Resultados para "1002761-04.2024.8.26.0274" – Página 64 de 64

Processo nº 1002761-33.2025.8.11.0000

ID: 261981166

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002761-33.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIDNEI MANSO ZAPAZ DE JURE SPE LTDA

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THUANNY SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE BARINI NESPOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002761-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Limina… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002761-33.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Liminar] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ARY ANEO TEDESCO - CPF: 286.537.260-04 (ADVOGADO), RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 91.108.027/0001-58 (AGRAVANTE), SIDNEI MANSO - CPF: 062.106.088-76 (AGRAVADO), M. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.578/0001-96 (TERCEIRO INTERESSADO), J. V. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.198/0001-40 (TERCEIRO INTERESSADO), M. H. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.371/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), G. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.200.107/0001-63 (TERCEIRO INTERESSADO), AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 27.958.848/0001-84 (TERCEIRO INTERESSADO), MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA - CNPJ: 21.165.876/0001-68 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (AGRAVADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BENS ALIENADOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE ECONÔMICA-PRODUTIVA DO GRUPO – IMPOSSIBILIDADE DE VENDA E/OU RETOMADA DOS BENS DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM – CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os créditos decorrentes da alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, contudo, durante o período de blindagem, estabelecido pelo art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, não se permite a venda ou a retirada, do estabelecimento da devedora, de bens de capital essenciais à sua atividade empresarial, a fim de possibilitar a superação da crise econômico-financeira em que se encontra. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Sinop que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial n. 1028621-25.2024.8.11.0015, movido por SIDNEI MANSO e outros., reconheceu a essencialidade de bens em favor dos Recuperandos, inclusive, àqueles alienados fiduciariamente e de propriedade da Agravante. Em breve síntese, a recorrente sustenta que a decisão recorrida não está suficientemente fundamentada, especialmente quanto à essencialidade dos bens listados no laudo de constatação prévia elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo de origem. Argumenta que a mera alegação de que os bens são utilizados para deslocamento de insumos e colaboradores não caracteriza, por si só, a essencialidade para a atividade produtiva da empresa em recuperação. Aduz que os bens declarados essenciais foram adquiridos pouco tempo antes do pedido de recuperação judicial, levantando dúvidas sobre a real necessidade desses ativos para a continuidade da atividade empresarial dos recuperandos. Esclarece que o questionamento central reside na ausência de comprovação documental que demonstre de forma inequívoca que a retirada dos referidos bens inviabilizaria o funcionamento da empresa recuperanda. Destaca que o conceito de essencialidade deve estar atrelado à impossibilidade de exercício da atividade econômica sem o uso dos bens em questão, o que, segundo a recorrente, não restou demonstrado nos autos. Por fim, relata que classificação do crédito oriundo da alienação fiduciária, o qual, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Dessa forma, a decisão que manteve os bens na posse dos recuperandos durante o período de blindagem geraria, segundo a Agravante, um risco à segurança jurídica e ao equilíbrio das relações contratuais, desconsiderando os direitos do credor fiduciário. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para cassar a proteção indevida dos bens de sua propriedade. Com o agravo, junta os documentos exigidos pelo art. 1.017 do CPC, dentre eles, o preparo recursal. Não houve pedido liminar (id. 266647785). Contraminuta, no Id. 272308873, pelo desprovimento do recurso. O Ministério Público Estadual, por meio do parecer de lavra da Ilma. Procuradora de Justiça, Dra. Elisamara Sigles Vodonós Portela, opina pela manutenção da decisão agravada (Id. 274704893). É o relatório. Peço dia para julgamento. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. É cediço que, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.1105/2005, o credor fiduciário não se submete aos efeitos da recuperação judicial, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. [...] § 3º- Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial”. No entanto, como se vê da parte final do aludido artigo, não se permite que durante o prazo de suspensão (blindagem) se promova a venda ou a retirada, do estabelecimento do devedor, dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial. Nestes casos deve ser observado o princípio da preservação ou continuidade da empresa, atendendo-se aos objetivos mais amplos e fundamentais de superação da crise econômico-financeira desta, visando à manutenção da fonte produtora, emprego dos trabalhadores e interesses dos credores como um todo, promovendo a necessária função social e estimulando a atividade econômica. Na hipótese, os bens foram analisados de forma individualizada no laudo de constatação prévia, sendo o perito claro e objetivo ao descrever a função de cada móvel, indicando, inclusive, a capacidade operacional em relação à área produtiva na qual são utilizados, restando evidente o caráter essencial do acervo indicado pelos recuperandos, o que evidencia o acerto da decisão combatida. Com efeito, os bens (caminhão 11.180 - marca volkswagen - modelo 2025 - placa spq-6i55 - chassi nº 9535e6tb5sr000870 - ano 2024; carroceria varga aberta – chassi 9535e6tb5sr000870; plantadeira – marca john deere - modelo db 50 linhas verde - chassi 1cqdb50ejm0135232 – ano 2022; veículo pulverizador – marca john deere - modelo m4025 – chassi 1nw4025mhlf200096 – ano 2020; veículo semeadora adubadora – marca stara – modelo hercules 6.0 - chassi hem-ca11174 – ano 2021; aeronave marca air tractor - modelo 502b atb502b – chassi 502b3518 – ano 2024; veículo trator – marca john deere - modelo 5080e – chassi 1bm5080epn4108949 – ano 2022; veículo trator – marca john deere - modelo 8400r – chassi 1bm8400rans101122 – ano 2022; veículo marca toyota – modelo hilux cabine simples - placa spm4d27 – chassi 8ajda8cb5r6060164 – ano 2024 distribuidor de corretivos e sementes - marca stara – modelo brutos 25000 - chassi bru-cd11442 – ano 2023; plantadeira – marca john deere - modelo jd db 74 de 45 linhas - chassi 1cqdb74epr0150114 – ano 2024; veículo colheitadeira – marca john deere - modelo cotton picker cp770 - chassi 1n0c770pcp3230208; veículo semeadora adubadora – marca stara – modelo hercules 6.0 - chassi hem-ca11104 – ano 2020; veículo trator – marca john deere - modelo 9r640 – chassi 1rw9640djpa081142 – ano 2023; veículo marca toyota – modelo hilux cd dsl 4x4 sr at cabine dupla - placa spr8h46 – chassi 8ajka3cd5r3138830 – ano 2024; veículo marca volswagen – modelo amarok v6high - placa spl8f67 – chassi wv1da22h6ra011000 – ano 2023; veículo marca toyota – modelo hilux cd dsl 4x4 sr - placa spo71i54 – chassi 8ajka3cd0s3141494 – ano 2024; veículo marca toyota – modelo hilux x cdsr a4fd - placa spq0h64 – chassi 8ajka3cd4s3141532 – ano 2024; veículo marca toyota – modelo hilux cd dsl 4x4 sr at cabine dupla - placa spq1a21 – chassi 8ajka3cd6r313656 – ano 2024; e veículo escavadeira - marca cat - modelo 320 – chassi cat 0320cbr610156 – ano 2019) são indispensáveis à manutenção da atividade econômico-produtiva da empresa, que atua no segmento agrícola de plantio, coleira e venda de grãos in natura. A respeito, transcrevo a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.- Em âmbito de recurso especial, não basta à parte alegar a ocorrência das hipóteses do permissivo constitucional, sendo indispensável seja deduzida a necessária fundamentação, com a finalidade de demonstrar o cabimento do recurso e o desacerto do Acórdão impugnado. Incide, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do excelso Supremo Tribunal Federal. 2.- ‘Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas’ (AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 25/04/2014). 3.- Agravo Regimental improvido”. (STJ – AgRg no AREsp 511.601/MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, 3ª Turma. J. 19.8.2014, DJe 22.9.2014). (grifo nosso) “PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 49, § 3º, DA LEI N. 11.101/2005. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. ART. 6º, § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor. 2. Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas. 3. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 4. Agravo regimental desprovido.” (STJ – AgRg no CC 127.629/MT, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção. J. 23.4.2014, DJe 25.4.2014). (grifo nosso) No mesmo sentido, tem decidido este Sodalício, conforme demonstram os inúmeros julgados que colaciono: “AGRAVO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, § 3º, LEI Nº 11.101/2005 – BEM ALIENADO ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL – APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação judicial deferida à empresa devedora. Entretanto, no caso dos autos, verifica-se que o bem móvel – veículo – dado em garantia é essencial à atividade empresarial da Recorrida, aplicando-se a ressalva da parte final do parágrafo 3º do artigo 49 da nº Lei 11.101/05.” (TJMT – RAR nº 128.371/2015, Rela. Desa. Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, 5ª Câm. Cív. J. 7.10. 2015, DJe 13.10. 2015). (grifo nosso) “AGRAVO REGIMENTAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – BEM NECESSÁRIO AS ATIVIDADES DA EMPRESA EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO DURANTE O PERÍODO DE BLINDAGEM – DEFERIMENTO – DECISÃO DO RELATOR EM CONSONÂNCIA COM DECISÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. I – Ainda mais durante o período de blindagem conferido pela recuperação judicial, nem mesmo a alienação fiduciária tem o poder de desapossar o devedor dos bens essenciais ao soerguimento da atividade recuperanda. II – Sem que tenha o agravante convencido o relator do desacerto da decisão – tanto que não exercida a retratação e apresentado o processo em mesa – permanece incólume a decisão agravada, a não ser que, em outro sentido, alguém instale a divergência.” (TJMT – RAR nº 55.486/2015, Rela. Desa. Serly Marcondes Alves, 6ª Câm. Cív. J. 3.6.2015, DJe 10.6.2015). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, § 3º, LEI 11.101/2005 - PROIBIÇÃO DE RETIRADA DOS BENS - ART. 6º, § 4º, LEI 11.101/2005 - PRAZO DE 180 DIAS - PRORROGAÇÃO POR 60 DIAS E RESSALVADA AINDA NOVO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO SEU TRANSCURSO - ESSENCIALIDADE DO BEM CONSTATADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se da decisão proferida no juízo da recuperação judicial, que prorrogou o prazo a que alude o § 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, não se tem notícia de eventual interposição de recurso e não é possível verificar o transcurso do prazo, mostra-se razoável a manutenção da suspensão da demanda, máxime porque o objeto da ação de busca e apreensão, trata-se de bem essencial ao desempenho da atividade empresarial.” (TJMT – RAI nº 146.197/2014, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, 6ª Câm. Cív. J. 6.5.2015, DJe 11.5.2015). (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SUSPENSÃO DA AÇÃO DURANTE O PRAZO DE BLINDAGEM – MANUTENÇÃO DOS BENS NA POSSE TEMPORÁRIA DA RECUPERANDA – RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NEGADO SEGUIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Os créditos decorrentes de alienação fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial. Não obstante a isso, os bens de capital essenciais às atividades da empresa recuperanda devem permanecer na sua posse durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a que se refere o § 4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005. Precedentes do Tribunal Local e do Superior Tribunal de Justiça. O relator deve negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando estiver em confronto com a jurisprudência dominante do Tribunal local e do Superior Tribunal de Justiça (CPC, 527, I, 557, caput, e RITJMT, 51, VII). Recurso de agravo regimental desprovido.” (TJMT – RAR nº 14.193/2015, Rel. Des. Adilson Polegato de Freitas, 1ª Câm. Cív. J. 24.2.2015, DJe 3.3.2015). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEVEDORA FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS - CABIMENTO - ARTS. 6º, § 4º, E 49, § 3º, AMBOS DA LEI Nº. 11.101/2005 - RECURSO NÃO PROVIDO. A inclusão dos créditos decorrentes de alienação fiduciária no procedimento de recuperação judicial é vedada pelo art. 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005. Todavia, os bens podem permanecer na posse do devedor por 180 dias, conforme art. 6º, § 4º, da mesma lei, se forem essenciais às atividades desenvolvidas pela empresa.” (TJMT – RAI nº 103.461/2014, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 6ª Câm. Cív. J. 22.10.2014, DJe 27.10.2014). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULOS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – LIMINAR DEFERIDA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ART. 49 § 3º DA LEI 11.101.2005 – VEDADA A RETIRADA DE BENS ESSENCIAIS AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA – PRAZO DE 180 DIAS – ARTIGO 6º, § 4º, DA LEI 11.101.2005 – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO PROVIDO. Embora as ações fundadas em créditos garantidos por alienação fiduciária, caso da Ação de Busca e Apreensão, não se submeterem aos efeitos da recuperação judicial, há exceção, quando envolve bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresária, hipótese em que é vedada a remoção, no prazo da suspensão de 180 (cento e oitenta) dias a que alude a Lei de Recuperação Judicial.” (TJMT – RAI nº 56.648/2014, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, 1ª Câm. Cív. J. 1º.7.2014, DJe 7.7.2014). (grifo nosso) Em resumo, à míngua de quaisquer motivos que infirmem ou fragilizem a tese empossada, impõe-se a manutenção do decisum que bem reconheceu a essencialidade de bens em favor das Recuperandas, inclusive, àqueles alienados fiduciariamente e de propriedade do Agravante. Dispositivo. Com estas considerações, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0109171-15.2024.8.17.2001

