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Izildo Manuel Xavier Ibiúna - Me x Prefeitura Municipal De Ibiúna

ID: 301712297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-51.2023.8.26.0238

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IZILDO MANUEL XAVIER IBIúNA - ME

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA

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LEANDRO NUNES

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JOICE VIEIRA DELAGO

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ANDRE CABRINO MENDONÇA

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Processo 1002638-51.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Izildo Manuel Xavier Ibiúna - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Vistos. - Trata-se de ação da classe Procedimento Co… Processo 1002638-51.2023.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Izildo Manuel Xavier Ibiúna - Me - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA - Vistos. - Trata-se de ação da classe Procedimento Comum Cível ajuizada por Izildo Manuel Xavier Ibiúna - ME em face de Prefeitura Municipal de Ibiúna. A parte requerida apresentou contestação às fls. 113/124, sem aduzir preliminares. No mérito, rebateu a pretensão inicial, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica às fls. 133/148. Instadas as partes a especificaram outras provas a produzir, manifestaram-se às fls. 152/154 e fls. 158. É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de ação cujos pressupostos processuais e condições da ação são válidos. Não há questões processuais pendentes de apreciação nem há nulidades a serem declaradas ex officio, logo, dou o feito por saneado. Em seguida, passo à análise do conjunto probatório acostado aos autos e da sua suficiência para o julgamento do mérito da ação. Por decisão de fls. 149, foi concedido prazo às partes para que especificassem eventuais provas que pretendessem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. A parte autora postulou a produção de prova oral às fls. 152/154. Em que pese o requerimento da parte, reputo desnecessária a produção de prova oral, mormente porque o acervo probatório dos autos é suficiente para a convicção do Juízo. Registre-se que o Sr. Agenor é contador da Prefeitura (requerida) e, sendo servidor público, reputo suficiente o documento público por ele expedido às fls. 125. As demais oitivas em nada acrescentam, à vista das provas já produzidas. À esse respeito, leciona ARRUDA ALVIM que "Cabe ao juiz deferir as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130). A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias [...] O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte. Nesse sentido é o entendimento do STJ" (In Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª Ed. São Paulo: RT, 2012, p. 357/358). Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. Sentença Mantida - Recurso Impróvido." (TJSP, Apelação Cível 0001424-92.2012.8.26.0152, 38ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Eduardo Siqueira, j. 20/05/2015) Como já pontuado, reputo suficiente o acervo probatório já amealhado. Não é demais pontuar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para quem "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto suaefetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade deindeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, emconsonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015." (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1504747/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Julgado em 18.05.2021). Assim, com fulcro no parágrafo único, do artigo 370, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a produção da prova oral postulada pela parte demandante. Em razão disso, declaro encerrada a instrução processual. Ad cautelam, aguarde-se o prazo legal para interposição de agravo de instrumento (Tema 988, STJ), cabendo às partes comunicar ao Juízo eventual interposição de recurso, a fim de evitar o julgamento prematuro da causa, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC). Decorrido in albis o prazo recursal, tornem os autos conclusos para a sentença. I. - ADV: LEANDRO NUNES (OAB 338331/SP), MÁRCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA (OAB 213003/SP), JOICE VIEIRA DELAGO (OAB 284672/SP), ANDRE CABRINO MENDONÇA (OAB 235951/SP)

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Processo nº 1002638-11.2025.8.26.0358

ID: 306241586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002638-11.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CAROLINA DE SOUZA INáCIO BALDAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1002638-11.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Juliana Carolina de Souza Inácio Baldan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial … Processo 1002638-11.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Juliana Carolina de Souza Inácio Baldan - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Juliana Carolina de Souza Inácio Baldan em face do MUNICIPIO DE MIRASSOL, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para OBRIGAR o requerido a reajustar a remuneração da parte autora, referente ao ano de 2025, conforme índice aplicado na Lei do Piso Salarial Nacional para Profissionais de Educação, apostilando-se, e para CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores atrasados, de acordo com o referido reajuste, com correção monetária desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela calculada segundo o IPCA-E, e juros de mora a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança na forma do Art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 / Tema 810), até a EC nº 113/2021. E, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei nº 9.099/95). Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 374/2023, Comunicado Conjunto nº 951/2023 e CPA nº 2023/113460, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: (a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Após o transcurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Processo nº 1002638-42.2025.4.01.4302

ID: 307171235

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-42.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELOIZA INACIO MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA CARDOSO DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002638-42.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA HELOIZA INACI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002638-42.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA HELOIZA INACIO MENDES Advogado do(a) AUTOR: BRUNA CARDOSO DE BRITO - TO10.764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências selecionadas abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( X ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo; ( ) acostar a certidão de nascimento do filho(a) em relação ao qual se pleiteia o benefício; ( ) acostar início de prova material; ( ) juntar todas as CTPS que possuir, bem como carnês ou outros documentos que comprovem filiação e contribuição para a previdência social, de forma a caracterizar sua condição de segurada e/ou prorrogação do período de graça por ocasião do requerimento administrativo do benefício ora pleiteado. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. Cite-se o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, e havendo manifestação fundamentada pela necessidade de prova oral para comprovar a alegada atividade rural/desemprego involuntário, deverá a secretaria da vara, por ato ordinatório, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Não havendo manifestação concreta e fundamentada de qualquer das partes, façam-me conclusos para sentença. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Jessica Oliveira Pauluci x Antonio Terlanio Mendonca Nogueira

ID: 278739675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002638-67.2021.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA OLIVEIRA PAULUCI

Polo Passivo:

ANTONIO TERLANIO MENDONCA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SILMARA COELHO DE SOUSA DOMINGOS CARDOSO

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JAIR DE JESUS JUNIOR

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ISIS DE FATIMA SEIXAS LUPINACCI

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ADV: Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), Silmara Coelho de Sousa Domingos Cardoso (OAB 395998/SP) Processo 1002638-67.2021.8.26.0126 - Procedimento C… ADV: Isis de Fatima Seixas Lupinacci (OAB 81491/SP), Jair de Jesus Junior (OAB 379571/SP), Silmara Coelho de Sousa Domingos Cardoso (OAB 395998/SP) Processo 1002638-67.2021.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessica Oliveira Pauluci - Reqdo: Antonio Terlanio Mendonca Nogueira - Vistos. I - Defiro o requerimento formulado às fls.1215 para determinar a expedição de guia para levantamento do valor depositado em favor do perito judicial. Expeça-se guia. II Intime-se o réu Antonio Terlanio para que deposite, em 15 dias, a quantia de R$600,00, referente à metade dos honorários periciais devidos. III - Em consonância com a decisão saneadora de fls.1125/1127 e 1131/1135, determino a produção da prova testemunhal requerida pela parte ré às fls.1120/1122. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 18 de setembro de 2025, às 15h45min. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int.

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Emerson Alves Dos Santos x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 276636358

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-27.2015.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

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FERNANDA ZANON COSTA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002638-27.2015.5.02.0472 RECLAMANTE: EMERSON ALVES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002638-27.2015.5.02.0472 RECLAMANTE: EMERSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379c1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 21 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.db17351: A reclamada discordou de: CORREÇÃO MONETÁRIA Com a devida vênia, discorda a reclamada do decidido no ID f80a734 quanto à correção monetária. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, determinou que devem ser aplicados: a) IPCA-E na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Registre-se, para tanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. STF, conforme Emenda do Acórdão na ADC nº 58, publicado em 7/4/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. De se salientar o efeito vinculante e erga omnes, devendo ser observado, pois, o entendimento firmado pela Suprema Corte (art. 927 e incisos do CPC), porquanto sobrevindo decisão em ação de controle concentrado, seu termo inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial, certo que o trânsito em julgado da presente demanda se deu em data posterior, qual seja, 18/02/2025. Não lhe assiste razão, uma vez que os parâmetros de atualização do débito trabalhista foram fixados de forma definitiva na decisão do E. TRT proferida em 18/06/2019 (ID.13c0e3e) e a matéria acerca do índice de correção monetária e taxa de juros fixados não foi objeto do recurso de revista interposto pela ré (ID.52b644a). Logo, esse capítulo da decisão tornou-se imutável, posto que não foi contestado pela parte interessada no momento oportuno. Assim, aplicam-se ao caso os parâmetros de atualização definidos na decisão liquidanda, visto que este se enquadra na modulação de efeitos estabelecida pelo STF ao julgar as ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.b1e67da) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 162.247,32 Juros (1% ao mês) R$ 179.257,16 INSS reclamada R$ 34.070,49 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.345,81 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/03/2025 R$ 375.574,97 LIBEREM-SE os depósitos recursais de ID.13f9468 (R$ 9.513,16 – conta judicial: 4800.132.136.609), ID.288cb0b (R$ 19.026,32 – conta judicial: 042/01513880-4) e ID.6741db9 (R$ 9.828,51 – conta judicial: 042/01514125-2) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON ALVES DOS SANTOS

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Emerson Alves Dos Santos x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 276636376

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002638-27.2015.5.02.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMERSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CECILIA TORRES CARRASCO

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RENATA DIAS MAIO

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CLARISSE DE SOUZA ROZALES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZANON COSTA

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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JOSE PAULO D ANGELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002638-27.2015.5.02.0472 RECLAMANTE: EMERSON ALVES DOS SANTOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1002638-27.2015.5.02.0472 RECLAMANTE: EMERSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4379c1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 21 de maio de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.db17351: A reclamada discordou de: CORREÇÃO MONETÁRIA Com a devida vênia, discorda a reclamada do decidido no ID f80a734 quanto à correção monetária. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 58 e 59, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, determinou que devem ser aplicados: a) IPCA-E na fase pré-judicial, e b) Taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, que contempla tanto os juros quanto a correção monetária. Registre-se, para tanto, que a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do E. STF, conforme Emenda do Acórdão na ADC nº 58, publicado em 7/4/2021, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes. De se salientar o efeito vinculante e erga omnes, devendo ser observado, pois, o entendimento firmado pela Suprema Corte (art. 927 e incisos do CPC), porquanto sobrevindo decisão em ação de controle concentrado, seu termo inicial é a data da publicação do acórdão do Supremo no Diário Oficial, certo que o trânsito em julgado da presente demanda se deu em data posterior, qual seja, 18/02/2025. Não lhe assiste razão, uma vez que os parâmetros de atualização do débito trabalhista foram fixados de forma definitiva na decisão do E. TRT proferida em 18/06/2019 (ID.13c0e3e) e a matéria acerca do índice de correção monetária e taxa de juros fixados não foi objeto do recurso de revista interposto pela ré (ID.52b644a). Logo, esse capítulo da decisão tornou-se imutável, posto que não foi contestado pela parte interessada no momento oportuno. Assim, aplicam-se ao caso os parâmetros de atualização definidos na decisão liquidanda, visto que este se enquadra na modulação de efeitos estabelecida pelo STF ao julgar as ações ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF e ADC 59/DF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.b1e67da) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 162.247,32 Juros (1% ao mês) R$ 179.257,16 INSS reclamada R$ 34.070,49 INSS reclamante – para deduzir R$ 1.345,81 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 01/03/2025 R$ 375.574,97 LIBEREM-SE os depósitos recursais de ID.13f9468 (R$ 9.513,16 – conta judicial: 4800.132.136.609), ID.288cb0b (R$ 19.026,32 – conta judicial: 042/01513880-4) e ID.6741db9 (R$ 9.828,51 – conta judicial: 042/01514125-2) para o(a) reclamante, que deverá comprovar a data e o valor soerguido, em 05 dias, a fim de possibilitar a dedução no seu crédito. Após, INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito remanescente em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão, pelo prazo de 5 dias. No silêncio, cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 21 de maio de 2025. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Estado De São Paulo x Luciana Marquiafave Carregari

ID: 336967555

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002638-93.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCIANA MARQUIAFAVE CARREGARI

Intimação de acórdão

Advogados:

ARIOSVALDO DE OLIVEIRA ANDRÉ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002638-93.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Marquiafave Carregari - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002638-93.2025.8.26.0072 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bebedouro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Luciana Marquiafave Carregari - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E LICENÇA PRÊMIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA OU INDENIZATÓRIA; E (II) ESTABELECER SE A REFERIDA VERBA DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), CONFORME DISPÕE O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, CONSTITUI PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, VINCULADA AO DESEMPENHO NO CUMPRIMENTO DE METAS ESTABELECIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUE EVIDENCIA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA E A SUJEIÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 153, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.4. A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR É REAFIRMADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE QUE A VERBA REPRESENTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EXERCÍCIO DO CARGO, CONFORME DECIDIDO NO PUIL Nº 15 PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).5. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ARTIGO 39, § 3º, DETERMINA QUE TODAS AS PARCELAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SEJAM INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DAS FÉRIAS COM O RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA PRÊMIO.6. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM SUA JURISPRUDÊNCIA, JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A QUESTÃO AO DECIDIR QUE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO, POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVE SER CONSIDERADA NO CÁLCULO DE VANTAGENS COMO O TETO REMUNERATÓRIO (TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000).IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. 2. POR POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA, A BONIFICAÇÃO POR RESULTADO (BR) DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, E DA LICENÇA PRÊMIO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º; CTN, ART. 43; LCE Nº 1.245/2014, ARTS. 1º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, ADI Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, REL. FERREIRA RODRIGUES, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/01/2019, PUB. 08/02/2019; TJ-SP, PUIL Nº 15, PROCESSO Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI, REL. DR. JOSÉ STEINBERG, J. 05/12/2022, PUB. 08/12/2022. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ariosvaldo de Oliveira André (OAB: 422936/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Eduardo Dos Santos Walter e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 304515456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002638-44.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DOS SANTOS WALTER MARACELE DA COSTA VECHI WALTER

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

RONALDO CÉSAR BALBO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002638-44.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eduardo dos Santos Walter - - Maracele da Costa Vechi Walter - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A… Processo 1002638-44.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Eduardo dos Santos Walter - - Maracele da Costa Vechi Walter - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 425,85 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a título de danos materiais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso, na forma do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores, a título de danos morais, atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (19/06/2025), na forma do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação, na forma do art. 406 do Código Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP), RONALDO CÉSAR BALBO (OAB 376264/SP)

