Resultados para "1002951-30.2022.8.26.0405" – Página 64 de 65

Processo nº 1002951-75.2025.8.11.0006

ID: 261229690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002951-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1002951-75.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 5.853,34 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: EDINABILA AVILA DE MENEZES Endereço: Rua Vereador Ramón Sanches Marques, 730, Parque Tangará, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78304-120 Nome: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES FILHO Endereço: Chácara 3 Irmãos, Área Rural, Área Rural de Mirrasol D'Oeste, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: EDILAN AVILA MENEZES Endereço: Rua Vereador Ramón Sanches Marques, 730, Parque Tangará, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78304-120 POLO PASSIVO: Nome: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES Endereço: Estância 4E., S/N, Comunidade Mata Cumprida, Área Rural de Cáceres, CÁCERES - MT - CEP: 78219-899 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EDINABILA AVILA DE MENEZES, brasileira, solteira, autônoma, filha de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascida em 31/08/1995, portador da Carteira de Identidade RG n.º 25829637 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 050.781.611-04, residente e domiciliada à Rua Vinte A, n.º 730, Bairro Jardim Tangará, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.304-120; EDIVALDIR AVILA DE MENEZES FILHO, brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, filho de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascido em 13/03/1992, portador da Carteira de Identidade RG n.º 52039209-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 700.488.201-21, residente e domiciliado na Chácara Três Irmãos, Zona Rural, na cidade de Mirassol D’Oeste/MT, e EDILAN AVILA DE MENEZES, brasileiro, solteiro, soldador, filho de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascido em 25/07/2000, portador da Carteira de Identidade RG n.º 2615200-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 062.142.001-89, residente e domiciliada à Rua Vinte A, n.º 730, Bairro Jardim Tangará, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.304-120, por seus procuradores (mandato incluso), com endereço profissional à Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins, n.º 120, Bairro Cavalhada II, CEP 78.216-594, Cáceres/MT, vêm à presença de Vossa Excelência para requerer ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas ao INSS existente em favor do de cujus EDIVALDIR AVILA DE MENEZES, genitor dos Requerentes, e não percebidos por ele em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos DECISÃO: Vistos. 1. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, que segue procedimento especial do art. 719ss do CPC. 2. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 3. Conforme regra do art. 721 do CPC, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC), publicável uma única vez no DJE, CITEM-SE os possíveis interessados para fins e prazo do art. 721ss do mesmo Código Instrumental Civil. 4. Transcorrido o prazo, vistas ao MPE, nos termos do artigo 178 c/c artigo 721ss, ambos do CPC. 5. Tendo em vista que a parte autora não possui informações acerca do valor exato e atualizado deixado pelo de cujus, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de saldo em titularidade do falecido EDIVALDIR AVILA DE MENEZES. 6. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIA MARIA CASTRILLON PESSOA, digitei. CÁCERES, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009737-25.2025.8.26.0037

ID: 330311176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009737-25.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANIRA FRATUCCI CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIANA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petiçã… Processo 1009737-25.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Petição de Herança - Manira Fratucci Carmo - Manira Fratucci Carmo ajuizou esta demanda intitulando-a de "ação de inventário c/c petição de herança, pedido de prestação de contas, indenização e medidas cautelares" em desfavor de Eva de Toledo, Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral. Conforme se pode depreender da exordial, narrou a requerente ser filha de João de Toledo e neta paterna de Leonilda de Oliveira Toledo, ambos já falecidos aos 15/6/2021 e 1/1/2018, respectivamente (fls. 9/10). Afirmou que, até o momento, não foi instaurado o inventário, judicial ou extrajudicial, dos bens deixados por quaisquer deles. Relatou que a corré Eva de Toledo, irmã do falecido João de Toledo e sua tia paterna, unilateralmente e sem a sua anuência, vendeu o imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP, de propriedade da sua falecida avó paterna Leonilda, pelo valor de R$ 150.000,00, apropriando-se desse valor e distribuindo-o aos seus sobrinhos ora corréus Graziela Aparecida de Toledo, Danilo Aparecido de Toledo e Daniela Aparecida do Amaral, os quais são irmãos dela, autora, preterindo-a. Acrescentou que o seu genitor João de Toledo deixou um imóvel localizado na Rua Ângelo Ferreira nº 200, no Conjunto Habitacional Barsaglini, também no município de Gavião Peixoto-SP, no qual está residindo sua irmã/corré Graziela, sem lhe prestar aluguel e qualquer esclarecimento a respeito. Em prosseguimento, pontuou que os réus vêm lhe omitindo informações sobre o patrimônio deixado pelos falecidos, sobretudo no que se refere a valores eventualmente existentes em contas bancárias, cogitando ela a movimentação e utilização desses recursos sem autorização judicial. Arrazoou, então, que ostenta direito sucessório sobre os bens deixados por seu genitor e por sua avó paterna; que a venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, sem autorização judicial, lhe autoriza a exigir contas e requerer não só a anulação do negócio, como também indenização pelos prejuízos que suportou, o que deveras postulou ao final. No mais, vindicou ao Juízo, via tutela de urgência, determinar a indisponibilidade dos imóveis eventualmente registrados em nome dos falecidos, notadamente no propósito de obstar sua venda, cessão ou mesmo locação. Finalmente, postulou a instauração do inventário conjunto dos bens deixados por João de Toledo e Leonilda de Oliveira Toledo. Decido. O propósito deve ser melhor organizado. Em aspecto primário, não se pode olvidar de que as pretensões anulatória e indenizatória estão insertas no contexto de jurisdição contenciosa. Outrossim, a ação de exigir contas: "[...] a ação de exigir de contas desenvolve-se por procedimento especial de jurisdição contenciosa normatizado nos artigos 550 a 553 do CPC, e que se presta, essencialmente, a dirimir incertezas surgidas a partir da administração de bens, negócios e interesses alheios [...]". (Apelação Cível nº 1005085-30.2022.8.26.0405. 18ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Henrique Rodriguero Clavisio. 6/2/2023. Destaca-se). Doutro modo, "[...] o inventário é procedimento especial de jurisdição voluntária [...]" (Apelação Cível nº 1009582-69.2016.8.26.0576. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 1/2/2021). Assim sendo, não se pode admitir a cumulação de pedidos de cunhos contencioso e voluntário sob o prisma da incompatibilidade entre si (art. 327, § 1º, I, do CPC). "[...] cumulação de pedidos. Impossibilidade. Pedidos incompatíveis. Jurisdição voluntária e contenciosa [...]". (Apelação Cível nº 1000667-78.2015.8.26.0022. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Coelho Mendes. 18/5/2021. Destaca-se). "[...] CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDOS INCOMPATÍVEIS. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA E CONTENCIOSA [...]". (Agravo de Instrumento nº 2271159-24.2019.8.26.0000. 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relatora Desembargadora Maria do Carmo Honório. 18/3/2020. Destaca-se). Em prisma secundário, sabe-se que a certidão de óbito "[...] prova a morte, suas causas e circunstâncias, e nada além. O estado civil decorrente da filiação é provado por intermédio da certidão de nascimento, tirada do correspondente assento perante o registro civil das pessoas naturais [...]" (Agravo de Instrumento nº 2185662-08.2020.8.26.0000. 10ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador J. B. Paula Lima. 18/8/2020. Destaca-se). In casu, a certidão de óbito de João de Toledo, quem a requerente afirma ser seu genitor, destaca, no campo observações/averbações, que o de cujus deixou, dentre outros, ela, requerente, como filha, sendo oportuno grafar que Daniela Aparecida do Amaral, alocada como corré, foi a declarante do falecimento (fl. 11). Contudo, a carteira de identidade da requerente, expedida aos 4/12/2024, aponta como sua filiação apenas Edit Fratucci dos Santos (fl. 14), de modo que, nesta incipiência, não está comprovada a sua condição de filha do falecido João de Toledo e, por consequência, de neta da também falecida Leonilda de Oliveira Toledo. Em nuance terciária, é fato que a requerente vindicou "[...] a abertura de inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo e João de Toledo [...]", nomeando-a inventariante (fl. 4, item 5). Ocorre, porém, que já tramitou perante este Juízo, sem segredo de justiça, o inventário judicial dos bens deixados por Leonilda de Oliveira Toledo. Feito registrado sob nº 1004267-57.2018.8.26.0037, no qual foi atribuído a João de Toledo, a título de herança e como se vivo fosse, 33,33% do imóvel matriculado sob nº 4.454, do 2º CRI local (suas fls. 156/159, 165/166 e 172). Logo, não se pode cogitar da sua preterição naquela sucessão. Logo, não sendo a requerente Manira Fratucci Carmo herdeira de Leonilda de Oliveira Toledo por direito próprio, tampouco por direito de representação (arts. 1.829 e 1.851 a 1.856, do Código Civil), a ela é possível, por intermédio desta demanda, instaurar apenas o inventário dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca de que é sua filha ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Afora isso, havendo informação nos autos de que não foi instaurado o inventário judicial ou extrajudicial dos bens deixados por João de Toledo, não vislumbro efetiva preterição de herdeiro ou a sua iminência, de modo que também não se sustenta, pelo que consta até aqui, o pedido de petição de herança referente a essa sucessão. Na esteira das razões esposadas, determino: A) afasto destes autos, por incompatibilidade, as pretensões de anulação da venda do imóvel localizado na Alameda Dal Ri nº 136, Centro, no município de Gavião Peixoto-SP; de indenização por perdas e danos decorrentes desse negócio; e de exigência de contas. Para tanto, deverá a requerente, conforme a sua convicção, ajuizar demanda própria perante o Juízo competente. B) afasto o pedido de petição de herança. C) reputo possível a instauração do inventário judicial dos bens deixados por João de Toledo mediante comprovação inequívoca, no prazo de 15 dias, de que a requerente Manira Fratucci Carmo é sua filha (certidão atualizada do seu estado civil, reconhecimento judicial ou extrajudicial da paternidade) ou de que assume as demais condições insertas no art. 616, do CPC, em relação a ele. Por oportuno, na hipótese de ser admitido o inventário, a pretensa gratuidade judiciária será examinada conforme a expressão financeira do espólio, e não à vista da condição financeira dos herdeiros ou de quem venha assumir a inventariança. Afora isso, o feito deverá se desenvolver em relação aos bens dos quais se tem inequívoca ciência/incontrovérsia e devida comprovação, ficando relegados à sobrepartilha eventuais outros insertos nas condições do art. 669, do CPC, e do art. 2.022, do CC. "[...] em ações de inventário avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ - Avaliação da gratuidade judiciária deve ser realizada após a apresentação das primeiras declarações, momento em que poderá ser avaliada a capacidade financeira do espólio [...]". (Agravo de Instrumento nº 2019492-46.2020.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Costa Netto. 17/3/2020). "[...] agravo de instrumento. Inventário. Procedimento que se presta, apenas, a apuração e partilha de bens que incontroversamente pertenciam ao autor da herança, não se prestando à investigação para comprovação de que outros bens também integram o acervo hereditário (...) o inventário não é palco para investigação quanto à existência de bens, devendo nele ser arrolados apenas os bens suscetíveis de partilha entre os herdeiros cuja existência é induvidosa [...]". (Agravo de Instrumento nº 2074631-12.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador Ademir Modesto de Souza. 17/8/2022). D) indefiro, dessarte, a pretensa tutela de urgência por não vislumbrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante art. 300, do CPC. "[...] a probabilidade de existência do direito à tutela, a que tradicionalmente se atribui a denominação de fumus boni iuris, será resultante dos fatos narrados e dos documentos que os apoiam, em associação às razões jurídicas convergentes à existência do direito [...]". (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Volume III. 7ª edição. Editora Malheiros. 1917. Página 857). Int. - ADV: THIAGO VIANA DE MENEZES (OAB 490284/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andreia De Cassia Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301041278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-13.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-13.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia de Cassia dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pau… Processo 1002951-13.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia de Cassia dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Inicialmente, cumpre registrar que a designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Passo, então, à análise das questões preliminares arguidas em contestação: 1) LITIGÂNCIA PREDATÓRIA No caso, a alegada atuação temerária do(a) patrono(a) da parte autora é fato extraprocessual que não impede a análise do mérito. A capacidade postulatória está bem comprovada pelo(s) instrumento(s) de procuração(ões) anexo(s) à petição inicial, sendo que nos autos não se descortina elementos que indiquem o vício na manifestação de vontade quando da(s) celebração(ões) do(s) contrato(s) de mandato(s). Assim, se a parte requerida considera antiética a conduta do(a) advogado(a), deve levar tal fato ao Conselho de Ética da classe para que se verifique eventual afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 2) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A autora/impugnada apresentou a declaração de pobreza para comprovar sua hipossuficiência, bem como demonstrativo de pagamento e consulta à restituição do Imposto de Renda (fls. 17/18 e 20/24). Ora, no caso dos autos, o impugnante não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações do impugnado, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não preenche os requisitos. Assim agindo, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA SEREVENTE DE OBRA DECLARAÇÃO DE POBREZA - I Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra. Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios. Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer. Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC Precedentes do C. STJ Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2388638-62.2024.8.26.0000 - TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SALLES VIEIRA - DJ.17/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse. Sendo genérica a impugnação e não comprovada a alegada expressão patrimonial do apelado, de rigor é a rejeição da impugnação - Apelo improvido. (Apelação nº 992.07.026260-7 - TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - DJ. 09/08/2010). Destarte, em vista da verossimilhança das alegações do autor e da insuficiência probatória da impugnação à assistência judiciária, de rigor o não acolhimento para sofrer manutenção o benefício concedido ao impugnado. 3) PRESCRIÇÃO Rejeito a alegação de prescrição. Os danos no imóvel prologam-se no tempo, de modo que não há que se falar em prescrição neste momento. 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A CDHU, além de ter financiado a construção do conjunto habitacional, obrigou-se, no instrumento de convênio, a fiscalizar cada etapa da construção do empreendimento e a aferir se foram utilizados materiais em conformidade com os seus padrões. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. 5) DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário: a relação jurídica havida entre a CDHU e o Município não é incindível. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 114, do CPC. A hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC e o art. 18, do mesmo diploma legal, onde estipula-se a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Por tais razões, não há que se falar em denunciação da lide. Ausentes outras questões preliminares e presentes as demais condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, julgo saneado o processo. Inocorrentes as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, impõe-se a dilação probatória para julgamento do mérito. Fixo como pontos controvertidos o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da requerida, notadamente a existência de vícios construtivos no imóvel, a existência e a quantificação de eventuais danos físicos no imóvel decorrentes de tais vícios. Determino a produção da prova pericial na área de engenharia civil, a ser custeada pelo Fundo da Defensoria Pública, eis que requerida pela parte autora, que goza da gratuidade de justiça. Nomeio como perito(a) o(a) engenheiro(a) CRISTIANE APARECIDA PRIETO, e-mail: crisap.prieto@hotmail.com. Fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, atualmente equivalente a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), de acordo com a tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do TJSP (Especialidade 2 - Engenharia - Espécie 7 - Vistorias e Perícias Técnicas - Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel). Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que diga se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se para reserva dos honorários. Efetuada a reserva, intime-se o(a) perito(a) para que designe data e horário para o início dos trabalhos, comunicando-se este juízo com antecedência, para intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem todos os documentos que entendam pertinentes, sob pena de preclusão. É caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso ante vulnerabilidade técnica da parte autora frente à requerida. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após a entrega do laudo, intime-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias e oficie-se à defensoria pública para liberação dos honorários periciais em favor do perito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raiane Caroline Raimundo Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 328089779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE CAROLINE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raiane Caroline Raimundo dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório… Processo 1002951-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raiane Caroline Raimundo dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que em julho de 2024 abriu conta salário no banco réu exclusivamente para recebimento de salários de um trabalho temporário. Sustenta que após nove meses foi surpreendida com a negativação de seu nome por débitos de "pacote de serviços" que afirma não ter contratado. Relata que utilizou a conta apenas para recebimento de salário e imediata transferência para outra instituição. Requer a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 341,12) e indenização por danos morais (R$ 6.000,00). A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. O ordenamento jurídico não exige esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No mérito, a controvérsia gira em torno da validade da contratação da cesta de serviços e da consequente cobrança de tarifas mensais. Os documentos constantes dos autos demonstram que a autora efetivamente abriu conta no banco réu em julho de 2024 para recebimento de salário de nova contratação temporária. O documento de fls. 16 comprova a abertura de conta salário de número 65856-1, devidamente assinada de próprio punho pela autora. Contudo, o banco réu apresentou termo de opção à cesta de serviços referente à conta de número 65816-2, diversa daquela efetivamente aberta pela autora. Esta divergência numérica é significativa e não foi adequadamente esclarecida pelo réu. A assinatura eletrônica apresentada pelo banco (sequência alfanumérica) não possui elementos mínimos de segurança que permitam aferir sua autenticidade. Não há dados de geolocalização, registro de IP, selfie ou outros mecanismos que comprovem que a manifestação de vontade partiu efetivamente da autora. Os extratos bancários juntados confirmam que a conta foi utilizada exclusivamente para recebimento de salário e imediata transferência para outra instituição, comportamento incompatível com a contratação voluntária de cesta de serviços onerosa. A cobrança mensal de R$ 15,95 ocorreu desde a abertura da conta, culminando na negativação do nome da autora em outubro de 2024 por inadimplência de valor não contratado. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. A responsabilidade do fornecedor é objetiva nos termos do artigo 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O banco réu não logrou comprovar a válida contratação da cesta de serviços, sendo que o ônus probatório lhe competia ante a facilidade na produção da prova e a hipossuficiência técnica da consumidora. A cobrança de valores sem amparo contratual caracteriza prática abusiva e enseja a repetição do indébito. Contudo, a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de má-fé ou ao menos engano não justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, embora a contratação não tenha sido adequadamente comprovada, não se vislumbra dolo ou má-fé manifesta na conduta do banco réu, que apresentou documentação na tentativa de justificar os débitos. A situação configura-se mais como falha operacional do que conduta maliciosa deliberada. Assim, deve ser determinada a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 170,56, conforme demonstrado nos extratos. Quanto aos danos morais, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas atividades". A inserção indevida em cadastros restritivos causa constrangimento, abalo de crédito e limitação no acesso ao mercado de consumo, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Para fixação do quantum indenizatório, considera-se a extensão do dano, as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso, o valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 170,56 (cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desconto e juros legais de mora desde a citação; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros legais de mora a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAMILLA ELLEN DA SILVA CAVALCANTE (OAB 509020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002951-85.2024.4.01.3704

ID: 330142379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-85.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002951-85.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS DE S… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002951-85.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS DE SOUSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna De Souza Faria x Dayrelle Nayree De Castro Silva e outros

ID: 324079066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002951-95.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

DAYRELLE NAYREE DE CASTRO SILVA LILIAN DE CASTRO TEREZA IDALINA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-95.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Edna de Souza Faria - Tereza Idalina de Castro - - Dayrelle Nayree de Castro Silva - - Lilian de Castro -… Processo 1002951-95.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Edna de Souza Faria - Tereza Idalina de Castro - - Dayrelle Nayree de Castro Silva - - Lilian de Castro - Vistos. EDNA DE SOUZA FARIA ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento em face de TEREZA IDALINA DE CASTRO, DAYRELLE NAYREE DE CASTRO SILVA e LILIAN DE CASTRO. Sustentou a autora, em suma, que as partes formalizaram contrato de locação do imóvel localizado na Rua Carlos Gobbi, n. 129, bairro Nova Jaguariúna, em Jaguariúna, ajustando aluguel mensal de R$1.652,84, entretanto as requeridas deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação. Diante disso, requereu a decretação do despejo. Juntou documentos. A requerida Lilian foi citada em cartório e apresentou contestação (fls. 35-41), na qual, em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, por sua vez, arguiu que sempre quitou as parcelas locatícias de forma pontual, mas que a família está passando por dificuldades financeiras que as impediu de honrar com suas obrigações; que tentou realizar acordo com a imobiliária para regularização da situação, porém não logrou êxito; que o contrato de locação foi firmado com seguro fiança como garantia e que a seguradora foi acionada e fez os repasses, pagando os valores atrasados; que a credora da dívida passou a ser, então, a seguradora, que já ingressou com a cobrança do valor junto ao Serasa. Requereu, ao final, a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes e a improcedência da demanda. Também juntou documentos. A autora se manifestou em réplica (fls. 78-90) A requerida Dayrelle também apresentou defesa (fls. 115-121), repetindo os argumentos expostos pela corré Lilian e reiterando que tem a intenção de fazer acordo, motivo pelo qual já fez contato com os patronos da autora para tanto. A requerida Tereza foi citada por hora certa (fls. 141). A requerente, mais uma vez, apresentou manifestação sobre a peça defensiva (fls. 145-156). Às fls. 180-181 as requeridas Lilian e Dayrelle informaram que a corré Tereza apresenta restrição de locomoção física e debilidade mental, juntando relatório médico para comprovação do estado de saúde dela (fls. 182). Em razão da inércia da requerida Tereza em relação à citação por hora certa operada, foi determinada a nomeação de curador especial em seu favor, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 199-200). Réplica às fls. 202-206. Instadas as partes a apresentar as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 213-214), ao passo que as requeridas Lilian e Dayrelle formularam pedido genérico de provas (fls. 215-216). Por fim, foi designada audiência de tentativa de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera (fls. 234-235). Eis o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que seja decretado o despejo das requeridas, posto que estão inadimplentes com o pagamento dos alugueis e acessórios vencidos a partir de abril de 2024. Primeiramente, afasto a impugnação ao valor da causa apresentada, porquanto observado pela autora o quanto disposto na Lei nº 8.245/91, que reza que o valor da causa em ações relacionadas a locações deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente no momento do ajuizamento da demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que as partes firmaram contrato de locação do imóvel localizado na Rua Carlos Gobbi, n. 129, bairro Nova Jaguariúna, em Jaguariúna, cujo aluguel mensal vigente na data da propositura da presente demanda era de R$1.652,84. Também é indubitável que as requeridas deixaram de realizar o pagamento de alguns aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de abril de 2024, o que ensejou o acionamento da garantia de seguro fiança contratada com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (fls. 20-23), e que a seguradora efetuou o pagamento em favor da segurada, conforme extrato colacionado às fls. 53-54. Conquanto as requeridas queiram fazer crer que a presente ação não deve subsistir, em razão do pagamento efetuado pela seguradora, verifica-se que a autora não realiza a cobrança dos débitos, tendo apresentado o cálculo da dívida unicamente para fins de purgação da mora, o que indubitavelmente não foi feito pelas rés. Com efeito, o fato de a seguradora ter realizado o pagamento do débito não impede a locadora de ajuizar ação de despejo, visando a por fim na relação jurídica existente. Isso porque, ainda que ocontratodelocaçãoesteja garantido porsegurofiança, tal situação não descaracteriza o inadimplemento das locatárias. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL É PRESSUPOSTO DO PEDIDO DE DESPEJO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEMANDA - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO RÉU/RECONVINTE - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE SEGURO FIANÇA - SUPORTE FÁTICO PARA O DESPEJO CARACTERIZADO - ENTENDIMENTO DESTE E. TJSP - RESOLUÇÃO DEVIDAMENTE DECRETADA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OBSTA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUTAÇÃO AO RÉU/RECONVINTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE NÃO PROVIDO 1 - A ação de despejo pressupõe o pedido de resolução do contrato, de modo que não viola os limites da demanda a r. Sentença que resolve o contrato de locação celebrado entre as partes. Doutrina e precedentes. Rejeição da tese de julgamento ultra petita. 2 - O inadimplemento é um dos pressupostos fáticos suficientes para justificar o despejo (Lei Federal n. 8.245/91, art. 9º, III), não impedindo o ajuizamento da ação de despejo a existência de seguro fiança, tampouco o pagamento pela seguradora dos valores em aberto. Jurisprudência pacífica deste E. TJSP. 3 - Ausente qualquer discussão sobre o pagamento de aluguéis, visto que o pedido formulado na ação principal se limitou ao despejo, não procede o pedido de devolução em dobro formulado em reconvenção, pois nada fora cobrado do réu/reconvinte nesta ação. 4 - Exercendo o autor/reconvindo seu direito potestativo à resolução contratual e subsequente despejo, carece de razão o pedido reconvencional de indenização por danos morais e de aplicação de multa contratual, porquanto inexistente ato ilícito por parte do locador. 5 - Os honorários sucumbenciais foram distribuídos à luz do princípio da causalidade, fundamento adequado e amplamente aceito. No caso, é evidente que o processo foi causado unicamente pelo réu/reconvinte, inadimplente confesso, de modo que deve suportar sozinho o ônus sucumbencial. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1046002-63.2022.8.26.0576; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação garantida por seguro fiança. Irrelevância. Circunstância que não impede o ajuizamento da ação de despejo e a procedência do feito, ante a caracterização da mora da locatária. Eventuais adiantamentos da Seguradora à autora que não afastam a infração contratual cometida pela ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Apelação improvida" (TJSP; Apelação Cível 0039162-19.2011.8.26.0001; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016). Destarte, porque demonstrado o inadimplemento das requeridas, e porque este enseja a rescisão da locação (arts. 9º, II e 23, I, da Lei de Locações), deve ser acolhida a pretensão autoral, a fim de se determinar o despejo das requeridas do imóvel objeto da locação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo das locatárias. Por força da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que ora lhes defiro. Após o trânsito em julgado ou recolhido o valor da caução prevista em lei, espeça-se mandado para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 63 da Lei do Inquilinato. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos advogados nomeados através do Convênio DPE/OAB (fls. 42, 122 e 201). Regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA (OAB 351273/SP), NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA (OAB 351273/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorraine Carolini De Souza Galdino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258462865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes em razão de dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 930, 99, imputando à parte requerida prática de negativação indevida. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou a regularidade da negativação e da cessão do crédito, oriundo de contrato firmado entre a autora e a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, conforme documentos acostados. Requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Mérito A controvérsia gira em torno da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da negativação de débito no valor de R$ 930, 99. A parte autora, Lorraine Carolini de Souza Galdino, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando desconhecer a dívida que originou negativação em seu nome e questionando a legitimidade da ré, por suposta ausência de prova da cessão de crédito antes da negativação. Por sua vez, a ré juntou somente o termo de cessão de crédito datado de 28/09/2022 (ID 186883332), demonstrando que o crédito em questão foi originado da empresa Avon Cosméticos Ltda., e regularmente cedido à ré. Em se tratando de relação de consumo, caberia à requerida, por força do art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a relação contratual e a regularidade do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Apenas a juntada de contestação, sem contrato assinado ou outro documento robusto que demonstre a origem do débito, não atende ao ônus probatório imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Não havendo prova da contratação, conclui-se pela ilegitimidade da negativação realizada pelo réu. O dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Recurso Inominado n. 1002951-81.2023.8.11.0059: "EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do CDC. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito. 3. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 4. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta." Dessa forma, restou comprovado que a parte requerida não apresentou documentação hábil a comprovar a origem lícita da dívida, tornando-se indevida a negativação do nome da parte autora. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, possui (oito) anotações junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO DATA NASCIMENTO: 20/11/1999 CPF: 061.555.231-50 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ORTHODONTIC ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT DATA VENCIMENTO: 25/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 809 VALOR: 510,00 DATA INCLUSAO: 13/02/2024 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 06/02/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13530 VALOR: 221,32 DATA INCLUSAO: 22/03/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 18/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13110 VALOR: 711,48 DATA INCLUSAO: 03/03/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 12/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 12188 VALOR: 713,55 DATA INCLUSAO: 26/02/2023 * CREDOR: INFONET ENT.ORIGEM: CDL - SORRISO / MT DATA VENCIMENTO: 10/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 14658 VALOR: 123,98 DATA INCLUSAO: 03/02/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: MUTUM FIBRA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 33 810-20 DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000288668 VALOR: 996,00 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: MUTUM FIBRA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 33 810-20 DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000288669 VALOR: 751,30 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 04/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0003774092202303 VALOR: 110,87 DATA INCLUSAO: 19/05/2023 * CREDOR: FIDC NPL2 ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 13/05/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 3065962040092020 VALOR: 930,99 DATA INCLUSAO: 30/01/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SORRISO / MT ENDEREÇO: RUA DO BOSQUE, 314 BAIRRO: CENTRO-SUL CIDADE: SORRISO / MT * ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT ENDEREÇO: AV. DAS ARARAS, 99 BAIRRO: NT CIDADE: NOVA MUTUM / MT * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 9 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.865.017.669-8 09/04/2025 17:11:05-horario de Brasilia-FIM É importante destacar que há indícios suficientes de correspondência entre o número do contrato indicado no extrato do SERASA e aquele que consta no termo de cessão apresentado pela parte ré. Embora os números não estejam redigidos de forma idêntica ou com o mesmo padrão de formatação, observa-se que o final do código do contrato indicado no extrato ("3065962040092020") coincide com o número de referência indicado no documento de cessão de crédito. Essa semelhança, somada ao valor da dívida e à data de vencimento coincidente, reforça a regularidade e autenticidade da cessão do crédito, afastando, portanto, a alegação de que o contrato objeto da negativação seria distinto ou estranho ao negócio jurídico de cessão celebrado entre a empresa originária (Avon) e o fundo réu. Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao débito discutido (contrato 3065962040092020, valor 930,99) nesta ação; b) Determinar que a Reclamada proceda a baixa da negativação ora discutida no prazo de cinco dias; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (30/11/2021) até 29/08/2024, e, a partir de então, com base na taxa legal de juros do Banco Central do Brasil, conforme metodologia disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119

ID: 256633001

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000262-48.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: JOSE GALDINO DOS SANTOS Promovido(a)(s): REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Galdino do Santos, em face de Banco Agibank S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais referente ao seguinte contrato de pessoal nº 1254169141 e refinanciamento de nº 1263823580, em que a parte autora afirma ter celebrado o primeiro contrato com o número de 12 parcelas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato de empréstimo pessoal com o banco requerido, que fugiu do valor acordado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando os comprovantes de contratações acostados em ID's 87791332 e 87791335, (modalidade de empréstimo Cédula de Crédito Bancário), na qual são trazidos todos os dados corretos da parte autora. Com efeito, pode visualizar no contrato de nº 1254169141, que a partir da aprovação da instituição financeira ré, e realizada a confirmação digital dos termos do contrato, e o envio, por meio digital, de cópia dos documentos pessoais do autor, bem como foto pessoal/selfie e demais dados cadastrais solicitados, foi que ocorreu a assinatura digital pela parte autora. Por outro lado, quanto ao contrato nº 1263823580, o promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o comprovante de contratação em ID 87791335 (via Terminal de Autoatendimento / canal EA). Nesse sentido, considerando que no contrato de nº 1254169141, o negócio jurídico foi firmado por via digital, observados os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, através da utilização de redes e programas eletrônicos para o suporte de comunicação do usuário, em detrimento da negociação direta com outro agente, entende-se que não se comprovou a existência da indução do autor ao estado de erro (dolo) ou demais vícios de consentimento nas tratativas negociais. Ressalto ainda que a autorização do titular do benefício de aposentadoria pode ser veiculada por meio eletrônico, consoante o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008: "a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Por outro lado, no que tange a empréstimos realizados em terminais de autoatendimento, é de se atentar que essa modalidade de operação de empréstimo pessoal é menos burocrática que outras, pois se utiliza da segurança propiciada pelo fato de já existir, entre o Banco e o cliente, uma relação jurídica prévia e já consolidada, que, no caso, é a existência de uma conta corrente ativa. Ainda neste raciocínio, o cliente já tem um limite de crédito pré-aprovado, que contrata de maneira simplificada num terminal de autoatendimento do banco (caixa eletrônico), sendo o depósito do valor contraído realizado na respectiva conta corrente. Assim, entendo que tais empréstimos são plenamente possíveis na atualidade, principalmente no caso dos autos, em que a parte autora não demonstra qualquer indício de fraude na referida contratação (Boletim de Ocorrência ou outros indícios). Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Comprovantes de contratação por via de assinatura eletrônica com senha e cartão magnético em terminal de autoatendimento. Contratação comprovada. Abusividade não verificada. Precedentes TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP 10029514020178260038 SP 1002951-40.2017.8.26.0038, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2018) CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. AUTORIA DA NEGOCIAÇÃO QUE, EMBORA TENHA SIDO RECHAÇADA, NÃO FOI DERRUÍDA PELO DEVEDOR APELANTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A MONTA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA FOI GRADUALMENTE USUFRUÍDA PELO CORRENTISTA ATRAVÉS DE RETIRADAS PECUNIÁRIAS MENSAIS. CASA BANCÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PELO DEVEDOR APELANTE. SEGURO PESSOAL, PATRIMONIAL, LIMITE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARTICULARIDADES QUE NÃO SE COADUNAM COM A NATUREZA CONTRATUAL DA CONTA-SALÁRIO, REVELANDO TRATAR-SE DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. CRÉDITO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, OU, SEQUER, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130808949 Capital 2013.080894-9, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 15/07/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado. Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC 70041565599 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[2], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3. Apelação cível conhecida e provida.(TJCE. Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado. Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC 70041565599 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais formulados pela parte promovente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intime-se a parte autora, através de Carta com AR e a parte requerida via DJe. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Sales De Lima x Agrosoil Representacoes De Produtos Agricolas Ltda

ID: 308493181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-94.2022.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SALES DE LIMA

Polo Passivo:

AGROSOIL REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FONSECA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-94.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Sales de Lima - Agrosoil Representacoes de Produtos Agricolas Ltda e outro - Vistos. MARCELO SALES DE … Processo 1002951-94.2022.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcelo Sales de Lima - Agrosoil Representacoes de Produtos Agricolas Ltda e outro - Vistos. MARCELO SALES DE LIMA ajuizou a presente ação de cobrança em face de AGROSOIL REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA. e SOLOSOIL INDÚSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA. Sustentou, em suma, que foi contratado verbalmente pelas requeridas para prestar serviços administrativos, ajustando-se o valor mensal de R$8.000,00 (oito mil reais) e, em caso de rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços por qualquer das partes, incidiria uma multa no valor correspondente a três vezes o valor mensal. Aduziu, ainda, que, embora tenha trabalhado no período de abril a agosto de 2022, não recebeu a contraprestação devida, tampouco a multa acordada entre as partes em acerto do término do contrato, motivo pelo qual propôs a presente demanda visando ao recebimento do valor total de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). Juntou documentos. Citada, a requerida Agrosoil Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda. apresentou contestação (fls. 79-93), na qual alegou, em, preliminar, que a inicial é inepta e que desconhece a dívida, já que não detém qualquer relação com a corré Solosoil. Quanto ao mérito, aduziu, em síntese, que é ilegal a cobrança realizada em seu desfavor, visto que não comprovado que os valores pleiteados são referentes a serviço prestado pelo requerente, que não juntou prova mínima da suposta contratação; que compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto ao real valor do seu trabalho; que, em caso de procedência da demanda, a correção monetária deve ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e os juros de mora, da citação. A requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda., embora devidamente citada (fls. 121), não apresentou defesa (fls. 122). Após insurgência da ré Agrosoil em relação à validade da citação da requerida Solosoil (fls. 126), o autor apresentou sua manifestação (fls. 130-131) e o Juízo de Guariba reconheceu o ato como válido (fls. 135-136). O requerente se manifestou em réplica (fls. 141). Às fls. 144-171 foram juntadas as peças referentes ao agravo de instrumento interposto pela Solosoil em relação ao ato citatório, tendo sido negado seguimento ao recurso. Instadas as partes