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Carlos Alberto Oliveira Santos e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311978047

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028438-62.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS NATALIA DE PADUA MELO PADILHA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

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LUCAS CARVALHO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028438-62.2025.8.11.0001. AUTOR: NATALIA DE PADUA MELO PADILHA, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS REU: LATA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028438-62.2025.8.11.0001. AUTOR: NATALIA DE PADUA MELO PADILHA, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS REU: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de LATAM AIRLINES GROUP S.A. – CNPJ Nº 33.937.681/0001-78 para TAM LINHAS AÉREAS S/A – CNPJ Nº 02.012.862/0001-60, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo. Mérito Os reclamantes pleiteiam indenização por danos morais e materiais, narrando que adquiriram passagens aéreas junto à companhia ré para o trecho Porto Seguro (BPS) – Cuiabá (CGB), com conexão em Guarulhos (GRU), no voo LA3431, originalmente agendado para o dia 31 de março de 2025, com partida prevista às 11h05min. Relatam que o voo foi cancelado por supostos problemas operacionais e que a reacomodação ocorreu somente 24 horas depois, no voo LA3073, com embarque às 10h30min do dia 1º de abril de 2025, resultando em atraso total de 24 horas. Ressaltam que viajavam com duas crianças e que não receberam qualquer assistência material, tendo arcado com despesas no valor de R$ 490,75 (...). A reclamada confirmou o cancelamento, atribuindo-o a restrições operacionais do aeroporto, sustentando a configuração de caso fortuito externo (art. 256 do CBA) e alegando ter prestado a devida assistência. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A tela do sistema ANAC juntada apenas confirma o cancelamento, sem indicar a causa excludente de responsabilidade. Em contrapartida, os autores Natalia de Padua Melo Padilha e Carlos Alberto Oliveira Santos comprovaram o cancelamento do voo inicial LA3431, que partiria de Porto Seguro (BPS) no dia 31/03/2025 às 11h05min, com conexão em São Paulo (GRU) e destino final em Cuiabá (CGB), previsto para as 16h35min do mesmo dia. O cancelamento, sem justificativa idônea ou prova de força maior, resultou na reacomodação apenas no voo LA3073, com embarque no dia seguinte, 01/04/2025 às 10h30min, configurando atraso total de 24 (vinte e quatro) horas. Durante esse período, os reclamantes, acompanhados de duas crianças, não receberam qualquer assistência material, sendo obrigados a arcar com despesas de alimentação e transporte no valor de R$ 490,75 (...), devidamente comprovadas nos autos, o que demonstra prejuízo financeiro direto decorrente da falha na prestação do serviço. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada reclamante, notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com vinte e quatro horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré. Nesse ponto, os reclamantes lograram êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 292,80 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), mediante apresentação de comprovantes relativos a despesas com táxi e alimentação (ID 192118753 – fls. 1-3). Todavia, quanto às despesas registradas em bar de piscina e à nota fiscal ilegível (ID 192118753 – fls. 4-5), não há como imputá-las à ré, uma vez que tais gastos não demonstram nexo direto com os efeitos do cancelamento do voo, além de carecerem de clareza, legibilidade e pertinência para fins de reembolso. DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 292,80 (duzentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Leonardo Jorge Caram Guimaraes x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 291809957

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020810-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO JORGE CARAM GUIMARAES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR DA CUNHA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020810-22.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO JORGE CARAM GUIMARAES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020810-22.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO JORGE CARAM GUIMARAES REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Preliminares - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Ausência de interesse de agir Entendo que não assiste razão ao requerido quanto à alegação de falta de interesse de agir, uma vez que se trata do livre exercício do direito de ação, razão pela qual voto pela rejeição da preliminar. -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. - Da inépcia à inicial: Afasta-se, por último, a preliminar de inépcia da exordial, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Além disso, o reclamante apresentou documento pessoal (id. 188704365). No mais, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito O reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de atraso em voo contratado junto à companhia requerida, cujo trajeto previa saída de Cuiabá/MT, conexão em Guarulhos/SP e destino final em Florianópolis/SC, com embarque marcado para 24/03/2025. Contudo, pouco antes do embarque, foi informado de que o voo sofreria atraso por “motivos operacionais”, sendo orientado a aguardar nova chamada. Relata que, sem alternativa, foi remanejado unilateralmente para outro voo apenas no dia seguinte, com embarque às 07h45min de 25/03/2025. Como resultado, chegou ao destino final às 09h10min da mesma data, enfrentando um atraso total de aproximadamente 12 horas em relação ao previsto no contrato de transporte, tendo sido onerado em R$ 42,00 (...), face o cancelamento. Por seu turno, a reclamada confirma o cancelamento do voo porém afirma que decorreu de manutenção não programada, inexistindo, portanto, ato ilícito praticado ou dano a ser indenizado. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o Autor comprovou o atraso sofrido, uma vez que o voo originalmente contratado previa chegada à cidade de Florianópolis/SC às 21h10min do dia 24/03/2025, mas, em razão do atraso e remarcação, chegou ao destino final apenas às 09h10min do dia 25/03/2025, resultando em um atraso de aproximadamente 12 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, o consumidor chegou ao seu destino final com mais de dez horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, analisando os autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar o dano material alegado, pois, embora tenha afirmado tratar-se de despesa alimentar, juntou comprovante referente a despesa com locomoção (táxi), sem, contudo, demonstrar a necessidade específica ou a conexão direta entre esse gasto e o atraso do voo, tampouco justificou por que tal deslocamento não se encontrava dentro do previsto originalmente na viagem. Nesse sentido: “[...] O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial. (TJ-MS - EMBDECCV: 08023073220208120017 MS 0802307-32.2020.8.12.0017, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021)” Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Ana Claudia Konart e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 280308723

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000788-50.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA KONART R. K. M.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

KAMILA SCATOLA VIEIRA

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ALANN LOPES CARASSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000788-50.2024.8.11.0009 AUTOR(A): R. K. M. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA KONART REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1000788-50.2024.8.11.0009 AUTOR(A): R. K. M. REPRESENTANTE: ANA CLAUDIA KONART REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos, I. Relatório Trata-se de ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por R. K. M., representado por sua genitora Ana Claudia Konart, em face de Gol Linhas Aéreas S.A. Em síntese, a parte-autora aduz na inicial que adquiriu passagem aérea da requerida, prevista para o dia 25/05/2024 com saída às 18h25min de Fortaleza/CE com destino à Sinop/MT, com previsão de chegada às 01h00 no dia 26/05/2024, referente aos voos G3 – 1619 e G3 1482. Contudo, houve cancelamento unilateral, sem realoação. Diante disso, adquiriu novas passagens para o mesmo voo inicialmente cancelado, no valor de R$ 879,83 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos). Diante dos fatos narrados, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação da parte-requerida à restituição do valor pago pela segunda passagem, e o pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial foi recebida e deferida a justiça gratuita (Id. 153934160). Realizada audiência de conciliação, não houve autocomposição (Id. 160512878). Na sequência, a requerida apresentou Contestação (Id. 162439792), arguindo preliminar de conexão com o processo 1028433-74.2024.8.11.0001, inépcia da inicial por irregularidade da procuração, ilegitimidade passiva, aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, e no mérito explanou fundamentos de improcedência da ação. Intimada, a parte-autora apresentou Impugnação (Id. 165178529). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. A parte-requerida aduz conexão com o processo 1028433-74.2024.8.11.0001, por se tratar de do mesmo objeto e a causa de pedir idêntica, havendo duas ações distintas ajuizadas por integrantes do mesmo grupo familiar. Ocorre que, o presente processo refere-se ao menor, sobre o qual não se admite a tramitação do feito no Juizado Especial. Ademais, o processo 1028433-74.2024.8.11.0001 já foi sentenciado e encontra-se arquivado diante do inadimplemento da condenação. Aduz ainda a inépcia da inicial por ausência de procuração com assinatura válida. Entende-se que a assinatura da procuração pela plataforma ZapSing, goza de veracidade, bem como possui requisitos para proceder com a assinatura digital, tal como: fornecimento de geolocalização quando da assinatura, cadastro com biometria facial, foto para auferir a autenticidade, telefone, e-mail. Além disso, pela análise dos autos e documentos apresentados, constata-se a legitimidade para responder ao feito, inclusive por eventuais danos causados ao consumidor, vez que há entre as partes relação contratual, comprovada pelo cartão de embarque original (ID 153604368). Por isso, rejeitam-se as preliminares suscitadas pela parte-requerida. Assim, não havendo preliminares pendentes de análise, sendo as partes legitimas e representadas, e não constando questões de nulidades pendentes de deliberação, passa-se diretamente ao julgamento meritório. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, sendo o requerente – consumidor - parte hipossuficiente, deve ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito. Malgrado o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, este não possui caráter absoluto. Ainda que invertido o ônus da prova, compete ao Autor à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No mais, trata-se de ação indenizatória na qual a parte-autora postula a reparação por danos materiais e morais, sob o argumento de que adquiriu passagem aérea junto a requerida para o dia 25/05/2024 com saída às 18h25min de Fortaleza/CE com destino à Sinop/MT, com previsão de chegada às 01h00 no dia 26/05/2024, referente aos voos G3 – 1619 e G3 1482. Contudo, houve cancelamento unilateral, sem realoação. Por sua vez, a requerida sustenta que o cancelamento se deu em razão do autor ter emitido passagem aérea “através de milhas de terceiro que foram comercializadas pela 123Milhas, o que é vedado pelo programa Smiles”. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte demandante, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência do Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Analisando o conjunto probatório, apura-se que requerida não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, a teor do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Em sua contestação, apesar de afirmar que comunicar a parte-autora previamente sobre o cancelamento da compra, aduz que este ocorreu em razão do autor ter emitido passagem aérea “através de milhas de terceiro que foram comercializadas pela 123Milhas, o que é vedado pelo programa Smiles”. Contudo, não junta aos autos documentos comprobatórios de suas alegações, e suposto fato impeditivo. Compulsando os autos e os respectivos documentos, verifica-se que a parte autora apresentou documentos comprobatórios do voo original (Id. 153604368), que se realizou sem intercorrências na ida, bem como a comprovação de compra do voo de volta (Id. 153604369), para o mesmo voo do bilhete original. Não obstante a alegação de fraude e bloqueio das passagens, não houve elucidação quanto à alegação, de modo que a simples e genérica suspeita de fraude na aquisição da passagem, sem justificativa plausível e razoável, não pode autorizar o imediato cancelamento. Ademais, depreende-se que a aquisição das passagens de ida e volta foram realizadas conjuntamente (código de reserva JRTXUL – Id. 153604368), contudo, pelo relatado, a requerida efetuou o cancelamento apenas quanto ao trecho de retorno. Ressalta-se que cabe a requerida demonstrar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, nos termos do artigo 373, II, do CPC, o que não o fez, de modo que não houve apresentação de qualquer elemento que subsidiasse a legalidade do cancelamento do voo. Havendo cancelamento de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, destaca-se a jurisprudência oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: [...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. O cancelamento do embarque de retorno sem justificativas plausíveis, ultrapassa o mero descumprimento contratual, revelando dano moral à honra subjetiva da do autor, sobretudo porque a intercorrência se deu tão somente no voo de volta. Feitas as ponderações supra, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea. Além disso, nos termos do artigo 186 do CC, quem ocasiona dano a outrem, tem o dever de indenizá-lo. Tal direito pode ser evidenciado na forma de danos emergentes e/ou lucros cessantes. Neste contexto, independentemente do dano material ocasionado, este deve ser comprovado. No caso, ficou devidamente comprovado o prejuízo de R$ 879,83 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), conforme Id. 153604369, referente à compra de passagens para embarcar no mesmo voo originalmente contratado. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a parte-requerida ao pagamento de: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 879,83 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e três centavos), que devem ser acrescidos de com juros e correção monetária pela Selic (REsp 1.795.982), a partir da data do efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43 STJ); b) indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir juros de mora pela Selic (REsp 1.795.982) a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), que já englobando a correção monetária a partir da data desta sentença, nos termos da Lei 14.905/2024 que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil; Condena-se a parte-requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, e decorridos 15 (quinze) dias sem protocolo de cumprimento de sentença, ARQUIVAR (Art. 242 da CNGC/TJMT). Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Adnei Moreira Martins De Barros e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 317915506

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023234-37.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADNEI MOREIRA MARTINS DE BARROS ANTONIO JOAO DE BARROS NETO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023234-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ADNEI MOREIRA MARTINS DE BARROS, ANTONIO JOAO DE BARROS NETO REU: AZUL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023234-37.2025.8.11.0001. AUTOR: ADNEI MOREIRA MARTINS DE BARROS, ANTONIO JOAO DE BARROS NETO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. No mais, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares -Procuração Rejeito a preliminar vindicada, vez que não há qualquer indício de irregularidade nas assinaturas apresentadas, tampouco a existência de fraude processual. Ressalta-se, que a parte reclamante compareceu em audiência de conciliação, juntamente com seu patrono, ratificando assim os termos da representação. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Valor da Causa Acolhe-se a preliminar suscitada pela reclamada quanto ao erro na atribuição do valor da causa, pois os reclamantes postularam indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 para cada autor (totalizando R$ 40.000,00), além de danos materiais de R$ 4.065,18 (...), e, ainda assim, atribuíram à causa o valor de apenas R$ 25.000,00 (...). Trata-se de flagrante desconformidade com o disposto no art. 292, V, do CPC, que exige que o valor da causa corresponda à soma dos valores pleiteados. Dessa forma, fica desde já determinado o ajuste do valor da causa para R$ 44.065,18 (...), correspondente ao total das pretensões deduzidas na inicial, para fins exclusivamente processuais. Mérito A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo originalmente contratado para o dia 24/01/2025 junto à companhia aérea requerida AZUL Linhas Aéreas. Alega que, em decorrência da falha na prestação do serviço, perdeu conexão com outro voo da companhia LATAM, sendo forçada a adquirir nova passagem somente para o dia 27/01/2025, arcando com o custo de R$ 4.065,18 (...). Requereu, ainda, compensação por danos morais em virtude do atraso de três dias em sua chegada ao destino final. A ré, por sua vez, confirmou o cancelamento do voo AD2758, imputando-o à necessidade de manutenção não programada da aeronave, e sustentou que prestou a assistência devida com reacomodação no voo subsequente. Alegou inexistência de dano moral indenizável e impugnou o pedido de danos materiais por ausência de prova da existência de passagem previamente adquirida com a LATAM. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a parte reclamante comprovou o alegado, uma vez que o voo originalmente contratado (AD2758) previa a chegada ao destino intermediário, Belo Horizonte/MG, às 10h50 do dia 24/01/2025. No entanto, em razão do cancelamento unilateral do referido voo e da reacomodação apenas para o dia seguinte, 25/01/2025, às 09h15. Isso resultou em um atraso de 24 horas em relação ao itinerário inicialmente previsto, ultrapassando qualquer tolerância razoável e caracterizando relevante falha na prestação do serviço. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada reclamante, notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino após vinte e quatro horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, analisando os autos, assiste razão à ré. Os reclamantes juntaram apenas comprovante da nova passagem emitida para o dia 27/01/2025, mas não demonstraram que possuíam bilhete válido para o trecho Belo Horizonte/Cuiabá em 24/01/2025. Sem essa comprovação, não é possível concluir, de forma segura, que houve perda de passagem ou desembolso causado exclusivamente pela conduta da ré. Assim, ausente prova do prejuízo, improcedente o pedido de danos materiais. Nesse sentido: “[...] O dano material não se presume, deve ser comprovado, não havendo que se falar em dever de indenizar quando não evidenciado o efetivo decréscimo patrimonial. (TJ-MS - EMBDECCV: 08023073220208120017 MS 0802307-32.2020.8.12.0017, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 13/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021)” Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Iury Velasco Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323071924

