"1002940-53.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 64 de 67

Processo nº 1034018-13.2024.8.11.0000

ID: 298499243

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034018-13.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034018-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Defeito, n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1034018-13.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Móvel, Defeito, nulidade ou anulação, Alienação Judicial, Indenização por Dano Material, CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LEONARDO SULZER PARADA - CPF: 704.909.961-91 (ADVOGADO), MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 07.976.147/0001-60 (AGRAVANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (AGRAVADO), NATHAN LIMA MOREIRA - CPF: 040.739.702-75 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Propriedade de veículo. Transferência irregular. Suspensão do registro. Exibição de documentos. Parcial provimento do recurso. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais, deferiu parcialmente tutela de urgência para apenas determinar a anotação de restrição de transferência sobre veículo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2023/2024, cor branca, placa EBK8D22, cuja titularidade fora transferida, sem anuência da empresa locadora, a terceiro. A agravante requeria o cancelamento do registro e a exibição dos documentos que ensejaram a transferência, alegando fraude no procedimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para concessão de tutela provisória de urgência para suspensão do registro de propriedade de veículo transferido de forma alegadamente fraudulenta; (ii) definir se é cabível, em sede liminar, a determinação de exibição dos documentos administrativos que embasaram a transferência. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o art. 300 do CPC. 4. A documentação apresentada (boletim de ocorrência, cópia do CRLV anterior, consulta ao DETRAN) evidencia indícios de fraude na transferência do veículo, corroborando a narrativa da agravante quanto à ilegitimidade da transferência de titularidade. 5. O perigo de dano é concreto, pois a manutenção do veículo em nome de terceiro pode acarretar novos prejuízos à empresa locadora, como alienação a terceiros de boa-fé ou responsabilização indevida. 6. A suspensão do registro atual em nome do agravado, com restabelecimento provisório da titularidade à agravante, constitui medida acautelatória reversível, adequada à preservação do direito de propriedade. 7. A determinação de exibição, pelo DETRAN/MT, dos documentos e processos administrativos referentes à transferência é compatível com a fase processual e visa instruir adequadamente a controvérsia. 8. O pedido de cancelamento definitivo do registro não pode ser acolhido em sede liminar, por implicar esgotamento do objeto da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão provisória do registro de propriedade de veículo transferido por meio de suposta fraude é medida cautelar admissível quando demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC. 2. A exibição dos documentos administrativos que embasaram a transferência registral pode ser determinada em sede liminar para assegurar a instrução da ação principal. 3. O cancelamento definitivo do registro de propriedade em sede de tutela de urgência configura indevido esgotamento do mérito, vedado pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; CPC, art. 300; Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Instr. nº 1002940-35.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 13/06/2023; TJMT, Ag. Instr. nº 1007289-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 14/03/2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Materiais n. 1035088-39.2024.8.11.0041. A agravante insurge-se contra a decisão interlocutória que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando exclusivamente a anotação de restrição de transferência no registro do veículo VW/POLO TRACK MA, ano/modelo 2023/2024, placa EBK8D22. Sustenta que a medida deferida é insuficiente para resguardar seus direitos, especialmente diante do risco de dissipação do bem locado, que atualmente encontra-se em posse do agravado Nathan Lima Moreira. Pleiteia, portanto, a concessão de tutela recursal para ampliação da medida, com determinação de apreensão do veículo. Em contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, argumentando que não estão presentes os requisitos para a apreensão do bem, além de sustentar a inexistência de ilegalidade no contrato celebrado. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por sua vez, opinou pelo desprovimento do agravo, sob o fundamento de que a agravante não demonstrou, de forma suficiente, o perigo de dano irreparável, tampouco a verossimilhança das alegações que justificassem medida tão gravosa quanto a apreensão liminar do veículo. Houve acolhimento parcial do pedido de tutela de urgência formulado no recurso, determinando ao DETRAN/MT: (i) a suspensão do registro de propriedade em nome do agravado Nathan Lima Moreira, com restabelecimento do registro em nome da agravante, até ulterior deliberação, e (ii) a apresentação, no prazo de 5 dias, de todos os documentos e processos administrativos relacionados à mencionada transferência. É o relatório. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

ID: 259212198

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1087192-31.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE RODRIGUES DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087192-31.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANE RODRIGUES DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1087192-31.2024.8.11.0001. REQUERENTE: CRISTIANE RODRIGUES DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança proposta por CRISTIANE RODRIGUES DE ABREU em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que narra, em sínese, que é servidora pública, vinculado à Secretaria Estadual de Educação, exercendo o cargo de professora. Aduz que no período dos últimos cinco anos de labor, portanto, de 2019 a 2024, o reclamado efetuou os pagamentos parciais das verbas atinentes aos terços constitucionais de férias, tendo pago apenas sobre 30 dias, quando, em verdade, deveria ter pago sobre 45 dias. Por isto, pretende a autora o recebimento dos terços constitucionais sobre os 15 dias não pagos, de todo o período imprescrito. O requerido apresentou contestação, em que pugnou pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. No caso concreto, a parte autora anexou à inicial, documentos que comprovam, em parte, os fatos deduzidos na petição inicial. Ressalta-se que tais documentos não foram contestados ou desconstituídos pelo reclamado, a evidenciar sua veracidade. A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela Lei Complementar nº 50/1998, sendo que o seu teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias aos professores, nos seguintes termos: “Art. 54 - O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. (...) Art. 55 - Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. ”. Logo, se os professores do ESTADO DE MATO GROSSO em efetivo exercício gozam de férias anuais de 45 dias, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor público. Sobre o tema, a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento consolidado no sentido de ser devido o pagamento do terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias aos professores estaduais. Neste norte: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - PROFESSORA - FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, a Lei Complementar nº 50/98, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, é cristalina ao conferir ao Professor o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, assim como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, não fazendo distinção entre férias e recesso escolar. 2. Fixadas as seguintes teses jurídicas no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 4): i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário. 3. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1002940-42.2017.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 03/12/2021, Publicado no DJE 09/12/2021). (grifei). “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – COBRANÇA DO TERÇO CONSTITUCIONAL RETROATIVO – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – PROFESSORA – FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS – TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE O TOTAL DAS FÉRIAS – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EFETUAR O RESPECTIVO PAGAMENTO - ARTIGO 7º, INCISO XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO TJMT NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1000515-03.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 29/11/2021, Publicado no DJE 01/12/2021). (grifei). Portanto, é medida que se impõe o reconhecimento do direito da parte autora em ter seu período de férias submetido ao pagamento do terço constitucional, sob pena de violação aos artigos 54 e 55, da LC nº 50/98, proporcionalmente ao período efetivamente trabalhado. A autora apresentou fichas financeiras dos seguintes períodos não prescritos: anos de 2023 e 2024. Quanto ao ano de 2023, razão não assiste a parte autora, vez que laborou apenas no período de julho a dezembro, sendo o mês de maio referente a rescisão de período anterior (Id. 178450202). No que concerne ao ano de 2024, em que a autora laborou no período de janeiro a outubro, merece ser pago o terço constitucional sobre os 15 dias de férias, na proporção do período efetivamente trabalhado (Id. 178450203). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR O ESTADO DE MATO GROSSO a pagar à parte autora a soma do valor correspondente ao terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias não adimplidos referente ao ano de 2024, acrescidos de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros moratórios a partir da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1002940-53.2024.8.26.0268" – Página 64 de 67