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Processo nº 1002557-57.2025.8.13.0024

ID: 278891599

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORRÊA PARDINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002557-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO Considerando a natureza da demanda, bem …

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Artur Guedes Carvalho De Azevedo x Multimarcas Administradora De Consórcio Ltda

ID: 313998411

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006032-02.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

HAMILTON RIBEIRO BARBOSA

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CESAR AUGUSTO DAL MASO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5006032-02.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO CPF: 371.895.828-78 RÉU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA CPF: 04.124.922/0001-61 SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, segue apenas o resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. ARTUR GUEDES CARVALHO DE AZEVEDO ajuizou a presente ação ordinária em face de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando que a duração do grupo de 240 meses impõe evidente desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, IV, CDC, que deverá aguardar 20 anos para obter a restituição das parcelas pagas, destacando que já fora substituído no grupo, não havendo, assim, razões para ser mantido ainda com seus valores presos. Diz que, permaneceu no grupo como Consorciado durante 3 meses, uma vez que efetuou o adimplemento de taxa de adesão no valor de R$15.553,20 na data de 02/10/2024, ficando em mora mais precisamente a partir da 2ª parcela, a qual foi paga em 25/11/2024. Discorre sobre o direito a restituição dos valores junto a cota de consórcio subtraindo apenas, a “taxa de administração proporcional, devidamente atualizado. Pugna pela nulidade da cláusula penal de desistência do contrato (art. 51, inc. VI, c/c §1º, inc. I e II, do mesmo artigo, do CDC). Discorre sobre o fundo comum, a taxa de adesão e a restituição do seguro. Requer que sejam anuladas as cláusulas penais (por infração aos arts. 51, inc. VI, c/c §1º, inc. I e II, do mesmo artigo, e 53, §2º, ambos do CDC), sendo a Demandada condenada a restituir de forma imediata os valores totais pagos no importe de R$20.939,17, com desconto apenas da taxa de administração proporcional. Alternativamente, que seja a Demandada condenada nos mesmos moldes do item 3.1 e 3.2 da inicial, contudo, quanto ao momento do ressarcimento dos valores pagos, que esse se proceda: a) sendo a parte Autora contemplada no sorteio vinculado ao “Grupo de Cotas Canceladas”, que seja o ressarcimento realizado via depósito judicial imediatamente após a respectiva contemplação ou b) no prazo de até 30 dias, via depósito judicial, a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Pugna pela inversão do ônus da prova. A parte ré contestou arguindo preliminarmente a incompetência em razão do valor da causa e a extinção pela ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, afirma que no tocante a restituição de parcelas pagas em contrato de consórcio – o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos que a restituição deverá ocorrer dentro do prazo de 30 dias a contar da data prevista para o encerramento do grupo. Discorre sobre o funcionamento dos consórcios e o tempo da devolução dos valores pelo autor, conforme cláusula quadragésima quinta e tema 312. Discorre sobre a taxa de administração, taxa de adesão, fundo de reserva, seguro de vida e o valor descontado. Discorre sobre o contrato de seguro e as coberturas. Diz que não há prova de substituição da cota e que deve prevalecer o interesse coletivo. Pugna pela aplicação da multa. Impugna a prova emprestada e a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento das preliminares e no mérito a declaração de validade do contrato firmado entre as partes, julgando improcedente o pedido de restituição imediata e integral dos valores pagos, tendo em vista que a cota do autor ainda não foi contemplada e o grupo não se encerrou, conforme determina a Lei 11.795/2005 e o entendimento do STJ fixado na Tese Repetitiva 312. Pugna pela aplicação das penas de litigância de má-fé. A audiência de conciliação foi infrutífera. É o breve relato. Fundamento e decido. Da preliminar de incompetência em razão do valor da causa Determina o art. 292, inciso V do CPC, que o valor da causa deve ser atribuído conforme o montante pretendido, sendo acertado o valor indicado pelo Autor, pois contempla o valor que ora persegue, referindo-se, portanto, ao benefício econômico pretendido. Saliento que, divergente do suscitado pela requerida, a pretensão autoral não se refere à revisão das cláusulas contratuais ou rescisão do negócio jurídico, o que já ocorrera, mas apenas, à restituição do montante que entende ser devido pela desistência na participação do grupo do consórcio anteriormente aderido. Assim, afasto a preliminar. Da preliminar de extinção pela ausência de tentativa de solução administrativa Rejeito a preliminar. A ausência de requerimento administrativo não importa em extinção do processo sem julgamento do mérito. Para a demonstração do interesse processual basta que a parte autora demonstre a utilidade, necessidade e adequação. Tais requisitos se fazem presentes no presente caso, considerando-se que se acolhidos os pleitos iniciais haveria uma melhora prática na situação da parte autora. Mérito: Tratam os autos de pedido de rescisão contratual c/c restituição das parcelas do consórcio firmado entre as partes. Verifica-se dos autos que o Autor firmou proposta de participação em grupo de consórcio, posto que, para além do instrumento de ID 10463760432, ambas as partes convergem nesse sentido. Dessa feita, a vexata quaestio da presente cinge-se, em sua essência, na análise do montante a ser restituído pela Ré ao Autor, bem como, do momento em que se dará a referida restituição tendo em vista a desistência do consórcio pelo requerente. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação havida entre as partes se trata de relação consumerista à luz dos art. 2º e 3º do CDC, a atrair a incidência do Códex na solução da contenda em tela. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de “lei entre as partes”, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 26.05.1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que “a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé” (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Caso uma das partes que entabulou a avença, ao passo que pode exigir a contraprestação respectiva, deve, necessariamente, cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Nesse sentido, em análise do negócio jurídico entabulado pelas partes, vislumbro que foi esclarecido ao Autor, sobre a existência da taxa de administração (ID 10463760432), referente à remuneração paga pelo consorciado à administradora, pelos serviços por esta prestados para a formação, organização e administração do grupo. Tal estipulação é lícita e deve ser deduzida do montante a ser restituído. Acresça-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou seu entendimento, no sentido de liberdade de fixação da taxa de administração. Nesse sentido segue a redação da Súmula 538 do C. STJ: “As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento”. Contudo, embora válida a dedução da taxa de administração, a retenção deverá ser proporcional ao período de permanência do consorciado ao grupo. A propósito, assim já decidiu o e. TJ/SP: Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do consorciado. Pretensão à devolução imediata das parcelas pagas Inadmissibilidade. Devolução em até 30 dias do encerramento do grupo, nos termos da decisão do Recurso Repetitivo (REsp.1.119.300) ou mediante contemplação por sorteio, nos termos dos artigos 22, § 2º e 30 da Lei 11.795/2008. Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado, Apelação n.º 1040424-10,2013.8.26.0100, Rel. Maurício Pessoa, j.v. 19.01.2016) CONSÓRCIO DE IMÓVEL. Desistência do consorciado. Sentença de procedência parcial, para limitar o lapso temporal de restituição dos valores pagos a 30 dias após o encerramento do grupo, deduzidos o prêmio de seguro e a taxa de administração calculados proporcionalmente. Irresignação da parte ré. Descabimento. Taxa de administração. Parte autora que pagou antecipadamente a taxa de administração referente a todo o período contratual. Retenção do 'quantum' adimplido a título de taxa de administração que deve ser proporcional ao período em que a demandante permaneceu vinculada ao consórcio. Determinada a devolução dos valores pagos antecipadamente, referentes ao restante do prazo contratual. Montante relativo à taxa de adesão que deve ser deduzido do valor a ser restituído, por não integrar o capital que se forma para a aquisição do bem. Correção monetária incidente desde o desembolso. Impossibilidade de cobrança da cláusula penal no caso concreto. Parte ré que não comprovou os prejuízos acarretados ao grupo de consórcio, ônus que lhe competia, nos termos do art.373, inc. II, do CPC. Incabível presumir os prejuízos causados pela desistência do consorciado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da condenação. Recurso não provido. (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1002557-17.2020.8.26.0462, Rel. Des. Walter Barone, j. 29/09/2021) No que se refere à taxa de adesão, na esteira do disposto no art. 27, §3o, da Lei nº 11.795/2008, refere-se à antecipação da taxa de administração, pois, assim como esta, aquela tem a finalidade precípua de cobrir os custos da administradora do consórcio, devendo a taxa de adesão, portanto, ser abatida da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, à luz do disposto no art. 27, §3o, inciso II, da Lei nº 11.795/2008. Logo, razão não assiste à requerida na retenção integral da taxa de adesão. Insta salientar, ainda, que referida taxa fora expressamente prevista em contrato, conforme a cláusula quarta (ID10463760432), tendo o Autor, portanto, sido devidamente cientificado acerca da exigibilidade da mesma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Consórcio. Ação de restituição de quantias pagas. Desistência do participante. Procedência parcial. Gratuidade da justiça deferida em favor da autora mantida. Nulidade da sentença por vício de julgamento (ultra petita) não verificada. Princípio da congruência respeitado. Recurso improvido. CONSÓRCIO. Imóvel - Possibilidade de retenção proporcional (pelo tempo em que a autora se manteve no grupo consorcial) da taxa de adesão, porém, necessidade de abatimento do valor pago sob tal rubrica no montante da taxa de administração (a taxa de adesão é adiantamento da taxa de administração) a ser abatida, nos termos do art. 27, §3º, inc. II, da Lei nº 11.795/2008. Dedução cabível do seguro de vida do valor a ser restituído à autora, a qual se beneficiou da cobertura dos riscos segurados enquanto participante do consórcio - Cobrança incabível da cláusula penal (multa contratual) na espécie, porquanto ausente prova (que deveria ser produzida pela ré) de efetivo dano causado ao grupo de consórcio com a desistência da autora - Pretensão de retenção dos valores vertidos pela autora a título de fundo de reserva inadmitida - Devolução do fundo de reserva aos consorciados, inclusive os desistentes, que deve ser proporcional aos pagamentos efetuados - Correção monetária sobre as parcelas pagas a partir dos respectivos desembolsos e de acordo com o índice contratualmente pactuado, no caso, o INCC - Procedência parcial decretada nesta instância ad quem Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004892-20.2022.8.26.0565; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 05/06/2024) Quanto ao fundo de reserva, cuja finalidade é a garantia do devido funcionamento do grupo frente às possíveis adversidades financeiras enfrentadas, notadamente a inadimplência de consorciados, encontra-se devidamente previsto nas cláusulas quinquagésima primeira, quinquagésima segunda e quinquagésima terceira (ID 10463760432). Nesse sentido, com razão a Ré, pois, à evidência, inexistindo saldo positivo, pelo suporte às despesas ou prejuízos, quando do encerramento do grupo, não há montante disponível a ser restituído ao consorciado desistente. Contudo, acaso haja saldo positivo, de rigor que a parte proporcional que cabe ao Autor deve ser restituída. Inclusive, a questão já fora superada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa que colaciono abaixo. CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO, NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25, 27, § 2º, 30 E 32 DA LEI Nº 11.795/08; E 14 E 26, I, DA CIRCULAR Nº 3.432/09. 1. Ação ajuizada em 12.07.2002. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 19.02.2013. 2. Recurso especial em que se discute se o consorciado que se retira antecipadamente do grupo de consórcio faz jus à devolução do montante pago a título de fundo de reserva, bem como se os valores devolvidos estão sujeitos a correção monetária. 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. 4. Conforme decidido pela 2ª Seção do STJ no julgamento de recurso afetado como representativo de controvérsia repetitiva nos termos do art. 543-C do CPC, é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 5. Nos termos do enunciado nº 35 da Súmula/STJ, incide correção monetária sobre as prestações pagas em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. 6. O fundo de reserva visa a conferir maior segurança ao grupo de consórcio, assegurando o seu perfeito equilíbrio e regular funcionamento, resguardando o fundo comum contra imprevistos como a inadimplência. 7. Por se tratar de uma verba com destinação específica, uma vez encerrado o grupo, eventual saldo positivo da conta deverá ser rateado entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição. 8. Considerando que o consorciado desistente somente ira receber seus haveres ao final, após o encerramento contábil do grupo - quando todos os participantes já terão sido contemplados e todas as despesas e encargos do grupo, inclusive os decorrentes de inadimplência e retirada antecipada, já estarão pagos - não há motivo para excluí-lo da devolução de eventual saldo do fundo de reserva. 9. Agravo do CONSÓRCIO NACIONAL FORD LTDA. conhecido para negar provimento ao recurso especial. Recurso especial de OLGA SOUZA XAVIER DA ROSA e outro provido. (REsp n. 1.363.781/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 26/3/2014.) Em prosseguimento, vislumbro que no negócio jurídico entabulado pelas partes, houve a contratação de seguro prestamista, consoante às cláusulas sexagésima quinta, sexagésima sexta e sexagésima sétima (ID 10463760432), o qual se mostra vantajoso, não apenas ao grupo, como também, ao Autor, enquanto ainda era participante do grupo, pois tem por finalidade garantir o equilíbrio e a manutenção do grupo consorcial, salvaguardando a cobertura durante sua vigência, em caso de morte e invalidez permanente total por acidente (ID 10463748892) que impossibilitaria a quitação das respectivas parcelas. Por conseguinte, incabível a sua restituição, pois, além de ensejar prejuízo ao grupo e demais consorciados, o Autor, enquanto figurava como consorciado, beneficiou-se do respectivo serviço. Nessa senda: CONSÓRCIO- Restituição de valores para o consorciado desistente. Cobrança de seguro de vida. Legalidade da cobrança. Cláusula instituída em favor do grupo consorcial. Exclusão da cobrança formulado apenas após o encerramento do grupo. Devolução que não se justifica após a manutenção da cobertura durante a vigência do consórcio. Cláusula penal que não pode ser exigida por ausência de prova do prejuízo ao grupo - Precedentes do STJ. Direito de retenção da taxa de administração e do seguro prestamista pela administradora do consórcio - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006006-28.2022.8.26.0004; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2023; Data de Registro: 04/05/2023) Portanto, na hipótese sub judice, inegável a obrigatoriedade do avençado, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade do Autor. Da natureza da força obrigatória dos contratos que aqui se aplica, invoco lição do professor Arnoldo Medeiros da Fonseca, em clássica lição, assevera: “[...] o devedor, quando contrata, assume implicitamente uma obrigação de não iludir as legítimas expectativas do credor de receber a prestação prometida. Se a assume superior às próprias forças, será culpado, e, por sua culpa, é natural que responde. [...] Nem seria justo, em relação ao credor, perante quem o devedor assumiu sem reservas a garantia de executar a obrigação, exonerar este último de responsabilidade, por suas condições pessoais, mesmo quando outro indivíduo, em análogas condições exteriores de tempo, lugar e meio, teria podido cumprir o estipulado” (FONSECA, Arnoldo Medeiros da. Caso fortuito e teoria da imprevisão. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. p. 316). Ou ainda nas palavras de Paulo Mota Pinto: “É esta mesmo uma das principais razões pelas quais se celebram contrato, correspondendo a uma função de redução, ou 'gestão', dos riscos do futuro, propiciando, assim, o necessário quadro de certeza ou segurança para a vida económica” (MOTA PINTO, Paulo. Direito Civil: estudos. Coimbra: Gestlegal, 2018. p. 465-466). Por conseguinte, sendo válido o instrumento firmado pelas partes, em observância ao princípio da pacta sunt servanda, possível o pedido de rescisão contratual e de devolução das quantias pagas pela parte autora, possibilidade esta, inclusive, prevista em contrato. Entretanto, como não há culpa da parte requerida, mas sim, vontade exclusiva do requerente, não lhe assiste razão em receber a integralidade dos valores pagos. Na forma da lei de consórcios, em caso de desistência, a restituição deverá ser auferida pela contemplação em assembleia da cota excluída e, em não havendo contemplação, a restituição será devida após 30 dias a partir do encerramento do grupo, conforme prevê os artigos 22, § 2º, 30 e 31 da Lei 11.795/2008. No que se refere à correção monetária, à luz da Súmula nº 35 do Superior Tribunal de Justiça: "Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio" (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ 21/11/1991, p. 16774). Dessa feita, consoante ao entendimento firmado pelo C. STJ, o termo inicial deve se dar a partir de cada desembolso: CIVIL - CONSORCIO DE VEICULO -DESISTENCIA - DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CORREÇÃO MONETARIA E JUROS DE MORA - INCIDENCIA. I - ASSENTADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETARIA DAS QUANTIAS PAGAS DEVE INCIDIR A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PARCELA E OS JUROS MORATORIOS COMPUTAR-SE-ÃO APOS O TRIGESIMO (30.) DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp n. 69.462/RO, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 30/10/1995, DJ de 18/12/1995, p. 44563.) Por fim, descabida a dedução do montante referente à cláusula penal. Com efeito, segundo artigo 53, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor “nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a punição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo”. Considerando que a Ré não comprovou quais os prejuízos causados ao grupo com a desistência do requerente ou, ainda, com a resolução do contrato, não há como deduzir o valor correspondente à multa pecuniária do montante a ser restituído. Neste sentido, confira: “Cláusula penal. Nulidade da cláusula que estabelece a dedução de 10% a título de multa compensatória. Iniquidade da disposição contratual, a se ter em conta que a administradora de consórcios ou o grupo não costuma sofrer absolutamente nenhum prejuízo em hipóteses tais, pois repassa com facilidade tais cotas de desistentes ou inadimplentes a terceiros, por vezes com vantagem econômica” (TJSP - Apelação nº 0414415-26.2009.8.26.0577, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. em 04.06.2012). Por fim, afasto o requerimento de condenação em litigância de má-fé, pois ausentes as hipóteses legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré a devolver ao Autor as prestações pagas, descontando a taxa de administração proporcional ao período de participação (até a exclusão do Autor do grupo), devendo a taxa de adesão ser abatida da taxa de administração durante o prazo de duração do grupo, bem como, ao valor proporcional cabível ao requerente em caso de existência de saldo positivo do fundo de reserva a ser apurado no encerramento do grupo, tudo em uma única parcela e com incidência de correção monetária a partir dos respectivos desembolsos (Súmula 54, do STJ é medida que se aplica, motivo pelo qual a correção deve se dar a partir de cada desconto indevido), segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sua exigibilidade fica condicionado ao prazo de 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, a partir do qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil; ocasião em que tal condicionante deverá ser provada quando do manejo do cumprimento de sentença do art. 523 do CPC, sob pena de nulidade executiva por falta de exigibilidade do título ao prejuízo autoral. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, a e, Turma Recursal nos termos do artigo 1009, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase procedimental, por não restar patenteada a litigância de má-fé, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95. Publique-se e intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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