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Beatriz De Barros Lopes e outros x Sociedade Cultural De Porto Ferreira

ID: 304119200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000762-84.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE BARROS LOPES LAURA DE BARROS LOPES

Polo Passivo:

SOCIEDADE CULTURAL DE PORTO FERREIRA

Intimação

Advogados:

LEONARDO CORTESE SECAF

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FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO

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Processo 0000762-84.2025.8.26.0472 (processo principal 1002638-28.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz de Barros Lopes - - Laura de Barros Lope… Processo 0000762-84.2025.8.26.0472 (processo principal 1002638-28.2023.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz de Barros Lopes - - Laura de Barros Lopes - Sociedade Cultural de Porto Ferreira - Vistos. 1) Fls. 37/38: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Int. Porto Ferreira, 16 de junho de 2025. - ADV: LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), LEONARDO CORTESE SECAF (OAB 444092/SP), FRANCISCO JORGE ANDREOTTI NETO (OAB 193374/SP)

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Cooperativa De Crédito E De Investimento De Livre Admissão Fronteiras Do Iguaçu E Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras x Debora Araujo Sabino

ID: 300822094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000366-58.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

DEBORA ARAUJO SABINO

Intimação

Advogados:

LEON MASSON PANTOJA DE SOUZA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 0000366-58.2024.8.26.0338 (processo principal 1002638-47.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras… Processo 0000366-58.2024.8.26.0338 (processo principal 1002638-47.2020.8.26.0338) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Debora Araujo Sabino - Vistos. Em sua impugnação, a executada alega genericamente que os valores bloqueados via Sisbajud (fls. 85-88) são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos e destinados a sua subsistência. Não juntou extratos ou outros documentos comprovando o alegado. De outra parte, traz o exequente entendimentos jurisprudenciais pela mitigação da regra de impenhorabilidade de valores - em conta corrente, fundos de investimento ou caderneta de poupança - inferiores aos 40 salários mínimos descritos no inciso X do art. 833 do C.P.C., além de alegar a não comprovação pela executada de que os valores bloqueados sejam de natureza alimentar ou se tratem de sua única renda, pugnando pela manutenção da penhora do valor bloqueado e posterior levantamento dos valores. DECIDO Em que pese o artigo 833 do CPC apresentar rol de bens e recursos impenhoráveis do devedor, são presumidamente impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos em caderneta de poupança previstos no inciso X, a depender do caso concreto; pois fosse aquele rol taxativo e sequer se admitiria estender tal piso executório aos saldos em conta corrente ou fundos de investimento, mantendo tal discussão apenas no âmbito dos saldos em conta poupança, o que não ocorre nos acórdãos e decisões majoritariamente. Ainda assim, não trouxe a executada aos autos elementos suficientes a comprovar que os valores bloqueados destinam-se à sua mantença, sequer que se tratem de sua única renda. Entretanto, a flexibilização da regra geral da impenhorabilidade deve ocorrer em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana, da satisfação do crédito do exequente e da menor onerosidade para o devedor, como extrai-se do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de execução - Insurgência contra a decisão que manteve a penhora 30% (trinta por cento) dos valores bloqueados em conta poupança - Insurgência do réu - Não Acolhimento parcial - Alegação de se tratar de valores impenhoráveis, eis que inferior a 40 salários mínimos - A impenhorabilidade descrita no art. 833 do CPC deve ser interpretada em conformidade com os demais princípios referentes à execução, como a satisfação do crédito do exequente e a menor onerosidade para o devedor - Cabia ao agravante comprovar que os valores constritos se referiam a verbas destinadas à garantia da sua subsistência, nos termos do art. 854, §3º, inciso I, do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057149-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Pedido - (...) Regra geral da impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC/2015 que pode sofrer flexibilização, casuisticamente, quando a penhora não ferir a manutenção do mínimo existencial - Entendimento fixado pelo C. STJ no EREsp 1.582.475-MG - Precedentes desta C. Câmara - Impenhorabilidade de depósitos até 40 salários-mínimos não aplicável à hipótese dos autos - Ausência de provas de que os valores depositados nas contas possuem finalidade alimentar ou de pequena reserva do poupador - Impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X do CPC não configurada - Decisão mantida - Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2331259-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024) Assim, não demonstrada a impenhorabilidade dos valores constritos, de rigor a rejeição do pedido de cancelamento da indisponibilidade. Isto posto, indefiro o requerimento da parte executada e determino que, desde logo, proceda-se à transferência para conta à disposição do juízo. Decorrido o prazo para recurso, expeça-se MLE em favor da exequente, como requerido às fls. 92-94, após o que, deverá esta se manifestar nos 15 (quinze) dias seguintes, sob pena de arquivamento, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), LEON MASSON PANTOJA DE SOUZA (OAB 461457/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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