ID: 276024119

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0109171-15.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSE TARCÍSIO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109171-15.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUCIO GOMES MARTINS RÉU: BANCO J. SAFRA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203688960, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. 1. Cuida-se de ação comum, aforada por LUCIO GOMES MARTINS, devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado legalmente constituído, em desfavor do BANCO J. SAFRA S.A, igualmente qualificado nos autos, objetivando: (i) a devolução em dobro do montante pago em duplicidade através de boleto relativo ao financiamento de um veículo perante a parte DEMANDADA; e (ii) indenização por danos morais. 1.1. Aduziu ele, parte DEMANDANTE, para tanto, em síntese, que: (i) possui um financiamento de veículo junto ao banco DEMANDADO em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 1.161,99 (um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e nove centavos); (ii) ao acessar o site da DEMANDADA solicitando a 2ª via do boleto para efetuar o pagamento da parcela de agosto de 2024, foi direcionado para um canal de whatsapp, através do qual recebeu um código de barras e realizou o pagamento; (iii) passou a receber ligações do Banco DEMANDADO informando sobre o boleto em aberto correspondente ao mês de agosto, quando tomou conhecimento de que se tratava de uma fraude; (iv) o golpe se deu por meio de terceiro com acesso ao sistema da instituição financeira, visto que a parte DEMANDANTE seguiu as orientações que estavam contidas em boletos anteriores recebidos por ele; (v) alega a responsabilidade objetiva da instituição financeira, mesmo que a fraude tenha sido praticada por terceiros; (vi) requer a repetição do indébito, tendo em vista que pagou em duplicidade a mesma parcela, qual seja, agosto de 2024. 1.2. Junto à inicial vieram documentos de mérito, dos quais se destacam os atendimentos via whatsapp (IDs 182909051 e 182909056), o comprovante do código de barras fornecido pelo canal whatsapp (ID 182909054), o comprovante de pagamento do boleto emitido por terceiro com fraude (ID 182909060), o comprovante de pagamento do boleto emitido pela instituição financeira DEMANDADA (ID 182909057), o boletim de ocorrência (ID 182909052) e os comprovantes de pagamento das demais parcelas do financiamento (IDs 182909074 a 182909057). 2. Citada, a parte DEMANDADA BANCO J. SAFRA S/A apresentou contestação de ID 186859351, acompanhada de documentos, na qual, alegou: em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu, em síntese, que: (i) o dano alegado pela parte DEMANDANTE não possui qualquer nexo de causalidade com o serviço prestado pela parte DEMANDADA; (ii) ausência de conduta ilícita pelo Banco DEMANDANDO, haja vista a possível ocorrência de prática fraudulenta por terceiros “pharming”; (iii) os danos não podem ser imputados à parte DEMANDADA, pois a parte DEMANDANTE efetuou transferência bancária para pessoa que não tem relação com esta instituição financeira; (iv) a culpa exclusiva do consumidor; (v) ausência de responsabilidade da parte DEMANDANDA pela emissão do boleto falso; (vi) disponibiliza os mecanismos de segurança a fim de que seus clientes não caiam em golpes; e, por fim (vii) inexiste indébito a ser repetido e inexiste dano moral indenizável. 3. Com a contestação veio o demonstrativo de contrato de ID 186859355. 4. Réplica de ID 187445162. A parte DEMANDANTE refutou os argumentos suscitados pela DEMANDADA e requereu a procedência da ação em todos os seus termos. 5. Despacho de ID 195926624 intimando as partes para informar sobre o interesse em transigir e especificar as provas que pretendem produzir em audiência. 6. Petição apresentada pela parte DEMANDANTE informando que toda sua produção de prova já foi realizada (ID 197370124). 7. Outrossim, a parte DEMANDADA colacionou aos autos petição de ID 198262599 informando o desinteresse na audiência de conciliação, bem como que não pretende produzir outras provas além daquelas já produzidas. 8. Eis o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: 9. De saída, com relação à preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte DEMANDADA, entendo que não merece prosperar. Isto porque filio-me ao entendimento de que, considerando a existência do contrato de financiamento com o banco DEMANDADO, bem como a solicitação para emissão da segunda via do boleto ter se iniciado através de link no site do próprio banco, restou demonstrada a relação entre as partes e não há o que se falar em legitimidade passiva ad causam, devendo eventual responsabilidade ser objeto de julgamento de mérito. Desta feita, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada da parte DEMANDADA. 10. Quanto ao aspecto formal, o presente feito seguiu os seus trâmites legais previstos nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, e, a seu turno, encontra-se em ordem, nada havendo para ser regularizado, uma vez que se encontram presentes os pressupostos processuais (de existência e validade). 11. Além disso, dependendo o deslinde do feito de produção de prova documental - cuja oportunidade, anote-se, já está preclusa às partes, nos moldes do art. 434 do CPC, e ainda mais considerando que na decisão de id. 146178570 foi invertido o ônus da prova, entendo que é a hipótese vertente é de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). 12. Nessa esteira, e agora no tocante ao mérito, estou convencido de que os pedidos esboçados na petição inicial merecem ser acolhidos, pelos fundamentos de fato e de direito adiante expendidos. 13. No que se refere ao alegado na peça exordial, cuida-se de fraude através da qual a parte DEMANDANTE foi ludibriada a realizar o pagamento para conta de terceiro e ao que a parte DEMANDADA não se desincumbiu do ônus de comprovar que tomou todas as medidas de segurança cabíveis para que os dados da parte DEMANDANTE não fossem fornecidos a terceiros de má-fé. 13.1. O fato de a parte DEMANDANTE ter recebido boleto de suposta preposta da parte DEMANDADA que sabia de seus dados pessoais demonstra defeito na prestação de serviço, restando mais do que clara a fragilidade da segurança da instituição financeira DEMANDADA. Inclusive, na própria contestação a parte DEMANDADA confirma ter havido atividade fraudulenta. 14. Nesta seara, o art. 14, §1°, do Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor dos serviços responde, de forma objetiva, pelos defeitos na prestação do serviço: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1° - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 15. Por este motivo, não merece prosperar o argumento da parte DEMANDADA de que houve culpa exclusiva do consumidor, ora parte DEMANDANTE, pois o terceiro fraudador apenas obteve acesso aos dados da parte DEMANDANTE por flagrante falha de segurança da parte DEMANDADA. Assim, em sendo certo o defeito na prestação dos serviços, resta configurado o fortuito interno e necessária se faz a responsabilização da instituição financeira, conforme já apreciado pelo STJ através da Súmula nº 479: Súmula 479/STJ. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. 16. Neste sentido, já se manifestaram os tribunais superiores, conforme se depreende dos vv. acórdãos cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis: EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR IMPROVIDO . CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO. RESPONSABILIDADE DA RÉ . DEFEITO DO SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. ACESSO DO FRAUDADOR À INFORMAÇÕES DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA . DANO MORAL REJEIÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes . Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da ré no evento danoso. Vazamento de dados do contrato, como salientado na sentença. A partir de um acesso legítimo ao site da BV com posterior encaminhamento a um número de whatsapp, o autor viu-se envolvido numa fraude. Evidente falha no sistema de segurança da BV, ao permitir a interferência no seu sistema interno (site) e o vazamento de dados . Nexo causal. Consumidora induzida a pagar boleto falso. Incidência dos artigos 14 do CDC e 44, 45 e 46 da LGPD com aplicação da súmula nº 479 do STJ. Segundo, adequada a restituição do valor pago por meio do boleto falso . Prova do pagamento. Ressarcimento do valor desembolsado pelo autor de R$ 1.899,99. E terceiro, mantém-se a rejeição do pedido de reparação dos danos morais . O autor não descreveu situação concreta da repercussão extrapatrimonial. Levou-se em consideração, ainda, a partir da narrativa da petição inicial, que, embora num grau menor e não decisão, o autor participou da dinâmica. E o banco réu não se beneficiou do evento danoso. Ação julgada parcialmente procedente . SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002761-72.2021 .8.26.0156 Cruzeiro, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 06/02/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EFETUADAS PELA INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL. VALOR. RAZOABILIDADE. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.2. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479/STJ).3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2022058 MG 2021/0355373-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FORTUITO INTERNO - ACOLHIMENTO - DANO MORAL E MATERIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - Se a instituição financeira não guarda o cuidado necessário em seu sistema de segurança, de modo a permitir a invasão de terceiro, que se passa por seu representante, e comete fraude, responde objetivamente pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços oferecidos - A falha nos deveres de cuidado e segurança que resultam em fraude impõe o dever de indenizar - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. (TJ-MG - AC: 50011609020238130693, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 19/10/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/10/2023) 17. Assim, estando provada a existência de fraude, necessária se faz a devolução do valor despendido pela parte DEMANDANTE relativo ao pagamento do boleto fraudado. 17.1. Quanto à restituição em dobro, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, realizado pela Corte Especial em 21/10/2020, firmou-se no sentido de que a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor do serviço/produto. 17.1. Mutatis mutandis, nesse sentido já se posicionaram os tribunais superiores, como pode ser observado do v. acórdão, a seguir transcrito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO POR PARTE DO CONSUMIDOR . CONTUDO, USO DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS RÉS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS. FALHA DE SEGURANÇA BANCÁRIA. FACILITAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA . TERCEIRO ESTELIONATÁRIO QUE POSSUÍA INFORMAÇÕES CRUCIAIS ACERCA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO PELA CLIENTE. GOLPE DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA . RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA NA FORMA DOBRADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 676608/RS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA . REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5023138-09 .2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2024). (TJ-SC - Apelação: 5023138-09.2021 .8.24.0008, Relator.: Saul Steil, Data de Julgamento: 05/03/2024, Terceira Câmara de Direito Civil) EMENTA: INDENIZAÇÃO. Golpe do boleto falso emitido para pagamento de fatura de cartão de crédito. Aplicação do CDC. Solidariedade passiva das empresas integrantes da cadeia de consumo . Boleto falso idêntico ao verdadeiro. Impossível exigir da autora que desconfiasse da veracidade do documento. Falha na prestação dos serviços. Caracterizada . Não configuradas as hipóteses do art. 14, § 3º, do CDC. É dever dos fornecedores de serviços reforçar a segurança com a finalidade de impedir a aplicação de golpes. Fato que se insere no risco da atividade exercida . Dever dos réus de restituir em dobro os valores pagos indevidamente pela autora. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30 .03.2021. Dano moral in re ipsa. Caracterizado . Quantum fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10238026520218260554 SP 1023802-65 .2021.8.26.0554, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 27/09/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO – BOLETO FALSO – Sentença de improcedência – Recurso da autora – Cabimento – Autora aduziu que entrou em contato com a instituição financeira tendo sido abordada pelo WhatsApp por representante da ré, que detinha seus dados pessoais e das operações firmadas com o banco réu e enviou boletos fraudados – Banco réu constante inclusive no comprovante de pagamento - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Contexto probatório a indicar a atuação de falsários com livre acesso aos dados do cliente - Culpa exclusiva da vítima não caracterizada - Teoria do risco e da aparência - Fortuito interno - Serviço defeituoso – Insegurança – Ante o Pagamento putativo com efeito liberatório – art. 309 CC – De rigor a declaração de inexigibilidade com relação aos débitos dos contratos descritos na inicial – Restituição dos valores descontados após a quitação dos contratos pelos boletos fraudados – Na forma dobrada - Aplicação do atual entendimento do STJ - Desnecessidade de comprovação de má-fé - Exegese do art. 42, parágrafo único do CDC - Desnecessidade de discussão da natureza do ato volitivo do réu - Ausência de comprovação de erro justificável pelo fornecedor de serviços – Cobranças ilegais - Restituição que deve ser realizada em dobro – Danos morais caracterizados - Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento - Serviço defeituoso – Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do TJSP - Fixação do valor da indenização em R$ 10.000,00 – Sentença reformada - SUCUMBÊNCIA – Invertida - honorários advocatícios estabelecidos em 10% do valor da condenação - Recurso provido . (TJ-SP - AC: 10029495820218260417 SP 1002949-58.2021.8.26 .0417, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 09/03/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023) 18. Nesta mesma linha, entendo que é devida a reparação por danos morais, considerando: (i) a perda do tempo útil; e (ii) todo desgaste ocasionado pela fraude. Ademais, levando em consideração os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da função punitiva-pedagógica da conduta do infrator, balizando-se, todavia, pela impossibilidade jurídica do enriquecimento sem causa, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para fins da indenização por danos morais, ora em pauta. 19. Por tais razões, amparado nos termos do art. 487, inciso n. I, do Código de Processo, em combinação com os dispositivos de lei de direito material invocados na petição inicial, além dos fundamentos de fato e de direito acima expostos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na referida peça de ingresso, e, por conseguinte: a) CONDENO a parte DEMANDADA a restituir em dobro o valor indevidamente pago pela parte DEMANDANTE, no montante total de R$ 2.323,98 (dois mil, trezentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), que corresponde ao valor em dobro da parcela de agosto, a título de danos materiais, com atualização pelo IPCA a partir da data de pagamento e com incidência de juros correspondente a taxa legal (SELIC subtraído o IPCA), a partir desta data, em conformidade com os art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENO a parte DEMANDADA a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização pelo IPCA a partir desta data e com incidência de juros correspondente a taxa legal (SELIC subtraído o IPCA), também a partir desta data, em conformidade com os art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. 20. Em homenagem ao princípio da sucumbência, CONDENO também a parte DEMANDADA ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte DEMANDANTE, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação em danos morais e danos materiais. 21. Em sendo interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, se manifestar, no prazo legal, e após, com ou sem a sua manifestação, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, com para processamento e julgamento. 22. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, 12 de maio de 2025 JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 21 de maio de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002761-42.2025.8.26.0541

