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Processo nº 5002324-31.2024.4.03.6105

ID: 329260497

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002324-31.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA CARVALHO VIEIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002324-31.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABIL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002324-31.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EUGENIO DOS SANTOS - SP192844-A APELADO: PRISCILA CARVALHO VIEIRA OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema nº 1184 do E. STF ao presente processo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando à cobrança de anuidades. Discute-se, nos autos, a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral, in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Para implementar o entendimento firmado no mencionado Tema 1.184, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 547/2024, que impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não localização de bens penhoráveis, bem como prevê requisitos para o ajuizamento de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.184 há que estar restrita aos exatos limites de seus termos, consoante decisão proferida em embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE nº 1.355.208/SC. Destarte, no caso em tela, há que se reconhecer a prevalência da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual disciplina em especial as execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelecendo patamares mínimos para o ajuizamento. Nesse sentido, colaciono julgamento desta Eg. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-30.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Pedro Scopel x Vinicius Souza Dos Santos

ID: 306269746

Tribunal: TJES Órgão: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003133-92.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO SCOPEL

Polo Passivo:

VINICIUS SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARINA MASCARENHAS SILVERIO DINIZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS

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MARCO ANTONIO GAMA BARRETO

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LEONARDO MIRANDA MAIOLI

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MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003133-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO SCOPEL AGRAVADO: VINICIUS SOUZA DOS SANTOS RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003133-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO SCOPEL AGRAVADO: VINICIUS SOUZA DOS SANTOS RELATOR(A):EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E NECESSIDADE DA MEDIDA. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Pedro Scopel contra decisão da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES, que, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Vinícius Souza dos Santos, deferiu parcialmente medida liminar para bloqueio de ativos financeiros no valor de R$ 190.066,77, com fundamento na existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre a empresa Alfa Construtora, Incorporadora e Administradora LTDA e seu sócio Pedro Scopel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há elementos concretos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica; (ii) estabelecer se há comprovação de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil; (iii) verificar a legalidade da reiteração automática de bloqueios via sistema Sisbajud; (iv) aferir a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência deferida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 50 do Código Civil admite a desconsideração da personalidade jurídica nos casos de abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, desde que comprovados por indícios suficientes. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a desconsideração da personalidade jurídica possui caráter excepcional e exige demonstração inequívoca de conduta ilícita ou fraudulenta dos sócios, com violação à autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 5. A confusão patrimonial pode ser caracterizada por transferências indevidas de ativos entre sócio e pessoa jurídica, ausência de contraprestações e pagamentos cruzados entre contas bancárias, conforme previsto no § 2º do art. 50 do Código Civil. 6. Os autos demonstram, por meio de documentos e acordos judiciais, que valores da sociedade foram transferidos para conta bancária pessoal do agravante, sem justificativa contábil ou respaldo contratual, revelando prática reiterada e consciente de confusão patrimonial. 7. O agravante confessou o recebimento de valores da empresa em sua conta pessoal, sob a justificativa de facilitar a formalização de acordos, o que reforça a conclusão de que há violação à separação patrimonial entre sócio e sociedade empresária. 8. A atuação do juízo de origem ao deferir a medida liminar de bloqueio está fundamentada no art. 300 do CPC, com a presença de elementos que evidenciam tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano. 9. A reiteração automática de bloqueios pelo sistema Sisbajud é legítima, quando respaldada por decisão judicial válida e fundada em elementos concretos que justifiquem a medida, com o fim de assegurar a efetividade da tutela prestação jurisdicional. 10. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, não configurando nulidade por ausência de motivação nem extrapolação de seus limites, sendo adequada, necessária e proporcional diante do contexto fático e probatório dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração concreta de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme art. 50 do Código Civil. 2. É legítimo o bloqueio de ativos financeiros do sócio, inclusive por meio do sistema Sisbajud com reiteração programada, quando comprovado o uso indistinto de patrimônios e frustrada a execução. 3. A tutela de urgência fundada na presença de elementos probatórios robustos e no risco de ineficácia da medida é cabível para garantir a efetividade da jurisdição. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJES, AI nº 5011422-19.2022.8.08.0000, Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho, j. 05.07.2023; TJES, AI nº 5006035-23.2022.8.08.0000, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 20.11.2023; TJES, AI nº 5002324-39.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernanda Correa Martins, j. 06.09.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, e prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5003133-92.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PEDRO SCOPEL Advogados do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MIRANDA MAIOLI - ES15739-A, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO - ES9440-A, MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO - ES22382-A AGRAVADO: VINICIUS SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVADO: ESTEVAO TOMAZ DOS SANTOS - ES35662, MARINA MASCARENHAS SILVERIO DINIZ - ES36689 VOTO Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Pedro Scopel contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha/ES que, nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Vinícius Souza dos Santos, deferiu parcialmente a medida liminar para bloquear os ativos financeiros no valor de R$ 190.066,77, por entender a existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre a empresa Alfa Construtora, Incorporadora e Administradora LTDA e seu sócio Pedro Scopel. Em suas razões o recorrente suscita os seguintes fundamentos: (i) ausência de elementos concretos que justifiquem a desconsideração da personalidade jurídica e a consequente constrição de seus bens; (ii) que a decisão recorrida viola os requisitos do art. 50 do Código Civil, pois não há comprovação inequívoca de abuso da personalidade jurídica, tampouco de utilização indevida dos bens da empresa em proveito próprio; (iii) que a decisão agravada embora não tenha ordem expressa no sentido de efetuar a reiteração de bloqueio, percebe-se que o sistema do SISBAJUD vem de forma automática procedendo o bloqueio nas contas do recorrente, fugindo assim à razoabilidade e configurando nulidade na decisão por ausência de fundamentação; (iv) requer a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão. Decisão (Id 12609544) indeferindo o pedido de efeito suspensivo. Pois bem. Analisando a questão após a apresentação de contrarrazões, não encontrei motivos para alterar a decisão quando do exame liminar. Explico. O art. 50 e parágrafos, do Código Civil, prevê que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Nessa senda, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios, não respondendo estes, via de regra, por dívidas daquela, em respeito ao princípio da autonomia patrimonial1. Contudo, essa regra não é absoluta, podendo ser mitigada pelo instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que hoje se encontra positivado em nosso ordenamento no art. 50 do Código Civil, em sua teoria maior, não importando em dissolução da pessoa jurídica, mas sim na constituição de um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo. A doutrina afirma que o objetivo da teoria da desconsideração da personalidade jurídica é coibir as práticas fraudulentas por parte dos sócios da sociedade empresária, sem, no entanto, “comprometer o próprio instituto da pessoa jurídica”, ou seja, sem “questionar a regra da separação de sua personalidade e patrimônio em relação aos seus membros”2. Destarte, “quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica”3. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o referido artigo, optou por fazê-la de modo restritivo, ante a condição de exceção que possui, assim como a fim de privilegiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica. Nessa senda, relegou à aplicação do instituto aos casos nos quais restem demonstrados de maneira clara a real intenção dos sócios ou administradores de obterem com as suas condutas fins ilícitos ou fraudulentos por meio da respectiva pessoa jurídica. Neste contexto, deve-se ressaltar que “o c. STJ possui o entendimento predominante de que trata-se de medida excepcional, bem como que o encerramento irregular das atividades da empresa, não gera, por si só, causa para desconsideração de sua personalidade jurídica, impondo ao Magistrado a verificação da ocorrência de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 3. Assim, a mera não localização de bens necessários para a garantia do crédito exequendo não é causa suficiente para o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. […] Data: 05/Jul/2023. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5011422-19.2022.8.08.0000. Magistrado: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica. Referido entendimento também é adotado por este Sodalício em casos análogos, vejamos: 2 – Segundo iterativa jurisprudência pátria, a dissolução irregular da sociedade empresária não pode ser considerada isoladamente para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. 3 - A exegese do art.50 do Código Civil é no sentido da improcedência do incidente nas hipóteses em que a parte alicerçar o pedido de desconsideração em alegações genéricas de frustração da execução sem a demonstração cabal de abuso de personalidade. […] Data: 20/Nov/2023. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível. Número: 5006035-23.2022.8.08.0000. Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Sucessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante disposto no artigo 50 do Código Civil, somente é admitida a desconsideração da personalidade jurídica, que é medida excepcional, se demonstrada o abuso empresa executada, consubstanciada no desvio de finalidade ou a confusão patrimonial existente entre os bens da empresa e os bens pessoais dos sócios. 2. O mero fato de a empresa executada encontrar-se inapta, o que pressupõe a sua dissolução irregular, associado a ausência de bens passíveis de penhora não enseja, por si só, a desconsideração de sua personalidade jurídica. 3. Recurso improvido. Data: 06/Sep/2024. Órgão julgador: 3ª Câmara Cível. Número: 5002324-39.2024.8.08.0000. Magistrado: FERNANDA CORREA MARTINS. Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assunto: Assunção de Dívida. Com efeito, verifica-se dos elementos constantes dos autos, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado pelo agravado possui lastro probatório suficiente a indicar, com grau relevante de verossimilhança, a ocorrência de confusão patrimonial entre a sociedade empresária ALFA CONSTRUTORA, INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA e o seu sócio administrador Pedro Scopel, ora agravante. Tal conclusão emerge da conjugação de diversos documentos colacionados aos autos, cuja análise, mesmo sob a ótica da cognição sumária própria da fase de tutela de urgência, revela indícios robustos de que o agravante utiliza indistintamente os patrimônios da pessoa jurídica e o seu próprio, em manifesta afronta ao princípio da separação patrimonial. Nesta senda, restou demonstrado que valores de titularidade da sociedade empresária foram destinados à conta bancária pessoal de Pedro Scopel, conforme registrado em acordos judiciais celebrados pela empresa, e posteriormente confirmados por comprovantes de depósito. Ademais, verifica-se que o agravante realizou pagamentos de custas processuais em nome da empresa por meio de sua conta pessoal, sem qualquer respaldo documental de ressarcimento ou justificativa contábil idônea. Tais condutas, longe de se tratarem de atos isolados ou eventuais equívocos, revelam padrão reiterado de confusão patrimonial, apto a justificar a medida excepcional da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ademais, não bastasse, o agravante, em sua própria peça recursal, confessou ter recebido os valores em sua conta pessoal, limitando-se a alegar que tal procedimento visava à “facilidade de redação do acordo”, argumento que, além de inverossímil, desconsidera a necessária observância das formas jurídicas adequadas na celebração de negócios entre partes distintas, em especial quando se está diante de pessoa jurídica formalmente constituída. Por fim, do ponto de vista processual, também se verifica o preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência deferida pela instância de origem. O juízo de primeiro grau, com acerto, fundamentou a medida no art. 300 do CPC, reconhecendo a presença da probabilidade do direito, diante dos elementos que evidenciam o abuso da estrutura societária, e do perigo de dano, consubstanciado na reiterada frustração das ordens judiciais de bloqueio. Portanto, a manutenção da constrição de valores via sistema Sisbajud, inclusive em modalidade de repetição programada, revela-se medida adequada e proporcional à finalidade perseguida, qual seja, a efetividade da prestação jurisdicional. Diante de tais considerações, e ausente qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, entendo que esta deve ser mantida em sua integralidade, porquanto fundada em farta prova documental e em adequada subsunção ao direito aplicável. A medida deferida reveste-se de proporcionalidade e necessidade, diante do reiterado inadimplemento da empresa e da comprovada promiscuidade patrimonial entre pessoa jurídica e seu sócio. Diante dos argumentos acima expostos, CONHEÇO do recurso e LHE NEGO PROVIMENTO. Julgo prejudicado os embargos declaração. É como voto. 1“Voltando ao Código Civil, subsiste, ainda, o princípio da autonomia subjetiva da pessoa jurídica, distinta da pessoa de seus sócios, mas tal distinção é afastada nas hipóteses previstas na lei.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011. p.138) 2COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de direito comercial. Direito da Empresa. Volume 2. ed. 2ª. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 55-56. 3DINIZ, Maria Helena. Novo código civil comentado. ed. 1ª. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 65. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 17.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Atailde Ferreira Amaral e outros x Placido Jose Fagundes

ID: 308470705

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Abaeté Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0020948-32.2014.8.13.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATAILDE FERREIRA AMARAL EDUARDO FAGUNDES DO AMARAL JULIANA FAGUNDES AMARAL LAERCIO FAGUNDES DO AMARAL

Polo Passivo:

PLACIDO JOSE FAGUNDES

Intimação

Advogados:

LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO SIQUEIRA TOSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELENA FAGUNDES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE LUCIO ROCHA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA ELENA FAGUNDES AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSTRILHO TOSTA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 0020948-32.2014.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: JULIANA FAGUNDES AMARAL CPF: 726.739.826-04 e outros RÉU: PLACIDO JOSE FAGUNDES CPF: 095.299.776-20 DECISÃO Trata-se de processo de Inventário dos bens deixados pelo falecimento de PLACIDO JOSÉ FAGUNDES, ocorrido em 24/05/2014, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 4097383022, p. 9). A abertura do inventário foi requerida em 04/08/2014 por Ataílde Ferreira Amaral Fagundes (ID 4097383022, págs. 1/3). Após manifestação da herdeira Márcia Elena Fagundes Amaral impugnando a nomeação de Ataílde por este encontrar-se em regime fechado (ID 4097383023, p. 10), e requerimento de Juliana Fagundes Amaral para assumir a inventariança (ID 4097383023, p. 14), esta última foi nomeada inventariante em 03/02/2015 (ID 4097383023, p. 28). I. DO RELATÓRIO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO A inventariante Juliana Fagundes Amaral apresentou as Primeiras Declarações em 12/09/2021 (ID 5679638045), arrolando os bens imóveis, um veículo, resíduos de benefícios previdenciários e uma conta capital. Na mesma peça, foram discriminadas dívidas e obrigações do espólio, incluindo débitos para com Maria da Conceição Fagundes da Silva e Jaci Xavier de Andrade, bem como honorários advocatícios relativos a diversas ações incidentais. A inventariante, naquela ocasião, requereu a expedição de Alvará Judicial para a alienação de um bem imóvel, objeto da Matrícula Imobiliária nº 24.001, do CRI da Comarca de Abaeté/MG, com o propósito de quitar as dívidas e despesas do processo. Ao longo da tramitação, surgiram diversas questões controvertidas. O herdeiro Laércio Fagundes do Amaral manifestou-se parcialmente de acordo com as primeiras declarações, discordando do pedido de alvará para alienar o imóvel de matrícula nº 24.001 por seu valor ser insuficiente para quitar o passivo, e sugeriu a alienação da matrícula nº 24.647, de maior valor, para este fim (ID 6017438040). A inventariante refutou tal proposta, sustentando que o imóvel de matrícula nº 24.001 seria suficiente se vendido pelo valor de mercado (ID 6135588016). Consta, ainda, a informação de que o herdeiro Ataílde Ferreira Amaral realizou uma primeira cessão de seus direitos hereditários à herdeira Adélia Fagundes de Oliveira, por meio de Escritura Pública datada de 12/08/2019 (ID 5679638081). Posteriormente, Ataílde apresentou um "contrato particular de cessão de direitos hereditários" em favor de Antônio Pereira de Lima, firmado em 05/06/2025 (ID 10466015459), o que configuraria uma segunda cessão. Ademais, os herdeiros Laércio e Eduardo Fagundes do Amaral também teriam vendido suas cotas-partes da fazenda para o terceiro interessado Antônio Pereira de Lima, sem, aparentemente, ter sido exercido o direito de preferência pelos demais coerdeiros (ID 10198668285 e seguintes). A questão da prioridade de tramitação foi suscitada pelos herdeiros Laércio e Eduardo Fagundes do Amaral, em razão de sua idade, alegando estarem amparados pelo Estatuto do Idoso (ID 10218657028). A inventariante atualizou o valor dos débitos do espólio para R$ 382.652,17 (ID 9482681956), sendo R$ 180.346,73 referentes a honorários advocatícios. O mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 24.001, objeto do pedido de alvará, avaliou-o em R$ 240.000,00 (ID 10113386850, p. 3). Os herdeiros Laércio, Eduardo e Ataílde impugnaram esta avaliação, argumentando ausência de metodologia e incerteza da área avaliada (ID 10180255708 e ID 10253854504). A questão do patrocínio simultâneo por parte do advogado dos herdeiros Laércio, Eduardo e Ataílde, e do terceiro interessado Antônio Pereira de Lima, foi levantada pelo Juízo (ID 10177692897). O advogado esclareceu que não haveria conflito de interesses, pois a intenção comum seria a compra e venda dos direitos hereditários (ID 10198668285). Em decisão anterior (ID 10292551290), este Juízo suspendeu o feito por 60 (sessenta) dias, advertindo as partes que questões como remoção de inventariante, declaração de nulidade ou anulação de cessão de direitos hereditários, e questões de negócio jurídico, deveriam ser objeto de ação própria, a ser ajuizada por dependência ao processo de inventário. A Ação de Prestação de Contas (processo nº 5000922-44.2022.8.13.0002), na qual o herdeiro Laércio Fagundes do Amaral buscava a prestação de contas pela inventariante Juliana Fagundes Amaral, foi julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé (ID 10227640925). A inventariante, em petição de 28/01/2025 (ID 10380812071), reiterou o pedido de expedição de alvará para alienação do imóvel de Matrícula nº 24.001 para pagamento de honorários advocatícios, mesmo considerando que outro processo (nº 0016889-59.2018.8.13.0002) que visa atestar o estado de saúde mental do de cujus para contração de dívidas ainda estaria em fase de perícia. É o breve relato. Fundamento e decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre observar a complexidade e a litigiosidade que têm marcado o andamento deste processo de inventário, gerando incidentes e discussões que, por sua natureza, desvirtuam o rito célere e concentrado que se espera do procedimento sucessório. II.I. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Os herdeiros Laércio Fagundes do Amaral e Eduardo Fagundes do Amaral, em petição de ID 10218657028 comprovaram ter, respectivamente, 73 (setenta e três) e 63 (sessenta e três) anos de idade na data da propositura daquela manifestação. O artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, em consonância com o artigo 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assegura a prioridade na tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Havendo a comprovação da idade, o benefício é de direito e deve ser imediatamente concedido. Desse modo, a prioridade na tramitação é medida que se impõe, a fim de assegurar a efetividade da prestação jurisdicional em tempo razoável para os herdeiros idosos. II.II. DO PATROCÍNIO SIMULTÂNEO A questão do patrocínio simultâneo por parte do mesmo advogado que representa herdeiros e um terceiro interessado na aquisição de bens do espólio, conforme suscitado por este Juízo (ID 10177692897), foi objeto de esclarecimentos. O patrono dos herdeiros Laércio, Eduardo e Ataílde, e do terceiro interessado Antônio Pereira de Lima, aduziu que não haveria conflito de interesses, uma vez que a intenção comum seria a concretização de operações de compra e venda de cotas hereditárias (ID 10198668285). Embora a situação requeira atenção do ponto de vista ético-disciplinar da advocacia, no âmbito processual civil, a ausência de efetivo prejuízo demonstrado por parte dos demais herdeiros e a declaração de não conflito por parte do advogado e dos clientes envolvidos, com base em um interesse convergente na negociação, permitem, por ora, a manutenção da representação. Contudo, é fundamental que a conduta do patrono observe rigorosamente os limites da boa-fé processual e da lealdade, evitando qualquer ato que possa caracterizar patrocínio infiel ou conflito de interesses que afete a lisura do processo ou os direitos de outras partes, especialmente porque a legislação exige anuência dos demais coerdeiros em determinadas situações. II.III. DAS CESSÕES DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DIREITO DE PREFERÊNCIA A análise dos autos revela a ocorrência de cessões de direitos hereditários, gerando complexidades significativas ao processo de inventário. No que tange à cessão de direitos hereditários do herdeiro Ataílde, consta a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários à herdeira Adélia Fagundes de Oliveira, lavrada em 12/08/2019 (ID 5679638081). Uma cessão posterior do mesmo Ataílde a Antônio Pereira de Lima foi apresentada por meio de "contrato particular" datado de 05/06/2025 (ID 10466015459). É imperioso ressaltar que a cessão de direitos hereditários exige, como requisito de validade formal, a escritura pública, conforme preceitua o artigo 1.793 do Código Civil. A literalidade do dispositivo é clara: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. Dessa forma, o "contrato particular" de cessão de direitos hereditários, por não observar a forma prescrita em lei, revela-se ineficaz para transferir o direito à sucessão aberta. Tal inobservância da forma legal conduz, em regra, à nulidade do ato jurídico ou, no mínimo, à sua inoponibilidade a terceiros e ao espólio, especialmente diante de uma cessão anterior formalizada por escritura pública. A eficácia da cessão, quando a inventariança alega que Ataílde foi "pressionado e constrangido", também seria uma questão de mérito que demandaria dilação probatória em ação própria. Paralelamente, a venda da "cota parte da fazenda" pelos herdeiros Laércio e Eduardo Fagundes do Amaral ao terceiro Antônio Pereira de Lima (IDs 10198651123 e 10198660658), conforme as alegações, levanta a questão do direito de preferência dos demais coerdeiros. Enquanto a herança for indivisa, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse dos bens, é indivisível, regendo-se pelas normas relativas ao condomínio (Art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). O artigo 1.794 do Código Civil estabelece o direito de preferência dos coerdeiros quando um deles cede seu quinhão hereditário a pessoa estranha à sucessão: Art. 1.794. O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto. Embora o dispositivo trate da "quota hereditária" em si, e não de bens singularmente considerados, a venda de "cota parte da fazenda" por Laércio e Eduardo para um terceiro antes da partilha final, sem a prévia oferta aos demais coerdeiros, pode, em tese, ensejar o exercício do direito de preferência por aqueles que se sentirem preteridos, nos moldes do artigo 1.795 do Código Civil. Contudo, a efetivação de tal direito, a apuração de sua violação e a eventual anulação da venda, caso seja configurada a preterição, são matérias de alta complexidade que extrapolam os limites do rito do inventário, devendo ser discutidas em ação própria, conforme já advertido por este Juízo (ID 10292551290). II.IV. DO PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAR O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 24.001 A inventariante requereu alvará para alienar o imóvel de Matrícula nº 24.001, avaliado em R$ 240.000,00, para quitar dívidas do espólio e honorários advocatícios. Tal pedido enfrenta a impugnação dos herdeiros Laércio, Eduardo e Ataílde, que contestam tanto a avaliação quanto a destinação dos recursos, especialmente dos honorários advocatícios e de despesas que consideram de cunho pessoal da inventariante e sua advogada (IDs 10180255708 e 10253854504). A recente improcedência da Ação de Prestação de Contas (processo nº 5000922-44.2022.8.13.0002), na qual foram contestados os gastos e a administração da inventariante, é um elemento relevante. Embora aquela decisão tenha julgado improcedentes os pedidos de Laércio, confirmando a regularidade das contas apresentadas até então, a controvérsia sobre os honorários advocatícios da advogada da inventariante, Márcia Elena (que também é herdeira), persiste. Os requerentes alegam a ausência de contratos firmados com todos os herdeiros e questionam a validade da cobrança desses valores sem a anuência geral, considerando que a advogada também é herdeira e tem interesse direto na causa. Ademais, o valor da avaliação do imóvel (R$ 240.000,00) embora seja significativamente superior ao valor atribuído para fins de ITCMD (R$ 12.342,50), não seria suficiente para cobrir a totalidade das dívidas atualizadas do espólio (R$ 382.652,17). A divergência quanto à metodologia da avaliação e à necessidade de liquidação de dívidas, algumas das quais ainda são objeto de discussão e até de outro processo judicial (nº 0016889-59.2018.8.13.0002, sobre a capacidade do de cujus para contrair dívidas), impede, por ora, a imediata expedição do alvará. A prudência recomenda que a alienação de bens do espólio, sobretudo para o pagamento de despesas de grande monta e que são objeto de controvérsia entre os herdeiros, seja realizada após a pacificação das discussões sobre a regularidade da administração e a legitimidade de todas as dívidas. A ação de remoção de inventariante, que corre em apenso, possui pertinência direta com a capacidade da inventariante de gerir os bens, e seu desfecho é de fundamental importância antes de se autorizar a venda. II.V. DA NECESSIDADE DE AÇÕES AUTÔNOMAS PARA QUESTÕES COMPLEXAS Conforme reiterado na decisão de ID 10292551290, questões complexas que transcendem o rito do inventário devem ser objeto de ações autônomas. A declaração de nulidade de cessões de direitos hereditários (seja por vício formal, coação ou preterição de direito de preferência), a apuração de responsabilidades criminais (apropriação indébita), e a discussão aprofundada sobre a validade de dívidas e honorários advocatícios quando há oposição fundamentada de herdeiros, são exemplos de matérias que exigem instrução probatória ampla e o contraditório pleno em processo próprio. O inventário, por sua natureza, busca a célere individualização dos bens e direitos do de cujus para posterior partilha entre os herdeiros, devendo as controvérsias de alta complexidade ser dirimidas em vias ordinárias. A desconsideração dessas questões neste processo de inventário, sem prejuízo da parte interessada propor ação autônoma, garantirá o prosseguimento do inventário sem entraves desnecessários e a devida segurança jurídica. III. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: 1. Defiro o pedido de prioridade de tramitação para o presente processo, em razão da idade dos herdeiros Laércio Fagundes do Amaral e Eduardo Fagundes do Amaral, conforme o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e o artigo 71 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Determino à secretaria que proceda às anotações necessárias para assegurar a prioridade. 2. Reafirmo a necessidade de que as questões relativas à validade e eficácia das cessões de direitos hereditários (especialmente a alegada segunda cessão de Ataílde por contrato particular e as cessões de Laércio e Eduardo da "cota parte da fazenda" sem o exercício do direito de preferência), bem como eventuais alegações de nulidade de negócios jurídicos ou apuração de responsabilidades por apropriação indébita, sejam objeto de ações autônomas, distribuídas por dependência a este inventário, conforme já advertido na decisão de ID 10292551290. As complexidades fáticas e jurídicas inerentes a tais controvérsias impedem sua resolução no rito sumário do inventário, sem prejuízo do direito das partes interessadas de ajuizarem as ações pertinentes. 3. Em relação às cessões de direitos hereditários e ao direito de preferência, determino que a cessão de direitos hereditários do herdeiro Ataílde Ferreira Amaral em favor de Antônio Pereira de Lima, formalizada por "contrato particular" (ID 10466015459), seja considerada, para fins deste inventário, ineficaz, em razão da inobservância da forma prescrita no artigo 1.793 do Código Civil, sem prejuízo de eventual discussão em ação própria. Quanto à alegação de preterição do direito de preferência na venda da "cota parte da fazenda" pelos herdeiros Laércio e Eduardo, remeto as partes à necessidade de ajuizamento de ação própria para a devida apuração e eventual anulação da venda, caso seja configurada a preterição. 4. Suspendo a análise do pedido de Alvará Judicial para alienação do imóvel de Matrícula nº 24.001 e a discussão sobre o pagamento dos honorários advocatícios que lhes são correlatos. A decisão sobre a alienação de bens do espólio e a quitação de dívidas e honorários, em face da oposição fundamentada dos demais herdeiros e da tramitação da Ação de Remoção de Inventariante (processo nº 5002324-92.2024.8.13.0002), que versa sobre a própria regularidade da administração da inventariante, revela-se prematura. A expedição do alvará dependerá do desfecho do incidente de remoção, da superação das impugnações à avaliação e da comprovação inequívoca da legalidade e necessidade das dívidas e honorários. 5. Mantenha-se o apensamento do processo de Remoção de Inventariante (processo nº 5002324-92.2024.8.13.0002), aguardando-se a resolução daquele incidente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO SOARES NANGINO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté

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Humberto Gomes Da Silva x Condominio Do Edificio Itaparica Privilege e outros

ID: 261349201

Tribunal: TJES Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 1 Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000126-46.2025.8.08.9101

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPARICA PRIVILEGE JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES RENAN TEIXEIRA MIRANDA

Intimação - Diário

Advogados:

JOSE ROGERIO DA SILVA ROSA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal - 1ª Turma Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed. Manhattan Work Center, 15º andar, sala 1504, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Número telefone:(27) 33574584 PROCESSO Nº 5000126-46.2025.8.08.9101 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HUMBERTO GOMES DA SILVA IMPETRADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPARICA PRIVILEGE, RENAN TEIXEIRA MIRANDA COATOR: JUIZ DE DIREITO DO 5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORO DA COMARCA DE VILA VELHA/ES Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE ROGERIO DA SILVA ROSA - RJ168798 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de decisão proferida nos autos do processo nº 5002324-94.2025.8.08.0035, que indeferiu a liminar requerida pelo impetrante de anular a assembleia geral que elegeu o segundo réu como síndico, determinado a sua destituição e suspensão de qualquer proibição para contratar aluguel por temporada sem que haja regular deliberação em assembleia ou, alternativamente, para que se conceda um prazo para adaptação a um eventual novo regramento. Nos autos de origem nº 5002324-94.2025.8.08.0035, o autor, ora impetrante, alegou que o condôminio convocou uma assembleia geral extraordinária para informar aos condôminos a proibição de alugarem seus imóveis na modalidade aluguel por temporada. Nos termos do mandamus, a decisão merece ser reformada ao sustentar que não há vedação de aluguel por temporada em lei, convenção ou regimento interno. Afirma ainda que houve desrespeito ao direito de propriedade, à segurança jurídica bem como imposição de nova regra sem prazo para adequação e adaptação. Além disso, houve grave prejuízo aos condôminos proprietários que celebraram contrato de aluguel por temporada. Afirma que o juízo de origem, ao indeferir a liminar, proferiu decisão dissonante de tudo que prevê a lei. Inicialmente, saliento que é sabido que as decisões prolatadas nos Juizados Especiais, são irrecorríveis. Convém registrar que não se pode fazer uso do mandado de segurança como espécie de recurso no âmbito do Juizado Especial, contudo, vem se admitindo o uso desta ação autônoma em caso de decisões teratológicas, certo de que o tema se encontra pacificado pelo Supremo Tribunal Federal. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO EM RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009-STJ. INCONFORMISMO. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO PARQUET QUANDO SE VERIFICAR TRATAR-SE DE CONTROVÉRSIA PACIFICADA. MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de oitiva do Ministério Público Federal no caso em apreço não implica nulidade do feito, eis que, é desnecessária a remessa dos autos ao órgão ministerial quando se tratar de controvérsia iterativa acerca da qual o plenário já tenha firmado jurisprudência. 2. Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada, o que não se verifica em relação ao caso em tela. Precedentes. 3. A Resolução nº 12/2009 foi editada em cumprimento à decisão proferida por esta Corte Suprema no julgamento dos Embargos de Declaração nº 571.572, consistindo em instrumento processual anômalo e de vigência temporária, regulamentado integralmente pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo hipótese de teratologia a ser sanada pela estrita via do mandado de segurança. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RMS 32482, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 21/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 20-02-2020, PUBLIC 21-02-2020). (grifos nossos) No caso em comento, a tutela foi indeferida (Id. 12267369), pois o juízo de origem entendeu ser imprescindível maior dilação probatória para apuração da verossimilhança das alegações autorais, bem como não houve nenhuma irregularidade na realização do ato em questão, pois houve publicação de edital de convocação para Assembleia Geral Extraordinária, sendo que síndico possui poderes para convocar esse tipo de ato (art. 25 da Lei nº 4.591/1964). A convocação ainda respeitou o prazo mínimo previsto em convenção. O condomínio em questão é constituído por duas espécies de unidades autônomas, quais sejam “lojas” e “apartamentos”. Nesse sentido, a previsão da finalidade mista contida na Convenção de Condomínio existe tão somente para contemplar as atribuições exclusivamente comercial das lojas e exclusivamente residencial dos apartamentos. Logo, entendeu o juízo de origem, com base ainda em jurisprudência do STJ, que a exploração econômica de “apartamentos” mediante locação por curto prazo implica na mudança de sentido de sua destinação residencial. Transcrevo trecho da decisão: Quanto a alegação de que “[…] não houve deliberação dos condôminos acerca do novo regramento, bem como, nem sequer concederam um prazo razoável, para que o autor pudesse se adaptar, tendo em vista os contratos de aluguel por temporada já celebrados, considerando inclusive, estarmos próximos ao período de alta temporada, face ao período de férias […] tal proibição foi uma inovação criada pelos Réus, sem deliberação em assembleia, já que sempre foi permitido, sem nenhum questionamento […]”, faço uso da prova emprestada, com fundamento no art. 372 do CPC, e verifico que o documento encartado ao id. 55382205 (pág. 01) dos autos tombado sob o n° 5040371-74.2024.8.08.0024, trata-se exatamente do Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária (em anexo a presente decisão). Nesse contexto, ao que tudo indica, não haveria nenhuma irregularidade na realização do ato em questão, conforme disposição do art. 22º, inciso I, alínea “a” da própria Convenção do Condomínio (id. nº 61855231), que confere ao síndico poderes para convocar Assembleia Geral Extraordinária sempre que exigirem os interesses gerais, em consonância, portanto, com o art. 25 da Lei Federal nº 4.591/64, senão vejamos: (…) Destaca-se, ainda, que a convocação respeitou o prazo mínimo estipulado no artigo 23º da Convenção do Condomínio, qual seja de 08 (oito) dias de antecedência, já que o edital foi assinado em 17/10/2024 – e possivelmente disponibilizado na mesma data em lugar visível na portaria do Edifício, não havendo prova, a priori, em sentido contrário –, enquanto o ato ocorreria em 05/11/2024. Além disso, o pedido de destituição do segundo requerido da função de síndico veio desprovido de qualquer demonstração de que o mesmo atuou de forma contrária às disposições inerentes ao seu encargo, não havendo comprovação, ainda, de sua eleição, o período de seu mandato e documento referentes a essa eleição, a exemplo da ata da assembleia realizada. Ademais, as frases atribuídas ao réu, através de conversa via aplicativo whatsapp, apenas revelam trecho de toda a conversa, sem olvidar que, ainda que possam ser reprováveis, tais fatos não autorizariam, especialmente em sede liminar, a destituição do síndico, sob pena de afronta à ampla defesa e ao contraditório, mormente pela possibilidade de adoção de procedimento administrativo para destituição do detentor do encargo, o que também poderá ser apreciado pelos demais condôminos, eis que também interessados, à luz do art. 22º, inciso II, alínea “b” da Convenção do Condomínio. No tocante à probabilidade do direito, verifica-se que o condomínio em questão é constituído por 02 (duas) espécies de "unidades autônomas", quais sejam “lojas” e “apartamentos”, sendo inclusas as vagas de garagem como "partes acessórias" das unidades autônomas. (vide art. 3º da Convenção elencada no ID nº 61855242). Nas disposições contidas nos artigos 2º e 6º da Convenção de Condomínio, constata-se a existência de disposições no sentido de que o empreendimento possui "finalidade mista (comercial e residencial)", sendo “vedada qualquer outra forma de uso das unidades autônomas e das partes comuns”. Nesse contexto, dispõe o art. 7º, alínea “a” da Convenção que são direitos dos Condôminos “usar, gozar e dispor da respectiva unidade autônoma, de acordo com a respectiva destinação, desde que não prejudique a segurança e solidez do empreendimento, não cause danos aos demais Condôminos, e não infrinja as normas legais e disposições desta convenção”. (grifei). A título de complementação, e para que não restem dúvidas, o Regimento Interno do Condomínio, elencado no ID nº 61855246, prevê em seu art. 3º que “Os apartamentos destinam-se exclusivamente a fins residenciais, sendo expressamente proibido o uso, locação ou cessão para atividades profissionais, comerciais ou industriais de qualquer natureza, para depósito de qualquer objeto, assim como para qualquer fim ilícito”. (grifei). Destaca-se, ademais, que as lojas estão situadas na área externa e sem acesso ao condomínio residencial, o que reforça o intuito de separação dos ambientes físicos em virtude das finalidades distintas entre estas unidades. Portanto, em análise de cognição sumária, é de se concluir que a previsão da finalidade híbrida/mista contida na Convenção de Condomínio existe tão somente para contemplar as atribuições exclusivamente comercial das lojas e exclusivamente residencial dos apartamentos. Deste modo, tendo sido convencionado pelo condomínio a proibição da locação dos imóveis residenciais por curtos períodos, entendo que o mesmo está em consonância com a própria Convenção e Regimento Interno elaborados. Dessa forma, resta claro que a exploração econômica de unidades autônomas residenciais mediante locação por curto ou curtíssimo prazo implica na mudança de sentido da destinação condominial. Sobre o tema, cito o seguinte julgado: (…) Sendo assim, entendo que o interesse particular não pode prevalecer sobre o da coletividade. Ademais cabe a parte requerente, como qualquer proprietário, possuidor, inquilino ou visitante respeitar e cumprir as normas da convenção e do regimento interno do condomínio. Ausentes, portanto, os requisitos previstos no artigo 300, do CPC, razão pela qual INDEFIRO O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. (grifos no original) Nesses termos, entendo, por ora, que a decisão de origem guerreada, está ausente de teratologia, isso porque, vejo que a decisão objurgada possui embasamento jurídico, tendo observado que a convenção de condomínio pode determinar a finalidade exclusivamente residencial do edifício, o que impede a possibilidade de exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo. Logo, não vislumbro a presença dos requisitos para concessão da segurança, pois tal decisão não é teratológica, desproporcional ou absurda, devendo ser demonstrada, ainda, a possibilidade de dano irreparável. Colaciono julgados com situação idêntica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, ainda que sem fracionamento, implica desvirtuamento da destinação condominial. Precedentes." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.479 .157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2280160 SP 2023/0011556-9, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2023) (grifo nosso) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO . OPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO . CONVENÇÃO CONDOMINIAL. DESTINAÇÃO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. LOCAÇÃO POR CURTOS PRAZOS. FINALIDADE ECONÔMICA . DESVIRTUAMENTO DA DESTINAÇÃO. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES . 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557) . Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, existindo na Convenção de Condomínio regra impondo destinação residencial, a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, ainda que sem fracionamento, implica desvirtuamento da destinação condominial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1479157 SP 2019/0091422-0, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2022) (grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravante. Manutenção da r. decisão. Ausência dos requisitos do art. 300, CPC, principalmente a probabilidade do direito invocado. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas de Direito Privado, vem decidindo que a exploração econômica de unidades autônomas mediante locação por curto ou curtíssimo prazo, caracterizada pela eventualidade e pela transitoriedade, não se compatibiliza com a destinação exclusivamente residencial atribuída ao condomínio e, portanto, eventual utilização dessas plataformas demanda prévia autorização na convenção, o que inexiste na hipótese dos autos. Pretensão do autor de afastamento e posterior anulação de determinação da convenção condominial que proíbe locação de curta temporada, para que possa explorar serviços de aplicativo de locação (airbnb) em seu imóvel. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22842622520248260000 São Paulo, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) (grifo nosso) Válido destacar que eventual divergência na interpretação da lei ou mesmo na aplicação desta não torna o ato judicial teratológico. Além disso, mesmo que este juízo tivesse entendimento diferente acerca da matéria, nítido que se trata, em tese, de eventual error in judicando, que é impassível de correção através de mandado de segurança. Destaco que o presente julgado diz respeito a uma decisão liminar proferida em cognição sumária. A cognição definitiva somente será prestada no julgamento da ação de origem, após o contraditório e a produção de mais provas. Assim, nada impede que o contraditório e aprofundamento cognitivo implique modificação do entendimento pelo juízo de origem. Assim, tem-se que a parte busca utilizar-se do mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou recurso propriamente dito, o que refoge à característica do mandamus constitucional, ou seja, inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão enfrentada, não conheço o presente mandado de segurança. Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos I e IV do CPC e denego a segurança pleiteada, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Sem custas e sem honorários advocatícios. Ciência às partes. Remeta-se cópia à impetrada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, 25 de abril de 2025. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 5002324-71.2025.8.24.0028

ID: 291828789

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Içara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-71.2025.8.24.0028

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAUA FORTIS JOSE NATYELLE MAAS FORTIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS UGIONI URBANO

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EDUARDO SILVEIRA TOMAZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUDNY SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5002324-71.2025.8.24.0028/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NATYELLE MAAS FORTIS (Representante) ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : EDUARDO S… Procedimento Comum Cível Nº 5002324-71.2025.8.24.0028/SC REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : NATYELLE MAAS FORTIS (Representante) ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA TOMAZI (OAB SC047040) ADVOGADO(A) : LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493) AUTOR : KAUA FORTIS JOSE (Representado) ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA TOMAZI (OAB SC047040) ADVOGADO(A) : LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493) DESPACHO/DECISÃO (1) A parte Autora é isenta de custas, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91 e art. 4º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. (2) Apesar de o art. 129, II, da Lei n. 8.213/91 (editado na vigência do CPC/1973) prever o rito sumário para demandas que versam sobre acidente de trabalho, esse rito não se encontra disciplinado no atual CPC. Assim, passa a ser aplicável o atual procedimento comum, a teor do art. 1.049, parágrafo único, do CPC. Dito isso, no tocante à audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC, a prática forense tem demonstrado que é inútil designar audiência para fim de autocomposição em demandas desta natureza, pois o INSS não transige nesta fase processual - quando ainda não há sequer perícia judicial -, mesmo porque o INSS já indeferiu o benefício na esfera administrativa. A designação de tal audiência ocuparia tempo precioso do Juízo (já bastante assoberbado com o elevado acervo em tramitação), bem assim tempo de trabalho das partes, com ínfima possibilidade de resultado prático. Assim, em respeito aos princípios da eficiência e da adequação jurisdicional do processo 1 , impõe-se interpretar extensivamente o art. 334, § 4º, II, do CPC para afastar a obrigatoriedade da referida audiência. Importa acrescentar que a não realização da audiência de conciliação e mediação nesta fase processual em nada prejudica a possibilidade de, oportunamente, vir a ser designada audiência para esse fim, uma vez que se verifique a real possibilidade de autocomposição, conforme preconiza o art. 139, V, do CPC. Cite-se para oferecer contestação (art. 335, III, do CPC). (3) Desde já, com o objetivo de acelerar o trâmite processual, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) médico(a) Luiz Fernando Vaz (CRM/SC 4582), especialista em perícia médica. (4) Fixo os honorários periciais em R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) , nos termos da Resolução CM n. 5/2019. (5) A perícia será realizada no Fórum desta Comarca (endereço no cabeçalho desta decisão) no dia 30/07/2025 às 8h . (6) Os quesitos do Juízo são: (a) Qual é o estado de saúde do(a) Autor(a)? (b) Quais são as doenças/lesões que acometem o(a) Autor(a)? (c) Quais são as causas dessas doenças/lesões? (d) Essas doenças/lesões já existiam à época em que o INSS indeferiu ou cancelou o benefício previdenciário do(a) Autor(a)? (e) Considerando as condições pessoais (idade, condição física, condição mental), houve redução da capacidade do(a) Autor(a) para exercer sua atividade laborativa habitual? (f) A redução é total ou parcial? (g) Sendo parcial, qual é o grau de redução e quais são as atividades específicas que o(a) Autor(a) não pode desempenhar? (h) A redução é permanente ou temporária? (i) O(A) Autor(a) é suscetível de recuperação para sua atividade laborativa habitual ou, pelo menos, é suscetível de reabilitação profissional? (j) Outras informações que o perito considera relevantes para a compreensão da situação do(a) Autor(a). (7) Intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Prazo: até a data anterior à perícia . Advirta-se que incumbe ao(à) advogado(a) da parte Autora informá-la acerca do local, data e horário da perícia (art. 103, caput , do CPC), ciente de que a eventual impossibilidade de comparecimento deverá ser imediatamente informada e comprovada nos autos, sob pena de preclusão do direito de produzir a prova . (8) Intime-se o INSS para depositar o valor dos honorários periciais em subconta judicial vinculada aos autos (art. 1º, §§ 5º e 7º, II, da Lei n. 13.876/2019). Prazo: o da contestação . (9) Após o(a) perito(a) entregar o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias . (10) Após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, havendo requerimento de esclarecimento por qualquer das partes, após o(a) perito(a) prestá-los, libere-se o valor dos honorários em favor do(a) perito(a). 1. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. v.1. 17.ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p.117-119.

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Processo nº 5002324-74.2025.4.04.7105

ID: 275088218

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002324-74.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO DE JESUS DO NASCIMENTO MANZINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLIAN ANDREI LOCATELI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : AVELINO DE JESUS DO NASCIMENTO MANZINI ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDREI LOCATELI MACHADO (OAB RS106272) ATO ORDINATÓRIO Em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002324-74.2025.4.04.7105/RS AUTOR : AVELINO DE JESUS DO NASCIMENTO MANZINI ADVOGADO(A) : WILLIAN ANDREI LOCATELI MACHADO (OAB RS106272) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo: I. Da designação de perícia 1. Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia. 2. Nomeação do perito médico especialista em neurologia, para realização de perícia médica, dando-se ciência ao mesmo. Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí, tão logo disponível pauta para tanto. 2.1 Considerando a complexidade da perícia, a especialidade do profissional (neurologista), a distância percorrida para a realização da diligência, sendo que a majoração em questão constitui condição à própria manutenção do profissional nomeado, fixo os honorários no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). O pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. 2.2 A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Adverte-se que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 2.3. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações: - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - chegar no local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 2.4 Intimação das partes para que no prazo de 10 (dez) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Esclarece-se às partes que o Perito responderá ao formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 2.5 Intimação do(a) perito(a) médico(a) para que apresente seu laudo utilizando o formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico, em até 10 (dez) dias após a realização da perícia. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, os quesitos orientadores constantes da Portaria nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, disponível no endereço abaixo. http://www.jfrs.jus.br/upload/Secos/Portaria_811.pdf Para a elaboração do laudo eletrônico, os peritos podem consultar tutorial disponibilizado pela Justiça Federal no You Tube, disponível no endereço abaixo: http://www.youtube.com/watch?v=93djLdfsd3k&feature=youtu.be 2.5.1 Caso o autor pretenda o adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, o perito deverá responder aos seguintes quesitos adicionais do juízo, nos termos da Portaria supra citada, ANEXO I, "b": a) o(a) Autor(a) necessita de acompanhamento ou auxílio permanente de terceiro para realizar as tarefasda vida cotidiana, como alimentar-se, higienizar-se, vestir-se? Desde quando? b) outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 2.5.2 Caso a espécie de benefício pretendida seja auxílio-acidente , deverá o perito prestar esclarecimentos acerca da afirmada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente e suas circunstâncias, bem como aos seguintes quesitos específicos: "a) Caso a parte autora apresente sequelas consolidadas, essas reduzem sua capacidade laborativa para as atividades que desempenhava antes do acidente, ou exigirão maior esforço físico para desempenhá-las? b) Em caso positivo, dita redução de capacidade/exigência de maior esforço possui caráter permanente? c) Tendo caráter permanente, pode-se afirmar que a sequela está consolidada, ou existe a possibilidade de tratamento?". 3. Após a juntada do laudo pericial, solicitação do pagamento e devolução dos autos.

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Gertrudes Chagas Da Silva x Manoel Ferreira Chagas

ID: 261212220

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-38.2023.8.13.0193

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GERTRUDES CHAGAS DA SILVA

Polo Passivo:

MANOEL FERREIRA CHAGAS

Intimação

Advogados:

JOAO FERREIRA CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO BARBOSA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOANA DARC VAZ RODRIGUES

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ROBERTA AZAMBUJA DA SILVA AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Coromandel / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel Avenida Ermiro Rodrigues Pereira, 431, Vale do Sol, Coromandel - MG - CEP: 38550-000 PROCESSO Nº: 5002324-38.2023.8.13.0193 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] AUTOR: GERTRUDES CHAGAS DA SILVA CPF: 765.979.976-20 RÉU: GUSTAVO BRAGA DA COSTA CPF: 093.210.796-61 e outros DECISÃO Feito em fase de saneamento. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por GERTRUDES CHAGAS DA SILVA em face de GUSTAVO BRAGA DA COSTA, JOÃO FERREIRA CHAGAS e MANOEL FERREIRA CHAGAS, objetivando o recebimento de valores referentes à sua cota-parte em arrendamentos de terras em condomínio, sob a alegação de que os requeridos, em conluio, celebraram contratos de arrendamento de imóveis rurais dos quais a autora é condômina, sem, contudo, repassar-lhe a devida parte nos frutos auferidos. A inicial veio acompanhada dos documentos de ID 9901098710 e seguintes. Os réus JOÃO FERREIRA e MANOEL FERREIRA compareceram espontaneamente aos autos (ID 9907589701), apresentando contestação, na qual arguiram, preliminarmente, a inépcia da inicial e a necessidade de extinção da lide, sob o argumento de que a autora possuiria distúrbios mentais. Juntaram documentos aos IDs 9907586067 e seguintes. Ainda, os referidos réus apresentaram Reconvenção (ID 9910720851), acompanhada dos documentos de ID 9910720505 e seguintes, por meio da qual buscam a condenação da autora ao pagamento de indenização por perdas e danos, alegando invasão de terras e apropriação indevida de frutos. Em seguida, os réus apresentaram manifestação ao ID 10198362234, reiterando os termos da contestação e da reconvenção, juntando documentos aos IDs 10198362982 e seguintes. Os réus JOÃO e MANOEL novamente apresentaram manifestação ao ID 10329506732, acompanhada de documentos (ID 10329509173), reiterando os argumentos defensivos e reconvencionais. Realizou-se Audiência de Conciliação (ID 10343558280), a qual restou infrutífera. A autora apresentou Impugnação à Contestação (ID 10352208520) e Contestação à Reconvenção (ID 10352208534), refutando os argumentos apresentados pelos réus e reiterando os pedidos formulados na inicial. Na sequência, a autora apresentou Especificação de Provas ao ID 10352198203, pugnando pela produção de prova testemunhal. Os réus apresentaram Impugnação à Contestação à Reconvenção (ID 10354462541), reiterando os termos da Reconvenção. Manifestação dos réus foi juntada ao ID 10354553518, reiterando os pedidos anteriores. As partes apresentaram proposta de Acordo em ID 10355181736, a qual não foi homologada por este Juízo, conforme Decisão de ID 10405360123. Os réus apresentaram manifestação ao ID 10414848110, acompanhada de documento (ID 10414852849), reiterando os pedidos anteriores. Por fim, a autora manifestou-se ao ID 10422439480, informando ciência do processado. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar as questões processuais pendentes, a fim de delimitar o objeto da presente decisão. 1. Da Preliminar de Inépcia da Inicial Os réus João Ferreira Chagas e Manoel Ferreira Chagas arguiram, em sede de contestação, a inépcia da inicial e a necessidade de extinção da lide, sob o argumento de que a autora possuiria distúrbios mentais. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. A mera afirmação de que a autora possuiria distúrbios mentais, desacompanhada de qualquer prova nesse sentido, não é suficiente para infirmar a capacidade processual da autora ou macular a petição inicial. Ademais, a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, expondo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa pelos réus. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. Do Pedido de Bloqueio de Contas Bancárias O pedido de bloqueio de contas bancárias formulado pelos réus em diversas manifestações nos autos não comporta acolhimento neste momento processual. Como é cediço, a medida cautelar de bloqueio de contas bancárias pressupõe a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos que não restaram suficientemente demonstrados nos autos. Isto posto, indefiro tal pleito. 3. Do Tumulto Processual realizado pelos Réus Observo que os réus têm reiteradamente apresentado as mesmas manifestações e documentos nos autos, o que configura tumulto processual e dificulta a análise do caso. Advirto os réus de que a repetição desnecessária de argumentos e documentos poderá ser considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. 4. Da manifestação formulada pelos réus ao ID 10414848110 Quanto à manifestação formulada em ID 10414848110, advirto o advogado dos réus de que a atuação da magistrada deve se pautar pela legislação vigente, sendo-lhe defeso decidir além dos limites da lide, conforme expressamente previsto no art. 141 do Código de Processo Civil. Não se trata, portanto, de uma "preferência" desta magistrada, mas sim de uma imposição legal. Ademais, eventuais irresignações com as decisões proferidas devem ser combatidas pelas vias próprias. Espera-se que os causídicos estejam atentos para as regras processuais vigentes. SANEAMENTO DO FEITO Superada as preliminares e não havendo outras matérias processuais pendentes de apreciação, passo ao saneamento do feito, com fulcro no art. 357 do Código de Processo Civil. As questões de fato pendentes de prova são: a) A ocorrência dos arrendamentos das terras em condomínio entre os requeridos e o requerido Gustavo Braga da Costa; b) O valor dos arrendamentos e das safras de milho e soja; c) O repasse ou não à autora de sua cota-parte nos frutos dos arrendamentos; d) A existência de eventual acordo entre as partes para compensação dos valores devidos à autora com outras dívidas ou obrigações e; e) A existência de eventual invasão ou esbulho possessório praticado pela autora em relação aos imóveis em condomínio, e os respectivos prejuízos causados aos demais condôminos. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito, e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de direito do autor. Quanto aos pleitos probatórios, a autora requereu a produção de prova testemunhal e pericial. Os requeridos, por sua vez, requereram a intimação e oitiva das testemunhas arroladas na reconvenção, bem como a realização de perícia na cerca e na área cercada pelos reconvindos. Isto posto, decido: i) Considerando a necessidade de esclarecer os pontos controvertidos acima fixados, DEFIRO a produção de prova testemunhal, por entendê-la pertinente e necessária ao deslinde da controvérsia. ii) Por outro lado, POSTERGO a análise da produção de prova pericial para momento posterior à audiência de instrução. A prova testemunhal poderá trazer elementos relevantes para a compreensão dos fatos, permitindo a este Juízo avaliar com maior precisão a necessidade e pertinência da prova pericial, bem como delimitar o seu objeto de forma mais adequada. Designe-se audiência de instrução para o dia 24/07/2025, às 13:30 horas. Concedo às partes e seus procuradores a faculdade de comparecimento através de videoconferência. O acesso se dará mediante o seguinte link: https://tjmg.webex.com/meet/cel1secretaria . Para isso deverão baixar o aplicativo "Cisco Webex Meetings" no computador ou smartphone e, na sequência acessarem o link supracitado. Consigno que as testemunhas devem comparecer presencialmente ao fórum para a oitiva. Caso necessário, autorizo desde já o agendamento de sala passiva. Fixo o prazo de 5 dias para que, nos termos do art. 357, § 4°, do CPC/15, a parte ré apresente rol de testemunha, uma vez que tal providência ainda não foi adotada por ela. As partes, por meio de seus procuradores, deverão providenciar a intimação de suas testemunhas (art. 455 do CPC). Tudo cumprido, voltem os autos conclusos para deliberação acerca da necessidade de produção de outros meios de prova ou, a depender do caso, para sentença. P. I. C. Coromandel, data da assinatura eletrônica. AMANDA CRUZ VARGAS BARRA Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Coromandel

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Processo nº 5002324-52.2024.8.08.0028

ID: 300573180

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002324-52.2024.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. D. A. C.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MAXSUEL FREITAS PIMENTEL

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5002324-52.2024.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: A. D. A. C. REPRESENTANTE: ELIANE PEREIRA DE AGUIAR REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: MAXSUEL FREITAS PIMENTEL - ES31234, SENTENÇA Águida de Aguiar Caçador, ajuizou a presente ação previdenciária visando a concessão de benefício de prestação continuada BPC-LOAS c/c tutela de urgência em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados nos autos. A autora relata possuir 06 (seis) anos de idade e ter sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 11: 6A02.Z), apresentando comprometimentos na comunicação verbal e não verbal, dificuldades de interação social, limitações na linguagem, desatenção e estereotipias motoras. Informa que requereu administrativamente o Benefício de Prestação Continuada (BPC) – NB 711.105.896-9, o qual foi indeferido sob a justificativa de que não restou comprovado o requisito da miserabilidade. Contudo, alega equívoco na análise administrativa, sustentando que seu grupo familiar é composto por cinco pessoas, com renda mensal de R$ 1.355,00, o que resultaria em renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo. Diante dos fatos expostos, requer a concessão de tutela de urgência para que o INSS seja compelido a implantar imediatamente o benefício assistencial. No mérito, pleiteia a procedência do pedido, com a consequente concessão definitiva do BPC. Requer, ainda, o deferimento da justiça gratuita. Com a inicial vieram acostados documentos. Deferido os benefícios da gratuidade da justiça e indeferido o pedido de antecipação da tutela, Id. 54392369. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (Id. 61663527), arguindo, em sede preliminar, a ocorrência de coisa julgada, ao argumento de que o ato administrativo já foi objeto de questionamento judicial pela autora nos autos nº 5007380-20.2023.4.02.5002, ajuizada em 03/08/2023. No mérito, impugnou os fundamentos da inicial, sustentando a não comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Instada a apresentar réplica à contestação, a autora manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido (fundamentação). Trata-se de ação previdenciária visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS, indeferido na via administrativa pela autarquia ré. Em sede de contestação, a Autarquia Previdenciária suscitou preliminar de coisa julgada, informando que o ato administrativo já foi objeto de questionamento judicial pela autora nos autos nº 5007380-20.2023.4.02.5002, ajuizado em 03/08/2023, que transitou em julgado pela Justiça Federal conforme cópia dos autos constante do Id. 61663529. Pois bem. Ao analisar o feito, em especial o processo administrativo constante do Id. 54290528, observo que em 24/02/2022 a autora formulou requerimento administrativo sob NB 711.105.896-9, indeferido na via administrativa sob o fundamento de “Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC”, Id. 54290528, pág. 53. Ao contestar o feito, o INSS juntou aos autos cópia da sentença no processo nº 5007380-20.2023.4.02.5002/ES, que tramitou perante a 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, cuja sentença rejeitou o pedido inicial e extinguiu o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Na oportunidade, a exordial daquele feito pugnava pela revisão do ato administrativo nº 40246092, NB 711.105.896-9, o mesmo que instruiu o presente feito, Id. 54290528. A sentença nos autos nº 5007380-20.2023.4.02.5002/ES, teve o seguinte fundamento (Id. 61663529): [...] “Dessa forma, por não apresentar impedimentos que obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, a parte autora não se enquadra na qualificação legal de pessoa com deficiência (art. 20, §2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015) e, portanto, não preenche o requisito para a obtenção do 5007380-20.2023.4.02.5002 500002960586 .V3 benefício assistencial (LOAS), afigurando-se despiciendo o exame dos demais requisitos necessários ao deferimento do benefício almejado.” [...] III Isso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, em ações previdenciárias, a coisa julgada opera-se secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, admitindo-se, assim, o ajuizamento de nova ação quando fundada em elementos probatórios inéditos ou supervenientes que não tenham sido submetidos à apreciação judicial na demanda anterior. No caso em tela, embora a parte autora tenha ajuizado nova ação visando à concessão de benefício previdenciário, não instruiu a petição inicial com documentos médicos novos ou contemporâneos à nova postulação. Ressalte-se que o trânsito em julgado da sentença proferida na Justiça Federal ocorreu em 28/05/2024 (Id. 61663529, pág. 19) e todos os laudos acostados à exordial desta demanda são anteriores à referida data (Id. 54290525), inexistindo, pois, inovação probatória capaz de afastar os efeitos da coisa julgada material. Consigno, ainda, que a autora, embora devidamente intimada para apresentar réplica à contestação, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo processual. Cumpria à parte autora demonstrar a existência de prova diversa daquela produzida na demanda anterior, o que não ocorreu nos autos. Assim, para que se permita a relativização da coisa julgada em matéria previdenciária, exige-se a formulação de novo requerimento administrativo acompanhado de nova situação fática do demandante, comprovada mediante provas inéditas, o que não se observa na presente hipótese. Em reforço, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. EFEITO SECUNDUM EVENTUM LITIS OU PROBATIONIS NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA . OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Nos termos do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ou seja, quando há duas ações idênticas, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. É sabido que considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera "secundum eventum litis" ou "secundum eventum probationis", permitindo a renovação do pedido, em razão de novas circunstâncias ou novas provas. 3. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora propôs ação com pedido de concessão de benefício de prestação continuada- BPC perante a Subseção Judiciária de Guanambi/BA (processo nº 000507191.2014.4 .01.3309), que foi julgado improcedente, ante a ausência do impedimento de longo prazo e a deficiência da parte autora.(id. 305801149 - Pág . 34). 4. Ausente a comprovação de mudança no cenário processual, a reforma da sentença é medida que se impõe. 5 . Apelação do INSS provida para reconhecer a ocorrência de coisa julgada e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. (TRF-1 - (AC): 10071372120234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 24/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/04/2024 PAG PJe 24/04/2024 PAG) Desta forma, forçoso reconhecer a preliminar de coisa julgada suscitada pela ré. Por todo exposto, com base na fundamentação supra e considerando tudo o mais que dos autos consta, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço em conformidade com o art. 485, V, do Código de Processo Civil. Em atenção ao princípio da sucumbência (art. 85, caput, do CPC), condeno a autora ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2°, do CPC). Contudo, considerando que está amparada pelo beneficio da gratuidade da justiça, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3°, do CPC. Intimem-se todos. Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vistos em inspeção. Diligencie-se. Iúna/ES, 11 de junho de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5002324-04.2021.8.13.0518

ID: 293693945

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002324-04.2021.8.13.0518

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICK FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE CASSIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROCESSO Nº: 5002324-04.2021.8.13.0518 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Agência e Distribuição, Acessão] Exequente: PATRICK FERREIRA DE SOUZA CPF: 126.306.936-35 Executados: JOSIMAR MENDES ANDRADE CPF: 083.196.566-56 e outros A parte exequente, tendo frustrados todos os mecanismos para que tivesse saldado o seu crédito, pleiteia, com base no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil, a adoção de medidas atípicas para que a parte executada seja compelida ao cumprimento da obrigação, buscando, aqui, a suspensão da sua CNH. Pois bem. Como é de conhecimento geral, a sistemática processual, acompanhando as transformações que já eram visíveis no Código Buzaid, permite ao Juízo a adoção de medidas que imponham, de forma mais severa ao devedor, o cumprimento da obrigação. Entretanto, faz-se necessário diferenciar se a utilização de tais mecanismos se dá para fins de compelir a parte executada ou, apenas, sancioná-la. Como é também o entendimento quanto, por exemplo, às astreintes, tal possibilidade somente é admitida em caráter eminentemente executivo, e não punitivo, devendo o credor comprovar a efetividade da utilização de tal medida. Não basta, neste aspecto, requerer as medidas pleiteadas em face da parte executada se estas não importarem qualquer efetividade para com o cumprimento obrigacional, sob pena de se banalizar o instituto jurídico que se deseja aplicar e, ainda, impor restrições à parte executada apenas como mera punição. Apesar de este Juízo, em algumas situações, já ter admitido a utilização de tal expediente, restou devidamente comprovado, no presente feito, que todas as diligências realizadas foram infrutíferas, não comportando guarida, repita-se, o pedido formulado pela parte exequente. Entende-se, perfeitamente, a frustração da empresa exequente e todos os esforços que tem empreendido para tanto. Na mesma linha, também é perfeitamente possível observar que seus pleitos possuem fundamentos legais. Todavia, como mencionado, é preciso se mostrar a efetividade da adoção de medidas tão incisivas e severas, que, como se sabe, não são autoaplicáveis. A doutrina pátria assim já se posicionou: “Essa liberdade concedida ao juiz naturalmente aumenta sua responsabilidade, não sendo admissível que a utilize para contraria a lei ou mesmo princípios do Direito. Não pode, por exemplo, determinar a prisão civil fora da hipótese de devedor inescusável de alimentos, nos termos do art. 5º, LXVII, da CF: Tampouco poderá determinar que banda de música com camisetas com a foto do devedor o persiga cantarolando cantigas relacionando-o à obrigação inadimplida ou outras formas vexatórias de pressão psicológica. Por outro lado, não será cabível a adoção de tais medidas se elas não tiverem concreta capacidade de cumprir sua função, qual seja, a de pressionar psicologicamente o executado a cumprir sua obrigação. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, não cabe aplicação de astreintes para pressionar o executado a cumprir obrigação de impossível cumprimento porque nesse caso estar-se-á diante de sanção e não de medida executiva. O mesmo raciocínio deve ser utilizado para a aplicação das medidas executivas atípicas, de forma a ter seu cabimento condicionado à possibilidade de a obrigação de pagar quantia ser cumprida. Em outras palavras, é medida para ser aplicada no devedor que não paga porque não quer e que por ter blindado seu patrimônio tora ineficaz a forma típica de execução (penhora-expropriação). Não é, portanto, medida a ser aplicável ao devedor que não paga porque não tem meios para tanto” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume Único – 9. Ed. – Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 1075/1076) Frise-se que o entendimento doutrinário é materializado, cotidianamente, nas mais diversas situações jurídicas, o que é perfeitamente exemplificado pelos acórdãos que abaixo são transcritos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ALIMENTOS - UTILIZAÇÃO DE MEIOS ATÍPICOS DE EXECUÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - A controvérsia recursal consiste no inconformismo das exequentes em face do indeferimento de medidas atípicas de execução (apreensão de CNH/passaporte e bloqueio de cartões de crédito) - O art. 139, IV do CPC/2015 prevê a utilização dos meios atípicos de execução - O c. STJ entende que a utilização dos meios atípicos de execução se trata de medida subsidiária e há necessidade do preenchimento de determinados requisitos, tais como: indícios de que o devedor possua recursos para cumprimento da obrigação, comprovação de esgotamento dos meios típicos para a satisfação do crédito, observância ao contraditório e devido processo e determinado em decisão fundamentada. Além disso, a natureza jurídica dos meios atípicos de execução é de coerção psicológica - Observado que inexistem indícios de que a parte possua recursos e goze de padrão de vida incompatível com a impossibilidade de arcar com suas dívidas, não se verifica a possibilidade de utilização da medida excepcional.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 09830728020248130000 1.0000.24.098306-4/001, Relator: Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 17/07/2024, 8ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 22/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - POSSIBILIDADE - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CASO CONCRETO - ADEQUAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Reconhece-se a possibilidade da aplicação das medidas executivas atípicas. 2. A aplicação dessas medidas não pode afetar direitos fundamentais, devendo observância, outrossim, aos princípios da adequação, da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. No caso concreto, as medidas coercitivas atípicas não satisfazem o resultado pretendido da execução do crédito, sendo de rigor o indeferimento.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 1908375-71.2024.8.13.0000 1.0000.23.030207-7/003, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 04/06/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - DIRETRIZES - SUBSIDIARIEDADE - SUSPENSÃO DA CNH - AUSÊNCIA DE BENS EXPROPRIÁVEIS - INVIABILIDADE. 1. O art. 139, IV, do CPC estipula uma cláusula geral executiva, ao autorizar que o juiz determine todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2. A compatibilização entre a efetividade do processo e os direitos e garantias fundamentais previstos na CRFB/88 exige que as medidas executivas atípicas sejam aplicadas em caráter subsidiário e somente quando houver indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável, devendo a decisão judicial estar adequadamente fundamentada e ser observado o contraditório como poder de influência e vedação às decisões surpresa. 3. Não havendo qualquer indício de que o executado possua patrimônio expropriável, não é possível a suspensão de sua CNH, pois a medida não traria qualquer resultado prático e representaria tão somente penalização contra a pessoa do devedor, o que é vedado em razão do princípio da patrimonialidade da execução.” (TJMG – Agravo de Instrumento: 25490973520238130000, Relator: Des.(a) José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - PROCESSO CONSTITUCIONAL - APREENSÃO DO PASSAPORTE - CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CABIMENTO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Diante da ausência de elementos de que as medidas atípicas pleiteadas teriam efetividade no estímulo ao pagamento do débito, se mostra incabível, uma vez que a medida se afigura extremamente gravosa ao direito constitucional de locomoção.” (TJMG - Agravo de Instrumento: 1923707-15.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, Data de Julgamento: 22/02/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/02/2024) Diante de tais aspectos, e não comprovada a efetividade da utilização daquilo que pleiteado pela parte exequente, ante a ausência de demonstração de que a utilização da medida atípica executiva se mostraria eficaz na presente situação, resta indeferido o pedido formulado. Finalizando, intimar a parte exequente para providências, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5002324-09.2025.8.24.0081

ID: 321889026

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002324-09.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON PIASESKI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-09.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : EP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido de… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002324-09.2025.8.24.0081/SC EXEQUENTE : EP INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. ADVOGADO(A) : ANDERSON PIASESKI (OAB SC027494) DESPACHO/DECISÃO 1. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte exequente para arresto de ativos financeiros da parte executada, sob o fundamento de "riscos de ineficácia da satisfação futura do crédito da exequente", não comporta deferimento. Embora não haja vedação legal à concessão de tutela de urgência fundada no art. 300 do CPC em processo de execução ou cumprimento de sentença, o rito executivo prevê mecanismos próprios para garantia da satisfação do débito, como a pré-penhora (averbação premonitória), realizada pelo próprio credor, e o arresto executivo (caso não localizado o devedor para citação), previstos, respectivamente, no art. 828 e no art. 830 do CPC, in verbis : Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados . § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. E: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto , o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo . In casu , a parte exequente não justificou a impossibilidade de promover a averbação premonitória, o que autorizaria a tutela jurisdicional, nem indicou qualquer hipótese concreta de risco, cuja presença é necessária para comprovar a urgência da medida, necessária ao deferimento de tutelas provisórias de urgência fundamentadas no art. 300 do CPC. Nesse sentido, colhe-se da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR MEIO DO QUAL O AUTOR PRETENDIA O ARRESTO DE VALORES DE TITULARIDADE DOS RÉUS, VIA SISTEMA SISBAJUD, BEM COMO QUE FOSSEM INDISPONIBILIZADOS VEÍCULOS E BENS A ELES PERTENCENTES, POR MEIO DOS SISTEMAS RENAJUD E CNIB, COM FINS A GARANTIR FUTURO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSISTÊNCIA NO PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE EXIGE PROVA DE QUE A PARTE ESTEJA DILAPIDANDO O PATRIMÔNIO A FIM DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DESSE FATO. FASE AINDA EMBRIONÁRIA DO PROCESSO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, RISCO DE PERICULUM IN MORA INVERSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024021-72.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). Por fim, a própria exequente alegou que " o perigo de dano está demonstrado nos riscos de ineficácia da satisfação futura do crédito da exequente, uma vez que a executada não cumpriu com o acordado e poderá se desfazer do patrimônio, após o ajuizamento da execução ", o prejudicada ainda mais o pedido excpecional, visto se tratar de mera probalidade futura sem elementos concretos. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 2. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor executado, reduzido pela metade no caso de pagamento dentro do prazo assinalado; 3. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE o Oficial de Justiça, de imediato, à penhora e avaliação de bens, observando-se eventual indicação, sem prejuízo de seguir a ordem do art. 835 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada; 4. O mandado de citação deve informar à parte executada que esta poderá, alternativamente: (a) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 231); e (b) requerer o pagamento da dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso reconheça o crédito e comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor integral da execução, incluindo as custas processuais e os honorários advocatícios.

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