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IURY VELASCO DA SILVA LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARILIA DIOZ ORIONE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001. AUTOR: IURY VELASCO DA SILVA, LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA REU: AZUL LINHAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023420-60.2025.8.11.0001. AUTOR: IURY VELASCO DA SILVA, LUDMILLA VIEIRA DA SILVA PARRA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Do valor da causa A parte reclamada suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sustentando divergência entre o valor indicado na exordial e o constante no sistema PJe. Razão lhe assiste parcialmente. Com efeito, a pretensão indenizatória refere-se ao montante de R$ 20.000,00 (...) para cada reclamante, totalizando R$ 40.000,00 (...), conforme expresso nos pedidos da inicial. Assim, embora conste valor inferior no campo próprio do sistema, não há inépcia, mas mero erro material. Por isso, com fundamento nos art. 139, IX, e art. 292, inciso V, ambos do CPC, acolho a preliminar apenas para corrigir o valor da causa para R$ 40.000,00 (...), conforme a quantia efetivamente pleiteada. Mérito Trata-se de ação indenizatória proposta por Iury Velasco da Silva e Ludmilla Vieira da Silva Parra, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão do cancelamento do voo AZUL 4053 do dia 31/10/2024, que partiria de Sorriso/MT às 23h15 com destino a Cuiabá/MT, com chegada prevista para 00h05 do dia seguinte. Os reclamantes alegam que, ao comparecerem pontualmente ao aeroporto, foram surpreendidos com o cancelamento do voo sem justificativa plausível, sendo obrigados a realizar o trajeto de retorno por ônibus, sem qualquer realocação aérea ou assistência material adequada. Argumentam que o episódio gerou abalo emocional, frustração e desgaste físico, tendo enfrentado viagem rodoviária de mais de 8 horas durante a madrugada. Sustentam que o dano moral decorre in re ipsa e requerem indenização de R$ 20.000,00 (...) para cada reclamante. A reclamada, em sua defesa, sustenta que o cancelamento do voo decorreu de condições meteorológicas adversas em Sorriso/MT, tratando-se de caso fortuito/força maior, excludente de responsabilidade. Alega ter prestado toda a assistência material cabível, inclusive com reacomodação via terrestre, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016. Afirma, ainda, que a responsabilidade moral não é presumida, nos termos do art. 251-A do CBA, sendo imprescindível a demonstração concreta do dano extrapatrimonial. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Todavia, da análise dos reclamantes, observa-se que a ré não logrou êxito em demonstrar de forma cabal a inevitabilidade do evento climático alegado, tampouco comprovou que o referido fenômeno tenha causado o fechamento total do aeroporto ou a paralisação absoluta das operações aéreas no período. O relatório meteorológico (METAR), isoladamente, não é suficiente para afastar o dever de indenizar, sendo necessário demonstrar o nexo direto e inevitável entre o evento natural e a impossibilidade da prestação do serviço (ID 195681717 – fls. 10 – 13). Corroborando: Ademais, como é sabido, “[...] 2. Condições climáticas adversas, via de regra, constituem motivo de força maior e, consequentemente, excluem a responsabilidade da empresa aérea pelo atraso do voo. Entretanto, a situação excepcional deve restar cabalmente comprovada nos autos [...]”. (N.U 1000121-24.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021) destaquei Ademais, restou plenamente comprovado nos autos (IDs 189757579 e 189757580) o cancelamento do voo originalmente previsto para o dia 31/10/2024, com destino final em Cuiabá/MT, bem como a consequente reorganização do trajeto, imposta de forma unilateral pela companhia aérea, por meio de transporte terrestre forçado entre Sorriso/MT e Cuiabá/MT, sem qualquer consentimento prévio dos passageiros. Tal substituição compulsória, realizada em plena madrugada, em percurso de mais de 400 km e duração superior a 8 horas, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, configurando falha relevante na prestação do serviço. Soma-se a isso a ausência de comprovação de que tenha sido prestada assistência material adequada, o que evidencia o descumprimento dos deveres previstos na Resolução ANAC nº 400/2016 e reforça o abalo físico e emocional suportado pelos reclamantes. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, entende-se como razoável a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada reclamante, considerando que, em razão da falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela companhia Azul Linhas Aéreas, os reclamantes foram obrigados a realizar o percurso entre Sorriso/MT e Cuiabá/MT por via terrestre, durante a madrugada, enfrentando desconforto, cansaço físico e transtornos emocionais. Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais do montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Celso Luis De Oliveira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 323086666

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029222-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIELLA GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO VINICIO PORTO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029222-39.2025.8.11.0001. AUTOR: CELSO LUIS DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029222-39.2025.8.11.0001. AUTOR: CELSO LUIS DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Convenção Montreal – Apenas dano moral – Não acolhida Preliminarmente, em que pese a companhia aérea pretenda a aplicação da Convenção de Montreal no caso, de se ver que, ainda que o contrato de transporte seja internacional, o que se busca na demanda é a reparação pelo dano moral. Assim, a “aplicação da Convenção de Montreal (Tratado internacional incorporado no ordenamento jurídico brasileiro através do Decreto nº 5.910/2006) diz respeito a casos específicos, ou seja, para discussão sobre prazo prescricional e para a fixação de limite de dano material para o caso de extravio de bagagem e não para danos morais e materiais decorrentes de cancelamento de voo.” (TJMT, N.U 1013894-22.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/02/2023, Publicado no DJE 24/02/2023). Dessa forma, ao pretender a requerente a indenização por danos oriundos do atraso do voo contratado, aplicável o Código de Defesa do Consumidor no caso em comento. - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Cuida-se de ação de indenização por danos morais proposta por Celso Luis de Oliveira em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, consistente em atraso de 9 horas no percurso final de retorno de Paris/França para Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, operado pela Reclamada AZUL LINHAS AÉREAS. O reclamante narra que, apesar de previamente informado sobre a alteração da data da viagem (originalmente agendada para 27/12/2024, e remarcada para 28/12/2024), a reclamação versa sobre atraso posterior, já no voo remarcado. O voo 8701, com saída de Paris às 11h20 do dia 28/12/2024, sofreu atraso na decolagem de 4h33min, o que resultou na perda da conexão em Campinas. Em razão disso, o reclamante foi realocado para outro voo no dia seguinte, chegando a Cuiabá às 09h50 do dia 29/12/2024. Alega ainda que não foi ofertado o próximo voo disponível, tampouco assistência material (alimentação, hospedagem, transporte. Sustenta que o episódio lhe causou abalos emocionais e transtornos significativos, em razão da quebra contratual, da incerteza e da necessidade de pernoite forçada, pleiteando indenização por danos morais. Por sua vez, a Reclamada sustenta que a alteração da malha aérea foi devidamente informada com antecedência superior a 30 dias, conforme documentos extraídos de seu sistema interno. Defende que o atraso posterior decorreu de fato operacional inevitável, sem dolo ou má-fé, tratando-se de fortuito externo, e que foram observadas todas as obrigações legais e regulatórias. Aduz ainda que o consumidor foi previamente alertado e teve oportunidade de escolha quanto à reacomodação, cancelamento ou reembolso. Assevera que prestou a assistência cabível, que os transtornos alegados configuram mero aborrecimento, e que não há comprovação de prejuízo concreto que justifique reparação por danos morais. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte reclamante, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe prova de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora a Reclamada tenha demonstrado que realizou duas alterações prévias no voo, respeitando o prazo mínimo de 72 horas estabelecido pela ANAC, o dano discutido nos autos decorre do atraso superior a 4 horas na decolagem do voo internacional, que ocasionou a perda da conexão em Campinas e resultou em chegada ao destino final, em Cuiabá/MT, com mais de 9 horas de atraso. A parte reclamante, por sua vez, comprovou de forma suficiente os fatos narrados, evidenciando que a reacomodação só ocorreu no dia seguinte, o que agravou os transtornos vivenciados. Constata-se, conforme documento de ID 196848217 (fl. 10), que o aviso sobre o atraso na decolagem e a respectiva reacomodação foi emitido apenas em 28/12/2024, descumprindo o prazo mínimo de 72 horas previsto no artigo 12 da Resolução nº 400 da ANAC. Assim, constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei A despeito das alegações da ré de que teria prestado integral assistência à consumidora, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, os elementos constantes dos autos não confirmam de forma inequívoca essa afirmação. À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, chegou ao seu destino final com nove horas de atraso. Dispositivo Desta feita, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente a pretensão vindicada pela parte reclamante, a fim de condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais, a quantia R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Joyce Santa Barbara x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 255715047

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOYCE SANTA BARBARA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS ZERI

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CAROLINA BORGES BERTOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE SANTA BARBARA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1089842-51.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOYCE SANTA BARBARA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Ilegitimidade passiva - Solidariedade De acordo com a Teoria da Responsabilidade, o fornecedor, fabricante e prestador de serviços responderão independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por vícios relativos aos produtos e serviços. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito A autora pleiteia indenização por danos morais e materiais, alegando que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Goiânia/GO, com embarque previsto para o dia 30/11/2024 e chegada programada para as 17h15min. Contudo, o voo foi cancelado, sendo a autora realocada em outro voo no mesmo dia. Alega, porém, que esse segundo voo também foi cancelado, sendo posteriormente remanejada para novo voo no dia seguinte, operado pela companhia aérea Latam, com saída às 06h25min e chegada às 09h50min na cidade de Goiânia, com conexão no aeroporto de Brasília, o que resultou em um atraso total de 14 (quatorze) horas. Além disso, relata que sua bagagem foi danificada durante o transporte Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o atraso sofrido, uma vez que o voo originalmente contratado previa chegada à cidade de Goiânia/GO às 19h40min do dia 30/11/2024, mas, em razão do cancelamento e remarcação, chegou ao destino final apenas no dia 01/12/2024, às 09h50min, resultando em um atraso de aproximadamente 14 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com catorze horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, apesar da falha na prestação de serviço da reclamada, a parte reclamante não obteve êxito em demonstrar que os danos causados decorreram do serviço prestado pela reclamada. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. Ademais, segundo a Resolução n. 400/2016 da ANAC, o passageiro deve realizar protesto junto ao transportador em até 07 (sete) dias da data do recebimento da bagagem, nos casos de constatação de avarias. Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. (...) § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. (...) Da análise da petição inicial, verifica-se que não há qualquer comprovação de protesto formal por parte da reclamante, mesmo após a retirada da bagagem na esteira, não sendo, portanto, demonstrada a responsabilidade da reclamada pelo dano alegado. Esse é o entendimento da Turma Recursal do Mato Grosso, in verbis: “(...) 1. O transporte de bagagem se trata de obrigação acessória do contrato de transporte aéreo, devendo ocorrer de forma adequada e eficiente. A simples alegação de dano ou extravio da bagagem pelo consumidor, desacompanhada de elementos que indiquem que o suposto extravio se deu por culpa da companhia aérea, tal como o RIB (Relatório de Inconsistência de Bagagem), é insuficiente para evidenciar a falha na prestação de serviços da companhia e caracterizar sua conduta ilícita. 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, pela parte recorrente, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. (N.U 1004151-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023). Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Sarah Fahed Ibrahim Griggi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 311285657

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANYHELLEN LORENCONI BORGES

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020757-41.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SARAH FAHED IBRAHIM GRIGGI REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares - Conexão Rejeita-se a preliminar de conexão entre este processo e a demanda sob o nº 1020531-36.2025.8.11.0001, na medida em vista que a causa, fundada em danos morais por extravio de bagagem, não comporta os requisitos exigidos pelo artigo 55 do Código de Processo Civil. A análise dos autos revela que, embora os fatos narrados nas demandas possuam origem comum, os pedidos formulados e os titulares das pretensões são distintos. A presente lide discute danos materiais e morais experimentados exclusivamente pela parte autora, em razão dos transtornos decorrentes do atraso de voo e do extravio de sua bagagem, sendo certo que os prejuízos, notadamente de ordem moral, possuem natureza personalíssima, não se confundindo com aqueles eventualmente suportados por terceiro, ainda que este seja seu cônjuge. - Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal), inclusive a alegada Convenção. - Mérito Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Sarah Fahed Ibrahim Griggi em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão de suposta falha na prestação de serviço, consistente no cancelamento de voo sem comunicação prévia dentro do prazo legal, atraso superior a 8 horas no deslocamento e extravio temporário de bagagem, fatos que, segundo a parte autora, lhe ocasionaram prejuízos de ordem patrimonial e moral. Em síntese, sustenta que adquiriu passagem de voo para os trechos Cuiabá/MT e Maceió/AL, com conexão em Campinas/SP, com data de embarque prevista para 30/01/2025, às 02h05, todavia, o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Maceió/AL, chegando ao destino com atraso de algumas horas. Ao desembarcar no Maceió/AL, teria constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, a qual foi entregue no dia 31/01/2025. Diante disso, a autora precisou adquirir vestimentas, itens de higiene e outros objetos essenciais para sua subsistência durante os três dias em que permaneceu sem seus pertences. Ao final, requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.000,00 e indenização por danos morais em R$ 20.000,00. Por sua vez, a requerida, em sua contestação, declara formalmente a ocorrência de contingência operacional na aeronave, que resultou no cancelamento do voo originalmente contratado pela parte autora, com remarcação unilateral e alteração significativa no itinerário. No que diz respeito ao extravio de bagagem, defende que, tão logo realizado o registro do RIB, adotou as medidas necessárias para localização da bagagem, a qual foi entregue à autora no dia 31/01/2025, ou seja, em menos de 1 dia de sua chegada. A inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude da presunção passar a ser favorável a ela. Portanto, caracterizada a relação de consumo, a verossimilhança dos fatos e a hipossuficiência da autora, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Conforme Resolução n.º 141/2010 da ANAC, em seu artigo 14, III, para atraso superior a 04 (quatro) horas a companhia deverá fornecer acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem, o que não restou demonstrado nos autos. Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, colha-se o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023). À vista disso, a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, adequada a fixação da indenização pelo dano moral por atraso do voo no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora apenas chegou ao seu destino final com mais de 8h (oito horas) de atraso. No tocante ao extravio de bagagem, verifica-se que a parte requerida apresentou imagem extraída de seu sistema interno, a qual contém informações precisas acerca da data e do horário da restituição da bagagem, qual seja, 31/01/2025, fato que não foi infirmado pela requerente. Nesse ponto, a Resolução nº 400 da ANAC, em seu artigo 32, §2º, inciso I, prevê o prazo de até sete dias para a devolução da bagagem extraviada em voos domésticos, sendo que, no caso concreto, a mala foi restituída em tempo razoável, dentro do período regulamentar. Ademais, a jurisprudência das Turmas Recursais deste e. Tribunal firmou entendimento de que o extravio temporário, com devolução dentro do prazo regulamentar, configura mero aborrecimento e não enseja automaticamente indenização por danos morais. A propósito: “(...) O extravio temporário de bagagem, com devolução dentro do prazo regulamentar da ANAC, não configura dano moral presumido, exigindo comprovação de efetivo abalo psicológico ou prejuízo concreto (...)” (N.U 1074383-09.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025). Dessa forma, diante dos fatos delineados, não se vislumbra violação aos direitos da personalidade da reclamante, uma vez que a situação enfrentada se enquadra como mero dissabor ou contratempo cotidiano, insuscetível de ensejar a reparação por dano moral, nos termos da jurisprudência consolidada. Lado outro, quanto ao pedido de restituição a título de danos materiais havendo atraso na entrega da bagagem no trecho de ida, devida é a restituição quando devidamente comprovado nos autos, uma vez que a passageira precisou adquirir roupas e materiais de higiene pessoal para atender às suas necessidades básicas. Sucede que, embora pretenda a restituição no montante de R$ 1.000,00, a autora não comprovou precisamente os gastos em referido patamar, dado que os comprovantes anexados comprovam os gastos despendidos na somatória de apenas R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), incluso o valor do despacho da bagagem. Nessa medida, por se tratar de dano material, o valor da restituição deve estar efetivamente comprovado, não podendo ser arrendado pela parte, a seu critério, o que impõe a procedência parcial da pretensão. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil conjugado com o artigo 6º da Lei 9.099/95, o Estado-juiz resolve o mérito da ação, por julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, montante este que deverá ser atualizado monetariamente pela Taxa Selic, a contar desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação; 2. Condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de R$ 778,25 (setecentos e setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação válida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. PATRÍCIA MONDUZZI FIGUEIREDO Juíza Leiga Vistos, Homologa-se a sentença elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Diogo Martins Da Silva x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312590239

