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Processo nº 5002014-82.2025.4.03.6301

ID: 293269100

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-82.2025.4.03.6301 AUTOR: NARCISO MOREIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANKLIN SILVA DANTAS PINHEIRO - SP336467 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NARCIZO MOREIRA DE SOUZA em face da UNIÃO, por meio da qual pretende a declaração de isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de ser pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna), nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/88, sim como a restituição dos valores descontados a tal título, observada a prescrição quinquenal. Em emenda à petição inicial (Id 351299820), também requereu a repetição do indébito em dobro. Devidamente citada, a União apresentou manifestação (Id 362048934), suscitando prejudicial de prescrição e reconhecendo a procedência do pedido de isenção do tributo, bem como impugnação ao pedido de gratuidade. No curso da instrução, foi realizada perícia médica (Id 362048934). Posteriormente, a União apresentou nova manifestação (Id 365438235), pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita, não encontro motivos para o seu indeferimento, considerando que restou demonstrado o recebimento de aposentadoria inferior ao teto dos salários de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (id 354940697), o qual adoto como critério para a aferição do merecimento à concessão da gratuidade, razão pela qual é possível inferir que o custeio de um processo judicial lhe ensejaria uma limitação financeira substancial. No concernente à prescrição, verifica-se que a presente demanda foi proposta depois do dia 09/06/2005, ou seja, após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05. Esta lei, em seu artigo 3º, conferiu interpretação autêntica ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional e estabeleceu que, nos tributos sujeitos à homologação, a prescrição das ações de repetição de indébito tem como termo inicial a data do pagamento da exação. Portanto, a pretensão de reaver valores eventualmente recolhidos antes do quinquênio que antecedeu a propositura desta ação estaria prescrita, mas cumpre apontar que a parte autora apresentou o pedido de repetição com a observância da prescrição quinquenal, de modo que não se faz necessário o acolhimento da prejudicial arguida. Passo ao exame do mérito. No mérito, pretende a parte autora a declaração de isenção de imposto de renda sua sobre aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/188.753.798-5) em razão de ser portador de doença grave. A isenção postulada pela parte autora tem a sua regulação nas Leis nº 7.713/1988 e nº 9.250/1995, conforme se depreende dos trechos dos referidos diplomas legais. Vejamos: Lei nº 7.713, de 1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (destacou-se) (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) Lei nº 9.250, de 1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9580/2018) prevê que: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); No laudo da perícia médica realizada na via administrativa foi consignado que a parte autora foi diagnosticada neoplasia maligna em 24/05/2017 (fl. 10, Id 351293457). Já na perícia medica realizada no curso da instrução processual (Id 362048934), o perito constatou que o autor foi acometido por câncer maligno de próstata, quadro que, atualmente, evolui sem recidiva, em remissão sustentada, sem sintomas, com "provável cura". Diante desse quadro, o perito atestou que o autor "não está sendo acometido por nenhuma doença grave" (fl. 6, Id 362048934). Entretanto, tendo sido diagnosticada a neoplasia de próstata, ainda que seus sintomas não sejam contemporâneos e que a enfermidade apresente baixa malignidade e gravidade, há que ser reconhecida que se trata de hipótese de isenção do imposto de renda, haja vista o entendimento consolidado pela jurisprudência. Com efeito, a jurisprudência pátria concede a isenção prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, combinado com o inciso XXXIII do artigo 39 do Decreto n. 3.000/99, quando reconhecida a neoplasia maligna, ainda que seus sintomas não sejam contemporâneos, e mesmo que não comprovada a sua recidiva. Neste sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 2094783 - RS (2023/0016012-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por K T M T L, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em julgamento de apelação, assim ementado (fl. 316/317e): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARCINOMA BASOCELULAR. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. 1. O portador de doença prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 é isento do imposto de renda retido na fonte. In casu, a parte autora é pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS e apresentou diagnóstico pretérito de neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular (CID 10 C-80), havendo ,em uma primeira análise, aparente correspondência entre a enfermidade e o texto legal isentivo. Todavia, ao contrário de muitos casos apreciados por este órgão fracionário, a presente demanda é revestida de particularidades que ensejam a improcedência. 2. Primeiramente, trata-se de carcinoma basocelular contraído e tratado em 2002, ou seja, há quase vinte anos, sem que tenha havido qualquer recidiva ou sequela à autora. Nas palavras do Médico assistente da demandante, "o carcinoma basocelular não é uma doença grave". A enfermidade é uma neoplasia de baixo grau, curável através de simples excisão cirúrgica, ocorrida em 2002 e que ensejou a cura completa da doença. Traduzindo, pequenos sinais malignos que podem aparecer nas regiões da pele expostas ao sol. Em suma, constitui enfermidade que não pode ser enquadrada como doença grave, tratando-se de ocorrência comum entre a população e o tipo de câncer de pele mais comum, com comportamento benigno como regra, tendo padrão evolutivo comum de cura com a excisão, sendo classificada como "neoplasia maligna, mas de comportamento benigno". Nessa toada, as alegações de imprescindibilidade de laudo oficial para concessão da isenção e ausência de prova documental suficiente para a comprovação da existência de doença grave merecem prosperar. 3. Como se não bastasse, há de se adentrar à seara interpretativa do escopo do legislador da norma isentiva e, nessa esteira, seguramente o objetivo foi isentar da incidência do Imposto de Renda aquelas pessoas acometidas de moléstias efetivamente graves, danosas, que ensejam/ensejaram tratamentos diversos, não cabendo o deferimento por mera definição de um carcinoma deveras comum como "neoplasia maligna", mormente considerando seu comportamento benigno e a taxa altíssima de tratamento e cura com a mera excisão - como no caso em tela. Por todas essas questões, amparadas inclusive nos laudos trazidos pela própria autora, respeitadas as peculiaridades do caso em análise, a improcedência da ação é impositiva. 4. Diante do resultado presente, restam invertidos os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários advocatícios realizada. Apelo provido. Sentença reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 336/344e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, ofensa a dispositivos legais, alegando-se, em síntese, que o acórdão recorrido, "a despeito de consignar o diagnóstico de neoplasia maligna do tipo carcinoma basocelular (CID 10 C-80) da recorrente, entendeu que o referido carcinoma, por ter sido "contraído e tratado em 2002, ou seja, há quase vinte anos, sem que tenha havido qualquer recidiva ou sequela à autora' não ensejaria a concessão da isenção tributária pretendida" (fl. 361e). Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 533e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: "O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual a constatação da ausência dos sintomas da neoplasia maligna não é suficiente para revogar a concessão de isenção do imposto de renda, porquanto a contemporaneidade dos sintomas não é requisito essencial. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. O entendimento jurisprudencial desta Primeira Seção é no sentido de que, após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença pela provável cura não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Mandado de segurança concedido. (MS 21.706/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 30/09/2015). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "após a concessão da isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de a Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir o sacrifícios dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros." (REsp 1.202.820/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010). No mesmo sentido: MS 15.261/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 05/10/2010, REsp 1.088.379/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 29/10/2008. 2. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 276.420/SE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/04/2013; AgRg no AREsp 263.157/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/08/2013. 3. No caso, ficou consignado que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna, que, muito embora tenha existido cirurgia que extirpou lesões decorrentes da enfermidade, ainda necessita de acompanhamento contínuo, em razão da existência de outras áreas afetadas pela doença. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 371.436/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. NEOPLASIA MALIGNA. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010. 2. Situação em que o portador da neoplasia maligna somente requereu a isenção mais de cinco anos depois de sua última manifestação, o que não impede o gozo do direito. 3. Recurso ordinário provido. (RMS 47.743/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015). Posto isso, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO para restabelecer a sentença de fls. 236/240e em todos os seus termos. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de setembro de 2023. REGINA HELENA COSTA Relatora (REsp n. 2.094.783, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 08/09/2023.) Via de consequência, forçoso o reconhecimento da procedência do pedido, com a declaração dos direitos da parte autora à isenção tributária e à restituição dos valores correspondentes à incidência do imposto de renda sobre os valores provenientes do benefício previdenciário por ela titularizados, a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 21/188.753.798-5), desde a data da concessão, mas com observação da prescrição, como pleiteado pela própria parte autora, ou seja, a partir de 22/01/2020. Entretanto, não pode ser acolhido o pedido de devolução em dobro, em razão de ausência de amparo legal. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar o direito do demandante à isenção prevista no inciso XXI do artigo 6º da Lei 7.713/1998, assim como para condenar a ré a restituir os valores indevidamente retidos a esse título a partir de 22/01/2020, incidente sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 21/188.753.798-5) Até a data do efetivo pagamento, haverá a incidência da taxa SELIC, nos termos da Resolução nº 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. O valor da condenação deverá ser apurado pela UNIÃO e apresentado para fins de requisição de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em execução, de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados, critério que se adota para atender aos princípios da celeridade e economia processuais, que informam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, sem que isso caracterize a prolação de sentença ilíquida, pois todos os parâmetros para a apuração do devido se encontram delineados no dispositivo da sentença, bastando apenas, para a execução, a realização do cálculo respectivo. Neste sentido, o teor do Enunciado 32 do FONAJEF, o qual estabelece que "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Presentes os pressupostos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos mensais do imposto de renda sobre o benefício previdenciário por tempo de contribuição da parte autora Oficie-se o INSS para cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias. Sem custas e honorários advocatícios, nesta instância Judicial. Defiro, ainda, o pedido de prioridade no processamento do feito, conforme artigo 1048 do Código de Processo Civil, valendo esclarecer que tal benesse será realizada de acordo com as possibilidades do Juízo, tendo em vista a enorme quantidade de processos com partes autoras idosas. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5002014-51.2022.4.03.6313

ID: 315102627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-51.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA BENTO

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VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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MARIANA MONTI PETRECHE

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-51.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-51.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: VERA LUCIA LEITE VIEIRA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, DANIELA CRISTINA BENTO - SP335618, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em caso de perda da qualidade de segurado, para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição necessárias para reaquisição do direito à contagem dos meses anteriores, conforme as MP´s publicadas: até 07/07/2016 – 04 contribuições; de 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) – 12 contribuições; de 05/11/2016 a 05/01/2017 - 04 contribuições; de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) – 12 contribuições; de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/2017) – 06 contribuições; de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) – 12 contribuições; a partir de 18/06/2019 (vigente – Lei n. 13.846/2019) – 06 contribuições. Anoto, também, que o benefício por incapacidade permanente não tem data de cessação predefinida, ao passo que o benefício por incapacidade temporária segue, no que se refere à cessação, o tema 246 da TNU: Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Quanto ao mais, eventual exercício de trabalho remunerado, ao tempo que esteve comprovadamente incapacitado, não impede o segurado de recebe o benefício. O Superior Tribunal de Justiça já definiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. A seguinte tese foi firmada (Tema 1013 STJ): Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por fim, é importante mencionar que neste modelo de benefício, é possível que a perícia constate a existência de incapacidade permanente, mas não total, de forma que o segurado possa vir a exercer outra função para a qual for reabilitado. Na forma do art. 89 da Lei n. 8.213/91: A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste panorama, é necessário que se analise a possibilidade de aplicação da súmula 47 da TNU, assim redigida: Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também se mostra possível ao Juízo, entendendo o caso, a aplicação da Tema 177 da TNU, restabelecendo/concedendo o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e encaminhando o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ainda sobre a possibilidade de reabilitação profissional, importante destacar o tema 272 da TNU: Tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Da perícia médica podemos verificar que o perito concluiu que há incapacidade total e temporária. Fixo a DII em 01/12/2020. DII fixada expressamente na perícia. Na DII considerada podemos concluir, sobre a qualidade de segurado e carência: Qualidade de segurado - Conforme CNIS anexado nos autos (ID_271139010), estava recebendo benefício previdenciário NB n.º 541.876.942-8 de 07/07/2008 a 29/01/2020. Carência - Conforme CNIS anexado nos autos (ID_271139010), estava recebendo benefício previdenciário NB n.º 541.876.942-8 de 07/07/2008 a 29/01/2020. A prova técnica produzida no processo é determinante em casos em que a incapacidade somente pode ser aferida por médico perito, profissional habilitado a fornecer ao Juízo elementos técnicos para formação de sua convicção. Afasto qualquer necessidade de complementação do laudo, ou necessidade de resposta a novos quesitos. O laudo é claro em sua conclusão, e não há imprecisões que o comprometa ou infirmem suas conclusões. Os peritos deste Juízo são profissionais equidistantes das partes e com habilidades técnicas necessárias para a aferição quanto à existência ou não de incapacidade da parte autora, não há razões para que o laudo médico pericial seja recusado. Ademais, o laudo pericial foi emitido com base no quadro clínico verificado por ocasião da(s) perícia(s) médica(s), através de exames físicos, bem como na história clínica, através dos exames apresentados pela parte autora na data da sua perícia judicial. Diante do cenário do caso concreto, restando comprovada que a incapacidade laboral da parte autora o benefício que deve ser concedido é o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) Sendo a incapacidade temporária e total, satisfaz a parte autora o requisito de incapacidade hábil à concessão de benefício por incapacidade temporária. Fixo a DIB em 07/04/2022. DIB fixada na DER. Para fixação da DCB foi adotada a estimativa de prazo de recuperação de capacidade prevista na perícia, com termo inicial na data do exame, na forma do Tema 246 da TNU. O INSS deverá garantir o mínimo de 30 dias de manutenção do benefício, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Compete à parte acompanhar a implantação e prazo para eventual prorrogação. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para conceder o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) nos seguintes parâmetros: Benefício: benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: a ser definida pelo INSS DII: 01/12/2020 DIB: 07/04/2022 RMI e RMA: a serem calculadas pelo INSS DCB: 30 dias após a implementação do benefício. DIP: 01/06/2025 Condeno o INSS ao pagamento dos atrasados devidos desde a DIB fixada, até a DIP em 01/06/2025, atualizados desde cada competência devida e com juros desde a propositura da demanda, pelos índices e percentuais do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a ser apurado em cumprimento invertido de sentença. Fica autorizado o desconto de eventuais valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, § 2º, do CPC). Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC ANTECIPA A TUTELA JURISDICIONAL para determinar ao INSS que providencie a implantação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) com data de início de pagamento em 01/06/2025 (DIP). O INSS deverá providenciar a implantação do benefício previdenciário ora concedido no prazo legal, sendo a contagem em dias úteis, sendo que constitui ônus das partes informar ao Juízo sobre a efetiva implantação do benefício ou eventual descumprimento do prazo pelo INSS/APSADJ. O INSS deverá garantir o mínimo de 30 dias de manutenção do benefício, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, mesmo nas hipóteses em que a DCB fixada na sentença seja anterior à data de sua prolatação. Compete à parte acompanhar a implantação e prazo para eventual prorrogação, não havendo intimação por este Juízo. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, implantado o benefício, dê-se início ao cumprimento de sentença. Proceda a Secretaria como necessário. Int. CARAGUATATUBA, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5002014-72.2017.4.03.6104

ID: 299519991

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-72.2017.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALDO ALEXANDRE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002014-72.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALDO ALEXANDRE DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ - SP148752, TELMA RODRIGUES DA S… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002014-72.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos AUTOR: ALDO ALEXANDRE DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRA OLIVEIRA CORTEZ - SP148752, TELMA RODRIGUES DA SILVA - SP121483 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A "A" 1.Aldo Alexandre dos Santos intenta demanda, com pedido de tutela, objetivando o enquadramento de períodos de atividades laborativas exercidas em condições especiais, com vistas à concessão de aposentadoria especial. 2.Pugna por parte do enquadramento por categoria profissional (impressor) e o restante em razão da exposição a agentes químicos – hidrocarbonetos, tais como, gasolina, óleo diesel, querosene, óleo lubrificante e exposição a fumos metálicos, entre outros. 3.Requer o pagamento de valores em atraso, desde a data da DER que, efetivamente, ocorreu em 04/12/2015 - NB 175.290.896-9 (Id 251641391 a Id 251641994). 4.Refere que a autarquia-ré já havia computado o período especial de 20/12/1988 a 02/12/1998. 5.Menciona que podem ser enquadrados por categoria profissional os seguintes interregnos: de 30/5/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/07/1985; de 01/8/1985 a 15/04/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 24/5/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992; de 03/5/1993 a 03/3/1994. 6.Também refere os períodos posteriores, em razão da exposição agentes nocivos: de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 04/12/2015. 7.À inicial foram carreados documentos. 8.Concedidos os benefícios da gratuidade requeridos, indeferiu-se o pedido de tutela, determinando-se a citação da parte adversa e a juntada do processo administrativo (Id 2519358). 9.Promoveu-se a emenda da inicial para adequação do valor da causa e anexação dos documentos (Id 2793640 e anexos). 10.O réu apresentou contestação, contendo defesas preliminares de prescrição e decadência. (Id 3860926). 11.As partes foram instadas à especificação de provas, bem como, o autor foi intimado a manifestar-se sobre a contestação (Id 3875891). 12.O demandante pleiteou a realização de perícia judicial em seu ambiente de trabalho e prova testemunhal (Id 4407221). 13.Deferida (Id 5753131) e realizada a prova pleiteada, anexou-se ao feito o respectivo laudo pericial (Id 25751623). 14.Após manifestação das partes (Id 28745879 e Id 29085736), pronunciou-se o perito nomeado (Id 31135178). 15.Seguida nova manifestação dos litigantes (Id 31923900 e Id 33716958), mais uma vez pronunciou-se o perito judicial (Id 38274982) e, por fim, as partes (Id 39972649 e Id 40077539). 16.Razões finais ofertadas pelo demandante (Id 47395126) foram seguidas de sobrestamento do feito, no aguardo de decisão sobre a temática de nº 1083, STJ (Id 76900227). 17.Revogada a determinação (Id 168809915), anexou-se cópia integral e legível do processo administrativo (Id 251641391 a Id 251641994), o autor noticiou o enquadramento de outros períodos especiais, após a tramitação de processo administrativo (Id 26274674 e anexos). 18.Por determinação do juízo (Id 275844113), o autor informou a anexação de laudo técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT e pugnou por nova perícia (Id 294450098 e anexo), pedido deferido (Id 304812670). 19.Realizada a prova, juntou-se o respectivo laudo pericial (Id 335849319 e anexos). 20.Determinada a intimação das partes e recolhimento dos honorários periciais (Id 339101312), os litigantes se pronunciaram (Id 340573157; Id 343465009; Id 351127181; Id 353351696; Id 353846003). 21.Determinou-se manifestação da perita acerca dos dados bancários para transferência do valor dos honorários periciais, oportunidade em que as partes foram instadas para alegações finais e prolação de sentença (Id 360139022). 22.Alegações finais apresentadas pelo autor (Id 361255137), manifestou-se a perita judicial (Id 363853610), retornando o feito concluso para sentença. É o relatório. Decido. 23.O demandado apresenta defesas preliminares de prescrição de eventuais parcelas em atraso e de decadência do direito à revisão do benefício. 24.Considerando que não se trata de revisão de benefício, uma vez que indeferido, no âmbito administrativo, resta afastada a incidência do instituto da decadência. 25.Quanto à prescrição quinquenal, tendo em vista as disposições contidas no art. 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91, denota-se que transcorreu período inferior a cinco anos entre a data do processo administrativo – 04/12/2015 - NB 175.290.896-9 (Id 251641391 a Id 251641994) e a data da propositura da demanda, em 28/08/2017. 26.Além disso, o autor havia interposto recurso administrativo, de modo que também resta afastada a incidência da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas em atraso que antecederam o quinquênio que precedeu o ajuizamento da demanda. 27.Superadas as defesas preliminares, no mais, as partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que tramitou com observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo vícios que possam acarretar nulidade, razão pela qual passo ao exame do mérito. 28.Quanto à pretensão de enquadramento de períodos especiais, traço breve panorama da matéria. 29.Para o reconhecimento de tempo como especial, até o advento da Lei 9.032 de 28 de abril de 1995, admitia-se o enquadramento por atividade profissional, cujo rol constava do anexo ao Decreto 53.831/64 e dos anexos I e II ao Decreto 83.080/79. 30.Quanto a períodos posteriores, exige-se desempenho de trabalho habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, com efetiva exposição a agentes agressivos ou nocivos. O rol (agora de agentes) consta do anexo IV ao Decreto 3.048/99. 31.Neste ponto, é necessário tecer algumas considerações a respeito da exigência da demonstração da habitualidade e permanência da exposição do trabalhador aos agentes nocivos. 32.Embora seja essa uma exigência legal, a jurisprudência vem caminhando, da mesma forma que com relação ao uso de equipamento de proteção individual, no sentido de mitigar a ausência dessa anotação no perfil profissiográfico previdenciário, de modo a não prejudicar o trabalhador ante eventuais falhas no preenchimento do formulário. 33.Confira-se, a respeito, julgado do TRF da 3ª Região – “ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0004893-18.2010.4.03.6126 Relator Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA Órgão Julgador 8ª Turma Data do Julgamento 01/10/2020”. 34.Quanto ao ruído, algumas considerações são necessárias. 35.Primeiro, o período é considerado especial se o nível de exposição for superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto 53.831/64 até 05 de março de 1997. A partir de 06 de março de 1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, o ruído deve ser superior a 90 decibéis. Finalmente, em 19/11/2003, data da publicação do Decreto 4.882/2003, que alterou o Decreto 3.048/99, o limite foi reduzido para 85 decibéis. 36.Segundo, quanto à aferição da intensidade do ruído, utilizam-se as metodologias contidas na NHO -01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, a partir de 19/11/2003. 37.Terceiro, quanto à utilização de EPI, anoto a tese definida pelo E. STF no âmbito do Tema 555, que delineou a descaracterização do tempo de serviço especial e minudenciou a questão para o agente ruído: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. 38.Quarto, em se constatando diferentes níveis de ruído, o E. STJ definiu a forma de avaliação da condição especial no Tema 1083, que firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. 39.No mais, em relação ao PPP, é de se destacar que o E. STJ, julgando o Tema 1090 fixou a seguinte tese, a respeito do documento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. 40.Vale destacar, ainda, que era permitido o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não se exigindo a apresentação de formulários ou laudos para o reconhecimento da especialidade do labor. 41.No mesmo sentido Recurso Inominado Cível – proc. nº 0002955-15.2020.4.03.6327 – 3ª Turma Recursal Seção Judiciária São Paulo. 42.Feitos os apontamentos necessários, na demanda em apreço, a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. 43.Pleiteia o enquadramento por categoria profissional dos períodos de 30/5/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/07/1985; de 01/8/1985 a 15/04/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 24/5/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992; de 03/5/1993 a 03/3/1994. 44.Também requer períodos posteriores, em razão da exposição agentes nocivos: de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 04/12/2015. 45.Refere que, no âmbito administrativo, foram enquadrados alguns períodos especiais e que, após a tramitação do recurso administrativo, em que foram enquadrados outros interregnos, tornaram-se incontroversos os períodos de 01/11/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/7/1985; de 01/8/1985 a 15/5/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 14/3/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992 e de 03/5/1993 a 03/3/1994. 46.Assiste razão ao autor, conforme decisão proferida no recurso administrativo (Id 251641994 – fls. 14/15). 47.Portanto, em relação aos lapsos temporais supramencionados, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. 48.Desta feita, depreende-se que, dos períodos pretendidos, remanesce a necessidade de análise dos interregnos de 30/5/1984 a 31/10/1984; de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 04/12/2015. 49.Para o período de 30/5/1984 a 31/10/1984, não computado pelo INSS, denota-se da CTPS do autor que há registro de vínculo empregatício com a empresa Vieira de Melo e Companhia Limitada (gráfica, papelaria e copiadora), no cargo de Contínuo (Id 251641393 – fl. 6). 50.No entanto, na parte destinada às “Anotações Gerais”, a CTPS informa que, a partir de 01/06/1984, o autor passou a ocupar o cargo de Auxiliar de Impressor e, a partir de 01/11/1984, passou à função de Impressor. 51.A autarquia-ré, computou como especial, o interregno a partir de 01/11/1984. 52.Quanto ao período anterior, além da atividade como Auxiliar de Impressor, foi realizada uma primeira perícia judicial que apurou o interregno em questão (Id 25751623). 53.O perito judicial destacou que, no período em apreço, o autor esteve exposto a agentes químicos, como hidrocarbonetos e outros, de forma habitual e permanente. 54.Em resposta aos quesitos formulados, também informou exposição a ruído de intensidade de 82 dBA, acima do permissivo legal para a época, assim como, sujeição a outros agentes químicos, como ácido fosfórico. 55.Em laudo complementar, reiterou a exposição a hidrocarbonetos (Id 38274982). 56.Portanto, segundo o perito judicial o lapso temporal em relevo demanda o enquadramento especial. 57.Destarte, o período de 30/5/1984 a 31/10/1984 deve ser considerado como interregno especial de labor. 58.Quanto ao período de 01/6/1995 a 05/4/2005, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP (Id 251641393 – fl.23 e seguintes), elaborado pela empresa Gráfica Danimar Ltda. informou a atividade como Operador de Offset. 59.Referiu exposição a ruído de 82 dBA, gases, vapores e solventes. 60.Para o interregno de 05/1/2006 a 04/12/2015, o perfil profissiográfico previdenciário – PPP (Id 2401771 – fl.7 e seguintes), elaborado pela empresa Gráfica e Editora Vice-Rei refere a atividade como Impressor. 61.O documento foi elaborado apenas para período até 25/8/2015, mas o CNIS do autor informa vínculo com a empresa até 11/2015 (Id 2401766 – fl. 10). 62.O PPP aponta exposição a ruído de 74,3 – 77,0 dBA e sujeição a agentes químicos como solventes, lubrificantes, hidrocarbonetos alifáticos e aromáticos, dentre outros. 63.Quando da realização da primeira perícia judicial, após os esclarecimentos prestados pelo perito judicial, abarcaram-se os vínculos empregatícios em relevo. 64.Segundo já havia apontado o perito judicial, o autor ficou exposto a agentes químicos, como hidrocarbonetos e outros, de forma habitual e permanente. 65.Em resposta aos quesitos formulados, informou exposição a ruído de intensidade de 82 dBA, bem como, sujeição a outros agentes químicos, como ácido fosfórico. 66.No laudo complementar, reiterou a exposição a hidrocarbonetos, agregando, ainda, os lapsos temporais em comento (Id 38274982). 67.Sendo assim, observado o termo final do último contrato de trabalho apontado no CNIS, os interregnos de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 30/11/2015 devem ser computados como especiais. 68.Quanto à aposentadoria especial, a Constituição Federal previu tal espécie de benefício previdenciário, no art. 201, § 1º, benefício que passou a ser elencado no inciso II, do aludido parágrafo, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 69.Os arts. 57 a 58 da Lei nº 8213/91 dispõem sobre a aposentadoria especial, devendo o autor demonstrar o exercício de 25 anos de atividades laborativas em condições especiais para que lhe seja concedido o benefício previdenciário em questão. 70.No caso em apreço, o autor formulou pedido de reconhecimento de período de labor especial, visando à concessão de aposentadoria especial, antes das mudanças operadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019. 71.Considerando-se os períodos especiais, reconhecidos administrativamente: de 01/11/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/7/1985; de 01/8/1985 a 15/5/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 14/3/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992 e de 03/5/1993 a 03/3/1994 (Id 251641994 – fls. 14/15), além dos períodos especiais, reconhecidos nesta sentença, de 30/5/1984 a 31/10/1984, de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 30/11/2015 (excluída a concomitância), o autor perfaz, 27 anos, 10 meses e 21 dias, suficientes para concessão do benefício de aposentadoria especial (tabela anexa). 72.Diante do exposto, com supedâneo no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação aos períodos especiais de 01/11/1984 a 20/4/1985; de 01/5/1985 a 12/7/1985; de 01/8/1985 a 15/5/1986; de 20/11/1986 a 12/1/1988; de 01/2/1988 a 28/2/1989; de 02/5/1989 a 14/3/1991; de 12/3/1991 a 11/7/1992 e de 03/5/1993 a 03/3/1994, ante a ausência de interesse processual, em razão do enquadramento administrativo. 73.E com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, extinguindo a demanda com resolução de mérito, pelo que reconheço, em favor do autor os períodos especiais de 30/5/1984 a 31/10/1984, de 01/6/1995 a 05/4/2005 e de 05/1/2006 a 30/11/2015, a serem averbados perante o INSS, para efeito de contagem de tempo especial, determinando a concessão do benefício de aposentadoria especial (NB 175.290.896-9), desde a data da DER, em 04/12/2015. 74.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das importâncias relativas às prestações vencidas, desde a data da DER, em 04/12/2015, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 75.Os valores em atraso deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, segundo os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido nos autos do RE 870.947 (tema 810, STF) e observadas as disposições contidas no art. 3º da EC nº 113/2021, a contar de sua publicação. 76.Sem custas processuais, face à concessão de gratuidade de justiça. 77.Ante a sucumbência mínima do autor, condeno apenas o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido por ocasião da verificação dos valores devidos, com supedâneo no art. 85, §§ 3º e 4º, inc. II c/c art. 86, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. 78.Sem custas processuais, face à concessão de gratuidade de justiça. 79.Sentença não sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. 80.Fica o autor ciente de que, conforme o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (tema de nº 709), é vedada a continuidade ou o retorno ao labor em condições especiais, em caso de concessão de aposentadoria especial, benefício previdenciário que será cessado, uma vez constatada tal situação. 81.Preenchidos os requisitos necessários, defiro a tutela de urgência requerida, determinando a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria especial em favor do autor. 82.No mais, providencie-se a transferência eletrônica do valor depositado pela parte (Id 353846003 – fl. 2) para a conta de titularidade da perita judicial – Sra. Íris Marques Nakahira, conforme dados bancários de Id 363853610) e dê-se ciência à perita. 83.PIC. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002014-23.2025.8.24.0042

ID: 282329410

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Maravilha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-23.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR SCHMIDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA CARLA COPETE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002014-23.2025.8.24.0042/SC AUTOR : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) DESPACHO/DECISÃO ADEMIR SCHMIDT ajuizou ação acidentária em f… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-23.2025.8.24.0042/SC AUTOR : ADEMIR SCHMIDT ADVOGADO(A) : ANNA CARLA COPETE RODRIGUES (OAB SP416598) DESPACHO/DECISÃO ADEMIR SCHMIDT ajuizou ação acidentária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual objetiva a concessão de benefício por incapacidade. É o relatório. DECIDO . DA JUSTIÇA GRATUITA . 1. Isento a parte demandante do pagamento de custas, em razão da alegada natureza acidentária da lesão, decorrente de suposto acidente de trabalho (artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal n. 8.213/1991). 1.1. A referida isenção poderá ser reapreciada, por ocasião da sentença, caso não seja comprovado, por meio da perícia judicial, o liame etiológico entre a incapacidade e/ou lesão ressentida e o acidente de trabalho. DO PROCEDIMENTO . 2. Deixo de designar a audiência de conciliação, em interpretação ao artigo 334, § 4º, inciso II do Código de Processo Civil (CPC). Destaco que, apesar de os Procuradores do INSS estarem autorizados à composição judicial, evidentemente que não podem dispor livremente, porquanto agrilhoados à observância do princípio da indisponibilidade do interesse público . Neste norte, compreendo que a possibilidade de transigir fica vergada à produção probatória e dotada de envergadura suficiente para fragilizar a presunção de legalidade e legitimidade que milita em favor do indeferimento administrativo da benesse. A vingar raciocínio diverso, estar-se-ia diante de transação puramente discricionária, o que não se admite. Não por outro motivo, aliás, a Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício n. 21/2016/NCP/PSFCCO/PGF/AGU, no qual informa previamente sobre a impossibilidade de realizar autocomposição antes da instrução probatória , conforme estabelecido na Orientação Judicial n. 1/2016, do Departamento de Contencioso PGF. Logo, a designação de audiência de conciliação - sem prévia perícia judicial - seria contraproducente, obrigando os Procuradores do INSS a participar de solenidade na qual haveria impedimento jurídico à composição, sob pena de violação orientações de cariz administrativo e funcional. 3. Por considerar medida válida aos interesses das partes, não causar prejuízo a qualquer delas e imprimir celeridade à marcha processual, adoto o procedimento contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados . 1 DA PERÍCIA E DO PERITO . 4. Consoante o suso exposto, a prévia realização de perícia médica é indispensável à calibração de potencial composição consensual (artigo 381, inciso II do CPC). Igualmente, a incapacidade é a questão central do litígio, de modo que, salvo raras exceções, será indispensável a realização de prova pericial. Daí a vantagem na sua antecipação, a garantir não só o exame contemporâneo dos sinais atuais da suposta patologia que acomete a parte demandante (artigo 381, inciso I do CPC), como para a celeridade processual (artigo 5º, inciso LXXVIII da CF), de observância obrigatória em demanda que revolve direito de color alimentar. Em arremate, a edição da Lei Federal n. 14.331/2022 modificou o procedimento das demandas atreladas ao pleito de benefícios por incapacidade, porquanto previu a realização de prova pericial antes da citação, a transigir, inclusive, com a possibilidade de improcedência liminar dos pedidos (artigo 129-A, §§ 2º e 3º da Lei Federal n. 8.213/1991). Nessa perspectiva: 4.1. Determino a produção de prova técnica a ser realizada, preferencialmente, por especialista na área da patologia reclamada pela parte demandante. 4.2. Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos). Em se tratando de ação de acidente de trabalho, os honorários periciais deverão ser recolhidos pela autarquia demandada , nos termos da Súmula n. 232 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do artigo 354, §2º do Decreto n. 3.048/1999 e do artigo 1º, §7º, inciso II da Lei Federal n. 13.876/2019 (incluído pela Lei Federal n. 14.331/2022). 2 Fica o INSS desde logo intimado para juntar o comprovante de recolhimento dos honorários aos autos impreterivelmente até o prazo assinalado para resposta à demanda. Para fins do disposto no artigo 28, parágrafo único da Resolução n. 305/2014 do CJF, justifica-se a fixação dos honorários periciais em valor superior, em razão da especialização do perito, o zelo do profissional, o tempo despendido para realização do ato, bem como pela carência de profissionais especialistas em determinadas áreas médicas ou em perícias judiciais. Ademais, o valor fixado não supera o teto excepcional da regulamentação, o qual transige com o triplo do valor máximo admitido. 3 4.3. Nomeio perito o Médico RAFAEL RICARDO LAZZARI , Médico Especialista em Ortopedia (CRM 4070; RQE 11662), com consultório na Rua Rui Barbosa, 200D (esquina com a Rua Clevelândia, próximo ao INSS), Clínica Centro de Coluna, Centro, Chapecó/SC, telefone: (49) 3323-3034; e-mail: centrodecoluna@centrodecoluna.com.br. 4.3.1. Intime-se o perito nomeado para que aceite o encargo ou apresente escusa justificada, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Cientifico o perito de que fica obrigado a acessar aos autos após escoado o prazo para as partes apresentarem quesitos e antes da realização da perícia, a garantir conhecimento e colheita dos quesitos que deverão ser observados e respondidos. 4.3.2. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a nomeação, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, §1º do CPC), cientes de que a sua inércia - ou a simples renúncia ao prazo - será interpretada como anuência. 4.4. Aceito o encargo, deverá o expert designar data e horário para realização da perícia, o que deve ser informado nos autos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 4.4.1. Não havendo resposta à intimação, proceda-se à nomeação de novo profissional, observando-se o rol dos cadastrados perante o sistema da AJG/CJF e o procedimento contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 4.5. Informados a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes - na pessoa de seus seus procuradores -, cientes de que eventuais assistentes deverão comparecer independentemente de intimação própria. 4.5.1. A intimação da parte demandada para a perícia fica a cargo de seu procurador. Havendo interesse na intimação pessoal, deverá formular requerimento expresso e justificado no prazo de 05 (cinco) dias contados da intimação da designação da perícia, sob pena de presumir-se a dispensa. 4.5.2. Fica advertida a parte demandante de que: a) sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do artigo 373, inciso I do CPC; b) deverá trazer ao perito todos os exames e atestados médicos que tenha consigo e que entenda necessários para demonstrar a patologia alegada, sob pena de preclusão. 4.6. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) Qual(is) a(s) doença(s)/enfermidade(s) apresentadas pelo(a) autor(a)? Indicar o CID. b) A doença/enfermidade apresentada pelo(a) autor(a) é incapacitante para o desempenho da profissão que exerce atualmente? Em caso afirmativo, a incapacidade é total ou parcial? c) Ainda em caso afirmativo, a incapacidade é permanente ou temporária? Fundamente. d) Desde quando a doença/enfermidade acomete o(a) autor(a)? Qual a data do início da incapacidade? e) Não sendo possível o exercício pela parte autora de seu trabalho ou atividade habitual, esta pode ser reabilitada para o exercício de outras atividades que lhe garantam a subsistência? Citar exemplos. f) A enfermidade/doença apresentada incapacita o(a) autor(a) ao exercício de toda e qualquer atividade laborativa? g) Existe possibilidade de cura, controle ou minoração dos efeitos de tal moléstia/deficiência/lesão? Em caso afirmativo, qual o tempo estimado de recuperação? h) Ainda em caso afirmativo, qual o tratamento? O mesmo pode ser obtido na rede pública de saúde? i) Considerando o quadro clínico do(a) autor(a), ele(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa? Tal situação é permanente? j) O(a) autor(a) consegue desempenhar sozinho(a) as atividades indispensáveis da vida diária, relacionadas à própria manutenção, tais como cuidados básicos de higiene e alimentação? k) As lesões apresentadas são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza ou causa? l) A incapacidade do(a) autor(a) é decorrente de doença profissional ou do trabalho? Existe nexo causal entre a patologia da parte autora e a última atividade laboral exercida? m) As lesões estão consolidadas? n) Há redução da força e/ou da capacidade funcional dos membros superiores em grau sofrível (cinquenta por cento) ou inferior da classificação de desempenho muscular? 4.6.1. Em relação à parte demandada - seguindo sua própria solicitação -, somente ocorrerá sua citação após a realização da perícia judicial. Deste modo, os quesitos do INSS são os contidos no anexo "quesitos unificados" da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, o que deverá ser encaminhado ao perito judicialmente nomeado. 4.6.2. Caso haja interesse na indicação de outros quesitos, estes deverão ser acostados no prazo de intimação desta decisão (i.e., 30 dias), sob pena de preclusão. 4.7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo pericial por escrito, contados da data de realização da perícia médica. 4.7.1. Atente-se o perito para a redação do artigo 473 do CPC, em que consta todos os elementos essenciais ao laudo, bem como dos expedientes de que ele pode se valer. 4 4.7.2. Não apresentado o laudo no prazo assinalado e tampouco justificada a impossibilidade, intime-se o perito judicial na forma estabelecida pelo Módulo 12 da Portaria n. 01/2023 deste Juízo. DO LAUDO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO . 5. Realizada a perícia médica e acostado aos autos o competente laudo pericial: a) intime-se a parte demandante para sobre ele se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias; b) cite-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 335 e 183 do CPC), com dia do começo na forma do artigo 231, inciso II, do CPC. 5.1. Havendo proposta de conciliação por parte da autarquia demandada, ela deverá ser apresentada nos autos até o prazo da contestação. Ademais, com fundamento no artigo 438, inciso II do CPC, fica intimada a parte demandada para, no prazo da contestação, juntar aos autos cópia integral do procedimento administrativo relativo ao benefício requerido pela parte demandante (salvo se tal documentação já esteja anexada). 6. Após a manifestação das partes acerca do laudo pericial: 6.1. Caso haja pedido de esclarecimentos, intime-se o perito judicial para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a dicção do artigo 477, § 2º do CPC. 6.2. Concluída a diligência e/ou na ausência de pedido de complementação, expeça-se alvará em favor do perito judicial. 7. Da contestação e/ou da proposta de acordo, intime-se a parte demandante para se manifestar, observado o prazo de 15 (quinze) dias. 8. Cumpridas as determinações supra, voltem conclusos. Intimem-se. Observe-se o contido na Portaria n. 1/2023 deste Juízo. 5 1. A Procuradoria Seccional Federal remeteu a este Juízo o ofício 01228/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU, dando conta que "a Procuradoria-Geral Federal, juntamente com o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social, editaram, no ano de 2015, a Recomendação Conjunta n. 1, de 15/12/2015, que dispõe sobre a adoção de procedimento uniforme nas ações judiciais que versem sobre a concessão de benefício por incapacidade. De acordo com o normativo, recomenda-se que a citação da autarquia seja feita posteriormente à elaboração da perícia judicial, a fim de que já seja possibilitada a apresentação de proposta de acordo, ou de resposta pela Procuradoria, conforme o caso [grifos originais]. No referido ofício, clarividente que, "no intuito de maximizar a participação dos procuradores federais aos atos e assim auxiliar na solução adequada da lide", foi solicitado pela Procuradoria a adoção da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, com a "instituição do procedimento invertido de citação após o laudo pericial e a adoção dos quesitos unificados". O contido na Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1/2015, de fato, impinge celeridade ao feito, porquanto manifesta-se a autarquia ré quando já produzida a prova necessária ao deslinde do feito e, de mesma forma, aquela suficiente a embasar proposta de acordo pelo INSS, de modo que após a contestação/proposta de acordo da ré, a parte autora se manifesta e, de pronto, poderá ser prolatada a sentença, seja de julgamento de (im)procedência, seja a que homologa o acordo formulado pelo INSS e aceito pela parte demandante. 2. TJSC, Apelação n. 5011920-37.2023.8.24.0000, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15/6/2023; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071932-51.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-04-2023 3. Conforme o anexo único da Resolução CM n. 5, de 08/04/2019, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CM - TJSC), alterada pela Resolução GP n. 21, de 30/03/2022, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (GP - TJSC), bem como da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e com base nos artigos 25 e 28 da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal (CJF). 4. Artigo 473 (CPC). O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. §1º. No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. §2º. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. §3º. Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 5. Para visualizar a Portaria n. 1/2023 da 2ª Vara da Comarca de Maravilha/SC - assim como seus Módulos -, acesse o SEI n. 0032886-13.2023.8.24.0710.

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Processo nº 5002014-21.2024.8.24.0054

ID: 323906611

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002014-21.2024.8.24.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLINDINA MAÇANEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONI GILMAR CONSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-21.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : MARIA OLINDINA MAÇANEIRO ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a utilização d… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002014-21.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE : MARIA OLINDINA MAÇANEIRO ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte exequente a utilização de alguns sistemas para localização de bens, conforme a petição de evento 53, DOC1 . I - Sisbajud A reiteração do pedido de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados ( Sisbajud e Renajud ), precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa e erro, cujos custos estatais (que, logicamente, depois acabam recaindo sobre a população) podem não ser recompensados e tampouco úteis. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a reiteração das diligências relacionadas à localização de bens via sistemas informatizados, como o Sisbajud e o Renajud , deve observar, em cada caso, o princípio da razoabilidade, dependendo, ainda, de motivação expressa do exequente, sob pena de onerar a máquina judiciária com providências que não apresentarão resultados úteis. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o Coren/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema Bacenjud foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via Bacenjud atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema Bacenjud se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via Bacenjud on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 22.3.2021) Na mesma linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18.8.2022). No caso em análise, não há indicativos de modificação situacional suscetível de recomendar nova tentativa de constrição menos de 6 meses após o último protocolo de bloqueio. Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora on-line formulado. II - At i vos judiciais (CAMP) Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Após, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. III - SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) SPED é ferramenta que apenas permite o envio à Receita Federal das escriturações fiscal e contábil de empresários e de pessoas jurídicas em arquivos digitais com formato específico e padronizado2. Contudo, in casu , estas informações não seriam úteis para a satisfação do crédito. Da jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Despejo por falta de pagamento. Insurgência da exequente contra o indeferimento de pesquisa de bens pelo sistema Renajud e de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de ECF. Cabimento, em parte. Escriturações contábeis que não individualizam os bens e os direitos da pessoa jurídica, de modo que não se prestam à identificação dos bens de titularidade da devedora com vistas à constrição. Diligência inútil. Precedente desta Câmara. Sorte diversa, entretanto, merece o agravante no que tange à pesquisa de veículos via Renajud. Possibilidade. Inércia da devedora quanto ao pagamento voluntário e resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros. Execução que deve ser realizada no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC, pelo que se faz necessária a adoção de todas as providências legais e lícitas que se mostrem aptas a alcançar esse objetivo, conquanto observados os princípios legais e a eficiência da medida. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP, AI n. 2334618-58.2023.8.26.0000, rel. Des. Ferreira da Cruz, j. 19/12/2023) (grifei). Indefiro a utilização dos sistema listado acima. IV - CCS-BACEN Segundo a Circular n. 151 da Corregedoria-Geral da Justiça, de 26 de maio de 2020, "o CCS consiste em um sistema de informações 'de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos' (Manual do sistema CCS, disponível no site da CGJ-SC). O objetivo precípuo do sistema é 'auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário (ofício eletrônico), ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas' (Manual do sistema CCS, disponível no site da CGJ-SC). Vale lembrar, ainda, que o cadastro do CCS 'não conterá dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações' (Manual do sistema CCS, disponível no site da CGJ-SC)". Trata-se de sistema criado para dar cumprimento ao art. 10-A da Lei de Lavagem de Dinheiro ( "o Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores" ), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina, portanto, à pesquisa de informações financeiras da parte executada, mas sim à repressão de crimes financeiros. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Cadastro criado pela Lei n. 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) art. 10-A. Ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível. Ausência de interesse público. Dívida entre particulares. Desvirtuamento do cadastro. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2010844-09.2022.8.26.0000, rel. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. em 26.4.2022). Sendo assim, considerando que a pretensão da parte exequente ensejará o desvirtuamento do objetivo principal do sistema, indefiro o pedido. V - SERP - JUD Indefiro o pedido de consulta ao Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP , pois, conforme Orientação CN-CNJ n. 12, de 16 de maio de 2023, o referido sistema foi integrado ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), cuja consulta pode ser realizada pelo próprio interessado, mediante acesso à plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida. Nesse sentido, aliás, dispõe a Circular n. 258, de 17 de agosto de 2020, da CGJ/SC, segundo a qual o "[...] SREI é um conjunto de sistemas, gerenciados atualmente por entidades diferentes e os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritas aos magistrados e servidores do Poder Judiciário. [...] Assim, entende-se que não cabe deferimento de pedidos de busca de bens, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC) ". A Circular n. 151, de 17 de junho de 2021, da CGJ/SC, também orienta no sentido de que, "[...] como o sistema está disponível para todas as pessoas, não há razão para que o Juiz defira tal pedido, na medida em que a própria parte pode efetuá-la". Na mesma direção, é a Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, que recomenda a "desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público". VI - CENSEC O Provimento n. 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça criou a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec) , possibilitando à parte a obtenção de informes sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas. A consulta à Censec pode ser realizada pela própria parte exequente no endereço eletrônico www.censec.org.br, no que toca aos módulos Cesdi (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line ), sendo desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. Por outro lado, as informações constantes no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações) não estão disponíveis ao público em geral e a diligência depende de intervenção judicial, a teor do que dispõem os arts. 10 e 19 do referido provimento: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Art. 19. Poderão se habilitar para o acesso às informações referentes à CESDI e CEP todos os órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem como os órgãos públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que delas necessitem para a prestação do serviço público de que incumbidos. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO E SENTENÇA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PESQUISA A CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. PROVIMENTO N. 18/CNJ COMPOSTO POR DIVERSOS MÓDULOS. CONSULTA PÚBLICA PARA Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI) e Registro Central de Testamentos "on-line" (RCTO). NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À Central de Escrituras e Procurações (CEP). PARCIAL PROVIMENTO. 1. Esgotados os demais meios para busca de bens, é possível o deferimento da expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para que sejam disponibilizados os dados referentes ao módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso depende de ordem judicial, nos termos do art. 10 e 19, do Provimento n. 18/2012 do CNJ. 2. Os módulos CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e RCTO (Registro Central de Testamentos On-line), componentes da CENSEC, são de consulta pública, pelo que desnecessária intervenção judicial para satisfação da pretensão do interessado. 3. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR, Agravo de Instrumento n. 0054890-33.2021.8.16.0000, rel. Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. em 30.5.2022). Ante o exposto, defiro a consulta ao módulo operacional CEP da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados para pesquisa de escrituras públicas e procurações relacionadas à parte executada. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. VII - RISC O sistema RISC ( central.centralrisc.com.br ) é um serviço privado, tendo a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens através desses serviços. Basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, indefiro o pedido de pesquisa no referido sistema. VIII - NAVEJUD Informa-se que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) não tem convênio para acesso ao sistema NAVEJUD . Dessa forma, indefiro o pedido de utilização desse sistema. IX - SIMBA Conforme colhe-se do site do Ministério Público Federal, "o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias ( Simba ) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial" . A utilização do referido sistema para quebra do sigilo bancário, portanto, está restrita a procedimentos investigativos, não se destinando a mera pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA . Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Ag. de Instrumento n. 0014394-25.2022.8.16.0000, rel. Rogerio Ribas, 17ª Câmara Cível, j. em 27.6.2022). Assim, indefiro o pedido formulado. Intimem-se.

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Processo nº 5002877-43.2022.4.03.6301

ID: 310159512

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002877-43.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS ABRAO BIGARAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A r. sentença atacada decidiu a lide nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida por CAMILA COSTA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIESP S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento estudantil, cumulada com indenização pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado. Relata a postulante, em suma, que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em razão da promessa veiculada pela corré UNIESP de assumir todas as prestações dele decorrentes, por meio do programa "A UNIESP PAGA!". Todavia, apesar de ter diligenciado junto à corré UNIESP, esta jamais cumpriu o que prometeu, ensejando a cobrança do débito de financiamento estudantil e a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Requer a promovente a concessão da tutela de evidência a fim de que seu nome seja imediatamente retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Citada, a CEF apresentou contestação (id 247694341), ocasião em que alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 252272573). Por sua vez, citada, a corré UNIESP S/A ofertou defesa (id 258892240), em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, assim como suscitou preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao fundamento, em síntese, de que a demandante não teria cumprido todas as obrigações assumidas junto à instituição de ensino no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita apresentada pela corré UNIESP S/A, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 240501513 - Pág. 92), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 240501513 - Pág. 97 a 99), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o corréu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CEF deve ser rejeitada mormente pelo fato de ser o agente responsável pelas operações financeiras do FIES, e especialmente no caso em testilha ser a ela imputável a cobrança da dívida e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela corré UNIESP S/A, uma vez que há elementos apresentados com a inicial no sentido de que a demandante registrou reclamações e solicitou providências junto à corré para solução do impasse, sem ter logrado qualquer retorno ou resposta efetiva aos seus questionamentos (id 240501513 - Pág. 41 a 52). Por fim, quanto à prescrição arguida pela corré UNIESP S/A, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento, o que, no caso, em suas condições originais, ocorreria apenas em 04/2022 (id 247694344 - Pág. 5). De outra parte, a pretensão indenizatória decorre da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão da dívida ora posta sub judice, de modo que tampouco se esgotou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. DO CASO CONCRETO 1. Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 21.2929.185.0003935-17, em 11/07/2013, para subsidiar, inicialmente, os custos com o curso de Administração junto à instituição "Costa Brasileira Educacional" (Faculdade Villas Boas), a partir do 1º semestre de 2013 (id 240501513 - Pág. 22). A partir do segundo semestre de 2014, retificou o contrato, aditando-o, de modo a migrar a instituição de ensino para a "Faculdade de São Paulo", mantenedora do curso de graduação em Marketing. Constam nos autos os termos de aditamento referentes aos semestres 1º/2013, 2º/2014 e 1º/2015 (id 240501513 - Pág. 22 a 31). Há, ainda, o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", cuja avença foi firmada pela parte autora aos 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. Aliás, igualmente necessário destacar que a corré UNIESP S/A, em sua contestação, elucida mais detalhadamente os termos e fases do programa que denomina "Projeto UNIESP PAGA", esclarecendo que se destinava a estudantes que efetuaram a contratação do Financiamento Estudantil (Fies) entre outubro de 2011 e março de 2014, mediante assinatura do supramencionado Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Logo, vê-se que se trata justamente da situação da parte autora. A corré UNIESP S/A, contudo, alega que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostou, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP", no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014; 06/2014; 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015; 06/2015". Ocorre que, com a inicial, a demandante apresentou diversos protocolos, declarações e relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas (id 240501513 - Pág. 59 a 82), alguns com referência aos meses de 12/2014, 09/2013, 02/2015, 03/2015, 05/2015, e com o carimbo da instituição de ensino, o que confronta com as informações apresentadas pela UNIESP S/A, fragilizando-as, notadamente porque os documentos apresentados pela parte autora não foram especificamente impugnados pela corré. No mais, também não se sustenta a alegação de que houve descumprimento, pela estudante, da obrigação do pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00, tendo em vista o extrato apresentado pela CEF (id 247694344 - Pág. 4), a indicar a quitação, até 09/2016 (um ano após a colação de grau da autora), das parcelas correspondentes à amortização devida na fase de utilização do FIES. Nestes termos, verifica-se a irrepreensível conduta da autora, havendo fortes indícios de que cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição de ensino, tornando exigível o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". Desta feita, embora referida situação não seja suficiente para tornar nula a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, compete à instituição de ensino UNIESP S/A ressarcir à autora a quantia equivalente ao saldo devedor atualizado do contrato de FIES. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa “UNIESP Paga”, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que “pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) 2. Do pedido de indenização por danos morais Acerca do assunto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º. prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No caso em tela, tenho que este pedido realizado merece acolhimento, mas apenas em face da corré UNIESP S/A. Explico. De acordo com entendimento desta magistrada, corroborado pela jurisprudência pacífica de nossos tribunais, o apontamento do nome no serviço de proteção ao crédito - quando indevido - é o bastante e o suficiente para dar causa à reparação por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do dano: Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto aos danos morais alegados pelo autor em decorrência de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como ao montante indenizatório devido a este título. 2.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) (TRF3, Primeira Turna, Apelação Cível 2083293, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 24/05/2018). No caso posto, ainda que inscrição tenha sido efetivada pela CEF e se dado em decorrência de contrato celebrado entre a autora e FNDE, entendo que tal fato só ocorreu ante a ausência de cumprimento, até o momento atual, do que fora convencionado pela corré UNIESP S/A e a autora em 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora, em decorrência de cobrança de débito ao qual a autora julgava atribuível e adimplido pela corré. Relativamente ao quantum indenizatório, consigno que tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização, uma vez que a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Ademais, a quantificação da indenização decorrente de danos morais, a ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, deve ser analisada com fulcro na condição social/econômica da vítima e do causador do dano, na gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como no exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. A razoabilidade deve servir ao julgador como “bússola” à mensuração do dano e sua reparação. Postos estes parâmetros e a par do contexto fático-probatório, considerando o grau de culpa da ré, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para: (i) condenar a corré UNIESP S/A a pagar à autora o montante equivalente ao saldo devedor da fase de amortização do contrato FIES, suficiente para a quitação da avença, cujo valor deverá ser monetariamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada pagamento indevido realizado pelo agente financeiro do FIES à corré e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do que prevê o artigo 406 do Código Civil, e que por ora está estimado em R$ 50.518,23 (cinquenta mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos) para 02/2024, conforme cálculos da Contadoria que passam a fazer parte integrante deste julgado (id 315276239); e (ii) condenar a corré UNIESP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Ratifico a tutela deferida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se.” Em sentença de embargos declaração, restou ainda consignado o seguinte: (...) Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material. A parte autora argumenta que a sentença seria omissa, porquanto não suficientemente fundamentados os motivos pelos quais não reconhecida a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal. No entanto, consoante consignado na fundamentação geral da sentença, os contratos do FIES, dado seu cunho social, não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, restando afastada, por decorrência, a incidência das disposições do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, da Lei n. 8.078/90. (...) Recorrem a UIESP e a parte autora. A parte corré – UNIESP interpôs recurso inominado para reforma da r. sentença, expondo os requisitos necessários para do programa “UNIESP PAGA!”. Sustenta inexistir cláusula abusiva e inaplicabilidade do Código do Consumidor. A parte autora pretende a majoração do quantum da indenização por dano moral e a responsabilização solidária da CEF no seu pagamento. Todas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Pois bem. Recurso da UNIESP Inicialmente, não conheço do recurso da UNIESP, haja vista que genérico e dissociado das razões de decidir da r. sentença, pois não se atenta efetivamente ao que foi dito no ato recorrido. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está incorreta, deixa de ser conhecido por razões dissociadas e ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É, a meu ver, o suficiente. Recurso da parte autora Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. No caso concreto, não há qualquer elemento que caracterize a responsabilidade da CEF pelo evento danoso, haja vista que o contrato entre a UNIESP e a recorrente é res inter alios acta. Tendo havido a mora, a atuação da CEF foi legítima, não podendo, pois, responder por fato de terceiros. De outra parte, o valor da condenação foi fixado com razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 se mostra apto a reparar o sofrimento imposto à parte autora sem, com isso, configurar enriquecimento sem causa. Foi fixado de forma equilibrada e equitativa. Deve, pois, o decisum ser confirmado por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da corré (recorrente) e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em: 10% do total da condenação em desfavor da corré recorrente; 10% do total do valor da causa em desfavor da parte autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da corré recorrente e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5002877-43.2022.4.03.6301

ID: 310159514

Tribunal: TRF3 Órgão: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002877-43.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA CATARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO No início do Voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais. A r. sentença atacada decidiu a lide nos seguintes termos: “Trata-se de ação movida por CAMILA COSTA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e UNIESP S/A, objetivando a declaração de inexistência de débito decorrente de contrato de financiamento estudantil, cumulada com indenização pelos danos morais que a parte autora alega ter suportado. Relata a postulante, em suma, que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) em razão da promessa veiculada pela corré UNIESP de assumir todas as prestações dele decorrentes, por meio do programa "A UNIESP PAGA!". Todavia, apesar de ter diligenciado junto à corré UNIESP, esta jamais cumpriu o que prometeu, ensejando a cobrança do débito de financiamento estudantil e a inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Requer a promovente a concessão da tutela de evidência a fim de que seu nome seja imediatamente retirado dos cadastros de proteção ao crédito. Citada, a CEF apresentou contestação (id 247694341), ocasião em que alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela autora. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela (id 252272573). Por sua vez, citada, a corré UNIESP S/A ofertou defesa (id 258892240), em que impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, assim como suscitou preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu a improcedência do pedido, ao fundamento, em síntese, de que a demandante não teria cumprido todas as obrigações assumidas junto à instituição de ensino no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". É o relatório do necessário. Decido. Inicialmente, rechaço a impugnação do pedido de justiça gratuita apresentada pela corré UNIESP S/A, uma vez que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id 240501513 - Pág. 92), razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 c/c 99, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Além disto, constam nos autos recebidos de pagamento de salário da autora (id 240501513 - Pág. 97 a 99), os quais ratificam o teor da declaração de hipossuficiência econômica apresentada, sendo certo que o corréu não apresentou qualquer elemento de prova capaz de infirmar tais documentos. Prosseguindo, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré CEF deve ser rejeitada mormente pelo fato de ser o agente responsável pelas operações financeiras do FIES, e especialmente no caso em testilha ser a ela imputável a cobrança da dívida e a inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Também deve ser afastada a preliminar de falta de interesse de agir alegada pela corré UNIESP S/A, uma vez que há elementos apresentados com a inicial no sentido de que a demandante registrou reclamações e solicitou providências junto à corré para solução do impasse, sem ter logrado qualquer retorno ou resposta efetiva aos seus questionamentos (id 240501513 - Pág. 41 a 52). Por fim, quanto à prescrição arguida pela corré UNIESP S/A, igualmente deve ser rechaçada, uma vez que a pretensão de inexigibilidade do débito não exsurge no momento da contratação dos serviços educacionais, mas a partir do início da fase de amortização do contrato FIES, que se dá com a conclusão do curso, mantendo-se até que seja encerrada tal fase com a completa quitação do financiamento, o que, no caso, em suas condições originais, ocorreria apenas em 04/2022 (id 247694344 - Pág. 5). De outra parte, a pretensão indenizatória decorre da inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão da dívida ora posta sub judice, de modo que tampouco se esgotou o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, inciso V, Código Civil. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL O FIES foi criado em 1999, em substituição ao antigo Crédito Educativo - PCE/CREDUC, consistindo em um Programa de Concessão de Financiamento Estudantil, efetivado sob o controle do Ministério da Educação, destinado a financiar a graduação no Ensino Superior de estudantes que não tenham condições de arcar com os custos de sua formação e estejam regularmente matriculados em instituições não gratuitas, desde que estas estejam cadastradas no Programa em questão, e ainda tenham alcançado avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. Importante frisar que este programa foi estabelecido sem privilégios, decorrendo a concessão dos valores a serem mutuados de critérios de seleção impessoais e objetivos. Com efeito, o contrato de financiamento estudantil é parte de uma política pública de acesso à educação, não um simples serviço bancário. A concessão do empréstimo atende a uma política destinada a financiar estudantes de ensino superior, mediante preenchimento de diversos requisitos de caráter socioeconômico. O sistema de FIES, assim como seu antecessor Crédito Educativo (CREDUC), rege-se por legislação própria e não pode ser desfigurado pela mescla de suas normas com as regras do CDC. Não se tratando de um serviço bancário, afasta-se a aplicabilidade do CDC da discussão sobre os requisitos para obter o financiamento, garantias, metodologia de cálculo das prestações, formas de amortização e encerramento. Já no que tange aos atos de iniciativa da instituição financeira que atingem o mutuário, assim como atingiriam outros clientes (não mutuários), é devida a aplicação da lei consumerista. Por essa distinção, submetem-se ao CDC práticas concernentes à inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes, abusividade na cobrança ou exposição do devedor a situações vexatórias, pois estas não decorrem da política pública promovida pelo FIES. DO CASO CONCRETO 1. Do pedido de declaração de inexigibilidade de dívida Na hipótese vertente, os elementos dos autos indicam que a parte autora firmou o contrato de financiamento estudantil n.º 21.2929.185.0003935-17, em 11/07/2013, para subsidiar, inicialmente, os custos com o curso de Administração junto à instituição "Costa Brasileira Educacional" (Faculdade Villas Boas), a partir do 1º semestre de 2013 (id 240501513 - Pág. 22). A partir do segundo semestre de 2014, retificou o contrato, aditando-o, de modo a migrar a instituição de ensino para a "Faculdade de São Paulo", mantenedora do curso de graduação em Marketing. Constam nos autos os termos de aditamento referentes aos semestres 1º/2013, 2º/2014 e 1º/2015 (id 240501513 - Pág. 22 a 31). Há, ainda, o "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", cuja avença foi firmada pela parte autora aos 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), em que se veicula promessa feita pela corré UNIESP de pagamento da dívida decorrente do financiamento público. As contraprestações exigidas do estudante são, em suma: (i) excelência no rendimento escolar, frequência às aulas e atividades acadêmicas; (ii) realização de seis horas semanais de atividade de responsabilidade social; (iii) média mínima de 3,0 de desempenho individual no ENADE; (iv) pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00; e (v) permanência no curso matriculado até sua conclusão. De pronto, importante registrar a existência de duas relações jurídicas que, embora interligadas, são distintas: (i) aquela instituída entre a parte autora e o FNDE, operada pelo agente financeiro CEF, decorrente da contratação do financiamento estudantil sob as regras do FIES, de direito público; e (ii) a oriunda do negócio jurídico formalizado junto à corré UNIESP S/A, em que se propõe a garantia de quitação do FIES, pela instituição de ensino, mediante o atendimento, pelo aluno, das condições estipuladas na avença. Aliás, igualmente necessário destacar que a corré UNIESP S/A, em sua contestação, elucida mais detalhadamente os termos e fases do programa que denomina "Projeto UNIESP PAGA", esclarecendo que se destinava a estudantes que efetuaram a contratação do Financiamento Estudantil (Fies) entre outubro de 2011 e março de 2014, mediante assinatura do supramencionado Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES. Logo, vê-se que se trata justamente da situação da parte autora. A corré UNIESP S/A, contudo, alega que a demandante não faria jus ao acionamento do "contrato de garantia de pagamento das prestações do FIES", porquanto teria descumprido suas cláusulas 3.3 e 3.5, as quais dispõem, respectivamente, sobre a realização das atividades de responsabilidade social e sobre o pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00 (correspondente à fase de utilização). Acostou, com a peça de defesa, cópias do "FORMULÁRIO - RESULTADO DE CONFERÊNCIA - CL 3.3", com o carimbo do setor "Projetos Socais UNIESP", no qual está consignada a seguinte conclusão: "O Setor de Projetos Sociais da Faculdade procedeu com levantamento e conferência e detectou o quanto segue: NÃO consta comprovação de entrega de Relatórios de Trabalhos Sociais (contrapartida) nos seguintes meses/anos: 05/2014; 06/2014; 07/2014; 08/2014; 09/2014; 10/2014; 11/2014; 12/2014; 01/2015; 02/2015; 03/2015; 04/2015; 05/2015; 06/2015". Ocorre que, com a inicial, a demandante apresentou diversos protocolos, declarações e relatórios que mencionam as atividades de cunho social por ela desempenhadas (id 240501513 - Pág. 59 a 82), alguns com referência aos meses de 12/2014, 09/2013, 02/2015, 03/2015, 05/2015, e com o carimbo da instituição de ensino, o que confronta com as informações apresentadas pela UNIESP S/A, fragilizando-as, notadamente porque os documentos apresentados pela parte autora não foram especificamente impugnados pela corré. No mais, também não se sustenta a alegação de que houve descumprimento, pela estudante, da obrigação do pagamento de amortização trimestral ao FIES de R$ 50,00, tendo em vista o extrato apresentado pela CEF (id 247694344 - Pág. 4), a indicar a quitação, até 09/2016 (um ano após a colação de grau da autora), das parcelas correspondentes à amortização devida na fase de utilização do FIES. Nestes termos, verifica-se a irrepreensível conduta da autora, havendo fortes indícios de que cumpriu com as obrigações assumidas perante a instituição de ensino, tornando exigível o avençado no "Contrato de Garantia de Pagamento das Prestações do FIES". Desta feita, embora referida situação não seja suficiente para tornar nula a dívida decorrente do contrato FIES celebrado entre a autora e o FNDE, compete à instituição de ensino UNIESP S/A ressarcir à autora a quantia equivalente ao saldo devedor atualizado do contrato de FIES. Nesta linha, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÕES. FIES. UNIESP PAGA. FNDE. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Trata-se de ação ajuizada por estudante universitária em face do Instituto Educacional do Estado de São Paulo (IESP/UNIESP) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, visando à declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato de financiamento estudantil firmado nos moldes do FIES, bem como à condenação da instituição de ensino ao pagamento das parcelas do financiamento e de indenização por danos morais, tendo em vista o descumprimento da obrigação assumida por esta última, no âmbito do denominado programa “UNIESP Paga”, de promover à quitação do financiamento da autora. - Importa fazer aqui a separação entre a relação jurídica havida entre a parte autora e o FNDE, que se limita à contratação de um financiamento sob as regras do FIES, e o negócio jurídico formalizado junto à IESP/UNIESP, versando sobre a garantia de quitação do financiamento, mediante atendimento das condições previamente estipuladas. - Note-se que as relações não se confundem, baseando-se a pretensão da parte autora, exclusivamente na relação jurídica de direito material travada com a IESP/UNIESP, da qual o Fundo não participou, embora a legitimidade deste último na presente ação se justifique em razão da veiculação de pedidos expressos contra ele pela autora, para além das atribuições constantes do art. 3º, da Lei 10.260/2001, com redação dada pela Lei nº 13.530/2017. - Assim, para que se cogitasse a decretação da inexigibilidade da dívida contraída pela autora, seria necessária a demonstração de conduta dolosa por parte da Caixa a fim de compelir a estudante a formalizar a contratação da garantia proposta pela instituição de ensino. Nesse sentido, dispõe o art. 148, do Código Civil, que “pode também ser anulado o negócio jurídico por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.”. - Portanto, a solução que entendo melhor se adequar ao caso sob análise é a preservação da integralidade dos termos do contrato de financiamento estudantil, com a manutenção da responsabilidade da autora pelo cumprimento das obrigações assumidas, condenando-se a instituição de ensino (IESP/UNIESP) ao ressarcimento, diretamente à estudante, pelas despesas a que se obrigou ao garantir a assunção da dívida. - Apelação da UNIESP desprovida. Apelação do FNDE parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002014-78.2019.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 10/01/2023, Intimação via sistema DATA: 20/01/2023) 2. Do pedido de indenização por danos morais Acerca do assunto, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º. prevê o dever de indenização dos danos morais, assim dispondo: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ... V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, material ou à imagem. O dano moral é aquele extremo, gerador de sérias consequências para a paz, dignidade e a própria saúde mental das pessoas, perfazendo-se nas situações de sofrimento além do normal dissabor ou aborrecimento da vida em sociedade. No caso em tela, tenho que este pedido realizado merece acolhimento, mas apenas em face da corré UNIESP S/A. Explico. De acordo com entendimento desta magistrada, corroborado pela jurisprudência pacífica de nossos tribunais, o apontamento do nome no serviço de proteção ao crédito - quando indevido - é o bastante e o suficiente para dar causa à reparação por dano moral, sendo desnecessária a comprovação do dano: Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E NÃO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito à responsabilidade civil da instituição financeira ré quanto aos danos morais alegados pelo autor em decorrência de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como ao montante indenizatório devido a este título. 2.Quanto aos danos morais, a Jurisprudência tem fixado o entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida de pessoa em cadastro de inadimplentes implica no dano moral in re ipsa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (...) (TRF3, Primeira Turna, Apelação Cível 2083293, Relator Desembargador Federal Wilson Zauhy, e-DJF3 24/05/2018). No caso posto, ainda que inscrição tenha sido efetivada pela CEF e se dado em decorrência de contrato celebrado entre a autora e FNDE, entendo que tal fato só ocorreu ante a ausência de cumprimento, até o momento atual, do que fora convencionado pela corré UNIESP S/A e a autora em 11/07/2013 (id 240501513 - Pág. 33 a 34), ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano, causando enorme abalo psíquico à parte autora, em decorrência de cobrança de débito ao qual a autora julgava atribuível e adimplido pela corré. Relativamente ao quantum indenizatório, consigno que tem prevalecido a teoria da natureza satisfatório-pedagógica da indenização, uma vez que a sanção deve buscar a sua dupla finalidade: a retributiva e a preventiva. Ademais, a quantificação da indenização decorrente de danos morais, a ser fixada mediante prudente arbítrio do magistrado, deve ser analisada com fulcro na condição social/econômica da vítima e do causador do dano, na gravidade, natureza e repercussão da ofensa, assim como no exame do grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e de eventual contribuição da vítima ao evento danoso. A razoabilidade deve servir ao julgador como “bússola” à mensuração do dano e sua reparação. Postos estes parâmetros e a par do contexto fático-probatório, considerando o grau de culpa da ré, as condições fáticas do evento danoso e visando coibir condutas semelhantes, fixo a indenização em danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido tão somente para: (i) condenar a corré UNIESP S/A a pagar à autora o montante equivalente ao saldo devedor da fase de amortização do contrato FIES, suficiente para a quitação da avença, cujo valor deverá ser monetariamente atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir da data de cada pagamento indevido realizado pelo agente financeiro do FIES à corré e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, nos termos do que prevê o artigo 406 do Código Civil, e que por ora está estimado em R$ 50.518,23 (cinquenta mil quinhentos e dezoito reais e vinte e três centavos) para 02/2024, conforme cálculos da Contadoria que passam a fazer parte integrante deste julgado (id 315276239); e (ii) condenar a corré UNIESP S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, aplicando-se os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022 do CJF. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Ratifico a tutela deferida nos autos. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. Registrada no presente ato. Publique-se. Intimem-se.” Em sentença de embargos declaração, restou ainda consignado o seguinte: (...) Na hipótese vertente, os embargos devem ser rejeitados, eis que não diviso a ocorrência de contradição, lacuna ou obscuridade no julgado. Não se avista, outrossim, qualquer erro material. A parte autora argumenta que a sentença seria omissa, porquanto não suficientemente fundamentados os motivos pelos quais não reconhecida a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal. No entanto, consoante consignado na fundamentação geral da sentença, os contratos do FIES, dado seu cunho social, não se sujeitam às regras do Código de Defesa do Consumidor, restando afastada, por decorrência, a incidência das disposições do artigo 7º, parágrafo único, e artigos 18 e 25, §1º, da Lei n. 8.078/90. (...) Recorrem a UIESP e a parte autora. A parte corré – UNIESP interpôs recurso inominado para reforma da r. sentença, expondo os requisitos necessários para do programa “UNIESP PAGA!”. Sustenta inexistir cláusula abusiva e inaplicabilidade do Código do Consumidor. A parte autora pretende a majoração do quantum da indenização por dano moral e a responsabilização solidária da CEF no seu pagamento. Todas as partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. Decido. Pois bem. Recurso da UNIESP Inicialmente, não conheço do recurso da UNIESP, haja vista que genérico e dissociado das razões de decidir da r. sentença, pois não se atenta efetivamente ao que foi dito no ato recorrido. O recurso, por não individualizar adequadamente o caso concreto, não demonstrar a esta Turma Recursal no que a sentença está incorreta, deixa de ser conhecido por razões dissociadas e ausência de impugnação específica. A informalidade dos Juizados não é salvo-conduto para que não sejam atendidos os ônus processuais impostos legalmente às partes recorrentes. Ademais, em segundo grau de jurisdição, a informalidade dos Juizados Especiais deve ser vista com parcimônia. Se assim não o fosse, não se exigiria sempre advogado na seara recursal. Diz o STJ: “A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182 do STJ." (AgRg no AREsp n. 2.102.665/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). É, a meu ver, o suficiente. Recurso da parte autora Observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há de se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. No caso concreto, não há qualquer elemento que caracterize a responsabilidade da CEF pelo evento danoso, haja vista que o contrato entre a UNIESP e a recorrente é res inter alios acta. Tendo havido a mora, a atuação da CEF foi legítima, não podendo, pois, responder por fato de terceiros. De outra parte, o valor da condenação foi fixado com razoabilidade. Com efeito, o valor de R$ 5.000,00 se mostra apto a reparar o sofrimento imposto à parte autora sem, com isso, configurar enriquecimento sem causa. Foi fixado de forma equilibrada e equitativa. Deve, pois, o decisum ser confirmado por seus próprios fundamentos, que adoto como razão de decidir. Assim, a sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do recurso da corré (recorrente) e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em: 10% do total da condenação em desfavor da corré recorrente; 10% do total do valor da causa em desfavor da parte autora. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida em sentença. É como voto. PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002877-43.2022.4.03.6301 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: CAMILA COSTA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL DA SILVA CATARINO - SP359763-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIESP S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCURADOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A Advogados do(a) RECORRIDO: DEMETRIUS ABRAO BIGARAN - SP389554-A, JONATHAN MIKE GONCALVES DE CASTRO - SP410812-N, WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP448993-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso da corré recorrente e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO VALENTIM BARBOSA Juiz Federal

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Processo nº 5002014-90.2025.8.24.0052

ID: 319034346

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002014-90.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRENDON GIOVANI CUNHA LAMAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002014-90.2025.8.24.0052/SC AUTOR : BRENDON GIOVANI CUNHA LAMAGA ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES (OAB PR116722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível mov… Procedimento Comum Cível Nº 5002014-90.2025.8.24.0052/SC AUTOR : BRENDON GIOVANI CUNHA LAMAGA ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES (OAB PR116722) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação Procedimento Comum Cível movida por BRENDON GIOVANI CUNHA LAMAGA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Passo à análise das preliminares. Da alegação de não atendimento ao disposto no art. 129-A, caput, incisos I e II e , §§ 1º e 2º e 3º da Lei 8.213/91: A Autarquia Previdenciária alegou o não preenchimento dos requisitos do referido artigo, em especial, a falta de comprovação do indeferimento do benefício e a falta de perícia médica judicial antes da citação do INSS. Assim dispõe o dispositivo legal: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo , este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial , observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. Ocorre que a preliminar não tem o escopo de extinguir o processo, tampouco obstar o prosseguimento do feito, até porque será designada a produção de prova pericial. Lado outro, desnecessário o requerimento administrativo de prorrogação, pois é dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal, entende-se que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. Da alegação de falta de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo de prorrogação. Sustentou o INSS que não houve requerimento administrativo, o qual é necessário para que a parte autora detenha uma das condições da ação. A matéria em questão foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, cujo acórdão recebeu a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Salienta-se que não se aplicam ao presente caso as modulações apresentadas pelo STF no referido julgado, pois a demanda foi ajuizada após 10/11/2014. Além disso, importante destacar que " o requerimento administrativo de auxílio-doença posteriormente suspenso configura o interesse de agir na ação de restabelecimento, sendo desnecessária a prova de pedido de prorrogação ou reconsideração junto ao INSS, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação, para o regular processamento do feito " (TRF4, AC 5001344-59.2017.404.9999, SEXTA TURMA, Relator GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 24/02/2017). Ainda, "tendo em vista a fungibilidade existente entre os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e benefício assistencial ao deficiente, e havendo prévio requerimento administrativo quanto a um deles, resta configurado o interesse de agir quanto aos demais" (TRF4, AC 5027148-63.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 27/01/2017). O Grupo de Câmaras de Direito Público, em julgamento realizado dia 26/07/2023, decidiu, por unanimidade, revisar a tese anteriormente firmada no tema IAC/TJSC 24, paradigma número 5004663-29.2021.8.24.0000, que passou a ter a seguinte redação: " Para aferir o interesse de agir na hipótese de exigência de prévio requerimento administrativo, não há falar em limite de prazo entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação que visa sua conversão em auxílio-acidente, mas, sim, na observância aos temas 350 do STF e 660 do STJ ( necessidade ou não de prova de fato novo ). Para o primeiro grau de jurisdição: a) até 3-9-2014, as ações em curso com contestação de mérito continuam a tramitar, ficando prejudicado o exame do interesse de agir e b) a partir de então, a extinção do processo por falta de interesse de agir, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, passa pela análise do pleito à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo) . No segundo grau: c) na hipótese de ter havido extinção do processo por falta de interesse de agir, pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, havendo recurso do autor, é necessária a análise do pleito, à luz dos temas 350 do STF e 660 do STJ (necessidade ou não de prova de fato novo). D) em caso de procedência do pedido, com recurso da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar; e) quando for julgado improcedente o pedido e houver recurso do autor, com contrarrazões da autarquia sustentando, entre outras teses, a falta de interesse de agir pela ausência de prévio requerimento administrativo, julga-se o mérito, com superação da preliminar. Inexiste alteração fática capaz de justificar a impossibilidade de formular a concessão do benefício acidentário diretamente em juízo. Em demandas congêneres, a compreensão mais atual do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADAS MOLÉSTIAS LABORAIS INCAPACITANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO INSS. TESE JURÍDICA FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 631.240 (TEMA N. 350 DE REPERCUSSÃO GERAL). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ANTERIOR CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS LESÕES DISCUTIDAS NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DO QUAL SE ORIGINOU. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.729.555/SP E 1.786.736/SP (TEMA 862) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Conforme entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema n. 350 de Repercussão Geral), há expressa ressalva quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que a autarquia já está ciente das moléstias de que padece o segurado, como no caso de pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença . 2. No caso, o autor recebeu o auxílio-doença acidentário, entre 3/1/2019 e 30/6/2019, e o auxílio-doença previdenciário, entre 18/7/2019 e 30/11/2019, e postula, na inicial, a concessão do auxílio-acidente, em razão das mesmas lesões que ensejaram a concessão dos benefícios mencionados, de modo que é desnecessário o prévio requerimento administrativo, nos termos do Tema 350 do Supremo Tribunal Federal. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000665-06.2022.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-04-2023 ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, COM CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECLAMO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE SUBSEQUENTE A AUXÍLIO-DOENÇA, ESTE CESSADO EM ALTA PROGRAMADA. RENOVAÇÃO DE REQUERIMENTO DESNECESSÁRIA. ATENDIMENTO DO TEMA N. 350 DO STF. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INEXIGÍVEL. AUTARQUIA CIENTE DAS LESÕES QUE ACOMETEM A SEGURADA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. SENTENÇA QUE OUTORGOU A MERCÊ DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. TEMA N. 862 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE JURÍDICA APLICADA AO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004764-21.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-03-2023 ). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA VISANDO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1) INSURGÊNCIA DO INSS. SUSTENTADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA PARTE AUTORA POR CONTA DA NÃO APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ARGUMENTO AFASTADO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002111-95.2020.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023 ). ACIDENTE DO TRABALHO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA -DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 350 DO STF - PERÍCIA CONFECCIONADA - JULGAMENTO DE MÉRITO POSSÍVEL - IAC 24 DESTE TJSC - AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DUAS FALANGES - NEXO CAUSAL - EXPOSIÇÃO PERICIAL ELOQUENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE DA LEI 6.367/76 BEM IMPLEMENTADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do INSS, conhecida a situação de saúde do segurado, ampará-lo por meio da melhor prestação possível. Por isso, pelo Tema 350 do Supremo Tribunal Federal temos entendido que, interrompido o auxílio-doença, há interesse de agir independentemente de requerimento administrativo. O acidente é antigo, mas as anotações na CTPS (sem contraprova do INSS) permitem reconhecer que houve, à época, a fruição de auxílio-doença. 2. Como reforço, pelo IAC 24 deste Tribunal de Justiça, se foi realizada perícia e, mais ainda, houve até sentença com análise do mérito, é dada por superada a arguição de carência de ação. 3. Houve constatação objetiva de que, consolidada a amputação traumática parcial de duas falanges, a limitação funcional do segurado é permanente e impede a atividade da época do infortúnio. Auxílio-acidente da Lei 6.376/76 (vigente à época dos fatos) bem implementado.4. Sentença mantida. (TJSC, Apelação n. 5015840-54.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2023) . No caso específico, os documentos apresentados com a inicial atestam a existência de requerimento administrativo e que o benefício foi formalmente negado à parte autora ( evento 1, INDEFERIMENTO9 ), razão pela qual afasto a preliminar alegada pelo réu. Ante o exposto, afasta-se as preliminares , indeferindo-as. Verifico que o feito está em ordem e inexistem nulidades a serem declaradas, razão pela qual declaro o feito saneado . Da Perícia Médica: Necessária tão somente a produção de prova pericial para o esclarecimento acerca de eventual incapacidade laborativa ou mesmo sua redução. As partes, caso queiram, poderão apresentar outros pontos que entendem controvertidos, que estarão sujeitos à análise deste Juízo, com a observância de que não há discussão a respeito da qualidade de segurado em relação a parte autora . Para produção da prova pericial, nomeio como perito do juízo o Dr. ANDRE LUIS SEBBEN , CRM/SC 029356, especialista em ortopedia e traumatologia, com endereço eletrônico: andresebben@gmail.com, que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Arbitro os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) em razão do disposto na Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça e em analogia ao conteúdo das normativas que disciplinam a fixação de honorários periciais nos casos em que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita (Resolução CM n. 5/202019, com alteração da Resolução n. 5/2023, e tabela vigente desde 19/4/2023, alínea a, item 3.4); bem como considerando a inexistência de perito no local do Juízo para a realização da prova técnica, a necessidade imperiosa do deslocamento do perito para o exame na Comarca, a qualificação técnica do experto em perícia médica e a parca quantidade de perícias a serem realizadas. Por se tratar de demanda acidentária , de competência da Justiça Comum, o valor dos honorários deverá ser antecipado pela Autarquia Ré, nos termos do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993 e art. 1º, § 7º, inciso II da Lei 13.876/2019 (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) , de modo que fica intimada por meio desta decisão para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. A perícia médica será realizada na Rua Dr. Cruz Machado, n. 615, ambulatório, Hospital APMI, União da Vitória - PR no dia 29/07/2025 às 14h30min. Intimem-se as partes litigantes, por intermédio de seus procuradores, a respeito do dia e da hora da perícia. A parte autora ficará intimada por meio de seu advogado para comparecer ao ato agendado, com todos os exames médicos que possui para análise do perito judicial, ciente de que sua ausência acarretará a presunção de desistência da produção da prova, aplicação do ônus da prova em seu desfavor e julgamento do feito no estado em que se encontra. Formulo desde já os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo experto, o que faço com fundamento no art. 470, II, do CPC: Auxílio-acidente : 1) Houve redução da capacidade funcional? 2) Há interferência na capacidade para o trabalho habitual da parte autora? 3) Qual a origem das lesões ou sequelas permanentes, ou seja, são decorrentes de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? 4) Na hipótese de redução da capacidade laborativa (auxílio-acidente), mencionar o enquadramento às hipóteses previstas no quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99). Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez : 1) idade da parte autora? 2) profissão/ocupação atual? 3) a parte autora está acometida de alguma doença? Qual (CID)? 4) Esta doença é causa de incapacidade laborativa, total ou parcial, permanente ou temporária, considerando a profissão/atividade atual desempenhada pela parte autora? 5) Há possibilidade de reabilitação? 6) Qual o tempo estimado para isso? 7) Qual a data/época do início da incapacidade? Deverão ainda as partes, caso entendam necessário, formular quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, II e III, do CPC), contados da intimação da presente decisão. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem e, se for o caso, juntarem o parecer do assistente técnico, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). No mesmo prazo, deverão apresentar as alegações finais. Logo após, não havendo impugnação em relação ao laudo , expeça-se alvará judicial para liberação do valor depositado em favor do perito judicial (art. 95, § 2º, e art. 465, § 4º, ambos do CPC). Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5002014-95.2019.4.03.6106

ID: 280825634

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-95.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IVONE ALVES LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-95.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE ALVES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-95.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE ALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por IVONE ALVES LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requerimento de suspensão pelo IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000 A Caixa Econômica Federal - CEF requer a suspensão do processo devido à instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 1041440 85.2023.4.01.0000, cujo objeto da discussão se concentra na controvérsia sobre as ações indenizatórias relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Ocorre que o referido IRDR foi instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não surtindo seus efeitos sobre os processos que tramitam em outras jurisdições, conforme se extrai do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. De fato, há na lei a previsão de que "qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado" (art. 982, §3º, do CPC). Contudo, tal hipótese não se verifica no caso em tela. Dessa forma, o requerimento de suspensão deve ser indeferido. Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 17511349, pp. 48-49), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 17511349, pp. 48-49) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Parque Residencial da Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 17511349, pp. 34-47) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350225297), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? ESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? RESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? RESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? RESPOSTA: Para o descolamento / desplacamento dos pisos cerâmicos e revestimentos de paredes devem ser realizados a substituição total, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. Após todo o reparo do imóvel deve ser realizado a pintura total das paredes e lajes. Devido ao grau de reparo e correção do imóvel, entende-se que a desocupação seja a melhor opção para que os trabalhos ocorram sem nenhum incomodo ou imprevistos. O prazo estimado à realização dos reparos poderá ser de aproximadamente 30 (trinta) dias. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? RESPOSTA: Não foi constatado nenhuma benfeitoria, ampliação ou supressão no imóvel vistoriado. Disse, ainda, o perito: "o imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. Anomalias identificadas: Descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes" (quesito 1 da parte autora). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para novembro de 2024, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 17511349, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para novembro de 2024, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Indefiro o requerimento de suspensão em razão do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002014-95.2019.4.03.6106

ID: 280825658

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002014-95.2019.4.03.6106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-95.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE ALVES LIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002014-95.2019.4.03.6106 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: IVONE ALVES LIMA Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA - SP279986, JULIANO KELLER DO VALLE - SC12030-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B, MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por IVONE ALVES LIMA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). A parte autora alega, em síntese, que adquiriu imóvel por meio de instrumento particular de compra e venda de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária, celebrado com a Ré no âmbito do programa minha casa minha vida. Após a entrega do imóvel, aduz o surgimento de inúmeros problemas na suas áreas externa e interna, em decorrência de vícios de construção. Por fim, requer condenação da Ré ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes vícios construtivos verificados em imóvel financiado pela ré mediante o Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Dispensado relatório pormenorizado. 2. FUNDAMENTAÇÃO Requerimento de suspensão pelo IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000 A Caixa Econômica Federal - CEF requer a suspensão do processo devido à instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR nº 1041440 85.2023.4.01.0000, cujo objeto da discussão se concentra na controvérsia sobre as ações indenizatórias relacionadas a vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida. Ocorre que o referido IRDR foi instaurado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não surtindo seus efeitos sobre os processos que tramitam em outras jurisdições, conforme se extrai do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. De fato, há na lei a previsão de que "qualquer legitimado mencionado no art. 977, incisos II e III , poderá requerer, ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial, a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado" (art. 982, §3º, do CPC). Contudo, tal hipótese não se verifica no caso em tela. Dessa forma, o requerimento de suspensão deve ser indeferido. Preliminares e prejudiciais de mérito - Legitimidade da Caixa Econômica Federal A CEF sustenta a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que ela não é responsável pela construção do imóvel em discussão, em consequência, não é responsável pelos vícios de construção no bem. Razão não assiste à CEF, consoante passo a fundamentar. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Diante disso, o STJ tem reconhecido a legitimidade passiva da CEF nas ações judiciais em que se pleiteia a condenação por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa Minha Vida, quando se verifica que a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, com o uso de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 14/10/2019 – grifo nosso) No mesmo sentido, é o posicionamento adotado no TRF3ª: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a responsabilidade da CEF por vícios de construção de imóveis objeto do Programa Minha Casa, Minha Vida nos casos em que atua como agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, o que não se reconhece quando atua tão somente como agente financeiro, vale dizer, quando é responsável pela liberação de recursos financeiros para a aquisição do imóvel. Precedentes daquela e desta Corte. 2. Os contratos em debate foram celebrados segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, utilizaram recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, revelando que a demandada atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, daí exsurgindo a legitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. (...) 5. Apelação provida para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da CEF e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000844-95.2019.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/06/2021, DJEN DATA: 01/07/2021 – grifo nosso) No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, (ID 17511349, pp. 48-49), demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam da CEF para o feito. - Interesse processual A CEF, ainda, sustenta a ocorrência da falta de interesse de agir da parte autora. Razão não assiste à CEF. Isto porque, a prévia postulação administrativa mediante o Programa “De Olho na Qualidade”, no caso, pode ser suprida por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, uma vez que prescinde de rigor formal, bem como houve o oferecimento de contestação pela CEF, em que rebatidos vários argumentos da parte autora, o que denota resistência à pretensão inicial. Assim, o interesse processual encontra-se caracterizado. Neste sentido, colacionado acórdão do TRF3ª: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. (...) 2. In casu, a parte apelante ajuizou a presente ação objetivando a indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos existentes no imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV. 3. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 4. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 5. No caso dos autos verifica-se que a parte apelante notificou a CEF extrajudicialmente (ID 134520317 – pg. 13/14), suprindo tal requisito formal. Descabe, portanto, a alegação de inexistência de reclamação formal administrativa por meio do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”. 6. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002390-81.2019.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/10/2020 – grifo nosso) No caso em tela, de resto, observo que a parte autora notificou extrajudicialmente a CEF acerca dos vícios construtivos, mediante via postal, sendo a notificação recebida pela parte Requerida, a qual, inclusive, alega ter buscado - sem sucesso - resolver a situação na via administrativa. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir alegada pela CEF. - Litisconsórcio passivo necessário Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, porque a responsabilidade solidária dos fornecedores, instituída, pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18), é conducente à formação de litisconsórcio passivo facultativo, já que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil. art. 275). Do mérito. Dos danos materiais A questão cinge-se em analisar eventual responsabilidade da parte ré por danos físicos ocorridos no imóvel da parte autora. Consoante se passa a fundamentar, a parte autora possui direito ao ressarcimento dos danos físicos ocorridos no seu imóvel. Em se tratando de ação em que a parte autora busca reparação por danos materiais e/ou danos morais, é aplicável o instituto da responsabilidade civil. Seus fundamentos podem ser extraídos, em sede constitucional, do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Art. 5º, V, CF - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Art. 5, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; No âmbito infraconstitucional, a responsabilidade civil é tratada pelo Código Civil de forma específica em seu Título IX - Da Responsabilidade Civil (art. 927 a 954): Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Nos termos dos dispositivos legais acima, observa-se que os requisitos básicos da responsabilidade civil são a ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, nexo causal e dano. Assim, a prova, nas ações fundadas em responsabilidade civil, deve alcançar estes quatro elementos. Cabe consignar, ainda, que, nos casos em que discute a responsabilização de instituições bancárias por serviço por elas prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do que dispõe o seu art. 3º, §2º: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. A relação entre a parte autora e a CEF é de consumo. Transcreve-se o Enunciado de Súmula do STJ: Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor responde objetivamente por fato do produto ou do serviço. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços apresenta-se como objetiva, nos termos do que dispõe o caput e §1º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. A responsabilidade objetiva se aplica a teoria do risco empresarial, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Em outras palavras, provado o dano e o nexo de causalidade entre a atividade empresarial e o dano, há o dever de indenizar. Porém, existe o rompimento desse nexo de causalidade, nas relações consumeristas, quando ficar demonstrada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, consoante consta no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em relação aos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução se responsabiliza pela segurança e solidez da obra durante o prazo de 05 (cinco) anos, consoante prescreve o art. 618 do Código Civil: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Após feitas as explicações acima, passa-se ao caso concreto. No caso dos autos, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV (ID 17511349, pp. 48-49) demonstra que a parte autora adquiriu da CEF imóvel localizado no Parque Residencial da Lealdade, em São José do Rio Preto/SP. Ademais, o Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV demonstra que o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como agente executora de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Nesse sentido, verifica-se que o contrato de financiamento habitacional firmado pela parte autora com a CEF (ID 17511349, pp. 34-47) está inserido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, cuja legislação de regência é a Lei n° 11.977/2009 e alterações, bem como do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, o qual é representado pela CEF. De acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF, nos contratos de aquisição de imóveis do Programa Minha Casa Minha Vida, atua como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A CEF, como agente executor do FAR, possui responsabilidade quanto à reparação de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, uma vez que o art. 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário: Art. 6o-A. As operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2o, são limitadas a famílias com renda mensal de até R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a: (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 2012) (...) III - cobertura de danos físicos ao imóvel, sem cobrança de contribuição do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011) Assim sendo, a partir dos danos apontados na petição inicial, a perícia realizada por engenheiro indicado por este juízo detectou pontuais vícios de construção (não derivados de falta de conservação), cuja responsabilidade deve ser atribuída à CEF, como agente executor do FAR, nos termos do artigo 6º-A, inciso III, da Lei nº 11.977/2009, o qual garante cobertura aos beneficiários em face de danos físicos no imóvel, independentemente de contribuição do beneficiário. Como relação jurídica entre a parte autora e a CEF é de consumo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, necessário que seja demonstrada a ocorrência conduta (comissiva ou omissiva), nexo causal e dano (material e moral), não havendo que se demonstrar a ocorrência de culpa. No caso em tela, diante da alegada existência de vício construtivo a ser indenizado aos mutuários de referido programa, necessária se faz verificar, mediante a perícia realizada na área de engenharia, se ficou constatada a existência de tais vícios, bem como sua origem. Com base no laudo pericial (ID 350225297), que aponta detalhadamente as irregularidades encontradas no imóvel, conclui-se pela ocorrência de danos decorrentes de vício de construção, consoante as respostas dadas aos seguintes quesitos: 4. O imóvel vistoriado apresenta algum defeito estrutural, conforme parecer técnico que acompanha a petição inicial? Qual exatamente? Qual a extensão do defeito: sobre parcela ou sobre a integralidade do imóvel? ESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 5. Quais as prováveis causas do defeito: de construção (falha de projeto ou de execução) ou de uso/conservação (conforme Manual do Proprietário)? RESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. O imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir 6. Qual a gravidade do defeito (qual o nível de comprometimento) na estrutura do imóvel? Há risco concreto de desmoronamento? RESPOSTA: Durante a vistoria, não observamos, visualmente, recalque nas fundações, menos ainda recalques diferenciais, nem defeito estrutural. 7. Quais as medidas ou procedimentos necessários à adequada reparação do defeito identificado? Há necessidade de desocupação completa do imóvel? Qual o prazo estimado à realização dos reparos? RESPOSTA: Para o descolamento / desplacamento dos pisos cerâmicos e revestimentos de paredes devem ser realizados a substituição total, seguindo as recomendações técnicas da ABNT NBR 13754:2017, ABNT NBR 13756:2017, ABNT NBR 7200:2013 e ABNT NBR 10834:2017. Após todo o reparo do imóvel deve ser realizado a pintura total das paredes e lajes. Devido ao grau de reparo e correção do imóvel, entende-se que a desocupação seja a melhor opção para que os trabalhos ocorram sem nenhum incomodo ou imprevistos. O prazo estimado à realização dos reparos poderá ser de aproximadamente 30 (trinta) dias. 8. Houve a realização de alguma alteração permanente (acessão, supressão, benfeitorias ) no imóvel após a sua construção? Quais? Quem etc. as mandou executar? Essas alterações podem ter ocasionado o defeito apurado? RESPOSTA: Não foi constatado nenhuma benfeitoria, ampliação ou supressão no imóvel vistoriado. Disse, ainda, o perito: "o imóvel analisado apresenta algumas anomalias, de prováveis origens endógenas, ou seja, entregues com vícios ocultos, que com o passar do tempo, funcionalidade e desempenho da edificação começaram a surgir, podendo estabilizar ou progredir. Anomalias identificadas: Descolamento de pisos cerâmicos e revestimentos de paredes" (quesito 1 da parte autora). No laudo pericial, o Sr. Perito, ainda, especificou detalhadamente os valores de mão de obra e material apenas para conserto dos danos decorrentes de vícios de construção, excluindo eventuais danos derivados de mau uso ou falta de conservação/manutenção de responsabilidade da parte autora, alcançando a soma de R$ 29.933,19 (atualizado para novembro de 2024, data da vistoria). Cabe consignar que o laudo pericial atende aos requisitos legais do art. 473 do Código de Processo Civil, indicando em detalhes técnicos como alcançou suas conclusões. É cediço que o juiz, destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Em outros termos, cabe ao juiz verificar a necessidade de realização de outras provas ou complementação da prova realizada. Não depreendo do laudo pericial equívocos, omissões ou contradições objetivamente detectáveis, não bastando documentos formados unilateralmente para retirar a sua credibilidade. Por todas essas razões, e considerando a matéria suficientemente esclarecida no laudo já confeccionado, reputo suficientes os elementos contidos no estudo para solução do caso em análise. Ademais, não prosperam as alegações da CEF de que ela não possui qualquer responsabilidade pelos problemas apresentados no imóvel, uma vez que não existe solidariedade entre este banco público federal e a empresa construtora do empreendimento, razão pela qual a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora. Isto porque a CEF, no presente caso, é responsável pelos danos decorrentes dos vícios construtivos, na medida em que, agiu também como agente executor e fiscalizador da obra e não somente como agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Conforme consta no Termo de recebimento de imóvel – PAR e PMCMV, o contrato realizado entre as partes foi celebrado segundo as regras do Programa Minha Casa Minha Vida e, ainda, que utilizaram recursos do FAR, revelando que a CEF atuou como financiadora da obra, bem como gestora operacional e financeira dos recursos que lhe são dirigidos para tal empreendimento, oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), de acordo com o art. 2º, § 8º, da Lei nº 10.188/2001, e art. 9º da Lei nº 11.977/2009: Art. 2o Para a operacionalização do Programa instituído nesta Lei, é a CEF autorizada a criar um fundo financeiro privado com o fim exclusivo de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao Programa. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) (...) § 8o Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas. (Redação dada pela Lei nº 12.693, de 20120) *** Art. 9o A gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do PNHU de que trata o inciso I do art. 2o desta Lei será efetuada pela Caixa Econômica Federal - CEF. (Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011) Parágrafo único. Os Ministros de Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da Caixa Econômica Federal pelas atividades exercidas no âmbito do PNHU. Pelo constante no laudo pericial, constata-se a conduta ilícita da parte ré a ensejar responsabilidade civil, uma vez que as normas técnicas necessárias para a construção do imóvel deixaram de ser observadas, ocasionando os vícios constatados pela prova pericial. Portanto, resta devidamente comprovada a existência de vício construtivo e de execução da obra, devendo a parte autora ser indenizada pelos danos materiais, no montante descrito no laudo pericial. Dos danos morais. A parte autora, ainda, pleiteia a condenação da CEF ao pagamento de danos morais, em razão dos vícios e problemas enfrentados em relação aos vícios construtivos. Razão não assiste à parte autora, consoante se passa a fundamentar. No que tange ao dano moral, trata-se de lesão a direitos da personalidade (arts. 11 a 21 do Código Civil). A proteção a esta espécie de dano encontra matriz constitucional: Artigo 5º, X, CF - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. A noção em comento não pode ser confundida com mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, cabe consignar que a ocorrência de danos materiais no imóvel, no caso decorrentes de vícios construtivos, não pressupõe a existência de danos morais, sendo necessária a demonstração de ocorrência de dissabor além do razoável. No caso em tela, consoante consta no laudo pericial, os vícios construtivos encontrados no imóvel não são de elevada monta, demandando reparos de simples execução, não havendo risco à estrutura, segurança e habitabilidade do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o dano moral para as hipóteses de vícios construtivos deve ser comprovado, extraordinário, a suplantar o mero dissabor: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). 2. No caso, a fundamentação para a condenação em danos morais teve como justificativa somente a existência de vícios de construção no imóvel, sem motivação adicional, a justificar a angústia ou abalo psicológico configuradores de dano moral. 3. Deve, pois, o presente recurso especial ser provido, ante a ausência de referência a circunstância especial que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso na entrega do imóvel. 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação por danos morais. (AgInt no REsp n. 1.955.291/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 2/3/2022.-grifou-se) Além disso, embora o Termo de Recebimento do imóvel tenha sido subscrito em março de 2014, a parte autora somente realizou pedido administrativo para a reparação dos danos em 21/01/2019 (ID 17511349, p. 11). Esse intervalo faz pressupor que os vícios construtivos no imóvel não estariam gerando na parte autora interferência intensa no estado psicológico da pessoa, constrangimento ou vexame, ou mesmo abalo à honra objetiva. Portando, é de se julgar improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na peça inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que CONDENO a ré a pagar indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 29.933,19 (atualizado para novembro de 2024, data da vistoria), nos termos da fundamentação. Sobre os valores incidirão juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, data da efetiva constatação do prejuízo (Súmula 43/STJ), na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução. Sem recolhimento de custas processuais e sem condenação em verbas de sucumbência nesta instância judicial. Indefiro o requerimento de suspensão em razão do IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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