a especificar as provas que pretendiam produzir, a requerida Agrosoil pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 174-177), ao passo que o requerente formulou pedido de dilação probatória (fls. 178). O Juízo da Comarca de Guariba reconheceu sua incompetência para processamento do feito (fls. 179-180) e determinou a remessa dos autos a esta Comarca de Jaguariúna, por se tratar do local de domicílio das rés. Às fls. 183-184 o feito foi saneado, tendo sido afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a produção de prova oral. Em audiência de instrução, após restar infrutífera a tentativa de composição entre as partes, foi colhido o depoimento pessoal do representante da requerida Agrosoil e ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 196). Por fim, as partes apresentaram memoriais às fls. 198-201 e 202-203 e, na oportunidade, o autor juntou aos autos novos documentos (fls. 204-206), sobre os quais a parte contrária se manifestou através da petição de fls. 211-212. Eis o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação pela qual pretende o autor que as requeridas sejam condenadas a pagar-lhe a importância de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) referente a cinco meses de prestação de serviço para elas sem a devida remuneração de seu trabalho (abril a agosto de 2022) e à multa pela rescisão imotivada do contrato. Analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente, mas unicamente em relação à requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda. De acordo com o autor, ele foi contratado verbalmente pelas requeridas para prestar serviços administrativos tais como: cadastro de fundo de investimentos, cadastro das requeridas em sistemas de seguros, repasse de pagamento de clientes, acompanhamento do financeiro da securitizadora, etc. Para fazer prova de suas alegações, anexou à inicial conversas de WhatsApp e e-mail que dão conta de que trocava mensagens com as pessoas de Nereu e Ellen a respeito das atividades rotineiras por ele exercidas, que acabavam por reverberar na esfera jurídica de ambas as rés. Contudo, há que se salientar, nesse ponto, que as duas empresas, ao menos à primeira vista, não se confundem, sendo certo que a Solosoil tem como titular o Sr. Nereu Ferreira dos Santos (fls. 103-104) e a requerida Agrosoil, o Sr. Gustavo Rodrigues Santos. Embora a relação de parentesco entre eles seja certa, já que o Sr. Nereu é genitor do Sr. Gustavo, e que o Sr. Nereu atua na Agrosoil como representante de vendas, como admitido pela ré em audiência, tal fato não impõe, por si só, a conclusão de existência de um grupo econômico a ensejar a responsabilização de ambas as empresas pelos atos praticados por uma delas, não obstante essa confusão entre ambas possa eventualmente ser apurada em fase ulterior para fins executivos. Em depoimento pessoal prestado em Juízo, o representante da Agrosoil, Gustavo Rodrigues Santos, contou que é dono da empresa Agrosoil, sendo o único proprietário, afirmou que essa empresa não tem nenhuma relação com a Solosoil. Contou que conhece o senhor Nereu, e que ele atua na Agrosoil como representante de vendas, e, de acordo com decisão da própria empresa, em respeito a alguns clientes antigos, esses decidiram ser atendidos diretamente por ele. Complementou dizendo que Nereu é seu pai, declarou que desconhece o contrato social da Solosoil e que não teve acesso aos documentos juntados a este processo, disse que Betina é sua irmã e que a informação de que ela não fazia parte do quadro societário da Agrosoil havia sido conversada diretamente com ele. Quanto à Solosoil, afirmou que desconhece qualquer informação, e disse que não conhece Marcelo. Dito isso, entendo que os documentos acostados à inicial demonstram que os serviços do autor foram contratados pelo Sr. Nereu em favor da Solosoil, que, diga-se de passagem, não contestou o feito. No documento de fls. 37, em especial, há prova de que o autor não recebeu os valores referentes aos serviços prestados desde maio de 2022, havendo, ainda, indicativos de que a relação perdurou até agosto daquele ano, como aduzido na inicial. Além disso, no mesmo documento consta que a multa de três salários pela rescisão imotivada do contrato foi sugerida pelo próprio representante da Solosoil, devendo, portanto, ser tida por válida a cobrança efetivada nestes autos. No que tange ao valor acordado pelos serviços, por sua vez, embora não tenha sido documentado, a prova oral produzida pelo autor foi capaz de elucidar tal ponto. Veja-se: Lucas Avelino de Souza Rocha alegou que trabalhou na empresa Solosoil, situada na cidade de Pradópolis, de janeiro a abril, acreditando que tenha sido no ano de 2022, mas disse que não se lembra com certeza. Falou que conhece o Marcelo, que prestava serviços na empresa, sendo responsável pela parte financeira e praticamente o gestor da empresa, pois todos procuravam o Marcelo, desde a compra de materiais até o recebimento. Disse que tudo caía para ele. Contou que era gerente de produção na parte de paisagismo da empresa e que tinha acesso ao administrativo, afirmando que sabia que Marcelo recebia um salário de 8 mil reais. Acrescentou que conhece o senhor Nereu, que era o dono da empresa e acredita que ele também fosse o dono da empresa Agrosoil. Disse que havia comunicação entre as duas empresas e explicou que, por ser o mesmo dono, os pagamentos iam diretamente para a Agrosoil, sem que eles chegassem a receber. Relatou que tanto ele quanto Marcelo eram prestadores de serviço da empresa e explicou que ele, Lucas, era responsável pela parte da produção, recebia e repassava as informações para o Marcelo, que orientava onde os materiais deveriam ir. Disse que, por ser um funcionário mais antigo, acabava ajudando outros setores da empresa, inclusive fazendo pagamentos antes. A empresa pagava todo dia 10, e eles recebiam o dinheiro por volta das 5, 6, às vezes 7 horas da tarde. Quando o Marcelo chegou, começou a agilizar o processo, e é por conta disso que ele sabia o valor que Marcelo recebia. Disse que já viu Marcelo recebendo e que, em janeiro e fevereiro, ele mesmo fez o pagamento para Marcelo. De março em diante, começaram a ocorrer atrasos. Explicou que Marcelo já havia recebido em várias etapas e que tanto o salário dele quanto o de Marcelo eram os últimos a serem pagos, principalmente o de Marcelo, por ser um salário mais alto, e nem sempre era possível pagar no dia 10, então ele recebia o pagamento parcelado durante o mês. Explicou ainda que a empresa de Pradópolis, antes separada, com os nomes JT Agropaines e JP Organic do Júnior, eram fornecedores de material para a Agrosoil, e que Nereu respondia como dono da empresa, sendo por isso que ele sabia que ele era o proprietário, já que sempre se apresentava dessa forma. Destarte, e porque a requerida Solosoil também não fez prova de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, ônus que a ela incumbia, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devem ser tidas por válidas as alegações iniciais, que encontram respaldo na prova documental e oral produzida, a fim de se condenar a referida ré ao pagamento da importância singela de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) em favor do autor pelos serviços prestados entre abril e agosto de 2022 e pela rescisão imotivada do contrato de prestação de serviços. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito em relação à requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda., extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para condenar a referida empresa a pagar para o autor a quantia de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e com juros de mora desde a citação. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e, dali em diante, a correção será pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela taxa legal (art. 406, do Código Civil), que corresponderá à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CNM nº 5.171/2024), consignando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do Código Civil). Por força da sucumbência, condeno a requerida Solosoil Indústria de Fertilizantes Ltda. ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação. No mais, sucumbente o autor em relação à requerida Agrosoil Comércio e Representações de Produtos Agrícola Ltda., arcará com os honorários advocatícios dos representantes dela, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade concedida. Nos termos do Comunicado CG nº 29/2021, que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça os parágrafos 5º e 6º, pelo fato do autor ser beneficiário da gratuidade processual, deverá a requerida Solosoil proceder ao recolhimentoda taxa judiciária que seria devida por aquele, antes do arquivamento dos autos, sob as penas da Lei. P.I. - ADV: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANA PAULA FONSECA MENDONÇA (OAB 361520/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000018-40.2022.8.11.0005

ID: 258598440

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000018-40.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