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ALINE HEIDERICH BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001. AUTOR: DIOGO MARTINS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022552-82.2025.8.11.0001. AUTOR: DIOGO MARTINS DA SILVA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Perpassado esse ponto, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminar - Da aplicação do código do Consumidor Destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em casos de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, deve prevalecer o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: “A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, tratando-se de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/1990, incide o Código de Defesa do Consumidor. “(AgInt no AREsp n. 1.707.627/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024.) Diante desse entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicam-se ao caso em análise as normas do Código de Defesa do Consumidor, afastando-se a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica. - Inépcia de inicial - endereço Em análise preliminar, quanto à alegação de inépcia da inicial levantada pelo requerido, entendo que razão não lhe assiste, uma vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora é suficiente para demonstrar o local de sua residência. Ademais, o requerido não apresentou qualquer documento capaz de infirmar o comprovante acostado aos autos. Mérito O autor ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em razão de falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela ré, Azul Linhas Aéreas. Relata que adquiriu bilhete aéreo com trajeto programado para o dia 26 de março de 2025, compreendendo os trechos Natal–Confins, Confins–Goiânia e Goiânia–Cuiabá, com chegada prevista às 20h30 do mesmo dia. No entanto, o primeiro voo, entre Natal e Confins, sofreu atraso considerável, fato que impediu o autor de embarcar nas conexões seguintes. Como consequência, foi reacomodado apenas no dia seguinte, em voo direto de Confins a Cuiabá, com chegada às 10h05 do dia 27 de março, gerando um atraso total de 13 horas e 35 minutos. A ré apresentou contestação. Defende que que o atraso decorreu de manutenção não programada (downgrade) e necessidade de ajuste de peso (overload). Sustenta que a medida foi adotada para garantir a segurança de todos a bordo e que promoveu a realocação do autor em outro voo no mesmo dia, prestando-lhe toda a assistência devida conforme as normas da ANAC. Argumenta ainda que não há dano moral indenizável, por se tratar de situação operacional que não caracteriza falha do serviço, e que os danos materiais alegados não são devidos. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, o reclamante comprovou documentalmente que adquiriu bilhete aéreo com origem em Natal e destino final em Cuiabá, com conexões intermediárias em Confins e Goiânia, programado para o dia 26/03/2025. Todavia, o primeiro trecho da viagem sofreu atraso relevante, impedindo-o de embarcar nas conexões subsequentes, o que resultou em sua reacomodação apenas para o dia seguinte, com chegada ao destino final às 10h05 do dia 27/03/2025, representando um atraso total de 13 horas e 35 minutos em relação ao itinerário originalmente contratado. Em razão do referido atraso e da omissão da ré em fornecer suporte material adequado durante o período de espera, o autor teve de arcar com despesas pessoais de alimentação, no valor de R$ 65,50 (...), conforme comprovante anexado aos autos, gerando prejuízo financeiro decorrente diretamente da falha na prestação do serviço. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “(...) 2. Hipótese em que a empresa reconhece que houve a alteração da malha aérea e a troca de aeronave por uma com menor capacidade, o que impôs a necessidade de retirada de passageiros (overload), enquanto a compensação financeira não foi devidamente comprovada. 3. Realocação do voo com uma diferença de cerca de vinte e quatro horas do horário originalmente contratado. 4. Falha na prestação dos serviços caracterizada com potencial para ensejar a reparação por danos morais. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1000348-60.2024.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com treze horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré. Nesse ponto, o autor logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), por meio da apresentação de comprovante de despesa com alimentação realizada durante o período em que aguardava reacomodação no aeroporto (id. 189364119). Dispositivo Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1002557-87.2024.4.01.3507

ID: 261288975

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-87.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002557-87.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002557-87.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALZIRO SILVA LIMA Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por ALZIRO SILVA LIMA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, bem como ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas retroativas do benefício. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Ausentes preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (CF, art. 201, caput). 4. Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão em comento, submetido à sistemática da repercussão geral (RE 771577), ocasião em que foi estabelecido que é possível o cômputo de auxílio-doença como período contributivo desde que intercalado com atividade laborativa. 5. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada nos artigos 48 e seguintes da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, in verbis: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.” 6. No que diz respeito ao período de carência a ser cumprido, o inciso II do art. 25 da mesma lei fixa em 180 contribuições mensais (15 anos) a serem cumpridas na data do requerimento administrativo. Já para os inscritos na previdência social até 24 de julho de 1991, a carência mínima será progressiva, devendo ser observado o disposto no art. 142 da lei. 7. Todavia, para fazer jus ao critério etário conferido no § 1º do art. 48 da Lei de Benefícios (redução em 5 anos), necessário observar a regra segundo a qual o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pleiteado (Art. 48,§ 2º). 8. Assim, eis os requisitos ao deferimento do pedido de aposentadoria por idade do trabalhador rural: mínimo de 60 anos, se homem ou 55, se mulher, 180 contribuições ao regime de previdência na data do requerimento administrativo, e comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por 180 (cento e oitenta) meses, ainda que de forma descontínua. 9. De acordo com o documento de identificação acostado aos autos (Id 2155845068), o(a) requerente nasceu em 30/06/1964 e atingiu o requisito etário – 60 anos de idade – em 2024, ano em que a carência exigida corresponde a 180 contribuições (15 anos), conforme aplicação da tabela do art.142. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto a autarquia federal em 03/07/2024, data em que já contava com 60 (sessenta) anos de idade. 10. Compulsando os autos, verifico que a controvérsia da presente lide versa sobre a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Com efeito, o autor requer o reconhecimento de que laborou na condição de trabalhador rural – especial. Sendo reconhecido o período de labor campesino, requer a concessão de aposentadoria por idade rural. 11. Necessário frisar que as anotações da CTPS valem, para todos os efeitos, como prova de filiação à previdência social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário de contribuição. Ora, não é do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias (Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020). 12. Ademais, nos termos da Súmula 75 da TNU, “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).“ 13. Pois bem. Da análise do acervo probatório jungido aos autos, restou indubitável, pela CTPS (Id 2155845628) e CNIS (Id 2155845703), o exercício de atividades rurais nos seguintes lapsos temporais: Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 ROILDES RIBEIRO BENEVIDES 25/01/2000 07/04/2000 2 meses e 13 dias 14. Com relação aos períodos de 04/2000 até 06/2010, 11/2010 até 06/2011 e 03/2012 até 07/2024, foram juntadas as seguintes provas: a) certificados de cursos Senar; b) Declaração da associação dos agricultores; c) notas fiscais; d) prontuário médico; e) fotos das mãos do autor. 15. No entanto, o referido acervo probatório mostra-se frágil e fragmentário para demonstrar que a renda auferida pelo autor para a sua subsistência e de sua família seja exclusivamente advinda da atividade campesina no período em que se pretende comprovar. 16. Pois bem. A fim de dirimir a controvérsia, este juízo designou audiência de instrução e julgamento onde foram ouvidos o autor e os Srs. Juracir Alves Nascimento, Valdeci Vicente de Almeida e José Francisco de Souza (testemunhas). 17. Dos depoimentos, tanto do autor quanto das testemunhas, não há certeza da relação de trabalho rural em todo o período alegado, uma vez que, embora os depoentes afirmarem que o autor reside com sua esposa no Assentamento Rio Paraíso, trabalhando com pequenas hortas e criação de galinhas, ficou evidenciado que sua principal fonte de sustento advinha da prestação de serviços diversos, não caracterizados como atividade rural. 18. Ademais, compulsando os dados dos sistemas do INSS, verifica-se que a esposa do autor, Sra. Eva Arantes Ferreira, possuía renda advinda da sua relação de trabalho com a Secretaria de Estado da Educação acima de um salário mínimo, descaracterizando o regime de subsistência. 19. Portanto, tenho que não restou configurado o labor rural nos períodos em testilha (de 04/2000 até 06/2010, 11/2010 até 06/2011 e 03/2012 até 07/2024). 20. Com efeito, a aposentadoria por idade do trabalhador rural pressupõe que o tempo de carência seja satisfeito exclusivamente por tempo rural, ainda que o segurado tenha o exercido de forma descontínua. É certo, ainda, que o “exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto” (Súmula 46, TNU). 21. Todavia, imprescindível que segurado esteja trabalhando na atividade rurícola no período imediatamente anterior à data do requerimento administrativo ou do atingimento da idade mínima, consoante estampado no parágrafo 2º do artigo 48, Lei 8.213/91. Neste sentido: “Para a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo” (Tema 145, TNU). “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima” (Súmula 54, TNU) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No julgamento do Recurso Especial de natureza repetitiva 1.354.908/SP, de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 9.9.2015, publicado em 5.2.2016, ficou consignado que deve o segurado rural estar trabalhando no campo no período anterior ao requerimento administrativo de seu benefício, salvo o direito adquirido, isto é, o cumprimento prévio dos requisitos de carência e idade antes da elaboração de seu requerimento perante o INSS, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91. (...)(STJ - AgInt no REsp: 1599081 GO 2016/0120774-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/11/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2016) (Destaquei). 22. Acerca do tema, vejamos o que prevê o texto da Instrução Normativa de n. 128/2022 do INSS: Art. 258. Para fins de concessão de aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais, o segurado deve estar exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício. § 1º A atividade rural exercida até 31 de dezembro de 2010, pelos trabalhadores rurais de que trata o caput enquadrados como empregado e contribuinte individual, para fins de aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, observará as regras de comprovação relativas ao segurado especial, mesmo que a implementação das condições para o benefício seja posterior à respectiva data. § 2º Na hipótese do caput, será devido o benefício ao segurado empregado, contribuinte individual e segurado especial, ainda que a atividade exercida na DER seja de natureza urbana, desde que o segurado tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do benefício rural até a expiração do prazo de manutenção da qualidade na condição de segurado rural. Art. 259. Para as aposentadorias por idade dos trabalhadores rurais, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. 23. Assim, constato que da análise do CNIS e CTPS do autor, na data de entrada do requerimento administrativo, não restou provado o recolhimento das 180 contribuições mensais exigidas para o cumprimento da carência. 24. Esse o quadro, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO 25. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito (NCPC, art. 487, I). 26. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição. 27. Defiro o pedido de justiça gratuita. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: 29. a) publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico. 30. b) intimar as partes; 31. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, arquivar os autos; 32. d) se for interposto recurso, deverá intimar a parte recorrida para apresentar resposta; 33. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí - GO

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