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"5001490-06.2022.8.13.0699" - Resultados da Busca

Resultados para "5001490-06.2022.8.13.0699"

Jose Aramiz Da Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 260110265

Tribunal: TJGO Órgão: Goiandira - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001490-25.2025.8.09.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ARAMIZ DA SILVA

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

FABRICIO ROCHA ABRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUDIENE ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELSO ABRÃO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5001490-25.2025.8.09.0048:Requerente: Jose Aramiz Da Silva:Requerido: Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas: SENTENÇA Trata-se… COMARCA DE GOIANDIRA Número: 5001490-25.2025.8.09.0048:Requerente: Jose Aramiz Da Silva:Requerido: Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas: SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM SUSPENSÃO DE VALOR E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSE ARAMIZ DA SILVA em face de Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas (ANDDAP). O autor pleiteia a declaração de inexistência de débito, condenação na restituição de valores supostamente descontados indevidamente em seu benefício previdenciário e pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. O feito será julgado antecipadamente em razão de ausência de requerimento de provas pelas partes, bem como por se tratar de procedimento que necessita apenas de provas documentais para o convencimento do julgador, nos moldes do artigo 355 do CPC. Das preliminares: Em contestação, a parte requerida apresentou ainda preliminar de ausência de interesse de agir diante da ausência de busca administrativa de solução do litígio. Porém, não há regra que obrigue tal busca diante do direito constitucional de acesso à Justiça. Foi alegada ainda a ausência de documento indispensável à propositura da ação, onde alegou que o autor não juntou aos autos os extratos comprovando os descontos. Contudo, nota-se anexo a inicial o histórico de créditos fornecido pelo INSS, o que afasta a preliminar alegada. Sendo assim, afasto as preliminares alegadas e passo à análise do mérito da demanda. Do mérito:Acerca da inexistência de relação jurídica, o autor alegou não ter se filiado a qualquer sindicato ou associação, bem como desconhecer os descontos realizados em seu benefício previdenciário.Contudo, fora apresentado pela parte ré ficha de filiação e autorização de descontos com suposta assinatura do autor, tendo este autorizado a proceder com o desconto do equivalente a 2,5% do seu benefício previdenciário.Com a inversão do ônus da prova, necessário se faz a demonstração de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor.E, no caso em análise, nota-se a juntada pela parte ré de autorização de desconto.Insta salientar, por oportuno, que ainda que esteja comprovada a autorização dos descontos, no plano concreto, revelou-se absolutamente prejudicial ao autor, uma vez que sobre ela recaía mensalmente a necessidade de contribuir pecuniariamente com a entidade associativa sem informações de como usufruir dos serviços supostamente oferecido ou intermediado pela referida associação.A adesão do autor, ainda que manifestada de forma expressa e mediante assinatura, é destituída de função social, porquanto não confere a ele qualquer vantagem ou utilidade econômica ou social.O artigo 6°, inciso III e artigo 39 do CDC assim dispõe:Art. 6º São direitos básicos do consumidor:III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;Sendo assim, nota-se que o fato ocorrido trata-se de captação gratuita dos poucos recursos de pessoa hipervulnerável, sem qualquer contrapartida.Frente a esse quadro, é imperioso reconhecer a nulidade da relação jurídica objeto de discussão, e por força do que dispõe o art. 182 do Código Civil, “Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente”.Com efeito, há direito à restituição integral dos valores descontados no benefício previdenciário do autor, que deverá ocorrer de forma simples.Em relação aos danos morais pleiteados, nota-se que realmente houve lesão moral ao autor, pois, a situação extrapola o mero aborrecimento, uma vez que a falta de informação adequada acerca do plano ofertado o levou a pagar por algo que não usufruirá, em razão distância da empresa ré e da ausência de fornecimento de qualquer serviço vantajoso a parte autora. A propósito, esse é o entendimento adotado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. MIGRAÇÃO DE PLANO CONTROLE PARA PÓS-PAGO. PLANO INCOMPATÍVEL COM A REALIDADE DO USUÁRIO. CLIENTE IDOSO DE BAIXA RENDA, SEMIANALFABETO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. HIPERVULNERABILIDADE. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DA EMPRESA. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - RI: 55916699520218090012 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Dioran Jacobina Rodrigues, Aparecida de Goiânia - 3º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).Nesse sentido, o arbitramento do valor indenizatório deve ser justo, a ponto de alcançar seu caráter punitivo e proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com a extensão do dano, a condição financeira das partes, o grau de culpabilidade do agente e a finalidade pedagógica da medida, no intuito de inibir indevido proveito econômico das partes.Considerando as circunstâncias do caso concreto e o caráter pedagógico do instituto, que visa dissuadir a prática de condutas danosas e reparar a parte autora pelos danos suportados, reputa-se razoável e proporcional a fixação da indenização na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos a fim de:a) DECLARAR a rescisão contratual e a inexistência de débito da parte autora junto a requerida aqui discutidos;b) Confirmar a tutela de urgência concedida no evento n° 5 e DETERMINAR a cessação dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor;c) CONDENAR a requerida a restituir de forma simples a importância indevidamente debitada no benefício previdenciário do autor, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da efetivação de cada desconto indevido (sumula 43 STJ), e juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do índice de atualização monetária acima (artigo 406, §1º do CC), contados da citação;d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, acrescidos e juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do índice de atualização monetária acima (artigo 406, §1º do CC) a partir da prolação desta sentença.Sem custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Cumpra-se Diligências Legais Goiandira, datado e assinado eletronicamente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito jsgl

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "5001490-06.2022.8.13.0699"

Jose Aramiz Da Silva x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas