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Processo nº 5001490-79.2025.8.13.0382

ID: 313414061

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001490-79.2025.8.13.0382

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras RECURSO Nº: 5001490-79.2025.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Lavras RECURSO Nº: 5001490-79.2025.8.13.0382 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] RECORRENTE: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 RECORRIDO(A): CLEUZA DE OLIVEIRA FELICIO CPF: 962.315.216-72 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS (“AMBEC”), qualificada nos autos, inconformada com a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais deduzidos pela recorrida. não houve recolhimento de preparo pela recorrente, se encontrando pendente o requerimento de justiça gratuita formulado no bojo do apelo. Em que pese o recorrente suscite a aplicação do disposto no artigo 51 do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03), pelo qual “As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita”, tem-se que o recorrente em momento algum apresentou seus documentos de constituição, tais como Estatuto Social, Certificado de Filantropia, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), dentre outros. Por outro lado, também não cuidou de acostar aos autos provas documentais de sua hipossuficiência financeira, sendo certo que o artigo 99, §2º, do CPC e o Enunciado nº 116 do FONAJE facultam ao magistrado exigir provas da alegada hipossuficiência para deliberação sobre o pleito. Assim, determino a intimação do recorrente para, no prazo máximo de 48 horas, comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira (através de balancetes, extratos bancários de período superior a 60 dias, DIRPJ's, certidão do DETRAN, etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade postulada. Noutro giro, indefiro o pedido de suspensão do processo, visto que não restou comprovada a alegação da recorrente de que se encontra com as contas bancárias bloqueadas por ordem judicial em procedimento diverso. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Lavras, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Avenida: Ernesto Matioli, 950, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37200-000

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Processo nº 5001490-43.2024.8.21.0107

ID: 282615698

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Jaguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001490-43.2024.8.21.0107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO RICARDO MULLER ELISANGELA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VOGT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001490-43.2024.8.21.0107/RS AUTOR : CASSIO RICARDO MULLER ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOGT (OAB RS096885) AUTOR :…

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Processo nº 1002136-60.2025.4.01.3702

ID: 318759624

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002136-60.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JACILENE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1002136-60.2025.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JACILENE CARDOSO DOS S… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Vara Federal PROCESSO: 1002136-60.2025.4.01.3702 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JACILENE CARDOSO DOS SANTOS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, GERENTE-EXECUTIVO (A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL TERESINA - CENTRO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JACILENE CARDOSO DOS SANTOS em face de ato praticado pelo(a) Gerente-Executivo (a) da Agência da Previdência Social TERESINA, vinculado ao INSS, A autoridade coatora e as pessoa jurídicas indicadas pela impetrante foram notificadas. A autoridade coatora não prestou informações. A UNIÃO e o INSS manifestaram-se no processo. A impetrante informou não ter mais interesse no feito e desistiu da ação. O MPF, instado a se manifestar, deu-se por ciente do pedido de desistência. Eis o breve relato. DECIDO. No caso dos autos, como já discorrido acima, a parte autora apresentou pedido de desistência, antes da manifestação do MPF e da prestação de informações pela autoridade coatora. Não obstante, o entendimento consolidado na jurisprudência pátria é de que a desistência da ação de Mandado de Segurança pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente da manifestação da parte contrária (TRF-4 – AC: 50014907620174047000 PR 5001490-76.2017.4.04.7000, Relator: Andrei Pitten Velloso, Data de Julgamento: 25/09/2018, Segunda Turma). Assim, não havendo necessidade de ouvir a parte contrária acerca da desistência do impetrante, a homologação desse pedido é medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, homologo o pedido de desistência da parte autora extinguindo o feito nos termos do art. 200, p. único e 485, VIII, ambos do CPC. Sem custas, em face da concessão da gratuidade da Justiça pelo despacho inicial. Sem honorários (Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição Caxias/MA, "data digitalmente registrada". LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

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Processo nº 5001490-29.2022.8.24.0075

ID: 319235869

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001490-29.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MORETO DE PIERI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001490-29.2022.8.24.0075/SC EXEQUENTE : PEDRO MORETO DE PIERI ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) ATO ORDINATÓRIO Objeto: Conforme Portaria n. 01/2024, d…

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Loema Ferronato x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 277722711

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001490-91.2023.8.24.0043

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOEMA FERRONATO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SAFRA S A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5001490-91.2023.8.24.0043/SC AUTOR : LOEMA FERRONATO ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : HENR…

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União - Fazenda Nacional x Voipglobe Servicos De Comunicacao Multimidia Via Internet Ltda

ID: 324885858

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001490-96.2025.4.02.5110

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

VOIPGLOBE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA VIA INTERNET LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001490-96.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOIPGLOBE SERVICOS DE COMUNIC… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001490-96.2025.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VOIPGLOBE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA VIA INTERNET LTDA EDITAL Nº 510016168275 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) VOIPGLOBE SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA VIA INTERNET LTDA, CNPJ: 07629067000139, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 7022300610539, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 118.541,22, valor(es) atualizado(s) em 13/02/2025, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 16/05/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ.

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Processo nº 5001490-14.2023.8.13.0879

ID: 262809856

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001490-14.2023.8.13.0879

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GETULIO ANANIAS VASCONCELOS

Intimação

Advogados:

FABRICIO LANCLEDER DE ANDRADE REIS

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ALESSANDRA GELAPE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Carmópolis de Minas Praça do Carmo, 190, Centro, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5001490-14.2023.8.13.0879 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: GETULIO ANANIAS VASCONCELOS Rua do Contorno, 176 B, Jardim Boa Vista, Carmópolis De Minas - MG - CEP: 35534-000 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 1.094,02 (um mil e noventa e quatro reais e dois centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Carmópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. JAELSON DAS GRACAS REIS Servidor(a) e Retificador(a)

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Processo nº 5001490-22.2023.4.03.6183

ID: 262187179

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001490-22.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA HERMINIO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ MARTINS BASTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001490-22.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: VALQUIRIA HERMINIO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 EXECUTADO: INS… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001490-22.2023.4.03.6183 EXEQUENTE: VALQUIRIA HERMINIO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE LUIZ MARTINS BASTOS - SP309981 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante o(s) extrato(s) que comprova(m) que o INSS efetuou a implantação/revisão do benefício, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, informando se o valor implantado está correto, ressaltando-se, que o SILÊNCIO IMPLICARÁ A CONCORDÂNCIA DA PARTE COM A REFERIDA RMI/RMA, não cabendo discussões posteriores acerca do valor implantado. Ressalte-se que, caso o exequente discorde do valor da RMI/RMA, deverá apresentar os cálculos dos valores que entender devidos. CASO HAJA CONCORDÂNCIA, deverá, ainda, informar SE CONCORDA COM A EXECUÇÃO INVERTIDA dos valores atrasados, a serem apresentados, oportunamente, pelo INSS. É importante ressaltar, ademais, que a inversão do procedimento de execução, conforme adotado por este juízo, é uma das medidas introduzidas que visam à celeridade processual. Vale destacar que o bom resultado que tal procedimento tem apresentado, nos últimos anos, somente está sendo alcançado em virtude da concordância da autarquia previdenciária em nos atender, por meio de um procedimento que, embora regular, não é o previsto pelo Código de Processo Civil para execução contra a Fazenda Pública. NA AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA com a execução invertida, a execução deverá ser feita nos moldes do Código de Processo Civil (artigo 535, CPC), permitindo, à autarquia, lembrando, ampla discussão sobre os valores pelos quais tenha sido citada para pagamento pelo meio processual adequado, vale dizer, Impugnação à Execução. Nesse caso, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, apresentar os cálculos que entenda devidos, REQUERENDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Saliento que os cálculos deverão estar de acordo com o § 1.º do art. 22 da Resolução CNJ n.º 303/2019, sendo obrigatória a separação e identificação, nos cálculos, dos juros simples e juros SELIC. Intime-se somente a parte exequente. Cumpra-se São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001490-38.2023.8.13.0095

ID: 328992520

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cabo Verde Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001490-38.2023.8.13.0095

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SICOOB AGROCREDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINY CLAUDINO VOLPE

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LUCAS ZEITUNE DE SOUZA FELIX

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EDERSON DE SOUZA FELIX

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cabo Verde / Vara Única da Comarca de Cabo Verde Avenida Pref. Duvivier da Silva Passos, 26, Centro, Cabo Verde - MG - CEP: 37880-000 PROCESSO Nº: 5001490-38.2023.8.13.0095 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: SICOOB AGROCREDI CPF: 42.873.828/0001-02 RÉU: 34.230.396 EDILAINE CRISTINA DA SILVA FIERZ CPF: 34.230.396/0001-85 DECISÃO Vistos. A parte exequente requer a inclusão da pessoa natural de EDILAINE CRISTINA DA SILVA FIERZ no polo passivo da demanda, sob o argumento de que desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que “os bens da pessoa jurídica se confundem com os da pessoa física, devido ao fato de tratar-se de empresário individual” (ID 10482450706). Comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica (ID 10482428342). Pois bem. Defiro a inclusão da pessoa natural de EDILAINE CRISTINA DA SILVA FIERZ (CPF: 303.587.708-40) no polo passivo, sem necessidade de nova citação. Cadastre-se. A qualidade de empresário individual foi confirmada pelo comprovante de ID 10482450706. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). De mais a mais, o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Cabo Verde, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HENRIQUE MALLMANN Juiz de Direito em substituição Vara Única da Comarca de Cabo Verde

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Banco Bradesco S.A. x Lucas Sousa De Mendonca

ID: 256734197

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Manga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001490-17.2023.8.13.0393

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LUCAS SOUSA DE MENDONCA

Intimação

Advogados:

LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARAES

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SERGIO ADNEI BATISTA DOS SANTOS

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KAROLINNE SILVA MOURA

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FLAVIO LUIZ BARBOSA

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RAPHAEL DE ABREU SENNA CARONTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manga / Vara Única da Comarca de Manga Avenida Tiradentes, 758, Fórum Doutor João Cunha Ortiga, Centro, Manga - MG - CEP: 39460-000 PROCESSO Nº: 5001490-17.2023.8.13.0393 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RÉU: LUCAS SOUSA DE MENDONCA CPF: 128.839.696-12 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em desfavor de Lucas Sousa de Mendonça, já qualificados. Decisão de ID 10261540281, determinando o bloqueio online e a restrição judicial de veículos em nome do executado. Relatório de bloqueio em ID´s 10326612026 e 10326612026. Devidamente intimada a parte exequente pugnou pela penhora dos veículos e pelo desbloqueio dos valores. O executado, por sua vez, quedou-se inerte (ID 10360009589). Breve relatório. Decido. Nos termos do Art. 845, § 1º, do CPC/15: a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para AUTORIZAR a penhora por termo nos autos dos veículos informados ao ID10317508805. No tocante ao bloqueio de valores realizado no ID 10326612026, considerando que o exequente manifestou pela liberação dos valores tendo em vista que são ínfimos em relação ao montante executado, deverá ser procedido o desbloqueio. Efetue-se a penhora por termo nos autos, nos moldes do art. 845, § 1º, do CPC. Da penhora, intime-se a parte executada, para os fins do artigo 841, caput, do CPC. Caso não apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para impulsionar o processo, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Manga, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Manga

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