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Processo nº 5077524-07.2025.8.21.7000

ID: 277591522

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5077524-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CINARA FONTOURA SILVA CINDINARA FONTOURA SILVA TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCUS TAVARES MEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5077524-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5077524-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : CINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO AGRAVANTE : CINDINARA FONTOURA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA DECORRENTES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS EM ATRASO . I. Caso em exame: Discussão acerca da incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A parte recorrente sustenta que tais valores possuem natureza indenizatória e, portanto, estariam isentos da tributação, invocando os Temas 808 do STF e 878 do STJ. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza indenizatória apta a afastar a incidência do imposto de renda, à luz dos precedentes vinculantes citados. III. Razões de decidir: O entendimento consolidado no Tema 808 do STF estabelece a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora quando derivados do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, dada sua natureza indenizatória. Já o Tema 878 do STJ fixa como regra geral a incidência do imposto de renda sobre juros de mora, ressalvadas situações excepcionais, como quando a verba principal for isenta ou estiver fora do campo de incidência do tributo. No caso concreto, os honorários advocatícios sucumbenciais não se enquadram na hipótese de remuneração por emprego, cargo ou função, afastando-se a aplicação da tese do STF. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Assim, mantém-se a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, conforme decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: STF, RE 855.091/RS; STJ, REsp 1.089.720/RS; STJ, REsp 1.227.133/RS. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CINARA FONTOURA SILVA E OUTROS contra a decisão (evento 130.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Com razão o executado em sua manifestação (Evento 128). Com o pagamento da verba honorária sucumbencial o procurador veio requerer a restituição do imposto de renda retido sobre os juros moratórios, pois alegadamente em desacordo com os Temas 878 do STJ e 808 do STF. Conforme o Tema 808, restou fixada a tese de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função , com trânsito em julgado em 09/10/2021. No mesmo sentido, o STJ confirmou a hipótese de incidência do IR sobre juros moratórios e suas exceções: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Ocorre que, no caso dos autos, não se trata de verba decorrente do exercício de emprego, cargo ou função. O pagamento em atraso dos honorários advocatícios de sucumbência não se enquadram no conceito de verbas decorrentes do trabalho assalariado. O simples fato de ser verba alimentar, portanto, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, pois para caracterização da hipótese vislumbrada no Tema 808, assim como no Tema 878 do STJ, faz-se necessário que o recebimento esteja inserido no contexto de rendimentos decorrentes do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Nesse mesmo sentido, cita-se decisão do Egrégio TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE SÃO VERBA ALIMENTAR. DESCABIMENTO. ADEMAIS, A TESE NÃO ENCONTRA AMPARO NO TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ , POIS DIZEM RESPEITO À NÃO INCIDÊNCIA DE IR SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS, VISTO QUE TÊM CARÁTER INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51734447620238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 30-01-2024). (grifei) Ademais, a hipótese também não se enquadra na exceção de não incidência do IR sobre juros moratórios quando a verba principal for isenta ou fora do campo de incidência, pois é devida a retenção do imposto de renda sobre os honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. (AgInt no AREsp n. 2.567.512/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.). Assim, indefiro o pedido do Procurador (Evento 124), mantendo a retenção do IR sobre os juros moratórios no pagamento dos honorários sucumbenciais. Em suas razões, os agravantes defendem, com base no Tema 808 do STF e Tema 878 do STJ, a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso dos honorários sucumbenciais. Destacam o caráter alimentar da verba honorária. Pugnam seja determinado ao adverso a restituição do imposto de renda retido indevidamente. Requerem o provimento do recurso. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 23.1 ). O Ministério Público opina pelo provimento do agravo de instrumento (evento 26.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso se revela adequado, tempestivo, encontra-se acompanhado de preparo (vide campo custas do sistema E-Proc) e se insere na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. De acordo com o Tema 808 do STF, não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercido de emprego, cargo ou função . Já o Tema 878 do STJ preconiza: 1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; 2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente , configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. Cotejando-se ambos os precedentes, tem-se que o fato de se tratar de verba alimentar, por si só, não afasta a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora derivados do atraso no pagamento. Em verdade, para que incida a isenção, a verba deve possuir natureza de remuneração derivada de trabalho assalariado, como é o caso das remunerações devidas pelo exercício de emprego, cargo ou função. E a verba honorária sucumbencial devida ao advogado, com a vênia do arrazoado recursal, não se enquadra em "emprego, cargo ou função" para fins de aplicação do precedente, de modo que sobre os juros decorrentes do atraso no seu pagamento, deve incidir imposto de renda. Tampouco há fundamento para isenção com base no Tema 878 do STJ, pois a verba principal – os honorários advocatícios – não está isenta de tributação. Nessa senda, colaciono os seguintes julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. 1. Os juros de mora apresentam natureza jurídica de lucros cessantes, hipótese de acréscimo patrimonial, conforme regra geral, devendo constar da base cálculo do imposto de renda. 2. A tese firmada no Tema 808 do STF não altera a regra geral, porquanto o seu teor expressa o seguinte: não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. 3. A presente discussão não se subsume à hipótese apreciada quando da formulação da tese, visto que orienta a situação específica de atraso de pagamento àqueles que exercem emprego, cargo ou função, matéria estranha ao feito, que objetiva a satisfação de honorários advocatícios de sucumbência. Jurisprudência deste Colegiado. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS, Nº 5066795-19.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CASO EM EXAME TRATA-SE NA ORIGEM DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM QUE, PAGOS OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, REQUEREU O AGRAVANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS JUROS DE MORA SOBRE OS HONORÁRIOS PAGOS EM ATRASO. INDEFERIDA A PRETENSÃO NA ORIGEM, SOBREVEIO O PRESENTE RECURSO. QUESTÃO EM DISCUSÃO CONSISTE EM SABER SE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR O FATO DE SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO NECESSARIAMENTE AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO. DA ANÁLISE DA TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMAS 808 E 878, DENOTA-SE QUE, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, (A) A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO; (B) A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR. NO CASO CONCRETO, (A) A VERBA DE SUCUMBÊNCIA OBJETO DE INCIDÊNCIA DO IR, AINDA QUE DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE "EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO" E (B) A VERBA PRINCIPAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO É ISENTA DA TRIBUTAÇÃO PELO IR. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 808 E 878, DO STJ. TESE E DISPOSITIVO TESE DE JULGAMENTO: "SEGUNDO TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 E 878, PARA QUE INCIDA A ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS DE MORA, A VERBA DEVE POSSUIR NATUREZA DE REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO E A VERBA PRINCIPAL, SOBRE A QUAL INCIDIU OS JUROS DE MORA, DEVE SOFRER ISENÇÃO OU NÃO INCIDÊNCIA DO IR." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: STJ, TEMAS 808 E 878. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 50283234620258217000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: ISABEL DIAS ALMEIDA, JULGADO EM: 06-03-2025. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Nº 5117796-43.2025.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Juiza de Direito ELIANE GARCIA NOGUEIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 09/05/2025) Não merece reparo, pois, a decisão agravada, que resta mantida. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 5117585-07.2025.8.21.7000

ID: 276567790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5117585-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO

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Agravo de Instrumento Nº 5117585-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIO… Agravo de Instrumento Nº 5117585-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB RS074909) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB SC033416) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS). POSSIBILIDADE NO CASO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em plataforma que permite aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções, a utilização do mecanismo de consulta às informações cadastrais contidas no sistema, servindo de subsídio para a efetivação de atos expropriatórios futuros. Medida que se mostra razoável no caso concreto diante do insucesso das tentativas de constrição judicial de bens em nome da parte devedora. Precedentes desta Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA . DECISÃO MONOCRÁTICA COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS DE TRANSPORTES DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCREDI interpõe agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido contra LUCIANO LANGUER RIBEIRO, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN. Nas razões, sustenta a ineficácia das tentativas anteriores de satisfação do crédito, ressaltando que as diligências realizadas por meio dos sistemas RENAJUD, CNIB, INFOJUD e SNIPER restaram infrutíferas. Alega que o indeferimento do pedido pelo juízo a quo configura violação ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. Invoca precedentes jurisprudenciais que autorizam a utilização do sistema CCS-BACEN independentemente da comprovação do esgotamento prévio de outras medidas de localização do devedor e de seus bens. Argumenta, ainda, que o CCS-BACEN constitui ferramenta eficaz para identificar eventual ocultação patrimonial ou movimentações financeiras realizadas por intermédio de representantes legais da parte agravada. Diante disso, requer o provimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, o acolhimento integral do pedido recursal ( 1.1 ). Determinada a intimação da parte agravante para efetuar o recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil ( 5.1 ). A parte agravante efetuou o pagamento na forma determinada ( 10.2 e 10.3 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso. Diante do entendimento dos integrantes desta Câmara Cível e, nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, em conjunto com a previsão constante do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, cabível o julgamento monocrático do feito. A parte agravante insurge-se contra a seguinte decisão ( 123.1 ): Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para acesso ao CCS, uma vez que se trata de medida excepcional, considerando que se trata de sistema voltado ao auxílio de investigação criminal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O BANCO CENTRAL. CONSULTA JUNTO AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL – CCS. MEDIDA EXTREMA. SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS AFETAS AOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravante reitera as razões do agravo de instrumento precedente. Como já mencionado na decisão monocrática, o CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pela Lei 9.613/98 com o propósito específico de servir como instrumento de prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, não como forma ordinária de pesquisa de bens para a satisfação de créditos em ações de execução e cumprimentos de sentença, onde busca-se o pagamento de débitos à credores particulares. Acesso ao CCS em casos excepcionalíssimos, o que aqui não se constata. Inexistindo motivos para o juízo de retratação, mantém-se a decisão monocrática recorrida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO(Agravo Interno, Nº 70085599918, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 29-11-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS EXECUTADOS. SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PARADIGMÁTICA DO STJ, NÃO HÁ ÓBICE À REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB E SREI, PORQUE SÃO FERRAMENTAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA AGILIZAR A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS DO EXECUTADO (RESP Nº 1.845.322/RS, 2ª TURMA DO STJ, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DO JULGAMENTO: 10/12/2019). 2. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, PARA AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS CNIB, SREI E INFOJUD, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DOS AGRAVADOS-EXECUTADOS. 3. DE OUTRO LADO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS) CONFIGURA PROVIDÊNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA, TENDO EM VISTA QUE TRATAR-SE DE SISTEMA VOLTADO AO AUXÍLIO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL NO ÂMBITO DOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC. XXXVI, DO RITJRS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/AI 5.146 - JM 25.10.2022(Agravo de Instrumento, Nº 51634246020228217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 25-10-2022). Assim, intime-se a parte credora para dizer quanto ao prosseguimento. Adianto que é caso de provimento do recurso. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) consiste em um sistema informatizado de natureza cadastral que possibilita a indicação de onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vistas, de poupança, a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais ou procuradores, não contendo em seu banco de dados, contudo, valores de movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. O Manual do Usuário divulgado pelo Banco Central do Brasil assim dispõe 1 : O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos. Trata-se de plataforma que, por força de Convênio de Cooperação Institucional celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central do Brasil, permite aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício de suas funções, a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no sistema, servindo de subsídio para a efetivação de atos expropriatórios futuros. A consulta, pelo Poder Judiciário, aos sistemas disponíveis para busca de informações e patrimônio é ferramenta incentivada e recomendada no âmbito administrativo, que favorece o andamento processual e está em consonância aos princípios norteadores do processo civil, notadamente a celeridade processual e a efetividade da execução. Sobre a possibilidade de acesso às informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - CCS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. ACÓRDÃO DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, "o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS" REsp 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021. 2. Logo, é assegurado à parte exequente o direito de acesso ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS, a fim de localizar bens que sejam capazes de satisfazer o crédito executado, sem que seja exigida a prova de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. Precedentes: REsp 1.796.854/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 12/9/2019; REsp 1.464.714/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 1º/4/2019. 3. Verifica-se, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema, incidindo na hipótese o disposto na Súmula 83/STJ ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). 4 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.886.293/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No mesmo sentido, os precedentes jurisprudenciais desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS). POSSIBILIDADE. É DIREITO DA PARTE CREDORA USUFRUIR DOS MEIOS CABÍVEIS E DISPONÍVEIS À ESPÉCIE NA BUSCA DA EFETIVA E PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. ATENTO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA, DEVE SER POSSIBILITADO À PARTE CREDORA USUFRUIR DOS MEIOS DISPONÍVEIS À ESPÉCIE NA BUSCA DA EFETIVA E PLENA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO; PORTANTO, VIÁVEL A PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (BACEN-CCS), POR SE TRATAR DE UMA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DESENVOLVIDA A FIM DE AGILIZAR – E FACILITAR – A INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL EM TODOS OS TRIBUNAIS BRASILEIROS INTEGRADOS À PLATAFORMA DIGITAL DO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52626861220248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 18-11-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CCS-BACEN). SISTEMA DIGITAL À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ESGOTAMENTO DAS FERRAMENTAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, A FIM DE SATISFAZER O SEU CRÉDITO. CABÍVEL A REALIZAÇÃO DA CONSULTA REQUERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53208238420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 30-10-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONSULTA AO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CCS-BACEN). SISTEMA DIGITAL À DISPOSIÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ANTES DO REQUERIMENTO, FORAM FEITAS TODAS AS TENTATIVAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. E COMO A EXECUÇÃO SE PROCESSA NO INTERESSE DO CREDOR, NA BUSCA PELA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO.DECISÃO, CABÍVEL A PESQUISA REQUERIDA. AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA(Agravo de Instrumento, Nº 51849605920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 04-08-2024) Além disso, considerando o insucesso das demais tentativas de constrição de bens em nome da parte agravada, tais como consulta aos sistemas RENAJUD ( 32.2 ),SERASAJUD ( 42.1 ), SISBAJUD ( 49.1 ), CNIB ( 94.1 ) e SNIPER ( 112.1 ), cabível a consulta pretendida ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para o fim de deferir o pedido de consulta no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) em nome da parte agravada. 1. https://www.bcb.gov.br/content/acessoinformacao/ccs_docs/ccs_manual.pdf

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Jesus Vinicius Nepomuceno e outros x Vanessa Ramos Ciprandi

ID: 326328701

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Sobradinho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002888-41.2024.8.21.0134

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JESUS VINICIUS NEPOMUCENO NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

VANESSA RAMOS CIPRANDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESUS VINICIUS NEPOMUCENO

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DIOGO DURIGON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002888-41.2024.8.21.0134/RS EMBARGANTE : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO (OAB RS106993) EMBARGANTE : NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002888-41.2024.8.21.0134/RS EMBARGANTE : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO (OAB RS106993) EMBARGANTE : NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA ADVOGADO(A) : JESUS VINICIUS NEPOMUCENO (OAB RS106993) EMBARGADO : VANESSA RAMOS CIPRANDI ADVOGADO(A) : DIOGO DURIGON (OAB RS060822) DESPACHO/DECISÃO NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA., representada pelos sócios JESUS JUAREZ NEPOMUCENO e JESUS VINICIUS NEPOMUCENO , opôs " embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo " em desfavor de VANESSA RAMOS CIPRANDI . Alegou ter realizado negócio jurídico, cessão onerosa de direitos de meação e hereditários, na qual a embargada cedeu todos os seus direitos de meação e hereditários relativos à herança deixado por seu esposo, OLAVO CIPRANDI, pelo valor de R$ 1.200.000,00, a serem pagos por meio de dação de bens móveis, imóveis e dinheiro. Referiu que a embargada, na condição de inventariante, alienou ativos florestais a terceira pessoa por meio de contratos de compra e venda, em que o comprador emitiu notas promissórias. Sustentou que ela se nega a entregar as notas promissórias. Em razão da escritura pública de cessão de todos os direitos de meação e hereditários, declarou possuir o direito de receber as notas promissórias e, caso a cedente tenha recebido os valores das notas, possui o direito de receber quantia equivalente. Com base nesses fatos, sustentou a configuração da exceção do contrato não cumprido, uma vez que o inadimplemento que lhe é imputado na ação executiva decorre de descumprimento contratual prévio por parte da embargada. Em razão disso, postulou, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e a imediata extinção da ação de execução ( evento 1, INIC1 ). A gratuidade da justiça foi indeferida ( evento 11, DESPADEC1 ). A embargante interpôs agravo de instrumento, que manteve a decisão de indeferimento ( processo 5033389-07.2025.8.21.7000/TJRS, evento 4, DECMONO1 ). Foi paga a primeira parcela das custas iniciais ( evento 24, COMP1 ). É o relatório, em síntese, por ora necessário. Passo à fundamentação e, na sequência, a decidir. i. Recebo a inicial. ii. Do efeito suspensivo aos embargos à execução: Inicialmente, ressalto que a pretensão ora formulada já foi objeto de análise em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência, nos autos do processo 5000587-24.2024.8.21.0134/RS, evento 1, INIC1 . Naquela demanda, os pedidos foram apresentados pelas mesmas partes que subscrevem os presentes embargos à execução. Considerando que tais pretensões já foram examinadas naquele feito, especialmente na decisão constante no processo 5000587-24.2024.8.21.0134/RS, evento 16, DESPADEC1 , a qual permanece adequada ao caso ora submetido à apreciação, reproduzo, a seguir, trechos dos fundamentos que motivaram o indeferimento do pedido de tutela de urgência. O art. 919, §1º, do CPC dispõe que Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Os requisitos da tutela provisória estão previstos no art. 300 do CPC, segundo o qual informa que Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, para que haja a concessão de efeito suspensivo, necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: i.) probabilidade do direito invocado, ii.) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e iii.) garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Na hipótese , pretende a embargante a suspensão dos pagamentos a que está obrigada em razão da cessão onerosa de direitos de meação e hereditários celebrada com a embargada ou seu depósito em conta judicial até que sejam entregues as notas promissórias emitidas pelo empresário CARLOS RICARDO KITTEL - ME. Contudo, não há elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito , requisito intransponível para concessão da tutela antecipada. As partes formalizaram cessão onerosa de direitos de meação e hereditários, na qual a embargada cedeu todos os seus direitos de meação e hereditários relativos à herança deixada por seu esposo, OLAVO CIPRANDI, ao embargante. Eis trecho da cessão, evento 1, ESCRITURA5 : VANESSA RAMOS CIPRANDI , brasileira, viúva, filha de Rui Olimpio Ramos e Solange Rodrigues de Souza, empresária, portadora da C.N.H nº 05223313690, Detran/RS, inscrita no CPF nº 023.641.870-01, declara que não vive em união estável, residente e domiciliada na Avenida João Antonio nº 888, ap. 01, na cidade de Sobradinho/RS; e, de outro lado, como outorgado cessionária , NEPOMUCENO MADEIRAS LTDA , empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 92.300.847/0001-00, com sede na Rodovia RS 400, nº 760, Bairro Bairro Granja do Silêncio, no município de Sobradinho/RS, neste ato representada pelos sócios Jesus Vinicius Nepomuceno , brasileiro, casado, filho de Jesus Juarez Nepomuceno e Jandira Pereira Dias Nepomuceno, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 3080300894, SSP/RS, inscrito no CPF nº 002.963.450-40, declara que não vive em união estável, residente e domiciliado na Rodovia RS 400, nº 760, Bairro Bairro Granja do Silêncio, no município de Sobradinho/RS; e, Jandira Pereira Dias , brasileira, divorciada, filha de Adão Pereira Dias e Vitalina Soares Ferreira, empresária, portadora da C.N.H nº 04099932810, Detran/RS, inscrita no CPF nº 951.993.060-49, declara que não vive em união estável, residente e domiciliada na Rua Acauã, nº 01, Casa 1, Bairro Feitoria, na cidade de São Leopoldo/RS; e, como interveniente anuente , TABEBUIA FLORESTAL LTDA - ME , empresa brasileira, inscrita no CNPJ sob nº 88.331.723/0001-14, com sede na Rua Alfredo Neri, nº 883, centro, na cidade de Sobradinho - RS, neste ato representada pelo sócio Flávio Luiz Luchese , brasileiro, solteiro, maior, engenheiro florestal, portador da Carteira de Identidade nº 9032712508, SSP/RS, inscrito no CPF nº 270.926.820-53, declara que não vive em união estável, residente e domiciliado na Rua Herbert Wilke, nº 308, ap. 01, na cidade de Sobradinho/RS; os presentes pessoas capazes, sendo Jandira Pereira Dias identificada eletronicamente, por meio de vídeo conferência e assinado através de certificado digital, conforme provimento nº 100/2020 do CNJ, e as demais partes identificadas documentalmente pelo Tabelião Substituto, que de tudo dá fé . E, pela outorgante me foi dito que: PRIMEIRO - Pela presente escritura, cedia e transferia , como de fato cedido e transferido tem à outorgada, todos os seus direitos e deveres de meação e hereditários relativos à herança deixada pelo finado OLAVO CIPRANDI , que era brasileiro, filho de Armindo Ciprandi e Ludvina Ciprandi, engenheiro florestal, portador da Carteira de Identidade nº 4000761256, SJS/RS, inscrito no CPF nº 243.571.700-87, casado pelo regime da separação obrigatória de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77 com VANESSA RAMOS CIPRANDI , residente e domiciliado na rua dos Pioneiros, nº 888, na cidade de Sobradinho/RS, falecido nesta cidade de Santa Cruz do Sul - RS, aos 07 de março de 2021 , conforme certidão de óbito de matrícula nº 099952 01 55 2021 4 00027 133 0006562 46, emitida pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Sobradinho-RS, aos 09 de março de 2021, sobre todos os bens, direitos e obrigações que resultarem apurados em favor da sucessão . Por outro lado, por se tratar de cessão onerosa, o embargante obrigou-se a pagar à embargada a quantia de R$ 1.200.000,00, a serem pagos da seguinte forma: SEGUNDO - A presente cessão se dá pelo preço certo e ajustado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), importância essa que será paga da seguinte forma: a) R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em moeda corrente nacional, dos quais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até o dia 28 (vinte e oito) de julho de 2.023 (dois mil e vinte e três); R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) até 31 (trinta e um) de agosto (08) de 2.023 (dois mil e vinte e três); R$ 100.000,00 (cem mil reais) em 04 (quatro) parcelas fixas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, vencendo-se a primeira no dia 20 (vinte) de dezembro de 2.023 (dois mil e vinte e três), a segunda no dia 20 (vinte) de fevereiro de 2.024 (dois mil e vinte e quatro), a terceira no dia 20 (vinte) de março de 2.024 (dois mil e vinte e quatro) e a quarta no dia 20 (vinte) de maio de 2024; e, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no dia 30 (trinta) de maio de 2.024 (dois mil e vinte e quatro). Todos os valores deverão ser pagos mediante transferência bancária, depósito ou pix para a conta 000815518122-5, agência 1151, da Caixa Econômica Federal-CEF. b) R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mediante dação em pagamento de 50% do imóvel matriculado sob nº 8.846, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS, composto de uma fração de terras de agricultura, sem benfeitorias, com a área superficial de 40.000,00m² (quarenta mil metros quadrados), situada no lugar denominado Granja do Silêncio, distrito de Passa Sete, no município de Sobradinho-RS; c) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mediante dação em pagamento de 50% do veículo FIAT/STRADA VOLCANO 13CD, ano/modelo: 2020/2021, Placa: JAF0142, Chassi: 9BD281B41MYV19466, RENAVAM: 1237879172, registrado em Sobradinho-RS; d) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mediante dação em pagamento do apartamento 01 (um) - a ser individualizado, de propriedade da ora interveniente TABEBUIA FLORESTAL LTDA - ME, de um Residencial localizado na Avenida João Antônio, nº 888, na cidade de Sobradinho - RS, com a área aproximada de 84,00m², edificado sobre um terreno com a área total de 304,50m², matriculado sob nº 6.722, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS, bem como a respectiva garagem de estacionamento, situada no imóvel matriculado sob nº 7.374, Livro 02 Registro Geral, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS, a ser individualizada e transferida no mesmo prazo do apartamento; e, e) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mediante dação em pagamento do apartamento 02 (dois) - a ser individualizado, de propriedade da ora interveniente TABEBUIA FLORESTAL LTDA - ME, de um Residencial localizado na Avenida João Antônio, nº 888, na cidade de Sobradinho-RS, com a área aproximada de 120,00m², edificado sobre um terreno com a área total de 304,50m², matriculado sob nº 6.722, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS, bem como a respectiva garagem de estacionamento, situada no imóvel matriculado sob nº 7.374, Livro 02 Registro Geral, no Ofício de Registro de Imóveis de Sobradinho-RS. Verifica-se que a parte embargada é cessionária dos direitos de meação e hereditários relativos à herança deixada por OLAVO CIPRANDI. O crédito, representado por notas promissórias que a embargada possui, em razão dos contratos de compra e venda firmado com CARLOS RICARDO KITTEL - ME, com a cessão, passou a pertencer ao embargante. Isso porque ela cedeu e transferiu todos os seus direitos relativos à herança deixada por seu esposo. Por consequência, o crédito, referente aos contratos de compra e venda de árvores de eucaliptos em pé, outrora pertencente à embargada passou, em razão da cessão, a pertencer ao embargante. No entanto, por se tratar de direito de crédito, a parte cedente não se responsabiliza pela solvência do devedor, sobretudo porque não assumiu tal responsabilidade. Com efeito, o art. 296 do CC dispõe que Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. Sendo assim, como nada constou na escritura pública de cessão onerosa de direitos de meação e hereditários acerca da responsabilidade da cedente pelos créditos que o espólio de OLAVO CIPRANDI possui junto ao empresário CARLOS RICARDO KITTEL - ME, eventual insolvência do devedor CARLOS não atrai a responsabilidade da embargada pelo pagamento. Justamente em razão disso, a embargante não possui o direito de suspender os pagamentos pelos quais se obrigou perante a cedente. Ou seja: as obrigações não estão vinculadas/subordinadas. Dessa forma, não há probabilidade do direito nas postulações da embargante. Relativamente à garantia do juízo , embora tenha sido oferecido na forma de imóvel cujo valor declarado na matrícula é de R$ 140.000,00 ( evento 1, MATRIMÓVEL22 ), tal oferecimento, por si só, não é suficiente para justificar a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, além da exigência de garantia idônea, o artigo 919, §1º, do CPC exige a presença de probabilidade do direito, o que não se verifica no caso concreto. DIANTE DO EXPOSTO , deixo de atribuir-lhe efeito suspensivo, pois não demostrados os requisitos elencados no artigo 919, §1°, do CPC. Intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem conclusos. Cópia dessa decisão foi transladada ao processo de n.° 5001315-65.2024.8.21.0134.

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Mariana Vanzo Batista De Azevedo x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331086915

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5183836-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA VANZO BATISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA

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CESAR AUGUSTO SKRSYPCSAK

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Agravo de Instrumento Nº 5183836-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : MARIANA VANZO BATISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CESA… Agravo de Instrumento Nº 5183836-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador ALTAIR DE LEMOS JÚNIOR AGRAVANTE : MARIANA VANZO BATISTA DE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CESAR AUGUSTO SKRSYPCSAK (OAB RS049138) AGRAVADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA (OAB RS022306) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO de embargos DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Indeferimento. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora em ação de embargos de terceiro. O juízo de origem fundamentou o indeferimento na existência de elementos nos autos que demonstrariam capacidade econômica da requerente, especialmente a declaração de imposto de renda, na qual constam bens avaliados em montante significativo. A parte agravante aduziu que sua renda mensal seria inferior a cinco salários mínimos, sustentando ainda a existência de omissão quanto à apreciação da emenda à petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante; e (ii) se houve omissão do juízo de origem quanto à análise da emenda à petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência nacional reconhece que a gratuidade da justiça pode ser concedida mediante simples declaração de hipossuficiência, a qual goza de presunção relativa de veracidade. Contudo, tal presunção pode ser afastada por prova em sentido contrário. No caso concreto, a declaração de imposto de renda da agravante demonstra rendimento anual compatível com o benefício, porém revela também patrimônio considerável, o que permite concluir pela sua capacidade financeira para arcar com os custos processuais. Ainda, observa-se que o juízo a quo não analisou a emenda à petição inicial em razão do indeferimento da gratuidade, uma vez que nem sequer houve o recebimento da petição inicial. Assim, a alegada omissão está vinculada à pendência da análise do pedido de assistência judiciária, não sendo possível sua apreciação em sede recursal sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido, com parcial conhecimento do agravo apenas quanto ao pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos e jurisprudência relevantes citados: CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; STJ, STJ, AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 17.03.2016; STJ, AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 18.02.2016; STJ, AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18.06.2015; TJRS, AI nº 70082992058, Rel. Des. Jorge Maraschin dos Santos, 24ª Câmara Cível, j. 21.11.2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA VANZO BATISTA DE AZEVEDO da decisão proferida nos autos da ação de embargos de terceiro que contende com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 ): "Vistos. O art. 98, caput , do CPC assegura a gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presunção de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência: A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Essa presunção pode ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. No caso concreto, a parte autora limitou-se a apresentar declaração genérica de insuficiência de recursos, contudo, a declaração do Imposto de Renda comprovou o contrário. A mera declaração unilateral, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para justificar o benefício da gratuidade da justiça. As custas processuais constituem receitas públicas que viabilizam o funcionamento do Poder Judiciário. O deferimento do benefício sem comprovação suficiente transferiria, injustificadamente, o ônus do pagamento das custas à coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC." Opostos embargos de declaração ( evento 15, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados ( evento 22, DESPADEC1 ). Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão, com a concessão da gratuidade judiciária. Alega que o valor auferido mensalmente é inferior a cinco salários mínimos. Aduz a existência de omissão na decisão agravada, uma vez que o juízo de origem não apreciou a emenda à petição inicial. Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento. É o relatório. Passo a decidir. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Primeiramente registro que, em tese, o julgamento de plano do presente recurso apenas seria possível se houvesse enquadramento na hipótese do art. 932, inciso IV do Código de Processo Civil. Porém, forte nos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo (que – friso - interessa a toda sociedade, não apenas a magistrados e advogados), vislumbra-se que o novo diploma legal – CPC de 2015 – não pode ser entendido como instrumento de retrocesso, a impedir o imediato julgamento do processo. No caso em tela, em função do princípio da prestação jurisdicional equivalente, registro que há orientação pacífica da Câmara sobre a matéria - o que faz com que, mesmo que levada a questão ao Colegiado, seria confirmada a tese esposada pelo relator. Registro que dita orientação está sedimentada no Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 657.093/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 22/03/2016; AgRg no AREsp 724.875/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016; AgRg no AREsp 34.422/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015. Não bastasse, assim dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: "Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal ." Desta forma, passo à análise da matéria objeto do presente recurso. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. No sistema jurídico nacional, prevalece a necessidade de pagamento das despesas processuais. Por isso, o deferimento do benefício da justiça gratuita se configura uma exceção. Em princípio, a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Entretanto, a declaração de pobreza implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC: "Art. 99. [...] §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Esta Câmara, com relação ao valor mensal auferido , adotou, há muito, o critério definido no Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 23.05.2002. Com o advento do enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14.11.2011, transcrito infra, que passou a considerar a renda mensal do postulante de até 05 (cinco) salários mínimos para a obtenção do benefício, esta Câmara, revendo o posicionamento anterior, passou a considerar tal parâmetro, acrescentando que este diz com o salário mínimo nacional bruto do postulante. Segue a transcrição do novo Enunciado 02 da Coordenadoria Cível Ajuris, aprovado em 14/11/2011: " O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos ". Caso o rendimento da pessoa física ultrapasse tal limite, deverá comprovar as despesas que oneram excessivamente sua renda, salvo justificadas exceções. Nesse sentido, cito precedente desta Câmara: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC/2015 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. A comprovação de rendimentos mensais inferiores a cinco salários mínimos implica o deferimento da AJG sem maiores indagações, conforme Enunciado n. 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70083117440, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Cabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária aos requerentes que demonstraram perceber rendimentos inferiores a cinco salários mínimos, pois presumidamente não possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de suas famílias, conforme Enunciado n° 49 desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082157165, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 11-12-2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. O benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido às pessoas físicas que comprovarem não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família, conforme consta expressamente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso concreto, em consonância com o enunciado 02 da coordenadoria cível ajuris, aprovado em 14/11/2011, a parte autora faz jus ao benefício pretendido, pois comprovou que aufere renda mensal inferior a 05 (cinco) salários mínimos. Ademais, embora possua patrimônio, não se mostra vultuoso ou incompatível com o deferimento da benesse, situação que comprova a necessidade da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082992058, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 21-11-2019)." Deste modo, a partir da análise dos documentos, verifico que a agravante anexou a declaração de imposto de renda ( evento 1, DECL5 ), na qual restou demonstrado que, referente ao ano/calendário de 2024, auferiu o total de rendimentos tributáveis de R$ 55.282,00, valor compatível com o deferimento do pleito. Todavia, observo que a parte possui bens que totalizam o expressivo valor de R$ 452.371,99, patrimônio que se mostra incompatível com o deferimento da gratuidade judiciária. Portanto, após a análise dos documentos acostados aos autos, aliado aos fundamentos ora declinados, resta clara a capacidade da agravante de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, motivo pelo qual não há como ser concedido o benefício pleiteado, devendo ser mantida a decisão recorrida. Por fim, embora o pedido de emenda, não houve análise do ponto pelo magistrado de origem, motivo pelo qual qualquer menção neste grau de jurisdição incorreria em supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Por isso, não conheço do recurso no ponto. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do agravo de instrumento e, nesta, nego-lhe provimento. Comunique-se o juízo de origem. Diligências legais.

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Andre Bernardo Dos Santos e outros x Sim Rede De Postos Ltda

ID: 333968074

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5202363-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE BERNARDO DOS SANTOS DANIELA DALLEGRAVE DOS SANTOS D'PINOS27 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI

Polo Passivo:

SIM REDE DE POSTOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARINE DALL AGNO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5202363-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : D'PINOS27 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5202363-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : D'PINOS27 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) ADVOGADO(A) : CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) AGRAVANTE : DANIELA DALLEGRAVE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) ADVOGADO(A) : CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) AGRAVANTE : ANDRE BERNARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO PINTO VALIM DE ANDRADE (OAB RS074192) ADVOGADO(A) : CARINE DALL AGNO (OAB RS091945) AGRAVADO : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : ALAN CARLOS ORDAKOVSKI (OAB PR030250) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, por ausência dos pressupostos legais, especialmente porque o feito executivo não estava garantido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, com alegações de que o débito objeto da execução não seria certo, líquido e exigível, e que o instrumento de confissão de dívida consolidaria débito decorrente de operações anteriores repletas de ilegalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 919, § 1º, do CPC estabelece que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Os requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto. 3. Não há nos autos prova quanto aos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo, e a parte sequer enfrenta adequadamente esta questão no recurso. 4. Os agravantes não demonstram a existência de garantia do juízo, limitando-se a alegar que o título executivo não seria certo, líquido e exigível, além de apontarem supostas ilegalidades nas operações que deram origem à confissão de dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: requerimento expresso do embargante, presença dos pressupostos para concessão da tutela provisória e garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 919, § 1º; CPC, art. 932, VIII; CPC, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 568; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51582110520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51407562720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 09-08-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por D'PINOS27 COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS EIRELI, DANIELA DALLEGRAVE DOS SANTOS , e ANDRE BERNARDO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo 2º Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, que não atribui efeito suspensivo aos embargos à execução, nos autos da ação em que contende com SIM REDE DE POSTOS LTDA, nos seguintes termos ( evento 17, DESPADEC1 ): Vistos. Recebo os embargos e a emenda à inicial. Postula o embargante a concessão de efeito suspensivo. Todavia, a atribuição de efeito suspensivo somente pode ser admitida quando cumpridos os requisitos elencados no art. 919 do Código de Processo Civil, quais sejam, (a) requerimento da parte embargante; (b) estarem presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória; (c) a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, verifico a ausência dos pressupostos legais, sobretudo porque o feito executivo não está garantido. À vista disso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Dê-se vista ao embargado para responder, querendo, os presentes embargos no prazo de lei. Havendo impugnação, vista ao embargante. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), os agravantes narram os fatos e alegam, em síntese, sobre a presença dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Sustentam que o débito objeto da execução não é certo, líquido e exigível. Afirmam que a agravada deixou de apresentar demonstrativo de débito com todas as incidências financeiras da avença desde a data da contratação. Aduzem que o instrumento de confissão de dívida consolida débito decorrente de operações anteriores repletas de ilegalidades. Alegam que as taxas praticadas nos negócios que deram origem ao título executado são abusivas. Ressaltam que existe vício de vontade que determina a anulação do instrumento de confissão de dívida. Requerem a reforma da decisão para que seja concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, na forma do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme se verifica no art. 932, VIII, do CPC, incumbe ao relator o exercício das atribuições indicadas pelo regimento interno. Já a Súmula 568 do STJ estabelece que pode o relator, em decisão monocrática, dar ou negar provimento ao recurso, quando já houver entendimento consolidado sobre o tema no tribunal, senão vejamos: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. No mesmo sentido, é o que refere o art. 206 do Regimento Interno deste Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Havendo entendimento sedimentado nesta 17ª Câmara Cível acerca da questão objeto do presente recurso, cabível o julgamento monocrático pelo relator, uma vez que o resultado não seria diferente em julgamento colegiado. Assim, passo à análise do recurso de forma monocrática. Trata-se de pretensão de concessão de efeito suspensivo em embargos à execução. A decisão recorrida indeferiu o pedido do embargante, em síntese, diante da ausência dos requisitos elencados no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Sobre a matéria, cito a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Volume único. 9ª ed.. Salvador: Jus Podium; 2017): "O art. 919, caput, do Novo CPC prevê que, em regra, os embargos à execução não são recebidos com efeito suspensivo, mas é possível no caso concreto, desde que preenchidos os requisitos, que o embargante consiga suspender o andamento da execução (art. 919, §1º, do Novo CPC). Significa dizer que os embargos à execução não tem efeito suspensivo ope legis (efeito suspensivo próprio), mas não se afasta a aplicação do efeito suspensivo ope judicis (efeito suspensivo impróprio). Na execução fiscal, continua a existir o efeito suspensivo próprio, decorrente da mera apresentação dos embargos pelo executado. Segundo o art. 919, §1º, do Novo CPC, o Juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensiva aos embargos à execução." Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTEMPESTIVIDADE NÃO VERIFICADAS. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS . AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AS PRELIMINARES DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS APRESENTADOS PELOS INTERVENIENTES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POIS NÃO ANALISADAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TENDO SIDO A EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA QUATRO RÉUS, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 231, INCISO II E §1º DO CPC. CONSIDERANDO A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DA EXECUÇÃO DO ÚLTIMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, INEXISTE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS . DE ACORDO COM ARTIGO 919, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODERÁ SER ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUANDO HOUVER PEDIDO EXPRESSO DO EMBARGANTE, PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA E A EXECUÇÃO ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. A EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA PREVISTA EM LEI. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51582110520248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO . REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO . DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A simples oposição de embargos não tem o condão de paralisar a execução , podendo o magistrado, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo , a pedido da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde garantido o juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. A averbação premonitória, que tem por objetivo dar ciência a terceiros e ao próprio executado sobre a existência da execução , não se equipara à penhora. Revogada a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51407562720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 09-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . RECURSO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO . EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 51094966320238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 05-03-2024) Com efeito, não há nos autos nenhuma prova quanto aos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo. A parte sequer enfrenta adequadamente esta questão no recurso, não dizendo nem mesmo sobre a garantia, uma vez que alegam que o título executivo não seria certo, líquido e exigível, além de apontarem supostas ilegalidades nas operações que deram origem à confissão de dívida. Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se.

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Unimed - Cooperativa De Servicos De Saude Dos Vales Do Taquari E Rio Pardo Ltda. x Giovane Luis Sebastiany e outros

ID: 282127363

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5131262-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Polo Passivo:

GIOVANE LUIS SEBASTIANY NALANDA SANT ANA SEBASTIANY SALANDA LOURENCO SANT ANA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JHONY RODRIGUES PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA CAMILA MACHADO GERHARD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ATILIO CHITOLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO VOLKEN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RACHKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO MULITERNO DE QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5131262-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. ADVOGADO(A) : CHR… Agravo de Instrumento Nº 5131262-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual AGRAVANTE : UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. ADVOGADO(A) : CHRISTIANO VOLKEN NUNES (OAB RS062809) ADVOGADO(A) : LEONARDO ATILIO CHITOLINA (OAB RS110670) ADVOGADO(A) : JESSICA CAMILA MACHADO GERHARD (OAB RS118068) ADVOGADO(A) : JHONY RODRIGUES PEREIRA (OAB RS098431) AGRAVADO : SALANDA LOURENCO SANT ANA ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) ADVOGADO(A) : MATHEUS RACHKE (OAB RS129569) AGRAVADO : NALANDA SANT ANA SEBASTIANY (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) ADVOGADO(A) : MATHEUS RACHKE (OAB RS129569) AGRAVADO : GIOVANE LUIS SEBASTIANY (Pais) ADVOGADO(A) : Evandro Muliterno de Quadros (OAB RS043659) ADVOGADO(A) : MATHEUS RACHKE (OAB RS129569) DESPACHO/DECISÃO 1) RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA. contra a decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por SALANDA LOURENCO SANT ANA e OUTROS , foi proferida nos seguintes termos: Frente ao exposto, haja vista a necessidade da infante em manter os tratamentos multidisciplinares que vêm sendo feitos há anos, sob o risco de regresso e até mesmo de perda dos benefícios obtidos, é o caso de acolhimento da tutela provisória de urgência. Termos em que defiro o pedido liminar feito pela autora, ao fim de determinar que a ré custeie todos os tratamentos e sessões semanais exigidos à autora junto à clínica "Pé com Pé", bem como as despesas referentes ao acompanhamento médico, no prazo de 10 dias, pena de incidir em multa diária após o seu decurso, que desde logo fixo em R$200,00, limitado a 90 dias. Havendo relação de consumo entre as partes, vide a Súmula 608 do STJ, defiro também a aplicação do CDC no caso concreto, inclusive com a inversão do ônus da prova. Cite-se e intime-se a requerida (rito comum). Intimem-se. Cumpra-se. Em suas razões, defendeu que o contrato delimita claramente a cobertura a prestadores constantes na rede referenciada ou credenciada, não admitindo, em regra, o custeio de serviços realizados fora dessa rede. Argumentou que o atendimento ambulatorial, como é o caso das terapias demandadas pela parte recorrida, está condicionado à realização exclusivamente com profissionais da rede própria ou referenciada. Afirmou que, embora tenha autorizado excepcionalmente atendimentos na clínica “Pé com Pé”, em Lajeado, durante o ano de 2022, tal medida foi adotada apenas de forma temporária, diante da ausência de rede credenciada à época. Esclareceu que, desde então, ampliou sua estrutura, inclusive com a criação do Espaço Imaginamente, centro especializado no atendimento de pacientes com TEA, com equipe multiprofissional qualificada e estrutura física adaptada. Disse ter notificado o genitor da beneficiária, em agosto de 2024, da disponibilidade dos serviços requeridos em unidades da rede credenciada, com destaque para o Espaço Imaginamente, o CESM e a clínica Acolhimente, todas localizadas em Lajeado. Em relação ao atendimento médico, alegou que o Dr. Sérgio Luiz Kniphoff é médico cooperado da Unimed VTRP desde 1982, estando regularmente disponível à beneficiária, sem qualquer impedimento contratual para agendamento e realização de consultas. Quanto ao Dr. Cristiano Firpo Freire, reconheceu que este não integra a rede credenciada, mas afirmou que possui profissionais habilitados na especialidade de neuropediatria disponíveis em sua rede própria, inclusive na clínica Unimed VTRP em Lajeado. Asseverou que não houve negativa de cobertura nem ausência de rede credenciada, tampouco urgência que justificasse a realização dos atendimentos com profissionais externos. Sustentou que o reembolso por atendimentos fora da rede somente é admitido em casos excepcionais, como urgência, inexistência de prestador ou negativa indevida, o que, segundo sustenta, não se verifica nos autos. No tocante à musicoterapia, referiu que não houve qualquer solicitação administrativa prévia para autorização do tratamento. Apontou, ainda, possuir rede credenciada apta a realizar a referida terapia com profissionais habilitados e que a clínica “Pé com Pé” não apresentou comprovação de qualificação técnica para conduzir o tratamento. Impugnou o argumento da parte contrária relativo ao “vínculo terapêutico” com os profissionais da clínica “Pé com Pé”, argumentando que o laudo que sustenta tal alegação foi emitido por profissionais diretamente vinculados à própria clínica e, portanto, desprovido de imparcialidade. Acrescentou que a existência de vínculo afetivo não obriga a operadora ao custeio de atendimentos fora da rede, especialmente diante da existência de profissionais igualmente capacitados na rede contratada. Requereu, o recebimento do recurso, em seu efeito suspensivo, e o seu provimento, para afastar a obrigação de custeio de terapias e consultas realizadas com profissionais não credenciados. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. 2) FUNDAMENTAÇÃO Recebo o Agravo de Instrumento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. I, do Código de Processo Civil). Nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, na forma do que dispõe o art. 300, do CPC. In casu , não vislumbro os requisitos autorizativos a amparar a insurgência recursal . De plano, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois envolvem típica relação de consumo. Este é o entendimento da Súmula 608 do STJ, veja-se: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.(Súmula 608, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018) Portanto, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor , incidindo o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas abusivas. Aliás, os contratos de plano de saúde são tidos como de trato sucessivo. Assim, mesmo que a avença em tela tenha sido pactuada antes da vigência da Lei n. 9.656/1998, aplicam-se, à espécie, as normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, conforme lição de Daniela Batalha Trettel: O Código de Defesa do Consumidor foi um divisor de águas na defesa do usuário de planos de saúde diante das práticas restritivas de direito das operadoras de planos de saúde. Em vigor a nova lei, começou o debate acerca da sua aplicabilidade aos contratos anteriores a ela. Contratos anteriores à vigência do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça entende que o contrato de plano de saúde é contrato de trato sucessivo, caracterizado pela prestação continuada no tempo, sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável aos fatos que ocorreram após a sua entrada em vigor. 'a questão fundamental a ser dirimida é sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, considerando que o contrato é anterior. Mas, na minha compreensão, esta terceira turma já decidiu eu nos contratos de execução continuada incide o Código de Defesa do Consumidor (Resp nº 331.860/RJ, DJ de 5/8/02), não sendo os fatos narrados anteriores a sua vigência (...) No mesmo sentido ainda os Recursos Especiais 244.847/SP, julgamento em 19/5/05, relator Ministro Pádua Ribeiro; 735.168/RJ e 986.947/RN, ambos julgados em 11/3/08 e relatados pela Ministra Nancy Andrighi (2010, p. 99) A própria natureza dos planos de saúde faz com que os consumidores os busquem visando segurança, previsibilidade e proteção contra eventuais problemas futuros, colocando o segurado em situação de evidente vulnerabilidade perante os fornecedores desses serviços de saúde. A importância destes valores objetivados na relação contratual foi acentuada pela doutrina de Cláudia Lima Marques: O objetivo principal destes contratos é a transferência (onerosa e contratual) de riscos referentes a futura necessidade de assistência médica ou hospitalar. A efetiva cobertura(reembolso no caso dos seguros de reembolso) dos riscos futuros à sua saúde e de seus dependentes, a adequada prestação direta ou indireta dos serviços de assistência médica (no caso dos seguros de pré-pagamento ou de planos de saúde semelhantes) é o que objetivam os consumidores que contratam com estas empresas. Para atingir este objetivo os consumidores manterão relações de convivência e dependência com os fornecedores desses serviços de saúde, por anos, pagando mensalmente suas contribuições, seguindo as instruções (por vezes exigentes e burocráticas) regulamentadoras dos fornecedores, usufruindo ou não dos serviços, a depender da ocorrência ou não do evento danoso à saúde do consumidor e seus dependentes (consumidores-equiparados) (1999, p. 192) Sobre o reembolso, assim dispõe o art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Dessa forma, infere-se que o atendimento do beneficiário deve ocorrer, preferencialmente, dentro da rede credenciada do plano. O reembolso por despesas médicas realizadas fora dessa rede somente é admitido em situações excepcionais, tais como ausência ou insuficiência de prestadores credenciados no local ou em casos de urgência ou emergência, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - EAREsp: 1459849 ES 2019/0057940-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/10/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). De outro lado, é de notório conhecimento que os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, que é o caso do TEA, apresentam maior dificuldade de interação adaptação, pelo que uma mudança repentina de profissional ou de local pode comprometer o tratamento. No caso dos autos, os profissionais que acompanham a parte agravada atestaram que o vínculo terapêutico formado ao longo de três anos de tratamento contínuo constitui elemento de relevância para a continuidade e eficácia do tratamento. Diante disso, ainda que o atendimento fora da rede credenciada represente exceção à regra contratual, a manutenção do tratamento na Clínica “Pé com Pé” - onde a beneficiária já vem sendo acompanhada há anos e ainda que não integrada à rede credenciada da operadora -, mostra-se justificada, ao menos em sede de cognição sumária . Portanto, entendo ser cabível a continuidade dos tratamentos na mesma clínica, com os profissionais que já acompanham a agravada e que detêm pleno conhecimento de seu quadro clínico, devendo o plano de saúde manter a cobertura nos exatos moldes em que vinha sendo prestada. Em caso análogo, assim já decidiu esta Câmara: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE . TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA . TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REDE CREDENCIADA . MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO COM PROFISSIONAIS QUE ACOMPANHAM O AUTOR. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTE DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. (...) V. QUANTO À NEGATIVA DE COBERTURA DAS SESSÕES DE PSICOTERAPIA COM PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS , CUMPRE PONTUAR QUE OS PORTADORES DE DOENÇAS COMO AS QUE ACOMETE O DEMANDANTE APRESENTAM MAIOR DIFICULDADE DE INTERAÇÃO E SOCIALIZAÇÃO, PODENDO UMA MUDANÇA REPENTINA DE PROFISSIONAIS VIR A COMPROMETER O TRATAMENTO OU ATÉ MESMO TRAZER REGRESSOS AOS RESULTADOS JÁ OBTIDOS. VI. RESSALTA-SE QUE A MINIMIZAÇÃO DOS PROBLEMAS DECORRENTES DA DOENÇA QUE ATINGE O AUTOR PERPASSA TAMBÉM PELA RELAÇÃO DE CONFIANÇA DA PACIENTE COM O PROFISSIONAL QUE LHE ATENDE, DE MANEIRA QUE A QUEBRA DESTE VÍNCULO CERTAMENTE IRIA PREJUDICAR O TRATAMENTO. ADEMAIS, A REQUERIDA DEIXOU DE COMPROVAR A QUALIFICAÇÃO DOS PROFISSIONAIS INTEGRANTES DA SUA REDE PARA PRESTAÇÃO DOS ATENDIMENTOS CONCEDIDOS NA PRESENTE DEMANDA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. VII. PORTANTO, À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI N° 9.656/98, IMPÕE-SE À OPERADORA DO PLANO SUPORTAR AS DESPESAS DOS TRATAMENTOS E PROFISSIONAIS INDICADOS, INDEPENDENTE DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO , PROPICIANDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA (...) APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível, Nº 50115396920218210004, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 25-10-2023) Por fim, destaca-se que a não concessão da medida liminar ao autor e, consequentemente, do tratamento, poderia acarretar à criança prejuízos irreversíveis, ao passo que, do contrário, a questão poderá ser solvida por eventual pleito indenizatório. Dito isso, é caso de ser indeferido o efeito suspensivo postulado. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro o efeito suspensivo, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se a parte agravante dessa decisão e a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, retornem conclusos.

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Processo nº 5121756-07.2025.8.21.7000

ID: 278502317

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5121756-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCINE GODOI DE CARVALHO MARTIN GODOI DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILE PRADO RAMOS PICCOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5121756-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : FRANCINE GODOI DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILE PRADO RAMOS PICCOLI … Agravo de Instrumento Nº 5121756-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste contratual REPRESENTANTE LEGAL DO AGRAVANTE : FRANCINE GODOI DE CARVALHO (Pais) ADVOGADO(A) : CAMILE PRADO RAMOS PICCOLI (OAB RS069911) AGRAVANTE : MARTIN GODOI DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILE PRADO RAMOS PICCOLI (OAB RS069911) DESPACHO/DECISÃO Vistos, MARTIN GODOI DA SILVA , representado por sua genitora, FRANCINE GODOI DE CARVALHO , interpôs agravo de instrumento em face do indeferimento do pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra CÍRCULO OPERÁRIO CAXIENSE, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. 1. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. 2. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Sendo a pessoa com autismo considerada pessoa com deficiência, para os fins legais, determino a tramitação prioritária, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, já anotado. 3. TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de obrigação de fazer em que a parte autora, MARTIN, diagnosticado com transtorno do espectro autista (CID-11 6A02), aduz ter o tratamento de terapia ABA realizado pela clínica Joy há 04 anos, com significativos avanços. Sustenta que a operadora de saúde demandada cancelou o custeio da terapia na clínica, determinando a transferência do autor para outra instituição. Afirma que a mudança dos profissionais pode ocasionar retrocessos clínicos e prejuízos emocionais e comportamentais. Diz que o custeio para manutenção do atendimento do autor na clínica perfaz o valor de mais de R$ 10.000,00 mensais. Requer, em sede de tutela de urgência, seja determinado que a parte ré custeie integralmente todas as terapias indicadas e justificadas em laudos médicos pelos profissionais da Clínica Joy, com pagamento desde o momento do cancelamento e até que se façam necessários. É o breve relato. Passo a decidir. Como cediço, nos termos do artigo 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em tela, a parte autora juntou laudo médico que atesta que o autor faz uso da método ABA (Análise do Comportamento Aplicado). No documento também consta que a manutenção da equipe terapêutica é imprescindível para garantir a continuidade do progresso do autor, sustentado que a troca abrupta pode causar regressões das habilidades adquiridas, aumento de crises comportamentais e dificuldades adicionais na adaptação a novos terapeutas. No mesmo sentido, foi acostado o relatório da intervenção em ABA elaborado pela clínica Joy elucidando o progresso do procedimento terapêutico do autor. Inicialmente, cabe destacar que a "Terapia ABA" ( data venia, entendo que o melhor seria utilizar a nomenclatura "Método ABA", ou “Terapia com Metodologia ABA”, o que poderia evitar confusões ou má interpretação do público leigo), é um método de tratamento composto de diversas terapias diferentes e que interagem entre si (psicologia, motricidade, fonoaudiologia, nutrição…). Em análise dos documentos colecionados, bem como das alegações da parte autora, não vejo presente a probabilidade do direito. Isso porque não observo a negativa da cobertura da parte ré no procedimento terapêutico. A troca de entidades credenciadas não representa, a priori , uma quebra contratual. Ademais, pelo que se infere, a parte autora foi devidamente notificada do descredenciamento da clínica que lhe atendia, e não há alegação de que a nova clínica credenciada não é adequada ou não preste serviço equivalente à clínica anterior. Dessa forma, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 4. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação entre as partes (artigo 139, VI, do CPC). 5. CITAÇÃO Cite-se a parte demandada para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Agendada a intimação eletrônica. Diligências legais. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 11: 6A02), realizando tratamento intensivo baseado na análise do comportamento aplicada (ABA), desde o ano de 2021, com equipe especializada na Clínica Joy. Discorreu sobre os avanços significativos no desenvolvimento global da criança destacando o vínculo que foi construído ao longo dos anos de convivência, com os profissionais da clínica, alertando sobre os riscos dos possíveis retrocessos no desenvolvimento. Alude que o tratamento inicial não pode ser suspenso sem prescrição médica, cabendo à operadora a manutenção do mesmo. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja restabelecida a terapia ABA na forma em que estava sendo realizada na Clínica Joy ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Feitas essas considerações, recebo o recurso, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade e passo à análise do pedido de antecipação da tutela recursal. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O art. 300, caput , do Código de Processo Civil, estabeleceu os seguintes requisitos para concessão da tutela de urgência: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . Analiso a insurgência sob a ótica da satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano pela demora, à luz do que determina o § 3º do art. 300 do CPC, ou seja, da constatação de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A relação jurídica havida entre as partes está jungida ao diploma consumerista, nos termos da súmula n. 608 do STJ, segundo a qual “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, incidem no caso em liça as normas protetivas do microssistema, que estabelecem ser direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços contratados, devendo as cláusulas contratuais serem interpretadas da maneira mais favorável à parte hipossuficiente e redigidas em destaque aquelas que acarretarem limitação de direitos. Assim dispõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; O art. 47 do mesmo diploma legal assim disciplina: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Reza, ainda, o art. 54 do referido estatuto: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Acrescente-se que, dentre as exigências mínimas dos planos de saúde, prevê o art. 12, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 9.656/98, os serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais solicitados pelo médico assistente, o que incluiu, por evidente, o tratamento através da realização de sessões de terapias e tratamentos multidisciplinares. Vale destacar, também, a Resolução n.º 539/2022, da ANS, a qual dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento e manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento, devendo tal entendimento ser estendido às demais terapias prescritas pelos médicos assistentes. Ademais, a Resolução Normativa n.º 539/2022, que amplia as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, alterou a redação do art. 6º da Resolução Normativa n.º 465, acrescentando o §4º, in verbis : Art. 3º O art. 6º, da RN nº 465, de 2021, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente." Ademais, consabido que, de acordo com o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98, o usuário do plano de saúde tem direito ao custeio das despesas médico-hospitalares em estabelecimentos ou por profissionais credenciados. Contudo, admite-se o custeio das despesas médicas pelo plano de saúde quando restar demonstrado se tratar de situação de impossibilidade de utilização da rede credenciada, de falta de profissional especializado ou de recusa no atendimento. DA PROBABILIDADE DO DIREITO No caso concreto, consoante laudo médico acostado ao feito ( evento 1, LAUDO4 ), a parte agravante é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 11 6A02/8AZ6) apresentando rigidez cognitiva importante. Conforme destacado pela médica assistente, "qualquer modificação no meio ou rotinas as quais está habituado leva a desregulação emocional e crises". Está assim referido no laudo: (...) ...a manutenção da equipe terapêutica já estabelecida é imprescindível para garantir continuidade do progresso alcançado até o momento, evitando retrocessos e impactos negativos na regulação emocional e comportamental do paciente. A interrupção ou substituição abrupta da equipe pode causar prejuízos graves, incluindo regressão nas habilidades adquiridas, aumento de crises comportamentais e dificuldades adicionais na adaptação a novos terapeutas. Foram indicadas sessões de terapia ABA (26 horas semanais), compreendendo terapia fonoaudiológica em ABA (3 vezes por semana), Terapia ocupacional com intuito de treino de habilidades diárias e integração social (3 vezes por semana) e psicopedagoga (duas vezes por semana). Na espécie, a documentação juntada nos autos de 1º Grau comprova que a parte agravada cumpriu à suficiência a demonstração dos requisitos mínimos necessários para o deferimento da tutela provisória de urgência, bem como a impossibilidade de utilização da rede credenciada em razão das particularidades da síndrome que acomete o menor, o qual apresenta elevada rigidez comportamental. DO PERIGO DE DANO Ainda, consoante troca de mensagens entre representante do plano de saúde e a parte agravante, resta evidenciado que foi indeferida a continuidade do atendimento que vinha sendo prestado na Clínica Joy, restando determinada a observância da rede credenciada sem direito ao reembolso. ( evento 1, OUT7 ). ( evento 1, EMAIL11 ). Assim, merece prosperar a insurgência no que se refere ao perigo de dano, pois, em casos nos quais o demandante já esteja em tratamento, tenho que o médico/terapeuta que o atenda deve ser mantido em razão do vínculo terapêutico estabelecido. No mesmo sentido é a manifestação da médica assistente no laudo apresentado no feito ao ressaltar a necessidade de " manutenção da equipe terapêutica já estabelecida é imprescindível para garantir continuidade do progresso alcançado até o momento, evitando retrocessos e impactos negativos na regulação emocional e comportamental do paciente " ( evento 1, LAUDO4 ). Assim, ao menos em sede de cognição sumária, devem ser mantidos os atendimentos com os profissionais que já atendem o autor, a fim de evitar comprometer o tratamento ou até regredir nos resultados já obtidos. O bem ora tutelado é de primordial relevância, não podendo ser obstaculizado por questões meramente contratuais. Portanto, em sede de cognição sumária, mostra-se imperiosa a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar a vida e a saúde da parte agravante. Com efeito, defiro o pedido formulado em sede de tutela de urgência para determinar que a parte ré autorize a realização dos tratamentos multidisciplinares com os profissionais que já atendem a parte autora, no prazo de 48h, sob pena de bloqueio dos valores necessários para o custeio dos procedimentos, medida que deve ser buscada na origem caso se faça necessário. Intime-se a parte recorrida pessoalmente para cumprimento da medida e para fins de contrarrazões. Após, vista ao Ministério Público para parecer.

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Editora E Distribuidora - Edipress Ltda x Leon Hernandes Dziekaniak e outros

ID: 319742222

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162108-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA

Polo Passivo:

LEON HERNANDES DZIEKANIAK NICOLA STRELIAEV CENTENO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA MASSA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NICOLA STRELIAEV CENTENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162108-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5162108-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direito Autoral RELATORA : Desembargadora FABIANA AZEVEDO DA CUNHA BARTH AGRAVANTE : EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA ADVOGADO(A) : PATRICIA MASSA DA SILVA (OAB PR082292) AGRAVADO : LEON HERNANDES DZIEKANIAK ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS COELHO SILVA KRUEL (OAB RS062020) ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) AGRAVADO : Nicola Streliaev Centeno ADVOGADO(A) : Nicola Streliaev Centeno (OAB RS051115) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. pagamento extemporâneo das custas e na forma simples. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial e declarou líquida a sentença, fixando o valor de R$108.750,60 como total devido ao autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na alegação de que a decisão agravada desconsiderou a inexistência de prova documental acerca do número efetivo de obras vendidas, contrariando o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98, e na impugnação do valor da indenização por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O recurso não merece conhecimento por não preencher o pressuposto extrínseco de preparo, uma vez que o pagamento não foi realizado no ato de interposição do recurso, conforme exigido pelo art. 1.007, caput, do CPC. 4. A parte agravante foi intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo, mas se limitou a juntar comprovante de pagamento simples, sem efetuar a complementação determinada. 5. O recurso foi interposto dentro do horário de expediente forense, não se aplicando a exceção prevista no Ofício Circular nº 05/2019-DIJUD. 6. Diante do recolhimento extemporâneo do preparo e ainda na forma simples, o recurso deve ser considerado deserto. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. O não recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, ou em dobro quando intimado, configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.007, caput e §4º; Lei nº 9.610/98, art. 103, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51962740220248217000, Rel. Ney Wiedemann Neto, j. 30-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, nº 51920907120228217000, Rel. Gelson Rolim Stocker, j. 24-11-2022, Agravo de Instrumento, Nº 50479293620208217000, Rel. Eliziana da Silveira Perez, j. 11-09-2020. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EDITORA E DISTRIBUIDORA - EDIPRESS LTDA , em face da sentença proferida autos da Liquidação de Sentença por Arbitramento proposta por LEON HERNANDES DZIEKANIAK e Nicola Streliaev Centeno , nos seguintes termos ( evento 235, SENT1 ): III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, HOMOLOGO o laudo do evento 190, LAUDO1 , e DECLARO LIQUIDADA a sentença, para o fim de fixar o valor de R$108.750,60 como total devido ao autor, devendo referida quantia ser corrigida monetariamente, pelo IGP-M, e acrescidas de juros de mora em 1% ao mês, desde a data de sua mensuração, ou seja, data do laudo pericial até o efetivo pagamento. Eventuais custas pendentes pela parte ré. Em caso de não pagamento, comunique-se na forma do Ato nº. 21/2017-P. Deixo de fixar honorários advocatícios, já que a liquidação por arbitramento constituiu-se em mera complementação da decisão exarada no processo de conhecimento e, portanto, indispensável à solução final da pretensão deduzida em juízo. Com o trânsito em julgado, nada mais pendente, dê-se baixa no presente feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Agendada intimação. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustentou que a decisão agravada, ao fixar o valor da indenização por danos materiais com base em tiragem estimada de 30.000 exemplares, desconsiderou a inexistência de prova documental acerca do número efetivo de obras vendidas, contrariando o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/98. Alegou que o perito concluiu expressamente não ser possível mensurar a quantidade de exemplares comercializados, inexistindo elementos robustos para superar a presunção legal de 3.000 exemplares. Defendeu que o documento publicitário utilizado como fundamento pela decisão refere-se à tiragem mínima para viabilização econômica, não ao número de vendas efetivas, o que pode conduzir a enriquecimento ilícito do agravado. Argumentou, ainda, que a liquidação deve pautar-se em critérios objetivos e fundamentados em prova idônea, não em estimativas especulativas. Requereu, ao final, o provimento do agravo de instrumento para anular a decisão agravada quanto à fixação do número de obras, reconhecendo-se a impugnação apresentada, a fim de limitar o valor da indenização ao montante correspondente a 3.000 exemplares, nos termos da legislação vigente. Intimada a parte agravante para efetuar o pagamento do preparo em dobro ( evento 6, DESPADEC1 ), esta comprovou o pagamento na forma simples, conforme petição do evento 12, PET1 e documentos que acompanham. É o relatório. Fundamentação. Inicialmente, consigno que o presente recurso comporta decisão monocrática diante da existência de elementos que possibilitam a convicção inequívoca e da previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), 1 de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível. A análise dos recursos depende do atendimento aos pressupostos recursais, enquanto condições essenciais para existência do direito de recorrer e para a regularidade do seu exercício. No presente caso, o recurso não merece conhecimento por não preencher pressuposto extrínseco, qual seja, a necessidade de preparo. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da sentença proferida nos autos da liquidação de sentença por arbitramento, que homologou o laudo pericial e declarou líquida a sentença no valor de R$108.750,60, como total devido pela parte requerida, ora agravante. No presente recurso de agravo de instrumento, não houve a comprovação do recolhimento no ato de interposição, motivo pelo qual a agravante foi intimada para o recolhimento do preparo em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, caput , e § 4º do CPC 2 ( evento 6, DESPADEC1 ). Conforme se verifica dos autos, o agravo de instrumento foi interposto em 16/06/2025, dentro do horário de expediente forense (às 17 horas). Contudo, o pagamento do preparo somente foi realizado em 20/06/2025, ou seja, quatro dias após a interposição do recurso. O art. 1.007, caput , do Código de Processo Civil, estabelece que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Por sua vez, o §4º do mesmo dispositivo prevê que "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". No caso em análise, a parte agravante foi devidamente intimada para realizar o recolhimento em dobro do preparo, conforme decisão proferida no evento 06. No entanto, limitou-se a juntar o comprovante de pagamento simples, realizado em 20/06/2025, sem efetuar a complementação determinada. Cumpre ressaltar que o Ofício Circular nº 05/2019-DIJUD, mencionado pela agravante, estabelece que "em havendo o ingresso de medida judicial após o expediente forense, a geração e o pagamento das custas poderá ocorrer em dia útil seguinte e em horário bancário". Ocorre que, no presente caso, o recurso foi interposto dentro do horário de expediente forense (às 17 horas do dia 16/06/2025), não se aplicando, portanto, a exceção prevista no referido ofício circular. Ademais, mesmo que fosse aplicável tal exceção, o pagamento deveria ter sido realizado no dia útil seguinte à interposição do recurso, o que não ocorreu, já que o recolhimento foi efetuado somente em 20/06/2025, ou seja, quatro dias após a interposição do agravo. Contudo, mesmo com a sua intimação, não realizou o pagamento do preparo conforme decisão judicial, limitando-se a alegar o pagamento simples feito na data de 20/06/2025, sem observância da penalidade pecuniária imposta pela legislação processual diante da ausência de pagamento oportuno. Diante disso, considerando que a parte agravante não realizou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, nem efetuou o pagamento em dobro quando intimada para tanto, impõe-se o não conhecimento do recurso, por deserção. No mesmo sentido, entendimento desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DECORRENTE DE SINISTRO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO . NÃO ATENDIMENTO. REALIZADO O PREPARO NA FORMA SIMPLES . DESERÇÃO . SEGUNDO DISPÕE O ART. 1.007, CAPUT, DO CPC, O RECORRENTE DEVE COMPROVAR, NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O PAGAMENTO DO PREPARO , QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, SOB PENA DE DESERÇÃO . NA HIPÓTESE, O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU SER DETENTOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E TAMPOUCO O PAGAMENTO DO PREPARO EM DOBRO , EM QUE PESE INTIMADO , NOS TERMOS DO § 4º, DO ART. 1.007 DO CPC, MOTIVO PELO QUAL O RECURSO É CONSIDERADO DESERTO E, POR CONSEGUINTE, NÃO MERECE SER CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50479293620208217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 11-09-2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PREPARO NÃO REALIZADO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO , COM FULCRO NO ART. 1.007, §4º, CPC. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE FORMA SIMPLES . DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO , EMBORA O RECORRENTE TENHA SIDO INTIMADO PARA TANTO, O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO, POIS DESERTO. AINDA, É VEDADA A REABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA INSUFICIENTE, CONFORME EXPRESSA PREVISÃO DO ART. 1.007, §5º, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51962740220248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 30-07-2024); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ART. 218, § 3º, DO CPC. SUBSIDIARIEDADE. EM INEXISTINDO PRECEITO LEGAL OU PRAZO DETERMINADO PELO JUIZ, SERÁ DE 5 (CINCO) DIAS O PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL A CARGO DA PARTE. - Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. - Restou devidamente explicado, que a distribuição do recurso ocorreu no dia 28/09/2022 10:26:04 (quarta-feira) enquanto o respectivo pagamento da guia ocorreu tão somente dia 03/10/2022 (segunda-feira da semana subsequente). Explicitou-se que não houve o pagamento até o primeiro dia útil subsequente à data da distribuição, motivo pelo qual intimei a parte recorrente para que comprovasse o pagamento do preparo de forma tempestiva ou que realizasse o pagamento em dobro , o que não ocorreu. Apenas comprovou que dia 03/10/2022 realizou o preparo de maneira simples , quando deveria ocorrer o pagamento em dobro . Ainda, em sede de embargos declaratórios, como razão de ser, a parte embargante (também) deduz que o recolhimento das custas poderia ocorrer em até 5 dias ma forma do art. 218, § 3º do CPC. Entretanto, o artigo 1.007 CPC (caput e §4º) preconiza que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará o respectivo preparo , sob pena de deserção . Desse modo, o artigo 218, § 3º do CPC tem incidência subsidiária, pois em inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Agravo de Instrumento, Nº 51920907120228217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 24-11-2022). Assim, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, pois deserto. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2. Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