ID: 276390112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002761-42.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERNANDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002761-42.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Fernandes Rodrigues - Vistos. Aparecida Fernandes Rodrigues ajuizou a pres… ADV: Marcelo Ribeiro Pitaro (OAB 355873/SP) Processo 1002761-42.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Fernandes Rodrigues - Vistos. Aparecida Fernandes Rodrigues ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais contra a Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado. Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. Relatei no essencial; passo a decidir. Inicialmente, defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora. Milhares de ações como esta tramitam em todo o país e, como se sabe, como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto informado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Algumas decisões já vinham reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio, com a inclusão do Instituto no polo passivo, inclusive com julgados da Superior Instância, a saber: 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos relativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003" (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido. (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos. (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO:.PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido. (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Embora houvesse discussão e entendimento contrário à obrigatoriedade da formação do litisconsórcio, sob o fundamento de não se tratar da modalidade unitária, há um fato novo que não pode ser desconsiderado. As recentes notícias de fraude no INSS, em conluio com associações, sindicatos e instituições financeiras, colocam uma pá de cal sobre a questão. Com efeito, a recente operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada de "Sem desconto", desvendou um esquema nacional de descontos associativos e celebração de contratos de empréstimos consignados, não autorizados, em aposentadorias e pensões, que, sem sombra de dúvida, justifica a formação do litisconsórcio. As investigações feitas até agora apontam o INSS como responsável pelo desconto ilícito no benefício de milhões de aposentados e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiros, de modo que não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. A imprensa vem noticiando diariamente o resultado das investigações da Polícia Federal. Segundo o site G1, consultado no dia 15/05/2025, às 15h52m, uma investigação da Polícia Federal (PF) revelou umamplo esquema de fraudes e desvios de dinheiro de aposentadorias e pensõesdo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A PF afirma queassociações que oferecem serviços a aposentados cadastravam pessoas sem autorização, com assinaturas falsas, para descontar mensalidades dos benefícios pagos pelo INSS. O prejuízo pode chegar a R$ 6,3 bilhõesentre 2019 e 2024. O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitidoapós uma operação policial na semana passada, que levou ao afastamento de servidores e à prisão de seis suspeitos ligados às entidades investigadas. Além disso, apurou-se também que a fraude atinge não só os descontos em favor de sindicatos e associações, supostamente autorizados pelos aposentados e pensionistas, como também a contratação de empréstimos consignados. Matéria no site metrópoles.com, consultado dia 15/05/2025, às 17:00, afirma que: São Paulo O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou 91 bancos a venderem crédito consignado com débito direto na folha de pagamento para aposentados e pensionistas nos últimos cinco anos, em meio a uma enxurrada de denúncias de fraude semelhante ao escândalo dos descontos indevidos, revelado pelo Metrópoles. Essas autorizações foram assinadas durante os governosLula (PT)eBolsonaro (PL), por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o mesmo expediente utilizado pelas entidades envolvidas noesquema bilionário de cobrança de mensalidade associativa sobre aposentadorias, que é alvo de investigação da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Entre as instituições liberadas a oferecer crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS, estão bancos mais tradicionais ou de maior projeção, como BMG e C6, e financeiras menos conhecidas. Em muitos processos levantados pela reportagem no Judiciário, eles já foram condenados por descontar o consignado de beneficiários que afirmam não ter contraído o empréstimo. Há casos também de aposentados que contrataram o consignado e foram surpreendidos depois com uma cobrança adicional de mensalidade associativa de uma das entidades da farra dos descontos e, ainda, de segurados do INSS que foram vítimas dos dois golpes: sofreram descontos de consignado e de mensalidade sem ter contratado ambos. Este é caso da aposentada Silvania Lameirinha, 71 anos, que mora na capital paulista. Após aOperação Sem Desconto,deflagrada pela PF em abril, ela foi analisar o contracheque de sua aposentadoria e descobriu que estava sofrendo desconto de mensalidade da Associação de Amparo Social ao Aposentado e Pensionistas (AASAP), desde 2019, e de um empréstimo sobre a RMC que ela desconhecia completamente. Procurei a gerente do banco para entender o que estava acontecendo e ela me disse que isso é um empréstimo de cartão de crédito consignado, que não tem nada a ver com o banco onde eu tenho conta. Até agora eu não consegui descobrir a origem desse desconto. Já o desconto dessa AASAP, que eu não conheço, vem descrito pelo INSS. Foram R$ 1.279,19 nesse tempo todo, conta Silvania. Entre os casos levantados peloMetrópolesque levaram a condenações de bancos conveniados com o INSS, estão diferentes modalidades de fraudes. A mais comum diz respeito ao empréstimo sobre a RMC, sigla que significa Reserva de Margem Consignável e consiste na destinação de até 5% do valor total da aposentadoria para pagamento automático da fatura de um cartão de crédito consignado. Nesse caso, o aposentado recebe um cartão de crédito consignado do banco e passa a ser cobrado mensalmente pelas parcelas de um empréstimo que ele não contratou, mesmo sem sequer ter desbloqueado o cartão. Foi exatamente isso que ocorreu com a aposentada Silvania. Ela conta que recebeu um cartão do BMG há três anos e descobriu, agora, descontos mensais de R$ 200 do seu benefício. A reportagem localizou ao menos 100 acordos de cooperação técnica do INSS com bancos desde 2020 noDiário Oficialda União, referente a 91 entidades bancárias diferentes. Cada acordo é válido por cinco anos, e autoriza os bancos a fazerem desde empréstimos consignados à cobrança de cartões de crédito na mesma modalidade. O grande boom de autorizações ocorreu em 2020, em meio à crise econômica causada pela pandemia, quando houve incentivo aos empréstimos consignados. Naquele ano, 40 acordos com bancos foram assinados. No ano seguinte, foram mais 24. Ao longo do governo Bolsonaro (2019-2022), foram 71 acordos. No governo Lula, só o ex-diretor de Benefícios do INSS André Fidelis assinou 10 autorizações para bancos fazerem consignados.Ele foi demitido em julho do ano passado, após a série de reportagens doMetrópolesque revelou o escândalo dos descontos indevidos. A PF afirma que ele recebeu R$ 5,1 milhões de entidades envolvidas na farra e do lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS. Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o volume anual de empréstimos consignados subiu de R$ 57 bilhões, em 2021, para R$ 90 bilhões, em 2023, primeiro ano do governo Lula. Segundo o levantamento do órgão, 482 mil filiações a entidades suspeitas de fraude foram feitas em datas próximas do início de contratos de empréstimos consignados dos aposentados, somente naquele ano. A CGU também já havia constatado diversas falhas no INSS envolvendo os empréstimos consignados, incluindo a falta de fiscalização dos acordos de cooperação com os bancos. Como oMetrópolesmostrou nessa semana, investigações policiais também revelaram queentidades envolvidas nas fraudes dos descontos pagaram ao menos R$ 110 milhões a empresários e empresas que operam crédito consignado. Embora não admita que a farra dos descontos também atinge os consignados,o novo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, determinou o bloqueio de novos descontos de empréstimo para todos os segurados no dia 8 de maio, seguindo uma orientação do TCU para coibir fraudes.(https://www.metropoles.com/sao-paulo/farra-do-inss-atinge-bancos-com-acordo-em-massa-e-fraude-no-consignado) Logo, inegável que o INSS deve figurar no polo passivo dessas demandas. Na hipótese, há sim litisconsórcio passivo necessário (unitário). A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. É o que ocorre no caso dos autos. Ora, se a questão central da discussão refere-se aos descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realizá-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Ante o exposto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial (CPC, art. 321), com a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Realizada a emenda, que fica desde já recebida, determino a imediata remessa do processo à Justiça Federal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002761-13.2024.8.11.0018

ID: 331646952

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-13.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ILDA CAMARGO FERREIRA MARILDO APARECIDO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSEMEIRE ALVES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002761-13.2024.8.11.0018. AUTOR: ILDA CAMARGO FERREIRA, MARILDO APARECIDO FERREIRA REU: ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002761-13.2024.8.11.0018. AUTOR: ILDA CAMARGO FERREIRA, MARILDO APARECIDO FERREIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE JUARA Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009). Fundamento e decido. Constata-se que os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo estão plenamente atendidos, não se verificando a necessidade de produção de outras provas. Diante disso, impõe-se o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 1. PRELIMINARES DO ESTADO DE MATO GROSSO O reclamado Estado de Mato Grosso alegou que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos, justificando a reclassificação da ação para o Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme o Art. 2º, § 4º, da Lei n.º 12.153/2009. Considerando que o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos e que o processo tramita atualmente no Juizado Especial da Fazenda Pública, em razão de declínio de competência (Id. 185301051), e que o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública possui competência para processar os feitos originários dos Juizados Especiais, rejeito a preliminar de incompetência absoluta. O Estado de Mato Grosso argumentou ainda a falta de um documento essencial para a propositura da ação, afirmando que o domicílio não foi comprovado por meio de conta própria da parte autora, mas sim por meio de documento de terceiro. É de conhecimento que os requisitos para a petição inicial estão claramente estabelecidos pela legislação, especialmente nos artigos 319 e 320 do CPC. Ao se analisar a lei, observa-se que não é exigido o comprovante de residência em nome da parte autora como requisito para o processamento da petição inicial, sendo suficiente a indicação do endereço, o que confere à declaração uma presunção relativa de veracidade. Além disso, no presente caso, observa-se que a parte autora informou o endereço de seu domicílio e, ainda, anexou ao processo o comprovante de residência (Id. 172649686). Portanto, fica claro que o comprovante de residência da parte autora não constitui documento essencial para a propositura da ação, não sendo plausível o acolhimento da preliminar, sob pena de obstruir o acesso à justiça em razão de um formalismo excessivo e desnecessário. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. PRELIMINARES DO MUNICÍPIO DE JUARA/MT O Município de Juara alegou a incorreção do valor da causa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ante a ausência de justificativa em relação ao proveito econômico envolvido na ação. Assevera que o “o número do procedimento, extraído na Tabela SIGTAP é idêntico ao do utilizado pelo SISREG. E, como o paciente recebeu o tratamento pela unidade de saúde público, deve ser observado a tabela”. Desse modo, assevera que tratamento pleiteado pela parte autora de acordo com a Tabela SUS (SIGTAP) é de R$ 218,68 (duzentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos), cujo montante acrescido de 50% (cinquenta por cento) em observância ao Tema 1.033 do STF, perfaz o valor de R$ 328,02 (trezentos e vinte e oito reais e dois centavos), aproximadamente. Pois bem. De acordo com o Tema 1.033 do STF “o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde”. No caso em tela, foi realizado o procedimento (Id. 173428787), motivo pelo qual é cabível a aplicação do Tema 1.033/STF para a correção do valor da causa, uma vez que o valor atribuído é desproporcional à pretensão inicial. Desse modo, considerando o valor do procedimento de acordo com a Tabela Unificada do SUS (SIGTAP), bem assim, a manifestação do Município de Juara/MT, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, retificando-o para o montante de R$ 328,02 (trezentos e vinte e oito reais e dois centavos), nos termos do artigo 292, inciso II, do CPC. O Município de Juara/MT apresentou ainda a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que, por se tratar de tratamento fora de domicílio, a obrigação de cumprimento deve recair sobre o Estado de Mato Grosso, uma vez que é o ente legalmente responsável pela prestação do atendimento em questão. Destaca-se que o tema 793 do Supremo Tribunal Federal discute sobre a responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, no que se refere ao dever de garantir o direito à saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos e tratamentos médicos. Isso significa que qualquer um dos entes pode ser demandado judicialmente para fornecer medicamentos/procedimentos, independentemente de ser de alta ou baixa complexidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - INJEÇÃO INTRA-VITREO – PROCEDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – TEMA Nº 793 DO STF - DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRIMARIAMENTE AO ENTE ESTATAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência alegando a parte Autora que possui diagnóstico e Diabetes Mellitus de longa data, evoluindo com Retinopatia Diabética Proliferativa, oclusão de veia central da retina e Glaucoma Neovascular em olho esquerdo, necessitando de 03 (três) aplicações de injeção intra-vítreo em olho esquerdo; medicação EYLIA 40MG/ML; 03 (três) sessões de panfotocoagulação; procedimento de implante de válvula de ahmed em olho esquerdo. 2. Embora qualquer um dos entes públicos seja parte legítima, em conjunto ou separadamente, para ser acionado nas ações prestacionais na área da saúde, como no caso dos autos, trata-se de procedimento de alta complexidade, o cumprimento da obrigação deve ser, primariamente, direcionado ao Estado de Mato Grosso, de acordo com as regras de repartição de competência ora mencionada. (Tema 793 do STF). 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1003561-11.2023.8.11.0007, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 01/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 05/04/2024). CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Dessa forma, em virtude da responsabilidade solidária entre os entes federativos, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, qualquer um deles pode ser demandado para garantir o direito à saúde, especialmente em casos de urgência e necessidade imediata. Nesse contexto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Juara/MT. 3. MÉRITO O direito fundamental à saúde constitui expressão inafastável do princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. Com efeito, a dignidade não se traduz em mero conceito abstrato, mas em vetor axiológico que orienta a interpretação e a concretização dos direitos fundamentais. Nesse sentido, a plena realização desse princípio exige a garantia de condições mínimas para a preservação da saúde, posto que a ausência de assistência adequada compromete não apenas a integridade física e psíquica do indivíduo, mas também a fruição de outros direitos essenciais à existência digna (força normativa dos princípios). De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, como o mais primordial dos direitos fundamentais. A impossibilidade de dissociar a saúde da própria existência digna reforça sua essencialidade na ordem constitucional, impondo ao Estado o dever inafastável de garanti-la de maneira efetiva e integral. Nesse contexto, o artigo 196 da Constituição de 1988 dispõe, de forma inequívoca, que 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Tal normatização evidencia que a tutela desse direito não se restringe a uma diretriz programática, mas configura uma obrigação estatal de natureza prestacional, cujo inadimplemento compromete a eficácia do pacto constitucional. Ademais, a Lei nº 8.080/90, ao disciplinar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, reforça a essencialidade do direito à saúde, reconhecendo-o como um direito fundamental do indivíduo e atribuindo ao Estado, em sentido amplo, a responsabilidade de assegurar sua plena efetivação. Nos termos precisos do artigo 2º da referida norma, a saúde é 'um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício', reafirmando-se, assim, a natureza inalienável e inderrogável dessa garantia constitucional." Dessa forma, é incontestável que incumbe ao Poder Público zelar pela efetivação desse direito público subjetivo assegurado pela Constituição Federal, devendo adotar as providências necessárias à plena realização dos objetivos delineados no artigo 196 da Carta Magna de 1988. Tal dispositivo não apenas reconhece a saúde como um direito de todos, mas também impõe ao Estado o dever de implementá-la por meio de políticas públicas eficazes, garantindo acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. Considerando que a República Federativa do Brasil se estrutura sob a forma de um Estado federal (art. 60, § 4º, I, da CR/88), a responsabilidade pela garantia desse direito recai solidariamente sobre todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de modo que qualquer um desses entes pode ser legitimamente demandado para assegurar a prestação adequada dos serviços de saúde, independentemente da repartição administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde, haja vista que tal divisão não pode servir de obstáculo à concretização desse direito essencial. Esse é inclusive o exposto no artigo 23, inciso II, da Constituição Federal in verbis: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;”. Destaco, ademais, que este assunto foi tratado no Recurso Extraordinário n. 855.178 RG, Rel. Min. Luiz Fux, j. 5-3-2015, P, DJE de 16-3-2015, Tema 793, com reafirmação de jurisprudência em 06/03/2015, sendo fixada a seguinte tese: “Tema 793/STF. Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Quando se cuida de procedimento de média ou alta complexidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem se posicionado no sentido de que a obrigação deve ser primariamente, direcionada ao Estado de Mato Grosso e em caso de descumprimento, direcionada ao Município. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO (LATO SENSU) - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL – NÃO CONFIGURAÇÃO - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE - PRECEDENTES – ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO, PRIMEIRAMENTE, AO ENTE COMPETENTE – ORIENTAÇÃO DO TEMA 793/STF – RECURSO PROVIDO EM PARTE. A teor do art. 196 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o dever de, solidariamente, garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. Contudo, havendo necessidade de prestação de serviço de saúde não inserido nas políticas públicas de Assistência Básica, é devido o direcionamento prioritário da obrigação, à luz do Tema 793/STF e do sistema de repartição de competências internas do SUS, ao Estado de Mato Grosso, cabendo ao ente municipal, em caso de descumprimento, a satisfação da tutela jurisdicional, sem prejuízo do respectivo ressarcimento. (N.U 1033378-72.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 26/01/2024) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – ASSISTÊNCIA À SAÚDE – TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO – INJEÇÃO INTRA VÍTREO DE ANTIANGIOGÊNICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – PROVIDO EM PARTE. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios. Considerando a complexidade do procedimento médico, o direcionamento do cumprimento da obrigação deve-se dar, primariamente, ao Estado de Mato Grosso e, em caso de descumprimento, caberá ao Município, a satisfação da tutela jurisdicional. (TJ-MT 10004853420228110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 16/05/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2022). Nessa senda, a competência para a promoção da saúde deve ser repartida pelos Entes, conforme o estabelecido nos artigos 16 a 19 da Lei n.º 8.080/90, que estabelece normas gerais sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). Nada obstante, é certo que na II Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foram aprovados novos enunciados, dentre eles o Enunciado 60 que dispõe: ENUNCIADO N° 60 A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento. Vale-nos acrescer os Enunciados n. 08 e 67 da III Jornada de Direito da Saúde realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ): ENUNCIADO Nº 08 Nas apreciações judiciais sobre ações e serviços de saúde devem ser observadas as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019). ENUNCIADO Nº 87 Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. À luz das considerações expostas, conclui-se que os entes federativos, em razão da competência comum estabelecida pelo artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, possuem responsabilidade solidária no atendimento às demandas prestacionais de saúde. Nesse contexto, revela-se legítima a possibilidade de direcionamento do cumprimento de medida liminar ou definitiva a um ente específico, observando-se as regras de repartição de competências e a organização administrativa do Sistema Único de Saúde, de modo a garantir maior efetividade à tutela jurisdicional. Desse modo, por se tratar de um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana, incumbe solidariamente aos requeridos o fornecimento do tratamento necessário em favor da parte autora. Nos presentes autos, a demanda apresentada na petição inicial visa o fornecimento de vaga em hospital para o tratamento de hidronefrose com obstrução por calculose renal e uretral, com a necessidade de instalação endoscópica de cateter duplo J e cirurgia geral em favor da senhora Ilda Camargo Ferreira. Verifica-se dos autos que o laudo médico acostado atesta a gravidade do diagnóstico, evidenciando a necessidade de realização imediata do procedimento prescrito. O documento técnico, elaborado por profissional habilitado, ressalta que a urgência na adoção das medidas terapêuticas é imperativa, sob pena de exposição da paciente a risco concreto de danos irreversíveis, circunstância que reforça a imprescindibilidade da intervenção estatal célere e eficaz. Destarte, comprovada a enfermidade da autora, bem como a necessidade do tratamento indicado e, não tendo a parte autora condições de adquiri-lo, o acolhimento do pedido inicial quanto à disponibilização do procedimento, é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO, para determinar aos requeridos que disponibilizem vaga em hospital para o tratamento de hidronefrose com obstrução por calculose renal e uretral, com a necessidade de instalação endoscópica de cateter duplo J e cirurgia geral à parte autora, conforme prescrição médica. Nos termos do Tema 793 do STF, DIRECIONO inicialmente o cumprimento ao ESTADO DE MATO GROSSO, devendo providenciar no prazo de 15 (quinze) dias a realização dos procedimentos, conforme indicação médica. Comunique-se à Secretaria de Saúde, ou ao órgão que exerça função equivalente, para imediato cumprimento da presente decisão, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Fica, desde já, autorizada a remessa desta decisão por meio de Malote Digital, assegurando-se a celeridade e a efetividade da comunicação. Sem custas e honorários advocatícios, em consonância com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito Juíza Cooperadora no Núcleo Justiça Digital 4.0 – Temática Saúde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros

ID: 278441587

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021013-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. DORVALINA VIEIRA DO PRADO ELIEZER JOSE FONTANA GENTIL WIECTZYCOSKI LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. DORVALINA VIEIRA DO PRADO ELIEZER JOSE FONTANA GENTIL WIECTZYCOSKI LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA

Acórdão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNNO JOSE ZENNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROHR NESELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MORIZE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DALANHOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUY FONSATTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DALANHOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021013-97.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021013-97.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ELIEZER JOSE FONTANA - CPF: 577.891.269-20 (APELADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA - CPF: 595.782.119-53 (APELADO), GENTIL WIECTZYCOSKI - CPF: 158.777.799-15 (APELADO), DORVALINA VIEIRA DO PRADO - CPF: 577.627.169-04 (APELADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), ELIEZER JOSE FONTANA - CPF: 577.891.269-20 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA - CPF: 595.782.119-53 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), GENTIL WIECTZYCOSKI - CPF: 158.777.799-15 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), DORVALINA VIEIRA DO PRADO - CPF: 577.627.169-04 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: CONCESSIONÁRIA: NÃO PROVIDO. AUTORES: PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAIS NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, e, de outro, por ELIEZER JOSE FONTANA, LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA, GENTIL WIECTZYCOSKI e DORVALINA VIEIRA DO PRADO, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de acidente automobilístico causado por colisão com animais soltos em rodovia sob responsabilidade da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de rodovia responde objetivamente pelo acidente causado por animais soltos na via; (ii) estabelecer se há prova suficiente para condenação por danos materiais; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser aplicado de forma individual ou solidária, bem como avaliar a necessidade de sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da CF e do art. 22 do CDC, sendo irrelevante a culpa da concessionária e suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 4. A empresa não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tampouco demonstrou a adoção de medidas eficazes para impedir a presença de animais na pista, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de comprovantes de pagamento referentes à franquia de seguro e à locação de veículo impede o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, exigindo-se prova robusta do efetivo prejuízo. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas deve ser aplicado de forma individual a cada um dos autores, por se tratar de direito personalíssimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da concessionária desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos causados por animais soltos na pista, por se tratar de falha na prestação do serviço. 2. Para a condenação por danos materiais, é indispensável a apresentação de prova inequívoca do efetivo desembolso. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado individualmente para cada vítima, ainda que decorrente de um único fato, considerando o caráter pessoal e subjetivo do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 22; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.793.661/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2019, DJe 19.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.685.985/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 17.02.2025, DJe 20.02.2025; STJ, AgInt no REsp 1.630.226/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.12.2024, DJe 20.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1021013-97.2021.8.11.0041 APELANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. APELADOS: ELIEZER JOSE FONTANA, LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA, GENTIL WIECTZYCOSKI, DORVALINA VIEIRA DO PRADO APELANTES: ELIEZER JOSE FONTANA, LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA, GENTIL WIECTZYCOSKI, DORVALINA VIEIRA DO PRADO APELADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A e por ELIEZER JOSE FONTANA, LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA, GENTIL WIECTZYCOSKI, DORVALINA VIEIRA DO PRADO, nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta pelos últimos, em face da r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando os requeridos exclusivamente ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,0 (cinco mil reais), decorrente de colisão ocasionada por invasão de bovinos em pista de rolamento administrada pela empresa requerida, ora apelante/apelada. (Id. 278711539). O primeiro recurso interposto pela empresa requerida sustenta que o acidente é culpa exclusiva de terceiro e pleiteia pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos. (Id. 278711545). Enquanto que no segundo recurso apresentado pelos autores da ação original, se pugna pela reforma da sentença para reconhecer o direito de danos materiais, bem como que o Juiz a quo esclareça se o valor dos danos morais foi arbitrado individualmente para cada apelante ou se o valor é solidário, neste caso, requer a majoração do quantum indenizatório. (Id. 278711854). Contrarrazões foram apresentadas pelas partes contrárias, defendendo, cada qual pelo desprovimento dos recursos. (Id. 278711860 e 278711850). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: A questão cinge-se em saber se a responsabilidade é objetiva, se deve ser reconhecido o dano material e, ainda, se o valor do dano moral é suficiente. Do exame dos autos, revela-se que o veículo Toyota Hilux, de placa NKO–0050, de propriedade de Gentil Wiectzycoski, conduzido por Eliezer José Fontana, onde estavam também Lizmari Vieira Do Prado Fontana e Dorvalina Vieira Do Prado, todos autores da ação, próximo a Ouro Branco do Sul/MT, na altura do km16 da BR-163, colidiu com animais soltos em rodovia administrada pela empresa ora apelante/apelada. Nota-se do Termo de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal, do Registro de Ocorrência do Evento e dos demais documentos carreados ao processo que houve avarias no referido automóvel, que o proprietário deste possui seguro, que houve locação de outro veículo, com tanto mais razão, que diante disso há abalo emocional pelo risco enfrentado. (Id. 278711501 e 27811519). Evidencia-se que na sentença foi reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como que esta rejeitou o pedido de danos materiais, por ausência de provas do desembolso. (Id. 27811539). Com razão. De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva. Dito de outra maneira, para esta responsabilidade basta a prova da ação, do dano e um nexo de causa e efeito entre ambos, conforme estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal (CF): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Igualmente, aplica-se ao caso o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Na hipótese, dos documentos anexados aos autos é possível confirmar que o sinistro do veículo, que estavam os autores da ação, ora apelantes e apelados, ocorreu devido aos animais soltos em rodovia administrada pela Concessionária Rota do Oeste S/A. (Id. 278711501 e 27811519). Por outro lado, esta empresa não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a adoção de medidas eficazes para impedir a presença de animais na via ou que o evento era inevitável, como, por exemplo, caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 373 do CPC, que segue: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior". (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acidente foi causado por falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. 5. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Infere-se, portanto, que houve falha e negligência na prestação do serviço, no tocante ao dever desta de zelar pela vigilância e segurança da via. Logo, merece ser reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária e, via de consequência, desprovido o recurso da apelante concessionária. Quanto aos danos materiais, as pessoas físicas apelantes/apelados requereram o ressarcimento da quantia decorrente de franquia do seguro e locação de veículo por sete dias, em razão do acidente. Em contrapartida, tem-se que a r. sentença entendeu que não há comprovação do pagamento da franquia nem do valor do aluguel do automóvel, que foi, novamente, acertada. De fato, verifica-se dos autos apenas a proposta de seguro e o contrato de locação, contudo, sem o comprovante de pagamento que comprove o prejuízo alegado a fim de que demonstrasse os custos arcados, neste caso, pelo proprietário do veículo. (Id. 278711501, 278711860). Desse modo, quando se trata de indenização por danos materiais a simples afirmação de apólices ou contratos não supre a exigência de prova robusta do desembolso. A contraio sensu, esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES AO FINAL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Concessionária de Rodovia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito causado por falha na conservação da pista. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de recolhimento das custas remanescentes impede o conhecimento do recurso; (ii) há nexo de causalidade entre a omissão da concessionária no dever de manutenção da rodovia e o acidente ocorrido; e (iii) o valor arbitrado a título de danos materiais é justo e condizente com os prejuízos sofridos pela vítima. III. Razões de decidir. 3. Em estrita observância aos princípios da economia processual e a celeridade do feito, a preliminar de ausência de pagamento de custas remanescentes deve ser rejeitada, o recolhimento poderá ser realizado após o trânsito em julgado, momento em que será procedida a liquidação da sentença e a execução dos valores devidos. 3. O laudo pericial atestou que o buraco na pista e a iluminação insuficiente contribuíram para o acidente, portanto configurou o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o evento danoso. 4. É dever da concessionária manter a rodovia em condições seguras para o tráfego, conforme previsto no contrato de concessão e na legislação de regência. 5. O valor arbitrado a título de danos materiais é considerado justo e condizente com os prejuízos sofridos, porquanto foi comprovado por meio de documentos. IV. Dispositivo e tese. 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É dispensável o recolhimento de custas remanescentes para o conhecimento do recurso, podendo ser realizado após o trânsito em julgado. 2. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em decorrência de falhas na prestação do serviço, como a falta de manutenção da pista. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente, a concessionária deve arcar integralmente com os danos materiais causados.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º; art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2457410 PE 2023/0289991-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024; STJ - AgInt no REsp: 1950971 BA 2021/0233611-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10118317320208260019 Americana, Relator: João Casali, Data de Julgamento: 28/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024; TJ-RO - AC: 70055242520188220005 RO 7005524-25.2018.822.0005, Data de Julgamento: 12/08/2019; TJ-TO - AI: 50068475220138270000, Relator: RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA.” (N.U 1002761-78.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). Grifo nosso. Com efeito, não comprovado os prejuízos materiais sofridos, merece ser mantida a sentença e desprovido neste ponto o recurso das pessoas físicas apelantes/apeladas. Em relação aos danos morais, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estes são de natureza pessoal e subjetiva. Por conseguinte, cada vítima de um mesmo evento danoso pode ser indenizada de forma individual, ainda que o fato tenha sido único. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VEÍCULO PARTICULAR. DANOS SUPORTADOS POR PASSAGEIRO. CARONA. FORTUITO INTERNO. 1. Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta Corte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser mitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e elidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de terceiro. Precedentes. 2. A empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo terrestre de passageiros responde, objetivamente, pelos danos suportados por terceiro (não usuário de seus serviços, e que tenham resultado de acidente automobilístico envolvendo ônibus de sua propriedade, mesmo que tenham sido provocados por culpa de terceira pessoa, no caso, o condutor do veículo de passeio também envolvido no acidente e no qual a vítima trafegava na condição de passageiro gratuito (carona). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.630.226/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024). No caso em comento, denota-se que proveniente do acidente, diante da omissão da concessionária de manter os cuidados com a rodovia, todos os autores da ação estavam no carro e, cada um vivenciou o susto, o risco de vida e o abalo emocional, tendo sido violada a esfera personalíssima deles de integridade física e psíquica. (Id. 278711501, 278711860). Embora não encontre amparo direto na lei, a doutrina e a jurisprudência se firmaram no sentido de que, na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a confira caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. Outrossim, deve o julgador se atentar, também, para não arbitrá-la em valor ínfimo ou de grandeza tal que ultrapasse o caráter compensatório e se torne verdadeiro elemento de aumento patrimonial em favor da vítima. Nesse sentido, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015). Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, quais sejam, de falta de suporte da concessionária, a interrupção da viagem, a sensação de iminente morte. Somado a isso, que não se trata de situação de maior gravidade que justifique a majoração pretendida, entendo que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e mostra proporcional e satisfatório aos fins desejados, desde que seja aplicado individualmente, ou seja, por pessoa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO dos autores da ação para que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja aplicado individualmente, ou seja, por pessoa e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da concessionária. Destarte, considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros x Concessionaria Rota Do Oeste S.A. e outros

ID: 278441596

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021013-97.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. DORVALINA VIEIRA DO PRADO ELIEZER JOSE FONTANA GENTIL WIECTZYCOSKI LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. DORVALINA VIEIRA DO PRADO ELIEZER JOSE FONTANA GENTIL WIECTZYCOSKI LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA

Acórdão

Advogados:

USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNNO JOSE ZENNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROHR NESELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MORIZE LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE DALANHOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RUY FONSATTI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO DALANHOL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021013-97.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021013-97.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ELIEZER JOSE FONTANA - CPF: 577.891.269-20 (APELADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA - CPF: 595.782.119-53 (APELADO), GENTIL WIECTZYCOSKI - CPF: 158.777.799-15 (APELADO), DORVALINA VIEIRA DO PRADO - CPF: 577.627.169-04 (APELADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELANTE), VITOR DE OLIVEIRA TAVARES - CPF: 019.458.871-84 (ADVOGADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO), ELIEZER JOSE FONTANA - CPF: 577.891.269-20 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA - CPF: 595.782.119-53 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), GENTIL WIECTZYCOSKI - CPF: 158.777.799-15 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), DORVALINA VIEIRA DO PRADO - CPF: 577.627.169-04 (APELANTE), CARLOS HENRIQUE POLETTI PAPI - CPF: 050.413.589-90 (ADVOGADO), BRUNA ROHR NESELLO CECHINEL - CPF: 059.145.659-10 (ADVOGADO), KATIA CRISTINA SFREDO BOMBONATTO DA SILVA - CPF: 057.066.059-98 (ADVOGADO), MARCELO DALANHOL - CPF: 023.374.729-06 (ADVOGADO), RUY FONSATTI JUNIOR - CPF: 660.825.449-00 (ADVOGADO), ANDRE DALANHOL - CPF: 211.875.179-68 (ADVOGADO), MORIZE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 094.136.729-03 (ADVOGADO), LEANDRO ROHR NESELLO - CPF: 017.344.339-73 (ADVOGADO), BRUNNO JOSE ZENNI - CPF: 043.616.429-90 (ADVOGADO), CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. - CNPJ: 19.521.322/0001-04 (APELADO), USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - CPF: 991.698.278-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: CONCESSIONÁRIA: NÃO PROVIDO. AUTORES: PARCIALMENTE PROVIDOS. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAIS NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDIVIDUALMENTE FIXADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas, de um lado, pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A, e, de outro, por ELIEZER JOSE FONTANA, LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA, GENTIL WIECTZYCOSKI e DORVALINA VIEIRA DO PRADO, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, fixando indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em virtude de acidente automobilístico causado por colisão com animais soltos em rodovia sob responsabilidade da concessionária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária de rodovia responde objetivamente pelo acidente causado por animais soltos na via; (ii) estabelecer se há prova suficiente para condenação por danos materiais; (iii) determinar se o valor fixado a título de danos morais deve ser aplicado de forma individual ou solidária, bem como avaliar a necessidade de sua majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, nos termos do art. 37, §6º da CF e do art. 22 do CDC, sendo irrelevante a culpa da concessionária e suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a omissão e o dano. 4. A empresa não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, tampouco demonstrou a adoção de medidas eficazes para impedir a presença de animais na pista, conforme ônus previsto no art. 373, II, do CPC. 5. A ausência de comprovantes de pagamento referentes à franquia de seguro e à locação de veículo impede o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, exigindo-se prova robusta do efetivo prejuízo. 6. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas deve ser aplicado de forma individual a cada um dos autores, por se tratar de direito personalíssimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso da concessionária desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de rodovia responde objetivamente por danos causados por animais soltos na pista, por se tratar de falha na prestação do serviço. 2. Para a condenação por danos materiais, é indispensável a apresentação de prova inequívoca do efetivo desembolso. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado individualmente para cada vítima, ainda que decorrente de um único fato, considerando o caráter pessoal e subjetivo do dano. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CDC, art. 22; CPC, art. 373, II; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.793.661/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 03.09.2019, DJe 19.09.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.685.985/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 17.02.2025, DJe 20.02.2025; STJ, AgInt no REsp 1.630.226/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.12.2024, DJe 20.12.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1021013-97.2021.8.11.0041 APELANTE: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE S.A. APELADOS: ELIEZER JOSE FONTANA, LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA, GENTIL WIECTZYCOSKI, DORVALINA VIEIRA DO PRADO APELANTES: ELIEZER JOSE FONTANA, LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA, GENTIL WIECTZYCOSKI, DORVALINA VIEIRA DO PRADO APELADO: CONCESSIONARIA ROTA DO OESTE RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S/A e por ELIEZER JOSE FONTANA, LIZMARI VIEIRA DO PRADO FONTANA, GENTIL WIECTZYCOSKI, DORVALINA VIEIRA DO PRADO, nos autos de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais, proposta pelos últimos, em face da r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando os requeridos exclusivamente ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,0 (cinco mil reais), decorrente de colisão ocasionada por invasão de bovinos em pista de rolamento administrada pela empresa requerida, ora apelante/apelada. (Id. 278711539). O primeiro recurso interposto pela empresa requerida sustenta que o acidente é culpa exclusiva de terceiro e pleiteia pela reforma da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos. (Id. 278711545). Enquanto que no segundo recurso apresentado pelos autores da ação original, se pugna pela reforma da sentença para reconhecer o direito de danos materiais, bem como que o Juiz a quo esclareça se o valor dos danos morais foi arbitrado individualmente para cada apelante ou se o valor é solidário, neste caso, requer a majoração do quantum indenizatório. (Id. 278711854). Contrarrazões foram apresentadas pelas partes contrárias, defendendo, cada qual pelo desprovimento dos recursos. (Id. 278711860 e 278711850). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes Pares: A questão cinge-se em saber se a responsabilidade é objetiva, se deve ser reconhecido o dano material e, ainda, se o valor do dano moral é suficiente. Do exame dos autos, revela-se que o veículo Toyota Hilux, de placa NKO–0050, de propriedade de Gentil Wiectzycoski, conduzido por Eliezer José Fontana, onde estavam também Lizmari Vieira Do Prado Fontana e Dorvalina Vieira Do Prado, todos autores da ação, próximo a Ouro Branco do Sul/MT, na altura do km16 da BR-163, colidiu com animais soltos em rodovia administrada pela empresa ora apelante/apelada. Nota-se do Termo de Acidente de Trânsito da Polícia Rodoviária Federal, do Registro de Ocorrência do Evento e dos demais documentos carreados ao processo que houve avarias no referido automóvel, que o proprietário deste possui seguro, que houve locação de outro veículo, com tanto mais razão, que diante disso há abalo emocional pelo risco enfrentado. (Id. 278711501 e 27811519). Evidencia-se que na sentença foi reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária, bem como que esta rejeitou o pedido de danos materiais, por ausência de provas do desembolso. (Id. 27811539). Com razão. De acordo com a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva. Dito de outra maneira, para esta responsabilidade basta a prova da ação, do dano e um nexo de causa e efeito entre ambos, conforme estabelece o art. 37, §6º da Constituição Federal (CF): “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Igualmente, aplica-se ao caso o disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.” Na hipótese, dos documentos anexados aos autos é possível confirmar que o sinistro do veículo, que estavam os autores da ação, ora apelantes e apelados, ocorreu devido aos animais soltos em rodovia administrada pela Concessionária Rota do Oeste S/A. (Id. 278711501 e 27811519). Por outro lado, esta empresa não se desincumbiu do seu ônus probatório de comprovar a adoção de medidas eficazes para impedir a presença de animais na via ou que o evento era inevitável, como, por exemplo, caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 373 do CPC, que segue: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula n. 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Essa responsabilidade objetiva baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior". (AgInt no REsp n. 1.793.661/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou que o acidente foi causado por falhas na prestação do serviço e que a concessionária não se desincumbiu do ônus probatório quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. 5. Modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Infere-se, portanto, que houve falha e negligência na prestação do serviço, no tocante ao dever desta de zelar pela vigilância e segurança da via. Logo, merece ser reconhecida a responsabilidade objetiva da concessionária e, via de consequência, desprovido o recurso da apelante concessionária. Quanto aos danos materiais, as pessoas físicas apelantes/apelados requereram o ressarcimento da quantia decorrente de franquia do seguro e locação de veículo por sete dias, em razão do acidente. Em contrapartida, tem-se que a r. sentença entendeu que não há comprovação do pagamento da franquia nem do valor do aluguel do automóvel, que foi, novamente, acertada. De fato, verifica-se dos autos apenas a proposta de seguro e o contrato de locação, contudo, sem o comprovante de pagamento que comprove o prejuízo alegado a fim de que demonstrasse os custos arcados, neste caso, pelo proprietário do veículo. (Id. 278711501, 278711860). Desse modo, quando se trata de indenização por danos materiais a simples afirmação de apólices ou contratos não supre a exigência de prova robusta do desembolso. A contraio sensu, esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES AO FINAL DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Concessionária de Rodovia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de acidente de trânsito causado por falha na conservação da pista. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de recolhimento das custas remanescentes impede o conhecimento do recurso; (ii) há nexo de causalidade entre a omissão da concessionária no dever de manutenção da rodovia e o acidente ocorrido; e (iii) o valor arbitrado a título de danos materiais é justo e condizente com os prejuízos sofridos pela vítima. III. Razões de decidir. 3. Em estrita observância aos princípios da economia processual e a celeridade do feito, a preliminar de ausência de pagamento de custas remanescentes deve ser rejeitada, o recolhimento poderá ser realizado após o trânsito em julgado, momento em que será procedida a liquidação da sentença e a execução dos valores devidos. 3. O laudo pericial atestou que o buraco na pista e a iluminação insuficiente contribuíram para o acidente, portanto configurou o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o evento danoso. 4. É dever da concessionária manter a rodovia em condições seguras para o tráfego, conforme previsto no contrato de concessão e na legislação de regência. 5. O valor arbitrado a título de danos materiais é considerado justo e condizente com os prejuízos sofridos, porquanto foi comprovado por meio de documentos. IV. Dispositivo e tese. 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É dispensável o recolhimento de custas remanescentes para o conhecimento do recurso, podendo ser realizado após o trânsito em julgado. 2. A concessionária de rodovia responde objetivamente pelos danos causados aos usuários em decorrência de falhas na prestação do serviço, como a falta de manutenção da pista. 3. Comprovado o nexo de causalidade entre a má conservação da via e o acidente, a concessionária deve arcar integralmente com os danos materiais causados.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º; art. 5º, V e X; Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 2457410 PE 2023/0289991-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2024; STJ - AgInt no REsp: 1950971 BA 2021/0233611-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023; TJ-SP - Apelação Cível: 10118317320208260019 Americana, Relator: João Casali, Data de Julgamento: 28/06/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024; TJ-RO - AC: 70055242520188220005 RO 7005524-25.2018.822.0005, Data de Julgamento: 12/08/2019; TJ-TO - AI: 50068475220138270000, Relator: RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA.” (N.U 1002761-78.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024). Grifo nosso. Com efeito, não comprovado os prejuízos materiais sofridos, merece ser mantida a sentença e desprovido neste ponto o recurso das pessoas físicas apelantes/apeladas. Em relação aos danos morais, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estes são de natureza pessoal e subjetiva. Por conseguinte, cada vítima de um mesmo evento danoso pode ser indenizada de forma individual, ainda que o fato tenha sido único. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VEÍCULO PARTICULAR. DANOS SUPORTADOS POR PASSAGEIRO. CARONA. FORTUITO INTERNO. 1. Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta Corte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser mitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e elidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de terceiro. Precedentes. 2. A empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo terrestre de passageiros responde, objetivamente, pelos danos suportados por terceiro (não usuário de seus serviços, e que tenham resultado de acidente automobilístico envolvendo ônibus de sua propriedade, mesmo que tenham sido provocados por culpa de terceira pessoa, no caso, o condutor do veículo de passeio também envolvido no acidente e no qual a vítima trafegava na condição de passageiro gratuito (carona). 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.630.226/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJe de 20/12/2024). No caso em comento, denota-se que proveniente do acidente, diante da omissão da concessionária de manter os cuidados com a rodovia, todos os autores da ação estavam no carro e, cada um vivenciou o susto, o risco de vida e o abalo emocional, tendo sido violada a esfera personalíssima deles de integridade física e psíquica. (Id. 278711501, 278711860). Embora não encontre amparo direto na lei, a doutrina e a jurisprudência se firmaram no sentido de que, na fixação do quantum, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a confira caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. Outrossim, deve o julgador se atentar, também, para não arbitrá-la em valor ínfimo ou de grandeza tal que ultrapasse o caráter compensatório e se torne verdadeiro elemento de aumento patrimonial em favor da vítima. Nesse sentido, o doutrinador Flávio Tartuce assim assevera: “Na linha dos julgados, se, por um lado, deve-se entender que a indenização tem função pedagógica ou educativa para futuras condutas, por outro, não pode o valor pecuniário gerar o enriquecimento sem causa ou ruína do ofensor, devendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do quantum indenizatório” (Manual de Direito Civil – Volume Único, 5ª Edição, São Paulo: Ed. Método, 2015). Desse modo, considerando as peculiaridades do caso, quais sejam, de falta de suporte da concessionária, a interrupção da viagem, a sensação de iminente morte. Somado a isso, que não se trata de situação de maior gravidade que justifique a majoração pretendida, entendo que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e mostra proporcional e satisfatório aos fins desejados, desde que seja aplicado individualmente, ou seja, por pessoa. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO dos autores da ação para que o valor arbitrado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) seja aplicado individualmente, ou seja, por pessoa e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da concessionária. Destarte, considerando o trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

10. Luiz Antonio Martins (Agravante) e outros x 11. Estado De São Paulo (Agravado) e outros

ID: 333271563

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 1002761-32.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

10. LUIZ ANTONIO MARTINS (AGRAVANTE) 1. ADOLFO CESARIO RIBEIRO (AGRAVANTE) 2. FLAVIO COELHO DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) 3. JOSE ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) 4. JOSE DIAS LOPES (AGRAVANTE) 5. JOSÉ SABINO DE ARAUJO NETO (AGRAVANTE) 6. LUCIDE CAETANO DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) 7. LUIZ ANTONIO SILVA BARBIERI (AGRAVANTE) 8. LUIZ CARLOS DOMINGUES (AGRAVANTE) 9. NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

11. ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO) 12. SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DANIEL GIRARDI VIEIRA FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AREsp 2958546/SP (2025/0209441-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : ADOLFO CESARIO RIBEIRO AGRAVANTE : FLAVIO COELHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE … AREsp 2958546/SP (2025/0209441-0) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : ADOLFO CESARIO RIBEIRO AGRAVANTE : FLAVIO COELHO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE ALVES DE OLIVEIRA AGRAVANTE : JOSE DIAS LOPES AGRAVANTE : JOSÉ SABINO DE ARAUJO NETO AGRAVANTE : LUCIDE CAETANO DO NASCIMENTO AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO SILVA BARBIERI AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DOMINGUES AGRAVANTE : NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA AGRAVANTE : LUIZ ANTONIO MARTINS ADVOGADOS : WELLINGTON NEGRI DA SILVA - SP237006 NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705 AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV ADVOGADOS : FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - SP327444 DANIEL GIRARDI VIEIRA - SP213150 DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ADOLFO CESARIO RIBEIRO e OUTROS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, visa a reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 311): PRESCRIÇÃO - A contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido - Não ocorrência de prescrição - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - SPPREV - Não cabimento - Art. 40, § 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 - Transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV - Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE ATIVA - Mandado de Segurança Coletivo - Impetração por associação legalmente constituída - Comprovação de filiação à associação - Desnecessidade - Artigo 21, da Lei nº 12.016/2009 Configurada a legitimidade de parte dos Autores - R. Sentença reformada. AÇÃO DE COBRANÇA - Recálculo de quinquênios e sexta- parte concedido em mandado de segurança - Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ - Embora haja a possibilidade da exigência das verbas no período vindicado pelos autores, é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela - Ausência de pressupostos indispensáveis à regular apreciação do mérito Tese firmada no IRDR nº 2052404-67.2018.8.26.0000 da Turma Especial da Seção de Direito Público desta Corte, Tema 18, mantida em sede de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça - Posterior trânsito em julgado que não convalida o vício, já que as condições da ação são aferidas quando do ajuizamento - Mantido o insucesso da demanda, mas com a extinção do processo sem resolução do mérito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da fixação de Primeiro Grau Sem majoração da verba conforme Súmula 1.059/STJ. Recurso parcialmente provido para afastar a ilegitimidade ativa, porém mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, por fundamento diverso, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados (fls. 346-357). Nas razões do Recurso Especial, a parte agravante aponta violação dos arts. 4°, 6°, 17, 485, inciso VI, 933, do CPC/2015; art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/09; bem como divergência jurisprudencial, argumentando que (fls. 514-517): 15. Com efeito, consoante demonstrado, o Recurso Especial aponta violação aos artigos 4º, 6º, 17, 485, VI, 933 do Código de Processo Civil e artigo 14 § 4º da Lei Federal n.º 12.016/09, pela criação de um requisito processual desproporcional para o ajuizamento desta ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração e por desconsiderar o v. aresto desafiado fato superveniente à sentença, nos termos do referido artigo 933 do CPC-trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo que impunha o julgamento de mérito desta ação, suprimindo a acenada e injurídica condição da ação como condição para a propositura da ação de cobrança no quinquídio anterior à referida impetração daquela ação mandamental coletiva. [...] 17. Em que pese as razões do v. acórdão recorrido sejam amplas, analisando teses de prejudicial de mérito da prescrição, ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva, é possível perceber que o núcleo do equívoco está em estabelecer um requisito uma condição para a ação de cobrança, cerceando o acesso à jurisdição dos recorrentes, violando os princípios processuais, já referidos, e contrariando de forma manifesta o artigo 933 do Código de Processo Civil que impõe ao relator da apelação levar em consideração fato posterior à decisão recorrida -no caso o trânsito em julgado da ação mandamental coletiva. [...] 29. Ao contrário do que afirmado pela r. decisão agravada, a contrariedade do direito federal está evidente. Isso porque, a questão do recurso especial envolve, numa primeira ordem de razões, a defesa de que não há necessidade do trânsito em julgado do mandado de segurança para que se possa cobrar o período pretérito a sua impetração. Ao final requer "o provimento do presente agravo para autorizar o processamento do Recurso Especial, ou, ainda, determinar sua conversão para imediato julgamento do Recurso Especial" (fl. 533). Contrarrazões às fls. 460-466. O recurso especial foi inadmitido às fls. 482-483. Às fls. 571-603, a parte recorrente apresenta petição que, além de reiterar as razões do apelo raro, informa que, "em recente decisão, o E. Min. Presidente encaminhou os AREsp 2.217.138/SP, AREsp 2.922.063/SP e AREsp 2.897.916/SP, com tarja de Recursos Representativos de Controvérsia (RRC), para a Comissão Gestora de Precedentes para o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC, que está vinculada à Secretaria-Geral da Presidência, para possível afetação ao regime dos Recurso Repetitivos" (fl. 575). Em razão disso, "submetem ao e. Relator o presente petitório, para que possa deliberar sobre a possibilidade de determinar o sobrestamento do feito até a prolação de decisão sobre a afetação da questão ao regime de recursos repetitivos pela Comissão Gestora de Precedentes e pelo NUGEPNAC, para melhor lhes auxiliar na avaliação de pertinência sobre a afetação futura do tema ao regime dos recursos repetitivos" ( fl. 577). É o relatório. Decido. Inicialmente, no julgamento da Apelação Cível n. 1002761-32.2017.8.26.0053, o Tribunal a quo julgou a controvérsia no seguinte sentido (fls. 313-317): É entendimento pacífico desta C. Corte de Justiça que a contagem do lustro prescricional previsto no artigo 3º do Decreto nº 20.910/32, dar-se-á retroativamente, a partir da data de impetração do mandado de segurança coletivo, porquanto o direito ao recálculo ali pleiteado se viu reconhecido, não se tratando, por isto, de hipótese de suspensão de prazo prescricional. Está claro que se aplica à espécie, a regra do artigo 14, § 4º, da Lei Federal n° 12.016, de 07.08.2009, porquanto se trata de buscar o pagamento das vantagens pecuniárias, asseguradas em mandado de segurança, no que concerne a prestações vencidas antes do ajuizamento daquela ação, na esteira do que dispõem as Súmulas nºs 269 e 271, ambas do E. Supremo Tribunal Federal. [...] Em 2007, foi editada a Lei Complementar nº 1.010, dispondo sobre a criação da São Paulo Previdência SPPREV, autarquia sob o regime especial, entidade gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM. [...] Os autores pleiteiam o pagamento de diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte dos vencimentos do período de 29.08.2003 a 28.08.2008, ou seja, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo nº 0600594-25.2008.8.26.0053. Assim, embora o mandado de segurança coletivo tenha sido ajuizado antes da criação da SPPREV o art. 40, par. 2º, da Lei Complementar nº 1.010/2007 prevê expressamente a transferência das funções previdenciárias da CBPM para a SPPREV, tornando-a parte legitima para atuar no polo passivo. Portanto, patente a legitimidade passiva da SPPREV na demanda. [...] Isto porque, este Relator adota o entendimento perfilhado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que o ajuizamento da ação de cobrança oriundo de sentença concessiva em sede de mandado de segurança coletivo pressupõe o trânsito em julgado da referida decisão, o que não ocorreu no caso em tela, conforme bem apontado pelas Rés. Pode-se observar que os Autores pretendem se beneficiar da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 994.08.178766-0 (0600594-25.2008.8.26.0053), em que esta C. 9ª Câmara de Direito Público, deu provimento ao recurso da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para julgar procedente o mandamus, reconhecendo o direito ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte sobre os vencimentos/proventos integrais. O V. Acórdão foi objeto de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, e aguardava andamento na Coordenadoria de Gabinete da Presidência da Seção de Direito Público quando da propositura da ação (desde 26.07.2016). E, embora tenha sido certificado o decurso de prazo para interposição de Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário, fato é que o Recurso Especial interposto pela SPPREV estava suspenso até que houvesse manifestação do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito dos consectários legais aplicáveis à espécie, conforme decidido pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público, em 05.08.2016. Tal suspensão impedia que fosse certificado o trânsito em julgado definitivo no processo, requisito indispensável à propositura da ação de cobrança, que deve guardar sintonia com o título formado na ação coletiva. Desse modo, a circunstância dos autos não autoriza a cobrança por meio desta ação, sem que houvesse o decreto do trânsito em julgado da r. sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo. Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte agravante somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula n. 7 do STJ. A propósito, assim já decidiu esta Corte no julgamento de feitos análogos ao presente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte regional, soberana na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que "o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestarão desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Policia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo" (fl. 186, e- STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido quanto à desconstituição do titulo judicial e à impossibilidade de prosseguimento da ação de cobrança, é preciso exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 2.347.645/SP Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , SEGUNDA TURMA, Dje de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A desconstituição das premissas lançadas pelo Tribunal a quo no tocante à ausência do título executivo judicial capaz de garantir o prosseguimento da execução demandaria o revolvimento do acervo fático e probatório dos autos, procedimento que, em sede especial, é obstado pela Súmula 7/STJ. Decisão da Presidência do STJ mantida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2.337.426/SP Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2023.) Quanto à tese recursal referente a possibilidade de cobrança antes do transito em julgado do mandado de segurança coletivo, o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que "é imprescindível que a sentença concessiva da segurança tenha passado em julgado, o que não ocorreu no caso em tela", encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO AFASTA A CARÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.764.459/SP (AgInt), em votação por maioria, firmou o entendimento de que, "ausente o interesse de agir no momento de ajuizamento da ação, pressuposto processual para o desenvolvimento válido do processo, não é possível a superação do vício em razão de fato superveniente, impondo-se aos autores a propositura de nova ação de cobrança" (AgInt nos EDcl no REsp 1.764.459/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). 2. Considerando que o mandado de segurança coletivo aqui tratado foi impetrado em 28/8/2008, que a ação de cobrança foi ajuizada em 9/2/2017 e que a certificação do trânsito em julgado do writ somente ocorreu em 28/10/2021, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir quando da propositura desta ação a impedir o seu prosseguimento, facultando-se aos autores o direito de ajuizar nova ação de cobrança. 3. Ressalva de entendimento pessoal de que a "impetração do mandado de segurança é medida que interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do remédio constitucional, sendo reiniciada a contagem do prazo prescricional, pela metade, após o seu trânsito em julgado [...]", e de que, devido ao "trânsito em julgado do writ, não há óbice que impeça o retorno dos autos à origem para que se prossiga no julgamento da ação de cobrança" (voto vista proferido quando do julgamento do agravo interno interposto no REsp 1.764.459/SP, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 12/9/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1.408.254/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 22/5/2025.). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por policiais militares objetivando o recebimento de parcelas pretéritas do quinquênio e sexta-parte sobre os vencimentos integrais, cujo direito foi reconhecido em mandado de segurança coletivo. 2. O acórdão recorrido encontra-se em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, no caso dos autos, se deve aguardar o trânsito em julgado da sentença do Mandado de Segurança Coletivo n. 0600594-25.2008.8.26.0053 para o ajuizamento da ação de cobrança visando à percepção de parcelas pretéritas. Precedentes. 3. Agravo interno provido para prover parcialmente o recurso especial, determinando que a execução individual provisória, visando a percepção de parcelas pretéritas, aguarde o trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança coletivo em referência. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.843.780/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.). Incide, portanto, sobre a espécie, o verbete da Súmula n. 83 do STJ: "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Nos termos do art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a prova do dissídio jurisprudencial condiciona-se à: (i) juntada de certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou à reprodução de julgado disponível na internet, com a indicação da respectiva fonte; e (ii) realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, mediante a indicação das circunstâncias fáticas e jurídicas que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de viabilizar a arguição de aplicação de solução jurídica diversa. No caso em apreço, a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. Com efeito, a mera transcrição da ementa do paradigma ou de recorte de trecho do voto, seguida de considerações genéricas do recorrente, não atende ao requisito de admissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional, que pressupõe a demonstração da identidade fático-jurídica entre os casos confrontados, de modo a evidenciar o suposto dissenso na interpretação do dispositivo de lei federal. Nesse sentido, v.g.: AgInt no REsp n. 2.160.697/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.388.423/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.485.481/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.382.068/PR, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. Por fim, a admissão de recursos especiais como representativos da controvérsia pelo Tribunal de origem ou mesmo o encaminhamento de processos à Comissão Gestora de Precedentes no âmbito do STJ não são causas para o sobrestamento de processos similares, sendo necessário para esse mister a efetiva afetação do tema pelo STJ, com a determinação de suspensão da jurisdição. Ante o exposto, conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 186), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5902068-26.2024.8.09.0103

ID: 312885062

Tribunal: TJGO Órgão: Minaçu - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5902068-26.2024.8.09.0103

