recuperação de consumo. Em relação aos parâmetros da Resolução 1000/2021 da ANEEL, o art. 589 dispõe: Art. 589. A distribuidora deve realizar ações de combate ao uso irregular da energia elétrica de forma permanente. Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; e b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4o ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. Na situação em apreço, a empresa concessionária provou à fiel observância a Resolução, uma vez que apresentou nos autos o termo de ocorrência e inspeção, carta ao cliente, fotografias, históricos da unidade consumidora que comprovam a irregularidade do medidor. Observa-se ainda que, após a retirada das irregularidades, os consumos aumentaram de forma significativa. O que corrobora a tese de irregularidade nas aferições dos períodos apontados no procedimento. Destaca-se, ainda, que após a apresentação das provas, a parte reclamante não teceu considerações. Dessa maneira, conclui-se pela legitimidade das cobranças derivadas do procedimento de recuperação de consumo. Com efeito, não há que se declarar a inexistência dos débitos em relação às faturas de setembro de 2024, uma vez que a ré agiu no exercício regular de um direito. A corroborar: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E MULTA – IRREGULARIDADE CONSTATADA – FRAUDE NO MEDIDOR (DESVIO DE FASES) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – TESE DE RESIDÊNCIA INABITADA – ALEGAÇÃO DE MORADIA EM OUTRA CIDADE – TESE DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE – REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS – ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO – VISTORIA ACOMPANHADA POR MORADOR – NEGATIVA DE ASSINATURA DA VIA – CARTA DE AVISO DE FATURAMENTO DEVIDAMENTE ENVIADA E RECEBIDA POR CORREIO – LAUDO ELABORADO SEGUNDO AS NORMAS DA ANEEL – LAUDO FOTOGRÁFICO – HISTÓRICO DE CONSUMO QUE COMPROVA A FRAUDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos praticados no exercício regular de direito não configuram ato ilícito, nos termos do artigo 188, I, do Código Civil. O registro irregular do real consumo pelo medidor, respeitados os procedimentos pertinentes, autoriza a concessionária a recuperar o consumo pretérito da UC do usuário que dele se beneficiou em atendimento ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Comprovada a irregularidade no sistema de medição, mediante a juntada de Termo de Ocorrência e Inspeção, com acompanhamento de morador que se recusa a assiná-lo, não há se falar em prática de ato ilícito pela recorrida na recuperação, pois age a concessionária de energia no exercício regular de seu direito, ainda mais quando segue as normas da ANEEL, envia cópia ao consumidor por correio, que a recebe e quando resta demonstrado por meio do histórico de consumo o registro zerado do consumo, comprovando a fraude empiricamente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1043988-73.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 02/12/2021). Referente aos consumos de novembro e dezembro de 2024, 130 kWh e 108 kWh, não se verifica nenhuma irregularidade, pois após a retirada do desvio a unidade consumidora apresentou os consumos reais. A média da unidade consumidora não corresponde a 50 kWh. Veja-se que nos meses de 9/2023, 8/2023, 7/2023, 6/2023 e 12/2022, os consumos exibem uma média de 238 kWh. ID 186235221 - Pág. 28. Portanto, os históricos revelam que os consumos de 130 kWh e 108 kWh, cobrados nas faturas de novembro e dezembro de 2024, estão em sintonia com a rotina da unidade consumidora da parte autora. Quanto aos consumos de outubro de 2024, verifica-se que a ré reconheceu a irregularidade e promoveu o cancelamento e revisou a fatura para R$ 194,99. Id Num. 186235237 - Pág. 1. Assim sendo, a mera cobrança indevida na fatura de outubro de 2024 não enseja o direito a compensação por danos morais. Ademais, a fatura foi revisada na via extrajudicial para R$ 194,99. Desse modo, desnecessária a determinação judicial. ID 186235202 - Pág. 10. Em remate, não foram preenchidos os requisitos contidos no artigo 186 do Código Civil, tampouco no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, para que caracterizasse a obrigação de indenizar, nos moldes pleiteados na exordial. O polo passivo requereu, a título de pedido contraposto, a condenação da parte autora na quantia de R$ 1.997,76 (mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos). Em sintonia com o exposto, cabível o deferimento do pedido contraposto, nos limites do objeto da demanda, de forma a obstar ação de cobrança por via transversa. Por fim, não observo no caso em comento os elementos insculpidos no art. 80 do CPC, para a incidência da multa por litigância de má-fé, considerando neste aspecto o exercício do direito de ação, ao passo que não se trata de decorrência lógica da improcedência dos pedidos. - Dispositivo Em face do exposto, rejeito as preliminares, revogo a liminar e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Julgo procedente o pedido contraposto para condenar o polo ativo a pagar ao polo passivo a quantia total de R$ 1.997,76 (mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), referente aos períodos de setembro de 2024 a dezembro de 2024. Com correção monetária e juros de mora, ambos indexados pela taxa SELIC, consoante art. 406, § 1º do CC, a partir do vencimento de cada débito. Indeferir o pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto a sentença para a homologação do Excelentíssimo Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1022859-48.2021.4.01.3700

ID: 282864823

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022859-48.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS DA SILVA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

EDMAR RAMON BORGES SERRA

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ROMULO SOUSA MENDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022859-48.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022859-48.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022859-48.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1022859-48.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO POLO PASSIVO:MATEUS DA SILVA GUIMARAES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROMULO SOUSA MENDES - MA16396-A e EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022859-48.2021.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO contra sentença que julgou procedente o pedido para “declarar a nulidade do cancelamento e do desligamento do autor, MATEUS DA SILVA GUIMARÃES, do curso de Educação Física - Licenciatura Plena da UFMA (Processo Administrativo 23115.008977/2020-81). Por conseguinte, determino a readmissão do autor no curso de Educação Física - Licenciatura Plena, a efetivação da matrícula do autor no próximo semestre letivo, assegurando-lhe a continuidade do curso e a adesão a Plano de Estudos”. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que cada Universidade Federal, no exercício de sua autonomia, regulamenta os procedimentos de acompanhamento do desempenho acadêmico dos discentes de graduação, conforme o Projeto Pedagógico de cada curso. Destaca, ainda, que o jubilamento ocorre de forma automática ao término do prazo estipulado, sem configurar abuso por parte da instituição, uma vez que está plenamente respaldado pelas normas que regem a administração dos cursos. Por fim, argumenta que não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal deixa de opinar sobre o mérito da controvérsia. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022859-48.2021.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que resultou no jubilamento da parte autora do curso de Educação Física da Universidade Federal do Maranhão, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa. Não merece reparos a sentença que analisou, com acerto, a controvérsia dos autos, nos seguintes termos: O cancelamento do vínculo do estudante, que precede o jubilamento, insere-se na discricionariedade da Universidade na elaboração de seu Estatuto, em face da norma constitucional do art. 207, caput, onde está fundamentado o direito das instituições de Ensino Superior de proceder às medidas necessárias a resguardar a observância normativa interna e externa por parte do seu corpo discente. A Resolução n. 1892-CONSEPE, 28 de junho de 2019 assim dispõe: Art. 127 Cancelamento temporário é o ato de cancelar o vínculo do estudante temporariamente por ter desrespeitado critérios que podem comprometer sua integralização, tais como: I - a não efetivação de inscrição do estudante ativo em componentes curriculares oferecidos no semestre letivo regular vigente; II - reprovação por falta ou nota três vezes na mesma disciplina; III - a reprovação por falta e/ou notas em todos os componentes curriculares nos quais o estudante ativo esteja inscrito no semestre regular; e IV - não conclusão do curso no prazo mínimo fixado para integralização curricular, conforme o Projeto Pedagógico do Curso. Parágrafo Único. O aproveitamento de estudos não é contabilizado como inscrição em componente curricular. Art. 128 Não será permitido ao estudante com vínculo cancelado a inscrição em componentes curriculares. Art. 129 Constatada a situação de cancelamento temporário, caberá à PróReitoria de Ensino (PROEN) a notificação dos estudantes. § 1º A notificação poderá ser feita por meio do site da UFMA, do Sistema Acadêmico e de e-mail, segundo informações cadastrais do estudante. § 2º É de responsabilidade do estudante atualizar os seus dados cadastrais no Sistema Acadêmico da Instituição. § 3º O estudante que não receber a notificação em seu e-mail não poderá alegar desconhecimento da notificação, dada a publicação efetuada no site da UFMA. § 4º O estudante poderá requerer sua readmissão por meio do Sistema Acadêmico, através do preenchimento de formulário eletrônico, no mesmo semestre letivo em que seu vínculo foi cancelado temporariamente, respeitando o prazo estabelecido pelo Calendário Acadêmico, conforme arts. 130 a 131 desta Resolução. § 5º O estudante que se encontra em situação de cancelamento temporário e que não tenha regularizado sua situação no tempo predeterminado, conforme §4º do art. 129, permanecerá na situação de cancelamento temporário somente até o semestre letivo subsequente. (...) Art. 138 Desligamento é o cancelamento permanente do vínculo do estudante com a Universidade, o qual ocorrerá nos seguintes casos: I - o estudante em situação de cancelamento temporário que não manifestar o interesse em ser readmitido por dois semestres consecutivos dentro do prazo ao qual se refere o §4º do art. 129; II - o estudante em situação de cancelamento temporário que, apesar de ter manifestado interesse em ser readmitido, tenha tido o seu pedido indeferido; No caso, consta que o autor (matrícula 2014059925) se encontra na situação de CANCELADO, conforme extrato emitido do Sistema Acadêmico - SIGAA (id 736972964, p. 11). De acordo com o histórico escolar (id 736972964, p. 7-8), o discente obteve aprovação em três disciplinas no segundo semestre de 2016 (DIDÁTICA EM EDUCAÇÃO FÍSICA ESCOLAR, FUNDAMENTOS E METODOLOGIA DO ENSINO DO BASQUETEBOL e FUNDAMENTOS E METODOLOGIA DO ENSINO DAS LUTAS). Consta que foi reprovado nas disciplinas em que esteve matriculado nos dois semestres de 2017 (2017.1 e 2017.2), ensejando a situação de cancelamento temporário de que trata o art. 127, III, da supracitada Resolução. Todavia, não há comprovação de que a Universidade tenha realizado a notificação do estudante acerca do cancelamento do seu vínculo estudantil. Diante da gravidade da situação de cancelamento, afigura-se que o § 3º do art. 129 da Resolução ofende o devido processo legal quando estabelece que “O estudante que não receber a notificação em seu e-mail não poderá alegar desconhecimento da notificação, dada a publicação efetuada no site da UFMA”. Em se tratando de ato constritivo de direitos, deve ser precedido de processo administrativo, conferindo-se ao interessado a garantia do devido processo legal, nele incluídos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, razão pela qual a sua inobservância acarreta a nulidade do ato administrativo. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. PENALIDADE DISCIPLINAR DE DESLIGAMENTO. CURSO DE DOUTORADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. I A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). II Na espécie dos autos, a aplicação de penalidade disciplinar, consistente em desligamento do aluno de instituição de ensino, sem que lhe tenha facultado a oportunidade de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedente do TRF/1ª Região: REO: 00043573420144013600 Relator Desembargador federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO Quinta Turma julgado em 06/10/2022. III Apelação provida. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial, com inversão do ônus da sucumbência. A verba honorária resta fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 26.400,00), devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC vigente. (AC 0019849-39.2014.4.01.3900, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/11/2023 PAG.) A UFMA não logrou comprovar a efetiva notificação do autor para se manifestar sobre a situação de cancelamento. Consta, nos autos, apenas o envio de email ao término de processo administrativo, comunicando o desligamento (jubilação) do autor, em 18/03/2020 (id 550401888, p. 1). Demais disso, consoante acima fundamentado, a notificação apenas por meio de publicação malfere o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse contexto, concluo que o ato da autoridade Impetrada não se revestiu de legalidade. O caso, portanto, é de procedência do pedido. A imposição de qualquer sanção exige a garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao acusado a ciência inequívoca da acusação e das provas, bem como a oportunidade de contestá-las, tanto na esfera judicial quanto administrativa, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. No caso, a parte autora teve sua matrícula cancelada, porém foi intimada do jubilamento apenas no final do procedimento administrativo, sem que lhe fosse concedido prazo para apresentação de defesa. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar está inserida na discricionariedade das instituições de ensino, porém é imprescindível que seja facultado ao aluno a oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, em observância aos princípios constitucionais previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS (IFAM). MESTRADO. DESLIGAMENTO DE ALUNO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia instaurada nos autos refere-se à legalidade de ato administrativo que excluiu a aluna do curso de Mestrado Profissional em Ensino Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM), em razão de não cumprir com suas obrigações acadêmicas. 2. O entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento de matrícula e o desligamento de discentes deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual seja assegurado ao estudante o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para o desligamento de alunos, em homenagem à autonomia didático-científica e administrativa conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, asseguradas a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (TRF1, AC 0013890-92.2011.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Ilan Presser (Conv.), 5T, e-DJF1 19/11/2019). 4. A pretensão recursal da autora não merece prosperar, ante a inexistência de irregularidades na aplicação da penalidade de jubilamento, tendo sido garantida a ampla defesa e o contraditório, devendo, portanto, ser mantida a sentença. 5. Negado provimento à apelação. 6. Majorada condenação da apelante em honorários advocatícios, 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (AC 1007383-15.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Newton Ramos, TRF1 – Décima-Primeira Turma, PJe 18/07/2023) (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PENALIDADE DISCIPLINAR. DESLIGAMENTO DE ALUNO. ATO ADMINISTRATIVO UNILATERAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa (Constituição Federal, art. 5º, LIV e LV). 2. Hipótese em que a impetrante, aluna do curto de Direito da Faculdade do Norte Goiano FNG, fora desligada dos quadros de alunos matriculados da Instituição de Ensino em virtude de uma desavença com outros alunos dentro do veículo que transportava os discentes à IES, conduta que ensejou a abertura de processo administrativo junto à instituição de ensino, o qual, após respectivo trâmite interno, culminou em sua expulsão, sem que, todavia, tenham sido observados os seus direitos à informação do conteúdo do processo, de fazer prova ou de ter seus argumentos considerados e analisados para fins de convencimento da comissão julgadora. 3. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona no sentido de que a aplicação da penalidade de desligamento do aluno, sem que lhe tenha sido facultada a oportunidade de exercer seu direito de defesa, mostra-se viciada por flagrante violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. (AC 1002520-06.2019.4.01.4002, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 07/05/2021; AC 1000546-23.2017.4.01.3801, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão, Quinta Turma, PJe 10/06/2019). 4. Sendo patente, no caso dos autos, a ilegalidade do desligamento da estudante sem a observância do devido processo legal, notadamente no que diz respeito à garantia da ampla defesa e do contraditório, a hipótese é de confirmação da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promovesse a regular reintegração da impetrante, autorizando o seu prosseguimento no curso. Há de ser confirmada, outrossim, a determinação exarada em sentença no sentido Instituição de Ensino impetrada se abstenha de impor qualquer impedimento, direta ou indiretamente, ao acesso da impetrante ao transporte escolar disponibilizado, de forma gratuita ou remunerada, aos estudantes da referida instituição de ensino. 5. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença confirmada. (REOMS 1000860-76.2020.4.01.3505, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, TRF1 – Quinta Turma, PJe 31/03/2022) (grifo nosso) Diante disso, a manutenção da sentença recorrida se impõe. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Majoro em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e Tema 1.059/STJ. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1022859-48.2021.4.01.3700 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHAO APELADO: MATEUS DA SILVA GUIMARAES Advogados do(a) APELADO: EDMAR RAMON BORGES SERRA - MA15227-A, ROMULO SOUSA MENDES - MA16396-A EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A controvérsia gira em torno da legalidade do ato administrativo que resultou no jubilamento da parte autora do curso de Educação Física da Universidade Federal do Maranhão, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A imposição de qualquer sanção exige a garantia do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando ao acusado a ciência inequívoca da acusação e das provas, bem como a oportunidade de contestá-las, tanto na esfera judicial quanto administrativa, conforme previsto no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 3. No caso, a parte autora teve sua matrícula cancelada, porém foi intimada do jubilamento apenas no final do procedimento administrativo, sem que lhe fosse concedido prazo para apresentação de defesa. 4. A jurisprudência consolidada deste Tribunal é no sentido de que a aplicação de sanção disciplinar está inserida na discricionariedade das instituições de ensino, porém é imprescindível que seja facultado ao aluno a oportunidade do exercício da ampla defesa e do contraditório, em observância aos princípios constitucionais previstos no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Precedentes. 5. Apelação desprovida. 6. Majorados os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002864-75.2023.8.11.0011

ID: 339854819

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002864-75.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002864-75.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002864-75.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EMERSON DOS SANTOS SOUZA - CPF: 020.665.261-50 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento em laudo pericial que atestou a ausência de redução da capacidade laborativa, apesar da existência de sequelas oriundas de acidente de trabalho sofrido em 12/06/2017. O autor alegou limitação funcional no 5º dedo da mão direita e trauma no punho, sustentando que tais sequelas afetariam sua atividade de vendedor, profissão que exige uso contínuo dos membros superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho, consistentes em limitação leve de movimentos na mão direita, são suficientes para caracterizar redução da capacidade laborativa e justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais objetivos: qualidade de segurado, ocorrência de acidente, consolidação das lesões, existência de sequelas permanentes e redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou o nexo causal entre o acidente e a sequela, porém concluiu que as limitações são leves e não comprometem a mobilidade nem a estabilidade necessárias ao exercício da atividade habitual de vendedor. 5. A mera existência de alterações anatômicas ou funcionais não implica automaticamente redução da capacidade laborativa. É imprescindível a comprovação de que as sequelas impactam negativamente a aptidão para o desempenho das funções profissionais habituais. 6. O precedente do STJ (REsp 1.109.591/SC – Tema 416) exige a demonstração de redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima, não bastando a simples constatação de sequela. 7. No caso concreto, a prova técnica foi conclusiva ao afirmar que não houve redução da capacidade laborativa, afastando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. 8. A ausência de prova em sentido contrário e a credibilidade do laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório, autorizam o julgamento com base nas conclusões do expert. 9. A aplicação do princípio do in dubio pro misero pressupõe dúvida razoável na valoração da prova, o que não se verifica quando o laudo é claro, fundamentado e inequívoco quanto à ausência de redução da capacidade laboral. 10. Diante do desprovimento do recurso, é cabível a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, e entendimento fixado no Tema 1059 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela permanente que implique redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual. 2. A constatação de sequela leve sem repercussão funcional significativa não configura, por si só, o direito ao benefício. 3. Laudo pericial judicial conclusivo e tecnicamente fundamentado afasta a presunção de redução da capacidade laborativa. 4. O princípio do in dubio pro misero não se aplica quando a prova técnica é clara quanto à inexistência de incapacidade. 5. A improcedência do pedido autoriza a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11; 371; 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416); STJ, REsp 1.865.553/PR, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023 (Tema 1059); TJMT, AC 1012863-42.2024.8.11.0086, rel. Des. Jone Gattas Dias, j. 15.07.2025; TJMT, AC 1004771-51.2021.8.11.0045, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado por Emerson dos Santos Souza, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Mirassol D’Oeste, que, nos autos da Ação Previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, fundado na alegada sequela decorrente de acidente de trabalho sofrido em 12/06/2017. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que, embora o laudo pericial tenha concluído pela ausência de incapacidade, as sequelas advindas do acidente – especialmente a limitação funcional e a deformidade no 5º dedo da mão direita, além de trauma no punho – repercutem diretamente na sua capacidade de exercer a profissão de vendedor, que exige uso intensivo dos membros superiores. Argumenta que a sentença desconsiderou o princípio da função social da previdência, a dignidade da pessoa humana e o entendimento firmado no Tema 416 do STJ, segundo o qual a existência de sequela mínima é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 299182390, manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Como visto no relatório, Emerson dos Santos insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação Previdenciária, por ele apresentada, julgou improcedente o pedido da inicial. Extrai-se dos autos que o Apelante ajuizou a referida ação com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário, ao argumento que, em 12 de junho de 2017, quando conduzia motocicleta, colidiu com automóvel. Em decorrência do sinistro, apresentou escoriações no ombro direito e fratura de quinta falange da mão direita, sendo transportado ao município de Cáceres para atendimento médico. Submeteu-se a tratamento cirúrgico com colocação de pinos durante cinco meses. O Instituto Nacional do Seguro Social concedeu administrativamente auxílio-doença acidentário pelo período de 13 de junho de 2017 a 26 de agosto de 2017. Posteriormente, o Recorrente ajuizou a presente ação previdenciária pleiteando a concessão de auxílio-acidente. O Juízo singular, ao decidir a ação, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Não obstante os argumentos, constata-se que a parte autora, quando do acidente, possuía vínculo com a empresa AGUILERA AUTOPECAS LTDA e exercia a profissão de vendedor e na empresa em que labora atualmente - CLA AUTO PECAS MIRASSOL LTDA - ela exerce a mesma função, inexistindo indícios que demonstrem a redução da capacidade laborativa para o exercício da função. Além disso, como afirmado pelo perito judicial, as limitações apresentadas são leves e não causam perda da mobilidade e de instabilidade para executar movimentos, a corroborar com a assertiva de que a parte autora não teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual. Ademais, a especialidade que trata o art. 465 do CPC se refere à profissão do perito, que no caso em apreço é o ofício de médico e não em área específica da medicina, além de ser facultado à parte autora a indicação de assistente técnico, o qual possui acesso ao processo e pode acompanhar a diligência e exames realizados (art. 466. § 2º, do CPC). Por fim, não há falar em restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou reconhecimento de período em que não houve pagamento do benefício, notadamente porque houve concessão administrativa pelo período de 13.6.2017 a 26.8.2017 e o perito concluiu pela ausência de incapacidade. Portanto, não restaram demonstrados os requisitos para o gozo do benefício pleiteado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e o faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência do preenchimento dos pressupostos para a concessão/restabelecimento do benefício pretendido. (id. 297351943). A controvérsia recursal concentra-se na alegada contradição do laudo pericial e na suficiência das sequelas constatadas para caracterizar redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Sabe-se que o auxílio-doença, conforme previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitualmente exercida pelo segurado. Enquanto que o auxílio-acidente, disciplinado no artigo 86 da mesma norma, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que importe em redução da capacidade para o trabalho anteriormente desempenhado, ainda que mínima. Em ambos os casos, trata-se de requisitos objetivos que demandam comprovação inequívoca. Assim, a concessão do benefício demanda o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos: qualidade de segurado à época do evento, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões, existência de sequelas permanentes e, fundamentalmente, redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual. Dessarte, a ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão do benefício, independentemente da gravidade do acidente ou das lesões inicialmente produzidas. No caso dos autos, a perícia médica judicial foi realizada por profissional especializado em Medicina Legal e Perícia Médica, nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório. O laudo pericial, id. 297351932, elaborado após exame clínico detalhado e análise da documentação médica, apresenta conclusões técnicas claras e fundamentadas sobre a condição atual do periciando. O perito confirmou a existência de sequela de fratura da mão direita consolidada clinicamente e o nexo causal com o acidente de trabalho ocorrido em 2017. Reconheceu ainda leve deformidade em 5º falange da mão direita, com limitação leve de movimentos de flexão. Contudo, após avaliação clínico-pericial completa, o expert foi categórico ao concluir que o periciando "não apresenta perda, apenas limitação (quesito 8)". Quando questionado especificamente sobre limitações para o exercício de atividade laboral, respondeu de forma inequívoca: "Não. As limitações apresentadas são leves e não causam perda da mobilidade e de instabilidade para executar movimentos. (quesito 9) ". (id. 297351932) Veja-se que a constatação de sintomas residuais, como a limitação leve de movimentos, não implica automaticamente em redução da capacidade laborativa para fins previdenciários. O perito deve avaliar se tais alterações comprometem efetivamente o desempenho das atividades profissionais habituais, considerando não apenas os achados clínicos isolados, mas o conjunto funcional e a capacidade de adaptação do organismo. No presente caso, embora tenha identificado sequelas do trauma, o perito concluiu, com base em critérios técnicos objetivos, que essas alterações não configuram limitação funcional significativa capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Outrossim, o Apelante invoca o entendimento consolidado no REsp 1.109.591/SC, pelo qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que implique redução da capacidade laborativa. Esse precedente, contudo, não afasta a necessidade de comprovação efetiva da redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial e inafastável previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. A jurisprudência da Corte Superior, embora reconheça a dispensabilidade de incapacidade grave, condiciona a concessão do benefício à demonstração inequívoca de que as sequelas do acidente efetivamente reduzem a capacidade laborativa do segurado. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos fáticos necessários à aplicação do entendimento jurisprudencial invocado. Com efeito, o laudo pericial judicial constitui meio de prova tecnicamente qualificado para avaliação da capacidade laborativa em demandas previdenciárias, de modo que quando elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e conclusões fundamentadas, dispensa a produção de provas complementares, conforme orientação consolidada na jurisprudência. No presente caso, o perito nomeado pelo juízo possui especialização em Perícia Médica, conferindo especial credibilidade técnica às suas conclusões. Confere-se, demais disso, que o exame foi realizado após prazo superior a sete anos da consolidação das lesões, permitindo avaliação definitiva das sequelas e de sua repercussão funcional. A metodologia empregada contemplou anamnese detalhada, exame físico completo e análise da documentação médica constante dos autos, inclusive laudos periciais anteriores do próprio INSS. Assim, as conclusões apresentadas são tecnicamente consistentes e fundamentadas em critérios objetivos de avaliação da capacidade laborativa. Nesse contexto, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem autonomia para formar seu convencimento de acordo com as provas e informações disponíveis nos autos, não havendo hierarquia entre os meios de prova. O artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Seguindo essa orientação, o artigo 479 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de capacidade ou incapacidade da parte litigante, por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a prova pericial foi inequívoca ao demonstrar a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário requerido, especificamente quanto à redução da capacidade laborativa. Nessa linha, embora o direito previdenciário seja regido pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, tal orientação não autoriza a concessão de benefícios na ausência dos requisitos legais objetivamente exigidos. O princípio in dubio pro misero aplica-se apenas em situações de efetiva dúvida quanto à interpretação de normas ou valoração de provas, não constituindo fundamento para flexibilização dos requisitos previstos em lei. No caso dos autos, não há dúvida quanto à ausência de redução da capacidade laborativa, conforme conclusão técnica inequívoca do laudo pericial. Desse modo, a aplicação do princípio supracitado implicaria em concessão de benefício contrariamente à prova dos autos, extrapolando os limites da proteção previdenciária. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos legais para concessão do benefício. À propósito, assim tem se posicionado esse Sodalício, como cito: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentada na ausência de redução da capacidade laborativa comprovada por laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constatação pericial de redução mínima dos movimentos de flexão plantar, inversão e eversão do tornozelo direito, sem comprometimento da capacidade laborativa, enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial atestou a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, porém concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente. 4. A mera constatação de alterações anatômicas ou funcionais não configura, por si só, redução da capacidade laborativa, sendo necessária a demonstração de comprometimento efetivo da aptidão para o trabalho. 5. A apelante não apresentou documentação técnica apta a contrariar as conclusões do laudo pericial judicial, limitando-se à interpretação jurídica das constatações médicas. 6. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, não se aplicando aos casos em que inexiste qualquer comprometimento da aptidão ao trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC, art. 479; Decreto n. 3.048/99, anexo III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n. 1012293-64.2021 .8.11.0002, Rel. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.5.2024; TJMT, AC n. 10007412620238110037, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4.12.2024. (N.U 1012863-42.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar se as sequelas sofridas por acidente de trabalho acarretam a redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa ou deficiência funcional em razão da lesão sofrida, inexistindo qualquer redução da capacidade para o trabalho. 4. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SC (Tema nº 416). 5. No caso concreto, não há comprovação de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitual, motivo pelo qual não há direito à concessão do benefício. 6. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme fixado no julgamento do REsp 1.865.553/PR (Tema nº 1059). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique redução da capacidade laborativa. A inexistência de impacto funcional ou restrição ao exercício da atividade profissional habitual impede o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024; TJMT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024STJ; REsp 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 25.8.2010; STJ, REsp 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (N.U 1004771-51.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025). Diante do exposto, verifica-se que, embora tenham restado comprovados o acidente de trabalho, o nexo causal e a existência de sequelas permanentes, não foi demonstrada a redução da capacidade laborativa exigida pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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Rosana Pereira Dos Santos Simplicio Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 327871049

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002520-37.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… Autos n.º 1002520-37.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, ambas qualificadas, em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consubstanciada no extravio de parte da bagagem despachada pela Requerente durante viagem internacional. Afirma a Requerente que adquiriu passagem aérea para o trajeto Lisboa/Campinas/Cuiabá, com embarque previsto para o dia 17 de junho de 2024, às 13h, partindo de Lisboa, e conexão em Campinas, com saída para Cuiabá às 23h35 do mesmo dia. Informa que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto de três malas e outro de duas. Aduz que, ao chegar ao aeroporto de Campinas/SP e realizar o novo despacho para o voo com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que motivou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Destaca que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer assistência material, tampouco informações claras ou precisas acerca do paradeiro de sua bagagem. Apenas 12 (doze) dias após o ocorrido, a empresa entrou em contato com a Requerente para efetuar a devolução das malas extraviadas, o que, segundo a Autora, evidencia o absoluto descaso e desprezo da companhia em relação aos direitos do consumidor. Em decorrência do ocorrido, a Requerente alega ter experimentado diversos transtornos, desconfortos e abalos de ordem emocional e psicológica, por ter permanecido sem acesso aos seus pertences pessoais por 12 (doze) dias, o que ultrapassaria os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando-se verdadeiro dano moral. A Demandante fundamenta seu pedido na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sustentando que o tempo despendido na tentativa de solucionar o problema decorrente da falha contratual representa lesão indenizável. Ao final, pugnou a Promovente pela inversão do ônus da prova e pela total procedência da demanda, com o reconhecimento da falha na prestação do serviço, da responsabilidade objetiva da Requerida e do consequente dever de indenizar, requerendo, ainda, a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (nos termos da Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do Código Civil). Com a inicial, foram juntados documentos comprobatórios da aquisição das passagens, do despacho de bagagens, do extravio e da comunicação tardia da devolução, bem como do registro de ocorrência (RIB). A decisão judicial de id. 168197966 determinou a citação da Requerida e o encaminhamento dos autos ao CEJUSC desta comarca, para tentativa de composição amigável no feito. Apresentação de contestação pela Requerida em id. 171785394, oportunidade em destacou sua adesão à plataforma Consumidor.gov.br, nos termos do Decreto nº 8.573/2015, desde o início de sua implementação, apresentando elevados índices de desempenho. Conforme boletim da ANAC referente ao primeiro trimestre de 2024, obteve índice de solução de 90,88% (noventa vírgula oitenta e oito por cento) e índice de satisfação de 4,02 (quatro vírgula dois), além de registrar 73,57 (setenta e três vírgula cinquenta e sete) reclamações para cada cem mil passageiros pagos transportados, demonstrando, assim, a efetividade na prestação do serviço e o comprometimento com a resolução de conflitos. Sustenta que, por se tratar de transporte aéreo internacional, deve ser aplicada ao caso a Convenção de Montreal, afastando-se, inclusive em caráter subsidiário, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a existência de legislação específica — o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Aduz que, ao desembarcar em 18 de junho de 2024, a Requerente confeccionou o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) sob o código VCPAD40423, momento a partir do qual a companhia aérea adotou todas as providências necessárias à localização da bagagem. Afirma que o item foi localizado e entregue no endereço da Autora no dia 20 de junho de 2024, ou seja, em apenas dois dias, estando o procedimento em conformidade com o prazo de até 21 dias previsto no art. 32 da Resolução 400/2016 da ANAC para casos de atraso em voos internacionais. Ressalta a ausência de falha na prestação do serviço, uma vez que a Requerente foi informada sobre todas as medidas adotadas, e que não há nos autos qualquer comprovação de prejuízo concreto ou de abalo emocional significativo que configure dano moral indenizável, sendo o mero aborrecimento insuficiente para tal finalidade. Ao final, pugnou pelo acolhimento dos documentos e telas sistêmicas juntadas aos autos, nos termos do art. 425, V, do CPC; a total improcedência dos pedidos iniciais, por ausência de nexo causal e de comprovação dos supostos danos materiais e morais; subsidiariamente, caso acolhida a pretensão, que a eventual indenização por danos morais seja arbitrada com moderação e razoabilidade, a fim de evitar enriquecimento ilícito. Com a contestação, a Demandada juntou aos autos instrumento de mandato e documentos relativos à constituição de sua pessoa jurídica. Audiência de conciliação realizada em 14 de outubro de 2024, a qual restou infrutífera. Id. 172303239. Impugnação à Contestação apresentada ao feito sob o id. 173735796, ocasião em que a Requerente refuta a alegação da Requerida de que a bagagem foi devolvida em apenas dois dias após o desembarque, sustentando que tal afirmação carece de qualquer prova robusta, estando baseada exclusivamente em capturas de tela de sistema interno da empresa, sem respaldo documental idôneo. Afirma, ao contrário, que a devolução da bagagem somente ocorreu no dia 29 de setembro, ou seja, 12 dias após o desembarque. Quanto à preliminar suscitada pela Requerida sobre a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal e do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, a Requerente sustenta sua inaplicabilidade para casos de danos morais. Invoca, nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ (Tema 210 da Repercussão Geral), no qual se fixou a tese de que tais tratados internacionais aplicam-se ao transporte aéreo internacional apenas quanto aos danos materiais, não afastando a incidência do CDC nos casos de danos extrapatrimoniais. Intimadas para especificação de provas (Id. 173757854), a Requerida pugnou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, enquanto a Demandante quedou-se inerte. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Do julgamento antecipado da lide. Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo procedimento ordinário e que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito, além do que o Juiz deve sempre impedir a realização e provas ou diligências inúteis, nos termos do artigo 370 do CPC. Portanto, preenchidas as condições, a providência de julgamento antecipado da lide é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo. É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento do mérito. Consigno, por fim, que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se, ainda, que foram respeitados os prazos legais, bem como oportunizada às Partes a manifestação quanto à produção de provas, não havendo prejuízos ou nulidades capazes de macular o feito, razão pela qual se declara o processo em condições de julgamento. – Da relação de consumo. De início, convém pontuar que, de acordo com o Tema 210 do STF, a Convenção de Varsóvia e de Montreal somente se aplicam aos casos em que há pretensão indenizatória de cunho material decorrentes de extravios de bagagens em voos internacionais, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A propósito, confira-se: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento. (RE 636331, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25-05-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-257 DIVULG 10-11-2017 PUBLIC 13-11-2017). Nesse sentido o entendimento do TJMT: CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL ADEQUADO AOS TEMAS 210 E 1240 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO . VALOR INDENIZATÓRIO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. Hipótese dos autos em que o conjunto fático-probatório evidencia o serviço deficitário e preenche os requisitos para configurar o dever de indenizar pela empresa aérea, tendo em vista o extravio definitivo da bagagem. 2. Dano material adequado aos temas 210 e 1240 do Supremo Tribunal Federal. 3. Dever de indenizar configurado na esfera dos direitos da personalidade. 4. Valor indenizatório que atende o caso concreto e o critério da razoabilidade. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10071396020248110002, Relator.: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/11/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 14/11/2024). Sendo assim, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista (artigos 2º, parágrafo único, e 3º, do Código de Defesa do Consumidor), aplicando-se, portanto, as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Dessa forma, a responsabilidade da Requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, fundada na teoria do risco da atividade, sendo prescindível a demonstração de culpa. Exige-se, tão somente, a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. Destaca-se ainda pela inaplicabilidade, na hipótese, o Código Brasileiro de Aeronáutica, diferentemente do que alega a Requerida, por ser o CDC lei especial e posterior. A propósito: SÚMULA DE JULGAMENTO EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. INTERNACIONAL . VOO IDA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL . CONVENÇÃO DE MONTREAL/VARSÓVIA. VIGÊNCIA. DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC . VALOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art . 14, do CDC, salvo se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ( § 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). 2- Comprovado o extravio de bagagem em voo internacional, no trecho de ida, e a necessidade de aquisição de bens de uso pessoal, correta o reconhecimento do dano material . Precedente. (TJRS – 1ª T – RI nº 0008889-20.2018.8 .21.9000 – REL. JUIZ JOSÉ RICARDO DE BEM SANHUDO - j. 27/03/2018) . 3- Tratando o fato de dano material (extravio de bagagem em trecho internacional e despesas decorrentes), aplicável a “Convenção de Varsóvia”, sendo que a limitação da indenização a ela se submete (art. 22, item 2 – Dec. nº 5.910/2006) . Precedentes. (STF – RE nº 636.331/RJ – Plenário – Rel. Ministro Gilmar Mendes – j . 25/05/2017 – DJE 13/11/2017) e (STF – Plenário – RE 636331/RJ – Rel. Min. Gilmar Mendes – ARE 766618/SP – Rel. Min . Roberto Barroso – j. 25/05/2017). A referida convenção, contudo, não alcança eventual indenização a título de dano moral, que resta apurável segundo as regras do CDC. Precedente . (STJ – 3ª T - EDcl no AgRg no Ag 442.487/RJ - Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS – j. 14/11/2007 - DJ 26/11/2007 - p . 164).(...). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10067224520248110055, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/11/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 08/11/2024). Portanto, não há que se falar em aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, como pretende a parte Promovida. – Do mérito. A Requerente alega que despachou cinco malas no aeroporto de origem, sendo um conjunto composto por três volumes e outro por dois. Afirma que, ao desembarcar no Aeroporto de Campinas/SP e realizar novo despacho para o trecho com destino a Cuiabá/MT, apenas três das cinco malas foram localizadas, tendo as duas restantes sido extraviadas, o que ensejou o registro de irregularidade de bagagem (RIB). Ressalta que não recebeu, por parte da companhia aérea, qualquer tipo de assistência material, tampouco informações claras ou precisas quanto ao paradeiro de sua bagagem. As malas, segundo relata, foram devolvidas apenas 12 (doze) dias após o ocorrido. Diante dos fatos, requer a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A Requerida, por sua vez, apresentou contestação na qual sustenta a inexistência de qualquer obrigação de indenizar, sob o argumento de que, embora a bagagem não tenha sido localizada no momento do desembarque, foi integralmente restituída à Autora. Aduz, ainda, que a Convenção de Montreal estabelece o prazo de até 21 (vinte e um) dias para devolução de bagagem extraviada em voos internacionais, razão pela qual não teria ocorrido qualquer falha na prestação do serviço. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Quanto ao extravio de bagagem, importante esclarecer que o transporte das malas faz parte do contrato de transporte aéreo, tratando-se de contrato acessório, nos termos do art. 13 da Resolução 400 da ANAC, de 13 de dezembro de 2016: Art. 13. O transporte de bagagem despachada configura contrato acessório oferecido pelo transportador. Ainda, conforme a referida Resolução: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador. § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. (...) Infere-se que é fato incontroverso que as bagagens extraviadas foram devolvidas à Requerente dentro do período de 21 (vinte e um) dias, conforme previsão da Resolução 400 da ANAC. Nesse cenário, a despeito da legislação acima transcrita, as alegações da Promovida não são suficientes para excluir a sua responsabilidade pelos fatos narrados. Isso porque, embora a Demandada tenha alegado ter entregado as bagagens da Autora dentro do prazo legal, é cediço que tal circunstância, por si só, não afasta a caracterização de falha na prestação dos serviços, tampouco exclui sua responsabilidade, especialmente quanto à reparação por danos morais. Ademais, não restou comprovada a adoção de todas as medidas razoáveis e eficazes para evitar os transtornos enfrentados pela Autora, tampouco foi demonstrado que a Requerida prestou a devida assistência material durante o período em que a bagagem permaneceu extraviada. A propósito, a jurisprudência sobre o tema é no seguinte sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTE DE PASSAGEIRO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FORMULÁRIO PREENCHIDO INDICANDO OEXTRAVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL IN RE IPSA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1. Em caso de extravio de bagagem de passageiro que utiliza transporte terrestre, é necessário o registro de reclamação ao término da viagem, para resguardar o direito de postular eventuais danos sofridos. Havendo o preenchimento de formulário, pelo passageiro, evidenciando a ocorrência do extravio de bagagem, fica caracterizada a falha na prestação de serviços e a consequente conduta ilícita da empresa de transporte. 2 . Os danos materiais podem ser subclassificados em danos emergentes (o que efetivamente se perdeu) ou lucros cessantes (o que razoavelmente se deixou de lucrar). Os danos materiais, na modalidade de perda emergente, foram comprovados por meio de notas fiscais dos produtos extraviados, devendo ser indenizados, na quantia comprovada. 3. O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da empresa de transporte, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais . 4. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários advocatícios (art . 55 da Lei nº 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10253411920238110003, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 15/07/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 19/07/2024). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é pacífico o entendimento de que as companhias aéreas, ao comercializarem passagens, assumem a obrigação de transportar os passageiros, bem como suas bagagens, ao destino contratado, no tempo e modo avençados. Assim, a responsabilidade da Requerida pelos fatos ocorridos não pode ser desconsiderada. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço, consubstanciada no extravio temporário da bagagem da Requerente, resta configurada situação apta a ensejar reparação por danos morais. Como já mencionado, quanto à responsabilização civil por dano moral, aplica-se ao caso concreto a legislação consumerista (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a natureza da relação jurídica estabelecida entre as Partes. In casu, o conjunto probatório constante dos autos, aliado às teses apresentadas, evidencia a má prestação dos serviços contratados, ensejando a reparação pelos danos morais suportados pela Parte Autora, decorrentes da angústia e aflição geradas pela perda temporária de sua bagagem após viagem internacional. Com efeito, o extravio de bagagem, ainda que temporário, é apto a causar abalo emocional significativo, caracterizando violação ao direito da personalidade. A súbita e inesperada indisponibilidade dos pertences pessoais compromete a tranquilidade do consumidor, impondo-lhe situações de desconforto, insegurança e frustração, que extrapolam os meros dissabores cotidianos, não podendo ser considerados como mero aborrecimento ou resultado de suscetibilidade excessiva. Nesse sentido, confira-se o julgado deste Sodalício, in verbis: RECURSOS INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PREQUESTIONAMENTO – DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10074080520248110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 05/08/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024). No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a (companhia aérea fornecedora), assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O valor quantitativo que represente justa reparação pelo desgaste moral sofrido pela vítima, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, deve ser arbitrado em conformidade com as circunstâncias específicas do evento. Analisados todos esses aspectos, entendo como devida a indenização pelo dano moral, sendo razoável sua fixação no presente caso em R$3.000,00 (três mil reais). Decido. Diante do exposto, e considerando o que nestes autos consta, JULGO parcialmente o pedido inicial, com espeque no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a Requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais à Autora ROSANA PEREIRA DOS SANTOS SIMPLICIO SANTOS, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação, pois decorrente de responsabilidade contratual, cujo valor deverá ser atualizado da seguinte forma: 1) até a data de 31-8-2024, os juros de mora deverão incidir à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sendo que a partir de 1-9-2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024 no tocante ao sistema de juros e taxas) o referido encargo deverá corresponder à taxa SELIC (CC, art. 406 ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ; 2) a correção monetária deverá ser apurada, desde a data do arbitramento, segundo o IPCA/IBGE ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, p. único); No presente caso, verifica-se que a sucumbência da Demandante foi mínima, limitando-se à ausência de condenação da Demandada ao pagamento de indenização por danos morais no montante pretendido. Dessa forma, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, que estabelece: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." Assim, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pela Requerente. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 2 de junho de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1024432-43.2024.8.11.0002

ID: 336284493

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024432-43.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA

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DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA

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ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024432-43.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, In… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1024432-43.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SANDRO JOSE DA CRUZ RONDON - CPF: 034.167.501-60 (APELANTE), ARNALDO RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO - CPF: 118.138.447-80 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MARIA LUIZA ALAMINO BELLINCANTA - CPF: 421.729.771-87 (ADVOGADO), DEBORAH RIBEIRO DE LIMA TEIXEIRA - CPF: 046.401.331-38 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na conclusão do laudo pericial judicial de que, apesar da existência de sequelas decorrentes de fratura no cotovelo esquerdo, não houve redução permanente da capacidade laborativa habitual do autor, eletricista, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram efetiva redução da capacidade laboral do segurado, de modo a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação cumulativa de: (i) qualidade de segurado à época do acidente; (ii) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (iii) consolidação das lesões; (iv) existência de sequelas permanentes; e (v) redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em medicina legal e submetido ao contraditório, conclui que as sequelas decorrentes da fratura no cotovelo esquerdo não comprometem funcionalmente a capacidade laboral do autor, que apresenta força e tônus muscular preservados e apenas leve limitação na mobilidade articular, sem repercussão para o exercício de sua atividade habitual. 5. Embora a perícia tenha reconhecido a existência de sequelas consolidadas, estas não resultam em comprometimento funcional relevante, razão pela qual não se verifica o requisito da redução da capacidade laborativa para fins de concessão do auxílio-acidente. 6. A alegação do autor quanto à exigência física da atividade de eletricista não encontra respaldo na prova técnica produzida, a qual concluiu pela inexistência de impedimento ao desempenho das funções habituais, inclusive considerando que o autor retornou ao trabalho, exercendo atualmente a função de encarregado. 7. A prova médica particular apresentada pelo recorrente não possui força suficiente para desconstituir as conclusões periciais oficiais, que são claras, técnicas e devidamente fundamentadas em exame clínico e documentação médica dos autos. 8. Conforme tese firmada no Tema 416 do STJ, para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique efetiva redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, requisito não verificado no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique redução da capacidade laborativa. 2. A inexistência de impacto funcional ou restrição ao exercício da atividade profissional habitual impede o deferimento do benefício. 3. O laudo pericial judicial é meio de prova tecnicamente qualificado, prevalecendo quando elaborado de forma imparcial, fundamentada e submetida ao contraditório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11, 371 e 479; Decreto nº 3.048/1999, Anexo III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416); TJMT, AC 1004771-51.2021.8.11.0045, rel. Des. Vandymara Zanolo, 3ª Câmara de Direito Público, j. 25.03.2025; TJMT, AC 1012863-42.2024.8.11.0003, rel. Des. Jones Gattas Dias, 3ª Câmara de Direito Público, j. 15.07.2025 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado por Sandro José da Cruz ondon, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação Previdenciária, julgou improcedente o pedido que objetivava a concessão de auxílio-acidente, após a cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária decorrente de acidente de trabalho. A sentença fundamentou-se no laudo pericial judicial, que concluiu pela ausência de redução permanente da capacidade laborativa habitual do autor, razão pela qual indeferiu a pretensão inicial. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que a perícia judicial foi incompleta e contraditória, pois, embora tenha reconhecido sequelas oriundas de fratura no cotovelo esquerdo, concluiu equivocadamente pela inexistência de limitação funcional. Afirma que houve violação à prova dos autos, especialmente aos exames e atestados médicos particulares, e que a atividade por ele exercida (eletricista) exige o uso do membro afetado. Alega que a sequela compromete a sua capacidade laboral e que o benefício deveria ter sido concedido desde 04/11/2014, data da cessação do benefício anterior. Postula, ao final, a reforma integral da sentença para que o INSS seja condenado à concessão do auxílio-acidente; subsidiariamente, requer a anulação da sentença com determinação de nova perícia judicial. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 298550888, manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Como visto no relatório, Sandro José da Cruz Rondon insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação Previdenciária, por ele apresentada, julgou improcedente o pedido da inicial. Extrai-se dos autos que o Apelante, atualmente com 38 anos de idade, exerce a profissão de eletricista e pleiteia o reconhecimento de seu direito ao auxílio-acidente em decorrência de sequelas oriundas de acidente de trabalho ocorrido em 26 de junho de 2014. Na ocasião do sinistro, o Autor, aqui Recorrente, exercia atividade como eletricista, realizando manutenção, reparo e construção de redes elétricas aéreas e subterrâneas, quando sofreu queda que resultou em fratura do cotovelo esquerdo. Em consequência do acidente, o Apelante foi submetido a tratamento cirúrgico com colocação de prótese e recebeu benefício de auxílio por incapacidade temporária sob o número 31/606.936.144-3, no período compreendido entre 14 de julho de 2014 e 3 de novembro de 2014. Após a cessação do referido benefício, permaneceu com sequelas consolidadas que, segundo alega, implicam redução de sua capacidade laborativa. Sustenta que deveria ter havido conversão automática do auxílio por incapacidade temporária em auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91, razão pela qual ajuizou a presente demanda previdenciária. O pedido formulado na inicial visa à concessão do benefício de auxílio-acidente a partir do dia posterior à cessação do auxílio por incapacidade temporária, ou seja, desde 4 de novembro de 2014, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Para instrução do feito, foi determinada a realização de perícia médica judicial, cujo laudo foi elaborado pelo Dr. João Leopoldo Baçan, médico especialista em medicina legal e perícia médica. O Juízo singular, ao decidir a ação, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Destaque-se que, apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, este constitui o principal meio de prova para o deslinde de ações acidentárias, especialmente quando elaborado por profissional especializado e de forma imparcial, como ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Sandro José da Cruz Rondon. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. (id. 294031905) A controvérsia dos autos cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, especificamente quanto à existência de redução da capacidade laborativa decorrente das sequelas do acidente de trabalho. O Apelante insurge-se contra as conclusões do laudo pericial, alegando que o expert judicial não considerou adequadamente as limitações funcionais causadas pelo acidente e sustentando que o diagnóstico apresentado é incompatível com as condições reais de sua capacidade laboral. Argumenta, ainda, que a atividade de eletricista exige esforços físicos moderados e movimentos repetitivos dos membros superiores, razão pela qual as sequelas de fratura do cotovelo esquerdo implicariam necessariamente redução de sua capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Pois bem. Sabe-se que o auxílio-doença, conforme previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitualmente exercida pelo segurado. Enquanto que o auxílio-acidente, disciplinado no artigo 86 da mesma norma, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que importe em redução da capacidade para o trabalho anteriormente desempenhado, ainda que mínima. Em ambos os casos, trata-se de requisitos objetivos que demandam comprovação inequívoca. Assim, a concessão do benefício demanda o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos: qualidade de segurado à época do evento, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões, existência de sequelas permanentes e, fundamentalmente, redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual. Dessarte, a ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão do benefício, independentemente da gravidade do acidente ou das lesões inicialmente produzidas. No caso dos autos, a perícia médica judicial foi realizada por profissional especializado em Medicina Legal e Perícia Médica, nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório. O laudo pericial, id. 294031895, concluiu, após minucioso exame clínico e análise da documentação médica apresentada, que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual do periciando. Conforme consignado no item 5 do laudo, "com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual". Referida conclusão restou reforçada pelas respostas aos quesitos formulados pelo Juízo, nas quais o perito foi categórico ao afirmar que a sequela ou lesão verificada não se enquadra em nenhuma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999 e que o periciando não apresenta capacidade laborativa reduzida, não está impedido de exercer a mesma atividade nem se encontra inválido para o exercício de qualquer atividade. No presente caso, embora tenha identificado sequelas do trauma, o perito concluiu, com base em critérios técnicos objetivos, que essas alterações não configuram limitação funcional significativa capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A força e o tônus muscular encontram-se preservados nos membros superiores de forma simétrica, havendo apenas limitação leve na mobilidade articular sem repercussão laborativa, de acordo com o laudo apresentado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416, estabelece que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão". Todavia, esse entendimento pressupõe a efetiva comprovação da redução da capacidade laborativa, ainda que em grau mínimo, o que não se verificou no caso concreto. A mera existência de sequelas consolidadas, por si só, não autoriza a concessão do benefício, se não resultar em comprometimento funcional que reduza a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O Apelante sustenta que o laudo pericial apresenta contradições internas ao reconhecer a existência de sequelas permanentes mas negar a redução da capacidade laborativa. Entretanto, referida argumentação não prospera, pois é perfeitamente possível que um indivíduo apresente sequelas de acidente sem que estas impliquem necessariamente redução de sua capacidade para o trabalho. O perito judicial, no exercício de sua função técnica, constatou que, embora presentes as sequelas de fratura do cotovelo esquerdo, estas não comprometem funcionalmente a capacidade laborativa do periciando para o desempenho de suas atividades habituais, cuja conclusão encontra-se devidamente fundamentada no exame clínico realizado e na análise dos documentos médicos apresentados. A alegação de que a atividade de eletricista exige esforços físicos incompatíveis com as sequelas apresentadas não encontra respaldo na prova pericial produzida. O expert judicial, após examinar detalhadamente o periciando e considerar as especificidades de sua atividade profissional, concluiu pela ausência de comprometimento funcional que pudesse afetar o desempenho laboral. Ademais, o próprio Apelante informou ao perito que atualmente exerce atividade laborativa como encarregado há quatro meses, circunstância que corrobora a conclusão pericial acerca da preservação de sua capacidade laborativa. A documentação médica particular, apresentada pelo Recorrente, embora relevante para a compreensão do quadro clínico, não possui força suficiente para desconstituir as conclusões do laudo pericial judicial. Como bem observado pela doutrina de Wagner Balera, "a perícia médica constitui o meio de prova por excelência nos processos previdenciários, especialmente quando se trata de benefícios por incapacidade, sendo certo que o juiz, embora não esteja vinculado às suas conclusões, deve fundamentar adequadamente eventual divergência" (Curso de Direito Previdenciário, 12ª ed.). Assim, no presente caso, inexistem elementos nos autos que justifiquem o afastamento das conclusões periciais, as quais se mostram tecnicamente consistentes e adequadamente fundamentadas. Com efeito, o laudo pericial judicial constitui meio de prova tecnicamente qualificado para avaliação da capacidade laborativa em demandas previdenciárias, de modo que quando elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e conclusões fundamentadas, dispensa a produção de provas complementares, conforme orientação consolidada na jurisprudência. No presente caso, o perito nomeado pelo juízo possui especialização específica em Medicina Legal e Perícia Médica, conferindo especial credibilidade técnica às suas conclusões. A metodologia empregada contemplou anamnese detalhada, exame físico completo e análise da documentação médica constante dos autos, inclusive laudos periciais anteriores do próprio INSS. Assim, as conclusões apresentadas são tecnicamente consistentes e fundamentadas em critérios objetivos de avaliação da capacidade laborativa. Nesse contexto, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem autonomia para formar seu convencimento de acordo com as provas e informações disponíveis nos autos, não havendo hierarquia entre os meios de prova. O artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Seguindo essa orientação, o artigo 479 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de capacidade ou incapacidade da parte litigante, por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a prova pericial foi inequívoca ao demonstrar a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário requerido, especificamente quanto à redução da capacidade laborativa. Nessa linha, embora o direito previdenciário seja regido pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, tal orientação não autoriza a concessão de benefícios na ausência dos requisitos legais objetivamente exigidos. O princípio in dubio pro misero aplica-se apenas em situações de efetiva dúvida quanto à interpretação de normas ou valoração de provas, não constituindo fundamento para flexibilização dos requisitos previstos em lei. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos legais para concessão do benefício. À propósito, assim tem se posicionado esse Sodalício, como cito: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentada na ausência de redução da capacidade laborativa comprovada por laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constatação pericial de redução mínima dos movimentos de flexão plantar, inversão e eversão do tornozelo direito, sem comprometimento da capacidade laborativa, enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial atestou a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, porém concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente. 4. A mera constatação de alterações anatômicas ou funcionais não configura, por si só, redução da capacidade laborativa, sendo necessária a demonstração de comprometimento efetivo da aptidão para o trabalho. 5. A apelante não apresentou documentação técnica apta a contrariar as conclusões do laudo pericial judicial, limitando-se à interpretação jurídica das constatações médicas. 6. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, não se aplicando aos casos em que inexiste qualquer comprometimento da aptidão ao trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC, art. 479; Decreto n. 3.048/99, anexo III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n. 1012293-64.2021 .8.11.0002, Rel. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.5.2024; TJMT, AC n. 10007412620238110037, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4.12.2024. (N.U 1012863-42.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar se as sequelas sofridas por acidente de trabalho acarretam a redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa ou deficiência funcional em razão da lesão sofrida, inexistindo qualquer redução da capacidade para o trabalho. 4. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SC (Tema nº 416). 5. No caso concreto, não há comprovação de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitual, motivo pelo qual não há direito à concessão do benefício. 6. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme fixado no julgamento do REsp 1.865.553/PR (Tema nº 1059). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique redução da capacidade laborativa. A inexistência de impacto funcional ou restrição ao exercício da atividade profissional habitual impede o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024; TJMT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024STJ; REsp 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 25.8.2010; STJ, REsp 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (N.U 1004771-51.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025). Diante do exposto, verifica-se que, embora tenham restado comprovados o acidente de trabalho, o nexo causal e a existência de sequelas, não foi demonstrada a redução da capacidade laborativa exigida pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010761-40.2018.8.11.0041

ID: 336648803

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010761-40.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BALTAZAR GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIRO LUCAS MACHADO PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010761-40.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010761-40.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [BALTAZAR GONCALVES DOS SANTOS - CPF: 129.804.202-04 (APELANTE), CAIRO LUCAS MACHADO PRATES - CPF: 063.358.809-11 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS LEVES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa, conforme laudo pericial judicial. O autor alegou sofrer sequelas de acidente de trabalho ocorrido em 2013, com fratura da clavícula, e sustenta que a limitação e a dor no ombro direito ensejariam a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as sequelas decorrentes de acidente de trabalho, embora constatadas como leves e sem repercussão funcional, são suficientes para caracterizar redução da capacidade laborativa e justificar a concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige, cumulativamente, a comprovação da qualidade de segurado, ocorrência de acidente, consolidação das lesões, existência de sequelas permanentes e redução da capacidade para o trabalho habitual. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por médico especialista em Medicina Legal e Perícia Médica, confirmou a existência de sequelas no ombro direito, mas concluiu pela inexistência de comprometimento funcional que implique redução da capacidade laborativa. 5. A mera presença de dor ou limitação leve de movimentos, sem repercussão na atividade profissional habitual, não configura, por si só, a redução funcional exigida pelo art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 6. O exercício atual da atividade de lavrador rural pelo autor, com exigência física considerável dos membros superiores, reforça a conclusão técnica de inexistência de incapacidade laborativa. 7. A aplicação do Tema 416 do STJ, embora admita a concessão do auxílio-acidente em casos de lesões mínimas, condiciona o benefício à demonstração objetiva de redução da capacidade funcional, o que não se verifica no caso concreto. 8. Não há contradição no laudo pericial, pois a avaliação clínica concluiu de forma fundamentada pela ausência de incapacidade laborativa, mesmo diante de sequelas residuais. 9. Em atenção ao art. 371 do CPC, o magistrado fundamentou adequadamente sua decisão com base em prova técnica idônea, não sendo aplicável o princípio in dubio pro misero na ausência de dúvida objetiva sobre os fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que reduza a capacidade laborativa para a atividade habitual. 2. A presença de sequelas leves, sem comprometimento funcional significativo, não autoriza o deferimento do benefício. 3. O laudo pericial conclusivo e tecnicamente fundamentado afasta a aplicação do princípio in dubio pro misero quando inexiste controvérsia objetiva sobre a capacidade laborativa do segurado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 371, 479, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.109.591/SC, rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 25.08.2010 (Tema 416); TJMT, AC 1012863-42.2024.8.11.0003, rel. Des. Jones Gattas Dias, j. 15.07.2025; TJMT, AC 1004771-51.2021.8.11.0045, rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 25.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, apresentado por Baltazar Gonçalves dos Santos, contra a sentença, prolatada pelo Juízo da Quinta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente restabelecimento de auxílio-doença ou conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em síntese, que embora o laudo pericial judicial não tenha reconhecido redução funcional para o exercício da atividade laboral, foram constatadas sequelas decorrentes de acidente de trabalho, com dor e limitação articular no ombro direito, o que ensejaria a concessão do benefício. Aduz que a conclusão pericial é contraditória com os achados clínicos, pois, mesmo diante da dor e limitação leve, o perito afirmou inexistir incapacidade. Assevera que o auxílio-acidente possui natureza indenizatória e é devido mesmo nos casos de sequela mínima ou esforço adicional para o trabalho habitual, conforme entendimento pacificado do STJ no REsp 1.109.591/SC. Alega, ainda, que a dor deve ser considerada como sequela, mesmo que não mensurável por instrumentos objetivos, sendo relevante o relato do segurado e o impacto funcional, especialmente ao final da jornada de trabalho. Ao final, requer o provimento da apelação, com a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário, pagamento das parcelas vencidas, com correção e juros, e condenação do INSS em honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 298566399, manifestou pela ausência de interesse público a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Como visto no relatório, Baltazar Gonçalves dos Santos insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação Previdenciária, por ele apresentada, julgou improcedente o pedido da inicial. Extrai-se dos autos que o Apelante ajuizou a referida ação com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário, ao argumento que em 2013, sofreu grave acidente de trabalho, quando estava no exercício da função se deslocando no trânsito de motocicleta vindo a sofrer uma queda, sofrendo diversas lesões, notadamente com fratura da clavícula CID-10 S42. Relatou que requereu, junto ao INSS, concessão do benefício previdenciário, deferido, como auxílio doença acidentário, entre 11/04/2013, data de cessação do beneficio 08/06/2013. Pontuou que a autarquia ré cessou o benefício e, nada obstante a alta médica previdenciária, a parte autora tem de empregar grande sacrifício para desenvolver esforço físico e não consegue desempenhar a atividade laboral habitual com a eficiência costumeira devido às sequelas do acidente. Sustentou que, em decorrência do acidente, ficou com sequela redutora da capacidade laborativa, levando à necessidade de buscar o benefício do auxílio-acidente em Juízo. O Juízo singular, ao decidir a ação, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Ora, para concessão do benefício previdenciário a lei exige o cumprimento dos requisitos exigidos o art. 86, da lei 8.213/91, qual seja, a redução da capacidade para o trabalho, senão vejamos: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Nesse contexto, analisando detidamente o conjunto probatório dos autos, em especial a perícia médica realizada pelo perito designado por este juízo (ID nº. 102706774 e 156263239), verifica-se que não fora constatada a existência de limitação para o trabalho, tendo o perito assinalado que: “a parte Requerente apresenta limitação leve nos movimentos do ombro direito, contudo não repercute em sua capacidade laborativa habitual, não havendo a necessidade de maiores esforços físicos para a sua realização”. Verifica-se que foi amplamente demonstrado que a parte Autora possui condições clínicas para o retorno ao trabalho, não havendo comprometimento funcional ou limitações que repercutem na capacidade laborativa. Ora, conforme elucidado acima, não resta dúvida que o demandante não preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual não é devida a concessão do benefício previdenciário pleiteado. [...] Portanto, ante a não constatação da incapacidade laborativa da parte Requerente, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante toda a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS pleiteados e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos temos do § 2º, § 3º e § 8º do art. 85 do CPC/2015, ficando-os suspensos por força do art. 98, § 3º do CPC/15. (id. 293316401) A controvérsia recursal concentra-se na alegada contradição do laudo pericial e na suficiência das sequelas constatadas para caracterizar redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício previdenciário pleiteado. Sabe-se que o auxílio-doença, conforme previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitualmente exercida pelo segurado. Enquanto que o auxílio-acidente, disciplinado no artigo 86 da mesma norma, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que importe em redução da capacidade para o trabalho anteriormente desempenhado, ainda que mínima. Em ambos os casos, trata-se de requisitos objetivos que demandam comprovação inequívoca. Assim, a concessão do benefício demanda o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos: qualidade de segurado à época do evento, ocorrência de acidente de qualquer natureza, consolidação das lesões, existência de sequelas permanentes e, fundamentalmente, redução efetiva da capacidade para o trabalho habitual. Dessarte, a ausência de qualquer desses elementos inviabiliza a concessão do benefício, independentemente da gravidade do acidente ou das lesões inicialmente produzidas. No caso dos autos, a perícia médica judicial foi realizada por profissional especializado em Medicina Legal e Perícia Médica, nomeado pelo juízo e submetido ao contraditório. O laudo pericial, id. 293316386, elaborado após exame clínico detalhado e análise da documentação médica, apresenta conclusões técnicas claras e fundamentadas sobre a condição atual do periciando. O perito confirmou a existência de sequela de fratura da clavícula direita consolidada clinicamente e o nexo causal com o acidente de trabalho ocorrido em março de 2013. Reconheceu ainda a presença de dor no ombro direito desencadeada por esforço físico e limitação leve na mobilidade articular do ombro direito, sem sinais flogísticos. Contudo, após avaliação clínico-pericial completa, o expert foi categórico ao concluir que o periciando "não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico-pericial que reduza definitivamente sua capacidade laborativa habitual, estando a lesão consolidada clinicamente". Quando questionado especificamente sobre limitações para o exercício de atividade laboral, respondeu de forma inequívoca: "Não constatado". O Apelante sustenta existir contradição no laudo pericial, uma vez que o perito reconheceu a presença de dor e limitação funcional, mas negou a redução da capacidade laborativa. Referida argumentação, contudo, não prospera por revelar compreensão equivocada da metodologia pericial e dos critérios técnicos utilizados para avaliação da capacidade laborativa. A constatação de sintomas residuais, como dor ocasional ou limitação leve de movimentos, não implica automaticamente em redução da capacidade laborativa para fins previdenciários. O perito deve avaliar se tais alterações comprometem efetivamente o desempenho das atividades profissionais habituais, considerando não apenas os achados clínicos isolados, mas o conjunto funcional e a capacidade de adaptação do organismo. No presente caso, embora tenha identificado sequelas do trauma, o perito concluiu, com base em critérios técnicos objetivos, que essas alterações não configuram limitação funcional significativa capaz de reduzir a capacidade para o trabalho habitualmente exercido. A força e o tônus muscular encontram-se preservados nos membros superiores de forma simétrica, havendo apenas limitação leve na mobilidade articular sem repercussão laborativa, de acordo com o laudo apresentado. Outrossim, o Apelante invoca o entendimento consolidado no REsp 1.109.591/SC, pelo qual o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que implique redução da capacidade laborativa. Esse precedente, contudo, não afasta a necessidade de comprovação efetiva da redução da capacidade para o trabalho, requisito essencial e inafastável previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. A jurisprudência da Corte Superior, embora reconheça a dispensabilidade de incapacidade grave, condiciona a concessão do benefício à demonstração inequívoca de que as sequelas do acidente efetivamente reduzem a capacidade laborativa do segurado. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos fáticos necessários à aplicação do entendimento jurisprudencial invocado. Com efeito, o laudo pericial judicial constitui meio de prova tecnicamente qualificado para avaliação da capacidade laborativa em demandas previdenciárias, de modo que quando elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada e conclusões fundamentadas, dispensa a produção de provas complementares, conforme orientação consolidada na jurisprudência. No presente caso, o perito nomeado pelo juízo possui especialização específica em Medicina Legal e Perícia Médica, conferindo especial credibilidade técnica às suas conclusões. Confere-se, demais disso, que o exame foi realizado após prazo superior a nove anos da consolidação das lesões, permitindo avaliação definitiva das sequelas e de sua repercussão funcional. A metodologia empregada contemplou anamnese detalhada, exame físico completo e análise da documentação médica constante dos autos, inclusive laudos periciais anteriores do próprio INSS. Assim, as conclusões apresentadas são tecnicamente consistentes e fundamentadas em critérios objetivos de avaliação da capacidade laborativa. Veja-se que o elemento relevante para a análise da pretensão é o fato de o Apelante exercer atualmente atividade como lavrador rural há três anos, conforme consta do próprio laudo pericial. Referida circunstância demonstra, de forma inequívoca, que as sequelas do acidente não impedem o desempenho de atividade laborativa que demanda esforço físico dos membros superiores. A atividade de lavrador rural envolve movimentos repetitivos dos braços e ombros, levantamento de peso e uso de ferramentas agrícolas, exigindo capacidade funcional preservada dos membros superiores. Nesse sentido, o exercício regular dessa profissão corrobora a conclusão pericial de que não há redução significativa da capacidade laborativa decorrente das sequelas da fratura de clavícula. Nesse contexto, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem autonomia para formar seu convencimento de acordo com as provas e informações disponíveis nos autos, não havendo hierarquia entre os meios de prova. O artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Seguindo essa orientação, o artigo 479 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de capacidade ou incapacidade da parte litigante, por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a prova pericial foi inequívoca ao demonstrar a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário requerido, especificamente quanto à redução da capacidade laborativa. Nessa linha, embora o direito previdenciário seja regido pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, tal orientação não autoriza a concessão de benefícios na ausência dos requisitos legais objetivamente exigidos. O princípio in dubio pro misero aplica-se apenas em situações de efetiva dúvida quanto à interpretação de normas ou valoração de provas, não constituindo fundamento para flexibilização dos requisitos previstos em lei. No caso dos autos, não há dúvida quanto à ausência de redução da capacidade laborativa, conforme conclusão técnica inequívoca do laudo pericial. Desse modo, a aplicação do princípio invocado pelo Apelante implicaria em concessão de benefício contrariamente à prova dos autos, extrapolando os limites da proteção previdenciária. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos legais para concessão do benefício. À propósito, assim tem se posicionado esse Sodalício, como cito: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DOS MOVIMENTOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentada na ausência de redução da capacidade laborativa comprovada por laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a constatação pericial de redução mínima dos movimentos de flexão plantar, inversão e eversão do tornozelo direito, sem comprometimento da capacidade laborativa, enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial atestou a existência de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, porém concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito essencial para concessão do auxílio-acidente. 4. A mera constatação de alterações anatômicas ou funcionais não configura, por si só, redução da capacidade laborativa, sendo necessária a demonstração de comprometimento efetivo da aptidão para o trabalho. 5. A apelante não apresentou documentação técnica apta a contrariar as conclusões do laudo pericial judicial, limitando-se à interpretação jurídica das constatações médicas. 6. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça pressupõe a existência de redução da capacidade laborativa, não se aplicando aos casos em que inexiste qualquer comprometimento da aptidão ao trabalho. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, art. 86; CPC, art. 479; Decreto n. 3.048/99, anexo III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AP n. 1012293-64.2021 .8.11.0002, Rel. Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.5.2024; TJMT, AC n. 10007412620238110037, Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 4.12.2024. (N.U 1012863-42.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido consiste em verificar se as sequelas sofridas por acidente de trabalho acarretam a redução da capacidade para o exercício da atividade profissional habitual, requisito essencial para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. III. Razões de decidir 3. A perícia médica judicial concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa ou deficiência funcional em razão da lesão sofrida, inexistindo qualquer redução da capacidade para o trabalho. 4. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da consolidação das lesões com redução da capacidade laboral, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.109.591/SC (Tema nº 416). 5. No caso concreto, não há comprovação de perda ou redução da capacidade para o trabalho habitual, motivo pelo qual não há direito à concessão do benefício. 6. Diante do desprovimento do recurso, aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme fixado no julgamento do REsp 1.865.553/PR (Tema nº 1059). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "Para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela que implique redução da capacidade laborativa. A inexistência de impacto funcional ou restrição ao exercício da atividade profissional habitual impede o deferimento do benefício." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024; TJMT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024STJ; REsp 1.109.591/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 25.8.2010; STJ, REsp 1.865.553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (N.U 1004771-51.2021.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 25/03/2025). Diante do exposto, verifica-se que, embora tenham restado comprovados o acidente de trabalho, o nexo causal e a existência de sequelas permanentes, não foi demonstrada a redução da capacidade laborativa exigida pelo artigo 86 da Lei n. 8.213/91 para concessão do auxílio-acidente. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1004853-31.2020.8.11.0041

ID: 314840117

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004853-31.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DACIO MALAQUIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004853-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1004853-31.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [JOSE DACIO MALAQUIAS - CPF: 270.241.801-53 (APELANTE), MICHELLY FERNANDA MELCHERT - CPF: 229.792.358-90 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/1030-39 (APELADO), JOAO LEOPOLDO BACAN - CPF: 003.683.881-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Dálcio Malaquias contra sentença proferida em ação previdenciária que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na ausência de incapacidade laborativa decorrente das patologias apresentadas (lesões e bursite no ombro). O autor alegou cerceamento de defesa, por não ter sido apreciado pedido de esclarecimentos periciais complementares, e sustentou a existência de limitação funcional decorrente de doença ocupacional. O juízo de origem condenou o autor ao pagamento de honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de pedido de esclarecimentos periciais complementares configura cerceamento de defesa; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especialmente quanto à existência de sequela que reduza a capacidade laboral do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de pedido de esclarecimentos complementares ao laudo pericial não configura cerceamento de defesa quando o laudo é elaborado por perito imparcial, com metodologia adequada, conclusão clara e ausência de vícios técnicos relevantes, conforme o poder instrutório do juiz (CPC, arts. 370 e 479). 4. A prova pericial conclui pela inexistência de incapacidade laborativa ou limitação funcional relevante, consignando que o autor “não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual” e que a patologia encontra-se estabilizada. 5. A concessão de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que implique redução da capacidade para o trabalho habitual, mesmo que mínima — o que não foi comprovado no caso concreto. 6. O reconhecimento anterior do nexo causal pelo INSS para fins de concessão de auxílio-doença não vincula, por si só, a concessão de auxílio-acidente, dado o caráter distinto dos requisitos legais de cada benefício. 7. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a suficiência do laudo pericial oficial para afastar pretensão de concessão de benefício previdenciário, quando elaborado sob contraditório, sem obscuridades ou contradições relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de esclarecimentos periciais complementares quando o laudo técnico é claro, conclusivo e elaborado por perito imparcial. 2. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela que acarrete redução da capacidade para o trabalho habitual, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o que não se verifica quando o laudo pericial atesta plena aptidão funcional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 371 e 479; Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, DJe 08.09.2010; STJ, AgInt no REsp 2077630/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.04.2024; TJ/MT, AC 1011587-27.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 29.05.2025; TJ/MT, AC 1039524-95.2023.8.11.0002, Rel. Des. Vandymara Zanolo, j. 11.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, por José Dálcio Malaquias, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Quarta Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da Ação Previdenciária, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de doenças ocupacionais. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa por força da gratuidade da justiça. Em suas razões recursais, o Apelante aduz, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, pois não foram apreciados os quesitos complementares formulados após a apresentação do laudo médico pericial, o qual considerou insuficiente por não avaliar corretamente a redução da capacidade laborativa. Sustenta que o laudo, ainda que de forma implícita, revela limitação funcional decorrente das patologias ocupacionais, o que ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Argumenta que o próprio INSS reconheceu administrativamente o nexo de causalidade ao conceder anteriormente o auxílio-doença por acidente de trabalho. Ausentes as contrarrazões. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL, RELATOR Egrégia Câmara, Como visto no relatório, José Dálcio Malaquias insurge-se contra a sentença que, nos autos da Ação Previdenciária, por ele apresentada, julgou improcedente o pedido da inicial. Extrai-se dos autos que o Apelante ajuizou a referida ação com o objetivo de obter a concessão do benefício previdenciário, qual seja, o auxílio-doença, ao argumento que possui lesões de origem ocupacional ou decorrentes do acidente de trabalho “Lesões do ombro” (CID-10 M75) e “Bursite do ombro” (CID-10 M75.5), consoante se infere da inclusa “Ressonância Magnética do Ombro Direito”, datada de 11/12/2019, sendo que para sua profissão habitual é indispensável o esforço repetitivo e exaustivo dos membros superiores, de modo que isso reforça a ideia de que as sequelas existentes têm origem acidentária. O Juízo singular, ao decidir a ação, com base no laudo pericial, julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos: (...) Concluindo que: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente. Nestes termos, não havendo demonstrada a existência de incapacidade permanente/sequela limitante para o desempenho de atividade laboral, fato suficiente para gerar óbice à concessão do benefício ora pleiteado. No que tange o auxílio-acidente, o cerne da questão deduzida em juízo reside em saber se a parte autora realmente satisfaz (ou se algum momento satisfez) todos os requisitos exigidos à concessão do benefício postulado, disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, cujo reza que: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Do aludido enunciado, extrai-se que faz jus ao benefício aquele que tiver sido vítima de acidente, independentemente da sua natureza quando houver nexo de causalidade entre a sequela e o evento danoso e que essas lesões dificultem o exercício da atividade laboral habitualmente realizada. Deste modo, tendo em vista que um dos requisitos não fora preenchido, conclui-se que a parte demandante não tem prerrogativa para restabelecer o benefício de auxílio-acidente. A despeito, colham-se os seguintes entendimentos jurisprudenciais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA 1. O auxílio-acidente é devido quando restar comprovado que a parte autora padece, após acidente de qualquer natureza, de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual. Tal redução da capacidade é verificada, em regra, por meio de exame médico-pericial. 2. Hipótese em que não se constata a existência de sequela resultante de acidente que implique redução da capacidade laboral do segurado. (TRF-4 - AC: 50247585220184049999 5024758-52.2018.4.04.9999, Relator: GISELE LEMKE, Data de Julgamento: 30/10/2018, QUINTA TURMA) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. - Verificado que o segurado não apresenta sequela em razão do trauma no cotovelo, bem assim que não ocorreu redução da capacidade laborativa, é indevida a concessão de auxílio acidente (Lei 8.213/91, artigo 86). (TJ-MG - AC: 10702110291888002 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 02/05/2018, Data de Publicação: 08/05/2018) Diante do laudo pericial, não foi constatada incapacidade da parte autora para o exercício da atividade habitual, requisito imprescindível para a concessão do benefício. Com efeito, considerando que os requisitos para a concessão do benefício são cumulativos, a improcedência do pedido de rigor. Deste modo, desacolho a pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente demanda e revogo a Tutela deferida inicialmente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando a condenação suspensão em razão da parte autora ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Declaro a inexigibilidade dos valores recebidos a título de benefícios previdenciários em sede de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que os valores possuem natureza alimentar e foram recebidos de boa-fé. No mais, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Contra essa decisão, ergue-se, agora, o Autor pois, segundo entende, houve cerceamento de defesa, na medida que não foi apreciado seu pedido de reformulação com resposta aos quesitos complementares, bem que, o laudo pericial, ainda que de forma implícita, revela limitação funcional decorrente das patologias ocupacionais, o que ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Esse o contexto jurídico-processual. A controvérsia recursal concentra-se, preliminarmente, na alegação de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo de primeiro grau deixou de apreciar pedido de esclarecimentos complementares formulado pelo autor, especialmente quanto à avaliação da redução da capacidade laborativa. A pretensão recursal também envolve o mérito da demanda, buscando a reforma da sentença para concessão do benefício com base em suposta limitação funcional e reconhecimento do nexo causal pela autarquia previdenciária, quando da concessão anterior de auxílio-doença por acidente de trabalho. Da prejudicial de cerceamento de defesa Sustenta o Apelante, de início, a ocorrência de cerceamento de defesa pela não concessão dos esclarecimentos periciais tempestivamente requeridos, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A alegação, contudo, não merece acolhimento. O juízo de origem, ao examinar o conjunto probatório já existente, especialmente o laudo pericial judicial (id. 289019970), fundamentou de forma adequada sua decisão de dispensar nova perícia ou esclarecimentos adicionais. O laudo foi elaborado por perito imparcial, nomeado pelo juízo, cuja conclusão, além de tecnicamente detalhada, considerou a evolução clínica do autor até o momento da perícia. O Apelante teve oportunidade de apresentar laudos médicos particulares, os quais foram devidamente valorados pelo juízo singular. A dispensa de nova perícia ou esclarecimentos ocorreu porque os elementos constantes nos autos foram considerados suficientes para a formação de convicção acerca da inexistência de incapacidade laboral. O laudo pericial apresenta conclusões claras e objetivas, não havendo obscuridade, contradição ou omissão que justifique a necessidade de esclarecimentos adicionais. Confere-se que no documento, o perito judicial indicou expressamente que o autor “não apresenta comprometimento funcional ao exame clínico pericial que o incapacite para a atividade laborativa habitual”(item 5 – conclusão) e que a patologia encontra-se “estabilizada” (item 10), além de constar como conclusão que “não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente” (item 11), id. 289019970. Assim, a mera irresignação da parte com o resultado pericial não constitui fundamento suficiente para invalidar a prova técnica produzida sob o crivo do contraditório. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o juiz não está obrigado a deferir esclarecimentos periciais quando o laudo apresenta conclusões suficientemente claras para o julgamento da causa. A garantia do contraditório e da ampla defesa não se confunde com o direito a produção ilimitada de provas, especialmente quando os elementos já existentes são adequados à formação do convencimento judicial. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. Nesse sentido, já se decidiu esta Câmara: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação previdenciária que visava à concessão de benefício de auxílio-acidente, sob alegação de sequelas permanentes decorrentes de fratura no pé esquerdo, originada de acidente de trajeto. A sentença julgou improcedente o pedido inicial com fundamento em laudo pericial judicial que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa. O Apelante sustentou prejudicial de mérito de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento tácito de pedido de nova perícia médica, argumentando omissão e contradição no laudo oficial, além da incompatibilidade com documentos médicos particulares anexados aos autos. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o indeferimento de nova perícia médica configura cerceamento de defesa, em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório; e (ii) estabelecer se o conjunto probatório revela redução da capacidade laborativa do segurado, apta à concessão de auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. Não se configura cerceamento de defesa quando o laudo pericial judicial é elaborado por profissional imparcial, indicado pelo juízo, com metodologia clara, respostas completas aos quesitos e submetido ao contraditório, sendo considerado suficiente para o convencimento do magistrado. 4. O indeferimento de nova perícia encontra amparo no poder discricionário do juízo quanto à condução da instrução, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC, inexistindo direito absoluto à produção de prova pericial suplementar quando os elementos constantes dos autos são considerados adequados à formação do convencimento judicial. 5. O laudo pericial atesta, de forma conclusiva, que o Apelante não apresenta redução da capacidade laboral, tendo a sequela da fratura consolidado clinicamente sem repercussões funcionais na atividade profissional habitual. 6. Não preenchidos os requisitos legais do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, uma vez ausente a redução parcial da capacidade para o trabalho habitual, inviabilizando a concessão do auxílio-acidente. 7. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a prevalência do laudo pericial oficial, quando elaborado sob contraditório e ausentes vícios técnicos relevantes, como fundamento idôneo para o julgamento da lide previdenciária. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de nova perícia médica quando o laudo judicial é claro, conclusivo, elaborado por perito imparcial e submetido ao contraditório. A concessão de auxílio-acidente exige a comprovação de sequelas permanentes que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitual, o que não se verifica quando o laudo pericial conclui pela plena aptidão funcional do segurado. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 369, 370, 371 e 479; Lei n. 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1109591/SC, Rel. Min. Celso Limongi (Des. Conv.), 3ª Seção, DJe 08.09.2010; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.24.327695-3/001, Rel. Des. José Eustáquio Lucas Pereira, j. 18.09.2024. (N.U 1011587-27.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR LAUDO CONTRADITÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível para reformar a sentença que julgou improcedentes o pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário (espécie B94). II. Questão em discussão 2. O ponto em análise consiste em duas hipóteses: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do laudo pericial contraditório; (ii) saber se existem sequelas que reduzam a capacidade laboral e justifiquem a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O magistrado é o destinatário da prova, detendo discricionariedade para avaliar a necessidade de sua produção, conforme os princípios da persuasão racional e da livre admissibilidade da prova. No caso, a instrução processual foi adequada e suficiente para o julgamento, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991, para a concessão de auxílio-acidente, exige-se comprovação de sequelas decorrentes de acidente que impliquem em redução da capacidade laboral. No caso, a perícia médica concluiu pela ausência de incapacidade ou redução funcional do apelante. 5. Admissível é a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, visto que presentes os requisitos fixados pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 1059). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A concessão de auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laboral decorrente de acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. A ausência desse requisito inviabiliza o benefício previdenciário”. ________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 8.213/1991, art. 86; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2077630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 15.4.2024; STJ, AgInt no AREsp 1796195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 11.11.2024; STJ, REsp 1109591/SC, relator Ministro Celso Limongi , 3ª Seção, j. 25.8.2010; TJ/MT, AC 1006554-18.2022.8.11.0086, relator Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.11.2024; TJ/MT, AC 1010835-58.2022.8.11.0040, relatora Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12.11.2024; TJ/MT, AC 1002520-31.2022.8.11.0011, relator Desembargador Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 16.10.2024; STJ, REsp 1865553/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023. (N.U 1039524-95.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Vice-Presidência, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) Dessarte, afasta-se a prejudicial arguida. Do mérito Sabe-se que o auxílio-doença, conforme previsto no artigo 59 da Lei n. 8.213/91, pressupõe a existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitualmente exercida pelo segurado. Já o auxílio-acidente, disciplinado no artigo 86 da mesma norma, exige a demonstração de sequela decorrente de acidente ou doença ocupacional que importe em redução da capacidade para o trabalho anteriormente desempenhado, ainda que mínima. Em ambos os casos, trata-se de requisitos objetivos que demandam comprovação inequívoca. Nesse sentido, a controvérsia cinge-se à verificação dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especificamente quanto à existência de redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. Com efeito, o requisito fundamental para a concessão do benefício é a comprovação de redução da capacidade laborativa, não se exigindo incapacidade total como no auxílio-doença. Contudo, essa redução deve ser efetivamente demonstrada através de prova pericial técnica, não bastando alegações genéricas ou presunções. No caso dos autos, a perícia judicial realizada pelo Dr. João Leopoldo Baçan foi conclusiva ao atestar a plena capacidade laboral do segurado. O laudo pericial, acostado sob o id. 289019970, após exame clínico detalhado e análise da documentação médica apresentada, concluiu categoricamente pela ausência de incapacidade laborativa. Conforme consta expressamente da conclusão: "Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de incapacidade laborativa. Não apresenta limitação para a vida independente." Quando questionado se o requerente apresenta incapacidade laborativa para as atividades anteriormente exercidas, o perito foi claro ao responder: "Não constatado." O argumento do Apelante, portanto, de que haveria contradição no laudo pericial não se sustenta. A resposta ao quesito número 6, citada nas razões recursais, deve ser interpretada em conjunto com as demais conclusões periciais, não de forma isolada. O perito, ao mencionar limitação, referia-se ao quadro clínico estabilizado, mas expressamente negou a existência de incapacidade ou limitação laborativa significativa que justificasse a concessão do benefício previdenciário. Nesse contexto, segundo o princípio do livre convencimento motivado, o juiz tem autonomia para formar seu convencimento de acordo com as provas e informações disponíveis nos autos, não havendo hierarquia entre os meios de prova. O artigo 371 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento. Seguindo essa orientação, o artigo 479 do mesmo diploma legal dispõe que o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o artigo 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Embora o magistrado não esteja subordinado ao laudo pericial, este constitui a prova que melhor reflete a situação de capacidade ou incapacidade da parte litigante, por ter sido produzido sob os princípios do contraditório e da ampla defesa. No presente caso, a prova pericial foi inequívoca ao demonstrar a ausência dos requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, especificamente quanto à redução da capacidade laborativa. Quanto ao nexo de causalidade, embora o Apelante alegue que o INSS anteriormente reconheceu a relação entre as patologias e o trabalho ao conceder auxílio-doença, tal circunstância não vincula automaticamente a concessão do auxílio-acidente. São benefícios com requisitos distintos, sendo que o primeiro exige incapacidade temporária total, enquanto o segundo demanda redução permanente da capacidade laborativa. A cessação do auxílio-doença em 2009, por si só, indica que a incapacidade temporária foi superada, não persistindo sequelas limitantes conforme atestado pela perícia atual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 416, embora estabeleça que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, condiciona tal entendimento à efetiva comprovação de redução da capacidade laborativa. No caso concreto, a prova pericial foi categórica ao negar a existência de qualquer limitação funcional significativa, afastando os pressupostos legais para concessão do benefício. Portanto, não preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio-acidente, conforme estabelece o artigo 86 da Lei n. 8.213/91, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Forte nessas razões, afasto a alegação de cerceamento de defesa e NEGO PROVIMENTO ao Apelo, mantendo integralmente a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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