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Sandra Vazzata Hilbert e outros x Leandro Schuler e outros

ID: 320425273

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5175397-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA VAZZATA HILBERT VALERIA HILBERT VANIR NORIEL HILBERT

Polo Passivo:

LEANDRO SCHULER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

IGOR BRASIL DE ASSIS

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MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES

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MARIELLE BERTIN STEGUES DA SILVEIRA

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CÍCERO PAIVA

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Agravo de Instrumento Nº 5175397-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : VALERIA HILBERT (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGO… Agravo de Instrumento Nº 5175397-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adjudicação Compulsória RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : VALERIA HILBERT (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGOR BRASIL DE ASSIS (OAB RS094098) AGRAVANTE : SANDRA VAZZATA HILBERT (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGOR BRASIL DE ASSIS (OAB RS094098) AGRAVANTE : VANIR NORIEL HILBERT (Sucessor) ADVOGADO(A) : IGOR BRASIL DE ASSIS (OAB RS094098) AGRAVADO : LEANDRO SCHULER ADVOGADO(A) : CÍCERO PAIVA (OAB RS031916) ADVOGADO(A) : MARIELLE BERTIN STEGUES DA SILVEIRA (OAB RS091548) INTERESSADO : PAULO HENRIQUE NANTAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES INTERESSADO : ROSELI TAVARES NANTAL (Sucessor) ADVOGADO(A) : MAICON DOUGLAS SCHAEFFER TAVARES EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adjudicação Compulsória. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NA ANÁLISE DA QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória. O juízo de origem proferiu decisão interlocutória que afatou a alegação de ilegitimidade passiva. A parte demandada interpôs agravo de instrumento. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Agravo de instrumento. Cabimento. Decisão que não está no rol do art. 1.015. Não aplicabilidade da tese da taxatividade mitigada (tema 988/STJ) haja vista a ausência de urgência decorrente de inutilidade do julgamento em sede de apelação. Recurso não conhecido. III. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALERIA HILBERT , SANDRA VAZZATA HILBERT e VANIR NORIEL HILBERT em face de decisão que, nos autos de ação de adjudicação compulsória em que contende com LEANDRO SCHULER , indeferiu a exceção de ilegitimidade passiva. Eis o teor da decisão ( 87.1 ): Vistos. Revelia Decreto a revelia de ANA CLÁUDIA NANTAL, a qual, devidamente citada ( 80.1 ), não contestou a ação (ev. 81), com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Entretanto, a revelia não produzirá seus efeitos materiais, conforme o art. 345, I, do CPC. Gratuidade judiciária Ante a documentação anexa ao ev. 76, comprovada a hipossuficiência financeira, defiro a Justiça Gratuita aos demandados VANIR, SANDRA e VALÉRIA. Também defiro a gratuidade aos requeridos PAULO e ROSELI, considerando a demonstração da necessidade a partir da documentação do ev. 77. Benefício registrado no sistema. Reconvenção Recebo a reconvenção apresentada por ROSELI e PAULO ao ev. 56, cuja réplica foi juntada ao ev. 57. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO (art. 357 do CPC) I - Ilegitimidade passiva (contestação do ev. 50) Os requeridos VANIR, SANDRA e VALÉRIA arguiram a ilegitimidade passiva, uma vez que adquiriram somente uma fração do imóvel. Ocorre que a presença dos condôminos no polo passivo decorre da necessidade de anuência destes para outorga de escritura e transferência da propriedade, conforme disposto nos arts. 504 e 513 do Código Civil. Assim, afasto a preliminar. II - Impugnação à gratuidade judiciária (réplica do ev. 57) Na impugnação à gratuidade da justiça, cumpre ao impugnante demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Contudo, no caso, o impugnante não se desincumbiu de tal ônus, baseando-se em meras conjecturas acerca da capacidade financeira das partes, não tendo produzido prova aptar a ilidir a presunção de hipossuficiência obtida com base nos documentos comprobatórios juntados. Desse modo, mantenho a gratuidade judiciária aos requeridos/reconvintes. III - Inépcia da reconvenção (réplica do ev. 57) Da leitura da exordial é possível compreender e delimitar os pedidos, a causa de pedir e a fundamentação correlata: Não se aplica, portanto, o art. 330, 1°, do CPC ao caso concreto, razão pela qual vai afastada a preliminar. IV - Fase probatória Intimo as partes para informarem, fundamentadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Advirta-se que eventual silêncio será entendido como desinteresse na produção probatória e como renúncia a eventuais requerimentos de prova formulados anteriormente, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, as partes deverão arrolar suas testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de preclusão, com observância ao limite legal de três testemunhas para cada fato (art. 357, § 6º, do CPC), sob pena de exclusão das testemunhas excedentes pelo juízo. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc 1 . As partes ficam cientes de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação (art. 455, caput , do CPC). Deverão, ainda, após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Intimações eletrônicas agendadas. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente afirma, em síntese, que é hipótese ilegitimidade passiva, haja vista que o negócio jurídico de compra e venda de fração ideal do imóvel foi firmado não por si, mas por outro coproprietário do imóvel. Ademais, afirmam que não são mais coproprietários do imóvel. Assim, afirmam que não possuem legitimidade para a ação. Pugna pelo provimento do recurso, ao escopo de que seja reformada a decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXV 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. A parte agravante teve o benefício da gratuidade judiciária deferido, motivo pelo qual o preparo está com a exigibilidade suspensa. Passando ao julgamento do agravo de instrumento, percebo que é caso de não conhecimento, uma vez que é ausente o requisito intrínseco atinente ao cabimento do recurso. Consoante previsão expressa contida no art. 1.015 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá conter: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se observa, o indeferimento de exceção de ilegitimidade passiva não é hipótese descrita no texto normativo. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada no STJ, haja vista que não há urgência e risco de inutilidade da decisão ao tempo do recurso de apelação. Ao menos, não se verifica, no texto do recurso, nenhum elemento que ateste a alegada urgência. Portanto, trata-se de caso em que a questão pode ser tempestivamente adereçada por meio de recurso de apelação na fase recursal do processo, o que afasta a urgência e a inutilidade do julgamento em sede de apelo. A corroborar esse entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO . SUBCLASSE "NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS". AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988, DO STJ), PORQUANTO NÃO DEMONSTRADA URGÊNCIA NA ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO INADMISSÍVEL CONSOANTE O ART. 932, III, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor da parte ré, por não cumprimento de medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Não cabimento do agravo de instrumento para recorrer de decisão que não versa sobre matérias arroladas no art. 1.015 do CPC e que não atraem a aplicação da taxatividade mitigada do Tema 988 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que comina multa por ato atentatório à dignidade da justiça proferida na fase de conhecimento do processo judicial não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC, tampouco atrai a aplicação da taxatividade mitigada (Tema 988, do STJ), porquanto não se verifica urgência por inutilidade de eventual arguição da questão em recurso de apelação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido. ---------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015. CDC, 104-A, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento , n.º 53779524720248217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 19-12-2024); Agravo de Instrumento , n.º 51977273220248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 17-12-2024); Agravo de Instrumento , n.º 53535361520248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 06-12-2024; Agravo de Instrumento , n.º 53368443820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 26-11-2024); Agravo de Instrumento , n.º 50558657320248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 05-03-2024; Agravo de Instrumento , n.º 51845226720238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-06-2023. ( Agravo de Instrumento , Nº 50588317220258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 12-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESPACHO PELO QUAL NÃO FORAM EXAMINADOS OS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DE ASTREINTES ANTERIORMENTE COMINADAS E DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIAS NÃO CONTEMPLADAS PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, AS MATÉRIAS DISCUTIDAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDAM ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 51750391320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 20-06-2023) Logo, não vislumbro motivos adequados para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, no caso em tela. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . 1 . >1. Acessar aba "AÇÕES" da página principal do processo. >2. Acessar aba "INTIMADOS". >3. Incluir os dados do intimado (com endereço e telefone). >4. Selecionar como "TESTEMUNHA DO AUTOR" ou "TESTEMUNHA DO RÉU". >5. Clicar em "INCLUIR" ao final. 1. XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

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Processo nº 5021361-07.2025.8.21.7000

ID: 324563743

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021361-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR VERIATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILENI GESSI KRUPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021361-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ADEMIR VERIATO ADVOGADO(A) : MARILENI GESSI KRUPP (OAB RS069645) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA… Precatório Nº 5021361-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : ADEMIR VERIATO ADVOGADO(A) : MARILENI GESSI KRUPP (OAB RS069645) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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