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DAVID MONTEIRO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PATRICIA SILVA DE BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProces… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br fazpublicaminacu@tjgo.jus.brProcesso: 5902068-26.2024.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível (acvl)Polo ativo: David Monteiro De AndradePolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA1. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ajuizada por David Monteiro De Andrade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.2. Sustenta o requerente ser filiado ao Regime Geral de Previdência Social e encontra-se incapacitado para exercer suas atividades laborais, uma vez que sofre com alteração auditiva profunda bilateral, CID (H.90.5), tendo recebido benefício de auxílio doença cessado em 12/08/2019.3. O Laudo da perícia médica realizada no dia 05/12/2024, foi juntado aos autos no evento nº 19, tendo a parte requerida se manifestado no evento nº 26, e o autor manifestado no evento nº 31.4. Intimadas as partes acerca das provas que pretendiam a produção, a parte autora requereu o julgamento do mérito da demanda, evento nº 35, e a parte requerida quedou-se inerte.Breve relato. Passo a decidir.5. Verifico dos autos que o arcabouço probatório revela-se suficiente, não sendo necessária a realização de audiência de instrução e julgamento, razão pela qual passo ao julgamento da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC.DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA6. O INSS, em sua contestação, suscitou a preliminar de coisa julgada material, sustentando a existência de identidade entre a presente ação e os autos do processo nº 1002761-94.2020.4.01.3500, julgado pela 15ª Vara Federal de Juizado Especial de SJGO.7. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou manifestação demonstrando, de forma clara e fundamentada, a ausência da tríplice - identidade de partes, pedido e causa de pedir -, conforme exige o art. 337, §§ 1º, 2º e 4º do Código de Processo Civil para o reconhecimento da coisa julgada.8. No caso concreto, verifica-se que:(a) A ação anterior tinha por objeto o restabelecimento do benefício previdenciária de auxílio-doença, cessado em 12/08/2019, sendo a controvérsia centrada na legalidade da cessação administrativa sem perícia conclusiva;(b) A presente ação, por sua vez, funda-se em novo requerimento administrativo, datado de 23/08/2024, tendo como causa de pedir o agravamento do quadro clínico da autora, com novos diagnósticos e documentos médicos contemporâneos;9. Além disso, a perita judicial atual foi categórico ao diagnosticar o periciando com H90.3 Perda de audição bilateral neurosensorial H90.5 - Perda de audição neuro-sensorial não especificada, apontando expressamente para progressão da doença, constatando que "considerando evolução dos primeiros relatórios médicos e audiometrias, em que era identificado perda auditiva somente em ouvido direito e, atualmente, acometendo os dois ouvidos" e "trata-se de patologia irreversível e passível de gradação ao longo do tempo".10. Destarte, embora a perícia tenha sugerido como data de início da incapacidade 25/05/2010, é evidente que se trata de avaliação atual do quadro clínico do autor, que sofreu progressão e agravamento desde a perícia anterior, constituindo nova causa de pedir fática que afasta a configuração de coisa julgada.11. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. FATOS NOVOS. POSSIBILIDADE . ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. 1. No direito previdenciário a coisa julgada produz efeitos secundum eventum litis ou secudum eventum probationis, de forma que a parte autora tem faculdade de postular o benefício previdenciário almejado novamente, em nova demanda, fundando-se em outras melhores provas ou cumprindo os requisitos necessários . Precedentes desta Corte Regional. 2. Na hipótese, a parte autora ajuizou nova demanda com vistas à concessão do benefício previdenciário de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, juntando à peça inaugural novos exames médicos, às pp. 14-20, noticiando o agravamento da sua doença incapacitante (cardiopatia grave ? CID I200, I420 e I50) . Outrossim, verifica-se, inclusive, que na ação originária subjacente foi realizada nova perícia médica judicial (pp. 26-30), cujo laudo foi conclusivo acerca da incapacidade permanente e total da apelante, desde maio de 2012. 3. Destarte, não se vislumbra violação à coisa julgada relativamente à ação nº 44075-18 .2012.4.01.3500, proposta anteriormente, e, por consequência, impõe-se o prosseguimento regular da ação originária e, pois, afastando-se a extinção sem resolução de mérito por este fundamento . 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.(TRF-1 - AC: 10018297720184019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)12. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em se tratando de benefícios por incapacidade, o estado de saúde do segurado é mutável, sendo plenamente cabível nova ação diante de agravamento da doença ou superveniência de fatos novos.13. Dessa forma, não há identidade de pedidos nem de causas de pedir, tampouco há reaproveitamento de prova pericial anterior suficiente para vedar a pretensão atual.14. Diante do exposto, AFASTO a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS, devendo o feito prosseguir regularmente com o julgamento da ação. DO MÉRITO15. Inicialmente, para que a parte autora faça jus ao benefício previdenciário é necessária a comprovação quanto: a) à sua condição de beneficiária do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, seja segurada ou dependente; b) estar acometida de alguma contingência acobertada pelo RGPS; c) ao preenchimento da carência ou sua dispensa legal; d) ao atendimento de requisitos próprios de cada benefício.16. A concessão do benefício pleiteado depende ainda da verificação da incapacidade mediante exame médico-pericial, não podendo ser conferida ao segurado que se filie ao RGPS portador da doença ou lesão constatada, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento destas.17. No tocante à carência, é necessário que o segurado tenha recolhido pelo menos 12 (doze) contribuições mensais para fazer jus ao benefício, como preconiza o art. 25 da Lei n.º 8.213/91. Entretanto, a mesma lei admite hipóteses em que a carência é dispensada, consoante art. 26, II, c/c art. 151 da Lei n.º 8.213/91, ou reduzida, nos ditames do art. 27-A da citada norma.18. Nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado.19. Feitas essas considerações, da análise do Extrato de Dossiê Previdenciário anexado no evento nº 26, fls. 15, observo que a parte autora já era segurada do RGPS na data do surgimento da doença que alega tê-lo tornado incapaz, bem como na data da cessação do benefício, 12/08/2019, evento nº 01, arquivo nº 18, comprovando a qualidade de segurada. Restou demonstrado, ainda, o cumprimento da exigência referente ao período de carência, conforme Extrato de Dossiê Previdenciário anexado no evento nº 26, fls. 15.20. Assim, a questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.21. Os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim preconizam:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.22. No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade total e temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente ou doença, e deve ser pago somente enquanto o segurado estiver em tratamento médico, totalmente afastado de suas funções.23. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais.24. Noto que, em perícia realizada no dia 05/12/2024, evento nº 19, foi constatada a "incapacidade parcial e permanente" do requerente, tendo a Sra. perita apontado que "patologia irreversível e passível de gradação ao longo do tempo".25. Deve-se considerar, ainda, que o autor possui 52 anos de idade e apresenta baixíssimo nível de escolaridade, o que reduz significativamente suas chances de recolocação em atividades compatíveis com suas limitações. No entanto, não se pode afirmar que haja incapacidade total e permanente para qualquer atividade laboral, mas sim incapacidade parcial e permanente que, no momento, a impede de exercer suas atividades habituais. 26. Desse modo, diante da limitação funcional atual, das condições pessoais da segurada e da impossibilidade de exercer atividades compatíveis com seu estado de saúde, é cabível a concessão do auxílio-doença (atualmente denominado benefício por incapacidade temporária), nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, uma vez que restou comprovada a incapacidade para o trabalho habitual por período indeterminado, ainda que não caracterizada a incapacidade total e permanente para todas as atividades laborais.27. Acerca do tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás desta forma estabelece: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. Duplo grau de jurisdição conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJGO, Reexame Necessário 0289677- 92.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020).28. Quanto ao pedido de aposentadoria por invalidez, entendo que não é cabível no presente caso, por não haver comprovação de que a parte autora padece de incapacidade total para toda e qualquer atividade laborativa, conforme exige o art. 42 da Lei 8.213. 29. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. 1 - A aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. 2 - Restando demonstrada a condição de segurada, a incapacidade parcial permanente para realizar o seu ofício habitual e a possibilidade de reabilitação e prática de outras atividades, o restabelecimento do auxílio-doença é medida que se impõe. 3 - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros moratórios serão calculados a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97. Já a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, incidindo a partir da data de inadimplemento de cada pagamento (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5535678-26.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). 30. Portanto, entendo que estão presentes as condições normativas que amparam o pedido, ou seja, condição de segurado, período de carência exigido à espécie e a incapacidade, logo, a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença, até que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência, não tendo prazo estimado, já que a perícia não especificou o tempo.31. Diante disso, em casos análogos, onde a incapacidade é parcial e há a possibilidade de reabilitação profissional, este juízo tem fixado o prazo razoável de 12 (doze) meses contados da data da perícia médica, neste caso, realizada em 05/12/2024, do evento nº 19, ou até que se submeta a processo de reabilitação profissional, é medida que se impõe.DISPOSITIVO32. Ao teor do exposto e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, com resolução do mérito, o processo de nº 5902068-26.2024.8.09.0103, o pedido inicial para condenar o requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na obrigação de implantar o benefício de auxílio-doença ao requerente David Monteiro De Andrade, no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do seu salário de benefício, nos termos do artigo 61, da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo em 23/08/2024, evento nº 01, arquivo nº 19, até 12 (doze) meses contados da data do Laudo Médico Pericial, 05/12/2024, do evento nº 19, isto é, até 05/12/2025, ou até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa.33. Antecipo os efeitos da tutela e determino ao réu que proceda a implementação do benefício nos moldes acima determinados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, haja vista o seu caráter alimentar.34. Importante frisar que o auxílio-doença será mantido pelo prazo estipulado no laudo pericial, a contar da data de sua realização, ou até que a parte autora restabeleça a sua capacidade laborativa, após a submissão a exame médico pericial na via administrativa, que conclua pela inexistência de incapacidade, caso haja requerimento de prorrogação, ou que se submeta a processo de reabilitação profissional para outra atividade que lhe garanta subsistência.35. Condeno ainda a Autarquia ré no pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, qual seja, 23/08/2024, evento nº 01, arquivo nº 19, descontados os valores eventualmente já recebidos e/ou inacumuláveis, suprimindo as anteriores aos 5 anos contados do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, o que for anterior (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91).36. Nas condenações impostas ao INSS, por força das Portarias Conjuntas do TJGO/PFGO ns. 15, 16 e 17 de 2024, aplicam-se a correção monetária e os juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.37. Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único, do art. 39, da Lei 6.830/802 e parágrafo único, do art. 129, da Lei 8.213/913), condeno a autarquia somente ao pagamento de honorários advocatícios, que serão fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ), em percentual a ser definido após liquidado o presente julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, nos limites determinados pelo § 3º do mesmo dispositivo.38. Tabela prevista na Portaria Conjunta n. 17/2024 do TJGO/PFGO: Espécie Auxílio-doença ( ) Rural (x) Urbano DIB: 23/08/2024 – data do requerimento administrativo DIP: 1º dia do mês da sentença DCB: 05/12/2025 RMI: 91% do salário benefício Nome do benefício: David Monteiro de Andrade CPF: 663.229.365-49 Data do Ajuizamento: 23/09/2024 Data da citação 03/02/2025 Percentual de honorários de sucumbência: 10% Juros e correção monetária: Manual de Cálculos da Justiça Federal 39. Considerando que o conteúdo econômico da condenação, embora ilíquido, evidencia um valor inferior 1.000 (mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.40. Transitada em julgado, certifique-se e intimem-se as partes para as postulações necessárias.41. Publique-se. Registre-se. intimem-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. D. O. A. x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331411535

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002761-02.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. H. D. O. A.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA ALMEIDA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002761-02.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002761-02.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: JANICE DE OLIVEIRA COSTA SILVA AUTOR: P. H. D. O. A. Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA ALMEIDA ARANTES - GO47638, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação cível proposta por P. H. D. O. A., representado por sua genitora JANICE DE OLIVEIRA COSTA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte do autor, mormente porque o INSS indeferiu seu requerimento administrativo de benefício assistencial apresentado em 28/01/2022 (Id 1841243148). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/09/2022. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária, na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/09/2017, apreciação que passo a fazer. Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro em forma alternativa: deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho ou idade mínima de 65 anos (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, primeira parte; Lei 10.741/03, artigo 34, caput). O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família (Lei 8.742/1993, artigo 20, caput, parte final). a) Incapacidade como requisito para fruição do benefício assistencial. Suficiência, em regra, de que gere óbice à atividade laboral. Desnecessidade de que, além disso, inviabilize a vida independente. Caso excepcional do menor deficiente. Suficiência de que a deficiência inviabilize atividades compatíveis com sua idade. Descabimento, no caso, da análise da capacidade laboral. Data de Início do Benefício coincide, em regra, com a Data do Requerimento Administrativo (ou da cessação administrativa da concessão anterior). Extravagância da aceitação de que a incapacidade somente surgiu durante a demanda judicial. Necessidade de prova desta situação excepcional. Doutrina. Jurisprudência. Quanto à incapacidade, anoto o seguinte. A interpretação que faço do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, não é no sentido de que a incapacidade para a vida independente deve tornar o requerente dependente da ajuda de terceiros para a consecução de suas necessidades vitais diárias. Basta que seja a pessoa incapaz de prover a própria subsistência por meio do trabalho: esta é, sem dúvida, incapaz para a vida independente, eis que, não tendo condições físicas para, por meio do trabalho, obter os recursos necessários a sua subsistência, estará, por depender da subvenção de terceiros, incapaz de viver de forma independente. A compreensão, que já me vinha de respeitável escólio doutrinário (por todos: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 20), já fora sedimentada na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 29) e mesmo adotada pela Advocacia Geral da União como recomendação vinculante a seus advogados e procuradores (AGU, Súmula n. 30), parece ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 promovida pela Lei 12.470/2011. Para aferição da referida incapacidade laboral, os parâmetros não devem ser exclusivamente os médicos, tratando-se, pelo contrário, de fenômeno multidimensional. Dessa forma, devem, além da limitação médica, ser analisadas as condições individuais do autor (sobretudo sua idade e nível de instrução) e as referentes ao meio social e ambiental em que vive (se hábeis absorver sua força de trabalho, consideradas as limitações médicas e as condições pessoais referidas). Trata-se de compreensão sustentada em doutrina (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 579 e 580) e que encontra conforto na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, IUJEF n. 2005.83.00506090-2, Maria Divina Vitória, 17/12/2007), parecendo, outrossim, ter animado a alteração promovida na redação do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 pela Lei 12.470/2011. Tratando-se de menor de dezesseis anos, a incapacidade a ser comprovada para fins de percepção do amparo assistencial é aquela que decorre da doença/deficiência, e não a que resulta da própria condição de criança. Além disso, em que pese respeitável magistério doutrinário em sentido contrário (Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, página 666), tenho que não basta que o menor seja uma pessoa com deficiência, devendo tal deficiência torná-lo incapaz para as atividades e para a integração social compatíveis com sua idade, sendo dispensável a análise da incapacidade laboral. É essa a exigência depreendida do §2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993 e detalhada pelos §§1º, 2º e 5º, do artigo 16 do Decreto 6.214/2007, sendo, ademais, explícita no §2º do artigo 4º deste Decreto. Não caberá, portanto, neste caso, negativa do benefício por ausência de incapacidade laboral (nesse sentido: Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 21). Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (CPC, artigo 335), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), a data de início do benefício corresponderá à data indicada pelo expert ou, na ausência de sua especificação, à data em que elaborado o laudo pericial. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, PEDILEF 2005.84.00.501493-1, Élio Wanderley Siqueira, DJ 07/11/2008 e PEDILEF 2007.63.06.00.5169-3, Jacqueline Bilhalva, DJ 21/11/2008). b) Hipossuficiência como requisito para fruição do benefício assistencial. Critério legal da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Relativização. Presunção relativa de miserabilidade (superação pela TNU da tese da presunção absoluta) que pode ser afastada mediante prova idônea produzida para o caso concreto. Possibilidade, por outro lado, de excepcional reconhecimento da miserabilidade de pessoa inserida em grupo familiar com renda per capita superior ao limite legal. Relativamente à impossibilidade de o requerente prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, anoto o seguinte. De início, destaco que o critério legal de ¼ do salário mínimo, como renda familiar per capita máxima a gerar a miserabilidade que habilita o requerente ao benefício, é critério legal relativo, que tanto pode ser mitigado para estender o benefício a quem se insira em família com rendimento superior quanto pode ser relativizado para restringir o benefício a quem se insira em família com renda declarada inferior. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.112.557, 1ª Seção, Napoleão Maia Filho, DJe 20/11/2009), quanto o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013), sedimentaram a compreensão de que o critério legal objetivo – estipulado no artigo 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993 – de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo não deve ser o único conducente à conclusão de apresentar o requerente a hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. Trata-se de orientação que já havia sido vertida na Súmula n. 11 da TNU (posteriormente cancelada), bem como no Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF), além de reclamada por segmentos da doutrina especializada (por todos: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 666 e 667). Dessa forma, ao magistrado é dado, deparando-se com requerente cuja renda familiar per capita é superior a ¼ do salário mínimo, servir-se de critérios outros para concluir pela indigitada hipossuficiência. Sobre essa última situação – concessão de benefício assistencial àquele que tenha renda familiar per capita superior a ¼ do salário mínimo –, destaco o seguinte. A seguridade social é regida pelo princípio da seletividade (CF, artigo 194, parágrafo único, III) exatamente por, considerada a impossibilidade orçamentária e financeira de o Estado fazer cessar a pobreza em todos os seus graus, ser necessária a “delimitação do rol de prestações, ou seja, a escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela seguridade social” (Wagner Balera, Noções Preliminares de Direito Previdenciário, 2004, página 87). Em tal situação, inevitável é que se efetuem as denominadas escolhas trágicas (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 67): dada a impossibilidade de se atenderem todas as demandas sociais na sua completa extensão, exclui-se o atendimento de algumas demandas de modo a possibilitar o atendimento daquelas tidas por prementes. Ora, referidas escolhas trágicas estão a cargo do legislador, eis que “essas decisões, fazendo uma opção num quadro de prioridades a que obrigam a escassez de recursos, devem ficar a cargo de órgão político, legitimado pela representação popular” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Tais opções feitas pelo legislador, em regra, não são suscetíveis de apreciação judicial, “a não ser em havendo manifesta arbitrariedade do legislador” (Gilmar Ferreira Mendes et. al, Curso de Direito Constitucional, 5ª edição, 2010, páginas 338 e 339). Pois bem. O que tenho é que o critério legal de ¼ do salário mínimo representa legítima escolha feita pelo legislador: na impossibilidade de fazer cessar a pobreza em todos os seus níveis, selecionou, legitimado pela representação popular, a necessidade premente (atendimento daqueles cuja renda familiar per capita seja de até ¼ do salário mínimo) tida como comportável nos sempre limitados recursos orçamentários. Somente me servirei da possibilidade aberta pelos julgados acima referidos – qual seja, de, servindo-me de critérios ‘outros’, conceder o benefício assistencial a pessoa que tenha renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo – em excepcionalíssimas hipóteses, nas quais seja constatado que o grupo familiar suporta, para sua subsistência, despesas não usuais, não encontradiças nas famílias em geral, tais como remédios em valores manifestamente desproporcionais a seus rendimentos, alimentação/vestuário/transporte que, pelas peculiares necessidades que revela o grupo familiar, esteja a causar gravame excepcional. Nesse ponto, a corroborar o entendimento supracitado, é oportuno trazer à baila que, o acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1171152 (Tribunal Pleno, Alexandre de Morais, Dje 17/02/2021), sobre a regularização do atendimento aos segurados do INSS, dispõe, também, acerca da padronização para aferição do comprometimento da renda do núcleo familiar, dos benefícios assistenciais de prestação continuada, em decorrência de ações civis públicas em execução. Explicito os termos acordados sobre indigitada padronização: (i) Deverão ser deduzidos da renda mensal bruta familiar exclusivamente os gastos com tratamentos de saúde, inclusive médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (SUAS), desde que de natureza contínua e comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (ii) O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente, será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades. (iii) É facultada ao interessado a possibilidade de comprovação de que os gastos efetivos do idoso ou da pessoa com deficiência requerente ultrapassou os valores médios utilizados, caso em que deverá apresentar os recibos de cada um dos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento ou em número igual ao tempo de vida do requerente caso a idade seja inferior a um ano. De forma inversa, anoto que, ainda que a renda familiar per capita do requerente seja inferior a ¼ do salário mínimo, não haverá presunção absoluta de sua miserabilidade, mas, tão somente, presunção relativa. É dizer, tendo renda inferior ao limite legal, presume-se pobre e, portanto, habilitado ao benefício assistencial. Tal presunção, porém, pode ser afastada no caso concreto quando existentes provas de que não se encontra o requerente em estado de miserabilidade, seja por perceber contínua ajuda de familiares que revelam condições de supri-lo, seja por indicarem as circunstâncias ter ele rendas outras não declaradas ou por qualquer outra circunstância que permita afirmar não estar ele em situação de miserabilidade. Trata-se de compreensão que, assim, alinha-se com a concepção constitucional do caráter seletivo da seguridade social – deve selecionar aqueles que realmente dela necessitem (CF, artigo 194, II) – e, especificamente quanto à assistência social, do caráter subsidiário, devendo ser prestado apenas a “quem dela necessitar” (CF, artigo 203, caput). Nesse contexto, embora complexa a discussão no seio da jurisprudência, tem-se que o anterior entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.112.557, 3ª Seção, Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/11/2009) pela presunção absoluta de miserabilidade foi superado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (Pedilef 5009459-52.2011.4.04.7001, Paulo Ernane Moreira Barros, 09/04/2014 e Processo 5000493-92.2014.4.04.7002, Daniel Machado da Rocha, 14/04/2016) e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado na Rcl 4374 (Gilmar Mendes, Pleno, DJe 04/09/2013). Registre-se que a tese da presunção relativa da miserabilidade – à qual me filio – vem sendo constante e recentemente reiterada pela jurisprudência da TNU (Rcl 0000083-72.2020.4.90.0000, Fábio de Souza Lima, DOU 10/09/2020), do STJ (AgInt no REsp 1.738.928/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/09/2019; PUIL 75/PR 2016/0118138-2, Primeira Seção, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 30/11/2020) e do TRF1 (AC 0022822-07.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, e-DJF1 20/09/2018). Destarte, tenho que, mesmo em situações em que a renda familiar per capita seja inferior ao critério legal de ¼ do salário mínimo, sendo concretamente rechaçada a presunção, pode a miserabilidade ser afastada, já que a renda é apenas um critério – objetivo – e não o único para a aferição da hipossuficiência necessária à percepção do benefício assistencial. c) Exclusão do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita: (i) dos benefícios assistenciais e previdenciários recebidos por idosos e incapazes no valor de um salário mínimo; (ii) dos rendimentos de pessoas que não se compreendam no conceito legal de família. Em passo seguinte, abordo os rendimentos que podem ser excluídos da renda familiar na apuração de mencionada renda per capita. Inicialmente, imprescindível é a fixação do conceito de família, para os fins da percepção do benefício assistencial em questão: conceito amplo de família implica em contabilizar rendas de contingente amplo de pessoas, o que, aumentando a renda familiar, pode prejudicar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a superar o limite legal de ¼ do salário mínimo; conceito restrito de família implica em excluir rendas de contingente amplo de pessoas, o que, reduzindo a renda familiar, pode beneficiar o requerente, eis que sua renda familiar per capita tenderá a comportar-se no limite legal de ¼ do salário mínimo. O que tenho por decisivo para dirimir a controvérsia – que é profunda entre os estudiosos – é a premissa que desenvolvi linhas acima: no contexto em que os recursos orçamentários sempre serão inferiores às necessidades sociais a que deveriam fazer frente, cabe ao legislador – não ao juiz –, legitimado pela vontade popular, efetuar as denominadas escolhas trágicas. Ora, é exatamente no exercício de tal missão que compreendo ter sido elaborado o conceito legal de família para fins de percepção do benefício assistencial (Lei 8.742/1993, artigo 20, §1º). Estabelecendo aqueles cuja renda deve ser contabilizada para apuração da renda familiar per capita, definiu o legislador a decantada subsidiariedade da atuação Estatal em matéria de assistência social: por um lado, somente atua o Estado se a renda daquelas pessoas enumeradas no dispositivo legal não for suficiente à subsistência do requerente; por outro, não se nega o Estado a atuar quando renda de pessoas outras, não compreendidas no conceito de família estabelecido pelo legislador, pudessem fazer frente à subsistência do requerente. Com esses fundamentos, não adiro à respeitável compreensão doutrinária (que animou, por exemplo, a edição do Enunciado n. 51 do FONAJEF) que preconiza poder o magistrado estender o conceito de família estabelecido no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993 para abranger pessoas ali não elencadas: repito que a atribuição de selecionar normativamente – o que fez também ao elencar as pessoas cujos rendimentos podem obstar a atuação assistencial estatal – o contingente de pessoas titulares do benefício assistencial em questão é do legislador, não do juiz. Por isso, fico com a compreensão consagrada na Turma Nacional de Uniformização (Pedilef 2006.63.01.052381-5, Alcides Saldanha Lima e Pedilef 0054205-83.2011.4.03.6301, Frederico Augusto Leopoldino Koehler, 21/10/2015), compreensão que me vem também de respeitável escólio doutrinário (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, página 20): a interpretação do conceito de família deve ser restritiva, atendo-se aos estritos termos da definição legal presente no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Dessa forma, somente se incluem no conceito de família do requerente, para fins de apuração de sua renda familiar per capita, as pessoas expressamente enumeradas no artigo 20, §1º, da Lei 8.742/1993. Devem, a um só tempo: (1) relativamente ao requerente, “viver sob o mesmo teto” e (2) ter com o requerente as estritas relações de parentesco elencadas na norma (“o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados”). Donde concluo, por exemplo, que a renda do filho solteiro não deve ser computada, se residir em local diverso do requerente. Também não deve ser computada a renda do tio, que viva sob o mesmo teto do requerente. Ainda a propósito da exclusão de rendimentos na apuração da renda familiar per capita, conforme já reclamava a doutrina (Fábio Zambite Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 18), o Supremo Tribunal Federal (RE 580.963, Pleno, Gilmar Mendes, DJe 14/11/2013 – julgado já acima referido), reconheceu a existência de discriminação inconstitucional no artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Isso porque, ao permitir que a renda decorrente de beneficio assistencial recebido por idoso seja excluída do cômputo da renda familiar para o fim da percepção de benefício assistencial por outro idoso, concede aos idosos que recebem benefício assistencial privilégio indevidamente não estendido aos idosos que recebem benefício previdenciário de um salário mínimo e aos deficientes que recebem benefício assistencial (que não poderiam excluir tais benefícios do cômputo da renda familiar para o fim da percepção do benefício assistencial por outro membro do grupo familiar). Por isso, tanto os benefícios assistenciais recebidos por idosos, quanto os benefícios previdenciários de um salário mínimo recebido por idosos e os benefícios assistenciais recebidos por deficientes não deverão ser computados na renda familiar para o fim da concessão do benefício em apreço. Trata-se de orientação que foi exaustivamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 923.074/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 17/09/2018; AgInt no REsp 1.831.410/SP, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 27/11/2019; REsp 1.832.289/PE, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 04/12/2020) e pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, AMS 0001351-54.2012.4.01.3805, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, Rel. Juíza Federal Luciana Pinheiro Costa, e-DJF1 27/09/2018; TRF4, AC 5000441-10.2016.4.04.7202, Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, Rel. Desembargador Federal Jorge Antônio Maurique, 06/11/2019). Recentemente, seguindo essa linha de compreensão e acolhendo a jurisprudência majoritária, houve alteração legislativa trazida pela Lei n. 13.982/2020, que conferiu nova redação ao 14º do artigo 20 da Lei n. 8.742/1993, qual seja: “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. Assim sendo, não resta qualquer dúvida acerca da obrigatoriedade de exclusão do cômputo da renda familiar dos benefícios assistenciais ou previdenciários de um salário mínimo recebidos por idosos ou por deficientes. Nesse ponto, concluo que, articulando-se as supramencionadas compreensões, a exclusão no cômputo da renda familiar da renda de um salário mínimo de benefício assistencial ou previdenciário de idoso ou deficiente, resultando em renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, não conduzirá à automática procedência do pedido, já que a presunção relativa de miserabilidade poderá ser afastada no caso concreto, como, por exemplo, quando a renda excluída de um salário mínimo servir ao sustento de grupo familiar de apenas duas pessoas sem despesas excepcionais, isto é, quando a realidade - que não pode ser desconsiderada em matéria de direitos sociais (princípio da realidade) - indicar renda familiar per capita equivalente ao dobro exigido pela lei. d) Princípio da subsidiariedade. Conformação pela TNU (Processo 0517397-48.2012.4.05.8300). Descabimento da assistência social estatal quando particulares (família ou sociedade) estejam a assistir de forma idônea o requerente. Superação da discussão sobre quais rendas podem ser excluídas do cômputo da renda familiar para aferição da renda per capita. Ética do respeito aos precedentes. Ocorre que a discussão posta na primeira parte do tópico ‘b’ supra restou parcialmente prejudicada. É que no julgamento do Processo 0517397-48.2012.4.05.8300 (Relator Juiz Federal Fábio César dos Santos Oliveira, julgamento concluído em 23/02/2017) a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais deu conformação ao princípio da subsidiariedade como regente da atuação positiva estatal na concessão do benefício assistencial em questão. Afirmou-se, em síntese, com apoio em respeitável magistério doutrinário, que “quando alguma tarefa pode ser cumprida pelo homem ou grupos sociais, bem como pelo Estado, deve-se dar preferências aos primeiros”. Consagrou-se, assim, a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Em síntese, presente pessoa que, ainda que não integrante do conceito de família aludido no tópico ‘b’, esteja a suprir de forma adequada as necessidades alimentares do requerente, descabida será, em nome do princípio da subsidiariedade, a assunção do dever pelo Estado via prestação do benefício assistencial aqui postulado. Trata-se de julgado que vem sendo referida na doutrina especializada como necessário ao enfrentamento atual do tema (assim, Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 10ª edição, 2018, página 52). A aplicação do entendimento consolidado por Tribunal de Uniformização, quando verificada semelhança de casos, deve ser observada, sendo certo que este julgador tem sido fiel à ética do respeito aos precedentes, isto é, uma vez definida determinada tese jurídica à luz da orientação jurisprudencial majoritária ou de racional extração interpretativa do ordenamento jurídico, tal tese jurídica é aplicada em todos os casos a ela referentes, imposição que se tem dos princípios da segurança jurídica e do tratamento isonômico dos jurisdicionados, conforme impõe o mais autorizado escólio doutrinário (Luiz Guilherme Marinoni, A Ética dos Precedentes, 2ª edição, 2016, páginas 103 a 114) e o Código de Processo Civil (p. ex. art. 927). e) Caso concreto. Constatado impedimento de longo prazo pelo perito judicial. Renda per capita familiar superior a ¼ do salário mínimo. Presunção relativa de miserabilidade afastada No laudo médico pericial juntado nestes autos (Id 2130335083), o perito atesta que o autor apresenta impedimento de natureza mental/intelectual, decorrente de quadro de retardo mental leve (CID-10: F70), com início desde o nascimento, apresentando cognição prejudicada, com alterações na inteligência, memória, atenção e orientação, pensamento empobrecido, sem delírios ou alucinações evidentes, humor normal (itens “a”, “c” e anamnese). Ressaltou o especialista que estão sendo realizados tratamentos médico e medicamentoso, com prognóstico ruim, com resposta parcial ao tratamento, sendo a doença incurável (item “e”). Por fim, atestou a presença de impedimento de longo prazo desde setembro de 2009, destacou ainda que o autor não apresenta capacidade de discernimento (itens “c”, “f”, “h” e “j”). Assim, encontra-se cumprido o critério do impedimento de longo prazo, que pode obstruir a participação plena e efetiva do autor na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas. Quanto à hipossuficiência alegada para fins de concessão do benefício assistencial, observo, no laudo social (Id 2154132705), que o grupo familiar (composto pelo autor, seus genitores e dois irmãos) declarou auferir renda de R$ 1.634,00, sendo R$ 1.412,00 provenientes da atividade laborativa desempenhada pelo genitor do autor como serviços rurais, e R$ 222,00 em decorrência das bolsas de estudos percebidas pelos dois irmãos dos autores. Lado outro, o extrato do CNIS de Id 2198960792 demonstra que a época da perícia os rendimentos médios do genitor eram na verdade da ordem de R$ 2.118,00 (dois mil, cento e dezoito reais) Portanto, tenho como renda per capita do grupo familiar a quantia de R$ 423,60, sendo superior ao critério legal de ¼ do salário-mínimo. A residência visitada é de cedida pelo empregador do genitor, sendo o imóvel de tijolinho, sem forro e com piso cerâmica, composto por 1 sala, 2 quartos, 1 cozinha, 1 banheiro e 1 área de serviço, estando em bom estado de conservação e de higienização. As fotografias apresentadas denotam um imóvel simples, porém adequado ao número de moradores, com mobília básica, alguns itens em bom estado e outros não, a saber: 1 jogo de sofá, 1 raque, 1 painel com 1 televisão de 32 polegadas, 1 cama de casal, 3 camas de solteiro, 2 guarda-roupas, 1 fogão de cinco bocas, 2 geladeiras, 1 armário em aço, 1 mesa de mármore com 6 cadeiras, 1 forno elétrico, 1 tanquinho e 1 máquina de lavar roupas. O imóvel é localizado na zona rural há 25 quilômetros do município de Buriti Alegre/GO, possuindo energia elétrica e água encanada (quesitos 3.1, 3.2, 3.3 e 3.4). A conclusão do estudo socioeconômico foi de que a família vive em situação de miserabilidade (quesito 7). Entretanto, tem-se que as despesas mensais e os gastos com medicamentos (quesitor 4.2 e 5.1), correspondem a aproximadamente R$1.058,75 e não ultrapassam a renda total auferida pelo grupo familiar (R$ 2.118,00). Ademais, as despesas de água, energia e internet são pagos pelo proprietário da fazenda. O grupo familiar informou possuir como despesa extraordinária a quantia de R$ 350,00 provenientes de consulta com oftalmologista na qual o autor realiza uma vez por ano, saliento que tal despesa não ultrapassa a renda da família. Forçoso reconhecer, portanto, que não foi constatada qualquer excepcionalidade no presente caso concreto, no que tange as despesas extraordinárias ou específica situação de vulnerabilidade. Esse o quadro, concluo que as necessidades do grupo familiar, que não suporta despesas não usuais, consideradas aquelas não encontradiças nas famílias em geral ou que estejam a causar gravame excepcional, estão sendo supridas de maneira satisfatória por outros parentes, afastando-se, assim, a presunção relativa de miserabilidade. Vale ressaltar, por fim, que o imóvel que serve de residência à parte autora é cedida, confortável, em bom estado de conservação e higienização e com mobiliário pertinente e suficiente para a manutenção de uma vida digna, apresentando padrão que se afasta da miserabilidade hodiernamente observada em situações que autorizam a concessão do benefício assistencial. Ademais, o benefício assistencial não pode ser utilizado para efeito de complementação de renda, mas para atender às necessidades das pessoas deficientes e idosas sem condições mínimas de sobrevivência e que se encontram em excepcional circunstância de miserabilidade, o que absolutamente não se constata no presente caso. Ausente o requisito de miserabilidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão de benefício assistencial pleiteado pela parte autora. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal MVRS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 639 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes