Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1002557-06.2025.5.02.0221"

Processo nº 1002557-17.2021.4.01.3823

ID: 290920190

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-17.2021.4.01.3823

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ISAIAS TOLEDO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AGNUS LUCAS GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002557-17.2021.4.01.3823/MG AUTOR : ISAIAS TOLEDO DE FARIA ADVOGADO(A) : AGNUS LUCAS GONCALVES (OAB MG173431) SENTENÇA Este o quadro, JULGO IMPROCEDENTE (L…

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Processo nº 1002557-57.2019.4.01.3800

ID: 319455520

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002557-57.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MANSUR BRANDAO LUCIA DE ALMEIDA FARIA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE MANSUR BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1002557-57.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : LUCIA DE ALMEIDA FARIA SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRE MANSUR BRANDAO (OAB MG087242) EXEQUENTE : ANDRE MANSUR …

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Luiz Goncalves Narciso x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 328870919

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002557-31.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONCALVES NARCISO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, en…

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Processo nº 1002557-51.2022.4.06.3820

ID: 283446535

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-51.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA FERREIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DE FARIA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002557-51.2022.4.06.3820/MG AUTOR : NEIDE APARECIDA FERREIRA SILVEIRA ADVOGADO(A) : EDSON DE FARIA SILVA (OAB MG156508) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Porta…

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Processo nº 1002557-56.2021.4.01.3810

ID: 330245655

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002557-56.2021.4.01.3810

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002557-56.2021.4.01.3810/MG AUTOR : CLEMILDA DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO(A) : YARA LIMA DE OLIVEIRA BORGES (OAB MG130876) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demand…

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Processo nº 1002979-07.2023.4.06.3815

ID: 335842027

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1002979-07.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL COSME DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 1002979-07.2023.4.06.3815/MG INDICIADO : RAFAEL COSME DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES (OAB MG125178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do Ministéri… INQUÉRITO POLICIAL Nº 1002979-07.2023.4.06.3815/MG INDICIADO : RAFAEL COSME DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES (OAB MG125178) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento do Ministério Público Federal de rescisão do acordo de não persecução penal celebrado com RAFAEL COSME DA SILVA , em virtude do descumprimento das condições ajustadas (ev. 59.3 ). Em audiência realizada em 02/08/2023, Rafael Cosme da Silva firmou ANPP com o Ministério Público Federal, devidamente homologado na ocasião, comprometendo-se com o cumprimento das seguintes condições (ev. 47.1 ): I – renunciar à propriedade e a qualquer outro direito real sobre os 24.000 (vinte e quatro mil) maços de cigarros apreendidos, tidos como produto do crime, o que ora faz de modo expresso e irrevogável no presente ato (art.28-A, II e V, do CPP); II – prestar serviços à comunidade ou a entidades públicas pelo período de 01 (um) ano, totalizando 365 (trezentas e sessenta e cinco) horas, em local a ser indicado pelo juízo da execução (art.28-A, III, do CPP); III – pagar prestação pecuniária de R$13.200,00 (treze mil e duzentos reais) a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, mediante destinação da fiança já prestada nos autos da comunicação de prisão em flagrante nº 1002557-32.2023.4.06.3815 (art.28-A, IV, do CPP); IV – comunicar por escrito ao Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Município de São João del-Rei/MG), no prazo máximo de 10 (dez) dias, qualquer eventual mudança de endereço residencial, até que seja comprovado no juízo da execução o cumprimento integral das condições mencionadas nos incisos anteriores (art.28-A, V, do CPP). Houve a distribuição dos autos n. 4000032-26.2023.4.06.3815 no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU para fiscalização do cumprimento do ANPP e este inquérito policial teve sua tramitação suspensa. O investigado porém não deu início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade, a despeito de ter sido inúmeras vezes instado a fazê-lo, pessoalmente e por meio de sua defesa técnica. Intimado a se manifestar sobre o requerimento de revogação do acordo de não persecução penal, o investigado novamente quedou-se inerte. Este o quadro, tendo em vista o descumprimento das condições ajustadas, acolho o requerimento do parquet e DECLARO RESCINDIDO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público Federal e RAFAEL COSME DA SILVA , com fulcro no artigo 28-A, § 10, do Código de Processo Penal . Conforme requerido, abra-se vista ao Ministério Público Federal, prazo de 15 dias, para oferecimento de denúncia Intime-se o investigado por meio de sua defesa constituída. Traslade-se cópia desta decisão para o processo SEEU n. 4000032-26.2023.4.06.3815. São João del-Rei/MG, na data da assinatura.

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Processo nº 1002557-89.2022.4.01.3820

ID: 280985462

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002557-89.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PRATES AMANCIO FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

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RECURSO CÍVEL Nº 1002557-89.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : JAQUELINE PRATES AMANCIO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUA… RECURSO CÍVEL Nº 1002557-89.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : JAQUELINE PRATES AMANCIO FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELA LACERDA DE AGUIAR (OAB MG158484) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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