VILMAR OPOLSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000018-40.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000018-40.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [VILMAR OPOLSKI - CPF: 476.473.889-91 (APELANTE), PERSIO OLIVEIRA LANDIM - CPF: 710.893.811-15 (ADVOGADO), JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO - CPF: 054.031.681-41 (ADVOGADO), JOSE HUMBERTO DAMASCENA - CPF: 079.222.641-00 (APELADO), VALDRIANGELO SAMUEL FONSECA - CPF: 655.659.751-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM INVENTARIANTE. BOA-FÉ POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. SENTENÇA REFORMADA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA DECIDIR SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. RECURSO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por José Humberto Damascena, determinando a retomada do imóvel rural denominado Sítio Estância J7, situado no Assentamento PA Tira Sentido, Lote 91, Município de Alto Paraguai/MT, com revogação da posse de Vilmar Opolski. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a verificação dos requisitos previstos no art. 561 do CPC para a reintegração de posse, especialmente: (i) saber se o autor comprovou exercício anterior da posse; (ii) saber se houve esbulho praticado pelo réu; (iii) saber se a data e a perda da posse foram devidamente demonstradas; (iv) saber se a posse exercida pelo réu é legítima, à luz do contrato de arrendamento celebrado com inventariante. III. Razões de decidir 3. Os documentos apresentados pelo autor não comprovaram a posse direta, contínua e pacífica, sendo precária a individualização da área e insuficientes os indícios de exercício efetivo da posse. 4. O contrato de arrendamento firmado entre o apelante e o inventariante do espólio de Herivelto Damascena, embora não tenha anuência dos demais herdeiros ou autorização judicial, conferia aparência de legitimidade à posse, não se constatando má-fé por parte do arrendatário. 5. A jurisprudência do STJ admite a validade da posse em contratos celebrados por coproprietário ou inventariante, desde que não haja resistência dos demais e inexista dolo ou clandestinidade. 6. A ausência de esbulho e a posse mansa e pública do apelante afastam o direito possessório invocado pelo autor. 7. O contrato de arrendamento, embora expirado, demanda deliberação pelo juízo do inventário, competente para decidir sobre a continuidade da posse e futura destinação do imóvel. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação provido para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de reintegração de posse. Revogada a liminar anteriormente concedida. Determinada a remessa da controvérsia residual ao juízo do inventário competente. Tese de julgamento: "1. A ausência de autorização judicial e de anuência dos herdeiros não invalida, por si só, a posse exercida de boa-fé pelo arrendatário que firma contrato com inventariante do espólio." "2. Para a procedência da ação possessória, exige-se a demonstração robusta da posse anterior, do esbulho e da perda da posse, conforme art. 561 do CPC." "3. O juízo do inventário é o competente para deliberar sobre a continuidade da posse de imóvel indiviso pertencente ao espólio." R E L A T Ó R I O Recurso de apelação cível interposto por WILMAR OPOLSKI contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA que julgou procedente a ação, determinando a reintegração de posse e deferiu o pedido liminar de reintegração de posse, determinando a expedição de mandado liminar de reintegração, a ser cumprido com as diligências de praxe. A parte ré/apelante ainda foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Explica a apelante que fora realizada audiência de instrução, na qual somente foi ouvido o irmão do autor, na qualidade de informante, Sr. Gilmar Lima Damascena. Em contrapartida, assevera que três testemunhas devidamente compromissadas foram ouvidas, por indicação sua e confirmaram que o apelado nunca teve posse, que era exercida por Herivelto Damascena e posteriormente por seus herdeiros, até arrendarem para a apelante. Nesse cenário defende ausência de provas da posse do apelado; que foram apresentadas provas frágeis: “(i) Certidão n.º 573/2018 emitida em 17.12.2018 pelo INCRA, em nome de Herivelto Lima Damascena; (ii) Memorial Descritivo em nome do Espólio de Herivelto Lima Damascena, confeccionado pelo Agrimensor João José Gomes; (iii) Boletim de Ocorrência comunicando suposto esbulho; (iv) Certificado de Cadastro do INCRA em nome de terceiro alheio à lide (Id. 73539292); (v) Comunicação de vacina ao INDEA, emitido na cidade de Juscimeira/MT.”, sendo que dois deles, o B.O. e a Comunicação ao INDEA são totalmente unilaterais. Também quanto a Escritura Pública de Compra e Venda, assevera que a área objeto da referida escritura não pode ser individualizada e não há provas mínimas de que possa se tratar da área em questão. Já com relação ao apelante, explica que detinha posse por força de contrato de arrendamento, firmado com espólio de Herivelto Lima Damascena, representado pelo inventariante Ulisses Lemes de Pinha Damascena. Aponta que a fundamentação do juízo quanto a nulidade do arrendamento, não pode prevalecer, eis que não agiu de má-fé e vigorou por três anos e nunca houve qualquer contrariedade por qualquer dos herdeiros. Complementa: “Ainda que no caso em tela houvesse a discordância de quaisquer dos herdeiros acerca do contrato de arrendamento, a não ser por motivo relevante, não teria qualquer óbice ao direito do arrendatário, logo, denota-se que a sua posse é plenamente legal e de boa-fé, sendo que o Juízo a quo agiu de forma equivocada ao entender que o contrato era nulo. Sobre o referido tema, este E. Tribunal já teve a oportunidade de se manifestar, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002951-98.2022.8.11.0000, de relatoria da Desa. Marilsen Andrade Addario”. Reafirma que os documentos comprovam que desde 1.990 era o Sr. Herivelto quem exercia a posse do imóvel até o seu falecimento em 2.015. Aponta ainda que na audiência foram ouvidas três testemunhas, todas elas compromissadas e sem quaisquer parentescos com nenhuma das partes litigantes, o que não aconteceu com o informante do Juízo, que declarou ser irmão do Autor, ora Apelado. Defende a ausência de esbulho, eis que adentrou a área de forma, mansa e pacífica em 20 de dezembro de 2.021, junto aos herdeiros, em razão do contrato de arrendamento rural. Requer a concessão do efeito suspensivo. Requer: “o total provimento do presente recurso, a fim de reformar totalmente a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando improcedente a Ação de Reintegração de Posse ajuizada pelo ora Apelado, ante a não observância do disposto nos artigos 373, I, e 561, ambos do Código de Processo Civil, por não ter ele comprovado a sua posse, a ocorrência de esbulho, a data do suposto esbulho e a perda da alegada posse, visto que o ora Apelante, em sede de primeiro grau, produziu, nos termos do art. 373, II, e 567, ambos do Código de Processo Civil, provas robustas, documentais e testemunhais, que impedem o direito pleiteado pelo Autor, e que consequentemente seja acolhido o pedido contraposto formulado, com o fito de: (i) conceder o mandado proibitório, determinando-se a imediata abstenção de ofensa à posse do requerido; (ii) proibir o Autor/Apelado de frequentar a área arrendada pelo Apelante, em razão de que a sua posse é legítima, desde 20.11.2021, por força do “Contrato de Arrendamento Rural” firmado com o Inventariante, responsável pelo Espólio de Herivelto Damascena;”. Foi concedido efeito suspensivo. Contrarrazões com pedido de reconhecimento da nulidade do contrato de arrendamento apresentado pelo apelante, por ausência de autorização judicial e anuência dos herdeiros; e, no mérito, desprovimento do recurso com a majoração dos honorários. Foi indeferida a justiça gratuita e foi regularizado o preparo recursal. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se de recurso de apelação interposto por Vilmar Opolski contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por José Humberto Damascena, determinando sua imediata reintegração na posse do imóvel rural denominado Sítio Estância J7, localizado no Assentamento PA Tira Sentido, Lote 91, no Município de Alto Paraguai/MT. O juízo de origem entendeu pela procedência da pretensão possessória, amparando-se na documentação apresentada pelo autor e deferindo, inclusive, liminar para reintegração de posse, posteriormente confirmada na sentença. A controvérsia posta restringe-se, em essência, à verificação da presença dos requisitos legais previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: (i) posse anterior do autor; (ii) esbulho praticado pelo réu; (iii) data do esbulho; e (iv) perda da posse. Pois bem. Consoante consta dos autos, o autor sustentou ser possuidor da área desde 1998, tendo, inclusive, cedido parte da gleba a seu irmão Herivelto Lima Damascena. Contudo, aduziu que em dezembro de 2021, quando ausente da propriedade, teve sua posse violentamente subtraída por Vilmar Opolski, com apoio de terceiros, que, segundo a narrativa, arrebentaram a porteira e passaram a impedir seu ingresso no imóvel. Para comprovar suas alegações, o autor juntou escritura pública de cessão de direitos possessórios, memorial descritivo, certidão do INCRA, boletim de ocorrência e outros documentos administrativos. Todavia, a documentação acostada revela-se precária para comprovar o exercício contínuo, manso e pacífico da posse. A escritura referida não individualiza com clareza a área em disputa, tampouco demonstra que o autor efetivamente exercia poderes sobre o bem de forma direta e ostensiva até o suposto esbulho. O boletim de ocorrência, por sua vez, constitui ato unilateral e, embora descreva os fatos narrados, não confere presunção de veracidade. Por outro lado, o apelante apresentou contrato de arrendamento rural firmado com o inventariante do espólio de Herivelto Damascena, a quem, segundo a narrativa de ambos, teria sido transmitida parte da área pelo próprio autor. Apresentou também farta documentação complementar, como declarações de vizinhos e fichas cadastrais no INCRA, corroborando o exercício efetivo da posse por Herivelto e seus herdeiros. Ressalte-se que a sentença de origem desconsiderou o contrato de arrendamento sob fundamento de ausência de anuência de todos os herdeiros e autorização judicial, nos seguintes termos: “Noutro pórtico, o direito reivindicado pela parte reclamada é nulo, pois o contrato de arrendamento firmado com o inventariante Ulisses não possui autorização judicial, tampouco foi informado nos autos do inventário n. 0002229-13.2015.8.11.0005, em tramitação neste Juízo, e não teve a concordância dos demais herdeiros, ao passo que o espólio do Sr. Herivelto sequer ingressou nos autos como terceiro interessado, não houve litisconsórcio passivo, denunciação da lide ou chamamento ao processo. Esses fatos demonstram que o contrato permanece oculto aos olhos do Juízo, o que confere à posse da parte reclamada um caráter de ilegalidade. Além disso, os testemunhos da parte reclamada não corroboraram a alegação de posse mansa, pacífica e sem oposição por parte do réu, Vilmar Opolski. Assim, o reclamado esbulhou a posse do autor com base em um título injusto (contrato de arrendamento) em 20/12/2021. As testemunhas não comprovaram a posse antiga do réu, limitando-se a atestar a posse do falecido Herivelto. Não houve participação do espólio representado pelo inventariante Ulisses, nem foi informada nos autos do inventário a existência do contrato, nem obtida a anuência dos demais herdeiros e do Ministério Público, que atua em defesa dos interesses de um menor de idade.”. Ocorre que, a ausência desses requisitos formais não conduz, por si só, à nulidade automática do contrato, máxime quando não demonstrada a má-fé do arrendatário, e diante da posse exercida com aquiescência e por período considerável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou sobre a questão, destacando que a ausência de consentimento dos demais coproprietários não acarreta, por si só, a nulidade do contrato de locação. No julgamento do REsp 1.861.062/SP, a Terceira Turma do STJ decidiu que, embora o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, a falta desse consentimento não invalida o contrato de locação, desde que não estejam presentes vícios que ensejem a nulidade do negócio jurídico. O relator, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício, e que a ausência de consentimento dos demais coproprietários não configura, por si só, causa de nulidade do contrato. Não desconheço a existência de entendimento jurisprudencial diverso, no sentido de que o arrendamento de bem indiviso, sem a anuência dos demais herdeiros, pode ser considerado inválido sob a ótica do juízo sucessório. Todavia, no plano possessório, a análise exige outro enfoque. No caso dos autos, não se constata qualquer indício de má-fé por parte do apelante, que permaneceu na posse do imóvel com base em contrato de arrendamento firmado com o inventariante do espólio, em nome do falecido Herivelto Damascena. A ausência de autorização judicial ou de consenso entre os herdeiros pode, eventualmente, comprometer a validade do ato no bojo do inventário, mas não tem o condão de macular, de plano, a posse exercida de forma pública, contínua e com aparência de legitimidade. Não há notícias de contestação formal ao arrendamento ou de insurgência dos demais herdeiros durante o período em que a posse foi exercida, tampouco se demonstrou qualquer conduta violenta ou clandestina por parte do arrendatário. Dessa forma, não se pode reputar esbulhadora a conduta do apelante, sob pena de se punir o possuidor de boa-fé que, amparado em título jurídico com aparência de validade, ocupou o imóvel com anuência do então inventariante e sem resistência conhecida dos demais herdeiros (até então). Assim, não restando demonstrado esbulho ou má-fé, e ante a ausência de prova robusta da posse anterior do autor, é de rigor a reforma da sentença para o fim de se reconhecer a legitimidade da posse exercida pelo apelante. Nesse cenário, inexiste nos autos qualquer ação anulatória ajuizada pelos demais herdeiros visando à desconstituição do referido contrato. A simples ausência de formalidades sucessórias não tem o condão de infirmar, no plano possessório, a boa-fé do apelante, especialmente em demandas que não se confundem com ações de petição de herança ou de nulidade contratual. Veja-se ainda que o contrato de arrendamento firmado entre o apelante e Ulisses Lemes Pinho Damascena, dá “ar” de regularidade junto ao processo de inventário; vejamos: “O ARRENDADOR, na qualidade de herdeiro e inventariante no processo de Inventário de Herivelto Lima Damascena, em trâmite regular perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Cidade de Diamantino -MT, processo de Inventário nº. 2229-13.2015.811.0005, código 101484, arrenda o imóvel rural constante na partilha denominada de Fazenda Malboro, lote 91, com aproximadamente 150 (cento e cinquenta) hectares, localizada nas imediações do Córrego do Ararinha, Distrito de Tira Sentido, Zona Rural do Município de Alto Paraguai-MT, atualmente em nome de Herivelto Lima Damasceno, conforme planta do INCRA anexa.” Em audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas do réu, devidamente compromissadas, que confirmaram a posse de Herivelto e seus sucessores sobre o imóvel, em contraposição à oitiva de um único informante, irmão do autor. A prova oral, nesse ponto, é convergente com os documentos apresentados pela defesa. Contudo, há uma questão a ser enfrentada. O contrato de arrendamento rural firmado entre o apelante e o espólio de Herivelto Damascena foi celebrado em 20 de novembro de 2021, com prazo de vigência de três anos. Portanto, à data deste julgamento, já expirado. Essa circunstância superveniente impõe uma reavaliação quanto à continuidade da posse pelo apelante. Se, por um lado, não se pode reconhecer o esbulho à época da propositura da ação, dada a existência de posse exercida de boa-fé com respaldo contratual, por outro, o término do arrendamento projeta efeitos jurídicos que transcendem a competência desta instância recursal. Diante da ausência de autorização judicial no âmbito do inventário e da inexistência de consenso entre os herdeiros quanto à destinação do imóvel rural objeto da lide, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo do inventário para deliberar sobre a destinação da área, bem como sobre eventual renovação ou formalização de novos instrumentos jurídicos. Por conseguinte, remanesce ao juízo sucessório a atribuição para dirimir a controvérsia atual sobre a posse e a utilização do bem por parte dos herdeiros ou terceiros, observando-se o princípio da indivisibilidade do acervo hereditário até a partilha. Nesse cenário, ao tempo da propositura da presente ação não se verificava o esbulho alegado, motivo pelo qual a demanda possessória deve ser julgada improcedente. Quanto à continuidade da posse, seu exame demanda a prévia deliberação do juízo do inventário, a quem compete zelar pela correta administração e partilha do acervo hereditário. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR VILMAR OPOLSKI, para reformar integralmente a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação de reintegração de posse, ajuizada por José Humberto Damascena, por ausência de comprovação do esbulho possessório à época da propositura da ação, diante da posse exercida de boa-fé pelo apelante, com base em contrato de arrendamento rural firmado com o inventariante do espólio de Herivelto Damascena. Reconheço, contudo, que o contrato de arrendamento referido teve vigência de três anos, com termo final já expirado, conforme consta dos autos. Diante disso, determino a remessa da controvérsia remanescente relativa à posse e à destinação da área objeto do arrendamento ao juízo do inventário competente, a quem cabe deliberar sobre a continuidade da posse, administração e eventual renovação contratual, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Revogo, por consequência, a liminar de reintegração anteriormente concedida e determino que seja preservada PROVISIORIAMENTE a posse exercida pelo apelante até a deliberação do juízo competente (se ainda não tiver). Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 643 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes